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Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 1991

II Série-C — Número 19

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Assembleia da República:

Relatório da actividade da Assembleia da República

na 3." sessão legislativa (1989-1990) da V Legislatura !50-(2)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 1991

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Gabinete do Presidente

O presente relatório dá cumprimento ao disposto no artigo 290.° do Regimento da Asembleia da República e foi elaborado pelos serviços, sob a responsabilidade da Mesa, que o aprovou.

Publique-se.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1991. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Relatório da actividade da Assembleia da República

V Legislatura

3.' sessão leujslBüva ÍNDICE

Capitulo 1 — Organização da Assembleia da República:

1 — Eleição dos Viee-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários.

2 — Reuniões plenárias realizadas.

3 — Composição da Comissão Permanente.

4 — Composição da Comissão de Regimento e Mandatos.

5 — Composição das comissões especializadas permanentes.

6 — Composição das comissões eventuais.

7 — Composição do Conselho de Administração.

Capítulo II — Balanço da actividade legislativa:

Quadros referentes às iniciativas legislativas apresentadas e respectiva tramitação:

1 — Projectos de lei e projectos de resolução.

2 — Propostas de lei e propostas de resolução.

Capítulo 111 — Actividade das comissões:

1 — Comissão Permanente.

2 — Comissões especializadas permanentes.

3 — Comissões eventuais.

Capítulo IV — Actividade de fiscalização:

1 — Interpelações ao Governo.

2 — Perguntas ao Governo.

3 — Inquéritos parlamentares.

4 — Petições.

Capitulo V — Debates especiais e sessões solenes:

1 — Debates especiais.

2 — Sessões solenes.

Capitulo VI — Votos:

1 — Apresentados pelo PSD.

2 — Apresentados pelo PS.

3 — Apresentados pelo PCP.

4 — Apresentados pelo PRD.

5 — Apresentados pelo CDS.

6 — Apresentados por Os Verdes.

7 — Apresentados por todos os grupos parlamentares.

8 — Apresentados por diversos grupos parlamentares e deputados

independentes.

9 — Apresentados por comissões e ou subcomissões.

Capitulo VII — Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da República:

1 — Provedor de Justiça.

2 — Instituto Nacional do Ambiente.

3 — Conselho de Ética para as Ciências da Vida.

4 — Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Capitulo VIII — Relações internacionais: c

1 — Visitas de altas individualidades e de delegações estrangeiras.

2 — Reuniões interparlamemares realizadas na Assembleia da Re-

pública.

3 —Visitas oficiais e deslocações do Presidente da Assembleia

da República.

4 — Participação de delegações da Assembleia da República em

reuniões internacionais.

Capitulo IX — Lista cronológica das iniciativas apresentadas e textos finais:

1 — Iniciativas apresentadas na 3.* sessão legislativa:

1.1 — Projectos de lei.

1.2 — Propostas de lei.

1.3 — Pedidos de ratificação de decretos-leis.

1.4 — Projectos de resolução.

1.5 — Propostas de resolução.

1.6 — Projectos de deliberação.

2 — Iniciativas entradas na 1." sessão legislativa e discutidas ou

votadas na 3.* sessão legislativa:

2.1 — Projectos de lei.

2.2 — Propostas de lei.

2.3 — Pedidos de ratificação de decretos-leis.

3 — Iniciativas entradas na 2.' sessão legislativa e discutidas ou

votadas na 3." sessão legislativa:

3.1 — Projectos de lei.

3.2 — Propostas de lei.

3.3 — Pedidos de ratificação de decretos-leis.

3.4 — Propostas de resolução.

4 — Textos finais referentes às iniciativas aprovadas na 3a sessão

legislativa:

4.1 — Leis.

4.2 — Resoluções.

4.3 — Deliberações.

5 — Índice temático.

Quadro de correspondências de siglas utilizadas no relatório

Projecto de lei — PJL.

Proposta de lei — PPL.

