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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Audição parlamentar sobre problemas relacionados com a segurança rodoviária

Os trágicos acidentes ocorridos recentemente nas estradas portuguesas em que intervieram viaturas de transporte de passageiros chamaram de novo para as primeiras páginas da comunicação social aquilo que de há muito constitui uma evidência e que exigiria dos nossos responsáveis governamentais medidas drásticas: em Portugal é muito maior o número de mortos que têm como causa acidentes rodoviários do que o número de mortos provocado pelas doenças mais mortíferas. Nesse aspecto, e segundo dados publicados recentemente, somos os primeiros da Europa, o que constitui uma trágica liderança.

Esta situação, que anualmente enluta milhares de famílias portuguesas e que se traduz em prejuízos incalculáveis para o País, tem sido encarada pelo Governo como se de uma questão penal se tratasse, bastando para resolver o problema aumentar as multas por infracção ao Código da Estrada e agravar as sanções penais. Ora, o vertiginoso aumento de mortes na estrada demonstra que não é só aí que reside o problema e que é precisa uma visão integrada e a procura de soluções só passíveis de gerar resultados no médio e longo prazos.

Já em 1988 o Governo foi aqui confrontado com esta questão por diversas vezes, nomeadamente quando se discutiu e aprovou a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres. Com efeito, quanto às questões da segurança rodoviária, a sua omissão no corpo da referida lei foi gravíssima, porquanto se tornava fundamental explicitar critérios referentes à segurança técnica dos veículos e às condições sociais de prestação do trabalho de condução como factores fundamentais da segurança do sistema.

Enquanto o Partido Socialista defendia, nas propostas de alteração que então apresentou, o estabelecimento de princípios e critérios promotores da segurança dos transportes, quer a nível das condições técnicas do material circulante, quer a nível das condições de prestação do trabalho de condução, a proposta do Governo omitia esta importante questão.

Na verdade, se o estado das rodovias tem uma parcela importante das responsabilidades, não são menos importantes as condições de prestação de trabalho de condução que uma concorrência selvagem entre empresas de transportes muitas vezes gera, bem como a impunidade generalizada que se verifica quanto ao trânsito nas nossas estradas de transportes de cargas de alto risco e transportes de grandes dimensões, quase sempre com excesso de carga, que invariavelmente se encontram envolvidos nos mais trágicos acidentes nas estradas portuguesas.

Se é importante o estdo do parque automóvel, não são menos importantes as condições em que muitos cidadãos conseguem a sua carta de condução e, quer num caso quer noutro, aí estão os factos para demonstrar a incapacidade do Governo para resolver o problema: o Governo subsidia empresas de transportes com vista à renovação de frotas, e estas — como ainda ontem o jornal Público noticiava — compram no estrangeiro viaturas usadas retiradas da circulação nos restantes países da CEE para continuarem por mais uns anos em utilização no nosso país; um director-geral da Direcção de Viação demite-se, segundo notícias vindas a público, por não ser capaz de acabar com a corrupção na passagem de cartas de condução, e tudo continua como se nada se passasse.

O PS, consciente da gravidade deste problema, solicita a realização, pela Comissão de Equipamento Social, de uma audição parlamentar às seguintes entidades: Secretário de Estado dos Transportes, Prevenção Rodoviária Portuguesa, C. P., Rodoviária Nacional, sindicatos e associações empresariais do sector e Automóvel Clube de Portugal.

Tomamos esta iniciativa com a convicção de que muito há a fazer e conscientes de que há também uma questão cívica a resolver.

O automóvel deve ser um instrumento de liberdade e mobilidade. Não podemos deixar que se transforme num assassino mecânico.

O Deputado do PS, Armando Vara.

(o) Texto publicado por deliberação unânime da Comissão de Equipamento Social.