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Terça-feira, 10 de Abril de 1990
II Série- C - Número 25
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
SUMÁRIO
Comissões parlamentares:
Comissão de Regimento e Mandatos:
Parecer sobre o funcionamento e estatuto das subcomissões.................................. 440
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família:
Relatório de actividades da Comissão relativo aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1990 ____ 440
Comissão de Saúde:
Relatório de actividades da Comissão durante os meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1990 ...... 441
Comissão de Agricultura e Pescas:
Relatório de actividades da Comissão referente aos meses de Fevereiro e Março de 1990 ............ 441
Rectificação:
Ao n." 2-C, de II de Novembro de 1989 ......... 443
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II SÉRIE -C - NÚMERO 25
Comissão de Regimento e Mandatos
Parecer sobre o funcionamento e estatuto das subcomissões
S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, dado que:
Algumas subcomissões têm vindo a funcionar sob um estatuto e prerrogativas que muito se aproximam do das comissões especializadas permanentes;
Em particular o que se relaciona com os seus contactos e diligências com entidades fora do âmbito da Comissão em que se inserem, ou com decisões que extravasam as que eventualmente são apresentadas à respectiva Comissão:
pede parecer:
Quanto ao verdadeiro conteúdo e funções das subcomissões; e
Designadamente sobre o seu funcionamento e estatuto.
A resposta à questão levantada deve ser dada à luz dos artigos 33.°, 38.°, 111.° e 113.° do Regimento.
Do artigo 33.° («Subcomissões») resulta que as subcomissões não têm uma competência própria, devendo sujeitar sempre as suas conclusões à respectiva comissão.
Do artigo 38.° («Criação das subcomissões pelo Plenário»), porém, resulta que as subcomissões não são meros «grupos de trabalho» e dai que a sua constituição tenha de ser deliberada pelo Plenário.
Assim sendo, é lógico que as subcomissões disponham dos poderes do artigo 111.0 («Poderes das comissões»), com vista à consecução das suas atribuições, pois seria uma visão estritamente burocrática e reduzi-las à condição de simples grupo de trabalho exigir que as suas diligências tivessem de ser aprovadas a cada passo pela comissão respectiva e veiculadas pelo presidente desta.
Assim, é aceitável que, quanto ao funcionamento, as subcomissões se assemelhem em estatuto e prerrogativas (poderes) às comissões.
Por fim, e ao abrigo do artigo 113.° («Regimentos das comissões»), é aceitável que a comissão regulamente o estatuto da subcomissão nos termos que entender, desde que não contrarie o disposto no Regimento, sendo certo que se nada deliberar se aplicarão as disposições regimentais.
Nestes termos, propomos que a Comissão emita o seguinte parecer:
1 — O «conteúdo» e «funções» das subcomissões,
o seu âmbito, não podem extravasar do que haja sido deliberado pelas respectivas comissões, e ainda menos extravasar do próprio âmbito da correspondente comissão.
2 — Para a consecução das suas atribuições, as
subcomissões dispõem dos poderes das comissões, se nada tiver sido deliberado em contrário pela respectiva comissão.
3 — Em qualquer caso, as subcomissões não dis-
põem de competência própria, pelo que as suas conclusões terão de ser sempre levadas à respectiva comissão para deliberação.
Assembleia da República, 3 de Abril de 1990. — O Relator, Silva Marques.
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família
Relatório das actividades da Comissão relativo aos meses
de Janeiro, Fevereiro e Março de 1990
A Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família efectuou 12 reuniões durante os meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1990.
A comissão solicitou a presença do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para uma reunião, que se efectuou no dia 24 de Janeiro, sob o tema «Carta Social Europeia».
Ao longo das reuniões, a Comissão apreciou o expediente que entretanto chegou, tendo o mesmo sido devidamente despachado.
Foram solicitadas diversas audiências, tendo sido concedida a seguinte:
Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.