Pedido de ratificação de decreto-lei — RAT.

Projecto de resolução — PJR.

Proposta de resolução — PPR.

Projecto de deliberação — PJD.

Lei — L.

Resolução — R.

Diário da República, 1.' série — DR, I S.

Diário da Assembleia da República, 1." série — DAR, I S.

Diário da Assembleia da República, 2.' série — DAR, II S-A/B/C.

Suplemento — supl.

Votos a favor — F.

Votos contra — C.

Abstenções — A.

Deputado independente — Dcp. indep.

CAPÍTULO I Organização da Assembleia da República 1 - Beição dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários

3." sessão legislativa

Vice-Presidentes:

Maria Manuela Aguiar Moreira (PSD) (a). João Eduardo Ferraz de Abreu (PS) (a). José Manuel Maia de Almeida (PCP) (a). António Marques Júnior (PRD) (6).

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Secretários:

Reinaldo Ramos Gomes (PSD) (a). Daniel Ferreira Bastos (PSD) (a). José Carlos Mota Torres (PS) (b). Apolónia Maria Teixeira (PCP) (c).

Vice-Secretários:

João Salgado (PSD) (a). Vítor Manuel Caio Roque (PS) (c). Júlio José Antunes (PCP) (c). Rui Santos Silva (PRD) (cr).

(a) I.* eleição — DAR, I S, n.° 2, de 19 de Outubro de 1989.

(b) 2." eleição — DAR, I S, n.° 3, de 20 de Outubro de 1989.

(c) 3." eleição — DAR, I S, n.° 9, de 3 de Novembro de 1989.

2 - Reuniões plenárias

Durante a 3.a sessão legislativa realizaram-se 101 reuniões plenárias.

3 - Composição da Comissão Permanente

Presidente — Vítor Pereira Crespo (PSD). Vice-Presidentes:

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD). João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). António Alves Marques Júnior (PRD).

Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).

Amândio Santa Cruz Bastos Oliveira (PSD).

António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD).

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha (PSD).

Domingos Duarte Lima (PSD).

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira (PSD).

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD).

Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).

José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD).

José Augusto Santos Silva Marques (PSD).

Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD).

Mário Júlio Montalvão Machado (PSD).

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas (PSD).

Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).

Alberto de Sousa Martins (PS).

Armando António Martins Vara (PS).

João Rui Gaspar de Almeida (PS).

Jorge Lacão Costa (PS).

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS).

Manuel António dos Santos (PS).

Carlos Alfredo Brito (PCP).

Octávio Augusto Teixeira (PCP).

Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).

Narana Sinai Coissoró (CDS).

Herculano da Silva P. Marques Sequeira (Os Verdes).

4 - Composição da Comissão de Regimento e Mandatos

Comissão de Regimento e Mandatos

Presidente — João Domingos Abreu Salgado (PSD). Vice-presidente — Alberto Marques Oliveira e Silva (PS).

Secretários:

José Manuel M. Antunes Mendes (PCP). Waldemar Cardoso Alves (PSD).

Álvaro José Rodrigues Carvalho (PSD).

Arlindo Silva André Moreira (PSD).

Carla Maria Tato Diogo (PSD).

Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD).

Domingos Silva e Sousa (PSD).

Fernando Monteiro Amaral (PSD).

João Granja Rodrigues Fonseca (PSD).

José Alberto P. Santos Costa (PSD).

José Augusto S. Silva Marques (PSD).

José Guilherme P. Coelho Reis (PSD).

José Manuel Silva Torres (PSD).

Luís Filipe G. Pais Sousa (PSD).

Manuel António Sá Fernandes (PSD).

Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).

Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD).

Carlos Manuel Luís (PS).

Carlos Cardoso Lage (PS).

Carlos Manuel N. Costa Candal (PS).

Hélder Oliveira Santos Filipe (PS).

José Luís Amaral Nunes (PS).

Mário Manuel Cal Brandão (PS).

