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Sábado, 22 de Dezembro de 1990
II Série-C — Número 10
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
SUMÁRIO
Comissão de Educação, Ciência e Cultura:
Relatório de actividades da Comissão durante o mês
de Novembro de 1990 .......................... 96
Conselho de Administração da Assembleia da República:
Projecto do 2.° orçamento suplementar da Assembleia da República.............................. 97
Pessoal da Assembleia da República:
Avisos relativos às listas de classificação final dos candidatos ao concurso interno condicionado de acesso i à categoria de assessor principal da carreira de jurista do grupo de pessoal técnico superior, ao concurso interno para preenchimento de quatro vagas de técnico superior jurista de 2.' classe e ao concurso externo de ingresso para preenchimento de três vagas de operador de sistemas de 2.8 classe, e, ainda, à nomeação de uma técnica superior de informática , principal....................................... 98 I
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Relatório de actividades da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, referente ao mês de Novembro de 1990.
1 — Apreciação do Orçamento do Estado para 1991:
l.a) Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1991, tendo sido efectuadas, para o efeito, as seguintes reuniões:
No dia 6 de Novembro, para a apreciação do Orçamento relativo ao Ministério da Educação, esteve presente à reunião da Comissão o Sr. Ministro da Educação;
No dia 7 de Novembro, para análise do orçamento da Secretaria de Estado da Cultura, esteve presente à reunião da Comissão o Sr. Secretário de Estado da Cultura e a Sr." Subsecretária de Estado da Cultura;
Ainda no dia 7 de Novembro, foi apresentado à Comissão o Orçamento do Estado relativo à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia pelo Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e pelo Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.
\.b) Procedeu-se à apreciação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1991, na área da Educação, Ciência e Cultura:
No dia 26 de Novembro efectuou-se a reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano para a discussão na especialidade, do Orçamento
do Estado para 1991, referente à Secretaria de Estado da Cultura;
No dia 28 de Novembro efectuou-se a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1991, referente ao Ministério da Educação;
No dia 30 de Novembro teve lugar a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado referente à Secretaria de EsT tado da Ciência e Tecnologia.
2 — Relatórios e pareceres:
Foi elaborado, apreciado e votado o relatório e parecer desta Comissão sobre o Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano, para 1991, no sector da Educação.
As Subcomissões Permanentes criadas no âmbito desta Comissão elaboraram os pareceres sobre o orçamento referentes à sua área de actuação, como sejam: desporto, cultura, ciência e tecnologia.
A Comissão aprovou, por unanimidade, o relatório e parecer elaborado pela Subcomissão Permanente de Cultura sobre o projecto de lei n.° 276/V, do PCP, «recuperação e reabilitação urbanística em zonas de interesse patrimonial histórico».
3 — Audiências:
3.1 — Audiências solicitadas:
No decurso do mês de Novembro foram apresentados à Comissão de Educação, Ciência e Cultura os seguintes pedidos de audiência:
Associação Nacional de Professores do Ensino Básico, para discutir matéria relativa ao Decreto-Lei n.° 409/89;
Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, sobre a extinção da unidade pré-profissional da Liga Portuguesa da Profilaxia da Cegueira (Centro Infantil Helen Keller).
Juventude Socialista, para fazer entrega da petição que propõe um debate sobre a eliminação da Prova Geral de Acesso, do actual sistema de ingresso no Ensino Superior.
Federação Nacional dos Professores (FENPROF), para analisar as implicações do acordo negocial ocorrido no Conselho Permanente de Concertação Social e outras matérias orçamentais com incidência na Educação e no Ensino.
Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Preparatória n.° 1 de Santarém, para expor alguns assuntos, como sejam: falta de infra-estruturas para a prática de educação física, falta de galerias e transporte para alunos.
3.2 — Audiências concedidas:
A Comissão de Educação, no decurso do mês
de Novembro, recebeu em audiência as seguintes entidades:
Um grupo de professores da Telescola de Leiria, sobre a extinção dos postos do Ciclo Preparatório TV.
Foram recebidos pelos Srs. Deputados Luísa Ferreira, do PSD, que coordenou, Henrique Carminé, do PS, e Lourdes Hespanhol, do PCP.
A Sr.8 Maria Amélia Reis Figueiredo Santos, professora provisória, sobre as dificuldades no acesso à profissionalização.
Foi recebida pelo grupo de trabalho «Formação de Professores», coordenado pelo deputado António Braga, do
3 PS, e composto pelos Srs. Deputados Virgílio Carneiro, Fernando Conceição, Lemos Damião e José Cesário, pelo PSD, e Lourdes Hespanhol, pelo PCP.
4 — Deliberações da Comissão:
4.1 —Acordo ortográfico:
Deliberou solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia da República a elaboração de um dossier, contendo:
A —O 1.° Acordo Ortográfico Luso--Brasileiro.
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O 2.° Acordo Ortográfico (1946). O projecto do actual Acordo Ortográfico.
