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II SÉRIE-C — NÚMERO 42

Petição N.° 146/V (3.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os abaixo assinados, todos eles trabalhadores da

empresa de transportes Rodoviária Nacional, vêm, aO abrigo do disposto no artigo 52.° da Constituição, exercer o seu direito de petição, o que fazem nos termos e com os fundamentos seguintes:

Há cinco anos consecutivos que na Rodoviária Nacional não se negoceia qualquer instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Assim, o acordo que subsiste é o de 1983, que, por si, não corresponde satisfatoriamente às exigências hodiernas das relações laborais, que são, por definição, dinâmicas.

Ao longo destes anos as respectivas administrações tutelares sempre, por quem detém na área dos transportes o poder político há muito tempo, vêm sistematicamente a substituir convenções livremente negociadas pela implementação de actos de gestão, reveladores naturalmente de vontades unilaterais e, por isso mesmo, concretizados ao arrepio da lei das contratações colectivas, violando manifestamente o direito à negociação, e que, por se prolongar o tempo, apresentam inequívocos afloramentos da firmeza do abuso de direito.

Esta situação é tanto mais insustentável quanto se sabe que esses actos de gestão visam tão-só aumentos cujos valores se situam, sem excepção, abaixo das taxas

de inflação entretanto verificadas. Por tudo isto, entendem os abaixo assiandos que

casos deste teor, em que a violação ao direito da contratação colectiva assume raias de escândalo, não podem manter-se, pois, se outras razões não houvesse, sempre se diga que elas são reveladoras da incapacidade de as próprias instituições fomentarem o tão apregoado diálogo social e daí a sua fonte de desprestígio.

As razões ora expostas relevam, acima de tudo, em função de um clima de não conflitualidade que se pretende estabelecer no nosso país.

Apelamos, pois, a essa Assembleia para que o problema na Rodoviária Nacional seja devidamente apreciado pelos Srs. Deputados, de forma que essa apreciação possibilite o aparecimento de condições que venham a desbloquear o conflito e coloquem a CA da RN na impossibilidade de se furtar ao diálogo e à negociação.

Os Requerentes: (Assinaturas ilegíveis.)

Nota. — Desta petição foram subscritores 1800 cidadãos.

DIÁRIO

da Assembleia da República

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