José Manuel Maia Nunes Almeida (PCP).

Francisco Barbosa Costa (PRD).

José Luís Nogueira Brito (CDS).

Herculano Silva Pombo M. Sequeira (Os Verdes).

5 - Composição das comissões especializadas permanentes

Comissão de Petições

Presidente — Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD). Vice-presidente — Maria Teresa D. Santa Clara Gomes (PS). Secretários:

Raul Fernandes Morais e Casto (Indep.). João Álvaro Poças Santos (PSD).

Alberto Cerqueira Oliveira (PSD). Alberto Monteiro Araújo (PSD). António José C. Motta Veiga (PSD). António Mário B. S. Coimbra (PSD). Belarmino Henriques Gomes (PSD). Carlos Manuel Pereira Batista (PSD). Fernando José A. Gomes Pereira (PSD). Fernando Monteiro Amaral (PSD). Flausino José Pereira Silva (PSD). Guilherme H. V. R. da Silva (PSD). José Guilherme P. Coelho Reis (PSD). Luís da Silva Carvalho (PSD). Mário Jorge Belo Maciel (PSD). Nuno Francisco S. F. Silvestre (PSD). Pedro D. Sousa H. Campilho (PSD). Alberto M. Oliveira e Silva (PS). António Domingues Azevedo (PS). António Magalhães Silva (PS). José Apolitário N. Portada (PS). José Ernesto F. dos Reis (PS). Vítor Manuel Caio Roque (PS). Júlio José Antunes (PCP). Natália de Oliveira Correia (PRD). Basílio A. M. Horta Franca (CDS). Herculano Pombo Sequeira (Os Verdes).

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Presidente — Mário Ferreira Bastos Raposo (PSD). Vice-presidente — Jorge Lacão Costa (PS). Secretário — Maria Odete Santos (PCP).

António José Caeiro Mota Veiga (PSD).

Arnaldo Brito Lhamas (PSD).

Carlos Manuel Oliveira e Silva (PSD).

Carlos Manuel Sousa Encarnação (PSD).

Cecília Pita Catarino (PSD).

José Alberto P. Santos Costa (PSD).

José Augusto Ferreira Campos (PSD).

José Guilherme Coelho dos Reis (PSD).

José Júlio Vieira Mesquita (PSD).

José Luís Bonifácio Ramos (PSD).

Licínio Moreira da Silva (PSD).

Luís Filipe Garrido Pais Sousa (PSD).

Manuel Coelho dos Santos (PSD).

Miguel Macedo e Silva (PSD).

Nuno Francisco Delerue Matos (PSD).

Alberto Arons Braga Carvalho (PS).

Alberto de Sousa Martins (PS).

António de Almeida Santos (PS).

Carlos Manuel N. Costa Candal (PS).

Maria Julieta Batista Sampaio (PS).

José Manuel de Melo A. Mendes (PCP).

José Manuel Santos Magalhães (PCP).

Rui José dos Santos Silva (PRD).

Narana Sinai Coissoró (CDS).

Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (Os Verdes).

Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

Presidente — Manuel Joaquim Dias Loureiro (PSD). Vice-presidente — Manuel Alegre de Melo Duarte (PS). Secretários:

António da Silva Mota (PCP).

Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).

António Braga dos S. Coimbra (PSD). António Costa de A. Sousa Lara (PSD). António Ourique Mendes (PSD). António Maria Pereira (PSD).

Arménio dos Santos (PSD).

Cecília Pita Catarino (PSD).

Germano Domingos (PSD).

Henrique N. Rodrigues (PSD).

José Assunção Marques (PSD).

José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD).

Luís Manuel da Costa Geraldes (PSD).

Manuel Soares da Costa (PSD).

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).

Mário Oliveira Mendes dos Santos (PSD).

Mateus de Brito (PSD).

Rui Gomes da Silva (PSD).

Carlos Manuel Natividade Costa Candal (PS).