Baixaram à Comissão os seguintes diplomas:
Proposta de lei n.° 129/V (ARM) — Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social;
Projecto de lei n.° 463/V (PS) — Idade mínima para prestação de qualquer espécie de trabalho;
Projecto de lei n.° 464/V (PS) — Alteração do artigo 127.° do Código Civil — alargamento da capacidade de exercício de menores, com idade superior a 14 anos (este diploma é apenas da competência da 3.a Comissão, pelo que foi arquivado);
Projecto de lei n.° 490/V (PCP) — Combate à discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores (pedida a publicação em separata, para efeitos de discussão pública);
Projecto de lei n.° 501/V (PCP) — Exclusões de alimentos da incidência do IRS;
Projecto de lei n.° 502/V (PCP) — Alarga a presunção de insuficiência económica ao requerente de alimentos.
A Comissão apreciou estes dois últimos diplomas e entendeu que o projecto de lei n.° 501/V é somente da competência da 7.a Comissão e o projecto de lei n.° 502/V é da competência da 3.* Comissão, pelo que foi pedido ao Sr. Presidente da Assembleia que os faça baixar àquelas comissões.
Relativamente às propostas de alteração ao Decreto--Lei n.° 64-A/89 (ratificações n.05 63/V e 64/V), foram objecto de análise e votação na Comissão, tendo as mesmas sido rejeitadas.
A Comissão vai efectuar uma visitar de trabalho à Região Autónoma da Madeira, para contacto da realidade social naquela Região, a qual terá início no dia 17 de Abril, alargando-se até ao dia 20 do mesmo mês. A Comissão será representada por oito deputados, que compõem a delegação.
Uma outra visita tem sido objecto de tratamento na Comissão, a qual tem por finalidade tomar conhecimento da situação do sector têxtil na Beira Baixa. Oportunamente a Comissão encontrará uma data para a realização daquela visita.
Palácio de São Bento, 4 de Abril de 1990. — O Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes Margues.
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Comissão de Saúde
Relatório das actividades da Comissão durante os meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1990
A Comissão Parlamentar de Saúde efectuou 16 reuniões durante os meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1990.
Por deliberação da Comissão, foi solicitada a presença do Sr. Ministro da Saúde e Secretários de Estado para uma reunião de trabalho, que teve lugar no dia 6 de Março, onde foram colocados assuntos relacionados com a saúde em Portugal.
Ao longo das reuniões, a Comissão apreciou o expediente que entretanto chegou (exposições, petições), tendo o mesmo sido devidamente analisado e despachado.
Neste periodo foram solicitadas diversas audiências, tendo a Comissão concedido as seguintes:
Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul;
Direcção do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses;
Sr. Dr. Oliveira Dias (assessor do Sr. Ministro da Educação) — expôs a situação de crianças portadoras do vírus da sida, que frequentam estabelecimentos escolares, nomeadamente o caso das crianças de Fronteira;
União das Mutualidades Portuguesas;
Federação Nacional dos Médicos;
Sindicato Independente dos Médicos;
Associação de Defesa dos Utentes de Sangue;
Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares;
Associação de Técnicos de Engenharia Hospitalar Portugueses;
Secção de Medicina Dentária da Ordem dos Médicos;
Técnicos superiores de saúde do INSA.
A Comissão visitou instituições dependentes do Ministério da Saúde, como os Hospitais de Braga, Viana do Castelo, S. Francisco Xavier e Montepio das Caldas da Rainha, tendo no local tido reuniões com os responsáveis por aquelas instituições e ainda pelas administrações regionais de saúde, presidentes das Câmaras Municipais e governadores civis de Braga e Viana do Castelo.
Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:
Proposta de lei n.° 125/V — Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Nacional de Bioética.
Relativamente a esta proposta de lei, a Comissão emitiu o seu parecer em 24 de Janeiro, tendo o mesmo sido enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Proposta de lei n.° 127/V — Lei de Bases da Saúde (a Comissão emitiu o seu parecer em 21 de Fevereiro de 1990).
Esta proposta de lei encontra-se pendente para ser apreciada na especialidade.
Projecto de lei n.° 481/V (PS) — Lei de Bases da Saúde (rejeitado em 6 de Março de 1990.)
Projecto de lei n.° 484/V (PRD) — Bases do Sistema de Saúde (rejeitado em 6 de Março de 1990).
