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Sábado, 2 de Julho de 1990
II Série -C - Número 32
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Assembleia da República:
Relatório da actividade da Assembleia da República
na 2.' sessão legislativa (1988-1989) da V Legislatura 492-(2)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Gabinete do Presidente • .
O presente relatório dá cumprimento ao disposto no artigo 290.° do Regimento da Assembleia da República , e foi elaborado pelos serviços, sob a responsabilidade da Mesa, que o aprovou.
Publique-se.
Assembleia da República, 25 de Maio de 1990.— O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Relatório da actividade da Assembleia da República
V Legislatura
2." sessão legislativa ÍNDICE
Capitulo l — Organização da Assembleia da República:
1 — Eleição da Mesa.
2 — Reuniões plenárias realizadas.
3 — Composição da Comissão Permanente.
4 — Composição da Comissão de Regimento e Mandatos.
5 — Composição das comissões especializadas permanentes,
6 — Composição das comissões eventuais.
7 — Composição do Conselho de Administração.
Capitulo II — Balanço da actividade legislativa:
Quadros referentes às iniciativas legislativas apresentadas e respectiva tramitação:
1 — Projectos de lei.
2 — Propostas de lei.
3 — Propostas de resolução.
4 — Projectos de resolução.
5 --- Pedidos de ratificação de decretos-leis.
6 — Quadro global das iniciativas entradas na 2.' sessão
legislativa.
7 — Iniciativas entradas na I.' sessão legislativa e discuti-
das e ou votadas na 2.* sessão legislativa.
Capitulo III — Actividade das comissões:
1 — Comissão Permanente.
2 — Comissões especializadas permanentes.
3 — Comissões eventuais.
Capítulo IV — Actividade de fiscalização:
1 — Interpelações ao Governo.
2 — Perguntas ao Governo.
3 — Inquéritos parlamentares.
4 — Requerimentos.
5 — Petições.
Capitulo V — Debates especiais e sessões solenes:
1 — Revisão constitucional.
2 — Sessões solenes.
. 3 — Debates especiais.
Capítulo VI — Votos: .
1 — Apresentados pelo PSD.
2 — Apresentados pelo PS..
3 — Apresentados pelo PCP.
4 — Apresentados pelo CDS.
5 — Apresentados por Os Verdes.
6'— Apresentados por todos os grupos parlamentares.
7 — Apresentados por diversos grupos parlamentares conjunta-
mente.
8 — Apresentados individualmente.
Capitulo VII — Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da República:
1 — Tribunal Constitucional.
2 — Conselho Superior da Magistratura.
3 — Conselho Superior de Defesa Nacional.
Capitulo VIU — Relações internacionais:
1 — Designações para organismos parlamentares internacionais.
2 — Visitas de altas individualidades e de delegações estrangeiras.
3 — Reuniões interparlamentares realizadas na Assembleia da Re-
pública. • • '
4 — Participação de delegações da Assembleia da República em
reuniões internacionais.
Capitulo IX tos finais:
Lista cronológica das iniciativas apresentadas e tex-
1 — Iniciativas apresentadas na 2.* sessão legislativa:
1.1 — Projectos de lei.
1.2 — Propostas de lei.
1.3 — Pedidos de ratificação de decretos-leis.
1.4 — Projectos de resolução.
1.5 — Propostas de resolução.
1.6 — Projectos de deliberação. . .
2 — Iniciativas entradas na 1.* sessão legislativa e discutidas ou
votadas na 2.' sessão legislativa:
2.1 — Projectos de lei.
2.2 — Propostas de lei.
2.3 — Pedidos de ratificação de decretos-leis.
2.4 — Propostas de resolução.
3 — Textos finais referentes às iniciativas aprovadas na 2.' ses-
são legislativa: .
3.1— Leis.
3.2 — Resoluções.
3.3 — Deliberações.
4 — índice temático.
Quadro de correspondências de siglas utilizadas no relatório
Projecto de lei — PJL. Proposta de lei — PPL. Pedido de ratificação de decreto-lei — RAT. Projecto de resolução — PJR. Proposta de resolução — PPR. Projecto de deliberação — PJD. . Inquérito parlamentar — INQ. Lei — L. Resolução — R. Deliberação — D.
Diário da República, 1.* série — DR, l S. Diário da Assembleia da República, 1.* série, DAR, l S. Diário da Assembleia da República. 2.* série, DAR, II S. Suplemento.— supl. .Votos a favor — F. Votos contra — C. Abstenções — A.
CAPITULO I Organização da Assembleia da República-
1 - Beiçfio da Mesa
Eleição do Presidente da Assembleia da República (DAR, 1 S, n.° 2, de 21 de Outubro de 1988)
Foi eleito Presidente da Assembleia da República o deputado Vítor Pereira Crespo (PSD).
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Eleição dos restantes membros da Mesa da Assembleia da República
(DAR. I S, n.° 2, de 21 de Outubro de 1988)
Vice- presidentes:
Deputada Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
(PSD).
Deputado João Eduardo_ Coelho Ferraz de Abreu
(PS) (a). " . '
Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida. Deputado António Alves Marques Júnior (PRD) (a).
Secretários:
Deputado Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD). Deputado Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD). Deputado José Carlos Pinto da Mota Torres (PS) (a).
Deputado Cláudio José Santos Percheiro (PCP) (a).
Vice-secretários:
Deputado João Domingos Salgado (PSD). Deputado Vítor Manuel Caio Roque (PS) (o). Deputada Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira
(PCP) (a). Deputado Rui Silva (PRD) (a).
(a) Foi eleito em 2.° escrutínio (anúncio feito no DAR, I S, n.° 3, de 22 de Outubro de 1988)..
2 — Reuniões plenárias nmi/mlav
Durante a 2." sessão legislativa realizaram-se 10S reuniões plenárias.
3 - Composição da Comissão Permanente
Presidente — Vítor Pereira Crespo (PSD). Vice-presidentes:
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD). João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). António Alves Marques Júnior (PRD).
Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD)'. Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho (PSD). Domingos Duarte Lima (PSD). Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD). Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD). José Almeida Cesário (PSD). José Álvaro Pacheco Pereira (PSD). José Augusto Santos Silva Marques (PSD). José Luís Campos Vieira de Castro (PSD). Luís Filipe Meneses Lopes (PSD). Mário Júlio Montalvão Machado (PSD). Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD).
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD). Rui Alberto Limpo Salvada (PSD). António Manuel de Oliveira Guterres (PS). Armando António Martins Vara (PS). João Rui Gaspar de Almeida (PS). Jorge Lacão Costa (PS). José.Manuel Lélio Ribeiro de Almeida (PS). José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (PS).
Carlos Alfredo de Brito (PCP). João António Gonçalves do Amaral (PCP). Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD). Narana Sinai Coissoró (CDS).
Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (PEV). (Número de deputados: 30.)
4 — Composição da Corrassao do Reojntento a Mandatos
Presidente — Mário Júlio Montalvão Machado (PSDV Vice-presidente — Alberto Marques Oliveira e Silva
(PS). Secretários:
José Manuel de Melo Antunes Mendes (PCP). João Domingos Fernandes A. Salgado (PSD).
Álvaro José Rodrigues Carvalho (PSD).
Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD).
Domingos Silva e Sousa (PSD).
Fernando Monteiro Amaral (PSD).
João Granja Rodrigues Fonseca (PSD).
José Augusto Santos Silva Marques (PSD).
José Guilherme Pereira C. Reis (PSD).
José Luís Bonifácio Ramos (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Manuel António Sá Fernandes (PSD).
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).
Valdemar Cardoso Alves (PSD).
Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD).
António Almeida Santos (PS).
Carlos Cardoso Lage (PS).
Carlos Manuel Natividade C. Candal (PS).
João Barros Soares (PS).
Mário Manuel Cal Brandão (PS).
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).
Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD). •
José Luís Nogueira de Brito (CDS).
Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PEV).
João Cerveira .Corregedor da Fonseca (ID).
5 - Cornposiçao das comiaaOes sspeáaamdas pamauentei
Comissão de Petições Composição da Comissão
Adriano da Silva Pinto (PSD). Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD). Alberto Monteiro de Araújo (PSD). António José C. da Mota Veiga (PSD). Belarmino Henriques Correia (PSD). Fernando Monteiro Amaral (PSD). . Fernando R. Pereira Medina (PSD). • Flausirto José Pereira da Silva (PSD): Guilherme H. V. Rodrigues Silva (PSD). João Álvaro Poças Santos (PSD). José Guilherme P. Caeiro Reis (PSD). Leonardo E. R. Ribeiro Almeida (PSD). Luís da Silva Carvalho (PSD). Mário Jorge Belo Maciel (PSD). Nuno Miguel S. F. Silvestre (PSD). Pedro Domingos Holstein Campilho (PSD). Alberto M. Oliveira e Silva (PS). António Domingos Azevedo (PS).
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António Magalhães da Silva (PS).
José Apolinário N. Portada (PS).
José Ernesto Figueira dos Reis (PS).
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (PS).
Vítor Manuel Caio Roque (PS).
Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP).
Raul F. Morais e Castro (PCP).
Francisco Barbosa da Costa (PRD).
Basílio Adolfo M. Horta da Franca (CDS).
Herculano S. Pombo ~M. Sequeira (PEV).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Composição da Comissão
Presidente — Mário Ferreira Bastos Raposo (PSD). Vice-presidente — Jorge Lacão Costa (PS). Secretário — Maria Odete dos Santos (PCP).
José António Pita (PSD). Fernando Monteiro do Amaral (PSD). José Augusto Ferreira Campos (PSD). Cecília Pita Catarino (PSD). José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD). Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD). Manuel Coelho dos Santos (PSD). José Júlio Vieira Mesquita (PSD). Carlos Manuel Sousa Encarnação (PSD). Luís da Silva Carvalho (PSD). Carlos Manuel Oliveira e Silva (PSD). Guilherme Henriques R. Silva (PSD). José Guilherme Coelho Reis (PSD). Licínio Moreira da Silva (PSD). Domingos Duarte Lima (PSD). Alberto Arons Braga de Carvalho (PS). Alberto de Sousa Martins (PS). António de Almeida Santos (PS). Carlos Manuel N. Costa Candal (PS). António Manuel C. F. Vitorino (PS). José Eduardo Vera -Cruz -Jardim (PS). José Manuel Santos Magalhães (PCP). José Manuel de Melo A. Mendes' (PCP). Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD). Narana Sinai Coissoró (CDS). Raul Fernandes M. e Castro (ID)'.
Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação
Composição da Comissão
Presidente — Manuel Joaquim Dias Loureiro (PSD). Vice-presidente —' Manuel Alegre .de MelorDuarte..(PSL_ Secretários:
António da Silva Mota (PCP).
Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSDL.__
Dinah Serrão Alhandra (PSD). Cristóvão Guerreiro Norte (PSD). António Costa de A. Sousa Lara (PSD). Nuno Fernandes Delerue A. Matos (PSD). José Carlos Pinto Basto Mota Torres (PS). José Manuel Torres Couto (PS).
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia (PS).
Raul d'Assunçao Pimenta Rêgo (PS).
Vítor Manuel Caio Roque (PS).
António José Monteiro O. Amaro (PCP).
António Alves Marques Júnior (PRD).
Adriano José Alves Moreira (CDS).
João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).
Comlsslo de Defesa Nacional
Composição da Comissão
Presidente — Jaime José Matos da Gama (PS). Vice-presidente — Fernando Cardoso Ferreira (PSD). Secretários:
João António. Gonçalves do Amaral (PCP). Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS).
Dinah Serrão Alhandra (PSD).
João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD).
José de Vargas Bulcão (PSD).
Pedro Domingos e Holstein Campilho (PSD).
Adérito Soares de Campos (PSD).
José Ângelo Ferreira Correia (PSD).
António Costa de Sousa Lara (PSD).
Arnaldo Brito Lhamas (PSD).
José Assunção Marques (PSD).
Cristóvão Guerreiro Norte (PSD). __
José Álvaro Pacheco Pereira"(PSD). Miguel Fernando Miranda Relvas (PSD). João Domingos Abreu Salgado (PSD). Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD). António Xòpés Tavares (PSD). José Luís do Amaral Nunes (PS). José Lello Ribeiro de Almeida (PS).
Júlio Francisco Miranda Calha (PS). ____
-Ricardo Manuel"Rodrigues dé"~B"arros (PS)." Eduardo Ribeiro Pereira (PS). José Maia N. de Almeida (PCP). António Alves Marques Júnior (PRD). Adriano Alves Moreira (CDS). Herculano da Silva M. Sequeira (PEV). Raul Fernandes Morais e Castro (ID).
Comissão da Aministraçao do território.
Poder Local Ambiente
s Comporteis da'Comissão _
José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD). Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD). António Maria Pereira (PSD). Cecília Pita Catarino (PSD). Luís Manuel Costa Geraldes (PSD). Mário Oliveira Mendes dos Santos (PSD). Luís Amadeu Barradas Amaral (PSD). Fernando-José Alves de-Figueiredo (PSD).
Presidente — António Manuel de Oliveira Guterres (PS).
Vicé-presidente — José Augusto Santos da Silva Marques (PSD). Secretários:
Cláudio José dos Santos Percheiro (PCP). Francisco Mendes Costa (PSD). . — António Magalhães da Siíva (PS).
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António Abílio Costa (PSD).
António José Carvalho (PSD).
António Roleira Carvalho (PSD).
Casimiro Gomes Pereira (PSD).
João José Pedreira de Matos (PSD).
João Maria Ferreira Teixeira (PSD).
José Lapa Pessoa e Paiva (PSD).
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro (PSD).
José Mário Lemos Damião-(PSD).
Luís António Martins (PSD>.
Luis da Silva Carvalho (PSD). •
Manuel Maria Moreira (PSD). —
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD).
Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS). - -
Álvaro Jaime Neves da Silva (PS).
Carlos Cardoso Lage (PS).
João Barroso Soares (PS).
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS).
João António Gonçalves do Amaral (PCP).
Maria .Ilda da Costa Figueiredo (PCP).
José Carlos Pereira Lilaia (PRD).
Narana Sinai Coissoró (CDS).
Maria Amélia do Carmo Mota Santos (PEV).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).
Comlssáo de Educação, Ciência e Cultura Composição da Comissão
Presidente — Fernando Dias de Carvalho Conceição (PSD).
Vice-presidente — Maria de Lourdes Dias Fernandes
Hespanhol (PCP). Secretários:
Afonso Sequeira Abrantes (PS). Manuel João Freixo (PSD). ^
Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD)......
Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD).
Carlos Léíis da Câmara Gonçalves (PSD).
Carlos Miguel de Almeida Coelho (PSD). _
João Manuel Ascenção Belém (PSD).
José de Almeida Cesário (PSD).
Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD).
José Mário Lemos Damião (PSD).
Mary Patrícia Pinheiro Correia Lança (PSD).
José Manuel da Silva Torres (PSD).
Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).
Maria Natalina Pessoa Milhano Pintão (PSD).
António Fernandes da Silva Braga (PS).
António Miguel dé Morais Barreto (PS).
José Apolinário Nunes Portada (PS).
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (PS).
Maria Julieta Ferreira Sampaio (PS).
Rogério Paulo Sardinha Moreira. (PCP).
Natália de Oliveira Correia (PRD).
Narana Sinai Coissoró (CDS).
Maria Amélia do Carmo Mota Santos (PEV).
Comlsslo de Saúde Composição da Comissão
Presidente — João Eduardo C. Ferraz de Abreu (PS). Vice-presidente — Luís Filipe Meneses Lopes (PSD).
Secretários:
José Florêncio Castelo Branco (PS). António José M. Vidigal Amaro Valdemar Cardoso Alves (PSD). José Francisco Amaral (PSD). Joaquim Vilela de Araújo (PSD). António da Silva Bacelar (PSD). Margarida Borges de Carvalho (PSD). Jorge Paulo Roque Cunha (PSD). CarJa.Maria Tato_Diogo (PSD). Nuno Delerue de Matos (PSD). " ~— Carlos Matos Chaves de Macedo (PSD). Maria da Conceição U. Pereira (PSD). Paulo Pereira" Coelho (PSD). ------- — Francisco Fernando Osório Gomes (PS). João Rui Gaspar de Almeida (PS). Jorge Luís da Costa Catarino (PS). Fernando Manuel da C. Gomes (PCP). Vasco da Gama Fernandes (PRD). José Luís Nogueira de Brito (CDS). Comlsslo de Trabalho, Segurança Social e Família Composição da Comissão Presidente — Joaquim Maria Fernandes Marques , (PSD). Vice-presidente — Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP). Secretários: Francisco Fernando Osório Gomes (PS). Carlos Sacramento Esmeraldo (PSD). Rui Alberto Limpo Salvada (PSD). Arlindo da Silva André Moreira (PSD). Manuel Ferreira Martins (PSD). Abílio Mesquita Araújo Guedes (PSD). Carlos Oliveira da Silva (PSD). .Filipe Manuel da Silva Abreu (PSD). João Costa da Silva (PSD). José Leite Machado (PSD). Arménio dos Santos (PSD). Hilário Torres Azevedo Marques (PSD). Manuel António Sá Fernandes (PSD). José Pereira Lopes (PSD). . Evaristo de A. Guerra de Oliveira (PSD). José Alberto Puig dos S. Costa (PSD). Carlos Cardoso Lage (PS). Carlos Manuel N. da Costa Candal (PS). Elisa Maria R. Damião Vieira (PS). José Barbosa da Mota (PS). José Ernesto Figueira dos Reis (PS). Guilherme Manuel Lopes Pinto (PS). Maria Odete dos Santos (PCP). Apolónia Maria Teixeira (PCP). Rui dos Santos Silva (PRD). José Luís Nogueira de Brito (CDS). Herculano Pombo Sequeira (PEV). Comissão de Agricultura e Pescas Composição da Comissão Presidente — Álvarp Favas Brasileiro (PCP). Vice-presidente — Luís António Damásio Capoulas (PSD).
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Secretários:
Alberto Manuel Avelino (PS). Ercília Domingos da Silva (PSD).
Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD).
Francisco Bernardino da Silva (PSD).
Manuel Dias Soares da_Costa (PSD).
José Manuel Rodrigues .Casqueiro (PSD).
João José Silva Maçãs (PSD).
Luís Manuel Nunes Rodrigues (PSD).
Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD).
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).
Manuel Albino Casimiro de Almeida (PSD).
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha (PSD).
António Maria Oliveira de Matos (PSD).
António Joaquim C. Vairinhos (PSD).
Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS).
António Carlos Ribeiro Campos (PS).
António Miguel Morais Barreto (PS).
António Poppe Lopes Cardoso (PS).
Manuel Rogério de Sousa Brito (PCP).
Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).
Basílio Adolfo Horta da Franca (CDS).
Comissão de Equipamento. Social Composição da Comissão
Presidente — José Pereira Lopes (PSD). Vice-presidente — Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP).
Secretário — José Sócrates Carvalho P. de Sousa (PS).
Amândio Santa Cruz Basto de Oliveira (PSD).
António Sérgio Barbosa de Azevedo (PSD).
António Fernandes Ribeiro (PSD).
Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD).
Domingos Silva e Sousa (PSD).
Mário Belo Maciel (PSD).
António Abílio Costa (PSD).
João José Pedreira de Matos (PSD).
Mateus Manuel Lopes de Brito (PSD).
Adérito Manuel Soares de Campos (PSD).
Armando António Vara (PS).
João Rosado Correia (PS).
Raul Manuel Bordalo Junqueira (PS).
Luís Manuel Loureiro Roque (PCP):
Rui dos Santos Silva (PRD).
Comissão de Assuntos Europeus Composição d» Comissão
Presidente — José Ângelo Ferreira Correia (PSD). Vice-presidente — Helena de Melo Torres Marques
(PS). Secretários:
Francisco Bernardino da Silva (PSD). Manuel Rogério de Sousa Brito (PCP).
Carlos Alberto Pinto (PSD). Domingos Duarte Lima (PSD). Gilberto Parca Madail (PSD). Guilherme Rodrigues da Silva (PSD). João Pinto Montenegro (PSD). João Álvaro Poças Santos (PSD).
Joaquim Eduardo Gomes (PSD).
José Pereira Lopes (PSD).
Margarida Borges de Carvalho (PSD).
Manuel Maria Moreira (PSD).
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos (PSD).
Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD).
Rui Manuel Almeida Mendes (PSD).
Armando Antônio Martins Vara (PS).
José Barbosa Mota (PS).
Maria do Céu Oliveira Esteves (PS).
Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS).
Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca (CDS).
Comissão da Juventude
Composição da Comissão
Presidente — Carlos Miguel M. de Almeida Coelho (PSD).
Vice-presidente — José Apolinário Nunes Portada (PS). Secretários:
Rogério Paulo S. Sousa Moreira (PCP). Herculano da Silva Pombo Sequeira (PEV).
Adão José Fonseca Silva (PSD).
José Lapa Pessoa Paiva (PSD).
Nuno Miguel Ferreira Silvestre (PSD).
António Manuel Lopes Tavares (PSD).
Maria da Conceição U. de Castro Pereira (PSD).
Jaime Gomes Mil-Homens (PSD).
João Álvaro Poças Santos (PSD).
Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD).
José de Almeida Cesário (PSD).
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas (PSD).
Fernando Gomes Paneira (PSD).
Armando António Martins Vara (PS).
Maria Teresa Santa Clara Gomes (PS).
Júlio Francisco Miranda Calha (PS).
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (PS).
Álvaro Manuel Balseiro Amaro. (PCP).
6 — Conpmíçte das conüsfes ewntun* Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Composição da Comissão
Presidente — Rui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Vice-presidente — António de Almeida Santos (PS). Secretários:
José Manuel dos Santos Magalhães (PCP). Carlos Manuel de S. Encarnação (PSD).
António Costa de Sousa Lara (PSD). -
Fernando Manuel Cardoso Ferreira (PSD).
José Augusto Ferreira de Campos (PSD).
'José Luís Bonifácio Ramos (PSD).
Licínio Moreira da Silva (PSD).
Luís Filipe Pais de Sousa (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
Mário Ferreira Bastos Raposo (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Miguel Bento da C. Macedo e Silva (PSD).
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Pedro Manuel da Cruz Roseta (PSD). Rui Alberto Limpo Salvada (PSD). Rui Manuel Lobo Gomes- da Silva (PSD). Alberto de Sousa Martins (PS). António Manuel Ferreira Vitorino (PS). Carlos Manuel da Costa Candal (PS). João Cardona Gomes Cravinho (PS). Jorge Lacão Costa (PS). José Eduardo V. Cruz Jardim (PS). Carlos Alfredo de Brito (PCP). António Alves Marques Júnior (PRD). José Luís Nogueira de Brito (CDS). Herculano Pombo Sequeira (PEV). Raul Fernandes de M. e Castro (ID).
Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste
Composição da Comissão
Presidente — Manuel Joaquim Dias Loureiro (PSD). Vice-presidente — Eduardo Ribeiro Pereira (PS). Secretários:
António José M. Vidigal Amaro (PCP). Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).
Adão José Fonseca e Silva (PSD). António Costa A. de Sousa Lara (PSD). António Maria Pereira (PSD). Dinah Serrão Alhandra (PSD). Guilherme H. V. Rodrigues Silva (PSD). José Álvaro M. Pacheco Pereira (PSD). José Guilherme P. Coelho Reis (PSD). José Mário de Lemos Damião (PSD). Luís Manuel Costa Geraldes (PSD). Manuel Maria Moreira (PSD). Maria Assunção A. Esteves (PSD). Mário Oliveira Mendes Santos (PSD). Nuno Delerue Alvim Matos (PSD). Alberto Arons Braga Carvalho (PS). Carlos Manuel N. Costa Candal (PS). José Carlos Pinto B. Mota Torres (PS). Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (PS). Mário Augusto Souomayor Cardia (PS). Raul Fernando S. Costa Brito (PS). José Manuel M. A-. Mendes (PCP). Rui José dos Santos Silva (PRD). Adriano José A. Moreira (CDS). Herculano Pombo M. Sequeira (PEV). Raul Fernandes M. e Castro (ID).
Comissão de Inquérito n.° 14/V (Ministro das Finanças) Composição da Comissão
Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).
MigUel Bento Martins da C. de Macedo e Silva (PSD).
Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD).
José Luís Campos Vieira de Castro (PSD).
José Manuel da Silva Torres (PSD).
Carla Maria Tato Diogo (PSD).
Humberto Pires Lopes (PSD).
João Soares Pinto Montenegro (PSD).
Ercília Domingos Monteiro P. R. da Silva (PSD).
Alberto Monteiro de Araújo (PSD).
João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD).
António de Carvalho Martins (PSD).
António José Caeiro da Mota Veiga (PSD).
Aristides Alves Nascimento Teixeira (PSD).
Luís da Silva Carvalho (PSD).
António Manuel Lopes Tavares (PSD).
António Domingues de Azevedo (PS).
António Magalhães da Silva (PS).
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (PS).
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS).
Manuel António dos Santos (PS).
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio (PS).
Raul Fernando Fonseca da Costa Brito (PS).
Octávio Augusto Teixeira (PCP).
Maria Odete Santos (PCP).
Francisco Barbosa da Costa (PRD).
Basílio Adolfo Mendonça Horta da França (CDS).
Maria Amélia do Carmo Mota Santos (PEV).
Comissão Eventual de Inquérito do Fundo Social Europeu
Composição da Comissão
Presidente — Alberto de Sousa Martins (PS). Vice-presidente — Evaristo de A. Guerra de Oliveira (PSD). Secretário — Álvaro Manuel B. Amaro (PCP).
Abílio dç M. Araújo Guedes (PSD).
António de Carvalho Martins (PSD).
Arlindo da S. André Moreira (PSD).
Arménio Santos (PSD).
Carlos Manuel Oliveira da Silva (PSD).
Carlos Sacramento Esmeraldo (PSD).
Filipe Manuel da Silva Abreu (PSD).
Hilário Torres Azevedo Marques (PSD).
João Costa da Silva (PSD).
José A. Puig dos Santos Costa (PSD).
José Leite Machado (PSD).
Manuel A. de Sá Fernandes (PSD).
Manuel Ferreira Martins (PSD).
Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD).
Rui Alberto Limpo Salvada (PSD).
António José Sanches Esteves (PS).
Elisa Maria Ramos Damião (PS).
Francisco Fernando Osório Gomes (PS).
João Cardona Gomes Cravinho (PS).
Manuel António dos Santos (PS).
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio (PS).
Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP).
José da Silva Lopes (PRD).
José Luís Nogueira de Brito (CDS).
Herculano da S. Pombo M. Sequeira (PEV).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).
Comissão Eventual de Inquérito a Actos Administrativo* na Área do Ministério da Saúde
Composição ds Comissão
Domingos Duarte Lima (PSD). Luís Filipe Meneses Lopes (PSD). António da Silva Bacelar (PSD). Valdemar Cardoso Alves (PSD). Nuno Francisco Fernandes Delerue A. de Matos (PSD). António Fernandes Ribeiro (PSD). António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD). Joaquim Vilela de Araújo (PSD). . Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD).
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Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSO). José Francisco Amaral (PSD). José Mário de Lemos Damião (PSD). Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD). José Augusto Ferreira de Campos (PSD). Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira (PSD). Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva (PSD). António Domingues de Azevedo (PS). António José Sanches Esteves (PS). João Rui Gaspar de Almeida (PS). Jorge Luís da Costa Catarino (PS). José Florêncio Castel-Branco (PS). José Luís do Amaral Nunes (PS). José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS). António José Monteiro Vidigal Amaro (PCP). João António Gonçalves do Amaral (PCP). Isabel Maria da Costa Valentim Ferreira Espada (PRD). José Luís Nogueira de Brito (CDS). Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (PEV).
Comissão Eventual de Inquérito áo Acidente de Camarate Composição da Comissão
Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD).
Aristides Alves, do Nascimento Teixeira (PSD).
Armando Manuel Pedroso Militão (PSD).
Aurora Margarida de C. S. Borges de Carvalho (PSD).
Carla Maria Tato Diogo (PSD).
Carlos Manuel Oliveira da Silva (PSD).
Cecília Pita Catarino (PSD).
Dinah Serrão Alhandra (PSD).
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva (PSD).
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD).
João Soares Pinto Montenegro (PSD).
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis (PSD).
José Luís Bonifácio Ramos (PSD).
José Alberto dos Santos Costa (PSD).
José Manuel da Silva Torres (PSD).
Reinaldo Alberto. Ramos Gomes (PSD).
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (PS).
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta (PS).
António da Silva Mota (PCP).
António José Monteiro Vidigal Amaro (PCP).
Rui José dos Santos Silva (PRD).
Narana Sinai Coissoró (CDS).
Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (PEV).
Comissão Eventual para a Cooperação Parlamentar entre Portugal e o Brasil
Composição da Comtoio
António Sérgio Barbosa de Azevedo (PSD). António Roleira Marinho (PSD). Arnaldo Ângelo Brito Lhamas (PSD). Belarmino Henriques Correia (PSD). Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD). Joaquim Eduardo Gomes (PSD). Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira (PSD). Fernando Barata Rocha (PSD). Francisco-João Bernardino da Silva (PSD). „ Luís António Damásio Capoulas (PSD). Luis Filipe Meneses Lopes (PSD). Manuel João Vaz Freixo (PSD). Manuel Ferreira Martins (PSD). Miguel Bento .Martins da C. de M. e Silva (PSD). Valdemar Cardoso Alves (PSD). Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD). António Poppe Lopes Cardoso (PS).
João Cardona Gomes Cravinho (PS).
Manuel Alfredo Tito de Morais (PS).
Afonso Sequeira Abrantes (PS).
António Fernandes da Silva Braga (PS).
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela (PS).
José Ernesto dos Reis (PS).
Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira (PCP).
Rui José dos Santos Silva (PRD).
José Luís Nogueira de Brito (CDS).
Maria Amélia do Carmo Mota Santos (PEV).
João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Comlsafio Parlamentar para Contactos com as Cortes Espanholas
Composição da Comissão
António Albino Costa (PSD).
Abílio de Mesquita Araújo Guedes (PSD).
Alberto Monteiro de Araújo (PSD).
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara (PSD).
António José Caeiro da Mota Veiga (PSD).
Francisco Mendes Costa (PSD).
Hilário Torres Azevedo Marques (PSD).
João José da Silva Maçãs (PSD).
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD).
João Maria Ferreira Teixeira (PSD).
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis (PSD).
José Francisco Amaral (PSD).
José Assunção Marques (PSD).
José Júlio Vieira de Mesquita (PSD).
Mateus Manuel Lopes de Brito (PSD).
Miguel Fernando Cassola Miranda Relvas (PSD).
Armando António Martins Vara (PS).
Raul d'Assunção Pimenta Rêgo (PS).
Manuel Alegre de Melo Duarte (PS).
Helena de Melo Torres Marques (PS).
Carlos Cardoso Lage (PS).
Carlos Alfredo de Brito (PCP).
António da Silva Mota (PCP).
António Alves Marques Júnior (PRD).'
Adriano José Alves Moreira (CDS).
Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (PEV).
7- Cornposicao do Contata da Administração
(DAR, I S, n.° 13, de 16 de Novembro d» 1968)
Deliberação n.° 14-PL/88
(DAR, II S-A, n.° 8, de 26 de Novembro de 1968)
Efectivos:
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD). José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS). Octávio Augusto Teixeira (PCP). José Carlos Pereira Lilaia (PRD). Basílio Adolfo Horta da Franca (CDS). Herculano Pombo Sequeira. (Os Verdes). .
Suplentes:
Valdemar Cardoso Alves (PSD). . Francisco Osório Gomes (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). António Alves Marques Júnior (PRD). . José Luís Nogueira de Brito (CDS). Maria Amélia Santos (Os Verdes).
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CAPÍTULO II Balanço da actividade legislativa
Quadros referentes às iniciativas taotaiathms apresentadas B respectiva transmiçâo
da Assembleia da República
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6 — Quadro global das Iniciativas entradas na 2.* sessão legislativa
"VER DIÁRIO ORIGINAL "
CAPÍTULO III Actividades das comissões
1 — Comissão PerTTtanentB
A Comissão Permanente realizou cinco reuniões, cujas actas constam do DAR, I S, n.°* 106 a 110, publicados entre 28 de Julho de 1989 e 12 de Outubro de 1989.
Z — Cwnufes nfoiwãnibn pwuiwiwiti>> Assunto» Constitucionais, Direitos, Liberdades • Garantias
Iniciativa: PJL 277/V (1.'). Fase do processo: Nova apreciação (AV). Relator: Campos, José Ferreira (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 26, de 31 de Março de 1989, p. 801.
Iniciativa: PJL 278/V (l.1). Fase do processo: Nova apreciação (AV). Relator: Campos, José Ferreira (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 26, de 31 de Março de 1989, p. 801.
Iniciativa: PJL 310/V (2/). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Campos, José Ferreira (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 26, de 31 de Março de 1989, p. 801.
Iniciativa: PJL 310/V (2.*). Fase do processo: Especialidade. DAR, relatório: II S-A, n.° 38, de, 24 de Junho de 1989.
Iniciativa: PJL 312/V (2.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Campos, José Ferreira (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 26, de 31 de Março de 1989, p. 801.
Iniciativa: PJL 314/V (2."). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Campos, José Ferreira (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 26, de 31 de Março de 1989, p. 801.
Iniciativa: PJL 323/V (2.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Sousa, Luis Pais de (P§D). DAR, relatório: II S-A, n.° 15, de 20 de Janeiro de 1989, p. 482. . >•
Iniciativa: PJL 323/V (2.*). Fase do processo: Especialidade. Relator: Sousa, Luís Pais de (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 17, de 27 de Janeiro de 1989, p. 504.
Iniciativa: PJL 327/V (2.â). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Pereira, António Santos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 30, de 15 de Abril de 1989, p. 881.
Iniciativa: PJL 38l/V (2.'). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Raposo, Mário (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 34, de 13 de Maio de 1989, p. 101'5.
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Iniciativa; PJL 388/V (2.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Santos, António de Almeida (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 41, de S de Julho de 1989, p. 1320.
Iniciativa: PJL 394/V (2.'). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Sousa, Luís Pais de (PSD). . DAR, relatório: II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989, p. 1217.
Iniciativa: PJL 405/V (2.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Sousa, Luís Pais de (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 39. de 1 de Julho de 1989, p. 1218.
Iniciativa: PPL 79/V (2.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Esteves, António (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 34, de 13 de Maio de 1989, p. 1029.
Iniciativa: PPL 80/V (2.1). Fase do processo: Especialidade. Relator: Raposo, Mário (PSD). DAR. relatório: II S-A, n.° 20, de 17 de Fevereiro de 1989, p. 645.
Iniciativa: PPL 89/V (2.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Carvalho, Alberto Arons de (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 30, de 15 de Abril de 1989, p. 887.
Iniciativa: PPL 967V (2.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Raposo, Mário (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989, p. 1227.
Iniciativa: PPL 110/V (2.i). Fase do processo: Distribuição inicial. DAR, relatório: II S-A, n.° 41. de 8 de Julho de 1989, p. 1345.
Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas è Cooperação
Iniciativa: PPR 10/V (1.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Júnior, António Marques (PRD). DAR, relatório: II S-A, n.° 16, de 21 de Janeiro de 1989, p. 500.
Iniciativa: PPR 1 l/V (l.1). ...
Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Mota, António (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 15, de 20 de Janeiro de 19.89, p. 493.
Iniciativa: PPR 12/V (2.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Rui Gomes da (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 8, de 26 de Novembro de 1989, p. 78.
Iniciativa: PPR 13/V (2.1). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Rui Gomes da (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 24; de 18 de Março de 1989, p. 745.
Iniciativa: PPR 14/V (2.«). Fase do processo: Distribuição, inicial. DAR, relatório: II S-A, n.° 28, de 7 de Abril de 1989, p. 867.
Iniciativa: PPR 16/V (2.»).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Rêgo, Raul (PS).
DAR, relatório: II S-A, n.° 42, de 13 de Julho de 1989, p. 1403.
Defesa Nacional
Iniciativa: PPL 69/V (1,"). Fase do processo: Nova apreciação (AV). DAR, relatório: II S-A, n.° 22, de 4 de Março de 1989, p. 608.
Administração do Território, Poder Local e Ambiente
Iniciativa: PJL 300/V (2.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Figueiredo, Ilda (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989, p. 1216.
Iniciativa: PJL 353/V (2.ê). Fase do processo: Distribuição inicial. DAR, relatório: II S-A, n.° 34, de 13 de Maio de 1989, p. 1014.
Iniciativa: PPL 76/V (2."). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Costa, António Abílio (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 17, de 27 de Janeiro de 1989, p. 534.
Iniciativa: PPL 76/V (2.1). Fase do processo: Especialidade. Relator: Costa, António Abílio (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 37, de 3 de Junho de 1989, p. 1150.
Iniciativa: PPL 81/V (2.»). Fase do processo: Especialidade. Relator: Martins, Luís (PSD).
DAR, relatório: II S-^A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989,. p. 1164.
Educação, Ciência e Cultura
Iniciativa: PPL 44/V Fase do processo: Especialidade. DAR, relatório: II S-A, n.° 31, de 15 de Abril de 1989, p. 903.