José Carlos Pinto Basto Mota Torres (PS).

José Manuel Torres Couto (PS).

Mário Augusto Sottomayor Cárdia (PS).

Raul d'Assunção Pimenta Rêgo (PS).

Vítor Manuel Caio Roque (PS).

João António Gonçalves do Amaral (PCP).

Marta Luísa Rodrigues Amorim G. Rosa (PCP).

António Alves Marques Júnior (PRD).

Adriano José Alves Moreira (CDS).

João Cerqueira Corregedor da Fonseca (Indep.).

Comissão de Defesa Nacional

Presidente — Jaime José Matos da Gama (PS).

Vice-presidente — Fernando Manuel Alves Cardoso

Ferreira (PSD). Secretários:

João António Gonçalves do Amaral (PCP). Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS).

Adérito Manuel, Soares de Campos (PSD). António Manuel Lopes Tavares (PSD). António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD). Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD). Cristóvão Guerreiro Norte (PSD). Dinah Serrão Alhandra (PSD). João Domingos Fernandes Abreu Salgado (PSD). João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD). Joaquim Vilela de Araújo (PSD). José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD). José Ângelo Ferreira Correia (PSD). José de Vargas Bulcão (PSD). Manuel da Costa Andrade (PSD). Manuel Ferreira Martins (PSD). Miguel Fernando Canola Miranda Relvas (PSD). Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho (PSD). Carlos Manuel Martins do Vale César (PS). Eduardo Ribeiro Pereira (PS). José Luís do Amaral Nunes (PS). José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS). Júlio Francisco Miranda Calha (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). António Alves Marques Júnior (PRD). Adriano José Alves Moreira (CDS). Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (Os Verdes).

Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente

Presidente — Carlos Cardoso Lage (PS). Vice-presidente — José Augusto Santos da Silva Marques (PSD). Secretários:

Francisco Mendes Costa (PSD). António Magalhães da Silva (PS).

António Abílio Costa (PSD).

António Fernandes Ribeiro (PSD).

António José de Carvalho (PSD).

Armando Lopes Correia Costa (PSD).

Casimiro Gomes Pereira (PSD).

João José Pereira de Matos (PSD).

João Maria Ferreira Teixeira (PSD).

José Lapa Pessoa e Paiva (PSD).

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro (PSD).

José Mendes Bota (PSD).

Luís António Martins (PSD).

Luís da Silva Carvalho (PSD).

Manuel Joaquim Batista Cardoso (PSD).

Manuel Maria Moreira (PSD).

Mário Jorge Belo Maciel (PSD).

Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS).

António Poppe Lopes Cardoso (PS).

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS).

João Barroso Soares (PS).

Maria Helena do Rego da C. Salema Roseta (PS).

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Maria de Lourdes Dias Fernandes Hespanhol (PCP). Luís Maria Bartolomeu Afonso da Palma (PCP). João Cerveira Corregedor da Fonseca (Indep.). José Carlos Pereira Lilaia (PRD). Narana Sinai Coissoró (CDS). André Valente Martins (Os Verdes).

Comissão de Economia, Finanças e Plano

Presidente — Rui Manuel P. Chancerelle Machete (PSD).

Vice-presidente — Helena Melo Torres Marques (PS).

Secretários:

Octávio Augusto Teixeira (PCP). José Manuel O. Gameiro Santos (PS). Alberto Monteiro Araújo (PSD).

António Carvalho Martins (PSD). António Joaquim Correia Vairinhos (PSD). António Manuel Lopes Tavares (PSD). António Maria Oliveira Matos (PSD). António Paulo M. Pereira Coelho (PSD). Belarmino Henriques Correia (PSD). Carlos Alberto Pinto (PSD). Casimiro Gomes Pereira (PSD). Eduardo Alfredo C. Pereira Silva (PSD). Evaristo Almeida Guerra Oliveira (PSD). Francisco Antunes da Silva (PSD). Gilberto Parca Madail (PSD). Guido Orlando Freitas Rodrigues (PSD). José Luís C. Vieira Castro (PSD). Manuel Albino Casimiro Almeida (PSD). António Domingues Azevedo (PS). António José Sanches Esteves (PS). Hélder Oliveira Santos Filipe (PS). Manuel António Santos (PS). João António Gomes Proença (PS). Manuel Anastácio Filipe (PCP). Sérgio José Ferreira Ribeiro (PCP). José Carlos Pereira Lilaia (PRD). José Luís Nogueira de Brito (CDS).

