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II SÉRIE -C — NÚMERO 33

Despacho

O artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, que regula o regime de substituição do pessoal dirigente, estabelece, no seu n.° 3, que, no caso de vacatura do lugar, a substituição tem a duração máxima de seis meses, improrrogáveis.

Nos termos desta disposição legal, no próximo dia 11 de Junho termina o período de substituição por parte do licenciado José António Guerreiro de Souza Barriga, director-geral de Administração e Informática, tornando-se necessário tomar as providências adequadas com vista a assegurar o exercício das funções cometidas ao secretárío -geral da Assembleia da República enquanto o lugar não for preenchido.

Assim, nos termos do n.° 4 do artigo 21.°, da Lei Orgânica da Assembleia da República, designo o licenciado Mário Costa Pinto Marchante, director -geral de Apoio Parlamentar, para substituir o secretário -geral, na sua falta, com efeitos a partir de 12 de Junho de 1990.

A esta substituição são aplicáveis o artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, e o artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro.

Palácio de São Bento, 29 de Maio de 1990. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Aviso

Nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 24." do Decreto -Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, faz-se público que a lista dos candidatos admitidos ao concurso interno geral para preenchimento de uma vaga de assessor da carreira de assuntos de economia, finanças e gestão do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Assembleia da República, a que se refere o aviso publicado no Diário da República, 2." série, n.° 54, de 6 de Março de 1990, se encontra afixada na Assembleia da República (Direcção -Geral de Administração e Informática).

Da lista cabe recurso no prazo de 10 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, nos termos do n.° 3 do artigo 24.° do diploma acima invocado.

Os candidatos que passarem à 2.a fase do concurso serão notificados da data, hora e local da realização do concurso de provas públicas.

Assembleia da República, 28 de Maio de 1990. — O Presidente do Júri, Orlando Américo da Silva Ribeiro.

DIÁRIO

da Assembleia da República

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