Iniciativa: PJL 340/V (2.»). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Lemos, Jorge (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 19, de 11 de Fevereiro de 1989, p. 560.
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Iniciativa: PJL 340/V (2.1).
Fase do processo: Nova apreciação (AV).
Economia, Finança* a Plano
Iniciativa: PPL 53/V (l.«). Fase do processo: Especialidade. Relator: Cravinho, João (PS). DAR, relatório: -II-S-A, n.° 19, de 11 de Fevereiro de 1989, p. 566.
Iniciativa: PJL 406/V (2.*). Fase do processo: Distribuição iniciai. Relator: Teixeira, Octávio (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 42, de 13 de Julho de 1989, p. 1376.
Iniciativa: PPL 74/V (2:*). Fase do procesáo: Distribuição inicial. DAR, relatório: II S-A, n.° 8, supl., de 26 de Novembro de 1988, p. 78-(2).
Iniciativa: PPL 74/V (2.4). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui (PSD).
DAR, relatório: II S-A, n.° 9, de 16 de Dezembro de
1988, p. 92.
Iniciativa: PPL 75/V (2.'). Fase do processo: Distribuição inicial. DAR, relatório: II S-A, n.° 8, supl., de 26 de Novembro de 1988, p. 78-(2).
Iniciativa: PPL 83/V (2.»). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Teixeira, Octávio (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 20, de 17 de Fevereiro de 1989, p. 646.
Iniciativa: PPL 85/V (2.»).
Fase do processo: Distribuição inicial.
DAR, relatório: II S-A, n.° 27, de 1 de Abril de
1989, p. 839.
Iniciativa: PPL 85/V (2.*). Fase do Processo: Especialidade. DAR, relatório: II S-A, n.° 31, de 20 de Abril de 1989, p. 903.
Iniciativa: PPL 86/V (2.1). Fase do processo: Distribuição inicial. DAR, relatório: II S-A, n.° 28, de 7 de Abril de 1989, p. 85.5.
Iniciativa: PPL 87/V (2.1). Fase do processo; Distribuição inicial. Relator: Teixeira, Octávio (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989, p. 1226.
Iniciativa: PPL 91/V (2.1). Fase do processo: Especialidade. . DAR. relatório: II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989, p.. 1164.
Iniciativa: PPL 92/V (2.'). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Oliveira, Evaristo Guerra.de (PSD). . DAR, relatório: II S-A, n.° 34, de 13 de Maio de 1989, p. 1032.
Iniciativa: PPL 94/V (!•). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Correia, Belarmino (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de 1989, p. 1342.
Iniciativa: PPL 95/V (2.»).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Castro, José Vieira de (PSD).
DAR, relatório: II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de
. 1989, p. 1227.
Iniciativa: PPL 102/V (2.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Castro, José Vieira de (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989, p. 1235.
Iniciativa: PPL 104/V (2.a). Fase dó processo: Distribuição inicial. Relator: Castro, José Vieira de (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989, p. 1235.
Iniciativa: PPL 105/V (2.»). • • Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Castro, José Vieira de (PSD). DAR, relatório:. II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de 1989, p. 1342.
Iniciativa: PPL 107/V (2.»). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Castro, José Vieira de (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 42, de 13 de Julho de 1989, p. 1401.
Iniciativa: PPL 113/V (2.â). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Castro, José Vieira de (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 42, de 13 de Julho de 1989, p. 1402.
Iniciativa: PPR 12/V (2.»). . Fase do processo: Distribuição inicial. DAR, relatório: II S-A, n.° 8, de 26 de Novembro de 1988, p. 77.
Saúde
Iniciativa: PJL 272/V (1.*). Fase do processo:" Distribuição inicial. DAR, relatório: II S-A, n.° 36, de 26 de Maio de 1989, p. 1135. .
Iniciativa: RAT 21/V (l.«). Fase do processo: Especialidade.. DAR, relatório: II S-B, n.° 17, de 4 de Março de 1989.
Iniciativa: RAT 24/V (l.â).. Fase do processo: Especialidade. DAR, relatório: II S-B, n.° 17, de 4 de Março de 1989.
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Iniciativa: PJL 307/V (2.â). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Abreu, João Ferraz de (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 6, de 12 de Novembro de 1988, p. 40.
Iniciativa: PJL 313/V (2.*). Fase do processo: Distribuição inicial. DAR, relatório: II S, n.° 36, de 2 de Maio de 1989, p. 1132.
Iniciativa: PJL 337/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. DAR, relatório: II S-A, n.° 36, de 26 de Maio de 1989, p. 1132.
Iniciativa: PPL 78/V (2.4). Fase do processo: Distribuição inicial. DAR, relatório: II S-A, n.° 6, de 12 de Novembro de 1988, p. 40.
Iniciativa: PPL 78/V (2.*). Fase do processo: Especialidade. DAR, relatório: II S-A, n.° 36, de 26 de Maio de 1989, p. 1135.
Trabalho, Segurança Social e Família
Iniciativa: PJL 294/V (l.1). Fase do processo: Especialidade. DAR, relatório: II S-A, n.° 21, de 24 de Fevereiro de 1989, p. 652.
Iniciativa: PPL 71/V (1.»). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Fernandes, Manuel Sá (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 12, de 4 de Janeiro de 1989, p. 441.
Iniciativa: PPL 71/V (l.1). ... Fase do processo: Especialidade. DAR, relatório: II S-A, n.° 21, de 24 de Fevereiro de 1989, p. 652.
Iniciativa: PJL 305/V (2.â). . Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Damião, Elisa (PS).
DAR, relatório: II S-A, n.° 26, de 31 de Março de 1989, p. 801.
Iniciativa: PPL 83/V (2.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Marques, Joaquim Fernandes (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 30. ^de 15 de Abril de 1989, p. 887.
Agricultura e Pescas
Iniciativa: PJL 64/V (1.'). Fase do processo: Especialidade. DAR, relatório: II S-A, n.° 16, de 21 de Janeiro de 1989, p. 496. " , •
Iniciativa: PPL 70/V (l.â). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Brasileiro, Álvaro (PCP).' DAR, relatório: II S-A. n.° 9, de 16 de Dezembro de 1988, p. 88.
Iniciativa: PJL 364/V (2.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Brasileiro, Álvaro (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 25, de 29 de Março de 1989, p. 748.
Iniciativa: PPL 90/V (2.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Guilherme (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 42, de 13 de Junho de 1989, p. 1400.
Equipamento Social
Iniciativa: PPL 72/V (».").
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Oliveira, Amândio Basto (PSD).
DAR, relatório: II S-A, n.° 9, de 16 de Dezembro de
1988, p. 92.
Iniciativa: PPL 77/V (2.*).
Fase do processo: Especialidade.
Relator: Ribeiro, António Fernandes (PSD).
DAR, relatório: II S-A, n.° 42, de 13 de Julho de
1989, p. 1387.
Iniciativa: PPL 108/V (2/).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Silva, Alberto Oliveira e (PS).
DAR, relatório: II S-A, n.° 42, de 13 de Julho de
, 1989, p. 1401.
3 — Comiuôat eventuais Comissão Eventual para • Revlsio Constitucional
No decurso da 2.* sessão legislativa esta Comissão completou o debate dos projectos de revisão constitucional, tendo realizado 58 reuniões, entre 26 de Outubro 1988 e 24 de Maio de 1989.
As respectivas actas estão publicadas entre o DAR, II S, n.° 57-RC, de 24 de Novembro de 1988 (acta n.° 55), e o DAR, II S, n.° 114-RC, de 31 de Maio de 1989 (acta n.° 112)....
O relatório e anexos constam do DAR, II S-A, suplemento ao n.° 29, de 14 de Abril de 1989.
Comlssio Eventual de Inquérito ao Fundo Social Europeu
Alteração ao Regimento: DAR, II S-B, n.° 13, de 20
de Janeiro de 1989. Relatório final: DAR, II S-B, n.° 32, de 29 de Julho
de 1989.
Comlssio Eventual do Inquérito a Camarate
Relatório final: DAR, II S-C, n.° 24, de 8 de Julho de 1989.
Comlssio Eventual de Inquérito ã Actos Administrativos na Área do Ministério da Saúde •
Regimento: DAR, II S-C, n.° 21, de 3 de Junho de 1989. .
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II SÉRIE-C — NÚMERO 32
Comissão Eventual de Inquérito a Camarate
Regimento: DAR, II S-C, n.? 21, de 3 de Junho de . 1989.
4 Relatório final: DAR, II S-B, n.° 1, de 21 de Outubro de 1989.
CAPÍTULO IV Actividade de fiscalização 1 - Irrtapetações ao Governo
N.° 8/.V — Iniciativa: PCP.
Assuntos: Com vista à abertura de um debate sobre política geral, centrado nas questões do bem-estar e desenvolvimento, com particulai incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço dp poder local.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 8, de 15 de Dezembro de 1988.
. Debate: DAR, I S, n.° 38, de 15 de Fevereiro de 1989. N.° 9/V — Iniciativa: PRD.
Assuntos: Sobre política geral, orientado para questões sociais, designadamente nos domínios da saúde e da segurança social.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 19, de 29 de Março de 1989.
Debate: DAR, I S, n.° 87, de 26 de Maio de 1989. N.° 10/V — Iniciativa: PS.
Assuntos: Sobre política geral, visando o balanço e apreciação da actividade global do Governo.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 20, de 1 de Abril de 1989.
Debate: DAR, I S, n.° 92, de 3 de Junho de 1989. "
N.° 1 l/V—Iniciativa: PCP.
Assuntos: Debate de política geral, centrado na preparação de Portugal para 1992, designadamente às condições de realização da coesão económica e social.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 22, de 15 de Abril de
• 1989.
Debate: DAR, I S, n.° 88, de 30 de Maio de 1989.
2 — Perguntes ao Governo -
Sessão: 21 de Outubro de 1988.
Debate: DAR, I S, n.° 3, de 22 de Outubro de 1988.
Sessão: 4 de Novembro de 1988. Publicação: DAR, II S, n.° 4, de 5 de Novembro de 1988.
Debate: DAR, IS, n..° 9, de 5 de Novembro de 1988.
Sessão: 6 de Janeiro de 1989.
Debate: DAR, I, S, n.° 25, de 7 de Janeiro de 1988.
Sessão: 20 de Janeiro de 1989. * Publicação: DAR, II S-B, n.° 13, de 20 de Janeiro de 1989.
Debate: DAR, I S, n.° 30, de 21 de Janeiro de 1989.
Sessão: 3 de Fevereiro de 1989. Publicação: DAR, II S-B, n.° 14, de 4 de Fevereiro de 1989.
Debate: DAR, I S, r\.° 35, de 4 de Fevereiro de 1989.
Sessão: 17 de Fevereiro de 1989.
Debate: DAR, IS, n.° 41, de 18 de Fevereiro de 1989.
Sessão: 10 de Março de 1989.
Debate: DAR, I S, n.° 51, de 11 de Março de 1989.
Sessão: 31 de Março de 1989.
Debate: DAR, I S, n.° 57, de 1 de Abril de 1989.
Sessão: 9 de Maio de 1989.
Debate: DAR, I S, n.° 76, de 10 de Maio de 1989.
Sessão: 23 de Junho de 1989. Publicação: DAR, II S-B, n.° 29, de 24 de Junho de 1989.
Debate: DAR, I S, n.° 96, de 24 de Junho de 1989.
3 — Inquéritos partarnentaros
N.° 4/V — Sobre as formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu.
Relatório da Comissão: DAR, II S-B, n.° 32, de 20 de Julho de 1989.
N.° 7/V — Apreciação das condições em que pelo anterior Governo foi autorizado o adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartida à concessionária do jogo no Casino do Estoril à luz do artigo 5.° do Decreto Regulamentar n.° 56/84, de 9 de Agosto, e despachos governamentais subsequentes.
Relatório da Comissão: DAR, II S-C, n.° 24, de 8 de Julho de 1989.
N.° 9/V — Circunstâncias em que ocorreram as sucessivas demissões na direcção do jornal Diário de Notícias e do conselho de gerência da Empresa Pública do Diário de Notícias, E. P., bem como as alegadas tentativas de ingerência da tutela na orientação daquele jornal, no quadro mais amplo das relações entre o Governo e os órgãos de comunicação social es- ' tatizados.
Iniciativa: PS.
Entrada: 15 de Dezembro de 1988. Publicação: DAR, II S-A, n.° 10, de 21 de Dezembro de 1988.
DAR, II S-B, n.° 12, de 13 de Janeiro de 1989. .
N.° 10/V — À actuação dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição, pelo Ministro das Finanças, cidadão Miguel José Ribeiro Cadilhe, de um andar, na torre 4 do edifício Amoreiras, sito em Lisboa.
Iniciativa: PCP.
Entrada: 10 de Janeiro de .1989. Publicação: DAR, II S-B,'n.° 12, de 13 de Janeiro de 1989.
Apreciação no Plenário: DAR. I S, n.° 46, de 3 dc Março de 1989.
Votação: Rejeitado (F — PS, PCP, PRD, CDS e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da-Fonseca; C — PSD).
N.° 1 l/V — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar as condições de isenção e de legalidade em que têm ocorrido os actos administrativos dirigidos e executados na área do Ministério da Saúde.
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Iniciativa: PS.
Entrada: 29 de Março de 1989. Publicação: DAR, II S-B, n.° 20, de 1 de Abril de 1989.
N\° 12/V — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde.
Iniciativa: PSD.
Entrada: 4 de Abri] de J989.
Publicação: DAR, II "S-B, ri.0 21, de 8 de Abril de 1989.
Resolução da Assembleia da República n.° 12/89: DR, IS, n.° 119, de 24 de Maio de 1989.
N.° 13/V — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar as condições de isenção e de legalidade em que tem ocorrido os actos administrativos dirigidos e executados na área do Ministério da Saúde.
Iniciativa: PS.
Entrada: 5 de Abril de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 21, de 8 de Abril de 1989. . . .
Resolução da Assembleia da República n.° 12/89: DR, I S, n.° 119, de 24 de Maio de 1989.
N.° 14/V — Realização de um inquérito parlamentar com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição " pelo Ministério das Finanças de apartamentos no edifício das Amoreiras e na Francisco Stromp, em Lisboa.
Iniciativa: PCP, PS, PRD, CDS, Os Verdes e deputado independente.
Entrada: 8 de Abril de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 23, de 21 Abril de 1989.
Relatório final: DAR, 11 S-B, n.° 1, de 21 de Outubro de 1989.
Resolução da Assembleia da República n.° 13/89: DR, I S, n.° 125, de 1 de Junho de 1989.
N.° 15/V — À actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP numa operação de compra de imóveis e na cedência de bens, serviços e instalações a esse partido na realização da festa do Avante.
Iniciativa: PSD.
Entrada: 21 de Setembro de 1989. Publicação: DAR, II S-B, n.° 35, de 4 de Outubro de 1989.
Apreciação no Plenário: DAR, I S, n.° 11, de 8 de Novembro de 1989.
Votação, aprovado (F — PSD, PS, PRD, CDS; C — PCP, Os Verdes, deputada Natália Correia (PRD) e deputados independentes Pegado Lis e Corregedor da Fonseca).
4 — RttiMriniflntos
No decurso da 2.' sessão legislativa foram apresentados ao Governo 1401 requerimentos, dos quais 1310 respeitavam à Administração Central, 86 à administração local e 5 às regiões autónomas.
Foram enviadas respostas, pelo Governo, durante esta sessão, a 758 requerimentos: 717 referentes à administração central, 39 à administração local e 2 às regiões autónomas.
5-Petições
No decurso da 2.* sessão legislativa foi admitida uma petição.
Nota. — A D1LP não tem disponíveis estes dados, que solicitou à Divisão do Secretariado à Comissão. Será então completada esta rubrica. Fez-se apenas menção do número de petições admitidas e de eventuais relatórios produzidos.
CAPÍTULO V
Debates especiais e sessões solenes
1 — Revisão coretftuctxMtal
Durante a 2.* sessão legislativa foi completada a revisão constitucional, tendo o seu debate ocupado 22 sessões plenárias.^ As respectivas actas constam do DAR, I S, n.°5 62, 63, 64, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 74, 75, 77, 78,79. 82, 83, 84, 85, 86, 89, 90 e 91, publicados entre 13 de Abril e 2 de Junho de 1989.
V. trabalhos preparatórios da CERC no capítulo Hl, n.° 3.
A Lei Constitucional n.° 1/89, aprovada em 1 de Junho, foi promulgada em 7 de Julho e publicada no DR, I S, n.° 155 (suplemento), de 8 de Julho de 1989 (rectificada no DR, I S, n.° 181, de 8 de Agosto de 1989).
2-Sessões solenes
Comemorativa da Declaração Universal dos Direitos do Homem: DAR, I S, n.° 22, de 23 de Dezembro de 1988.
Boas vindas à comissão parlamentar do Congresso dos
Deputados de Espanha: DAR, II S-C, n.° 11, de 22
de Dezembro de 1988. Comemorativa do 25 de Abril: DAR, t S, n.° 69, de
26 de Abril de 1989. Boas vindas por ocasião da visita de Sua Majestade o
Rei de Espanha: DAR, I S, n.° 80, de 17 de Maio
de 1989.
3 — Debates eipenah
Sobre o mercado interno europeu: DAR, 1 S, n.° 45,
de 1 de Março de 1989. Sobre a problemática da mulher: DAR. I S, n.° 49, de
9 de Março de 1989.
CAPÍTULO VI
Votos 1 - Apresentados peto PSD
Protesto pela sentença de morte: pronunciada contra O
escritor Saimah- Rüshdie. Publicação: DAR, 11 S-B, n.° 16, de 25 de Fevereiro
de 1989.
Saudação à selecção de Portugal de juniores para o jogo da final do Campeonato Mundial de Futebol.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 17, de 4 de Março de 1989.
Votação: DAR, 1 S, n.° 46, de 3 de Março de 1989 — Aprovado por unanimidade.
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II SÉRIE -C — NÚMERO 32
Solidariedade para com a comunidade portuguesa residente na Venezuela e o povo venezuelano, a propósito dos incidentes' recentemente ocorridos naquele país.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 19, de 29 de Março de 1989.
Votação: DAR, I S, n.° 55, de 29 de Março de 1989 — Aprovado por unanimidade.
Congratulação pela vitória alcançada em Vejle, na Dinamarca, pela Selecção Nacional de Futebol dè Sub-16 no Campeonato Europeu da Categoria.
Publicação: DAR, II S, n.° 28, de 3 de Junho de 1989.
Votação: DAR, I S, n.° 83, de 19 de Maio de 1989 — Aprovado por unanimidade.
Pesar pelo falecimento de João Espregueira Mendes, médico ortopedista de renome internacional.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 28, de 3 de Junho de 1989.
Votação: DAR, I S, n.° 92, de 3 de Junho de 1989 — Aprovado por unanimidade.
Trágicos acontecimentos ocorridos na República Popular da China.
Publicação: DAR, I S, n.° 93, de 21.de Junho de 1989.
Votação: DAR, I S, n.° 93, de 21 de Junho de 1989 — Aprovado: (F — PSD, PRD, CDS, e Os Verdes;-C — PCP e deputado independente Raul Castro).
Congratulação pela actual situação na Polónia. Publicação: DAR, II S-B, n.° 34, de 8 de Setembro de 1989.
Votação: DAR, I S, n.° 107, de 8 de Setembro de 1989 — Aprovado (F — PSD e CDS; C — PCP e Os Verdes; A — PS e PRD).
Congratulação pela luta que o Governo Columbiano
vem desenvolvendo contra a droga. Publicação: DAR, II S-B, n.° 35, de 4 de Outubro de
1989.
Votação: DAR, I S, n.° 108, de 22 de Setembro de 1989 — Aprovado [F — PSD, PRD e CDS;. C — Deputado Ferraz Abreu (PS); A — PS e PCP].
2 - Aprontados peio PS
Pesar pelo falecimento do Prof. Manuel Rodrigues Lapa.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 19, de 29 de Março de 1989..
Votação: DAR, I S, n.° 55, de 29 de Março de 1989 — Aprovado por unanimidade.
Protesto pelos acontecimentos verificados no Terreiro
do Paço em 21 de Abril de 1989J Publicação: DAR. II S-B, n.° 24, de 28 de Abril de
1989.
Pesar pelo falecimento de Guilherme Santos, presidente
da Câmara Municipal de Pombal. Publicação: DAR. II S-B. n.° 28, de 3 de Junho de
1989.
Votação: DAR, I S, n.** 88, de 30 de Maio de 1989 — Aprovado por unanimidade.
Trágicos acontecimentos ocorridos na República Popular da China.
Publicação: DAR, I S, n.° 93, de 21 de Junho de 1989.
Votação: DAR, I S, n.° 93, de 3"1 de Junho de 1989 — Aprovado (F — PSD, PS, PRD, CDS e Os Verdes; C — PCP e deputado independente Raul Castro).
Protesto pelos actos de violência verificados em Barqueiros.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 30, de 8 de Julho de 1989.
Votação: DAR, I S, n.° 97, de 28 de Junho de 1989 — Aprovado (F — PS,' PCP, PRD, CDS, Os Verdes e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca; C — PSD). .
Saudação pelo Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico de Drogas.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 30, de 8 de Julho de 1989.
Votação: DAR, 1 S, n.° 97, de 28 de Junho de 1989 — Aprovado por unanimidade.
Congratulação pelo acordo entre o Governo Angolano e a UNITA.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 30, de 8 de Julho de 1989.
Votação: DAR, I S, n.° 97, de 28 de Junho de 1989 — Aprovado por unanimidade.
Congratulação pela actual situação na Polónia. Publicação: DAR, II S-B, n.° 34, de 8 de Setembro de 1989.
Votação: DAR, I S, n.° 107, de 8 de Setembro de 1989 — Aprovado (F — PS, PRD, CDS e Os Verdes; C — PCP; A - PSD).
Pesar pelo acidente de aviação ocorrido na lamba. Publicação: DAR, II S-B, n.° 35, de 4 de Outubro de 1989.
Votação: DAR, I S, n.° 109, de 6 de Outubro de 1989 — Aprovado por unanimidade.
3 — Apresentados pelo PCP
Congratulação pela participação de atletas portugueses nos Jogos Paraolímpicos para deficientes.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 3, de 28 de Outubro de 1988.
Trágicos acontecimentos ocorridos em Barqueiros e de
pesar pela morte de um jovem. Publicação: DAR, II S-B, n.° 30, de 8 de Julho de
1989.
Votação: DAR. I S, n.° 97, de 28 de Junho, de 1989 — Aprovado (F — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca; A — PSD).
Congratulação pelas recentes posições internacionais em .
favor dos direitos do povo de Timor -Leste. Publicação: DAR. II S-B. n.° 34, de 8 de Setembro de
1989.
Votação: DAR, I S, n.° 107, de 8 de Setembro de 1989 — Aprovado por unanimidade.
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' 4 - Apresentado peio COS
Trágicos acontecimentos ocorridos na República Popular da China.
Publicação: DAR, I S, n.° 93, de 21 de Junho de 1989.
Votação: DAR, I S, n.° 93, de 21 de Junho de 1989 — Aprovado (F — PSD, PS, PRD, CDS e Os Verdes; C — PCP e deputado ^independente Raul Castro).
S - Apresentado por Os Verdes
Pesar pelo assassínio de Francisco Mendes, ecologista brasileiro.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 10, de 4 de Janeiro de 1989.
6 - Apresentados por todos os grupos parlamentare
Solidariedade para com o povo de Timor-Leste. Publicação: DAR, II S-B, n.° 8, de 15 de Dezembro de 1988.
Votação: DAR, I S, n.° 19, de 15 de Dezembro de 1988 — Aprovado por unanimidade.
"Pesar pela morte do escritor Fernando Namora. Publicação: DAR, II S-B, n.° 14, de 4 de Fevereiro de 1989.
Pesar pelo súbito falecimento de Moisés da Costa Amaral da União Democrática Timorense.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 16, de 25 de Fevereiro de 1989.
Pesar pelo falecimento de D. António Ferreira Gomes,
ex-Bispo do Porto. Publicação: DAR, II S-B, n.° 22, de 15 de Abril de
1989.
Saudação ao poeta Miguel Torga pela atribuição do
prémio Luís de Camões. Publicação: DAR, II S-B, n.° 23, de 20 de Abril de
1989.
7 - Apresentado» por diversos grupos parlamenta ei, cur^itainertta PSO, PS, PCP e PRD
Congratulação pela realização do I Congresso de Escritores de Língua Portuguesa.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 17, de 4 de Março de 1989.
Votação: DAR, I S, n.° 46, de 3 de Março de 1989.
Congratulação pela vitória alcançada em Vejle, na Dinamarca, pela Selecção Nacional de Futebol de Sub-16 no Campeonato Europeu da Categoria.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 28, de 3 de Junho de 1989.
Votação: DAR, I S, n.° 83, de 19 de Maio de 1989 — . Aprovado por unanimidade. '
PSD, PS, PCP, CDS • deputada independente Helena Roseta
Pesar pelo falecimento de Baltasar Lopes, defensor da
lingua e da cultura cabo-verdíana. Publicação: DAR, II S-B, n.° 28, de 3 de Junho de
1989.
Votação: DAR, I S, n.° 92, de 3 de Junho de 1989 — Aprovado por unanimidade.
Congratulação pelo primeiro centenário do Jornal Português da Califórnia.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 28, de 3 de Junho de 1989.
Votação: DAR, I S, n.° 92, de 3 de Junho de 1989 — Aprovado por unanimidade.
P80, PS, PCP, PRD t CDS
Congratulação pela actualidade do significado da Revolução Francesa de 1789.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 31, de 13 de Julho de 1989.
Votação: DAR, I S, n.° 105, de 13 de Junho de 1989 — Aprovado por unanimidade.
PSD, PS t PCP
Congratulação pelo 40.° Aniversário do Conselho da Europa.
Publicação: DAR, II S-B, ri.0 25, de 4 de Maio de 1989.
Votação: DAR, I S, n.° 75, de 5 de Maio de 1989 — Aprovado por unanimidade.
PS, PCP, PRD, Os Verdes • deputado Independente Corregedor da Fonseca
Solidariedade para com a independência da Namíbia. Publicação: DAR, II S-B, n.° 19, de 29 de Março de 1989.
Votação: DAR, I S, n.° 55, de 29 de Março de 1989 — Aprovado por unanimidade.
PS, PCP e PRD
Pesar pelo falecimento do escritor Aurélio Buarque de Holanda.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 17, de 4 de Março de 1989.
Votação: DAR, I S, n.° 46, de 3 de Março de 1989 — Aprovado por unanimidade.
o — npreseniioo lUrtuuasTisrroi Deputado Manuel Cardoso (PSD)
Saudação e congratulação pelo êxito desportivo alcançado por equipas do Clube Desportivo Feirense.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 28, de 3 de Junho de 1989.
Votação: DAR, I S, n.° 92, de 3 de Junho de 1989 — • Aprovado por unanimidade.
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CAPÍTULO VII *
Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da República
1 — Tribunal Constitucional
Eleição: DAR, I S, n.° 104; de 12 de Julho de 1989'. Resolução: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de
1989. .. .. .. .
Resolução da Assembleia da República -n.° 19/89: DR,
I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989. Eleitos:
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. Antero Alves Monteiro Dinis. Armindo António Lopes Ribeiro Mendes. . José Inácio Clímaco de Sousa e Brito. José Manuel Moreira Cardoso da Costa. José Manuel Sepúlveda Bravo Serra. Luís Manuel César Nunes de Almeida.. Maria da Assunção Andrade Esteves. Messias José Caldeira Bento. Vítor Manuel Neves Nunes de Almeida.
2 - Consaho Superior da Magistratura
Eleição: DAR, I S, n.° 104, 12 de Julho de 1989. Resolução: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Resolução da Assembleia da República n.° 20/89: DR,-
I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989. Eleitos:
Aníbal Aquilino Fritz Tiedemann Ribeiro.
Armando Figueira Torres Paulo.
Eudoro Martins Pamplona Moniz Sá Corte Real.
Fernão Fernandes Tomás.
José Manuel Lebre de Freitas.
Manuel Augusto Gama Prazeres.
Manuel Roque da Torre Martins.
3 - Cortsalw Surjerior de Defesa Nacional
Eleição: DAR, I S, n.° 104, de 12 de Julho de 1989. Resolução: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Resolução da Assembleia da República n.° 21/89: DR,
I S, n.° 173, de 29 de Julho de 1989. Eleitos:
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. José Luís do Amaral Nunes.
CAPÍTULO VIII Relações internacionais
1 - rjesgnaçoes para organismos, parlamentares internacionais Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
. Foram eleitos:
Efectivos — José Júlio Vieira Mesquita (PSD). Suplentes:
José Luís Vieira de Castro (PSD). Manuel Rogério de Sousa Brito (PCP).
Deliberação n.° I l-PL/89: Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
2-visitas de artas ¡ndnttaidaaVa s de delegações estrangeirss
a) Chefes de Estado, Presidentes de parlamentos e PrimelrosMInlstros
14 de Outubro de 1988: Primeiro -Ministro da Bélgica. 2 de Novembro de 1988: Presidente do Governo de Espanha.
19 de Dezembro de 1988: Presidente do Congresso dos deputados de Espanha.
17 de Janeiro dè 1989: Presidente da Câmara de Deputados do Brasil.
31 de Abril de 1989: Chanceler Federal da República da Áustria.
16 de Maio dé 1989: Sua Majestade o Rei de Espanha. 14 de Junho de 1989: Presidente da Assembleia Nacional da República da Coreia.
11 de Julho de 1989: Presidente da República Oriental do Uruguai.
27 de Julho de 1989: Presidente da República de Cabo Verde.
b) Outras altas individualidades estrangeiras
21 de Outubro de 1988: Secretária de Estado da Ciência e Educação da RFA.
14 de Fevereiro de 1989: Director-adjunto das Relações Exteriores da Agência das Nações Unidas para os Refugiados da Palestina e Próximo Oriente.
7 de Março de 1989: Presidente da Comissão de Petições do Parlamento Europeu.
21 de Março de 1989: Ministro dos Assuntos Parlamentares da República da índia.
12 de Maio de 1989: Deputados da República Federativa do Brasil.
c) Delegações parlamentares estrangeiras
19/21 de Novembro de 1988: Comissão de Amizade Espanha-Portugal do Congresso dos Deputados de-Espanha.
16/18 de Janeiro de 1989: Câmara de Deputados do . Brasil.
11/15 de Junho de 1989: Assembleia Nacional da República da Coreia. 10/17 de Junho de 1989: Deputados da URSS.
3 — Reuniões ntei parlan retitai es realizadas na Assembleia da República ou com a sua cotaboraçáo
23 de Fevereiro de 1989: Comissão Institucional do Parlamento Europeu.
2 de Março de 1989: Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e de Política Industrial do Parlamento Europeu (Porto/preparação do banquete de . homenagem).
7 de Março de 1989: Comissão de Petições do Parlamento Europeu.
8/9 de Março de 1989: Grupo dos Doze Mais/UIP.
10/20 de Março de 1989: Subcomissão Norte-Sul: o Papel da Europa da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
4 de Abril de 1989: Comissão Económica e Finanças do Parlamento da RFA. v-
19 de Abril de 1989: Comissão de Finanças do Parlamento do Estado de Bade Vurtémberga da RFA.
25 de Maio de 1989: Subcomissão de Relações com a FÁO da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (Pprto).
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4 - Participação de delegações da Assembleia da República em reuniões irtamerionai»
O Presidente da Assembleia da República participou na Reunião dos Presidentes dos Parlamentos da CEE (Madrid, 18 a 20 de Maio de 1989). . .
Através das delegações parlamentares portuguesas às várias organizações internacionais em que a Assembleia da República está representada, foi assegurada a participação em todas as sessões plenárias das mesmas, que foram as seguintes:
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:
2. ■ parte da 40." sessão — Estrasburgo, 3 a 8 de Outubro de 1988;
3.* parte da 40." sessão — Estrasburgo, 30 de Janeiro a 3 de Fevereiro de 1989;
4." parte da 40.1 sessão especial — Estrasburgo, 5 de Maio de 1989;
1.* parte da 41.a sessão — Estrasburgo, 8 a 12 de Maio de 1989;
2.* parte da 41." sessão — Estrasburgo, 3 a 7 de Julho de 1989;
3.* parte da 41." sessão — Estrasburgo, 21 a 29 de Setembro de 1989;
. Assembleia do Atlântico Norte:
Sessão anual — Hamburgo, 13 a 18 de Novembro de 1988;
Sessão da Primavera — Funchal, 26 a 30 de Maio de 1989;
Sessão anual — Roma, 6 a 10 de Outubro de 1989;
União Interparlamentar:
81." Conferência Interparlamentar — Budapeste,
13 a 18 de Março de 1989; 82.* Conferência Interparlamentar — Londres, 4
a 9 de Setembro de 1989;
União da Europa Ocidental (como observador):
2.* parte da 34.» Sessão Ordinária — Paris, 5 a
8 de Dezembro de 1988; 1.* parte da 35.* Sessão Ordinária — Paris, 5 a
8 de Junho de 1989.
Por outro lado, os deputados que integram estas delegações participam na generalidade das reuniões das comissões e subcomissões das aludidas organizações de que são membros, cujo número total foi de cerca de:
APCE — 97; . AAN — 28; • UEO - 16.
CAPÍTULO IX
Lista cronológica das iniciativas apresentadas e textos finais
1 — Iniciativas apresentadas na 2.* sessão iBojalaÜVa 1.1 — Projectos de lei
Tipo e número: PJL 299/V (2.1).
Titulo: Garante e organiza um debate nacional sobre
a Lei da Caça com vista à preservação das espécies
cinegéticas.
Data de entrada: 19 de Outubro de 1988. ' Publicação: DAR, II S-A, n.° 2, de 22 de Outubro de
1988. Autor: Os Verdes.
Fase do processo: Distribuição iniciai. Comissão: Agricultura e Pescas.
Tipo e.número: PJL 300/V (2."). Título: Lei de Bases de Protecção aos Animais não Humanos.
Data de-entrada: 19 de Outubro de 1988. Publicação:, DAR, II S-A, n.° 2, de 22 de Outubro de
1988. ~ Autor: Os Verdes.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. Relator: Figueiredo, Ilda (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989.
Tipo e número: PJL 301/V (2.»). Título: Elevação da vila de Felgueiras a cidade. Data de entrada: 20 de Outubro de 1988. Publicação: DAR, II S-A, n.° 2, de 22 de Outubro de
1988. Autor: PS.
Tipo e número: PJL 301/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 302/V (2.a). Título: Elevação da vila de Felgueiras a cidade. Data de entrada: 20 de Outubro de 1988. Publicação: DAR, II S-A, n.° 2, de 22 de Outubro de 1988.
DAR, rectificação: II S-A, n.° 6, de 12 de Novembro
de 1988, p. 40. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local ~'e Ambiente.
Tipo e número: PJL 303/V (2.a). Título: Pensões de Velhice e Invalidez. Data de entrada: 26 de Outubro de 1988. Publicação: DAR, II S-A, n.° 2, de 29 de Outubro de
1988. Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 43, de 24 de Fevereiro de
1989 — Votação: Rejeitado. DAR, votação: I S, n.° 43, de 4 de Fevereiro de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e
deputado independente Corregedor da Fonseca;
C — PSD. Disc. conj. tipo:
PJL 320/V. PJL 31 l/V. PJL 309/V.
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Tipo e número: PJ.L 304/V (2.*). '
Título: Medidas destinadas a minorar os efeitos da sobrecarga fiscal resultante da entrada em vigor, em 1989, do novo imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas.
Data d,e entrada: 26 de Outubro de 1988.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 3, de 29 de Outubro de 1988.
Autor: CDS.
Fase do processo": Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plànb.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 8, de 4 de Novembro de
1988 — Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 10, de 9 de Novembro de 1988.
Resultado: F — PS, PCP, PRD, CDS e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca; C —PSD.
PJL 306/V. PJL 298/V. PJL 297/V.
Tipo e número: PJL 305/V (2.•).
Título: Elimina algumas restrições ao direito de contratação colectiva.
Data de entrada: 26 de Outubro de 1988.
Publicação: DAR, 11 S-A, n.° 3, de 29 de Outubro de 1988.
Separata 9/V, de 22 de Novembro de 1988. Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Relator: Damião, Elisa (PS).
DAR, relatório: II S-A, n.° 26, de 31 de Março de 1989.
Fase do processo: Generalidade..
DAR, discussão: I S, n.° 55, de 29 de Março de
1989 — Votação: Rejeitado.
DAR, votação: l S, n.° 55, de 29 de Março de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes; • C —PSD.'
Tipo e número: PJL 306/V (2.a). Título: Estabelece o regime destinado a fazer face aos problemas.
Resultantes do duplo pagamento de impostos em 1989, em consequência da entrada em vigor do novo regime fiscal.
Data de entrada: 27 de Outubro de 1988. Publicação: DAR, II S-A, n.° 3, de 29 de Outubro de
1988. Autor: PRD.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 8, de 4 de Novembro de 1988 — Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 10, de 9 de Novembro de 1988.