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Presidente — Fernando Dias de Carvalho Conceição (PSD).

Vice-presidente — Carlos Vítor Baptista da

Costa (PCP). Secretários:

Afonso Sequeira Abrantes (PS). Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Adriano da Silva Pinto (PSD).

Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD).

Carlos Léus da Câmara Gonçalves (PSD).

Car/os Miguel de Almeida Coelho (PSD).

César da Costa Santos (PSD).

Humberto Pires Lopes (PSD).

Jaime Gomes Milhomens (PSD).

José de Almeida Cesário (PSD).

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro (PSD).

José Manuel da Silva Torres (PSD).

José Mário Lemos Damião (PSD).

Manuel João Vaz Freixo (PSD).

Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD).

Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança (PSD).

Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).

António Fernandes da Silva Braga (PS).

António Miguel de Morais Barreto (PS).

Edite Fátima Santos M. Estrela (PS).

Maria do Céu Fernandes O. Esteves (PS).

Maria Julieta Sampaio (PS).

Maria Teresa Santa Clara Gomes (PS).

António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).

Maria de Lourdes Fernandes Hespanhol (PCP).

Natália de Oliveira Correia (PRD).

Adriano José Alves Moreira (CDS).

André Valente Martins (Os Verdes).

Comissão de Saúde

Presidente — João Eduardo C. Ferraz de Abreu (PS). Vice-presidente — Luís Filipe Meneses Lopes (PSD). Secretários:

José Florêncio Castel Branco (PS). António José M. Vidigal Amaro (PCP).

Valdemar Cardoso Alves (PSD). José Francisco Amaral (PSD). Joaquim Vilela de Araújo (PSD). António da Silva Bacelar (PSD). Margarida Borges de Carvalho (PSD). Jorge Paulo Roque Cunha (PSD). Carla Maria Tato Diogo (PSD). Nuno Delerue de Matos (PSD). Carlos Matos Chaves de Macedo (PSD). Maria da Conceição O. Pereira (PSD). Paulo Pereira Coelho (PSD). Francisco Fernando Osório Gomes (PS). João Rui Gaspar de Almeida (PS). Jorge Luís da Costa Catarino (PS). Fernando Manuel da C. Gomes (PCP). Vasco da Gama Fernandes (PRD). José Luís Nogueira de Brito (CDS).

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família

Presidente — Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).

Vice-presidente — Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP). Secretários:

Francisco Fernando Osório Gomes (PS). Carlos Sacramento Esmeraldo (PSD).

Rui Alberto Limpo Salvada (PSD).

Arlindo da Silva André Moreira (PSD).

Manuel Ferreira Martins (PSD).

Abílio Mesquita Araújo Guedes (PSD).

Carlos Oliveira da Silva (PSD).

Filipe Manuel da Silva Abreu (PSD).

João Costa da Silva (PSD).

José Leite Machado (PSD).

Arménio dos Santos (PSD).

Hilário Torres Azevedo Marques (PSD).

Manuel António Sá Fernandes (PSD).

José Pereira Lopes (PSD).

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira (PSD).

José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD).

Carlos Cardoso Lage (PS).

Carlos Manuel N. da Costa Candal (PS).

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Elisa Maria Ramos Damião Vieira (PS).

José Barbosa da Mota (PS).

José Ernesto Figueira dos Reis (PS).

Guilherme Manuel Lopes Pinto (PS).

