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Sexta-feira, 20 de Abril de 1990
II Série - C — Número 26
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
SUMÁRIO
Petição n.° 126/V (3."):
Apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional, reclamando a aprovação de um diploma que proceda â actualização do valor de todas as pensões e altere a forma de cálculo das pensões de reforma e invalidez..... 446
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II SÉRIE -C — NÚMERO 26
PETIÇÃO N.° 126/V (3.a)
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os peticionários dirigem-se a esse órgão de soberania nos seguintes termos:
Os cidadãos abaixo assinados reclamam dos órgãos competentes a aprovação imediata de um diploma que proceda à actualização do valor de todas as pensões e altere a forma de cálculo das pensões de reforma e invalidez do regime geral da Segurança Social, de acordo com os seguintes critérios:
O montante mensal da pensão deverá corresponder a 2,3 % da retribuição média por cada ano de entrada de contribuições;
O valor calculado terá em conta a média dos três melhores salários dos últimos 10 anos.
Estas propostas permitem pôr cobro a situações de flagrante injustiça, como as que se verificam com be-
neficiários de vida profissional contributiva regular, que recebem pensões (verdadeiramente) insignificantes, idênticas ou muito próximas dos valores mínimos legalmente permitidos — 17 000$.
Permitem acabar com a situação de desvantagem em que se encontra um trabalhador abrangido pelo regime geral relativamente a trabalhadores de outros regimes.
Visam ainda impedir que aquele, ao requerer a reforma, sofra um corte tão violento com os rendimentos auferidos no activo.
É neste sentido que os milhares de subscritores desta petição apelam à Assembleia da República para que, no uso das competências que constitucional e legalmente lhe estão atribuídas, adopte as iniciativas necessárias para alterar a presente situação, promovendo, designadamente, um debate em Plenário que aprove as medidas legislativas adequadas.
Os Requerentes: (Assinaturas ilegíveis.)
Nota. — Desta petição foram subscritores 37 558 cidadãos.
DIÁRIO
da Assembleia da República
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