Resultado: F — PS. PCP, PRD, CDS e deputados independentes- Raul Castro e Corregedor da Fonseca; C — PSD..
Disc: conj. tipo:
PJL 304/V. PJL 298/V. PJL 297/V.
Tipo e número: PJL 307/V (2.*). Título: Reestruturação do Instituto Nacional de Sangue. Data de entrada: 28 de Outubro de 1988. Publicação: DAR, II S-A, n.° 4, de 3 de Novembro
de 1988. Autor: PRD.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Saúde.
Relator: Abreu, Joãq Ferraz de (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 6, de 12 dè Novembro de 1988.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 11, de 11 de Novembro de
1988 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 11, de 11 de Novembro de
1988.
Resultado: F — PS, PCP, PRD, CDS e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca; A - PSD.
Fase do processo: Especialidade.
Comissão: Saúde.
Disc. conj. tipo:
PPL 78/V. PJL 272/V.
Fase do processo: votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 90, de .1 de Junho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência da deputada independente Helena Roseta). Decreto/resolução: 145/V.
DAR, D/R, II S-A, n.° 39 de 1 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 145/V.
Lei/resolução: L 25/89.
DR, I S, n.° 176, de 2 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 308/V (2.»). Título: Elevação de Pias à categoria de vila. Data de entrada: 4 de Novembro de 1988. Publicação: DAR, II S-A, n.° 5, de 5 de Novembro
de 1988. Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Disc. conj. tipo: PJL 416/V. Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos. Macedo). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de L de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Decreto/resolução: 159/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 159/V.
Lei/resolução: L 49/89.
DR, I S. n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
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2 DE JUNHO DE 1990
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Tipo.e número: PJL 309/V (2.»).
Titulo: Garantia do aumento do valor mínimo e da actualização das reformas .£ pensões.
Data de entrada: 4 de Novembro de 1988.'
Publicação: DAR, II S-A, n.° 5, de 5 de Novembro de 1988.
Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Fase do processo: Generalidade:
DAR, discussão: I S, n.° 43, de 24 de Fevereiro de
1989 — Votação: Rejeitado. DAR, votação: I S, n.° 43, de 24 de Fevereiro de 1989: Resultado: F — PS, PCP, PRD, Os Verdes e deputado
independente Corregedor da Fonseca; C — PSD e
CDS.
DAR, p. alt. 1: II S-A, n.° 21, de 24 de Fevereiro de
1989. Autor: PCP. Disc. conj. tipo:
PJL 320/V. PJL 31 l/V. ~ PJL 303/V.
Tipo e número: PJL 310/V (2.4).
Título: Define p conceito de dedicação exclusiva do
mandato de deputado e regulamenta a sua aplicação. Data de entrada: 3 de Novembro de 1988. Publicação: DAR, II S-A, n.° 5, de 5 de Novembro
de 1988. Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Campos, José Ferreira (PSD).
DAR, relatório: II S-A, n.° 26, de 31 de Março de 1989.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 9, de 5 de Novembro de 1988,
eIS, n.° 56, de 31 de Março de 1989 — Votação:
Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 56, de 31 de Março de 1989.
Resultado: F — PSD, PRD e CDS; A — PS, PCP e Os Verdes.
Fase do processo: Especialidade.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
DAR, relatório: II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989.
Tipo e número: PJL 31 l/V (2,ê).
Título: Idade da reforma.
Data de entrada: 9 de Novembro de 1988.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 6, de 12 de Novembro
de 1988. • Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição iniciai.
Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. .
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 43, de 24 de Fevereiro de
1989— Votação: Rejeitado. DAR, votação: l S, n.° 43, de 24 de Fevereiro de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD, Os Verdes e deputado
independente Corregedor da Fonseca; C — PSD e
CDS. Disc. conj. tipo:
PJL 320/V. PJL 309/V. PJL 303/V.
Tipo e número: PJL 312/V (2.'). Título: Moralização do exercício do mandato de deputado.
Data de entrada: 10 de Novembro de 1988. Publicação: DAR, II S-A, n.° 6, de 12 de Novembro
de 1988. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Assuntos. Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Campos, José Ferreira (PSD).
DAR, relatório: II S-A, n.° 26, de 31 de Março de 1989.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 14, de 18 de Novembro de 1988, e I S, n.° 56, de 31 de Março de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 56, de 31 de Março de 1989.
Resultado: F — PS, PCP, PRD e Os Verdes; A — PSD e CDS.
Disc. conj. tipo:
PJL 278/V. PJL 277/V.
Tipo e número: PJL 313/V (2.*).
Título: Utilização de edulcorantes nos estabelecimentos da indústria hoteleira e similares.
Data de entrada: 1.0 de Novembro de 1988.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 6, de 12 de Novembro de 1988.
Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Saúde.
DAR, relatório: II S, n.° 36, de 2 de Maio de 1989.
Tipo e número: PJL 314/V (2.1). Título: Incompatibilidades e impedimentos dos deputados.
Data de entrada: 16 de Novembro de 1988. Publicação: DAR, II .S-A, n.° 7, de 19 de Novembro
de 1988. Autor: PRD.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Campos, José Ferreira (PSD).
DAR, relatório: II S-A, n.° 26, de 31 de Março de 1989.
Fase do processo: Generalidade. '
DAR, discussão: I S, n.° 56, de 31 de Março de
1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 56, de 31 de Março de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes;
A —PSD.
Tipo e número: PJL 315/V (2.*). Título: Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
Data de entrada: 16 de Novembro de 1988. Publicação: DAR, II S-A, n.° 7, de 19 de Novembro
de 1988.: Autor: PRD.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
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II SÉRIE -C — NÚMERO 32
Tipo c número: PJL 316/V (2.1).
Título: Garantias de isenção e igualdade no processo de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão.
Data de entrada: 18 de Novembro de 1988. Publicação:.DAR, 11 S-A, n.° 7, de 19 de Novembro . de 1988. Autor: PS.
Fase do processo^ Distribuição inicial. Comissão: Assuntos "Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tipo e número: PJL 317/V (2.a). Título: Criação da freguesia de Chainça, no concelho de Leiria.
Data de entrada: 18 de Novembro de 1988. Publicação: DAR, II S-A, n.° 8, de 26 de Novembro
de 1988. Autor: PSD.
Fase do processo: •Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local , e Ambiente.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: l S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S. n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e os deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação:. Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto/resolução: 185/V.
DAR, D/R, II S-A, n.° 43. de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 185/V.
Lei/resolução: L 76/89.
DR: \ S, n.° 198, de 29 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 318/V (2.*).
Titulo.: Transladação dos restos mortais de Eça de
Queirós e Aquilino Ribeira. Data de entrada: 15 de Dezembro de 1988. Data de anúncio: 20 de Dezembro de 1988. Publicação: DAR, II S-A, n.° 10, de 21 de Dezembro
dç 1988. Autor: PS:
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades è Garantias..
Tipo e número: PJL 319/V (2.*).
Título: Criação da freguesia de Enxames, no concelho
do Fundão. Data de entrada: 15 de Dezembro de 1988. Data de anúncio: 20 de Dezembro de 1988. Publicação: DAR, II S-A, n.° 10, de 21 de Dezembro
de 1988. . •
Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
DAR, p. alt. 1: II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989.
Autor: PS.
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
DAR, discussão: 1 S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto/resolução: 181/V.
DAR, D/R: II S-A n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 181/V.
Lei/resolução: L 80/89.
DR, I S, n.° 198, de 29 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 320/V (2.1). Título: Revalorização das pensões de invalidez e velhice. Data de entrada: 22 de Dezembro de 1988. Data do anúncio: 3 de Janeiro de 1989. Publicação DAR, II S-A, n.° 12, de 4 de Janeiro de
1989. Autor: PRD.
Fase do. processo: Distribuição inicial.
Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 43, de 24 de Janeiro de
1989 — Votação: Rejeitado. DAR, votação: I S, n.° 43, de 24 de Fevereiro de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD, Os Verdes e deputado
independente Corregedor da Fonseca; C — PSD e
CDS. Disc. conj. tipo:
PJL 311/V. PJL 309/V. PJL 303/Y.
Tipo e número: PJL 321/V (2.*).
Título: Visa alargar e clarificar as condições de acesso
ao estatuto de trabalhador -estudante (L 26/81).. Data de entrada: 22 de Dezembro de 1988. Data do anúncio: 3 de Janeiro de 1989. Publicação DAR, II S-A, n.° 12, de 4 de Janeiro de
1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Juventude. 1 Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
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2 DE JUNHO DE 1990
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Tipo e número: PJL 322/V (2.a).
Título: Consagra medidas de reforço do apoio social
aos estudantes do ensino superior. Data de entrada: 28 de Dezembro de 1988. Data do anúncio: 3 de Janeiro de 1989. Publicação DAR, II S-A, n.° 12, de 4 de Janeiro de
1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição, inicial.
Comissão: Juventude.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Tipo e número: PJL 323/V (2.a).
Título: Símbolos das coligações para fins eleitorais.
Data de entrada: 3 de Janeiro de 1989.
Data do anúncio: 5 de Janeiro de 1989.
Publicação DAR, II S-A, n.° 13, de 6 de Janeiro de
1989. Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Sousa, Luís Pais de (PSD).
DAR, relatório: II S-A, n.° 15, de 20 de Janeiro de 1989.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 29, de 20 de Janeiro de
1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 29, de 20 de Janeiro de 1989. Resultado: F — PSD e CDS; C — PCP, Os Verdes,
deputado independente Corregedor da Fonseca e
deputadas Teresa Santa Clara e Natália Correia;
A — PS e PRD. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias. Relator: Sousa, Luís Pais de (PSD). DAR, II S-A, n.° 17, de 27 de Janeiro de 1989. Fase do processo: Avocação. DAR, discussão: I S, n.° 33, de 1 de Fevereiro de
1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 33, de 1 de Fevereiro de 1989. Resultado: F — PSD e CDS; C — PS. PCP, PRD, Os
Verdes e deputados independentes Corregedor da
Fonseca e Raul Castro. Fase do processo: Votação final global. DAR, discussão: I S, n.° 33, de 1 de Fevereiro de
1989-— Votação: Aprovado. DAR, votação: 1 S, n.° 33, de 1 de Fevereiro de 1989. Resultado: F — PSD e CDS; C — PCP, Os Verdes e
deputados independentes Corregedor dá Fonseca e
Raul Castro; A — PS e PRD. Decreto/resolução: 131/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 20, de 17 de Fevereiro de 1989.
Decreto/resolução: 131/V.
Lei/resolução: L 5/89.
DR, I S, n.° 64, de 17 de Março de 1989.
Tipo e número: PJL 324/V (2.8).
Título: Regime jurídico do" contrato de trabalho a
.bordo das embarcações de pesca. Data de entrada: 3 de Janeiro de 1989. Data do anúncio: 5 de Janeiro de 1989. Publicação DAR, II S-A, n.° 13, de 6 de Janeiro de 1989.
Separata n.° 13/V, de 3 de Fevereiro de 1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Agricultura e Pescas.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Tipo e número: PJL 325/V (2.a).
Título: Elevação de Vila Chã de São Roque à categoria de vila, no concelho de Oliveira de Azeméis.-
Data de entrada: 3 de Janeiro de 1989.
Data do anúncio: 5 de Janeiro de 1989.
Publicação DAR, II S-A, n.° Í3, de 6 de Janeiro de 1989.
Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase dp processo: Especialidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: 1 S, n.° 99', de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Decreto/resolução: 154/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 154/V.
Lei/resolução: L 44/89.
DR, I S, n.° 194, de 24 dé Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 326/V (2.»).
Título: Simbologia das cidades, vilas e freguesias.
Data de entrada: 6 de Janeiro de 1989.
Data do anúocio: 10 de Janeiro de 1989.
Publicação DAR, II S-A, n.° 14, de 13 de Janeiro de
1989. Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 327/V (2.a). Título: Segurança dos Brinquedos. Data de entrada: 10 de Janeiro de 1989. Data do anúncio; 12 de Janeiro de 1989. Publicação DAR, II S-A, n.° 14, de 13 de Janeiro de
1989. •. Autor: Os Verdes.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Pereira, António Santos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 30, de 15 de Abril de 1989.
Tipo e número: PJL 328/V (2.a).
Título: Criação e reconhecimento de universidades.
Data de entrada: 12 de Janeiro de 1989.
Data do anúncio: 19 de Janeiro de 1989.
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II SÉRIE -C - NÚMERO 32
Publicação DAR, II S-A, n.° 15, de 20 de Janeiro de
1989. Autor: PRD.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Tipo e número: PJL 329/V (2.1).
Título: Poupança e equidade no abastecimento de edifícios públicos.' ~ • '"
Data de entrada: 12 de Janeiro dè 1989.
Data do anúncio: 19 de Janeiro de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 15, de 20 de Janeiro de 1989.
Autor: PRD.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Equipamento Social.
Tipo e número: PJL 330/V (2. •).
Título: Criação da Freguesia de Usseira, no concelho
de Óbidos. Data de entrada: 12 de Janeiro de 1989. Data do anúncio: 19 de Janeiro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 15, de 20 de Janeiro de
1989. Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder "Local e Ambiente,
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: 1 S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados indepententes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Disc. conj. tipo: PJL 360/V.
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto/resolução: 186/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 186/V.
Lei/resolução: L 75/89.
DR, I S, n.8 197, de 28 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 331/V (2.1). Título: Criação da freguesia do sítio, no concelho da Nazaré.
Data de entrada: 12 de Janeiro de 1989. Data do anúncio: 19 de Janeiro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 15, de 20 de Janeiro de
1989. Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 332/V (2.').
Título: Elevação de Eixo à. categoria de vila, no concelho de Aveiro.
Data de entrada: 19 de Janeiro de 1989.
Data do anúncio: 26 de Janeiro de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 17, de 27 de Janeiro de 1989.
Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Especialidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
. Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Decreto/resolução: 155/V.
DAR. D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 155/V.
Lei/resolução: L 45/89.
DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 333/V (2.1). Título: Acesso dos cidadãos aos dados relativos ao ambiente.
Data de entrada: 19 de Janeiro de 1989. Data do anúncio: 26 de Janeiro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 17, de 27 de Janeiro de
1989. Autor: Os Verdes.
Fase do processo:. Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 334/V (2.*).
Título: Elevação de Forte da Casa à categoria de vila,
no concelho de Vila Franca de Xira. Data de entrada: 20 de Janeiro de 1989. Data do anúncio: 26 de Janeiro de 1989.. Publicação: DAR, II S-A, n.° 17, de 27 de Janeiro de
1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. -
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Disc. conj. tipo: PJL 382/V. Fase do processo: Especialidade. DAR, Discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado.
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2 DE JUNHO DE 1990
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DAR, Votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: IS, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Decreto/resolução: 169/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43,. de 14 de Julho de 1989..
Decreto/resolução: 169/V.
Lei/resolução: L 59/89.
DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 335/V (2.').
Título: Elevação da vila de Alverca à categoria de cidade, no concelho de Vila Franca de Xira.
Data de entrada: 20 de. Janeiro de 1989.
Data do anúncio: 26 de Janeiro de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 17, de 27 de Janeiro de 1989.
Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 336/V (2.â). Título: Lei quadro da cultura física e do desporto. Data de entrada: 25 de Janeiro de 1989. Data do anúncio: 26 de Janeiro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 17, de 27 de Janeiro de 1989.
Separata n.° 15/V, de 28 de Março de 1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 33, de 1 de Fevereiro de
1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 34, de 3 de Fevereiro de 1989. Resultado: F — PCP e PRD; A — PSD, PS e CDS. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. DAR, relatório: II S-A, n.° 4, de 3 de Novembro de
1989.
DAR, p. alt. 1: II S-A, n.° 1«, de 4 de Fevereiro de
1989. Autor: PCP.
Disc. conj. tipo: PPL 82/V.
Fase do processo: Votação final global.
.Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 9; de 3 de Novembro de 1989. Resultado: F — PSD, PRD e CDS; C — Os Verdes; A — PS, PCP e deputado independente Raul Castro.
Tipo e número: PJL 337/V"(2.••)._'
Título: Organização e gestão dos centros de saúde.
Data de entrada: 26 de Janeiro de 1989.
Data do anúncio: 27 de Janeiro de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 17, de 27 de Janeiro de
1989. Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Saúde.
DAR, relatório: II S-A, n.° 36, de 26 de Maio de 1989.
Tipo e número: PJL 338/V (2.").
Título: Elevação da vila de Loures a cidade.
Data de entrada: 27 de Janeiro de 1989.
Data do anúncio: 31 de Janeiro de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 18, dè 4 de Fevereiro
de 1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 339/V (2.»).
Título: Elevação da vila de Odivelas a cidade, no concelho de Loures.
Data de entrada: 27 de Janeiro de 1989.
Data do anúncio: 31 de Janeiro de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 18, de 4 de Fevereiro de 1989.
Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 340/V (2.'). Título: Lei quadro do ensino superior politécnico. Data de. entrada: 31 de Janeiro de 1989. Data do anúncio: 2 de Fevereiro de 1989. Publicação: DAR,. II S-A, n.° 18, de 4 de Fevereiro de 1989.
Separata n.° 14/V, de 28 de Março de 1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Relator: Lemos, Jorge (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 19, de 11 de Fevereiro de 1989.
Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 36, de 10 de Fevereiro de 1989.
Fase do processo: Requerimento baixa à Comissão
(AV). Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 36, de 10 de Fevereiro de 1989. Resultado: F — PSD, PCP, PRD e Os Verdes —
A — PS e CDS. Fase do processo: Nova apreciação (AV). Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Disc. conj. tipo: PJL 287/V/
Tipo e número: PJL 341/V (2.*). Título: Criação da freguesia de Carreira, no concelho de Leiria.
Data de entrada: 31 de Janeiro de 1989. Data do anúncio: 2 de'Fevereiro de 19.89. Publicação: DAR, II S-A, n.° 18, de 4 de Fevereiro
de 1989. Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S» n.° 99, de 1 de de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e. deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade.
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II SÉRIE -C — NÚMERO 32
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S,- n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: aprovando.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto/resolução: 187/V
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 187/V.
Lei/resolução: L 75/89.
DR, l S, n.° 197, de 28 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 342/V (2.").
Titulo: Alteração de denominação do concelho de Vila Nova de Ourém, da freguesia de Vila Nova de Ourém e da freguesia de Ourém.
Data de entrada: 2 de Fevereiro de 1989.
Data do anúncio: 9 de Fevereiro de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 19, de 11 de Fevereiro de 1989.
Autor: PSD. • • • "
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto/resolução: 202/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 202/V.
Lei/resolução: L 3*5/89.
DR, IS, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 343/V (2.*).
Tífulo: Processo de debate e apreciação do Plano de
Desenvolvimento Regional (PDR). Data de entrada: 8 de Fevereiro de 1989. Data do anúncio: 9 de Fevereiro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 19, de 11 de Fevereiro
de 1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 344/V (2.*).
Título: Criação da freguesia de Comporta, no concelho de Alcácer do Sal.
Data de entrada: 9 de Fevereiro de 1989.
Data do anúncio: 10 de Fevereiro de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 19, de 11 de Fevereiro de 1989.
Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Disc. conj. tipo: PJL 376/V.
Fase do processo: Especialidade.
DAR, Discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto/resolução: 199/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 199/V.
Lei/resolução: L 38/89.
DR: I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 345/V (2.»).
Título: Elevação da povoação de Pedroso, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila.
Data de entrada: 9 de Fevereiro de 1989.
Data do anúncio: 10 de Fevereiro de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 19, de 11 de Fevereiro de 1989. >,
Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. C Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: l S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). DAR, p. alt. 1: II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989. Disc. conj. tipo:
PJL 359/V.
PJL 356/V. r-
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: 1 S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989;—
Votação: Aprovado. DAR, votação: 1 S, n.° 99. de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo).
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2 DE JUNHO DE 1990
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Fase do processo: Votação final global.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Decreto/resolução: 174/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução 1-74/V-
Lei/resolução: L 64/89.
DR: I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 346/V (2.&).
Título: Criação da freguesia do Prior Velho, no concelho de Loures.
Data de entrada: 10 de Fevereiro de 1989.
Data do anúncio: 14 de Fevereiro de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 20, de 17 de Fevereiro de 1989.
Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado. •
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta). .
Fase do processo: Votação final global.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto/resolução: 192/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 1 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 192/V.
Lei/resolução: L 69/89.
DR: I S, n.6 195, de 28 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 347/V (2.1).
Título: Criação da freguesia de Bobadela, no concelho de Loures.
Data de entrada: 10 de Fevereiro de 1989.
Data do anúncio: 14 de Fevereiro de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 20, de 11 de Fevereiro de 1989.
Autor: PCP.
Fase dó processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Fevereiro de
1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: 1 S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputados independentes Carlos Macedo e- Raul
Castro). '
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputados independentes Carlos Macedo e Raul
Castro).
Fase do processo: Votação final global.
DAR, discussão: I S, n.q 99, de 1 de Julho de 1989 -r-
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputados independentes Carlos Macedo e Raul • Castro). Decreto/resolução: 193/V.
DAR, D/R: II S -A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 193/V.
Lei/resolução: L 68/89.
DR, I S, n.° 195, de 28 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 348/V (2.»). Título: Criação da freguesia da Ramada, no concelho de Loures.
Data de entrada: 10 de Fevereiro de 1989. Data do anúncio: 14 de Fevereiro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 20, de 17 de Fevereiro
de 1989. Autor: PCP. .
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Fevereiro de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
DAR, p. alt. 1: II S-A, n.° 22, de 4 de Março de 1989, e II S-A, n.° 27, de 1 de Abril de 1989.
Autor: PCP.
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 dé Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo', Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto/resolução: 194/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 194/V.
Lei/resolução: L 67/89.
DR, I S, h.° 195, de 28 dc Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 349/V (2.*).
Título: Criação da freguesia de Olival de Basto, no concelho de Loures.
Data.de entrada: 10 de Fevereiro de 1989.
Data do anúncio: 14 de Fevereiro de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 20, de 17 de Fevereiro de 1989.
Página 28
492-(28)
II SÉRIE- C — NÚMERO 32
Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação:-Aprovado.
DAR, votação: IS, n.° 99, de. 1. de. Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Disc. conj. tipo: PJL 54/V.
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: 1 S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro c Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto/resolução: 189/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 189/V.
Lei/resolução: L 72/89.
DR, I S, n.° 197, de 28 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 350/V (2.*). Título: Criação da freguesia de Famões, no concelho de Loures.
Data de entrada: 10 de Fevereiro de 1989. Data do anúncio: 14 de Fevereiro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 20, de 17 de Fevereiro
de 1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
DAR, p. alt. 1: II S-A, n.° 27, de 4 de Março de 1989. ' DAR, p. alt. 1: II S-A, n.° 22, de 4 de Março de 1989.
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de. Julho de 1989. . Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto/resolução: 195/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 195/V.
Lei/resolução: L 66/89.
DR, I S, n.° 195, de 25 de Agosto de 1989..
Tipo e número: PJL 351/V (2.*). Título: Lei de Bases das Comunicações. Data de entrada: 13 de Fevereiro de 1989. Data do anúncio: 15 de Fevereiro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 20, de 17 de Fevereiro
de 1989. Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Equipamento Social.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: 1 S, n.° 42, de 22 de Fevereiro de 1989 — Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 43, de 24 de Fevereiro de 1989.
Resultado: F — PS, PRD e Ós Verdes; C — PSD, PCP e CDS; A — Deputado independente Corregedor da Fonseca.
Disc. conj. tipo:
PPL 77/V. PJL 352/V.
Tipo e número: PJL 352/V (2.a). Título: Lei de Bases das Comunicações. Data de entrada: 14 de Fevereiro de 1989. Data do anúncio: 15 de Fevereiro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 20, de 17 de Fevereiro
de 1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Equipamento Social.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 42, de 22 de Fevereiro de 1989 — Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 43, de 24 de Fevereiro de 1989.
Resultado: F — PCP, Os Verdes e deputado independente Corregedor da Fonseca; C — PSD, PS, PRD e CDS.
Disc. conj. tipo:
PPL 77/V. PJL 351/V.
Tipo e número: PJL 353/V (2.4).
Título: Confere o direito de consulta prévia aos partidos da oposição, no âmbito do respectivo estatuto, sobre matérias referentes às grandes opções de todos os planos de desenvolvimento económico e social e às orientações fundamentais dos planos e programas de desenvolvimento regional e sectorial.
Data de entrada: 14 de Fevereiro de 1989.
Data do anúncio: 15 de Fevereiro de 1989'.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 20, de 17 de Fevereiro • de 1989.
Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. ^
DAR, relatório: II S-A, n.° 34, de 15 de Maio de 1989.
Tipo e número: PJL 354/V (2.*). Título: Bases da gestão hospitalar. Data de entrada: 16 de Fevereiro de 1989. Data do anúncio: 17 de Fevereiro de 1989.
Página 29
2 DE JUNHO DE 1990
492-(29)
Publicação: DAR, II S-A, n.° 20, de 17 de Fevereiro
de 1989. Autor: PRD.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Saúde.
Tipo e número: PJL 355/V (2.a).
Titulo: Cria a uniformidade de tratamento para todo
o receituário médico" e para todas as requisições dos
meios auxiliares de diagnóstico." Data de entrada: 16 de Fevereiro de 1989. Data do anúncio: 17 de Fevereiro 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 20, de 17 de Fevereiro
de 1989. Autor: PRD.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Saúde.
Tipo e número: PJL 356/V (2.»).
Título: Elevação da povoação de Pedroso à categoria
de vila, no concelho de Vila Nova Gaia. Data de entrada: 23 de Fevereiro de 1989. Data do anúncio: 23 de Fevereiro de 1989. Publicação: DAR. II S-A, n,° 21, de 24 de Fevereiro
de. 1989. Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e do
deputado independente Carlos Macedo). Disc. conj. tipo:
PJL: 359/V. PJL: 345/V.
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S. n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e do
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e do
deputado independente Carlos Macedo). Decreto/resolução: 174/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 174/V.
Lei/resolução: L 64/89.
DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 357/V (2.a).
Título: Criação da freguesia de Triana, no concelho de
Gondomar. Data da entrada: 23 de Fevereiro de 1989. Data do anúncio: 24 de Fevereiro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 22, de 4 de Março de
1989. Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 358/V (2.').
Título: Estudo do impacte do mercado interno europeu sobre a economia portuguesa.
Data de entrada: 28 de Fevereiro de 1989.
Data do anúncio: 2 de Março de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 22, de 4 de Março de 1989.
Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Europeus.
Tipo e número: PJL 359/V (2.*).
Título: Elevação da povoação de Pedroso à categoria
de vila, no concelho de Vila Nova de Gaia. Data de entrada: 28 de Fevereiro de 1989. Data do anúncio: 2 de Março de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 21, de 24 de Fevereiro
de 1989. Autores:
PSD. PS.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e. Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR. discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S. n.° 99, de l de Julho de 1989, Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e do
deputado independente Carlos Macedo). DAR. p. alt. 1: II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989. Disc. conj. tipo:
PJL 356/V. PJL 345/V.
Fase do processo: Especialidade.
DAR. discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e do
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: votação final global. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e do
deputado independente Carlos Macedo). Decreto/resolução: 174/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 174/V.
Lei/resolução: L 64/89.
DR, I S, n.° 194,-de 24 de Agosto de 19*89.
Tipo e número: PJL 360/V (2.*).
Título: Criação da freguesia de Usseira, no concelho
de Óbidos. Data de entrada: 2 de Março de 1989, Data do anúncio: 3 de Março de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 22, de 4 de Março de
1989. Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. Fase do processo: Generalidade.
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II SÉRIE -C — NÚMERO 32
DAR, discussão: I S, n.° 99r de 1 de Julho de 1989.— Votação: Aprovado."
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Disc. conj. tipo: PJL 330/V.
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S. n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro é Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto/resolução: 186/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 186/V.
Lei/resolução: L 75/89.
DR, I S, n.° 197, de 28 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 361/V (2.a). Titulo: Redução da duração semanal do trabalho. Data de entrada: 7 de Março de 1989. Data do anúncio: 8 de Março de 1989. Publicação: DAR, 11 S-A, n.° 23, de II de Março de 1989.
Separata n.° 16/V, de 12 de Abril de 1989. Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Tipo e número: PJL 362/V (2.*).
Título: Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência.
Data de entrada: 8 de Março de 1989.
Data do anúncio: 9 de Março de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 23, de 11 de Março de 1989.
Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tipo e número: PJL 363/V (2.4).
Título: Elevação da vila de Sintra a cidade.
Data de entrada: 8 de Março de 1989.
Data do anúncio: 9 de Março de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 23, de 11 de Março de
1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 364/V (2.»).
Título: Condicionamento da plantação de eucaliptos.
Data de entrada: 14 de Março de 198,9.
Data do anúncio: 16 de Março de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 24, de 18 de Março de
1989. Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Agricultura e Pescas. Relator: Brasileiro, Álvaro (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 25, de 29 de Março de 1989.
Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S,.n.° 54, de 22 de Março de 1989. Fase do processo: Requerimento baixa à Comissão (AV). Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 55, de 29 de Março de 1989.
Resultado: Unanimidade.
Fase do processo: Nova apreciação (AV).
Comissão: Agricultura e Pescas.
Disc. conj. tipo:
PJL 163/V. PJL 99/V.
Tipo e número: PJL 365/V (2.4). Título: Altera o Estatuto da Aposentação. Data de entrada: 16 de Março de 1989. Data do anúncio: 17 de Março de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 24, de 18 de Março de
1989. Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 73, de 3 de Maio de 1989. —
Votação: Rejeitado. DAR, votação: I S, n.° 73, de 3 de Maio de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD, Os Verdes e dep. ind.
Helena Roseta e Corregedor da Fonseca; C — PSD;
A —CDS.
DAR. p. alt. 1: II S-A, n.° 33, 5 de Maio de 1989. Autor: PCP.
Tipo e número: PJL 366/V (2.*).
Título: Criação da freguesia de Altura, no concelho de
Castro Marim. Data de entrada: 16 de Março de 1989. Data do anúncio: 17 de Março 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 24, de 18 de Março de
1989. Autor: PRD.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 367/V (2.*).
Título: Criação da freguesia de Miraflores, no concelho de Oeiras.
Data de entrada: 21 de Março de 1989.
Data do anúncio: 28 de Março 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 25, de 29 de Março de 1989.
Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 368/V (2.»). Título: Criação da freguesia de Cruz Quebrada/Dafundo, no concelho de Oeiras. Data de entrada: 21 de Março de 1989. Data do anúncio: 28 de Março 1989.
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2 DE JUNHO DE 1990
492-(31)
Publicação: DAR, II S-A, n.° 25, de 29 de Março de
1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 369/V (2.a).
Título: Criação da freguesia de Queijas /Linda- a -Pastora, no concelho de Oeiras. Data de entrada: 21 de Março de 1989. Data do anúncio: 28 de Março 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 25, de 29 de Marçode
1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 370/V (2.a).
Titulo: Criação da freguesia de Linda-a-Velha, no concelho de Oeiras.
Data de entrada: 21 de Março de 1989.
Data do anúncio: 28 de Março 1989.
Publicação: DAR, 11 S-A, n.° 25, de 29 de Março de 1989.
Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial,. Comissão: Administração do Território, Poder Locai e Ambiente.
Tipo e número: PJL 371/V (2.'). Titulo: Criação da freguesia de Algés, no concelho de Oeiras.
Data de entrada: 21 de Março de 1989.
Data do anúncio: 28 de Março 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 25, de 29 de Março de
1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 372/V (2.1).
Titulo: Lei de Bases dos Recursos Geológicos e do Uso
do Subsolo. Data de entrada: 21 de Março de 1989. Data do anúncio: 28 de Março de 1989. Publicação; DAR, 11 S-A, n.° 25, de 29 de Março de
1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 56, de 31 de Março de
1989 — Votação: Rejeitado. DAR, votação: I S, n.° 56, de 31 de Março de 1989. Resultado; F — PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes;
C —PSD.
Tipo e número: PJL 373/V (2,1).
Título: Elevação da povoação de São Vicente de Alfena à categoria de vila, no concelho de Valongo.
Data de entrada: 21 de Março de 1989.
Data do anúncio: 28 de Março de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 25, de 29 de Março d> 1989.
Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e do
deputado independente Carlos Macedo). -Disc. eonj. tipo:
PJL 119/V. PJL 94/V.
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e do
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e do
deputado independente Carlos Macedo). Decreto/resolução: 171/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989. Decreto/resolução: 171/V. • Lei/resolução: L 61/89. DR: I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 374/V (2.a).
Título: Elevação da povoação de Fânzeres à categoria
de vila, no concelho de Gondomar. Data de entrada: 28 de Março de 1989. Data do anúncio: 30 de Março de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 26, de 31 de Março de
1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de .1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os .Verdes e do
deputado independente Carlos Macedo). Disc. conj. tipo: PJL 275/V. Fase do processo: Especialidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dó
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação Final global. DAR, discussão: I S, rt.° 99, de I de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e do
deputado independente Carlos Macedo). Decreto/resolução: 173/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 173/V.
Lei/resolução: L 63/89.
DR: I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
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II SÉRIE- C — NÚMERO 32
Tipo e número: PJL 375/V (2.'). Título: Elevação da vila de Gondomar à categoria de cidade.
Data de entrada: 28 de Março de 1989.
Data do anúncio: 30 de Março 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 26, de 31 de Março de
1989. Autor: PCP.
Fase do processo:-Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 376/V (2.*).
Título: Criação da freguesia de Comporta, no concelho de Alcácer do Sal.
Data de entrada: 30 de Março de 1989.
Data do anúncio: 3.1 de Março 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 27, de 1 de Abril de 1989.
Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Fase do processo: Generalidade.
DÁR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dos-deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Disc. conj. tipo: PJL 344/V.
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dos deputados- independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989'.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto/resolução: 199/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 199/V.
Lei/resolução: L 38/89.
DR: I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 377/V (2.»).
Título: Programas televisivos destinados à educação
para a saúde. Data de entrada: 30 de Março de 1989. Data do anúncio: 31- de Março de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 27, de 1 de Maio de
1989. Autor: PRD.
Fase do processo: Distribuição inicial. ' Comissão: Saúde.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tipo e número: PJL 378/V (2.').
Título: Criação da freguesia de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém.
Data de entrada: 30 de Março de 1989.
Data do anúncio: 4 de Abril 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 7 de Abril de 1989.
Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 379/V (2.4).
Título: elevação do Centro Urbano de Santo André,
no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de
vila.
Data de entrada: 30 de Março de 1989.
Data do anúncio: 4 de Abril 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 7 de Abril de
1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL "380/V (2.*).
Título: Criação da freguesia de Montes, no concelho
de Alcobaça. Data de entrada: 31 de Março de 1989. Data do anúncio: 4 de Abril 1989. Publicação: DAR, II S-Á, n.° 28, de 7 de Abril de
1989. Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Disc. conj. tipo: PJL 41 l/V.
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos. Macedo, Raul Castro e Helena. Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado. .
DAR, votação: IS, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto/resolução: 188/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 188/V.
Lci/resoluçâo: L 73/89.
DR: I S, n.° 197, de 28 de Agosto de 1989.
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2 DE JUNHO DE 1990
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Tipo e número: PJL.381/V (2.*).
Título: Os direitos dos cidadãos face à informática.
Data de entrada: 3 de Abril de 1989.
Data do anúncio: 4 de Abril 1989.
Publicação: DAR, II S-A; n.° 28, de 7 de Abril de
1989. Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Raposo, Mário (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 34, de 13 de Maio de 1989.
Tipo e número: PJL 382/V (2.').
Título: Elevação da povoação de Forte da Casa a vila,
no concelho de Vila Franca de Xira. Data de entrada: 4 de Abril de 1989. Data do anúncio: 6 de Abril 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 7 de Abril de
1989. Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.-Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e do
deputado independente Carlos Macedo). Disc. conj. tipo: PJL 334/V. Fase do processo: Especialidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e do
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e do . deputado independente Carlos Macedo). Decreto/resolução: 169/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 169/V.
Lei/resolução: L 59/89.
DR: I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 383/V (2.*).
Título: Elevação de Valongo a cidade.
Data de entrada: 4 de Abril de 1989.
Data do anúncio: 6 de Abril de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 7 de Abril de
1989. Autor: PCP.
Fase do processo; Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 384/V (2.1).. Titulo: Criação da freguesia da Boavista, no Município de Alcobaça. Data de entrada: 5 de Abril de 1989. Data do anúncio: 6 de Abril 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 7 de Abril de
1989. Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local • e Ambiente.
Tipo e número: PJL 385/V (2.»).
Título: Elevação a vila da povoação da Pontinha, no
concelho de Loures. Data de entrada: 11 de Abril de 1989. Data do anúncio: 12 de Abril 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 30, de 15 de Abril de
1989. Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 386/V (2.*). Título: Criação da freguesia de Cortes, no concelho de Monção.
Data de entrada: 12 de Abril de 1989. Data do anúncio: 13 de Abril de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 30, de 15 de Abril de
1989. Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto/resolução: 200/V. . DAR, D/R:. II S-A n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 200/V.
Lei/resolução: L 37/89.
DR: í S, n.° 194. de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 387/V (2. »).