Projecto de lei n.° 485/V (PCP) — Lei de Bases da Saúde (rejeitado em 6 de Março de 1990).
Projecto de lei n.° 486/V (CDS) — Lei de Bases da Saúde (este projecto de lei foi aprovado na generalidade em 6 de Março de 1990, estando pendente na Comissão para apreciação na especialidade).
Palácio de São Bento, 4 de Abril de 1990. — O Presidente da Comissão, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Comissão de Agricultura e Pescas
Relatório de actividades da Comissão referente aos meses de Fevereiro e Março de 1990
1 — Fevereiro
A Comissão reuniu nos dias 7, 14, 21 e 28, com 23, 23, 23 e 20 presenças, respectivamente.
Solicitou de novo a presença do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação para debate da situação verificada pela Comissão nos dias 4 e 5 de Janeiro de 1990, aquando da sua deslocação ao Ribatejo e Oeste e ao Algarve, na sequência da intempérie que assolou o País nos meses de Novembro e Dezembro de 1989.
Discutiu, ainda na generalidade, o projecto de lei n.° 423/V —promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento—, que baixou de novo à Comissão, sem votação na generalidade. Não tendo sido possível chegar a um texto de substituição que merecesse consenso, a Comissão emitiu relatório e parecer nesse sentido, que foi aprovado por unanimidade.
Apreciou e aprovou, por unanimidade, um relatório referente à actuação da Comissão face à intempérie que assolou o País nos meses de Novembro e Dezembro de 1989, tendo deliberado mandar publicá-lo na 2.a série-C do Diário da Assembleia da República.
Aprovou, por unanimidade, actas, relatórios de audiências e o relatório de actividades da Comissão referentes aos meses de Novembro e Dezembro de 1989 e Janeiro de 1990.
Apreciou o projecto de lei n.° 35/V, da iniciativa do PCP, sobre o regime de acesso à propriedade e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros, que baixou a esta Comissão e à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação na generalidade, tendo deliberado oficiar essa Comissão no sentido de saber se foi apresentado algum texto de substituição e, em caso afirmativo, solicitar o seu envio.
Deliberou que em relação aos projectos de lei n.05 324/V e 197/V e aos referentes ao pacote florestal fosse apresentado relatório e parecer.
Concedeu audiências à Comissão de Defesa dos Agricultores do Algarve, à Associação de Criadores de Ovinos do Sul (ACOS) e à Federação Nacicnal das Adegas Cooperativas (FENADEGAS).
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2 — Março
A Comissão reuniu nos dias 6, 7, 8, 14, 20 e 21, com 23, 23, 12, 22, 11 e 11 presenças, respectivamente. Reuniu com representantes da Federação Nacional
das Uniões Cooperativas de Leite e lacticínios, Associação Nacional de Indústrias de Lacticínios, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e Instituto de Qualidade Alimentar, a propósito de notícias transmitidas pelos órgãos de comunicação social sobre a alegada adulteração do leite.
Debateu, juntamente com a Comissão de Assuntos Europeus, com o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação questões relacionadas com a 2." etapa da adesão à CEE.
Reuniu com o Sr. Secretário de Estado da Alimentação, tendo debatido o problema da alegada adulteração do leite para consumo humano.
Deliberou fazer-se representar, nos dias 26 e 27 de Maio, na Feira Regional da Vaca Leiteira, a convite da Câmara Municipal da Moita.
Deliberou aceitar o convite da Federação Nacional das Uniões Cooperativas de Leite e Lacticínios para uma visita de estudo ao sector do leite e lacticínios no Norte do País.
Constituiu um grupo de trabalho para apreciação do projecto de lei n.° 35/V, sobre o regime de acesso à propriedade e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros.
Deslocou-se nos dias 20 e 21 ao distrito de Beja, a solicitação das Associações de Agricultura de Campo Branco, Agricultores de Figueira de Cavaleiros e Criadores de Ovinos do Sul e da Cooperativa Agrícola do Guadiana.
O Presidente da Comissão, Rogério Brito.