Maria Odete dos Santos (PCP).

Apolónia Maria Teixeira (PCP).

Rui dos Santos Silva (PRD).

José Luís Nogueira de Brito (CDS).

Herculano Pombo Sequeira (Os Verdes).

Comissão de Agricultura e Pescas

Presidente — Álvaro Favas Brasileiro (PCP). Vice-presidente — Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD). Secretários:

Luís Geordano dos Santos Covas (PS).

Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva (PSD).

Luís António Damásio Capoulas (PSD).

Francisco Bernardino da Silva (PSD).

Manuel Dias Soares da Costa (PSD).

José Manuel Rodrigues Casqueiro (PSD).

João José Silva Maçãs (PSD).

Luís Manuel Neves Rodrigues (PSD).

Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD).

Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).

Manuel Albino Casimiro de Almeida (PSD).

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha (PSD).

António Maria Oliveira de Matos (PSD).

António Joaquim C. Vairinhos (PSD).

Abílio Mesquita Araújo Guedes (PSD).

Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS).

António Carlos Ribeiro Campos (PS).

Alberto Manuel Avelino (PS).

Maria do Céu Fernandes Esteves (PS).

Manuel Rogério de Sousa Brito (PCP).

Lino António Marques de Carvalho (PCP).

Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).

Basílio Adolfo Horta da Franca (CDS).

Comissão de Equipamento Social

Presidente — João Rosado Correia (PS). Vice-presidente — Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP).

Secretário — António Fernandes Ribeiro (PSD).

Amândio Basto de Oliveira (PSD). António Jorge Pereira (PSD). António Sérgio de Azevedo (PSD). António José Coelho de Araújo (PSD). Carlos Sacramento Esmeraldo (PSD). Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD). Domingos Silva e Sousa (PSD). Francisco Mendes Costa (PSD). João José Pedreira de Matos (PSD). José Assunção Marques (PSD). José Lapa Pessoa Paiva (PSD). José Leite Machado (PSD), lost Pereira Lopes (PSD). Manuel Coelho dos Santos (PSD). Manuel João Vaz Freixo (PSD). Armando António Vara (PS).

José Ernesto F. Reis (PS). José Sócrates P. de Sousa (PS). Leonor Coutinho P. Santos (PS). Maria Helena Salema Roseta (PS). Luís Manuel Loureiro Roque (PCP). Rui José dos Santos Silva (PRD).

Comissão de Assuntos Europeus

Presidente — José Ângelo Ferreira Correia (PSD). Vice-presidente — Helena de Melo Torres Marques (PS). Secretários:

Francisco Bernardino da Silva (PSD). Manuel Rogério de Sousa Brito (PCP).

Carlos Alberto Pinto (PSD).

Domingos Duarte Lima (PSD).

Gilberto Parca Madail (PSD).

Guilherme Rodrigues da Silva (PSD).

João Pinto Montenegro (PSD).

João Álvaro Poças Santos (PSD).

Joaquim Eduardo Gomes (PSD).

José Pereira Lopes (PSD).

Margarida Borges de Carvalho (PSD).

Manuel Maria Moreira (PSD).

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos (PSD).

Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD).

Rui Manuel Almeida Mendes (PSD).

Armando António Martins Vara (PS).

José Barbosa Mota (PS).

Maria do Céu Oliveira Esteves (PS).

Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS).

Sérgio José Ferreira Ribeiro (PCP).

Hermínio Paiva Martinho (PRD).

Basílio Adolfo Horta da Franca (CDS).

Comissão da Juventude

Presidente — Carlos Miguel M. de Almeida Coelho (PSD).

Vice-presidente — José Apolinário Nunes Portada (PS). Secretários:

Ana Paula da Silva Coelho (PCP). Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre (PSD).

António Jorge Ferreira (PSD).

Eduardo Alfredo Pereira da Silva (PSD).

Fernando José Gomes Pereira (PSD).

Jaime Gomes Milhomens (PSD).