Título: Paisagem protegida das serras de Santa Justa,
Pias e Castiçal. Data de entrada: 13 de Abril de 1989. Data do anúncio: 14 de Abril de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 30, de 15 de Abril de
1989. Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Página 34
492-(34)
II SÉRIE -C — NÚMERO 32
Tipo e número: PJL 388/V (2.a). Título: Amnistia do crime de organização terrorista. Data de entrada: 18 de Abril de 1989. Data do anúncio: 19 de Abril de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 31, de 20 de Abril de 1989.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. _ Relator: Santos, António de Almeida (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de 1989.
Tipo e número: PJL 389/V (2.a).
Título: Atribuição de uma subvenção vitalícia aos cidadãos que participaram na revolução de 18 de Janeiro de 1934, na Marinha Grande.
Data de entrada: 20 de Abril de 1989.
Data do anúncio: 21 de Abril de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 31, de 20 de Abril de 1989.
Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 103, de 8 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
PAR, votação: I S, n.° 103, de 8 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade.
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.° 103, de 8 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 103, de 8 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade.
Fase do processo: Votação final global.
DAR, discussão: I S, h.° 103, de 8 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 103, de 8 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade.
Decreto/resolução: 213/V.
DAR, D/R: II S-A n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 213/V.
Lei/resolução: L 26/89.
DR: I S, n.° 192, de 22 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 390/V (2.a).
Título: Elevação da povoação de São João de Ver, no
município de Santa Maria da Feira, à categoria de
vila.
Data de entrada: 21 de Abril de 1989. Data do anúncio: 26 de Abril de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 32, de 29 de Abril de
1989. Autor: PCP:
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S. n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Especialidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: IS, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputado independente Carlos Macedo).
Fase do processo: Votação final global.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputado independente Carlos Macedo).
Decreto/resolução: 156/V.
DAR, D/R: II S-A n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 156/V.
Lei/resolução: L 46/89.
DR: 1 S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 391/V (2.a).
Título: Elevação da povoação do Juncal à categoria de
vila, no concelho de Porto de Mós. Data de entrada: 27 de Abril de 1989. Data do anúncio: 28 de Abril de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 32, de 29 de Abril de
1989. Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 392/V (2.a).
Título: Criação da freguesia de Sabrosa de Aguiar, no
concelho de Vila Pouca de Aguair. Data da entrada: 27 de Abril de 1989. Data do anúncio: 28 de Abril de 1989. Publicação: DAR, 11 S-A, n.° 32, de 29 de Abril de
1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 393/V (2.a).
Título: Elevação da povoação de Mozelos, no município de Santa Maria da Feira, à categoria de vila.
Data de entrada: 27 de Abril de 1989.
Data do anúncio: 28 de Abril de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 32, de 29 de Abril de 1989.
Autor: PSD e PS.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão:. Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de I de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Especialidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação:. Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR. votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1939.
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2 DE JUNHO DE 1990
492-(35)
Resultado: Unanimidade (ausência, de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Decreto/resolução: 157/V.
DAR', D/R: II S-A n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 157/V.
Lei/resolução: L 47/89.
DR: I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 394/V (2.*).
Título: Regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP.
Data de entrada: 2 de Maio de 1989.
Data do anúncio: 3 de Maio de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 33, de 5 de Maio de 1989.
Autor: PS.
Fase do processe. Distribuição inicial.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator; Sousa, Luís Pais de (PSD)
DAR, relatório: II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989,
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: IS, n.° 102, de 7 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 104, de 12 de Julho de 1989.
Resultado: F — PS, PCP, PRD e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca; A — PSD e CDS.
Fase do processo: Requerimento baixa à Comissão
(DVj. Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 104, de 12 de Julho de 1989.
Resultado: F — PS, PCP, PRD, CDS e deputados independentes Raui Castro e Corregedor da Fonseca; A — PSD.
Disc. conj. tipo:
PPL 96/V. PJL 405/V.
Fase do processo: Especialidade. DAR, discussão: I S, n.° 14, de 15 de Novembro de . 1989.
DAR, votação: I S, n.° 14, de 15 de Novembro de 1989.
Resultado: Votados e aprovados os artigos 5.° e 6.° Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S n.° 14, de 15 de Novembro de 1989. Resultado: F — PSD, PS, CDS e deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta; A — PCP, PRD, Os Verdes e deputados independentes Pegado Liz e Corregedor da Fonseca.
(Nota. — V. resumo.)
Tipo t número: PJL 395/V (2.4). .
Título: Medidas de apoio às escolas isoladas e aos.professores deslocados.
Data de entrada: 11 de Maio de 1989.
Pata do anúncio: 12 de Maio de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 34, de 13 de Maio de 1989:
Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Fase do processo: Generalidade.
DAR. discussão: I S, n.° 98, de 30 de Junho de 1989.
Tipo e número: PJL 396/V (2.a).
Título: Sobre a protecção jurídica do software.
Data de entrada: 11 de Maio de 1989.
Data do anúncio: 12 de Maio de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 34, de 13 de Maio de
1989. Autor: PSD.
Fase do -processo: Distribuição inicial.
Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tipo e número: PJL 397/V (2.a).
Título: Criação da freguesia de Cantar-Galo, no concelho da Covilhã.
Data de entrada: 11 de Maio de 1989.
Data do anúncio: 11 de Maio de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 34, de 13 de Maio de 1989.
Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Fase do processo: Generalidade.
DÀR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.-° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto/resolução: 182/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 182/V.
Lei/resolução: L 79/89.
DR, I S, h.° 198, de 29 de Agosto de 189.
Tipo e número: PJL 398/V (2.«).
Título: Altera a delimitação dá freguesia de Vale das
Mós, no concelho de Abrantes. Data de entrada:. 12 de Maio de 1989. Data do anúncio: 16 de Maio de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 35, de 20 de Maio de
1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 399/V (2.a).
Título: Elevação da povoação de Alhadas à categoria
de vila, no concelho da Figueira da Foz. Data de entrada: 16 de Maio de 1989. Data do anúncio: 18 de Maio de 1989.
Página 36
492-(36)
II SÉRIE -C - NÚMERO 32
Publicação: DAR, II S-A, n.° 35, de 20 de Maio de
1989. Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão; I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado." ' . '
DAR, votação, I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Especialidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado, independente Carlos Macedo). Decreto/resolução: 164/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 164/V.
Lei/resolução: L 54/89.
DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 400/V (2.').
Título: Elevação da vila de Odivelas a cidade, no concelho de Loures.
Data de entrada: 17 de Maio de 1989.
Data do anúncio: 18 de Maio de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 35, de 20 de Maio de 1989.
Autor: PSD.
Tipo e número: PJL 401/V (2.').
Título: Aprova medidas para o desenvolvimento da
educação pré-escolar. Data de entrada: 17 de Maio de 1989. Data do anúncio: 18 de Maio de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 35, de 20 de Maio de
1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Tipo e número: PJL" 402/V (2.*). Título: Direito de queixa dos elementos das forças armadas ao Provedor de Justiça. Data de entrada: 18 de Maio de 1989. Data do anúncio: 19 de Maio de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 35, de 20 de Maio de
. 1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Defesa Nacional. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tipo e número: PJL 403/V (2.*).
Título: Actualização do salário mínimo nacional e actualização do valor das pensões.
Data de entrada: 19 de Maio de 1989.
Data do anúncio: 22 de Maio de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 36, de 26 de Maio de 1989.
Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Tipo e número: PJL 404/V (2.").
Título: Criação da freguesia de Porto de Mós, no concelho de Porto de Mós (unificação das freguesias de São João Baptista e de São Pedro, no concelho de Porto derMós). -
Data de entrada: 23 de Maio de 1989.
Data do anúncio: 24 de Maio de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 36, de 26 de Maio de 1989.
Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e numero: PJL 405/V (2.").
Título: Sobre a garantia do direito de constituição de
associações sindicais pelos profissionais da PSP. Data de entrada: 23 de Maio de 1989. Data do anúncio: 24 de Maio de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 37, de 3 de Junho de
1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Sousa, Luís Pais de (PSD).
DAR, relatório: II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 102, de 7 de Julho de 1989 — Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 104, de 12 de Julho de 1989.
Resultado: F — PCP, PRD e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca; C — PSD e CDS; A — PS.
Disc. conj. tipo: •
PPL 96/V. PJL 394/V.
Tipo e número: PJL 406/V (2.').
Título: Autonomia administrativa e financeira da Presidência da República.
Data de entrada: 30 de Maio de 1989.
Data do anúncio: 31 de Maio de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 37, de 3 de Junho de 1989.
Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Teixeira, Octávio (PCP).
DAR, relatório: II S-A, n.° 42, de 13 de Julho de 1989, •
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 104, de 12 de Julho de 1989;
I S, n.° 9, de 3 de Novembro de 1989 — Votação:
Aprovado.
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2 DE JUNHO DE 1990
492-(37)
DAR, votação: I S, n.° 9, de 3 de Novembro de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Corregedor da Fonseca).
Fase do processo: Requerimento baixa à Comissão (AV).
Votação: Aprovado.
DAR, votação: 1 S, n.° 104, de 12 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Corregedor da Fonseca).
Tipo e número: PJL 407/V (2.*).
Título: Regulamento do exercício do direito de participação no sistema de segurança social.
Data de entrada: 31 de Maio de 1989.
Data do anúncio: 1 de Junho de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 37, de 3 de Junho de 1989.
Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Tipo e número: PJL 4Ò8/V (2.*). Título: Elevação de Pêro Pinheiro à categoria de vila, no concelho de Sintra. *~Data de entrada: 31 de Maio de 1989. Data do anúncio: 20 de Junho de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de
1989. Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão; I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: IS, n.° 99, de 1 de Julho de. 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. Decreto/resolução: 170/V.
DAR. D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 170/V.
Lei/resolução: L 6(3/89.
DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 409/V (2.4).
Título: Criação da freguesa de Moitas, no concelho de
Proença-a-Nova. Data de entrada: 1 de Junho de 1989. Data do anúncio: 20 de Junho de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de
1989. Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 410/V (2.").
Título: Criação da freguesia de Boavista, no concelho
de Alcobaça. Data de entrada: 20 de Junho de 1989. Data do anúncio: 20 de Junho de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de
1989. Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Lqcal e Ambiente.
Tipo e número: PJL 41 l/v (2.s).
Título: Criação da freguesia de Montes, no concelho
de Alcobaça. Data de entrada: 8 de Junho de 1989. Data do anúncio: 20 de Junho de 1989. Publicação: DAR. II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de
1989. Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Disc. conj. tipo: PJL 380.
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 -Votação: Aprovado.
DAR, votação: IS, n.° 99, de l de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta)."
Fase do processo: Votação final global.
DAR. discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: 1 S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto/resolução: 188/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 188/V.
Lei/resolução: L 73/89.
DR, I S, n.° 197, de 28 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 412/V (2.°).
Título: Criação da freguesia de Assentiz, no concelho
de Rio Maior. Data de entrada: 8 de Junho de 1989. Data do anúncio: 20 de Junho de 1989. Publicação: DAR, II S-A, h.° 38, de 24 de Junho de
1989. Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade.
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DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta). •
Fase do processo: Votação final global.
DAR, discussão: I n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto/resolução: 197/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 197/V.
Lei/resolução: L 40/89.
DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 413/V (2.a).
Título: Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos!
Data de entrada: 22 de Junho de 1989.
Data do anúncio: 23 de Junho de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989.
Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 414/V (2.*).
Título: Alteração à Lei n.° 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).
Data de entrada: 22 de Junho de 1989.
Data do anúncio: 23 de Junho de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989.
Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. - Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 5, de 25 de Outubro de 1989. Resultado: Unanimidade (votado o texto alternativo
apresentado pela Comissão). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 5, de 25 de Outubro de 1989. Resultado: Unanimidade (votado o texto alternativo
apresentado pela Comissão). Fase do processo: Votação final global. • Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 5, de 25 de Outubro de 1989. Resultado: Unanimidade (votado o texto alternativo
apresentado pela Comissão). Decreto/resolução: 224/V. . DAR, D/R: II S-A, n.° 7, de 23 de Novembro de 1989.
Tipo e número: PJL 415/V (2.1).
Título: Elevação da povoação de Loriga à categoria de
vila, no concelho de Seia. Data de entrada: 22 de Junho de 1989. Data do anúncio: 23 de Junho de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de
1989. Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os -Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Disc. conj. tipo: PJL 21/V. Fase do processo: Especialidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n,° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Decreto/resolução: 168/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 168/V.
Lei/resolução: L 58/89.
DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 416/V (2.*). Título: Elevação de Pias à categoria de vila, no concelho de Serpa. Data de entrada: 23 de Junho de 1989. Data do anúncio: 27 de Junho de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 39, de 1 Julho de 1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Disc. conj. tipo: PJL 308/V. Fase do processo: Especialidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, ri.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência.de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Decreto/resolução: 159/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Jutt»o óè 1989.
Decreto/resolução: 159/V.
Lei/resolução: L 49/89.
DR, I S, n.° 194, de 24 rie Agosto de 1989.
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Tipo e número: PJL 417/V (2.a).
Título: Sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento.
Data de entrada: 27 de Junho de 1989.
Data do anúncio: 29 de Junho de 1989.
Publicação: DAR, U S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989.
Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo de número: PJL 418/V (2.4).
Título: Elevação de Branca à categoria de vila, no concelho de Albergaria -a -Velha.
Data de entrada: 28 de Junho de 1989.
Data do anúncio: .29 de Junho de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989.
Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. Fase dó processo: Generalidade. DAR, discussão: 1 S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989,— . Votação: Aprovado.
DAR, votação: IS, n.° 99, dê 1 de Julho de 1989/ Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Especialidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. DAR, discussão: l S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Decreto/resolução: 158/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 158/V.
Lei/resolução: L 48/89.
DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 419/V (2.*).
Título: Heráldica autárquica e das pessoas colectivas
de utilidade, pública administrativa. Data de entrada: 29 de Junho de 1989. Data do anúncio: 30 de Junho de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de
1989. Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial. . Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 420/V (2.4).
Título: Cria o Conselho Nacional de Ética para as
Ciências da Vida. Data de entrada:. 30 de Junho de 1989. Data do anúncio: 4 de Julho dè 1989. .
Publicação: DAR, II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de
1989. Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Raposo, Mário (PSD).
DAR, relatório: II S-A, n.° 4, de 3 de Novembro de 1989.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 8, de 2 dé Novembro de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 9, de 3 de Novembro de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca e Pegado Liz).
Tipo e número: PJL 421/V (2.a).
Título: Lei de Bases sobre o Regime Urbanístico do
Solo e Planeamento Municipal. Data, de entrada: 4 de Julho de 1989. Data do anúncio: 5 de Julho de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de
1989.
Separata n.° 22/V, de 21 de Setembro de 1.989. Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Fase do processo: Requerimento baixa à Comissão
(AV). Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 105, de 13 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Fase do processo: Nova Apreciação (AV).
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 422/V (2.").
Título: Consagra a participação das organizações juvenis na elaboração de legislação que respeita à política de juventude.
Data de entrada: 4 de Julho de 1989.
Data do anúncio: 5 de Julho de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 41, de 8 dè Julho de 1989.
Autor: PCP. . .
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Juventude.
Tipo e número: PJL 423/V (2.a).
Título: Promoção do fomento floresta] com espécies de
lento e médio crescimento. Datã de entrada: 11 de Julho de 1989. Data do anúncio: 12 de Julho de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 42, de 13 de Julho de
1989. Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Agricultura e Pescas.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 32
Tipo e número: PJL 424/V (2.!).
Titulo: Alterações à Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro (organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional).
Data de entrada: 11 de Julho de. 1989.
Data do anúncio: 12 de Julho de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 42, de 13 de Julho de 1989.
Autor: PSD, PS e CDS.
Fase do processo; Distribuição inicial.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 105, de 13 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 105, de 13 de Julho de 1989.
Resultado: F — PSD, PS, PRD e CDS; A — PCP.
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: 1 S, n.° 105, de 13 de Julho de 1989.
DÁR, votação: I S, n.° 105, de 13 de Julho de 1989.
Resultado: Votação artigo a artigo.
Fase do processo: Votação final global.
DAR, discussão: I S, n.° 105, de 13 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 105, de 13 de Julho de 1989.
Resultado: F — PSD, PS, PRD e CDS; A — PCP e deputado independente Corregedor da Fonseca.
Decreto/resolução: 216/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 216/V.
Lei/resolução: L 85/89.
DR, l S, n.° 206, de 7 de Setembro de 1989.
Tipo e número: PJL 425/V (2.*).
Título: Alterações à Lei n.° 13/85 (património cultural- português).
Data de entrada: 11 de Julho de 1989.
Data do anúncio: 12 de Julho de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 42, de 13 de Julho de 1989.
Autor: PSD.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Tipo e número: PJL 426/V (2.').
Título: Criação da freguesia do Senhor da Serra, no
concelho de Miranda do Corvo. Data de entrada: 19 de Julho de 1989. Data do anúncio: 27 de Julho de. 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 44, de 28 de Julho de
1989. Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 427/Y (2.É).
Título: Criação da freguesia de Ribas, no concelho da
Figueira da Foz. Data de entrada: 19 de Julho de 1989. Data do anúncio: 27 de Julho de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 44, de 28 de Julho de
1989. Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tipo e número: PJL 428/V (2.").
Título: Criação da freguesia do Carvalhal, no concelho da Figueira da Foz.
Data de entrada: 19 de Julho de 1989.
Data do anúncio: 27 de Julho de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 44, de 28 de Julho de 1989.
Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial. -Comissão: Administração do Território, Poder Local è Ambiente..
Tipo e número: PJL 429/V (2.4).
Título: Medidas de apoio do Estado às empresas de radiodifusão sonora de âmbito local.
Data de entrada: 28 de Julho de 1989.
Data do anúncio: 7 de Setembro de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 46, de 8 de Setembro de 1989.
Autor: PS.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Puig, José (PSD).
DAR, relatório: II S-A, n.° 5, de 11 de Novembro de 1989. .
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 12, de 10 de Novembro de
1989 — Votação: Rejeitado. DAR, votação: I S, n.° 12, de 10 de Novembro de
1989.
Resultado: F — PS, PCP, PRD, Os Verdes e deputados independentes Corregedor da Fonseca e Pegado Liz; C — PSD e CDS.
Tipo e número: PJL 430/V (2.").
Título: Alteração ao Código do IRS, reduzindo o peso
da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e
a injustiça fiscal. Data de entrada: 28 de Setembro de 1989. Data do anúncio: 4 de Outubro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 48, de 4 de Outubro de
1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Tipo e número: PJL 431/V (2.1).
Título: Visa a suspensão, em Novembro e Dezembro de 1989, da retenção na fonte, para efeitos do IRS, dos rendimentos do trabalho dependente, determina a publicação de novas tabelas práticas a aplicar em 1990.
Data de entrada: 28 de Setembro de. 1989. Data do anúncio: 4 de Outubro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 48, de 4 de Outubro de
1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano.
1.2 — Propostas de lei
Tipo enumero: PPL 73/V (2.»). Título: Rectificação à Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1988. Data de entrada: 17 de Outubro de 1988.
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2 DE JUNHO DE 1990
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Publicação: DAR, II S-A, n.° 1 (supl.), de 19 de Outubro de 1988.
Auto/: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial-
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 15, de 19 de Novembro de 1988 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 15, de 19 de Novembro de 1988.
Resultado: F — PSD; C — PS, PCP', PRD e deputado independente Corregedor da Fonseca; A — CDS.
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.° 15, de 19 de Novembro de 1988.
DAR, votação: IS, n.° 15, de 19 de Novembro de 1988.
Resultado: Votação artigo a artigo. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 17, de 25 de Novembro de 1988.
Resultado: F — PSD; C — PS, PCP, PRD e deputados independentes Corregedor da Fonseca e Raul Castro; A — CDS.
Decreto/resolução: 123/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 9 (supl.), de 16 de Dezembro
de 1988. Decreto/resolução: 123/V. Lei/resolução: L 112/88.
DR, I S, n.° 293 (supl.), de 21 de Dezembro de 1988.
Tipo e número: PPL 74/V (2.a).
Título: Orçamento do Estado para 1989.
Data de entrada: 17 de Outubro de 1988.
Publicação: DAR, II S, n.° 1 (2.° supl.), de 19 de Outubro de 1988.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
DAR, relatório: II S-A, n.° 8 (supl.), de 26 de Novembro de 1988.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: 1 S, n.0' 16, de 24 de Novembro de 1988, 17, de 25 de Novembro de 1988, e 18, de 26 de Novembro de 1988.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 18, de 26 de Novembro de 1988.
Resultado — F — PSD; C - PS, PCP, PRD, CDS, Qs Verdes e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca.
Fase do processo: Especialidade.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Machete, Rui (PSD).
DAR, relatório: II S-A, n.° 9, de 16 de Dezembro de
' 1988. . Disc. conj. tipo: PPL 75/V.
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.OÍ 19, de 15 de Dezembro de 1988, e 20, de 16 de Dezembro de 1988.
Resultado: Votação artigo a artigo.
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 20, de 16 de Dezembro de 1988.
Resultado: F — PSD; C — PS, PCP, PRD, CDS e
deputado independente Corregedor da Fonseca. Decreto/resolução: 124/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 11, de 3 de Janeiro de 1989: Decreto/resolução: 124/V. Lei/resolução: L 114/89.
DR, I S, n.° 301 (3.° supl.), de 30 de Dezembro de 1988.
Tipo e número: PPL 75/V (2.').
Título: Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989.
Data de entrada: 17 de Outubro de 1988.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 1 (3.° supl.), de 19 de Outubro de 1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
DAR, relatório: II S-A, n.° 8 (supl.), de 26 de Novembro de 1988.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.os 16, de 24 de Novembro de 1988, 17, de 25 de Novembro de 1988, e 18, de 26 de Novembro de 1988.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 18, de 26 de Novembro de 1988.
Resultado: F — PSD; C — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca.
Disc. conj. tipo: PPL 74/V.
Fase do processo: Especialidade.
DAR, votação: I S, n.° 20, de 16 de Dezembro; de 1988.
Resultado: Votação artigo a artigo. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 20, de 16 de Dezembro de 1988.
Resultado: F — PSD; C — PS, PCP, PRD, CDS e
deputado independente Corregedor da Fonseca. Decreto/resolução: 125/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 11, de 3 de Janeiro de 1989. Decreto/resolução: 125/V. Lei/resolução: L 115/88.
DR, I S, n.° 301 (3.° supl.), de 31 de Dezembro de 1988.
Tipo e número: PPL 76/V (2.1).
Título: Estabelece um novo regime jurídico das associações de municípios.
Data de entrada: 18 de Outubro de 1988.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 2, de 22 de Outubro de 1988.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. Relator: Costa, António Abílio (PSD). -DAR, relatório: II S-A, n.° 17, de 27 de Janeiro de
1989."
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: IS, n.° 31, de 27 de Janeiro de 1989 —Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 33, de 1 de Fevereiro de 1989.
Resultado: F — PSD e CDS; C — PS, PCP, Os Verdes e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca; A — PRD.
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II SÉRIE -C — NÚMERO 32
Fase do processo: Especialidade.
Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. Relator: Costa, António Abílio (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 37, de 3 de Junho de* 1989. Fase do processo: Especialidade. DAR, discussão: I S, n.° 103, de 8 de Julho de 1989. DAR, votação: I S, n.° 103, de 8 de Julho de 1989. Resultado: Votação artigo a artigo. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado-
DAR, votação: I S, n.° 103, de 8 de Julho de 1989. Resultado: F — PSD; A — PS, PCP, PRD e CDS. Decreto/resolução: 217/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 45, de 31 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 217/V.
Lei /resolucão: L 91/89.
DR, I S, n.° 210, de 12 de Setembro de 1989.
Tipo e número: PPL 77/V (2.*).
Título: Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra -Estruturas e Serviços de Telecomunicações.
Data de entrata: 3 de Novembro de 1988.
Publicação: DAR, 11 S-A, n.° 5, de 5 de Novembro de 1988.
Separata n.° lí/V, de 6 de Janeiro de 1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Equipamento Social.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: IS, n.° 42, de 22 de Fevereiro de
1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 43, de 24 de Fevereiro de 1989. Resultado: F — PSD; C — PS, PCP, Os Verdes e
deputado independente Corregedor da Fonseca;
A — PRD e CDS. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Equipamento Social. Relator: Ribeiro, António Fernandes (PSD). DAR, relatório: II-A, n.° 42, de 13 de Julho de 1989. Disc. conj. tipo:
PJL 352/V. PJL 351/V.
Fase do processo: Avocação. Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 104, de 12 de Julho de 1989.
Resultado: F — PS, PCP, PRD, CDS e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca; C - PSD.
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° Í04, de 12 de Julho de 1989. Resultado: F - PSD; C - PS, PCP, PRD, CDS e
deputados independentes Raul Castro e Corregedor
da Fonseca. Decreto/resolução: 215/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução': 215/V.
Lei/resolução: L 88/89.
DR, I S, n.° 209, de 11 de Setembro de 1989.
Tipo e número: PPL 78/V (2.1).
Título: Disciplina a utilização terapêutica do sangue.
Data de entrada: 3 de Novembro de 1988.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 5, de 5 de Novembro
de 1988. Autor: XI Governo. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Saúde.
DAR, relatório: II S-A, n.° 6, de 12'de Novembro de 1988.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 11, de 11 de Novembro de
1988 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 11, de 11 de Novembro de
Í988.
Resultado: F — PSD, PCP, PRD, CDS e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca; A - PS.
Fase do processo: Especialidade.
Comissão: Saúde.
DAR, relatório: II S, n.° 36, de 26 de Maio de 1989. Disc. conj. tipo:
PJL 307/V. PJL 272/V.
Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: IS, n.° 90, de 1 de Junho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência da deputada independente Helena Roseta). Decreto/resolução: 145/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 145/V.
Lei/resolução: L 25/89.
DR, I S, n.° 176, de 2 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PPL 79/V (2.a).
Título: Concede ao Governo autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra -ordenações decorrentes da prática e exploração ilícitas de jogos de fortuna ou de azar.
Data da entrada: 13 de Dezembro de 1988.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 9, de 16 de Dezembro de 1988.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. .
Relator: Esteves, António (PS)
DAR, relatório: II S-A, n.° 34, de 13 de Maio de 1989.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 47, de 4 de Março de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 48, de 8 de Março de 1989.
Resultado: F— PSD e CDS; A — PS, PCP, PRD, Os Verdes e deputado independente. Raul Castro.
Fase do processo: Especialidade.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 76, de 10 de Maio de 1989.
Resultado: F — PSD; C — PS, PCP, PRD, Os Verdes e deputado independente Raul Castro; A - CDS.
Decreto/resolução: 140/V.
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2 DE JUNHO DE 1990
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DAR, D/R: II S-A n.° 36, de 26 de Maio de 1989.
Decreto/resolução: 140/V.
Lei/resolução: L 14/89.
DR, I S, n.° 148*.de 30 de Junho de 1989.
Tipo e número: PPL 80/V (2.1).
Título: Pedido de autorização legislativa em matéria de
infracções fiscais aduaneiras e sua punição. Data da entrada: 19 de Dezembro de 1988. Data do anúncio.: 1 de Janeiro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 12, de 4 de Janeiro de
1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 37, de 11 de Fevereiro de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 37, de 11 de Fevereiro de 1989.
Resultado: F — PSD e PRD; A — PS, PCP e CDS.
Fase do processo: Especialidade.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Raposo, Mário (PSD).
DAR, relatório: II S-A, n.° 20, de 17 de Fevereiro de 1980.
Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: IS, n.° 46, de 3 de Março de 1989. Resultado: F — PSD; A — PS, PCP, PRD, CDS e
deputados independentes Raul Castro e Corregedor
da Fonseca. Decreto/resolução: 134/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 25, de 29 de Março de 1989.
Decreto/resolução: 134/V.
Lei/resolução: L 7/89.
DR, I S, n.° 93, de 21 de Abril de 1989.
Tipo e número: PPL 8I/V (2.*).
Título: Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa, sobre o poder local.
Data da entrada: 19 de Dezembro de 1988.
Data do anúncio: 3 de Janeiro de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 12, dè 4 de Janeiro de 1989.
DAR, rectificação: II S-A, n.° 36, de 26 de Maio de
1989, p. 1141. Autor: XI Governo. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local
e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 44, de 25 de Fevereiro de
1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 46, de 3 de Março de 1989. Resultado: F — PSD; C — PS, PCP, PRD, CDS e
deputados independentes Raul Castro e Corregedor
da Fonseca. • Fase do processo: Requerimento baixa à Comissão
(AV). Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 44, de 25 de Fevereiro de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD e Os Verdes;
C — PSD. Fase do processo: Especialidade.
Comissão: Administração do Território, Poder Local.
e Ambiente. Relator: Martins, Luís (PSD). DAR, relatório: I S-A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989. Disc. conj. tipo: PJL 132/V. Fase do processo: Especialidade. DAR, discussão: I S, n.° 104, de 12 de Julho.de 1989. DAR, votação: I S, n.° 104, de 12 de Julho de 1989. Resultado: Votação artigo a artigo. .Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: 1 S, n.° 105, de 13 de Julho de 1989. Resultado: F — PSD: C — PS, PCP, PRD» CDS e Os Verdes. . Decreto/resolução: 220/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 45, de 31 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 220/V.
Lei/resolução: L 87/89.
DR, I S, n.° 208, de 9 de Setembro de 1989.
Tipo e número: PPL 82/V (2.4). Título: Aprova a Lei de Bases do Sistema Desportivo. Data da entrada: 12 de Janeiro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 14, de 13 de Janeiro de 1989.
Separata n.° 15/V, de 28 de Março de 1989. Autor: XI Governo. Fase do processo: Distribuição inicia!. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Fase do processo: Generalidade. . DAR, discussão: I S, n.° 33, de 1 de Fevereiro de
1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: IS, n.° 34, de 3 de Fevereiro de 1989. Resultado: F — PSD, PRD e CDS; A — PS e PCP. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. DAR, relatório: II S-A, n.° 4, de 3 de Novembro de
1989.
Disc. conj. tipo: PJL 336/V.
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 9, de 3 de Novembro de 1989. Resultado: F — PSD, PRD e CDS; C — Os Verdes;
A — PS, PCP e deputado independente Raul Castro. DAR, D/R: II S-A, n.° 9, de 21 de Dezembro de 1989.
Tipo e número: PPL 83/V (2.»).
Título: Autoriza o Governo a aprovar benefícios fiscais em sede de IRS, IRC e contribuição autárquica.
Data da entrada: 26 de Janeiro de 1989.
Dada do anúncio: 26 de Janeiro de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 17, de 27 de Janeiro de 1989.
Autor: XI Governo. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Relator: Marques, Joaquim Fernandes (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 30, de 15 de Abril de 1989. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano.. Relator: Teixeira, Octávio (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 20, de-17 de Fevereiro de 1989.
Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 40, de 17'de Fevereiro de 1989 — Votação: Aprovado.
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II SÉRIE -C — NÚMERO 32
DAR, votação: I S, n.° 40, de 17 de Fevereiro de 1989. Resultado: F — PSD, PS e CDS; C — PCP e deputado indendente Raul Castro; A — PRD. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças.e Plano. Fase .do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votaçãorl-S.-n.0 50, de 10 de Março de 1989. Resultado: F — PSI> e CDS; C — PCP e deputado independente Corregedor da Fonseca; A — PS e PRD. Decreto/resolução: 136/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 30, de 15 de Abril de 1989. Decreto/resolução: 136/V. Lei/resolução: L 8/89.
DR, I S, n.° 94 (supl.), de 22 de Abril de 1989.
Tipo e número: PPL 84/V (2.1).
Título: Autoriza o Governo a estabelecer a disciplina
jurídica do trabalho temporário. Data da entrada: \5 de Fevereiro de 1989. Data do anúncio: 17 de Fevereiro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 20, de 17 de Fevereiro
de 1989. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 50, de 10 de Março de
1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 52, de 17 de Março de 1989. Resultado. F — PSD; C — PS, PCP, PRD e CDS. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: 1 S, n.° 61, de 12 de Abril de 1989. Resultado: F — PSD; C — PCP; A — PS, PRD e CDS.
Decreto/resolução: 139/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 34, de 13 de Maio de 1989.
Decreto/resolução: 139/V.
Lei/resolução: L 12/89.
DR, I S, n.° 136, de 16 de Junho de 1989.
Tipo e número: PPL 85/V (2.1).
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos.
Data da entrada: 16 de Fevereiro de 1989.
Data do anúncio: 17 de Fevereiro de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 20, de 17 de Fevereiro de 1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
DAR, relatório: II S-A, n.° 27, de 1 de Abril de 1989.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 31, de 31 de Março de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 31, de 31 de Março de 1989.
Resultado: F — PSD, PRD, CDS e Os Verdes; A — PS e PCP.
Fase do processo: Especialidade.
Comissão: Economia, Finanças e- Plano.
DAR, relatório: II S-A, n.° 31, de 20 de Abril de 1989.
Fase do processo: Votação final global. '
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 76, de 10 de Maio de 1989. Resultado: F — PSD, PS, PRD e CDS; A — PCP, Os
Verdes e deputado independente Raul Castro. Decreto/resolução: 141/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 36, de 26 de Maio de 1989.
Decreto/resolução: 14 l/V.
Lei/resolução: L 13/89.
DR, I S, n.° 147, de 29 de Junho de 1989.
Tipo e número: PPL'86/V (2.'). Título: Reforma do Tribunal de Contas. Data da entrada: 24 de Fevereiro de 1989. Data do anúncio: 28 de Fevereiro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 22, de 4 de .Março de 1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
DAR, relatório: II S-A, n.° 28, de 7 de Abril de 1989.
Fase do processo: Generalidade,
DAR, discussão: I S, n.° 59, de 7 de Abril de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 59, de 7 de Abril de 1989. Resultado: F — PSD e PRD; C — PS, PCP, CDS e
deputados independentes Raul Castro e Corregedor
da Fonseca. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 97, de 28 de Junho de 1989. Resultado: F — PSD; A — PS, PCP, PRD, CDS e
deputado independente Raul Castro. Decreto/resolução: 212/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 212/V.
Lei/resolução: L 86/89.
DR: I S, n.° 207, de 8 de Setembro de 1989.
Tipo e número: PPL 87/V (2.*).
Título: Alteração, no respeitante à Região Autónoma da
Madeira, dos valores de incidência das taxas da sisa. Data de entrada: 7 de Março de 1989. Data do anúncio: 8 de Março de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 23, de 11 de Março de
1989.
Autor: Assembleia Regional da Madeira.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Teixeira, Octávio (PCP).
DAR, relatório: II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989.
Tipo e número: PPL 88/V (2.»). Título: Integração desportiva nacional. Data de entrada: 7 de Março de 1989.-Data do anúncio: 8 de Março de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 23, de 11 de Março de 1989.
Autor: Assembleia Regional da Madeira. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Tipo e número: PPL 89/V (2.a). Título: Introduz alterações ao regime do direito de antena na rádio (altera a Lei n.° 14/79, de 16 de Maio).
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1 DE JUNHO DE 1990
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Data de entrada: 14 de Março de 1989. Data do anúncio: 17-de.Março de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 24, de 18 de Março de 1989.
Autbr: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. _ _ ...
Relator: Carvalho, Alberto Arons.de (PS).
DAR, relatório: II S-A, n.° 30, de 15 de Abril de 1989.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 61, de 12 de Abril de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 61, de 12 de Abril de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dos deputados independentes).
Fase dò processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.° 61, de 12 de Abril de 1989 —
Votação: Aprovado. . DAR, votação: I S, n.° 61, de 12 de Abril de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dos deputados independentes).
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: V S, n.° 61, de 12 de Abril de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dos
deputados independentes). Decreto/resolução: 138/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 33, de 5 de Maio de 1989. Decreto/resolução: 138/V. Lei/resolução: L 10/89.
DR: I S, n.° 114 (supl.), de 18 de Maio de 1989.
Tipo e número: PPL 90/V (2.").
Título: Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da propriedade da terra pelos colonos.
Data de entrada: 27 de Março de 1989.
Data do. anúncio: 28 de Março de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 25, de 29 de Março de 1989.
Autor: Assembleia Regional da Madeira.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Agricultura e Pescas.
Relator: Silva, Guilherme (PSD).
DAR, relatório: II S-A, n.° 42, de 13 de Julho de 1989.
Tipo e número: PPL 91/V (2.a).
Título: Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das infracções fiscais.
Data de entrada: 12 de Abril de 1989. Data do anúncio: Í3 de Abril de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 30, de 15 de Abril de 1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Fase do.processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 65, de 19 de Abril de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 73, de 3 de Maio de 1989.
Resultado: F — PSD, PS, PRD, Os Verdes e deputada independente Helena Roseta; A — PCP, CDS e deputado independente Corregedor da Fonseca.
Fase do processo: Especialidade.
Comissão: Economia, Finanças e Plano. DAR, relatório: II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989.
Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 95, de 23 de Junho de 1989. Resultado: F — PSD; C — PCP; A - PS, PRD, CDS
e Os Verdes; Decreto/resolução: 214/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989. Decreto/resolução: 214/V. Lei/resolução: L 89/89.