Audiência concedida a Associação de Criadores de Ovinos do Sul (ACOS)
No dia 15 de Fevereiro de 1990, pelas 16 horas, a Comissão, representada pelos Srs. Deputados João Maçãs (PSD), Luís Rodrigues (PSD), Luís Covas (PS) e Joaquim Teixeira (PCP), receberam a ACOS, que se fez representar pelos membros da sua direcção, Srs. Manuel Jacinto Vargas Madeira, Manuel Efigênio de Castro Brito, Rui Manuel Veríssimo Conceição Conduto e Manuel Joaquim Figueira.
Foi dito que a ACOS, em colaboração com outras associações e cooperativas do distrito de Beja e várias entidades comerciais, iria realizar a OVIBEJA/90, de 18 a 24 de Março, feira em que se apresenta o trabalho dos criadores.
Depois de se terem referido ao programa, dizendo estar em fase de ultimação, convidaram a Comissão a aí estar presente.
De seguida falaram dos serviços que prestam e dos programas que têm desenvolvido e expuseram problemas existentes no sector e na região, referindo-se, nomeadamente, aos agrupamentos de defesa sanitária, aos seguros, a investimentos vultosos feitos pela ACOS e à carência de verbas, tendo os Srs. Deputados João Maçãs (PSD), Luís Covas (PS), Joaquim Teixeira (PCP) e Luís Rodrigues (PSD) colocado algumas perguntas e prestado esclarecimentos.
Por fim, o Sr. Deputado João Maçãs (PSD) agradeceu o convite e disse ir a Comissão deliberar em relação ao dia ou dias em que tal deslocação se verificará.
O Presidente da Comissão, Rogério Brito.
Audlõncla concedida à Comissão de Defesa dos Agricultores do Algarve
No dia 13 de Fevereiro, pelas 16 horas, o Sr. Presidente, Rogério Brito (PCP), e os Srs. Deputados António Vairinhos (PSD) e Luís Filipe Madeira (PS) receberam a Comissão de Defesa dos Agricultores do Algarve, representada pelos Srs. José Agostinho Lopes, Francisco Rosa Brito Mendonça, Fernando Eduardo Dias Fernandes, Gilberto Gonçalves Ferro, José Rosa Inácio, Isidro Martins Moreira e D. Ana Maria Cândido César Lopes.
Foi exposta à Comissão a situação ainda existente em resultado do temporal que atingiu a região e expressa a indignação dos agricultores que representam em relação aos apoios concedidos, considerando-os inadequados e insuficientes e dizendo que alguns tardam.
Referiram que o subsídio de 8 % deveria ser aumentado para, pelo menos, 30%, à semelhança do que fez o Governo espanhol para a região da Andaluzia em situação semelhante, dizendo que, para mais, a agricultura algarvia é menos desenvolvida que aquela.
Quanto à linha de crédito, consideraram que, apesar da taxa de juro bonificada, a mesma é insuficiente para resolver os seus problemas, atendendo a que não foram contemplados períodos de carência.
Em relação à moratória anunciada, disseram que não contribuirá para resolver os problemas, mas para os agravar, dado que, ainda que no primeiro ano não se vençam juros, eles acabam por ser acumulados com os do segundo, o que inviabiliza qualquer possibilidade de pagamento dos financiamentos, uma vez que os prejuízos são graves e a nível das estruturas produtivas.
Disseram que deverá haver isenção absoluta de juros no ano em curso e ser acompanhada de um período de carência com juros bonificados, pelo menos nos dois anos seguintes, a fim de ser possível repor as estruturas destruídas.
Exprimiram a sua discordância pelo facto de ser o Serviço Nacional de Protecção Civil, e não a Direcção Regional de Agricultura, a proceder à avaliação dos danos causados e à gestão dos apoios concedidos.
Referiram-se ao estudo feito para a ribeira da As-seca, considerando serem insuficientes os 40 000 contos previstos, e falaram da necessidade de acabar a obra.
Teceram ainda considerações de vária ordem em relação a problemas que os preocupam e que não têm a ver com o temporal.
Foi ainda referido que tencionavam obter da Comissão informações de molde a poderem retransmiti-las a quem trabalha a terra, para mais que a Comissão se deslocou às zonas atingidas.