João Álvaro Poças Santos (PSD).

Jorge Paulo S. Roque da Cunha (PSD).

José de Almeida Cesário (PSD).

Maria da Conceição Castro Pereira (PSD).

Miguel Bento da C. Macedo e Silva (PSD).

Miguel Fernando Cassola Miranda Relvas (PSD).

António Fernandes da Silva Braga (PS).

Carlos Manuel do Vale César (PS).

José Sócrates C. Pinto de Sousa (PS).

Júlio Francisco Miranda Calha (PS).

António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).

Isabel Maria da Costa Espada (PRD).

Herculano da Silva Pombo Sequeira (Os Verdes).

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27 DE FEVEREIRO DE 1991

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6 - Composição das comissões eventuais

Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste

Presidente — Manuel Joaquim Dias Loureiro (PSD). Vice-presidente — Eduardo Ribeiro Pereira (PS). Secretários:

António José Vidigal Amaro (PCP). Carlos Manuel Sousa Encarnação (PSD).

Amândio dos Anjos Gomes (PSD).

António P. C. de Sousa Lara (PSD).

António Mário Pereira (PSD).

Guilherme H. V. R. da Silva (PSD).

José Álvaro M. Pacheco Pereira (PSD).

José Guilherme P. Coelho Reis (PSD).

José Mário de Lemos Damião (PSD).

Luís Manuel Costa Geraldes (PSD).

Manuel Maria Moreira (PSD).

Maria Assunção Andrade Esteves (PSD).

Mário de Oliveira M. dos Santos (PSD).

Nuno Francisco F. Delerue Santos (PSD).

Carlos Manuel N. Costa Candal (PS).

José Carlos P. Bastos Mota Torres (PS).

José Sócrates C. Pinto Sousa (PS).

Maria Teresa Santa Clara Gomes (PS).

Mário Augusto Sottomayor Cárdia (PS).

Raul F. Sousela da Costa Brito (PS).

José Manuel Antunes Mendes (PCP).

Rui José dos Santos Silva (PRD).

Adriano José Alves Moreira (CDS).

Herculano da Silva P. Marques Pombo (Os Verdes).

João Cerveira Corregedor da Fonseca (lndep.)

Comissão Eventual para Estudar as Respectivas Condições para a Elaboração de Uma História do Parlamento Português desde 1820 até Hoje.

António Costa de Albuquerque de Sousa Lara (PSD).

Arnaldo Ângelo Brito Lhamas (PSD).

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho (PSD).

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD).

Fernando Monteiro do Amaral (PSD).

Guido Orlando Freitas Rodrigues (PSD).

José Mário Lemos Damião (PSD).

José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD).

Luis António Martins (PSD).

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).

Mário Ferreira Bastos Raposo (PSD).

Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD).

Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).

Maria Teresa Pinto Bastos Gouveia (PSD).

Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS).

António Miguel de Morais Bento (PS).

Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia (PS).

Mário Manuel Cal Brandão (PS).

Raul d'Assunção Pimenta Rêgo (PS).

Maria Julieta Ferreira Sampaio (PS).

José Manuel de Melo Antunes Mendes (PCP).

Carlos Victor Baptista da Costa (PCP).

Natália de Oliveira Correia (CDS).

Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS).

André Valente Martins (Os Verdes).

Comissão Eventual para Contacto com as Cortes Espanholas

António Costa de Sousa Lara (PSD).

Abílio Mesquita Araújo Guedes (PSD).

António Ourique Mendes (PSD).

António Abílio Costa (PSD).

António José Caeiro da M. Veiga (PSD).

Francisco Mendes Costa (PSD).

Hilário torres Azevedo Marques (PSD).

João José Silva Maçãs (PSD).

João Domingos de Abreu Salgado (PSD).

João Maria Ferreira Teixeira (PSD).

José Guilherme Pereira dos Reis (PSD).

José Francisco do Amaral (PSD).