DR: l S, n.° 209, de 11 de Setembro de 1989.
Tipo e número: PPL 92/V (2.4).
Título: Autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República Democrática de São Tomé e Príncipe até ao montante equivalente a 2 milhões de dólares.
Data de entrada: 18 de Abril de 1989.
Data do anúncio: 19 de Abril de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 31, de 20 de Abril de 1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Oliveira, Evaristo Guerra de (PSD).
DAR, relatório: II S-A, n.° 34, de 13 de Maio de 1989.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 76. de 10 de Maio de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 76, de 10 de Maio de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 76, de 10 de Maio de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 76, de 10 de Maio de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Decreto/resolução: 142/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 36, de 26 de Maio de 1989.
Decreto/resolução: 142/V.
Lei/resolução: L 15/89.
DR: I S, n.° 148, de 30 de Junho de 1989.
Tipo e. número: PPL 93/V (2.a). Título: Reduz o período normal de trabalho. Data de entrada: 2 de Maio de 1989. Data do anúncio: 2 de Maio de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 33, de 5 de Maio de 1989.
Separata n.° 19/V, de 27 de Junho de 1989. Autor: XI Governo. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Relator: Marques; Joaquim Fernandes (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de 1989.
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II SÉRIE -C — NÚMERO 32
Tipo e número: PPL 94/V (2.a).
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o acesso
e exercício da actividade da indústria petrolífera. Data de entrada: 12 de Maio de 1989. Data do anúncio: 16 de Maio de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 35, de 20 de Maio de
1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Correia, Belarmino (PSD).
DAR, relatório: II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de 1989.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 101, de 6 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 101, de 6 de Julho de 1989. Resultado: F — PSD, PS, PRD, CDS e Os Verdes;
A — PCP e deputados independentes Raul Castro e
Corregedor da Fonseca. Fase do processo: Especialidade. DAR, votação: I S, n.° 101, de 6 de Julho de 1989. Resultado: Votação artigo a artigo. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 101, de 6 de Julho de. 1989. Resultado: F — PSD, PS, PRD, CDS e Os Verdes;
A — PCP e deputados independentes Raul Castro e
Corregedor da Fonseca. Decreto/resolução: 207/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 207/V.
Lei/resolução: L 27/89.
DR: 1 S, n.° 192, de 22 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PPL 95/V (2.").
Título: Autoriza o Governo a emitir um empréstimo para assunção de responsabilidades do extinto Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.
Data de entrada: 12 de Maio de 1989.
Data do anúncio: 16 de Maio de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 35, de 20 de Maio de 1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Castro, José Vieira de (PSD).
DAR, relatório: II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989. .
Tipo' e número: PPL 96/V (2.4).
Título; Define o Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública.
Data de entrada: 15 de Maio de 1989.
Data do anúncio: 16 de Maio de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 35, de 20 de Maio de 1989. • . " :
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Defesa Nacional.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Raposo, Mário (PSD).
DAR, relatório: II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: í S, n.° 102, de 7 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 104, de 12 de Julho de 1989.
Resultado: F — PSD; C — PCP e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca; A — PS, PRD e CDS.
Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão (DV).
Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 104, de 12 de Julho de 1989.
Resultado: F — PS, PCP, PRD, CDS e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca; C — PSD.
Fase do processo: Especialidade.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
DAR, relatório: II S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de 1989.
Disc. conj. tipo:
PJL 394/V. PJL 405/V.
Fase do processo: Especialidade. DAR, discussão: I S, n.° 14, de 15 de Novembro de 1989.
DAR, votação: l S, n.° 14, de 15 de Novembro de 1989.
Resultado: votados e aprovados os artigos 5.° e 6.° Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 14, de 15 de Novembro de 1989.
Resultado: F — PSD, PS, CDS e deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta; A — PCP, PRD, Os Verdes e deputados independentes Pegado Liz e Corregedor da Fonseca.
Tipo e número: PPL 97/V (2.4).
Título: Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Data de entrada: 5 de Junho de 1989.
Data do anúncio: 20 de Junho de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989.
Autor: XI Governo. Fase do processo: Distribuição inicial.. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tipo e número: PPL 98/V (2.*).
Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de
pensões de sobrevivência. Data de entrada: 5 de Junho de 1989. Data do anúncio: 20 de Junho de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de
1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Tipo e número: PPL 99/V (2.â).
Títuto: Autoriza a celebração de um acordo para rees-'
calonamento da divida de Moçambique a Portugal. Data do anúncio: 20 de Junho de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 38, dè 24 de Junho de
1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
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1 DE JUNHO DE 1990
492-(47)
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: IS, n.° 94, de 24 de Junho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação, I S, n.° 94, de 24 de Junho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência do deputado independente Carlos Macedo).
Fase do processp:_Especialidade.
Votação: Aprovado."
DAR, votação: IS, n.° 94, de 24 de Junho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência do deputado independente Carlos Macedo). Tipo e número: PPL 99/V (2."). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 94, de 24 de Junho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência do deputado independente Carlos Macedo). Decreto/resolução:' 146/V.
DAR, D/R: 11 S-A, n.° 41, de 8 de Julho de 1989. •Decreto/resolução: 146/V. Lei/resolução: L 21/89. DR, I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989.
Tipo e número: PPL 100/V (2.a).
Título: Autoriza á concessão de um empréstimo à República Popular de Moçambique.
Data do anúncio: 20 de Junho de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989.
Autor: XI Governo.
Fase do.processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: IS, n.° 94, de 24 de Junho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 94, de 24 de Junho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência do deputado independente Carlos Macedo).
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: IS, n.B 94, de 24 de Junho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência do deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação Final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, h.° 94, de 24 de Junho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência do deputado independente Carlos Macedo). Decreto/resolução: 147/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 147/V.
Lei/resolução: L 22/89.
DR, l S n.° 172, de 28 de Julho de 1989.
Tipo e número: PPL 101/V (2.").
Título: Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de utilização do empréstimo de 1000 milhões de escudos à República Popular de Moçambique, cuja concessão foi autorizada pela Lei n.° 32/82, de 30 de Dezembro.
Data do anúncio: 20 de Junho de 1989. Publicação: DAR, II S-A, p.° 38, de 24 de Junho de 1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: IS, n.° 94, de 24 de Junho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 94, de 24 de Junho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência do deputado independente Carlos Macedo).
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 94, de 24 de Junho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência do deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 94, de 24 de Junho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência do deputado independente Carlos Macedo). Decreto/resolução: 148/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de 1989.
Decreto/resolução 148/V.
Lei/resolução: L 23/89.
DR, I S n.° 172, de 28 de Julho de 1989.
Tipo e número: PPL 102/V (2.').
Título: Faculta ao Governo dos meios necessários à
reestruturação de "diversos sectores estratégicos da
economia portuguesa. Data de entrada: 14 de Junho de 1989. Data do anúncio: 20 de Junho de 1989. Publicação: DAR. II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de
1989.
Autor: XI Governo:
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Castro, José Vieira de (PSD).
DAR. relatório: II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 98, de 28 de Junho de
1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: IS, n.° 98, de 28 de Junho de 1989. Resultado: F — PSD, PS, PRD e CDS; C — PCP e
deputado independente Raul Castro. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Castro, José Luís Vieira de (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 7, de 23 de Novembro de
1989.
Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 98, de 28 de Junho de 1989. Resultado: F — PSD, PS, PRD e CDS; C — PCP e
deputado independente Raul Castro. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 98, de 28 de Junho de 1989. Resultado: F — PSD, PS, PRD e CDS; C — PCP e
deputado independente Raul Castro. Decreto/resolução: 150/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de 1989. Decreto/resolução: 150/V. Lei/resolução: L 18/89.
DR, I S, n.° 165 (supl.). de 20 de Julho de 1989.
Tipo e número: PPL 103/V (2."). Titulo: Autoriza o Governo a legislar em nv.téria de planos municipais de ordenamento do território
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11 SÉRIE -C —NÚMERO 32
Data de entrada: 14 de Junho de 1989. Data do anúncio: 20 de Junho de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989.
Separata n.° 22/V, de 21 de Setembro de 1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder. Local
e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 105, de 13 de Julho de
1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 105, de 13 de Julho de 1989. Resultado: F — PSD; C — PS, PCP, PRD e CDS. Disc. conj. tipo: PJL 421/V. Fase do processo: Especialidade. DAR, discussão: I S, n.° 105, de 13 de Julho de 1989. DAR, votação: I S, n.° 105, de 13 de Julho de 1989. Resultado: Votação artigo a artigo. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 105, de 13 de Julho de 1989. Resultado: F — PSD; C — PS, PCP, PRD, CDS e
deputado independente Corregedor da Fonseca. Decreto/resolução: 218/V.
DAR, D/R: II S-A, n,° 45, de 31 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 218/V. Lei/resolução: L 93/89.
DR, 1 S, n.° 210, de 12 de Setembro de 1989.
Tipo e número: PPL 104/V (2.").
Titulo: Autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais.
Data de entrada: 14 de Junho de 1989.
Data do anúncio: 20 de Junho de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Castro, José Vieira de (PSD).
DAR, relatório: II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 98, de 30 de Junho de
. 1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 98, de 30 de Junho de 1989. Resultado: F — PSD, PRD e CDS; A — PS, PCP, Os
Verdes e deputado independente Raul Castro. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Fase do processa: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 98, de 30 de Junho de 1989. Resultado: F — PSD, PS, PRD e CDS; A — PCP. . Decreto/resolução: 21 l/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 221/V:
Lei/resolução: L 29/89.
DR, I S, n.° 193, de 3 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PPL 105/V (2.*). Título: Autoriza' o Governo a estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais. Data de entrada: 14 de Junho de 1989. Data.do anúncio: 20 de Junho de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Castro, José Vieira de (PSD).
DAR, relatório: II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de 1989.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: IS, n.° 100, de 5 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 101, de 6 de Julho de-1989.
Resultado: F — PSD; C — PCP e deputado independente Raul Castro; A — PS, PRD, CDS e Os Verdes (votado o texto de substituição apresentado pela Comissão).
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 101, de 6 de Julho de 1989. Resultado: F — PSD; C — PCP e deputado independente Raul Castro; A — PS, PRD, CDS e Os Verdes. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: IS, n.° 101, de 6 de Julho de 1989.
Resultado: F — PSD; C — PCP e deputado independente Raul Castro; A — PS, PRD, CDS e Os Verdes.
Decreto/resolução: 208/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 208/V.
Lei/resolução: L 32/89.
DR, I S, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PPL 106/V (2.").
Titulo: Autoriza o Governo a legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores na importação de triciclos, cadeiras de rodas e automóveis.
Data de entrada: 14 de Junho de 1989.
Data do anúncio: 20 de Junho de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 97, de 28 de Junho de
1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S> n.° 97, de 28 de Junho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Helena Ro-• seta e Corregedor da Fonseca). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovadp.
DAR, votação; I S, n.° 97, de 28 de Junho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Corregedor da Fonseca).
Fase do processo: Votação final global..
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 97, de 28 de Junho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Corregedor da Fonseca).
Decreto/resolução: 149/V. ■
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2 DE JUNHO DE 1990
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DAR, D/R: II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 149/.V. .
Lei/resolução: L 20/89. .
DR; I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989.
Tipo e número: PPL 107/V (2.*). . ' • Título: Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às importações temporárias de determinados bens provenientes de Estados membros das Comunidades Europeias e adapta os montantes das isen-. ções previstas em legislação avulsa ao direito comunitário.
Data de entrada: 14 de Junho de 1989. Data do anúncio: 20 de Junho de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Castro, José Vieira de (PSD).
DAR, relatório: II S-A, n.° 42, de 13 de Julho de 1989.
Tipo e número: PPL 108/V (2.*).
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do . Estado, incluindo a respectiva administração e utilização.
Data de entrada: 14 de Junho de 1989. Data do anúncio: 20 de Junho de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Equipamento Social.
Relator: Silva, Alberto Oliveira e (PS).
DAR, relatório: II S-A, n.° 42, de 13 de Julho de 1989.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: F — PSD e PRD; C — PS, PCP, CDS e
deputados independentes Raul Castro e Corregedor
da Fonseca. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Equipamento Social. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 105, de 13 de Julho de 1989. Resultado: F — PSD; C - PS, PCP, CDS e Os Ver-• des; A — PRD. Decreto/resolução: 219/V.
DAR. D/R: II S-A, n.° 45, de 31 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 219/V.
Lei/resolução: L 92/89.
DR, I S, n.° 210, de 12' de Setembro de 1989.
Tipo e número: PPL 109/V (2.').
Título: Autoriza o Governo a alterar as normas sobre
práticas restritivas da concorrência. . Data de entrada: 14 de Junho de 1989. Data do anúncio: 20 de Junho de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de
1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 96, de 24 de Junho de 1989.
Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão
(AV). Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 96, de 24 de Junho de 1989. Resultado: Unanimidade. Fase do processo: Nova apreciação (AV). Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 101, de 6 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 101, de 6 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta). Decreto/resolução: 209/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 209/V.
Lei/resolução: L 33/89.
DR, I S, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PPL 110/V (2/).
Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de
segurança rodoviária. Data de entrada: 14 de Junho de 1989. Data do anúncio: 20 de Junho de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de
1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-
des g Garantias DAR, relatório: II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de 1989. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 101, de 6 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 101, de 6 de Julho de-1989. Resultado: F — PSD; A — PS, PCP. PRD, CDS, Os
Verdes e deputados independentes Raul Castro e
Corregedor da Fonseca (votado o texto de substitui-'
ção elaborado pela Comissão). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 101, de 6 de Julho de 1989. Resultado: F — PSD; .A — PS, PCP, PRD, CDS, Os
Verdes e deputados independentes Raul Castro e
Corregedor da Fonseca. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 101, dè 6 de Julho de 1989. Resultado:. F — PSD; A — PS, PCP, PRD, CDS, os
Verdes e deputados independentes Raul Castro e
Corregedor da Fonseca. Decreto/resolução: 210/V.
DAR, D/R: II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Decreto/resolução: 210/V.
Lei/resoluçào: L 31/89.
DR, I S, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989.
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II SÉRIE -C — NÚMERO 32
Tipo e número: PPL 11 l/V (2.*).
Título: Autorização para contracção de um empréstimo
pelo Governo Regional junto do Banco Europeu de
Investimento. Data de entrada: 14 de Junho de 1989. Data do anúncio: 20 de Junho de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de
1989.
Autor: Assembleia Regional dos Açores.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 100, de 5 de Julho de
1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 100, de 5 de Julho de 1989. Resultado: F — PSD, PRD e CDS; A — PS, PCP, Os
Verdes e deputado independente Raul Castro. Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: l S, n.° 100, de 5 de Julho de 1989. Resultado: F — PSD, PS, PRD e CDS; C — PCP, Os
Verdes e deputado independente Raul Castro. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
votação: IS, n.° 100, de 5 de Julho de 1989. Resultado: F — PSD, PS, PRD e CDS; C — PCP, Os
Verdes e deputado independente Raul Castro. Decreto/ resolução: 205/V.
DAR, D/R, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989. Decreto/resolução: 205/V. Lei/resolução: L 19/89.
DR, I S, n.° 166 (supl.), de 21 de Julho de 1989.
Tipo e número: PPL 112/V (2.*).
Título: Estabelece o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das forças armadas ao Provedor de Justiça.
Data de entrada: 19 de Junho de 1989.
Data do anúncio: 20 de Junho de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989.
Autor: XI Governo. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tipo e número: PPL 113/V (2.").
Título: Alteração, no que respeita à Região Autónoma
dos Açores, dos valores de incidência das taxas da
sisa.
Data de entrada: 29 de Junho de 1989. Data do anúncio: 30 de Junho de 1989. Publicação: DAR, II.S-A, n.° 39, de 1 de Julho de
1989. .
Autor: Assembleia Regional dos Açores. Fase do processo: Distribuição inicial. . Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Castro, José Vieira de (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 42, de 13 de Julho de 1989.
Tipo e número: PPL 114/V (2.*). Título: Aprova as bases gerais da reforma da contabilidade pública. Data de entrada: 31 de Julho de 1989. Data do anúncio: 7 de Setembro de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 46, de 8 de Setembro
de 1989. Autor: XI Governo. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Marques, Helena Torres (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 8, de 9 de Dezembro de
1989.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 20, de 29 de Novembro de
1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 20, de 29 de Novembro de
1989.
Resultado: F — PSD, PS, PRD e CDS; A — PCP e
Os Verdes. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. DAR, relatório: II S-A, n.° 9, de 21 de Dezembro de
1989.
Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 25, de 21 de Dezembro de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Pegado Liz).
Tipo e número: PPL 115/V (2.8).
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o processamento e julgamento de contravenções e transgressões.
Data de entrada: 3 de Setembro de 1989.
Data do anúncio: 21 de Setembro de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 47, de 22 de Setembro de 1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
1.3 — Pedidos de ratificação de decretos-lels
Tipo e número: RAT 37/V (2.»).
Título: Decreto-Lei n.° 274-A/88, de 3 de Agosto (regulamenta a Lei da Caça — Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto).
Data de entrada: 18 de Outubro de 1988. Publicação: DAR, II S-B, n.° 2, de 22 de Outubro de
1988. Autor: PS.
Tipo e número: RAT 38/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro (sobre atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora).
Data de entrada: 19 de Outubro de 1988.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 2, de 22 de Outubro de 1988. •
Autor: PS.
Fase dò processo:* Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 23, de 4 de Janeiro de 1989. Proj. res. apr. DL: Suspensão. GP P. res. apr. DL: PS. PCP, PRD e Os Verdes. Fase do processo: Resolução de suspensão. Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S,
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Resultado: F — PS. PCP. PRD, Os Verdes e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca; C — PSD; A — CDS.
Fase do processo: Requerimento de baixa à comissão.
Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 23, de 4 de Janeiro de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e
deputado independente Corregedor da Fonseca;
C — PSD.-
Tipo e número: RAT 39/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 346-A/88, de 29 de Setembro (integra no património da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., parte do património da Electricidade de Portugal, E. P., afecto ao serviço de distribuição).
Data de entrada: 20 de Outubro de 1988. Publicação: DAR, II S-B, n.° 2, de 22 de Outubro de
1988. Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 40/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 352/88, de 1 de Outubro (transforma o Banco Tótta e Açores em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos).
Data de entrada: 20 de Outubro de 1988.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 2, de 22 de Outubro de 1988.
Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 41/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 353/88, de 6 de Outubro (transforma a UNICER em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos).
Data de entrada: 20 de Outubro de 1988.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 2, de 22 de Outubro de 1988.
Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 42/V (2.*).
Titulo: Decreto-Lei n.° 357/88, de 13 de Outubro (cria em cada escola do ensino secundário um fundo de manutenção e conservação do edifício escolar).
Data de entrada: 25 de Outubro de 1988.
Data do anúncio: 27 de Outubro de 1988.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 3, de 28 de Outubro de 1988.
Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 43/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 301/88, de 27 de Agosto (transforma a Fidelidade Grupo Segurador, E. P, em sociedade anónima).
Data de entrada: 25 de Outubro de 1988.
Data do anúncio: 27 de.Outubro.de 1988.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 3, de 28 de Outubro de 1988.
Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 44/V (2.*).
Título: Decreto-Lei n.° 290/88, de 24 de Agosto (altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores).
Data de entrada: 2 de Novembro de 1988.
Data do anúncio: 3 de Novembro de 1988. Publicação: DAR, II S-B, n.° 4, de 5 de Novembro de
1988. Autor: PS.
Tipo e número: RAT 45/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 389/88, de 25 de Outubro (integra os Institutos Superiores de Engenharia de Coimbra, de Lisboa e do Porto na rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico).
Data de entrada: 2 de Novembro de 1988.
Data do anúncio; 3 de Novembro de 1988.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 4, de 5 de Novembro de 1988.
Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 46/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 373/88, de 17 de Outubro (define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve).
Data de entrada: 8 de Novembro de 1988. Publicação: DAR, II S-B, n.° 5, de 12 de Novembro
de 1988. Autor: PCP.
Fase do processo: Apreciação de ratificação.
DAR, discussão: I S, n.° 46, de 3 de Março de 1989.
Proj. res. apr. DL: Recusa.
GP P. res. apr. DL: PS, PCP e Os Verdes.
Fase do processo: Resolução de recusa.
Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 48, de 8 de Março de 1989. Resultado: F — PS, PCP, CDS, Os Verdes e deputados
independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca;
C — PSD e PRD.
Tipo e número: RAT 47/V (2a).
Título: Decreto-Lei n.° 290/88, de 24 de Agosto (ai- . tera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores).
Data de entrada: 10 de Novembro de 1988.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 5, de 12 de Novembro de 1988.
Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 48/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 426/88, de 18 de Novembro (disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres no âmbito da Administração Pública).
Data de entrada: 15 de Dezembro de 1988.
Data do anúncio: 20 de Dezembro de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 9, de 21 de Dezembro de 1988.
Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 49/V (2.a). Título: Decreto-Lei n.° 436/88, de 23 de Novembro (revê o regime jurídico da aprendizagem, aprovado . pelo Decreto-Lei n.° 102/84, de 29 de Março). • Data de entrada: 15 de Dezembro de 1988. Data do anúncio: 20 de Dezembro de 1988. Publicação: DAR, II S-B, n.° 9, de 21 de Dezembro
de 1988. Autor: PCP.
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492-(52)
II SÉRIE -C — NÚMERO 32
Tipo e número: RAT 50/V (2.*).
Título: Decreto-Lei n.° 452/88, de 13 de Dezembro (introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 413/87, de 31 de Dezembro, que adequa o regime profissional ao curto período de duração da actividade de profissional de desporto).
Data de entrada: 3 de Janeiro de 1989.
Data do anúncio: 5 de Janeiro de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 12, de 13 de Janeiro de 1989.
Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 5l/V (2.1).
Título: Decreto-Lei n.° 483/88, de 20 de Dezembro
(cria o Instituto da Juventude). Data de entrada: 26 de Janeiro de 1989. Data do anúncio: 27 de Janeiro de 1989. Publicação: DAR, II S-B, n.° 14, de 4 de Fevereiro de
1989. Autor: PS.
Tipo e número: RAT 52/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro (estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública).
Data de entrada: 31 de Janeiro de 1989.
Data do anúncio: 2 de Fevereiro de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 14, de 4 de Fevereiro de 1989.
Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 53/V (2.*).
Título: Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro (estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública).
Data de entrada: 31 de Janeiro de 1989.
Data do anúncio: 2 de Fevereiro de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 14, de 4 de Fevereiro de 1989.
Autor: PS.
Tipo e número: RAT 54/V (2.*).
Titulo: Decreto-Lei n.° 27/89, de 19 de Janeiro (transforma a empresa pública Banco Borges e Irmão, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos).
Data de entrada: 31 de Janeiro de 1989.
Data do anúncio: 2 de Fevereiro de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 14, de 4 de Fevereiro de 1989.
Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 55/V (2.*).
Título: Decreto-Lei n.° 25/89, de 20 de Janeiro (aprova a transformação da QUIMIGAL, E. P., em QUI-MIGAL —- Química de Portugal, S. A.).
Data de entrada: 31 de Janeiro de 1989.
Dara do anúncio: 1 de Fevereiro de 1989.
Publicação: DAR, II.S-B, n.° 14, de 4 de Fevereiro de 1989.
Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 56/V (2.*).
Títuloí Decreto-Lei n.° 33/89, de 26 de Janeiro (estabelece medidas preventivas destinadas à execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve — PROTAL).
Data de entrada: 3 de Fevereiro de 1989. Data do anúncio: 9 de Fevereiro de 1989. Publicação: DAR, II S-B, n.° 15, de 17 de Fevereiro
de 1989. Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 57/V (2.1).
Título: Decreto-Lei n.° 34-A/89, de 31 de Janeiro (estabelece normas relativas ao regime de estrutura da carreira diplomática)/
Data de entrada: 16 de Fevereiro de 1989.
Data do anúncio: 23 de Fevereiro de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 16, de 25 de Fevereiro de 1989.
Autor: PS e CDS.
Tipo e número: RAT 57/V (2.1).
Fase do processo: Apreciação de ratificação.
DAR, discussão: I S, n.° 65, de 19 de Abril de 1989.
Proj. res. apr. DL: Recusa.
GP P. res. apr. DL: PCP.
DAR, P. res. ap. DL: II S-B, n.° 23, de 20 de Abril
de 1989. Proj. res. apr. DL: Suspensão. GP P. res. apr. DL: CDS.
DAR, P. res. ap. DL: II S-B, n.° 23, de 20 de Abril de 1989.
Fase do processo: Resolução de recusa. Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 65, de 19 de Abril de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD e deputado independente Raul Castro; C — PSD e CDS. Fase do processo: Resolução de suspensão. Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 65, de 19 de Abril de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD, CDS e deputado independente Raul Castro; C — PSD.
Tipo e número: RAT 58/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 34-A/89, de 31 de Janeiro (estabelece normas relativas ao regime e estrutura da carreira diplomática).
Data de entrada: 21 de Fevereiro de 1989.
Data do anúncio: 23 de Fevereiro de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 16, de 25 de Fevereiro de 1989.
Autor: PCP.
Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 65, de 19 de Abril de 1989. Proj. res. apr. DL: Recusa. GP P. res. apr. DL: PCP.
DAR, P. res. ap. DL: II S-B, n.° 23, de 20 de Abril
de 1989. Proj. res. apr. DL: Suspensão. GP. P: res. apr. DL; PCP.
DAR, P. res. ap. DL: II S-B, n.° 23,. de 20 de Abril de 1989.
Fase do processo: Resolução de recusa. Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 65, de 19 de Abril de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD e deputado independente Raul Castro; C — PSD e CDS. Fase do processo: Resolução de suspensão. Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 65, de-19 de Abril de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD, CDS e deputado independente Raul Castro; C — PSD.
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Tipo e número: RAT 59/V (2.").
Título:. Decreto-Lei n.° 63/89, de 24 de Fevereiro (disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas. Revoga o Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio).
Data de entrada: 10 de Março de 1989.
Data do anúncio: 10 de Março de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 18, de 11 de Março de 1989.
Autor: PCP. "
Tipo e número: RAT 60/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 74/89, de 3 de Março (atribui à Direcção-Geral das Florestas a gestão dos povoamentos florestais nos prédios nacionalizados ou expropriados no âmbito da reforma agrária).
Data de entrada: 10 de Março de 1989.
Data do anúncio: 10 de Março de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 18, de 11 de Março de 1989.
Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 61/V (2.').
Título: Decreto-Lei n.° 61/89, de 23 de Fevereiro (revê os Estatutos do Instituto Nacional Para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores — INATEL. Revoga o Decreto-Lei n.° 519-J2/79, de 29 de Dezembro).
Data de entrada: 16.de Março de 1989.
Data do anúncio: 17 de Março de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 19, de 29 de Março de 1989.
Autor: PS.
Tipo e número: RAT 62/V (2.1).
Título: Decreto-Lei n.° 61/89, de 23 de Fevereiro (revê os Estatutos do Instituto Nacional Para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores — INATEL. Revoga o Decreto-Lei n.° 519-J2/79, de 29 de Dezembro).
Data de entrada: 21 de Março de 1989.
Data do anúncio: 28 de Março de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 19, de 29 de Março de 1989.
Autor: PS.
Tipo e número: RAT 63/V (2.*).
Título: Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro (aprova o regime jurídico da cessação da contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo).
Data de entrada: 30 de Março de 1989. Data do anúncio: 4 de Abril de 1989. Publicação: DAR, II S-B, n.° 21, de 8 de Abril de . 1989.
Separata n.° 18/V, de 20 de Junho de 1989.
Autor: PS. .
Fase do processo: Apreciação de ratificação.
DAR, discussão: 1 S, n.? 76, de 10 de Maio de 1989.
Proj. res. apr. DL: Recusa.
GP P. res. apr. DL: PCP.
DAR, P. res. ap. DL: II S-A, n.° 34, de 13 de Maio
de 1989, p. 1033'. Proj. res. apr. DL: Suspensão. GP. P. res. apr. DL: PS.
DAR, P. res. ap. DL: II S-A, n.° 34, de 13 de Maio
de 1989, p. 1033. Fase do processo: Resolução de recusa. Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 76, de 10 de Maio de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD, Os Verdes e deputado
independente Raul Castro; C — PSD; A — CDS. Fase do processo: Resolução de suspensão. Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 76, de 10 de Maio de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e deputado independente Raul Castro; C — PSD. . Disc. conj. tipo: RAT 64/V.
Tipo e número: RAT 64/V (2.*).
Título: Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro (aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo).
Data de entrada: 6 de Abril de 1989. Data do anúncio: 7 de Abril de 1989. Publicação: DAR, II S-B, n.° 21, de 8 de Abril de 1989.
Separata n.° 18/V, de 20 de Junho de 1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 76, de 10 de Maio de 1989. Proj. res. apr. DL: Recusa. GP P. res. apr. DL: PCP.
DAR, P. res. ap. DL: II S-A, n.° 34, de 13 de Maio
de 1989, p. 1033. Proj. res. apr. DL: Suspensão. GP. P. res. apr. DL: PS.
DAR, P. res. ap. DL: II S-A, n.° 34, de 13 de Maio
de 1989, p. 1033. Fase do processo: Resolução de recusa. Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 76, de 10 de Maio. de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD, Os Verdes e deputado independente Raul Castro; C — PSD; A — CDS. Fase do processo: Resolução de suspensão. Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 76, de 10 de Maio de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e
deputado independente Raul Castro; C — PSD. Disc. conj. tipo: RAT 63/V.
Tipo e númçro: RAT 65/V (2.a).
Título: Decreto -Lei n.° 67/89, de 23 de Março (altera
a disposição do Decreto-Lei n.° 519-C/79, de 29 de
Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações
de trabalho). Data de entrada: ll de Abril de 1989. Data do anúncio: 12 de Abril de 1989. Publicação: DAR, II S-B, n.° 11, de 15 de Abril de
1989.
Separata n.° 21/V, de 6 de Setembro de 1989. Autor: PCP.
Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 94, de 22 de Junho de 1989. Proj. res. apr. DL: Recusa. GP P. res. apr. DL: PCP.
DAR, P. res. ap. DL: II S-A, n.° 38, de 24 de Junho
de 1989. p. 1178. Proj. res. apr. DL: Suspensão.
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II SÉRIE -C — NÚMERO 32
GP. P. res. apr. DL: PS.
DAR, P. res. ap. DL: II S-A, n.° 38, de 24 de Junho
de 1989, p. 1178. Fase do processo: Resolução de recusa. Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 94, de 22 de Junho de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD, Os Verdes e deputado
independente Raul Castro; C — PSD; A — CDS. Fase do processo: Resolução de suspensão. Votação: Rejeitado? - ~ . •"
DAR, votação: I S, n.° 94, de 22 de Junho de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD, Os Verdes e deputado .
independente Raul Castro; C — PSD; A — CDS. Dísc. conj. tipo: RAT 66/V.
Tipo e número: RAT 66/V (2.*).
Título: Decreto-Lei n.° 87/89, de 23 de Março (altera a disposição do Decreto-Lei n.° 519-C/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho).
Data de entrada: 12 de Abril de 1989.
Data do anúncio: 13 de Abril de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 22, de 15 de Abril de 1989.
Separata n.° 21/V, de 6 de Setembro de 1989.
Autor: PS.
Fase do processo: Apreciação de ratificação.
DAR, discussão: I S, n.° 94, de 22 de Junho de 1989.
Proj. res. apr. DL: Recusa.
GP P. res. apr. DL: PCP.
Proj. res. apr. DL: Suspensão.
GP. P. res. ap. DL: PS.
Fase do processo: Resolução de recusa.
Votação: Rejeitado.
Resultado: F — PS, PCP, PRD, Os Verdes e deputado independente Raul Castro; C — PSD; A — CDS. Fase do processo: Resolução de suspensão. Votação: Rejeitado.
DAR, votação: 1 S, n.° 94, de 22 de Junho de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD, Os Verdes e deputado
independente Raul Castro; C — PSD; A — CDS. Disc. conj. tipo: RAT 65/V.
Tipo e número: RAT 67/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 103-A/89, de 4 de Abril (transforma a PETROGAL, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos).
Data de entrada: 18 de Abril de 1989.
Data do anúncio: 19 de Abril de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 23, de 20 de Abril de 1989.
Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 68/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 108/89, de 13 de Abril (transforma a Tranquilidade, Seguros, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprova os respectivos estatutos sociais).
Data de entrada: 18 de Abril de 1989.
Data do anúncio: 19 de Abril de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 23, de 20 de Abril de 1989.
Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 69/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 109/89, de 13 de Abril (transforma a Aliança Seguradora, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprova os respectivos estatutos sociais).
Data de entrada: 18 de Abril de 1989. Data do anúncio: 19 de Abril de 1989. Publicação: DAR, II S-B, n.° 23, de 20 de Abril de
1989. Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 70/V (2.a).
Titulo: Decreto-Lei n.° 126/89, de 15 de Abril (transforma a União de Bancos Portugueses, S. A., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos).
Data de entrada: 18 de Abril de 1989. Data do anúncio: 19 de Abril de 1989. Publicação: DAR, II S-B, n.° 23, de 20 de Abril de
1989. Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 71/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 96/89, de 28 de Março (cria o
Registo Internacional de Navios da Madeira —
MAR).
Data de entrada: 26 de Abril de 1989. Data do anúncio: 27 de Abril de 1989. Publicação: DAR, II S-B, n.° 24, de 28 de Abril de
1989. Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 72/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 139/89, de 28 de Abril (altera o Decreto-Lei n.° 357/75, de 8 de Julho, relativo à protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento florestal).
Data de entrada: 2 de Maio de 1989.
Data do anúncio: 3 de Maio de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 25, de 4 de Maio de 1989.
Autores: Os Verdes, PRD e deputados independentes.
Fase do processo: Apreciação de ratificação.
DAR, discussão: I S, n.° 95, de 23 de Junho de 1989.
Proj. res. apr. DL: Recusa.
GP P. res. apr. DL: Os Verdes.
DAR, P. res. ap. DL: II S-A, n.° 38, de 24 de Junho
de 1989, p. 1179. Fase do processo: Resolução de recusa. Votação: Rejeitado.
DAR, votação: IS, n.° 95, de 23 de Junho de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD e Os Verdes; C — PSD; A —CDS.
Tipo e número: RAT 73/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 139/89, de 28 de Abril (altera o Decreto-Lei n.° 357/75, de 8 de Julho, relativo à protecção ao relevo, natural, solo arável e revestimento florestal).
Data de entrada: 2 de Maio de 1989.
Data do anúncio: 3 de Maio de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 25, de 4 de Maio de 1989.
Autor: PCP.
Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 95, de 23 de Junho de 1989. Proj. res. apr. DL: Recusa. GP P. res. apr. DL: PCP.
DAR, P. res. ap. DL: II S, n.° 38, de 24 de Junho de
1989, p. 1179. Fase do processo: Resolução de recusa.
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2 DE JUNHO DE 1990
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Votação: Rejeitado.
DAR, votação: IS, n.-0 95, de 23 de Junho de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD e 0$ Verdes; C — PSD; A —CDS.
Tipo e número: RAT 74/V (2.a).
Titulo: Decreto-Lei n.° 123/89, de 14 de Abril (reestrutura a carreira de diagnóstico e terapêutica).
Data de entrada: 2 de Maio de 1989.
Data do anúncio: 3 de-Maio de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 25, de 4 tle Maio de 1989.
Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 75/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 151/89, de 8 de Maio (permite a consignação imediata de empreendimentos em unidades de saúde após o despacho de adjudicação).
Data de entrada: 16 de Maio de 1989.
Data do anúncio: 17 de Maio de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 27, de 20 de Maio de 1989.
Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 76/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 155/89, de 11 de Maio (criação, suspensão e extinção dos cursos).
Data de entrada: 16 de Maio de 1989.
Data do anúncio: 17 de Maio de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 27, de 20 de Maio de 1989.
Autores: PS e CDS.
Tipo e número: RAT 77/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 147/89, de 6 de Maio (transforma a empresa pública TLP, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos).
Data de entrada: 17 de Maio de 1989.
Data do anúncio: 18 de Maio de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 27, de 20 de Maio de 1.989.
Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 78/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 163/89, de 13 de Maio (reformula a legislação de protecção social dos trabalhadores das empresas sinistradas do Chiado).
Data de entrada: 17 de Maio de 1989.
Data do anúncio: 18 de Maio de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 27, de 20 de Maio de 1989.
Autor: PCP.
Tipo-e número: RAT 79/V (2.4).
Título: Decreto-Lei n.° 147/89, de 6 de Maio (transforma a empresa pública TLP, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos)..
Data de entrada: 23 de Maio de .1989.
Data do anúncio: 24 de Maio de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 28, de 3 de Junho de 1989.
Autor: PS.
tipo e número: RAT 80/V (2.*).
Título: Decreto-Lei n.° 190/89, de 6 de Junho (sujeita a autorização prévia a localização de grandes superfícies comerciais)..