O Sr. Presidente, Rogério Brito (PCP), deu conta da actuação da Comissão, entregando uma cópia do relatório da deslocação, informando que o mesmo fora enviado ao Sr. Ministro da Agricultura e dizendo que as medidas propostas não foram acolhidas pela Comissão, tendo sido somente possível aprovar um projecto de deliberação, que lhes foi lido.
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Também lhes deu conhecimento do teor dos vários projectos de resolução apresentados em Plenário e disse lamentar que, em termos da Assembleia da República, não tivesse sido possível ir mais longe.
O Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) disse compreender as apreensões manifestadas, mas que a agricultura é um sector delicado, muito atrasado e que, por isso, é lógico haver conflitos.
Sublinhou que a agricultura portuguesa está acima de questões partidárias e que o importante é encontrar soluções para a resolução dos problemas.
Reconheceu haver muito a fazer e depressa, mas com segurança.
Manifestou a sua disponibilidade para o diálogo, para ser porta-voz dos agricultores junto do Governo e para ter uma reunião com o objectivo de se debaterem problemas que não têm a ver com os temporais.
Fez alusão aos projectos de resolução apresentados, dizendo serem de 20 de Dezembro último, quando já em 21 de Novembro tinha sido pedido pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente um estudo sobre as cheias.
Referiu-se às verbas despendidas a fundo perdido, reconhecendo serem insuficientes, mas salientando ter havido, apesar de tudo, um grande esforço, e enumerou-as.
Aludiu, ainda, ao projecto de lei apresentado pelo PCP sobre o seguro agrícola e disse haver um compromisso do Governo no sentido de até Junho apresentar uma proposta de lei.
O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) disse apoiar as reivindicações dos agricultores e lamentou o facto de não ter havido consenso em Comissão quanto às medidas preconizadas.
Por fim, o Sr. Presidente referiu que, tal como havia dito aquando da deslocação da Comissão ao Algarve, não queria criar falsas expectativas quanto ao mais que fosse possível fazer. Disse ter consciência de que fez o que lhe era possível, falou da sua dificuldade em assumir posições demagógicas e disse que não se pedia nem se propunha nada que não fosse aceitável.
Aludiu às medidas anunciadas, mas ainda não regulamentadas e, por consequência, não implementadas, e ao seguro agrícola, tendo referido, acerca de um pare-
cer recebido sobre a matéria, que havia muitos interesses em jogo e que provavelmente só a criação de um instituto de seguro agrícola poderia vir a permitir a sua implementação.
Por fim reafirmou, em nome da Comissão, disponibilidade para discutir problemas de âmbito geral relacionados com o sector.
O Presidente da Comissão, Rogério Brito.
Audiência concedida à Federação Nacional das Adegas Cooperativas (FENADEGAS)
No dia 15 de Fevereiro de 1990, pelas 16 horas, o Sr. Presidente, Rogério Brito (PCP), e o Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) receberam a FENADEGAS, representada pelos Srs. Rafael Morais Cardoso, Duarte Sousa, Manuel Sousa, Carlos Saldanha e Luís Carimbo, que fazem parte da respectiva direcção.
Referiram a realização de eleições no passado dia 11 de Dezembro e apresentaram cumprimentos em nome da FENADEGAS.
De seguida referiram-se a vários problemas do sector, falando, nomeadamente, do arranque da vinha —dizendo ser superior ao plantio—, da bolsa de terrenos para vinha, da comercialização, mercado e outros.
Intervieram os Srs. Deputados Alberto Avelino (PS) e Rogério Brito (PCP), tendo abordado todas as questões expostas e que constituem motivo de apreensão.
Por fim, o Sr. Presidente, Rogério Brito, agradeceu os cumprimentos apresentados e manifestou disponibilidade da Comissão em recebê-los sempre que assim entendessem.
O Presidente da Comissão, Rogério Brito.
Rectificação
Aon." 2-C, de 11 de Novembro de 1989:
Na p. 10, col. l.a, 1. 40, onde se lê «ingresso para o preenchimento de 12 vagas de» deve ler-se «ingresso para preenchimento de 15 lugares».
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da Assembleia da República
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