B — Estudos e pareceres realizados a propósito dos Acordos acima referidos, incluindo o parecer da Câmara Corporativa.
4.2 — Publicação das leis produzidas por esta Comissão, na presente legislatura:
Foi solicitado ao Sr. Presidente da Assembleia da República a publicação, em brochuras separadas, das principais leis produzidas por esta Comissão Parlamentar, no decurso da presente legislatura, como sejam:
1 — Lei n.° 91/88, de 13 de Agosto (Lei
sobre a Investigação Científica e o Desenvolvimento Tecnológico).
2 — Lei n.° 108/88, de 24 de Setembro
(Autonomia das Universidades).
3 — Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro (Lei
de Bases do Sistema Desportivo).
4 — Lei n.° 54/90, de 5 de Setembro
(Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico).
Além do texto da lei, cada brochura deve conter:
Os diplomas que lhe deram origem; O relatório da Comissão e debate na generalidade; O relatório da votação na especialidade.
5 — Actividade das subcomissões permanentes:
5.1 — Subcomissão permanente de cultura:
Elaborou um documento que traduz a tomada de posição da Subcomissão ao Relatório da
Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre o Orçamento do Estado para 1991. Recebeu em audiência o Grupo de Teatro «A Barraca», representado por Maria do Céu Guerra, sobre os apoios à produção teatral.
Elaborou e aprovou o relatório e parecer sobre o projecto de lei n.° 267/V, do PCP,
sobre «Recuperação e Reabilitação Urbanística em Zonas de Interesse Patrimonial Histórico».
5.2 — Subcomissão permanente de ciência e tecnologia:
Elaborou o relatório e parecer sobre o Orçamento do Estado para 1991, respeitante à área da Ciência e Tecnologia. Este parecer foi aprovado por maioria, pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, com os votos favoráveis do PSD e os votos contra do PS e do PCP.
5.3 — Subcomissão permanente de cultura física e desporto:
Reuniu no dia 12 de Novembro, com o Sr. Ministro da Educação, para apreciação do Orçamento do Estado para 1991, na área do Desporto.
Elaborou o relatório e parecer sobre o Orçamento do Estado para 1991, na área do Desporto, o qual foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 1990. — O Presidente da Comissão, Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Projecto do 2.° orçamento suplementar da Assembleia da República para 1990
Resumo (em contos)
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Receita
Verba a transferir do Orçamento do Estado para 1990, destinada ao Serviço do Provedor de Justiça (n.° l do artigo 13." da Lei n.° 10/78, de 2 de Março).
Despesa
Reforço para fazer face aos encargos derivados da entrada em vigor do Decreto-Leí n." 393/90, de 1 de Dezembro, que altera o Decteto--Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro (Estatuto Remuneratório dos Funcionários e Agentes de Administração Pública). Contrapartida paia suporte dos encargos aludidos no n.° 1.
Transferência para o orçamento do Serviço do Provedor de Justiça da verba atribuída pelo Orçamento do Estado.
Aviso
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, faz-se público que, a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, se encontra afixada, para consulta, no Palácio de São Bento e no Anexo, sito na Rua de S. Bento, n.° 148, a lista de classificação final dos candidatos ao concurso interno condicionado de acesso à categoria de assessor principal da carreira de jurista do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço n.° 52/90, de 15 de Outubro.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 13 de Dezembro de 1990. — O Director-Geral, Substituto, José Manuel Cerqueira.
Aviso
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezem-
bro, faz-se público que, a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, se encontra afixada, para consulta, no Palácio de São Bento e no Anexo, sito na Rua de S. Bento, n.° 148, a lista de classificação final dos candidatos ao concurso interno para preenchimento de quatro vagas de técnico superior jurista de 2.a classe, do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 178, de 4 de Agosto de 1989.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 13 de Dezembro de 1990. — O Director-Geral, Substituto, José Manuel Cerqueira.
Aviso
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, faz-se público que, a partir da data da publica-
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ção do presente aviso no Diário da República, se encontra afixada, para consulta, no Palácio de São Bento e no Anexo, sito na Rua de S. Bento, n.° 148, a lista de classificação final dos candidatos ao concurso externo de ingresso para preenchimento de três vagas de operador de sistemas de 2." classe, do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2." série, n.° 183, de 11 de Maio de 1990.
Direcção-GeraJ de Administração e Informática, 13 dt DeiembTO de \990. — O Director-Geral, Substituto,
José Manuel Cerqueira.
Aviso
Por despacho de nomeação do Presidente da Assembleia da República, de 19 de Dezembro de 1990:
Licenciada Lígia Maria de Figueiredo Burnay Bastos — promovida, precedendo concurso, a técnica superior de informática principal do Quadro de Pessoal da Assembleia da República (índice 460, escalão 0). (Não carece de fiscalização prévia do TC.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 21 de Dezembro de 1990. — O Director-Geral, Substituto, José Manuel Cerqueira.
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da Assembleia da República
Depósito legal n.' 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO
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