Data de entrada: 20 de Junho de 1989. Data do anúncio: 21 de Junho de 1989. Publicação: DAR, II S-B, n.° 29, de 24 de Junho de
1989. Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 81/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 183/89, de 1 de Junho (transmite para o património do Município de Santiago do Cacém bens do Gabinete da Área de Sines — GAS).
Data de entrada: 22 de Junho de 1989.
Data do anúncio: 23 de Junho de 1989.
Publicação: DAR, II S-B, n.° 29, de 24 de Junho de 1989.
Autores: PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes.
Tipo e número: RAT 82/V (2.a). .
Título: Decreto-Lei n.° 167/89, de 23 de Maio (primeira alteração ao Decretó-Lei n.° 376/87, de 11 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça).
Data de entrada: 23 de Junho de 1989. Data do anúncio: 27 de Junho de 1989. Publicação: DAR, II S-B, n.° 30, de 8 de Julho de
1989. Autor: PCP..
tipo e número: RAT 83/V (2.&).
Titulo: Decreto-Lei n.° 196/89, de 14 de Junho (estabelece o novo regime da Reserva Agrícola Nacional. Revoga o Decreto-Lei n.° 451/82, de 16 de Novembro).
Data de entrada: 4 de Julho de 1989. Data do anúncio: 5 de Julho de 1989. Publicação: DAR, II S-B, n.° 30, de 8 de Julho de
1989. Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 84/V (2.â).
Título: Decreto-Lei n.° 212/89, de 30 de Junho (altera
o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que
se refere o respectivo artigo 16.°). Data de entrada: 5 de Julho de 1989. Data do anúncio: 5 de Julho de 1989. Publicação: DAR, II S-B, n.° 30, de 8 de Julho de
1989. Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 85/V (2.a).
Títuio: Decreto-Lei n.° 226/89, de 7 de Julho (transforma a Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos).
Data de entrada: 12 de Julho de 1989. Data do anúncio: 27 de Julho de 1989. Publicação: DAR, II S-B, n.°"31, de 13 de Julho de
1989. Autor: PCP.
Tipo e número: RAT 86/V (2.a).
Título: Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho (aprova
o Estatuto dos Benefícios Fiscais). Data de entrada: 26 de Julho de 1989. Data do anúncio: 7 de Setembro de 1989. Publicação: DAR, II S-B, n.° 34, de 8 de Setembro de
1989. . ■
Autor: PS.
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492-(56)
II SÉRIE- C — NÚMERO 32
1.4 — Projectos de resolução
Tipo e número: PJR'20/V (2.»).
Título: Para que o Governo, respeitando o estatuto da oposição, informe mensalmente a Conferência de Líderes Parlamentares sobre o andamento do processo de integração na CEE.
Data de entrada: 28 de Fevereiro de 1989.
Data do anúncior2 de-Março de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 22, de 4 de Março de 1989.
Autor: CDS.
Tipo e número: PJR 21/V (2.").
Título: Constituição de uma comissão eventual para elaboração de um «livro branco sobre as discriminações existentes entre homens e mulheres na sociedade portuguesa que geram desigualdade de oportunidade».
Data de entrada: 2 de Março de 1989. Data do anúncio: 3 de Março de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 22, de 4 de Março de
1989. Autor: PS.
Tipó e número: PJR 22/V (2.*).
Título: Para que o Governo, nos termos legais aplicáveis, informe a Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus, do andamento e perspectivas de evolução do processo de formação do mercado único europeu.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 23, de 3 de Novembro de 1989.
Autor: PRD.
Tipo e número: PJR 23/V (2.').
Título: Emigração e comunidades portuguesas.
Data de entrada: 21 de Março de 1989.
Data do anúncio: 28 de Março de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 25, de 29 de Março de
1989. Autor: PS.
Tipo e número: PJR 24/V (2.»).
Título: Realização de um debate sobre a protecção dos direitos dos cidadãos face à utilização da informática e o tratamento automatizado de dados de carácter pessoal.
Data de entrada: 3 de Abril de 1989.
Data do anúncio: 4 de Abril de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 7 de Abril de 1989.
Autor: PS.
Tipo e número: PJR 25/V (2.1). Título: Regras do processo especial de apreciação e votação da revisão constitucional.
Tipo e número: PJR 26/V (2.*).
Título: Com vista à interrupção do processo de revisão constitucional até 1 de Julho.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 34, de 13 de Maio de 1989.
Autor: PCP.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 78, de 12 de Maio de 1989 — Votação: Rejeitado.
DAR, votação: IS, n.° 78, de- 12 de Maio de 1989.
Resultado: F — PCP e Os Verdes; C — PSD, PS, PRD, CDS e deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.
Tipo e número: PJR 27/V (2.»).
Título: Sugere a criação de uma instituição universitária europeia dedicada à investigação e ao ensino, especializada nas questões relativas ao mar e às actividades marítimas. •
Publicação: DAR, II S-A, n.° 34, de 13 de Maio de 1989.
Autor: PS,
Tipo e numero: PJR 28/V (2.a).
Título: Alterações ao processo especial de apreciação
e votação da revisão constitucional. Publicação: DAR, II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de
1989.
Autores: PSD e PS.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 82, de 18 de Maio de 1989 — Votação: Aprovado.
DÀR, votação: I S, n.° 82, de 18 de Maio de 1989.
Resultado: F — PSD e PS; C — PCP, Os Verdes e deputados independentes Helena Roseta e Corregedor da Fonseca; A — PRD e CDS.
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 83, de 19 de Maio de 1989.
Resultado: F — PSD, PS, CDS e deputado independente Carlos Macedo; C — PÇP, os Verdes e deputados independentes Helena Roseta, Corregedor da Fonseca e Raul Castro; A — PRD.
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 83, de 19 de Maio de 1989.
Resultado: F — PSD, PS, CDS e deputado independente Carlos Macedo; C — PCP, os Verdes e deputados independentes Helena Roseta, Corregedor da Fonseca e Raul Castro; A — PRD.
DAR, D/R: II S-A, n.° 36, de 26 de Maio de 1989.
Lei/resolução: R. 15/89.
DR. I S, n.° 127, de 3 de Junho de 1989.
Tipo e número: PJR 29/V (2.*).
Título: Criação de uma subcomissão eventual no âmbito da Comissão de Agricultura e Pescas para a análise dos prejuízos sofridos pelos agricultores, resultantes dos temporais de 1989.
Data de entrada: 7 de Julho de 1989.
Data do anúncio: 7 de Julho de 1989.
Publicação: DAR. II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de 1989.
Autor: PCP.
Tipo e número: PJR 30/V (2.').
Título:- Informação periódica da Assembleia da República sobre o andamento do processo de integração de Portugal na CEÉ.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 42, de 13 de Julho de 1989.
Autor: CDS.
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2 DE JUNHO DE 1990
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1.5 — Propostas de resolução
Tipo e número: PPR 12/V (2.*).
Titulo: Aprova, para ratificação, o Acordo Intergovernamental entre os representantes dos Estados membros, aprovado a 24 de Junho de 1988 e a Decisão do Conselho n.° 88/3/376/CEE, EURATOM, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
Data de entrada: 22 de Novembro de 1988.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 8, de 26 de Novembro de 1988.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: Silva, Rui Gomes da (PSD):
DAR, relatório: II S-A,.n.° 8, de 26 de Novembro de 1988.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. DAR, relatório: II S-A, n.° 8, de 26 de Novembro de 1988.
Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. DAR, relatório: II S-A, n.° 8, de 26 de Novembro de - 1988.
Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 17, de 25 de Novembro de 1988.
Resultado: F — PSD, PS, PRD e CDS; A — PCP e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca.
DAR, D/R: II S-A, n.° 9, de 16 de Dezembro de 1988. Lei/resolução: R 23/88.
DR, I S, n.° 296, de 24 de Dezembro de 1988.
Tipo e número: PPR 13/V (2.1).
Título: Aprova a Convenção Que Cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Seus Recursos.
Data de entrada: 9 de Fevereiro de 1989.
Data do anúncio: 10 de Fevereiro de 1989..
Publicação: DAR, II S-A, n.° 19, de 11 de Fevereiro de 1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Comissão: Negócios Estrangeiros,.Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: Silva, Rui Gomes da (PSD).
DAR, relatório: II S-A, n.° 24, de 18 de Março de 1989,
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 53, de 18 de Março de
1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 53, de 18 de Março de 1989. Resultado: Unanimidade. Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 53, de 18 de Março de 1989. Resultado: Unanimidade. Fase do. processo: Votação final global. : Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 53, cie 18 de Março de 1989. Resultado: Unanimidade.
. DAR, D/R: II S-A, n.° 33 de 5 de Maio de 1989. Lei/resolução: R 10/89. DAR, I S, n.° 113, de 17 de Maio de 1989. •
Tipo e número: PPR 14/V (2.«).
Título: Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné -Bissau, concluído em Bissau a 5 de Julho de 1988.
Data de entrada: 3 de Março de 1989.
Data do anúncio: 7 de Março de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 23, de 11 de Março de 1989.
Autor: XI Governo. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. DAR, relatório: II S-A, n.° 28, de 7 de Abril de 1989. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: 1 S, n.° 61, de 12 de Abril de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 61, de 12 de Abril de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado. : DAR, votação: I S, n.° 61, de 12 de Abril de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 61, de 12 de Abril e 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes). DAR, D/R: II S-A, n.° 34, de 13 de Maio de 1989. Lei/resolução: R 11/89. DR, I S, n.° 115, de 19 de Maio de 1989.
Tipo e número: PPR 15/V (2.*).
Título: Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à
Criação de Um Instituto Universitário Europeu. Data de entrada: 29 de Março de 1989. Data do anúncio: 30 de Março de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 26 de 31 de Março de
1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 76, de 10 de Maio de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR* votação: 1 S, n.° 76, de 10 de Maio de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Corregedor da Fonseca).
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 76, de 10 de Maio de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Cor-' regedor da Fonseca).
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 76, de 10 de Maio de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Corregedor da Fonseca).
DAR, D/R: II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989.
Lei/resolução: R 22/89.
DR, I S, n.° 175, de 1 de Agosto de 1989.
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II SÉRIE -C — NÚMERO 32
Tipo e número: PPR 16/V (2.a).
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena a 21 de Outubro de 1979.
Data de entrada: 12 de Abril de 1989.
Data do anúncio: 13 de Abril de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 30, de 15 de Abril de 1989.
Autor: XI Governor . -
Fase do processo: Distribuição inicial. - •
Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: Rêgo, Raúl (PS).
DAR, relatório: II S-A, n.° 42, de 13 de Julho de 1989.
Tipo e número: PPR 17/V (2.a).
Título: Aprova, para adesão, a Convenção Relativa a
Um Código de Conduta das Conferências Marítimas,
Adoptada pela Conferência de Plenipotenciários das
Nações Unidas. Data de entrada: 3 de Maio de 1989. Data do anúncio: 9 de Maio de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 34, de 13 de Maio de
J989.
Autor: XI Governo.
Tipo e número: PPR 18/V (2.a).
Titulo: Aprova, para ratificação, a Convenção para a
Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos De-'
súmanos e Degradantes. Data de entrada: 28 de Junho de 1989. Data do anúncio: 29 de Junho de 1989. Publicação: DAR. II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de
1989.
Autor: XI Governo.
Tipo e número; PPR 19/V (2.a).
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças.
Data de entrada: 30 de Junho de 1989.
Data do anúncio: 4 de Julho de 1989.
Publicação: DAR. II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de 1989.
Autor: XI Governo.
Tipo e número: PPR 20/V (2.a).
Título: Aprova o Acordo, efectuado em 27 de Março de 1984, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da. América, pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior (GEODSS).
Data de entrada: 19 de Setembro de 1989.
Data do anúncio: 21 de Setembro de 1989. •
Publicação: DAR, II S-A, n.° 47, de 22 de Setembro de 1989.
Autor: XI Governo.
Fase do processo: Generalidade.
DÀR, discussão: I S, n.°* 13, de 11 de Novembro de 1989, e 27, de 5 de Janeiro de 1990.
).6 — Projectos de deliberação
N.° 28/V.
Título: Urgente aprovação das alterações correctoras das inconstitucionalidades que ferem o orçamento de despesas para 1988.
Autor: PS.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 6, de 12 de Novembro de 1988.
N.° 29/V.
Título: Constituição das comissões parlamentares especializadas. Autor: PAR.
Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 21, de 21 de Dezembro de 1988.
DAR, I S, n.° 23, de 4 de Janeiro de 1989. '•
Votação na generalidade: Aprovado (F — PSD; C — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Discussão e votação na especialidade: DAR, I S, n.° 23, de 4 de Janeiro de 1989.
Votação final global: DAR, I S, n.° 23, de 4 de Janeiro de 1989.
Deliberação n.° l-PL/89: DAR, II S-A, n.° 13, de 6 de Janeiro de 1989.
N.° 30/V.
Título: Sobre o estatuto dos grupos parlamentares de amizade com parlamentares de outros países.
Autores: PSD, PS, PCP, PRD e CDS.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 12, de 4 de Janeiro de 1989.
. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 65, de 19 de Abril de 1989 — Votado um requerimento de baixa à Comissão AV — Aprovado (F — PSD; C — PS, PCP, PRD e CDS).
N.° 31/V.
Título: Constituição de uma comissão eventual para apreciação da problemática relativa ao regime de acesso e uso da propriedade rural e apresentação, nó prazo de 60 dias, da solução ou soluções legislativas estabelecidas em comissão ou apresentada pelos deputados.
Autor: PS.
• Publicação: DAR, II S-A, n.° 15, de 20 de Janeiro de 1989.
N.° 32/V.
Título: Criação de uma subcomissão permanente de
cultura física e desporto. Autor: Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Publicação: DAR, II S-A, n.° 21, de 24 de Fevereiro
de 1989.
Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 56, de 31 de Março de 1989 — Aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Raul Castro, Corregedor da Fonseca e Helena Roseta).
Deliberação n.° 3-PL/89: DAR, II S-A, n.° 30, de 15 de Abril de 1989.
N.° 33/V.
Título: Constituição de uma subcomissão permanente para a igualdade de direitos e participação da mulher.
Autor: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 21, de 24 de Fevereiro de 1989.
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Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 49, de 9 de Março de 1989 — Aprovado n.° 34/V. . Título: Constituição de subcomissão permanente para apreciação das bases de financiamento do sistema de segurança social. Autor: PRD. Publicação: DAR, II S-A, n.° 22, de 4 de Março de 1989. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 56, de 31 de Março de 1989 — Aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Raul Castro, Corregedor da Fonseca e Helena Roseta). n.° 35/V. Título: Elaboração da historia do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições. Autor: PS. Publicação: DAR, II S-A, n.° 22, de 4 de Março de 1989. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 46, de 3 de : Março de 1989 — Aprovado por unanimidade. Deliberação n.° 2-PL/89: DAR, II S-A, n.° 24, de 18 de Março de 1989. n.° 36/V. Título: Criação de duas subcomissões permanentes no âmbito da educação, ciência e cultura. Autor: Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Publicação: DAR, II S-A, n.° 22, de 4 de Março de 1989. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 56, de 31 de Março de 1989 — Aprovado por unanimidade (ausencia de Os Verdes e deputados independentes Raul Castro, Corregedor da Fonseca e Helena Roseta). Deliberação n.° 4-PL/89: DAR, II S-A, n.° 30, de 15 de Abril de 1989. n.° 37/v. Título: O Plenário da Assembleia da República delibera dedicar, na actual sessão legislativa, uro dia parlamentar para discussão e votação de iniciativas legislativas sobre a problemática feminina. Autores: PS, PCP, PRD, Os Verdes e deputada independente Helena Roseta. Publicação: DAR, 11 S-A, n.° 23, de 11 de Março de 1989. n.° 38/V. . Título: Constituição de uma subcomissão pemanente para análise dos assuntos relacionados com a industria, o comércio e o turismo. Autor: Comissão de Economia, Finanças e Plano. Publicação: DAR, II S-A, n.° 24, de 18 de Março de 1989. ' • . Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 56, de 31 de Março de 1989 — Aprovado por unanimidade (ausencia de Os Verdes e deputados independentes Raul Castro, Corregedor da Fonseca e Helena Roseta). Deliberação n.° 5-PL/89: DAR, II S-A, n.° 30, de 15 de Abril de 1989. n.° 39/v. Título: Organiza o processo de apreciação do Plano de Desenvolvimento Regional pela Assembleia da República. Autores: PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes. Publicação: DAR, II S-A, n.° 25, de 29 de Março de 1989. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 61, de 12 de Abril de 1989 — Rejeitado (F — PS, PCP, PRD, e CDS; C — PSD). n:° 40/v. Título: Criação de uma subcomissão permanente para as iniciativas sobre novos municípios, freguesias, vilas e cidades. Autor: Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Publicação: DAR, II S-A, n.° 26, de 31 de Março de 1989. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 56, de 31 de Março de 1989 — Aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Raul Castro, Corregedor da Fonseca e Helena Roseta). Deliberação n.° 6-PL/89: DAR, II S-A, n.° 30, de 15 de Abril de 1989. n.° 41/V. Titulo: Criação e composição de uma única comissão ' eventual de inquérito, englobando as matérias constantes das propostas do PSD e do PS com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde. Autores: PSD e PS. Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 7 de Abril de 1989. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 73, de 3 de Maio de 1989 — Aprovado por unanimidade (ausência de os deputados independentes Carlos Macedo e Raul Castro). Deliberação n.° 12-PL/89: DAR, II S-A, n.° 119, de 24 de Maio de 1989. n.° 42/V. Título: Constituição de uma comissão de inquérito com vista a apurar, em toda a extensão, a conduta dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição, pelo Ministro das Finanças, de apartamentos no edifício Amoreiras e na Rua de Francisco Stromp, em Lisboa. Autor: PCP. Publicação: DAR, II S-A, n.° 33, de 5 de Maio de 1989. Votação ha generalidade:- DAR, 1 S, n.° 73, de 3 de Maio de 1989 — Aprovado (F — PSD, PS, PCP, PRD e CDS; C — Deputado Coelho Santos (PSD)]. Deliberação ri.6 13-PL/89: DAR, II S-A, n.° 125, de 1 de Junho de 1989. n.° 43/V. Título: Constituição de uma comissão de inquérito sobre as circunstâncias e ocorrências registadas no Terreiro do Paço na tarde de 21 de Abril passado, em especial às que envolveram o deputado Torres Couto. Autor: PS: Publicação: DAR, II S-A, n.° 34, de 13 de Maio de 1989.
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II SÉRIE -C - NÚMERO 32
N.° 44/V. '
Título: Fiscalização dos actos do Governo em matéria
de cumprimento dais Grandes Opções do Plano. Autor; PS.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 35, de 20 de Maio de 1989.
N.° 45/V.
Título: Para que seja constituído, no âmbito da Comissão Parlamentar dé Assuntos Europeus, uma sub-, comissão especializada mandatada para, no prazo de 90 dias, promover a elaboração de um estudo sobre o impacte da formação do mercado único no sistema produtivo, incluindo a identificação das principais políticas e medidas a adoptar para optimizar as incidências do mercado único europeu.
Autor: PRD.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 37, de 3 de Junho de 1989.
N.° 46/y.
Título: Constituição de uma subcomissão permanente do ambiente.
Autor: Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 37, de 3 de Junho de 1989.
N.° 47/V.
Título: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Autor: PSD.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 37, de 3 de Junho de 1989.
Discussão e votação: DAR, I S, n.° 90, de 1 de Junho de 1989 — Aprovado por unanimidade (ausência da deputada independente Helena Roseta).
Deliberação n.° 8-PL/89: DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989.
N.° 48/V. ' •
Título: Realização de audiência parlamentar cometendo às Comissões de Saúde e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em reunião conjunta, as diligências necessárias, nos termos da alínea d) do artigo 111.° do Regimento, para a sua efectivação, a fim de o Sr. Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo concretizarem as informações prestadas ao País por meio de órgãos da comunicação social e que são referidas na declaração do CDS produzida no Plenário da Assembleia da República em 31 de Maio de 1989. Autor: CDS.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 37, de 3 de Junho de 1989.
Discussão e votação: DAR, I S, n.° 90, de 1 de Junho de 1989 — Rejeitado (F — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo e Corregedor da Fonseca; C — PSD).
N.° 49/V. •
Titulo: Constituição de uma subcomissão permanente de justiça e assuntos prisionais.
Autor: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Publicação: DAR, TI S-A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989.
N.° 50/V.
Titulo: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Autores: PSD, PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989.
Discussão e votação: DAR, I S, n.° 97, de 28 de Junho de 1989 — Aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Corregedor da Fonseca).
Deliberação n.° 9-PL/89: DAR, II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de 1989.
N.° 51/V.
Título: Criação de uma comissão mista das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Administração do Território, Poder Local e Ambiente para elaborar um relatório sobre os factos verificados em Barqueiros'.
Autor: CDS.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989.
Discussão e votação: DAR, I S, n.° 97, de 28 de Junho de 1989 — Aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e deputado independente Carlos Macedo).
Deliberação n.° 10-PL/89: DAR, II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de 1989.
N.° 52/V.
Título: Sobre a língua e a cultura portuguesas e medidas tendentes à sua preservação, promoção e difusão internacional.
Autor: PS.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de 1989.
*
N.° 53/V. .
Título: Criação de uma subcomissão permanente para acompanhar e aprofundar todas as medidas oficiais de prevenção, controlo e combate dos incêndios florestais.
Autor: PS.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 44, de 28 de Julho de 1989. ;
N.° 54/V.
Título: Convoca o Ministro do Emprego e da Segurança Social para a próxima reunião, visando promover o necessário debate que possibilite conhecer as razões, intenções, perspectivas e medidas concre-■ tas do Governo para atender à situação e as justas e urgentes reivindicações dos reformados e pensionistas.
Autor: PCP.
Publicação; DAR, II S-Á, n.° 47, de 22 de Setembro de 1989.
Apreciação: DAR, I S, n.° 107, de 8 de Setembro de 1989.
Votação: Rejeitado, (F — PS, PCP, PRD e CDS; C — PSD).
N.° 55/V.
Título: Solicita a presença do Ministro das Finanças e da Secretária de Estado para a Modernização Administrativa para fornecerem informação e debaterem as propostas relativas ao sistema retributivo da função pública. <
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Autor: PCP.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 47, de 22 de Setembro de 1989.
Apreciação: DAR, I S, n.° 108, de 22 de Setembro de 1989.
Votação: Rejeitado (F — PS, PCP, PRD; C — PSD; A-CDS).
N.° 56/V.
Título: Convocação extraordinária da Assembleia da
República. Autor: PS.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 47, de 22 de Setembro de 1989.
Apreciação: DAR, I S, n.° 108, de 22 de Setembro de 1989.
Votação: Rejeitado (F — PS, PCP, PRD; C — PSD; A — CDS).
N.° 57/V.
Titulo: Autorização para funcionamento das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Autor: PSD, PS, PCP e PRD.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 48, de 4 de Outubro de 1989.
Votação: DAR, I S, n.° 109, de 6 de Outubro de 1989 — Aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes).
Deliberação n.° 13-PL/89: DAR, II S-A, n.° 2, de 21 de Outubro de 1989.
N.° 58/V.
Título: Convocação, com urgência, da Comissão de Agricultura e Pescas para organizar e realizar uma reunião em que participem representantes de organizações de agricultores e responsáveis governamentais pelas áreas da Agricultura e do Comércio.
Autor: PCP.
Publicação: DAR, II S-A, n.° 48, de 4 de Outubro de 1989.
2 - Irmáativas entradas na 1.' sessão legislativa a discutidas ou votadas na 2.' sessão legistativa
2.1 — Projectos de lei
Tipo e número: PJL 18/V (l.«).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99. de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Especialidade. DAR, discussão: I S, n.°*99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). , Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99. de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputado independente Carlos Macedo).
Decreto n.° 167/V: DAR, II S-A, n,° 43, de 14 de Julho de 1989.
. Lei n.° 57/89: DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 21/V (1.»).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Especialidade. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. PAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Decreto n.° 168/V: DAR, II S-A, n.° 43. de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 58/89: DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 35/V (l.«).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 27, de 13 de Janeiro de 1989.
Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão
. (AV).
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 27, de 13 de Janeiro de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputados independentes Paulo Castro, Corregedor
da Fonseca e Helena Roseta).
Tipo e número: PJL 45/V (l.â).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 89, de 31 de Maio de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 89, de 31 de Maio de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Tipo e número: PJL 50/V (1.»).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 32, de 28 de Janeiro de 1989 — Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 33, de 1 de Fevereiro de 1989.
Resultado: F — PS, PCP, PRD, Os Verdes e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca; C — PSD e CDS.
Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão (AV).
Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 33, de 1 de Fevereiro de 1989.
Resultado: F — PS, PCP, PRD, Os Verdes e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca; C — PSD e CDS.
Tipo e número: PJL 5l/V (1/).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 -
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.8 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Especialidade.
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II SÉRIE -C — NÚMERO 31
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S; n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: 1 S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputado independente Carlos Macedo).
Decreto n.° 161/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 51/89: DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 54/V (1.*).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, dé 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto n.° 189/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 72/89: DR, I S, n.° 197, de 28 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 60/V (1.»).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 89, de 31 de Maio de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 89, de 31 de Maio de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Tipo e número: PJL 64/V (l,a). Fase do processo: Avocação. Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 33, de 1 de Fevereiro de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD, Os Verdes e depu-. tados independentes Raul Castro e Corregedor da
Fonseca; C — PSD e CDS. Fase do processo': Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 33. de 1 de Fevereiro de 1989. Resultado: F — PSD e CDS; C — PS, PCP, PRD, Os
Verdes e deputados independentes, Raul Castro e
Corregedor da Fonseca.
tipo e número: PJL 68/V (l.a).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 103. de 8 de Julho de 1989.
Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão
(AV). Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 103, de 8 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputados independentes, Raul Castro e Corregedor
da Fonseca).
Tipo e número: PJL 69/V (1.'). '
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 89, de 31 de Maio de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 89, de 31 de Maio de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e . deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Tipo e número: PJL 74/V (l.a).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processou Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputado independente Carlos Macedo).
Decreto n.° 175/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 65/89: DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 8I/V (I:1).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: F — PSD, PS, PRD e CDS; A — PCP e
deputado independente Corregedor da Fonseca. Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.0 99, de 1 de Julho dç 1989. Resultado: F — PSD, PS, PRD e CDS; A — PCP e
deputado independente Corregedor da Fonseca. Fase do processo:-Votação final global. . Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: F — PSD, PS, PRD e CDS; A -' PCP e deputado independente Corregedor da Fonseca.
Decreto n.° 204/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 30/89: DR, I S, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 85/V (1>). Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: l.S, n.° 100, de 5 de Julho de 1989 (retirado no fim do debate).
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Tipo e número: PJL 90/V (l.a). Fase do processo: Avocação. Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 33, de l.de Fevereiro de 1989. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 33, de 1 de Fevereiro de 1989. Resultado: F — PSD e CDS; C — PS, PCP, PRD, Os
Verdes e deputados independentes, Raul Castro e
Corregedor da Fonseca). -
Tipo e número: PJL 94/V (l.a).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final e global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputado independente Carlos Macedo).
Decreto n.° 171/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 61/89: DR, 1 S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 99/V (l.a). Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 54, de 22 de Março de 1989. Fase do processo: Requerimento de baixa à comissão (Av).
Votação: Aprovado. .
DAR, votação: I S, n.° 55, de 29 de Março de 1989. Resultado: Unanimidade.
Tipo e número: PJL 101/V (l.a).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 32, de 28 de Janeiro de 1989 — Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 33, de 1 de Fevereiro de 1989.
Resultado: F — PS, PCP, PRD, Os Verdes, e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca; C — PSD e CDS.
Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão (AV).
Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, N.° 33, de 1 de Fevereiro de 1989.
Resultado: F — PS, PCP, PRD, Os Verdes e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca; C — PSD; A — CDS.
Tipo e número: PJL 108/V (l.a).
Fase dò processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo).-Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.°99, de 1 de Julho de 1989! Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. • Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Decreto n,° 165/V: DAR, II S-A,'n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 55/89: DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 119/V (l.a).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência dé Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado. .
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. :Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputado independente Carlos Macedo).
Decreto n.° 171/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 61/89: DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 126/V (l.a).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — . Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: F — PSD, PCP, PRD, CDS e deputado independente Raul Castro; C — PS.
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: F — PSD, PCP, PRD, CDS e deputado independente Raul Castro; C — PS. Fase do processo: Votação final giobal. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: F — PSD, PCP, PRD, CDS e deputado independente Raul Castro; C — PS.
Decreto n.° 180/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 90/89: DR, I S, n.° 210, de 12 de Setembro de 1989.
Tipo e número: PJL 129/V
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 89, de 31 de Maio de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 89, de 31 de Maio de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
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II SÉRIE -C — NÚMERO 3Z
Tipo e número: PJL 132/V (1.»).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 44, de 25 de Fevereiro de 1989 — Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S> n.° 46, de 3 de Março de 1989.
Resultado: F — PS, PCP, PRD, CDS e deputados independentes Raul. Castro e Corregedor da Fonseca; C - PSD.
Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão
(AV). Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 44, de 25 de Fevereiro de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD e Os Verdes; C - PSD.
Tipo e número: PJL 134/V (!.»).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 89, de 31 de Maio de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: 1 S, n.° 89, de 31 de Maio de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Tipo e número: PJL 140/V (1.»).
Fase do processo: Generalidade. • DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99 de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unamidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto n.° 178/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 82/89: DR, I S, n.° 199, de 30 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL I44/V (l.1). Fase do processo: Generalidade. • DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. . Resultado:' Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputado independente Carlos Macedo).
Decreto n.° 165/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 55/89: DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 149/V (..»).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado: DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Qs Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989..
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputado independente Carlos Macedo).
Decreto n.° 160/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 50/89: DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 150/V (!.•).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta)-.
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado..
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto n.° 198/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 39/89: DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 156/V (1.*).
Fase do processo: Generalidade.
DAR. discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —.
Votação: Aprovado. DAR. votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e • deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
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2 DE JUNHO DE 1990
492-(65)
Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado..
DAR, votação: I S, n.° 99, de Ide Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os .Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto n.° 191/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 10/S9: DR, 1 S,vr.° -195, de 25 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 162/V (l,1).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação; I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. 1
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto n.° 179/V: DAR, II S-A, n.° 43. de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 81/89: DR, I S, n.° 199, de 30 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 163/V (l.1).
Fase do processo:.Generalidade.
DAR', discussão: i S, n.° 54, de 22 de Março de
1989 — Votação: Rejeitado. DAR, votação: I S, n.° 55, de 29 de Março de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD e Os Verdes; C —
PSD e CDS.
Tipo e número: PJL 168/V (1.»).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os ■ Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto n.° 191/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 70/89: DR, I S, n.° 195, de 25 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 181/V (1.»).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado;
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto n.° 190/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei-n.0 71/89: DR, I S, n.° 197, de 28 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 186/V (1.*).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de I de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e .Helena Roseta).
Decreto n.° I78/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 82/89: DR, I S, n." 199, de 30 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 189/V (1.").
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de l de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99', de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
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492-(66)
II SÉRIE -C - NÚMERO 32
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputado independente Carlos Macedo).
Decreto n.° 166/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 56/o9: DR,~\ S,-n.° 194, de 24 de Agosto de
1989.
Tipo e número: PJL 192/V (l.a).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de.1989. .
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Tipo e número: PJL 193/V (!.»).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: 1 S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e. Helena Roseta).
Decreto n.° 191/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 70/89: DR, I S, n.° 195, de 25 de Agosto de •1989.
Tipo e número: PJL 196/V (1.*).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99. de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes,e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de. 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto n.° 184/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 77/89: DR. I S, n.° 198, de 29 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 204/V (!.•»).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de' 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: 1 S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputado independente Carlos Macedo).
Decreto n.° 152/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 42/89: DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 205/V (l.a).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 2, de 21 de Outubro de
1988 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 2, de 21 de Outubro de 1988. Resultado: F — PSD, PS e CDS; A — PCP, PRD e
deputado independente Raul Castro. Fase do processo: Especialidade. DAR, discussão: I S, n.° 2, de 21 de Outubro de 1988. DAR, votação: I S, n.° 2, de 21 de Outubro de 1988. Resultado: Votação artigo a artigo. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado..
DAR, votação: l S, n.° 2, de 21 de Outubro de 1988.
Resultado: F — PSD, PS e CDS; A - PCP, PRD e deputado independente Raul Castro.
Decreto n.° 121/V: DAR, II S-A, n.° 4, de 3 de Novembro de 1988.
Lei n.° 111/88: DR, I S, n.° 288, de 15 de Dezembro de 1988.
Tipo e número: PJL 207/V (1.*).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 -
Votação: Aprovado. DAR. votação: 1 S, n.° 99, de 1 dé Julho de 1989.
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2 DE JUNHO DE 1990
492-(67)
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de l de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99," de 1 de Julho, de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputado independente Carlos Macedo).
Decreto n.° 153/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 43/89: DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 213/V (l.a).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: 1 S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: 1 S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação; I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto n.° 203/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 36/89: DR, IS, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 214/V (1.»).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: IS, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputado independente Carlos Macedo).
Decreto n.° 172/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 62/89: DR, I S. n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 218/V (l.a). Fase do processo: Generalidade.-DAR, discussão: I S, n.° 48. de 8 de Março de 1989 — Votação: Rejeitado. ■
DAR, votação: I S, n.° 50, de 10 de Março de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD e deputado independente Corregedor da Fonseca; C — PSD; A — CDS.
Tipo e número: PJL 232/V (,.•).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto n.° 196/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 41/89: DR, I S, n.° 194, de. 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 233/V (l.a).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99. de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputado independente Carlos Macedo).
Decreto n.° 172/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 62/89: DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 247/V (l.a).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S. n.° 99; de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
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II SÉRIE -C - NÚMERO 32
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto n.° 196/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 41/89: DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 249/V (i.«).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 81, de 17 de Maio de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 83, de 19 de Maio de 1989.
Resultado: F — PSD e deputado independente Carlos Macedo; C — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e deputados independentes Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca.
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: 1 S, n.° 97, de 28 de Junho de 1989.
Resultado: F - PSD; C — PS, PCP, PRD, CDS e deputado independente Raul Castro.
Decreto n.° 151/V: DAR, II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de 1989.
Lei n.° 24/89: DR, I S, n.° 175, de 1 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 250/V (1.').
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: J S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de os Verdes e deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de os Verdes e deputado independente Carlos Macedo).
Decreto n.° 175/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 65/89: DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 260/V (1.").
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de os Verdes e depú- .
tados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e
Helena Roseta). -Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto n.° 183/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 78/89: DR, I S, n.° 198, de 29 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 261/V (l.a).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado, DAR, Votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputado independente Carlos Macedo).
Decreto n.° 162/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 52/89: DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 263/V (1.*). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 21, de 21 de Dezembro de 1988.
Resultado: Unanimidade.
Decreto n.° 126/V: DAR, II S-A, n.° 13. de 6 de Janeiro de 1989.
Lei n.° 1/89: DR, I S, n.° 26, de 31 de Janeiro de 1989.
Tipo e número: PJL 270/V
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 -
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo).. Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final' global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputado independente Carlos Macedo).
Decreto n.° 175/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 65/89: DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. • ' ■
Tipo e número: PJL 272/V (1.*). Fase do processo: Generalidade.
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2 DE JUNHO DE 1990
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DAR, discussão: I S, n.° 11, de 11 de Novembro de
1988 — Votação: Aprovado. DAR, Votação: I S, n.° ll de 11 de Novembro de
1988.
Resultado: F — PS, PCP, PRD, CDS e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca; A — PSD. .
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado. - - - — . •'
DAR, votação: I S, n.° 90, de l de Junho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência da deputada independente Helena Roseta).
Decreto n.° 145/V: DAR, II S-A, n.° 39, de 1 de Julho de 1989.
Lei n.° 25/89: DR, I S, n.° 176, de 2 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 273/V (1.").
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verde e deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputado independente Carlos Macedo).
Decreto n.° 167/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 57/89: DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 275/V (l.1).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Juího de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputado independente Carlos Macedo).
Decreto n.° 173/V: DAR, II S-A, rh° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 63/89: DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 277/V (l.1).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 56, de 31 de Março de
1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 56, de 31 de Março de 1989.
Resultado: F — PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes;
A-PSD. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 114, de 18 de Novembro de
1988.
Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão
(AV). Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 14, de 18 de Novembro de 1988.
Resultado; Unanimidade (ausência de Os Verdes).
Tipo e número: PJL 278/V (1.*).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 56, de 31 de Março de
1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 56, de 31 de Março de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes;
A — PSD. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 14, de 18 de Novembro de
1988.
Fase do processo: Requerimento de baixa à comissão
(AV). Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S', n.° 14, de 18 de Novembro de : 1988.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes).
Tipo e número: PJL 282/V (l.1).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto n.° 201/V: DAR, 11 S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 34/89: DR, I S, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 285/V (!.»).
Fase do processo: Generalidade,
DAR, discussão: IS, n.° 99, de 1 de Julho de 1989
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e àeputado independente Carlos Macedo).
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II SÉRIE -C — NÚMERO 32
Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputado independente Carlos Macedo). Decreto n.° 163/V: DAR, II S-A, n.Q 43, de 14 de Ju-•Iho de 1989. Lei n.« 53/89: DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de
1989.
Tipo e número: PJL 287-/V (l.4). Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 36-, de 10 de Fevereiro de 1989.
Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão
(AV). Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 36, de 10 de Fevereiro de 1989. Resultado: F — PSD, PCP, PRD e Os Verdes; A —r PS e CDS:
Tipo e número: PJL 289/V (!.»).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 —
Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: F — PSD, PS, PRD e CDS; A — PCP e
deputado independente Corregedor da Fonseca. Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: F — PSD, PS, PRD e CDS; A — PCP e
deputado independente Corregedor da Fonseca. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989. Resultado: F — PSD, PS, PRD e CDS; A — PCP e
deputado independente Corregedor da Fonseca. Decreto n.° 176/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Ju-. lho de 1989.
Lei n.° 84/89: DR, I S, n.° 199, de 30 de Agosto de ' 1989.
Tipo e número: PJL 291/V (l.4). Fase do processo: Generalidade. ; DAR, discussão, I S, n.° 52, de 17 de Março de 1989.
Tipo e número: PJL 294/V (l.4).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 24, de 6 de Janeiro de
1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S. n.° 24, de 6 de Janeiro de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e
deputado independente Corregedor da Fonseca;
A — PSD.
Tipo e número: PJL 294/V (L«). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.
DAR, votação: 1 S, n.° 43, de 24 de Fevereiro de 1989. Resultado: Unanimidade (votado o texto alternativo
apresentado pela Comissão). Decreto n.° 135/V: DAR, II S-A, n.° 30, de 15 de
Abril de 1989. Lei n.° 9/89: DR, I S, n.° 100, de 2 de Maio de 1989.
Tipo e número: PJL 295/V (l.4).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989 — Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovado.
DAR, votação: I S, n.° 99, de 1 de Julho de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).
Decreto n.° 177/V: DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 83/89: DR, I S, n.° 199, de 30 de Agosto de 1989.
Tipo e número: PJL 297/V (l.4).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 8, de 4 de Novembro de 1988 — Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 10, de 9 de Novembro de 1988.
Resultado: F — PS, PCP, PRD, CDS e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca; C — PSD.
Tipo e número: PJL 298/V (l.«).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 8, de 4 de Novembro de
1988 — Votação: Rejeitado.
DAR, votação: I S, n.° 10, de 9 de Novembro de 1988.
Resultado: F — PS, PCP, PRD, CDS e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca; C —PSD.
2.2 — Propostas ds lei
Tipo e número: PPL 24/V (l.4).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 105, de 13 de Julho de
1989 — Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 105, de 13 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 105, de 13 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovada.
DAR. votação: I S, n.° 105, de 13 de Julho de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes).
Decreto n.° 206/V: DÀR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
Lei n.° 28/89: DR, I S, n.° 192, de 22 de Agosto de 1989.
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2 de junho de 1990
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Tipo e número: PPL 44/V (l.ª).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: IS, n.° 25, de 7 de Janeiro de
1989 — Votação: Aprovada. DAR, votação: I S, n.° 25, de 7 de Janeiro de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e
deputados independentes Helena Roseta e Raul
Castro).
Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovada.
DAR, votação: 1 S, n.° 65, de 19 de Abril de 1989. Resultado: Unanimidade.
Decreto n.° 143/V: DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989.
Lei n.° 16/89: DR, I S, n.° 148, de 29 de Junho de 1989.
Tipo e número: PPL 52/V (l.a).
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 21, de 21 de Dezembro dé 1988.
Resultado: F — PSD; C - PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e deputado independente Corregedor da Fonseca.
Fase do processo: Generalidade (veto).
DAR, discussão: 1 S, n.° 39, de 16 de Fevereiro de
1989 — Votação: Aprovada. DAR, votação: I S., n.° 39, de 16 de Fevereiro de
1989.
Resultado: F — PSD; C - PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e deputados independentes Helena Roseta e Corregedor da Fonseca.
Fase do processo: Especialidade (veto).
DAR, votação: 1 S, n.° 39, de 16 de Fevereiro de 1989.
Resultado: Votação artigo a artigo.
Fase do processo: Votação final global (veto).
Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 39, 16 de Fevereiro de 1989. Resultado: F — PSD. e CDS; C — PS, PCP, PRD, Os
Verdes e deputados independentes Helena Roseta e
Corregedor da Fonseca.
Tipo e número: PPL 53/V (l.1).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S. n.° 5, 28 de Outubro de 1988 —
Votação: Aprovada. DAR, votação: I S, n.° 7, de 3 de Novembro de 1988. Resultado. F — PSD, PS, PRD e CDS; C — PCP. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 36, de 10 de Fevereiro de 1989. Resultado: F — PSD; A — PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes.
Decreto n.° 133/V: DAR, II S-A, n.° 24, de 18 de
Março de 1989. Lei n." 6/89: DR, 1 S, n.° 88, de 15 de Abril de 1989.
•Tipo e número: PPL 63/V (!.•). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 11, de 11 de Novembro de 1988.
Resultado: F — PSD; C — PS, PCP, PRD, CDS e deputados independentes .Raul Castro e Corregedor ' da Fonseca.
Decreto n.° 122/V: DAR, II S-A, n.° 8, de 26 de Novembro de 1989.
Lei n.° 113/88: DR, I S, n.° 300, de 29 de Dezembro de 1988.
Tipo e número: PPL 66/V (l.«).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 13, de 16 de Novembro de 1988 — Votação: Aprovada.
DAR, votação: IS, n.° 14, de 18 de Novembro de 1988.
Resultado: F — PSD e CDS; C — PS, PCP e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca; A — PRD.
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 27, de 13 de Janeiro de 1989. Resultado: F — PSD e CDS; C — PS e PCP; A — PRD.
Tipo e número: PPL 67/V (l.a).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° l, de 19 de Outubro de
1988 — Votação: Aprovada. DAR, votação: l S, n.° 1, de 19 de Outubro de 1988. Resultado: F — PSD e CDS; C — PCP e deputada
Natália Correia; A — PS e PRD. Fase do processo: Votação final global. ■Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 21, de 21 de Dezembro de 1988.
Resultado: F — PSD; A — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e deputado independente Corregedor da Fonseca.
Decreto n.° 130/V: DAR, II S-A, n.° 17, de 27 de Janeiro de 1989. Lei n.° 4/89: DR, I S, n.° 52, de 3 de Março de 1989.
Tipo e número: PPL 69/V (l.a).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 12, de 12 de Novembro de
1988 — I S, n.° 48, de 8 de Março de 1989. Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 48, de 8 de Março de 1989.
Resultado: F — PSD, PS, PRD e CDS; A — PCP, Os Verdes e deputado independente Corregedor da Fonseca (discutido e votado o texto de substituição proposto pela Comissão).
Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão (AV).
Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 12, de 12 de Novembro de 1988.
Resultado: Unanimidade.
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.° 48, de 8 de Março de 1989.
DAR, votação: I S, n.° 48, de 8 de Março de 1989.
Resultado: Votação artigo a artigo.
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovada.
DAR, votação:' I S, n.° 48, de 8 de Março de 1989. Resultado: F — PSD, PS, PRD e CDS; A — PCP, Os
Verdes e deputados independentes Raul Castro e
Corregedor da Fonseca. Decreto n.° 137/V: DAR, 11 S-A, n.° 32, de 29 de • Abril de 1989. .
Lei n.° U/89: DR, I S. n.° 125, de 1 de Junho de 1989.
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492-(72)
II SÉRIE -C - NÚMERO 32
Tipo e número: PPL 70/V (1.»).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S,.^.01 7, de 3 de Novembro de
1988, e 26, de 11 de Janeiro de 1989. Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 26, de 11 de Janeiro de 1989. Resultado: F — PSD; A — PS, PCP. PRD e CDS. Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão
(AV). Votação: Aprovada.
DAR, votação: l S, n.° 7, de 3 de Novembro de 1988.
Resultado: Unanimidade.
Fase do processo: Especialidade.
DAR, discussão: I S, n.° 26, de 11 de Janeiro de
1989. — Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 26, de 11 de Janeiro de 1989. Resultado: Votação artigo a artigo. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, h.° 26, de 11 de Janeiro de 1989. Resultado: F — PSD; C — PS, PCP, PRD e CDS. Decreto n.° 129/V: DAR, II S-A, n.° 17, de 27 de Janeiro de 1989. Lei n.° 3/89: DR, I S, n.° 51, de 2 de Março de 1989.
Tipo e número: PPL 71/V (].■).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 24, de 6 de Janeiro de
1989 — Votação: Aprovada. DAR, votação: I S, n.° 24, de 6 de Janeiro de 1989. Resultado: Unanimidade. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 43, de 24 de Fevereiro de 1989. Resultado: Unanimidade (votado o texto alternativo
apresentado pela Comissão). Decreto n.° 135/V; DAR, II S-A, n.° 30, de 15 de
Abril de 1989. Lei n.° 9/89: DR, I S, n.° 100, de 2 de Maio de 1989.
Tipo e número: PPL 72/V (!.■).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 21, de 21 de Dezembro de
1988 — Votação: Aprovada. DAR, votação: I S, n.° 21, de 21 de Dezembro de
1988.
Resultado: F — PSD e CDS; C — PS, PCP, PRD, Os Verdes e deputado independente Corregedor da Fonseca.
2.3 — Ratificações
Tipo e número: RAT 21/V (..•).
Fase do processo: Apreciação de ratificação.
DAR, discussão: I S, n.° 34, de 3 de Fevereiro de 1989.
Fase do processo: Resolução de recusa.
Votação: Rejeitada.
DAR, votação: I S, n.° 34, de 3 de Fevereiro de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD e CDS; C — PSD.
Tipo e número: RAT 24/V (!.•). Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 34, de 3 de Fevereiro de 1989. Fase do processo: Resolução de recusa. Votação: Rejeitada.
DAR, votação: I S, n.° 34, de 3 de Fevereiro de 1989. Resultado: F — PS, PCP.PRP e CDS; C — PSD.
Tipo e número: RAT 27/V (!.*). Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 24, de 6 de Janeiro de 1989. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 92, de 3 de Junho de 1989. Resultado: F — PSD, PS, PRD, CDS e Os Verdes;
A — PCP e deputado independente Corregedor da
Fonseca.
Decreto n.° 144/V: DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989.
Lei n.° 17/89: DR, I S, n.° 152, de 5 de Julho de 1989.
Tipo e número: RAT 28/V (l.1).
Fase do processo: Apreciação de ratificação.
DAR, discussão: I S, n.° 34, de 3 de Fevereiro de 1989.
Tipo e número: RAT 36/V (1.»). Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 23, de 4 de Janeiro de 1989; Fase do processo: Resolução de suspensão. Votação: Rejeitada.
DAR, votação: I S, n.° 23, de 4 de Janeiro de 1989.
Resultado: F — PS, PCP, PRD, Os Verdes e deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca; C — PSDr A — CDS.
Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão.
Votação: Rejeitada.
DAR, votação: I S, n.° 23, de 4 de Janeiro de 1989. Resultado: F — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e
deputado independente Corregedor da Fonseca;
C — PSD.
2.4 — Propostas de resolução
Tipo e número: PPR 6/V (l.1).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 3, 22 de Outubro de 1988 — Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 3, de 22 de Outubro de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 3, de 22 de Outubro de 1988 — Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 3, de 22 de Outubro de 1988.
Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 3, de 22 de Outubro de 1988. Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 3, de 22 de Outubro de Í989. Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovada.
DAR. votação: I S, n.° 3, de 22 de Outubro de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência, dos deputados independentes Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Resolução da Assembleia da República n.° 1/89: DR. I S, n.° 7, de 9 de Janeiro de 1989.
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2 DE JUNHO DE 1990
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Tipo e número: PPR 7/V (1."). Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 10, de 9 de Novembro de
1988 — Votação: Aprovada. DAR, votação: í S, n.° 10, de 9 de Novembro de 1988. Resultado: Unanimidade.
Tipo e número: PPR 8/V-(1.'). Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 6, de 29 de Outubro de
1988 — Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 6, de 29 de Outubro de 1988. Resultado: F — PSD, PS, PRD e CDS; C — PCP e
deputados independentes Raul Castro e Corregedor
da Fonseca. Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 7, de 3 de Novembro dé 1988. Resultado: F — PSD, PS, PRD e CDS; C — PCP. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 7, de 3 de Novembro de 1988. Resultado: F — PSD, PS, PRD e CDS; C — PCP. Resolução da Assembleia da República n.° 4/89: DR, I S, n.° 46, de 24 de Fevereiro de 1989.
Tipo e número: PPR 9/V (l.a). Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 25, de 7 de Janeiro de
1989 — Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 25, de 7 de Janeiro de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência e Os Verdes e deputados independentes Helena' Roseta e Raul Castro).
Resolução da Assembleia da República n.° 14/89: DR, I S, n.° 126, de 2 de Junho de 1989.
Tipo e número: PPR 10/V (1.*).
Fase do processo: Generalidade.
DAR, discussão: I S, n.° 29, de 20 de Janeiro de
1989 — Votação: Aprovada.
DAR, votação: 1 S, n.° 29, de 20 de Janeiro de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Helena Roseta, Raul Castro e Correge-.dor da Fonseca).
Fase do processo: Especialidade.
Votação: Aprovada.
DAR, votação: I S, n.° 29, de 20 de Janeiro'de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Fase do processo: Votação final global.
Votação: Aprovada.
DAR, votação: 1 S, n.° 29, de 20 de Janeiro de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Resolução da Assembleia da República n.° 8/89: DR, I S, n.° 85, de 12 de Abril de 1989.
Tipo e número: PPR 11/V (1.*).
Fase.do processo: Generalidade.
DAR, discussão: 1 S, n.° 29, de 20 de Janeiro de
1990 — Votação: Aprovada.
DAR, votação: IS, n.° 29, de 20 de Janeiro de 1989.
Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Resolução da Assembleia da República, n.° \6/89: DR, I S, n.° 129, de 6 de Junho de 1989.
3-Textos finais catar srrU» às iniciativas apr ovadas na 2.1 sessão legislativa
3.1 — Leis
Lei n.° 111/88 — Acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias.
DR, I S, n.° 288, de 15 de Dezembro de 1988.
Origem: Projecto de lei n.° 205/V.
Lei n.° 112/88 — Alteração da Lei n.° 2/88, de 26 de
Janeiro (Orçamento do Estado para 1988). DR, I S, n.° 293 (supl.), de 21 de Dezembro de 1988. Origem: Proposta de lei n.°- 73/V.
Lei n.° 113/88 — Revoga o Decreto -Lei n.° 308-A/75,
de 24 de Junho. DR, I S, n.° 300, de 29 de Dezembro de 1988. Origem: Proposta de lei n.° 63/V.
Lei n.° 114/88 — Orçamento do Estado para 1989. DR, I S, n.° 301 (3.° supl.), de 30 de Dezembro de 1988.
Origem: Proposta de lei n.° 74/V.
Lei n.° 115/88 — Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989.
DR, I S, n.° 301 (3." supl.), de 30 de Dezembro de 1988.
Origem: Proposta de lei n.° 75/V.
Lei n.° 1/89 — Subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF). DR, I S, n.° 26, de 31 de Janeiro de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 263/V.
Lei n.° 2/89 — Autorização legislativa para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).
DR, I S, n.° 40, de 17 de Fevereiro de 1989. . Origem: Proposta de lei n.° 67/V.
Lei n.° 3/89 — Autorização ao Governo para legislar
sobre a Casa do Douro. DR, I S. n.° 51, de 2 de Março de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 70/V.
Lei n.° 4/89 — Autorização ao Governo para alterar o regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.
DR, I S, n.° 52, de 3 de Março de 1989. •
Origem: Proposta de lei n.° 66/V.
Lei n.° 5/89 — Dos símbolos e siglas das coligações
para fins eleitorais. DR, I S, n.° 64,- de 17 de Março de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 323/V.
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11 SÉRIE -C — NÚMERO 32
Lei n.° 6/89 — Sistema Estatístico Nacional. DR, I S, n.° 88, de 15 de Abril de 1989. Origem: Proposta de lei-n.° 53/V.
Lei n.° 7/89 — Autorização ao Governo para legislar em matéria de infracções fiscais aduaneiras e sua punição.
DR, I S, n!0 93, de 21 de Abril de 1989. Origem: Proposta de-lei n,0 80/V.
Lei n.° 8/89 —.Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais em sede de IRS, de IRC, de CA e de imposto sobre as sucessões e doações.
DR, I S, n.° 94 (supl.), de 22 de Abril de 1989.
Origem: Proposta de lei n.° 83/V.
Lei n.° 9/89 — Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e integração das pessoas com deficiência.
DR, 1 S, n.° 100, de 2 de Maio de 1989.
Origem: Proposta de lei n.° 71/V e projecto de lei n.° 294/V.
Lei n.° 10/89 — Direito de antena nas estações de radiodifusão de âmbito local. DR, I S,.n.° 114 (supl.), de 18 de Maio de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 89/V.
Lei n.° 11/89 — Bases gerais do estatuto da condição militar.
DR, I S, n.° 125, de 1 de Junho de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 69/V.
Lei n.° 12/89 — Autoriza o Governo a legislar sobre
o trabalho temporário. DR, I S, n.° 136, de 16 de Junho de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 84/V.
Lei n.° 13/89 — Autorização ao Governo para legislar em matéria de recursos geológicos. DR, 1 S, n.° 147, de 29 de Junho de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 85/V.
Lei n.° 14/89 — Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar.
DR, I S, n.° 148, de 30 de Junho de 1989.
Origem: Proposta de lei n.° 79/V.
Lei n.° 15/89 — Autorização ao Governo para conceder um empréstimo à República Democrática de São Tomé e Príncipe.
DR,-1 S, n.° 148, de 30 de Junho de 1989.
Origem: Proposta de lei n.° 92/V.
Lei n.° 16/89 — Protecção jurídica das topografias dos
produtos semicondutores. DR, I S, n.° 148, de 29 de Junho de 1989. Origem: Proposta de lei n.°.44/V.
Lei n.° 17/89 — Alteração, por • ratificação, do Decreto-Lei n.° 17/88, de 27 de Maio (regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública)..
DR, I S, n.° 152, de 5 de Julho de 1989.
Origem: Ratificação n.° 27/V.
Lei n.° 18/89 — Autorização ao Governo para emitir empréstimos externos e internos até ao montante de 80 milhões de contos.
DR, I S, n.° 165 (supl.), de 20 de.Julho de 1989.
Origem: Proposta de lei n.° 102/V.
Lei n.° 19/89 — Autorização ao Governo da Região Autónoma dos Açores para contrair um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimento.
DR, I S, n.° 166 (supl.), de 21 de Julho de 1989.
Origem: Proposta de lei n.0' 11 l/V.
Lei n.° 20/89 — Autorização ao governo para legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores. DR, I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 106/V.
Lei n.° 21/89 — Autoriza o Governo a acordar com a República Popular de Moçambique o reescalonamento da dívida deste país à República Portuguesa.
DR, I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989.
Origem: Proposta de lei n.° 99/V.
Lei n.° 22/89 — Autorização ao Governo para conceder um empréstimo à República Popular de Moçambique. DR, I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 100/V.
Lei n.° 23/89 — Autorização ao Governo para prorrogar o prazo do empréstimo previsto na Lei n.° 32/82, de 30 de Dezembro.
DR, I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989.
Origem: Proposta de lei n.° 101/V.
Lei n.° 24/89 — Alteração do artigo 1094.° do Código Civil.
DR, I S, n.° 175, de 1 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 249/V.
Lei n.° 25/89 — Instituto Português do Sangue. DR, I S, n.° 176, de 2 de Agosto de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 78/V e projectos de lei n.os 272/V e 307/V.
Lei n.° 26/89 — Atribuição de uma subvenção vitalícia aos cidadãos que participaram na revolta de 18 de Janeiro de 1934.
DR, I S, n.° 192, de 22 de Agosto de 1989.
Origem: Projecto de lei n.° 389/V.
Lei n.° 27/89 — Autorização ao Governo para legislar sobre o acesso à indústria petrolífera e o exercício da sua actividade.. •
DR, I S, n.° 192, de 22 de Agosto de 1989.
Origem: Proposta de lei n.° 94/V.
Lei n.° 28/89 — Aplicação dâ Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, Lei da Caça, à Região Autónoma da Madeira.
. DR, I S, n.° 192, de 22 de Agosto de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 24/V.
Lei n.° 29/89 — Autorização ao Governo para criar diversos benefícios fiscais. DR, 1 S, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 104/V.
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Lei n.° 30/89 — Alteração dos limites da freguesia de
Lapa do Lobo, no concelho de Nelas. DR, 1 S, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 81/V.
Lei n.° 31/89 — Autorização ao Governo para legislar sobre segurança rodoviária. DR. 1 S, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989. Origem: Proposta de lei-n.-0 110/V.
Lei n.° 32/89 — Autorização ao Governo para estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais. DR, I S, n.° 192, de 22 de Agosto de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 105/V.
Lei n.° 33/89 — Autorização ao Governo para excluir . os livros escolares da proibição de imposição de preços mínimos. DR, I S, n.° 193, de 23 dé Agosto de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 109/V.
Lei n.° 34/89 — Alteração dos nomes das freguesias das Caldas da Rainha e de Santo Onofre para Caldas da Rainha — Nossa Senhora do Pópulo e Caldas da Rainha — Santo Onofre.
DR, 1 S, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989.
Origem: Projecto de lei n.° 282/V.
Lei n.° 35/89 — Alteração da denominação do concelho de Vila Nova de Ourém, da freguesia de Vila Nova de Ourém e da freguesia de Ourém.
DR, I S, n.° 193, de 23 de Agosto de 1989.
Origem: Projecto de lei n.° 342/V.
Lei n.° 36/89 — Alteração dos limites da freguesia de
Pereiras-Gare, concelho de Odemira.. DR. I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 213/V.
Lei n.° 37/89 — Criação da freguesia de Cortes no
concelho de Monção. DR, l S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989.. Origem: Projecto de lei n.° 386/V.
Lei n.° 38/89 — Criação da freguesia de Comporta no
concelho de Alcácer do Sal. DR, IS, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projectos de lei n.°* 344/V e 376/V.
Lei n.° 39/89 — Criação da freguesia de Afonseiro no
concelho do Montijo. DR, l S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 150/V.
Lei n.° 40/89 — Criação da freguesia de Assentiz no
concelho de Rio Maior. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 412/V.
Lei n.° 41/89 — Criação da freguesia de Ribeira do
Fárrio no concelho de Vila Nova de Ourém. DR, 1 S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projectos de lei n.01 232/V e 247/V.
Lei n.° 42/89 — Elevação da povoação de Oiã à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 204/V.
Lei n.° 43/89 — Elevação da povoação de Cacia à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 207/V.
Lei n.° 44/89 — Elevação da povoação de Vila Chã
de São Roque à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 325/V.
Lei n.° 45/89 — Elevação da povoação de Eixo à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 332/V.
Lei n.° 46/89 — Elevação da povoação de São João
de Ver à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 390/V.
- Lei n.° 47/89 — Elevação da povoação de Mozelos à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 393/V.
Lei n.° 48/89 — Elevação da povoação de Branca à
categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 418/V.
Lei n.° 49/89 — Elevação da povoação de Pias à categoria de vila. . DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projectos de lei n.°' 308/V e 416/V.
Lei n.° 50/89 — Elevação da povoação de Forjães à
. categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 149/V.
Lei n.° 51/89 — Elevação da povoação de Torre de
D. Chama à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 51/V. ,
Lei n.° 52/89 — Elevação da povoação de Paião à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 261/V.
Lei n.° 53/89 — Elevação da povoação de São João
do Campo à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 285/V.
Lei n.° 54/89 — Elevação da povoação de Alhadas à
categoria de vila., DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n/° ,399/V.
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II SÉRIE -C - NÚMERO 32
Lei n.° 55/89 — Elevação da povoação de Paul à categoria de vila. DR, l S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projectos de lei n." 108/V e 144/V.
Lei n.° 56/89 — Elevação da povoação de Aldeia do
Carvalho à categoria de-vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989; Origem: Projecto de lei n.° I89/V.
Lei n.° 57/89 — Elevação da povoação de Paranhos
da Beira à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projectos de lei n.°* 18/V e 273/V.
Lei n.° 58/89 — Elevação da povoação de Loriga à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projectos de lei n.0i 21/V e 415/V.
Lei n." 59/89 — Elevação da povoação de Forte da
Casa à categoria de vila. DR, 1 S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projectos de lei n.05 334/V e 382/V.
Lei n.° 60/89 — Elevação da povoação de Pêro Pinheiro à categoria de vila. DR, 1 S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 408/V.
Lei n.° 61/89 — Elevação da povoação de São Vicente
de Alfena à categoria de vila. DR, 1 S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projectos de lei n.0' 94/V, 119/V e 373/V.
Lei n.° 62/89 — Elevação da povoação de São Pedro
da Cova à categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projectos de lei n.°* 214/V e 233/V.
Lei n.° 63/89 — Elevação da povoação de Fânzeres à
categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projectos de lei n.0' 275/V e 374/V.
Lei n.° 64/89 — Elevação da povoação de Pedroso à
categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989. Origem: Projectos de lei n.M 345/V, 356/V e 359/V.
Lei n.° 65/89 — Elevação da povoação de Amora à
categoria de vila. DR, I S, n.° 194, de 24 de Agosto de 1989, Origem: Projectos de lei n.°* 74/V, 250/V e 270/V.
Lei n.° 66/89 — Criação da freguesia de Famões no
concelho de Loures. DR, l S, n.° 195, de 25 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 350/V.
Lei n.° 67/89 — Criação da freguesia de Ramada no
concelho de Loures. DR, I S, n.° 195, de 25 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 348/V.
Lei n.° 68/89 — Criação da freguesia de Bobadela no
concelho de Loures. DR, I S, n.° 195, de 25 de Agosto-de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 347/V.
Lei n.° 69/89 — Criação da freguesia de Prior Velho
no concelho de Loures. DR, I S, n.° 195, de 25 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 346/V.
Lei n.° 70/89 — Criação da freguesia de Santo António dos Cavaleiros no concelho de Loures, DR, I S, n.° 195, de 25 de Agosto de 1989. Origem: Projectos de lei n." 156/V, 168/V e 193/V.
Lei n.° 71/89 — Criação da freguesia de Ribafria no
concelho de Alenquer. DR, I S, n.° 197, de 28 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 18l/V.
Lei n.° 72/89 — Criação da freguesia de Olival de
Basto no concelho de Alenquer. DR, I S, n.° 197, de 28 de Agosto de 1989. Origem: Projectos de lei n.0í 54/V e 349/V.
- Lei n.° 73/89 — Criação da freguesia de Montes no concelho de Alcobaça. DR, I S, n.° 197, de 28 de Agosto de 1989. Origem: Projectos de lei n.05 380/V e 41 l/V.
Lei n.° 74/89 — Criação da freguesia de Carreira no
concelho de Leiria. DR, I S, n.° 197, de 28 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 341/V.
Lei n.° 75/89 — Criação da freguesia de Usseira no
concelho de Óbidos. DR, I S, n.° 197, de 28 de Agosto de 1989. Origem: Projectos de lei n.oí 330/V e 360/V.
Lei n.° 76/89 — Criação da freguesia de Chainça no
concelho de Leiria. DR, I S, n.° 198, de 29 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei nô 317/V.
Lei n.° 77/89 — Criação da freguesia de Ilha no concelho de Pombal. DR, I S, n.° 198, de 29 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de.lei n.° 196/V.
Lei n.° 78/89 — Criação da freguesia de Borda do
Campo nò concelho da Figueira da Foz. DR, I S. n.° 198, de 29 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 260/V. ' .
Lei n.° 79/89 — Criação da freguesia de Cantar-Galo
no concelho da Covilhã. DR, I S, n.° 198, de 29 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 397/V.
Lei n.° 80/89 — Criação da freguesia de Enxames no
concelho do Fundão. DR, I S, n.° 198, de 29 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 319/V.
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2 DE JUNHO DE 1990
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Lei n.° 81/89 — Criação da freguesia de Zambujeira
do Mar no concelho, de- Odemira. DR, I S, n.° 199, de 30 de Agosto de 1989. Origem: Projectos de lei n.05 162/V e 192/V.
Lei n.p 82/89 — Criação da freguesia de Luzianes-Gare
no concelho de Odemira. DR, I S, n.° 199, de -30.de- Agosto de 1989. Origem: Projectos de lei n.0' 140/V e 186/V;
Lei n.° 83/89 — Criação da freguesia de Domelas no
concelho de Sever do Vouga. DR, I S, n.° 199, de 30 de Agosto dé 1989. Origem: Projecto de lei n.° 295/V.
Lei n.° 84/89 — Criação da freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim no concelho de Anadia. DR, 1 S, n.° 199, de 30 de Agosto de 1989. Origem: Projecto de lei' n.° 289/V.
Lei n.° 85/89 — Introduz alterações à Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
DR, I S, n.° 206, de 7 de Setembro de 1989.
Origem: Projecto de lei n.° 424/V.
Lei n.° 86/89 — Reforma do Tribunal Constitucional. DR, 1 S, n.° 207, de 8 de Setembro de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 86/V.
Lei n.° 87/89 — Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público.
DR, I S, n.° 208, de 9 de Setembro de 1989.
Origem: Proposta de lei n.° 81/V.
Lei n.° 88/89 — Define a Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações.
DR, I S, n.° 209, de 11 de Setembro de 1989.
Origem; Proposta de lei n.° 77/V.
Lei n.° 89/89 — Autoriza o Governo a legislar em matéria de infracções fiscais. DR, I S, n.° 209, de 11 de Setembro de 1989. Origem: Proposta de. lei n.° 91/V.
Lei n.° 90/89 — Criação da freguesia de Fradelos no
concelho dé Braga. DR, I S, n.° 210, de 12 de Setembro de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 126/V...
Lei n.° 91/89 — Autorização ao Governo para legislar sobre associações de municípios. DR, I S, n.° 210, de 12 de Setembro de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 76/V.
Lei n.° 92/89 — Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime dos bens do domínio público hídrico do Estado.
DR, I S, n.° 210, de 12 de Setembro de 1989.
Origem: Proposta de lei n.° I08/V.
Lei n.° 93/89 — Autorização ao Governo para legislar sobre as atribuições das autarquias locais respeitantes aos planos municipais do ordenamento do território.
DR, 1 S, n.° 210,- de 12 de'Setembro de 1989.
Origem: Proposta de lei n.° 103/V.
3.2 — Resoluções
Resolução da Assembleia da República n.° 21/88 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a França entre os dias 5 e 10 de Novembro de 1988.
DR, I S, n.° 261, de 11 de Novembro de 1988.
Resolução da Assembleia da República n.° 22/88 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à Grécia entre os dias 12 e 17 de Dezembro de 1988.
DR, I S, n.° 261, de 11 de Novembro de 1988.
Resolução da Assembleia da República n.° 23/88 — Aprova, para ratificação, o Acordo Intergovernamental entre os Representantes dos Estados Membros da Comunidade Europeia, aprovado em 24 de Junho de 1988, e da Decisão do Conselho n.° 88/3/376/CEE, EURATOM, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
DR, I S, n.° 296, de 24 de Dezembro, de 1988.
Origem: Proposta de resolução n.° 12/V.
Resolução da Assembleia da República n.° 1/89— Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República do Zaire, assinado em Kinshasa em 5 de Feve-. reiro de 1988, que segue em anexo, nos textos originais em português e francês.
DR, I S, n.° 7, de 9 de Janeiro de 1989.
Origem: Proposta de resolução n.° 6/V.
Resolução da Assembleia da República n.° 2/89 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Bona entre os dias 19 e 21 de Janeiro de 1989.
DR, I S, n.° 28, de 2 de Fevereiro de 1989.
1
Resolução da Assembleia da República n.° 3/89 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Venezuela entre os dias 31 do corrente mês e 5 de Fevereiro de. 1989.
DR, I S, n.° 28, de 2 de Fevereiro de 1989.
Resolução da Assembleia da República n.° 4/89 — Aprova, para ratificação, uma emenda aos estatu-
t tos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.
DR, l S, n.° 46, de 24 de Fevereiro de 1989.
Origem: Proposta de resolução n.° 8/V.
Resolução da Assembleia da República n.° 5/89 — Orçamento da Assembleia da República para 1989. DR, I S, n.° 46, de 24 de Fevereiro de 1989.
Resolução da Assembleia da República n.° 6/89.—.
Viagem do Presidente da República ao Japão e ao
território de Macau. DR, I S, n.° 67, de 21 de Março de 1989.
Resolução da Assembleia da República n.° 7/89 — Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Itália entre os dias 5 e 12 de Abril de 1989.
DR, I S, n.° 81, de 7 de Abril de 1989.
Resolução da Assembleia da República n.° 8/89 — Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais. DR, I S, n.° 85, de 12 de Abril de 1989. Origem: Proposta de resolução n.° 10/V.
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II SÉRIE- C — NÚMERO 32
Resolução da Assembleia, da República n.° 9/89 — Processo especial de apreciação e votação da revisão constitucional.
DR, I S, n.° 86'(supl.), de 13 de Abril de 1989.
Origem: Proposta de resolução. n.° 25/V.
Resolução da Assembleia _da República n.° 10/89 — Aprova, para adesão, a Convenção que Cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Seus Recursos (UICN), feita, em 5 de Outubro de 1948, em Fontainebleau.
DR, IS, n.° 113, de 17 de Maio de 1989.
Origem: Proposta de resolução n.° 13/V.
Resolução da Assembleia da República n.° 11/89 — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissaú, concluído em Bissau em 5 de Julho de 1988.
DR, I S, n.° 115, de 19 de Maio de 1989.
Origem: Proposta de resolução n.° 14/V.
Resolução da Assembleia da República n.° 12/89 — Inquérito parlamentar a actos administrativos na área do Ministério da Saúde.
DR, I S, n.° 119, de 24 de Maio de 1989.
Origem: inquéritos parlamentares n.os 13/V e 12/V.
Resolução da Assembleia da República n.° 13/89 — Inquérito parlamentar n.° 14/V. DR, I S, n.° 125, de 1 de Junho de 1989.
Origem: Inquérito parlamentar n.° 14/V.
Resolução da Assembleia da República n.° 14/89 — Aprova, para ratificação, o Acordo que Cria o Fundo Comum para os Produtos de Base.
DR, I S, n.° 126, de 2 de Junho de 1989.
Origem: Proposta de resolução n.° 9/V.
Resolução da Assembleia da República n.° 15/89 — Alteração do processo especial de apreciação e votação da revisão constitucional.
DR, I S, n.° 127, de 3 de Junho de 1989.
Origem: Propostas de resolução n.OÍ 25/V e 28/V.
Resolução da Assembleia da República n.° 16/89 — Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Trigo.
DR, l S, n.° 129, de 6 de Junho de 1989. Origem: Proposta de resolução n.° 1 l/V.
Resolução da Assembleia da República n.° 17/89 — Viagem do Presidente da República aos Estados Unidos da América.
DR, I S, n.° 154, de,7 de Julho de 1989.
Resolução da Assembleia da República n.° 18/89 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do presidente da República a França e a Espanha entre os dias 12 e 19 do mês de Julho.
DR, I S, n.° 1*51, de 15 de Julho de 1989.
Resolução da Assembleia da República n.° 19/89 —
Eleição para o Tribunal Constitucional. DR, I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989.
Resolução da Assembleia da República n.° 20/89 — Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República.
DR, I S, n.° 172, de 28 de Julho de 1989.
Resolução da Assembleia da República n.° 21/89 — Eleição de dois membros do Conselho Superior de Defesa Nacional.
DR, I S, n.° 173, de 29 de Julho de 1989.
Resolução da Assembleia da República n.° 22/89.—
Criação de um instituto universitário europeu. DR, I S, n.° 175, de 1 de Agosto de 1989. Origem: Proposta de resolução n.° 15/V.
Resolução da Assembleia da República n.0 23/89 — Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Extradição, assinada em Estrasburgo em 27 de Abril de 1977 e os seus dois Protocolos Adicionais, assinados em Estraburgo em 27 de Abril de 1977 e em 27 de Abril de 1978.
DR, 1 S, n.° 191, de 21 de Agosto de 1989.
Origem: Proposta de resolução n.° 7/V.
Resolução da Assembleia da República n.° 24/89 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à Hungria e aos Países Baixos entre os dias 26 de Setembro e 4 de Outubro.
DR, I S, n.° 219, de 22 de Setembro de 1989.
Resolução da Assembleia da República n.° 25/89 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a França entre os dias 16 e 24 de Outubro.
DR, I S, n.° 249, de 28 de Outubro de 1989.
Resolução da Assembleia da República n.° 26/89 —
Viagem do Presidente da República ao Brasil. DR, I S, n.° 269, de 22 de Novembro de 1989.
Resolução da Assembleia da República n.° 27/89 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente à Guiné-Bissau , à República da Costa do Marfim e à República do Zaire.
DR, 1 S, n.° 277, de 22 de Dezembro de 1989.
3.3 — Deliberações
N.° 14-PL/88 — Eleição dos membros do conselho de administração em representação dos grupos parlamentares.
DAR, II S-A, n.° 8, de 26 de Novembro de 1988.
N.° l-PL/89 — Elenco das comissões especializadas. DAR, II S-A, n.° 13, de 6 de Janeiro de 1989. Origem: Projecto de deliberação n'.° 29/V.
N.° 2-PL/89 — Elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições.
DAR, II S-A, n.° 24, de 18 de Março de 1989.
Origem: Projecto de deliberação n.° 35/V.
N.° 3-PL/89 — Subcomissão Permanente de Cultura
Física e Desporto. DAR, II S-A, n.° 30, de 15 de Abril de 1989. Origem: Projecto de deliberação n.° 32/V.
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N.° 4-PL/89 — Subcomissões Permanentes para Cultura e para Ciência e Tecnologia. . DAR, II S-A, n.° 30, de 15 de Abril de 1989. Origem: Projecto de deliberação n.° 36/V.
N.° 5-PL/89 — Subcomissão Permanente de Industria,
Comércio e Turismo. DAR, II S-A, n.° 30, dé 15 de Abril de 1989. Origem: Projecto dé deliberação n.° 38/V.
N.° 6-PL/89 — Subcomissão Permamente para as Iniciativas sobre Novos Municípios, Vilas e Cidades. DAR, II S-A, n.° 30, de 15 de Abril de 1989. Origem: Projecto de deliberação n.° 40/V.
N.° 7-PL/89 — Eleição de um membro suplente para a delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
DAR, II S-A, n.° 33, de 5 de Maio de 1989.
N".° -8-PL/89 — Prorrogação do período normal de
funcionamento da Assembleia da República. DAR, II S-A, n.° 38, de 24 de Junho de 1989. Origem: Projecto de deliberação n.° 47/V.
N.° 9-PL/89 — Prorrogação do período normal de •
funcionamento da Assembleia da República. DAR, II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de 1989. Origem: Projecto de deliberação n.° 50/V.
N.° 10-PL/89 — Constituição de uma comissão mista, composta pelas Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Administração do Território, Poder Local e Ambiente, para elaboração de um relatório sobre os factos verificados em Barqueiros.
DAR, II S-A, n.° 41, de 8 de Julho de 1989.
Origem: Projecto de deliberação n.° 51/V.
N.° ll-PL/89 — Eleição de um membro efectivo e de um suplente para a delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
N.°, 12-PL/89 — Debate público sobre o mercado único europeu, em 1992, e elaboração de um «livro branco sobre as questões que o projecto comunitário coloca a Portugal».
DAR, II S-A, n.° 43, de 14 de Julho de 1989.
N.° Í3-PL/89 — Autoriza o funcionamento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
DAR, II S-A, n.° 2, de 21 de Outubro de 1989. .
Origem: Projecto de deliberação n.° 57/V.
• 4 - índice temático
Nota. — Este índice remete para o conjunto das iniciativas discutidas no decurso da 2.' sessão legislativa e textos finais adoptados.
As iniciativas legislativas conMam do n.° I do capítulo tx, quando apresentadas no decurso desta sessão, ou do n.° 2, quando deram entrada na 1.« sessão legislativa.
Os textos finais constam do n.° 3 do mesmo capítulo.
A
Acesso à informação: PJL 333 e 381. Acordo bilateral: PPR 6 e R 1/89. Acordo financeiro: PPL 99 e L 21/89.
Acordo internacional: PPR 6, 9, 10. 11 e 12 e R 23/88, 1/89, 8/89, 14/89 e 16/89.
Acordo relativo aos produtos de base: PPR 9 e R 14/89.
Açúcar: PJL 313.
Acumulação de pensões: PJL 365.
Administração central: PJL 132.
Administração do ensino: PJL 287 e RAT 42.
Administração local: PJL 64, 90. 132 e 145. PPL 76 e 81 e L 91/89.
Administração Pública: RAT 27 , 52 "e 53 e L 17/89.
ADSE: RAT 21 e 24.
Advogados: RAT 44 e 47.
Afonseiro: PJL 150 e L 39/89.
África lusófona: PPL 63. PPR 14. L 113/88 e R 11/89.
Agricultura: PJL 35.
Água — Use Recursos de água.
Alcácer do Sal: PJL 344 e L 38/89.
Alcobaça: PJL 380 e L 73/89.
Alcoolismo: PPL 110 e L 31/89.
Aldeia do Carvalho: PJL 189 e L 56/89.
Alemanha RF: R 2/89.
Alenquer: PJL 181 e L 71/89 e 72/89.
Alfândega: PPL 80 e L 7/89.
Algarve: RAT 46 e 56.
Algés: PJL 371.
Alhadas: PJL 399 e L 54/89.
Altura: PJL 366.
Alvará: PJL 316 e RAT 36 e 38.
Alverca: PJL 335.
Alvor: PJL 27.
Amora: PJL 74, 250 e 270 e L 65/89. Anadia: PJL 289 e L 84/89. Aprendizagem profissional: RAT 49. Aproximação das legislações: PPL 44 e L 32/89. Aquecimento: PJL 329. Aquisição de propriedade: PJL 35. Arborização: PJL 99 e 163. Arrendamento: PJL 249 e L 24/89. Assentiz: PJL 412 e L 40/89.
Assembleia da República: PJL 205 e L 111/88 e 10/89.
Associação de Municípios: PPL 76 e 81 e L 87/89 e 91/89.
Associação desportiva: PJL 336 e PPL 82.
Associação profissional: PJL 394 e 405.
Autarquia local: PJL 132 e 245. PPL 81 e L 87/89 e 93/89.
Automóvel: PPL 106 e 110 e L 20/89 e 31/89.
Autonomia: PJL 287.
Autorização legislativa: PPL 44, 66, 67 , 70, 71, 76, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 91. 92. 94, 99. 100, 101, 102. 103. 104, 105, 106, 108, 109. 110 e 111 e L 2/89, 3/89, 4/89. 7/89, 8/89, 12/89. 13/89, 14/89, 15/89, 16/89, 18/89, 19/89, 20/89, 21/89 , 22/89, 23/89, 27/89, 29/89. 31/89, 32/89. 33/89, 89/89. 91/89. 92/89 e 93/89.
Baldio: PJL 64 e 90.
Banco Borges & Irmão, E. P.: RAT 54.
Banco Comercial: PJL 85.
Banco Europeu de Investimentos: PPL 111 e L 19/89.
Banco Mundial: PPR 8 e R 4/89.
Banco Tocta <& Açores: RAT 40.
Base de dados: PJL 381.
Boavista: PJL 384.
Bobadela: PJL 347 e L 68/89.
Bombeiro: PPL 104 e L 29/89.
Borda do Campo: PJL 260 e L 78/89.
Braga: PJL 126 e L 90/89.
Branca: PJL 418 e L 48/89.
Brasil: R 26/89.
c
Caça: PJL 299 e PPL 24 e L 28/89.
Cacia: PJL 207 e L 43/89.
Caldas da Rainha: PJL 282 e L 34/89.
Câmara Municipal: PPL 76 RAT 33 e 34 e L 91/89.
Cahtar-Galo: PJL 397 e L 79/89.
Carreira: PJL 341 e L 74/89.
Casa do Douro: PPL 70 e 71 e L 3/89.
Castiçal: PJL 387.
CEE: PJL 205 e I. 111/88.
CEE A: PPR 12 e R 23/88.
Celulose: PJL 364.
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II SÉRIE -C —NÚMERO 32
Chainça: PJL 317 e L 76/89.
Chefe de Estado: R 21/88, 22/88, 2/89, 3/89, 6/89, 7/89, 17/89,
18/89 , 24/89, 25/89 , 26/89, e> 27/89. Cidade: PJL 301. 326, 335, 338, 339, 363, 375 e 383. ■ CNVCÈD: PPR 9 e 10 e R 8/89 e 14/89. Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações: PPL 87. Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado: PPL 67. Coligação eleitoral: PJL 323 e L 5/89. Competência comunitária:- PJL 205. Competência do executivo: PJL 205, PPL 81 e L 111/88. Componente electrónico: PPL 44'e L 16/89. Comporta: PJL 344 e 376 e L 38/89. Concurso público: PJL 316 e RAT 36 e 38. Condutores: PPL 110 e L 31/89. Conselho da Europa: PPR 7 e R 23/89. Conservação dos recursos: R 10/89. Constitucionalidade das leis: PJL 424 e L 85/89. Contabilidade: RAT 50. Contabilidade pública: PJL 218. Contrato: PJL 249 e L 24/89. Contrato de trabalho: PJL 324, PPL, 84 e L 12/89. Contribuinte: PJL 297, 298, 304 e 306. Controlo administrativo: PJL 132 e L 86/89. Controlo sanitário: PJL 272 e L 25/89. Convenção CE: PPR 15 e R 22/89. Convenção-colectiva: PJL 305. Convenção europeia: PPR 7 e R 23/89. Convenção internacional: PPR 7 e R 10/89. Cooperação jurídica: PPR 14 e R 11/89. Cortês: PJL 386 e L 37/89. Costa do Marfim: R 27/89. Covilhã: PJL 108, 144 e 189 e L 79/89. Cruz Quebrada-Dafuado: PJL 368.
D
Debate parlamentar: PJL 343. Dedicação exclusiva: PJL 310.
Dedução fiscal: PJL 297, 298 e 306, PPL 83 e 104 e L 8/89, 20/89,
e 29/89.
Deficiente: PPL 71 e 106 e L 9/89 e 20/89.
Depósito bancário: PJL 85.
Deputado — Use Parlamentar.
Desenvolvimento regional: PJL 343 e 333.
Deslocação oficial: R 21/88, 22/68, 2/89, 3/89, 6/89, 7/89, 17/89,
18/89, 24/89, 25/89, 26/89 e 27/89. Despesas de saúde: PJL 355 e RAT 21 e 24. Desporto: PJL 336, PPL 82 e 88 e RAT 49 e 50. Desporto profissional: PJL 336, PPL 82, RAT 49 e 50 e L 29/89. Direito à informação: PJL 333 e 435. •Dire-.to civil: PJL 249 e L 24/89.
Direito de mera ordenação social: PPL 66 e L 4/89 e 92/89.
Direito de reosluçâo: PJL 249 e L 24/89.
Direito internacional privado: PPL 63.
Direito penal: PJL 388 e L 4/89.
Direito penal internacional: PPR 7 e R 23/89.
Direitos da mulher: PJL 362 e RAT 48.
Direitos dos indivíduos: PJL 381.
Direitos políticos: PPL 69 e L 11/89.
Dispensário: PJL 337.
Dornelas: PJL 295 e L 83/89.
Duração do trabalho: PJL 291 e 361, RAT 27 e L 17/89.
E
Economia: PJL 358. Edifício público: PJL 329. EDP: RAT 39.
Educação física: PJL 336 e PPL 82.. Educação sanitária: PJL 377. Edulcorante: PJL 313. Eixo: PJL 332 e L 45/89.
Eleição: PJL 323, L J/89 e 10/89 e R.19/89. 20/89 e 21/89.
Eleição europeia: PPL 52.
Eleito lc-.U: PJL 245 e 414.
Embaixador — Use Profissão diplomática.
Embarcação de pesca: PJL 324.
Emissão radiofónica — Use Radiodifusão.
Empresa jornalística: RAT 36.
Emprésti.-.-o: PPL 92, 100, 101 e 111 e L 15/89.' 19/89, 22/89 e
23/S9.
Empréstimo público: PPL 102 t L 18/89.
Endividamento: PPL 102 e L 18/89. Energia térmica: PJL 329. Ensino oficial: PJL 322. Ensino preparatório: RAT 42. Ensino secundário: RAT 42.
Ensino superior: PJL 287, 322 e 340 e RAT 45 e 46.
EPSI: PPL 102 e L 18/89.
Enxames: PJL 319 e L 80/89.
Equilíbrio ecológico: PJL 299.
Espanha: R 18/89.
Esposende: PJL 149.
Estabelecimento de crédito: PJL 85.
Estabelecimento de ensino: PJL 287 e 336.
Establecimento de jogos: PPL 79 e L 14/89.
Estados Unidos da América: R 17/89.
Estatística: PPL 53.
Estatísticas nacionais: PPL 53 e L 6/89.
Estatuto jurídico: PJL 287 e 321, PPL 69, 70 e 71, RAT 27, 61 e
62 e L 3/89, 11/89, 17/89 e 87/89.• Estrangeiro: PJL 35. Estudante: PJL 321 e 322. Estudo de impacto: PJL 358. EURATOM — Use CEEA. Eucalipto: PJL 99 e 364. Exploração de recursos: PPL 85 e L 13/89. Exploração florestal: PJL 99, 163 e 364 e RAT n.° 60. Exploração mineira: PJL 372, PPL 85 e L 13/89. Exportação de capitais: PJL 85. Expropriação: RAT 59. Extracção de petróleo: PPL 94 e L 27/89. Extradição; PPR 7 e R 23/89.
F
Famões: PJL 350 e L 66/89. Fânzeres: PJL 374 e L 63/89. Felgueiras: PJL 301. Férias: RAT 52 e 53.
Figueira da Foz: PJL 260 e 261 e L 78/89.
Finanças públicas: PJL 218 e PPL n." 73 e 74.
Fiscalidade: PJL 297 e 298, PPL 79 e 83, RAT 49 e 50 e L 8/69
e 14/89. Floresta: PJL 99 e RAT 60. Força paramilitar: PJL 394 c 405 C PPL 69 t 96. Forcas armadas: PPL 69 e i04 l u/89 e 29/89.
Forjães: PJL 149 e L $0/89.
Formação profissional: RAT 49.
Forte da Casa: PJL 334 e 382 e L 59/89.
Fradelos: PJL 126 e L 90/89.
França: R 21/89, 18/89 e 25/89.
Fraude fiscal: PPL 80 e L 7/89 e 89/89.
Freguesia: PJL 54, 81. 126, 140. 150, 156, 162. 168, 181, 186, 192. 193, 196. 213, 232. 247, 260, 282. 289, 295. 302, 317, 319 326 330, 331, 341, 342. 344. 346. 347, 348, 349, 3J0. 357, 360 366* 367, 368, 369, 370, 371, 376, 378, 380, 384, 386, 392 e 397 é L 30/89, 34/89. 35/89. 36/89. 37/89, 38/89, 39/89, 40/89. 41/89, 66/89. 67/89. 68/89, 69/89, 70/89, 71/89, 72/89, 73/89, 74/89, 75/89, 76/89. 77/89, 78/89 , 79/89, 80/89. 81/89, 82/89, 83/89. 84/89 e 90/89.
Função pública: RAT 27 . 48, 52 e 53.
Funcionário de justiça: RAT 44 e 47.
Funcionário peblico: RAT 52 e 53.
Gestão das águas: PPL 108 e L 92/89.
Gestão dos recursos: PJL 372, PPL 85 e 108 e L 13/89 e 92/89. Gestão hospitalar: PJL 354. Gondomar: PJL 214, 233, 275 e 375. Governo: PJL 277. Grécia: R 22/88.
Guiné-Bissau: PPR 14 e R 11/89 e 27/89.
H
Heráldica: PJL 326.
Horário de trabalho: PJL 291 e 361, RAT 27 e L 17/89. Horário .variável: RAT 27 e L 17/89. Hungria: R 24/89.
I
Igreja: PJL 68 e L* 29/89. Igualdade de tratamento: RAT 48 e L 9/89. Iftiialdade homcm-mulhcr; pjj, j;/ e ¿47 4$, imposto complementar: PJL 207, 298, 304 e 306.
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2 DE JUNHO DE 1990
492-(8l)
Imposto profissional: PJL 304 e 306.
Imposto sobre as empresas: PPL 83 e L 8/89, 29/89 e 89/89.
Imposto sobre as pessoas singulares: PJL 298, PPL 83 e L 8/89, , 29/89 e 89/89.
Imposto sobre o rendimento: PL 83 e L 8/89.
Imposto sobre o valor acrescentado — Use IVA.
INATEL: RAT 61 e 62.
Incompatibilidade: PJL 277, 278, 312 e 314.
lndúsuia de brinquedos: PJL 327.
Indústria electrónica: PPL 44 e L_16/89.
Indústria hoteleira: PJL 313.
Indústria petrolífera: PPL 94 e L "27/89. .
informática: PJL 381.
Infracção: PJL 388, PPL 66 e L 4/89, 7/89, 32/89 e 89/89. •
Instituição especializada ONU: PPR 8 e R 4/89.
Instituto da Juventude: RAT 51.
Instituto Etropeu de Florença: PPR 15 e R 22/89.
Instituto Nacional de Sangue: PJL 272 e 307 e L 25/89.
Instituto Superior de Engenharia de Coimbra: RAT 45.
Instituto Superior de Engenharia de Lisboa: RAT 45.
Instituto Superior de Engenharia do Porto: RAT 45.
Integração europeia: PJL 205 e L 111/88.
Integração social: PPL 71 e L 9/89.
Isenção fiscal: PJL 304, PPL 83 e L 8/89.
Itália: R 7/89.
IVA: PPL 67, RAT 44 e 47 e L 2/89 e 29/89.
J
Sapão: R. 67Ã9. •
Jogo de.azar: PPL 79 e L 14/89.
Jogos: PJL 327.
Jovem: RAT 51.
.l-.ncal: PJL 391.
.!ü;-.;a de freguesia: PJL 245.
Jorivdição administrativa: PJL 132 e 218, PPL 86 e 89 e L 86/89. Jurisdição comum: RAT 28.
L
Lapa do Lobo: PJL 81 e L 30/89. Lei: PJL 424 e L 85/89. Lei de bases — Use Lei quadro. Lei orgânica: RAT 28 e 46.
Lei quadro: PJL 45, 60, 69. 129, 134, 300, 336, 340, 351, 352, 354
e 372, PPL 53, 72, 77 e 82 e L 6/89. 9/89. 88/89. Linda-a-Velha: PJL 370. Loriga: PJL 21 e 415 e L 58/89.
Loures: PJL 54. 156, 168, 193 e 338 e L 66/89. 67/89, 68/89. 69/89, 70/80.
Luzianes-Gare: PJL 140 e 186 e L 82/89.
M
Macau: R 6/89. Madeira (ilha): PPL 87. Mandato electivo: PJL 314 e PPL 81. Manuel escolar: PJL 50 c 101 e L 33/89. Mão-dc-obra agrícola: PJL 311. Marinha Grande: PJL 389 e L 26/89. Matéria colectável: PJL 297, 298, 304 e 306. Matéria-prima; PPR 9 e 10 e R 8/89 e 14/89. Medicamento: RAT 21 e 24. . Medico: PJL 355. Meios de comunicação: RAT 36. Meios de comunicação locais,-. PJL 316 e RAT 38. Meios de comunicação privados: PJL 316. RAT 36 e .38 e L 10/89. Mercado interno.CE: PJL 358. Mercado úncio — Use Mercado interno CE. . Ministro: Pj:. 277. Miraflores: PJL 367. Mirandela: PJL 51.
Moçambique: PPL 99. 100 e 101 e L 21/89, 22/89 e 23/89.
Monção: PJL 386 c L 37/89.
Montes: PJL 380 e L 73/89.
Montijo-, PJL 150 e L 39/89.
Mozelos: PJL 393 e L 47/89.
Mulher: PJL 3^2.
Multa: PPL 79 e 110 e L 14/89 e 31/89. Município: PPL ¡03 e L 93/89.
N
Nacionalidade: PPL ÍJ e L 113/88.
Nacionalização: RAT 59.
Naturalização: PPL £• e L 113/88.
Negociação colectiva: PJL 305.
Nelas: PJL 81 e L 3'- 89.
Normalização: PJL 355.
Nossa Senhora da Pitdade: PJL 342.
Nossa Senhora do Pópulo: PJL 282 e L 34/89.
Nossa Senhora do Ó ie Aguim: PJL 289 e L 84/89.
Nossa Senhora das Misericórdias: PJL 342.
O
Odemira: PJL 140, 1Í2, 186, 192 e 213 e L 36/89, 81/89 e 82/89.
Odivelas: PJL 339.
Oiã: PJL 204 e L 42 39.
Olival Basto: PJL 54 e 349 e L 72/89.
Oliveira do Bairro: PJL 204.
Operação cambial: PPL 105 e L 32/89.
Oposição politica: PJL 353.
Orçamento da Assembleia da República: R 5/89.
Orçamento do Estado: PPL 73 e 74 e L 112/89 e 114/88.
Orçamento rectificativo: PPL 73 e L 112/88.
Ordenamento florestal: PJL 163.
Organização administrativa: PJL 45, 60, 69, 129 e 134.
Organização das Nações Unidas: PPR 8.
Organização do ensino: PJL 328.
Organização do trabalho: L 17/89.
Ourém: PJL. 342 e L 35/89.
P
Paião: PJL 261 e L 52/89.
Países Baixos: R 24/89.
Paramiloidose: PJL 263 e L 1/89.
Paranhos da Beira: PJL 18 e 273 e L 57/89.
Parlamentar: PJL 278, 310, 312 e 314.
Parlamentar Europeu: PPL 52.
Parlamento Europeu: PPL 52.
Parlamento regional: PPL 111 e L 19/89.
Partido politico: PJL 323 e 353 e L 5/89 e 10/89.
Patente: PPL 44 e L 16/89.
Património arquitectura!: PJL 68.
Património cultural: PJL 68.
Patronato: PJL 305.
Paul: PJL 108 e L 55/89.
Pedroso: PJL 345, 356 e 359 e L 64/89.
Perdras-Gare: PJL 213 e L 36/89.
Pêro Pinheiro: PJL 408 e L 60/89.
Pescador: PJL 324.
Petroquímica e Gás de Portugal, E. P.: RAT 39.
Pias: PJL 308 e 387 e L 49/89.
Planeamento dos transportes: PPL 72.
Planeamento, nacional: PPL 75 e L 115/88.
Planeamento regional: RAT 56, PPL 103 e L 93/89. •
Plano de desenvolvimento: PJL 353.
Plano de urbanização: PPL 103 e L 93/89. '
Plano Regional de Ordenamento do Território do algarve: RAT 56.
Poder local — Use Administração local.
Polícia: PJL 394.
Política agrícola: PJL 35.
Politica de desenvolvicmtno: PJL 343 e 353.
Politica de educação: PJL 328.
Politica de saúde: PJL 272. 307, 337, 354 e 377 e RAT 21 e 24. Politica fiscal: PJL 304 e. 306, PPL 83, RAT 49 e 50 e L 8/89 e 20/89.
Politica flori-'.:!: PJL 163. .
Política petrolífera: PPL 94 e L 27/89.
Politica regional: PJL 343 e RAT 56.
Pombal: PJL 196. e L 77/89.
Pontinha: PJL 385.
Portugal: PPR 6.
Prescrição da pena: PJL 388.
Presidente da República — Use Chefe de Estado.
Princípio poluidor-pagador: PPL 108 e L 92/89.
Prior Velho: PJL 346 e L 69/89.
Produto de base: PPR 9.
Produto de madeira: PPR 9 e 10 e R 8/89 e 14/89. Profissão diplomática: RAT 57 e 58. Programa.de ensino: PJL 50 e 101. Promoção profissional: RAT 57 e 58.
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II SÉRIE-C - NÚMERO 32
Propaganda eleitoral: PPL 89 e L 10/89.
Propriedade industrial: PPL 44 e L 16/89.
Propriedade rústica: PJL 35-e RAT 60.
.Protecção da fauna: PJL 299.
Protecção da paisagem: PJL 387.
Protecção da vida privada: PJL 381.
Protecção do ambiente: PJL 333 e 387, PPR 13 e R 10/89.
Prot«cção do consumidor: PJL 313.
Protecção do solo: PJL 163.
Protecção dos animais: PJL 300.
Protecção dos dados — Use- Segurança informática.
Provedor de Justiça: PJL 402 e PPL 112.
Q
Qualidade do produto: PJL 327. Queijas-Linda-a-Pastora: PJL 369. Queirós, José Maria Eça de: PJL 318. Quimigal — Química de Portugal, S. A.: RAT 55.
R
Radiodifusão: PJL 316, RAT 36 e 38 é L 10/89. Ramada: PJL 348 e L 67/89.
Ratificação de acordo: PPR 8. 9 e 11 e R 4/89 e 14/89.
Receita médica: PJL 355.
Reconhecimento dos estudos: PJL 328.
Recurso mineral: PJL 372.
Recursos de água: PPL 108 e L 92/89.
Recursos naturais: PJL 372, PPL 85 e 108 e L 13/89.
Redução do tempo de trabalho: PJL 291 e 361.
Reforma agrária: RAT 59 c 60.
Reforma fiscal — Use Política fiscal.
Reformado: PJL 311 e 365.
Reinserção profissional: PPL 71 e L 9/89.
Região Autónoma da Madeira: PPL 24 e L 28/89.
Região Autónoma dos Açores: PPL 111 e L 19/89.
Regime jurídico: PJL 324 e PPL 76.
Regionalização: PJL 45, 60, 69, 129 e 134.
Regulamentação da caça: PPL 24 e L 28/89.
Regulamento: RAT 28.
Rendimento tributável: PJL 297 e 298.
Repatriamento de capitais: PJL 85.
Restrição de concorrência: PPL 109 e L 33/89.
Revisão constitucional: R 9/89 e 15/89.
Riba Fria: PJL H8 e L 71/89.
Ribeira do ! ocrio: PJL 232 e L 41/89.
Ribeiro, Aquilino: PJL 318.
Rio Maior: PJL 412 e L 40/89.
S .
Sabroso de Aguiar: PJL 392.
Salário: PJL 245 e 315.
Sanção administrativa: PPL 79 e L 14/89.
Sanção penal: PPL 105 e L 32/89.
Sangue: PJL 272, PPL 78 e L 25/89.
Santa Justa: PJL.387.
Santo André: PJL 378.e 379.
Santo Onofre: PJL 282 e L 34/89.
São João de Ver: PJL 390 e L 46/89.
São João do Campo: PJL 285 e L 53/89,
Sáo Pedro da Cova: PJL 214 e 233 e L 62/89.
São Tomé e Príncipe: PPL 92 e L 15/89.
São Vicente de Alfena: PJL 373 e L 61/89.
Saúde — Use Politica de saúde.
Saúde pública: PJL 272 e L 25/89.
Sector primário: PJL 291.
Sector .terciário: PJL 291.
Segurança informática: PJL 381.
Segurança do produto: PJL" 327.
Segurança rodoviária: PPL 110 e L 31/89.
Segurança Social: PJL 263 e L 1/89.
Seguro de doença: PJL 263 e L 1/89.
Seguro de invalidez: PJL 303, 309 e 320.
Seguro de velhice: PJL 303, 309, 315, 320, 365 e 389 e L 26/89.
Seia: PJL 18, 21 e 273.
Seixal: PJL 74, 250 e 270.
Serviço de saúde: PJL 337.
Serviço militar: PPL 69 e L 11/89.
Serviço Nacional de Saúde: RAT 21 e 24.
Serviço postal: PJL 351 e 352.
Setenave: PPL 102 e L 18/89.
Sever do Vouga: PJL 295 e L 83/89.
Sindicato: PJL 305 e 394.
Sintra: PJL 363.
Sistema de comunicação: PJL 351 e 352, PPL 77 e L 88/89. Sistema fiscal — Use Fiscalidade. Sitio: PJL 331.
Sociedade anónima: RAT 40, 41, 43, 54 e 55.
Sociedade de capitais: RAT 40 e 41.
Sociedade de economia mista: RAT 40, 41, 43, 54 e 55.
Subsídio de estudos: PJL 322.
Subsídio de sobrevivência: PJL 263, 309 e 320.
T
Taxa do IVA: PJL 67 e L 2/89.
Telecomunicações: PJL 351 e 352, PPL 77 e L 88/89.
Televisão: PJL 377.
Terapêutica: PJL 355 e PPL 78.
Terra agrícola: RAT 59.
Terras do domínio público: RAT 59 e 60.
Terrorismo: PJL 388.
Titulares de cargos políticos: PJL 315.
Torre de D. Chama: PJL 51 e L 51/89.
Trabalhador agrícola — Use Mão-de-obra agrícola.
Trabalhador -estudante: PJL 321.
Trabalho nocturno: PJL 291.
Trabalho temporário: PPL 84 e L 12/89.
Tranquilidade Grupo Segurador: RAT 43.
Transferência de capitais: PJL 85.
Transporte ferroviário: PPL 72.
Transporte marítimo: PPR 6 e R 1/89.
Transporte rodoviário: PPL 72.
Transporte terrestre: PPL 7-2.
Transladação: PJL 318.
Triana: PJL 302 e 357.
Tribunais Judiciais — Use Jurisdição comum.
Tribunal Constitucional — Use Constitucionalidade das leis.
Tribunal de contas: PPL 86 e L 86/89.
Trigo: PPR 11 e R 16/89.
Tutela administrativa: PJL 132 e L 87/89.
u
UN1CER: RAT 41.
Universidade: PJL 328, PPR 15 e R 22/89. Universidade do Algarve: RAT 46. Usseira: PJL 330 e 360 e L 75/89. Utilização da terra: RAT 59.
V
Valongo: PJL 94, 119 e 383. .
Venezuela: R 3/89.
Vida escolar: PJL 322 e RAT 42.
Vila: PJL 18, 21, 51, 74, 94, 108, 119, 144, 149, 189, 204, 207, 214, 233, 250, 261, 270, 273, 275, 285. 308. 325, 326, 332, 334, 342, 345, 356, 359, 373, 374, 379, 382, 385. 390. 391 e 393 e L 42/89, 43/89, 44/89, 45/89, 46/89, 47/89, 48/89; 49/89, 50/89, 51/89. 52/89, 53/89, 54/89, 55/89, 56/89, 57/89, 58/89, 59/89, 60/89, 61/89, 62/89, 63/89, 64/89 e 65/89.
Vila de São Roque: PJL 325 e L 44/89.
Vila Nova de Ourém: PJL' 342 e L 35/89 e 41/89.
Violência: PJL 362.
Violência politica: PJL 389 e L 26/89.
z
Zaire: PPR 6 e R 1/89 e 27/89.
Zambujeira do Mar: PJL 162 e 198 e L 81/89.
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II SÉRIE -C — NÚMERO 32
Propaganda eleitoral: PPL 89 e L 10/89. Propriedade industrial: PPL 44 e L 16/89. Propriedade rústica: PJL 35 e RAT 60. .Protecção da fauna: PJL '299. Proiecção da paisagem: PJL 387. Protecção da vida privada: PJL 381.
Protecção do ambiente: PJL 333 e 387, PPR 13 e R 10/89.
Proiecção do consumidor: PJL 313.
Proiecção do solo: PJL 163.
Protecção dos animais: PJL 300.
Proiecção dos dados — Use-Segurança informática.
Provedor de Justiça: PJL 402 e PPL 112. - '
Q
Qualidade do produto: PJL 327. Queijas-Linda-a-Pasiora: PJL 369. Queirós, José Maria Eça de: PJL 318. Quimigal — Química de Portugal, S. A.: RAT 55.
R
Radiodifusão: PJL 316, RAT 36 t 38 è L 10/89. Ramada: PJL 348 e L 67/89.
Raiifkação de acordo: PPR 8, 9 e 11 e R 4/89 e 14/89.
Receiia médica: PJL 355.
Reconhecimento dos estudos: PJL 328.
Recurso mineral: PJL 372.
Recursos de água: PPL 108 e L 92/89.
Recursos naturais: PJL 372, PPL 85 e 108 e L 13/89.
Redução do icmpo de trabalho: PJL 291 e 361.
Reforma agrária: RAT 59 c 60.
Reforma fiscal — Use Politica fiscal.
Reformado: PJL 311 e 365.
Reinserção profissional: PPL 71 e L 9/89.
Região Autónoma da Madeira: PPL 24 e L 28/89.
Região Autónoma dos Açores: PPL 111 e L 19/89.
Regime jurídico: PJL 324 e PPL 76.
Regionalização: PJL 45 , 60, 69, 129 e 134.
Regulamentação da caça: PPL 24 e L 28/89.
Regulamento: RAT 2«.
Rendimento tributável: PJL 297 e 298.
Repatriamento de capitais: PJL 85.
Restrição de concorrência: PPL 109 e L 33/89.
Revisão consüiucional: R 9/89 e 15/89.
Riba Fria: PM. 118 e L 71/89.
Ribeira do l-rrio: PJL 232 e L 41/89.
Ribeiro, Aquilino: PJL 318.
Rio Maior: PJL 412 e L 40/89.
s .
Sabroso de Aguiar: PJL 392.
Salário: PJL 245 e 315.
Sanção administrativa: PPL 79 e L 14/89.
Sanção penal: PPL 105 e L 32/89.
Sangue: PJL 272, PPL 78 e L 25/89.
Santa Justa: PJL.387.
Santo André: PJL 378 e 379.
Santo Onofre: PJL 282 c L 34/89.
São João de Ver: PJL 390 e L 46/89.
São João do Campo: PJL 285 e L 53/89,
São Pedro da Cova: PJL 214 e 233 e L 62/89.
São Tomé e Príncipe: PPL 92 e L 15/89.
São Vicente de Alfena: PJL 373 e L 61/89.
Saúde — Use Politica de saúde.
Saúde pública: PJL 272 e L 25/89.
Sector primário: PJL 291.
Sector terciário: PJL 291.
Segurança informática: PJL 381.
Segurança do produto: PJL- 327.
Segurança rodoviária: PPL 110 e L 31/89.
Segurança Social: PJL 263 e L 1/89.
Seguro de doença: PJL 263 e L 1/89.
Seguro de invalidez: PJL 303 , 309 e 320.
Seguro de velhice: PJL 303, 309, 315, 320, 365 e 389 e L 26/89.
Seia: PJL 18, 21 e 273. Seixal: PJL 74, 250 e 270. Serviço de saúde: PJL 337. Serviço militar: PPL 69 e L 11/89. Serviço Nacional de Saúde: RAT 21 e 24. Serviço postal: PJL 351 e 352. Setenave: PPL 102 e L 18/89. Sever do Vouga: PJL 295 e L 83/89. Sindicato: PJL 305 e 394. Sintra: PJL 363.
Sistema de comunicação: PJL 351 e 352, PPL 77 e L 88/89. Sistema fiscal — Use Fiscalidade. Sítio: PJL 331.
Sociedade anónima: RAT 40, 41, 43, 54 e 55.
Sociedade de capitais: RAT 40 e 41.
Sociedade de economia mista: RAT 40, 41, 43, 54 e 55.
Subsídio de estudos: PJL 322.
Subsídio de sobrevivência: PJL 263, 309 e 320.
T
Taxa do IVA: PJL 67 e L 2/89.
Telecomunicações: PJL 351 e 352. PPL 77 e L 88/89.
Televisão: PJL 377.
Terapêutica: PJL 355 e PPL 78.
Terra agrícola: RAT 59.
Terras do domínio público: RAT 59 e 60.
Terrorismo: PJL 388.
Titulares de cargos políticos: PJL 315.
Torre de D. Chama: PJL 51 e L 51/89.
Trabalhador agrícola — Use Mão-de-obra agrícola.
Trabalhador -estudante: PJL 321.
Trabalho nocturno: PJL 291.
Trabalho temporário: PPL 84 e L 12/89.
Tranquilidade Grupo Segurador: RAT 43.
Transferência de capitais: PJL 85.
Transporte ferroviário: PPL 72.
Transporte marítimo: PPR 6 e R 1/89.
Transporte rodoviário: PPL 72.
Transporte terrestre: PPL 7-2.
Transladação: PJL 318.
Triana: PJL 302 e 357.
Tribunais Judiciais — Use Jurisdição comum.
Tribunal Constitucional — Use Constitucionalidade das leis.
Tribunal de contas: PPL 86 e L 86/89.
Trigo: PPR II e R 16/89.
Tutela administrativa: PJL 132 e L 87/89.
UNICER: RAT 41.
Universidade: PJL 328, PPR 15 e R 22/89. Universidade do Algarve: RAT 46. Usseira: PJL 330 e 360 e L 75/89. Utilização da terra: RAT 59.
.V
Valongo: PJL 94, 119 e 383.
Venezuela: R 3/89.
Vida escolar: PJL 322 e RAT 42.
Vila: PJL 18, 21, 51, 74, 94, 108, 119. 144, 149. 189, 204, 207, 214, 233, 250, 261, 270, 273, 275, 285, 308, 325, 326, 332, 334, 342, 345, 356, 359, 373. 374, 379, 382, 385, 390, 391 e 393 e L 42/89, 43/89, 44/89, 45/89, 46/89, 47/89, 48/89; 49/89, 50/89. 51/89, 52/89, 53/89, 54/89, 55/89, 56/89, 57/89, 58/89, 59/89, 60/89, 61/89, 62/89, 63/89, 64/89 e 65/89.
Vila de São Roque: PJL 325 e L 44/89.
Vila Nova de Ourém: PJL' 342 e L 35/89 e 41/89.
Violência: PJL 362.
Violência política: PJL 389 e L 26/89.
Zaire: PPR 6 e R 1/89 e 27/89.
Zambujeira do Mar: PJL 162 e 198 e L 81/89.
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