José Assunção Marques (PSD).

José Júlio Vieira de Mesquita (PSD).

Mateus Manuel Lopes de Brito (PSD).

Miguel Fernando Miranda Relvas (PSD).

Armando António Martins Vara (PS).

Raul d'Assunção Rêgo (PS).

Manuel Alegre de Melo Duarte (PS).

Helena de Melo Torres Marques (PS).

Carlos Cardoso Lage (PS).

Jorge Luís da Costa Catarino (PS).

Manuel António dos Santos (PS).

Carlos Afonso de Brito (PCP).

António da Silva Mota (PCP).

António Alves Marques Júnior (PRD).

Adriano Alves Moreira (PCP).

Herculano da Silva Pombo Sequeira (Os Verdes).

Comissão Eventual para a Cooperação Parlamentar entre Portugal e o Brasil

Presidente — Edite Fátima Marreiros Estrela (PS). Vice-presidente — Miguel Bento M. C. M. C.

Silva (PSD). Secretário — Rui José dos Santos Silva (PRD).

Alberto Monteiro de Araújo (PSD).

António Roleira Marinho (PSD).

António S. Barbosa Azevedo (PSD).

Arnaldo Ângelo Brito Lhamas (PSD).

Belarmino Henriques Correia (PSD).

Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD).

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira (PSD).

Francisco João B. da Silva (PSD).

Joaquim Eduardo Gomes (PSD).

Luís António D. Capoulas (PSD).

Luís Filipe Meneses Lopes (PSD).

Manuel Ferreira Martins (PSD).

Manuel João Vaz Freixo (PSD).

Valdemar Cardoso Alves (PSD).

Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD).

Afonso Sequeira Abrantes (PS).

António F. Silva Braga (PS).

António Poppe Lopes Cardoso (PS).

João Cardona Gomes Cravinho (PS).

José Ernesto Figueira dos Reis (PS).

Maria Julieta F. Baptista Sampaio (PS).

Antónia Maria Pereira Teixeira (PCP).

Octávio Floriano Pato (PCP).

José Luís Nogueira de Brito (CDS).

André Valente Martins (Os Verdes).

João Cerveira Corregedor da Fonseca (lndep.)

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II SÉRIE-C - NÚMERO 19

Comissão Eventual para Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal

Amândio Santa Cruz D. B. Oliveira (PSD). António Augusto Lacerda Queirós (PSD).

António Fernandes Ribeiro (PSD). António M. Oliveira de Matos (PSD). António Sérgio Barbosa de Azevedo (PSD). Daniel A. Ferreira Bastos (PSD). Domingos da Silva e Sousa (PSD). Francisco Antunes da Silva (PSD). Francisco Mendes Costa (PSD). João José da Silva Maçãs (PSD). Luís António Martins (PSD). Mauel João Vaz Freixo (PSD). Manuel Marques C. Reis (PSD). Maria Antónia Pinho e Melo (PSD). Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD). Reinaldo Alberto R. Gomes (PSD). António Carlos Ribeiro Campos (PS). Henrique do Carmo Carmine (PS). José Manuel Gameiro Santos (PS). José Sócrates Pinto de Sousa (PS). Júlio da Piedade N. Henriques (PS). Laurentino J. M. Castro Dias (PS). Armando António M. Vara (PS). Lino António M. de Carvalho (PCP). Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP). Rui José dos Santos Silva (PRD). Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (Os Verdes).

Comissão Eventual para Acompanhar a Implementação da Resolução n.° 19/88, Que Decidiu Se Procedesse à Trasladação dos Restos Mortais do General Humberto Delgado.

Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD).

Mário Júlio Montalvão Machado (PSD).

Domingos Duarte Lima (PSD).

Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira (PSD).

Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).

José Álvaro M. Pacheco Pereira (PSD).

José Augusto S. da Silva Marques (PSD).

Luís Filipe Mendes Lopes (PSD).

Carlos Miguel A. Almeida Coelho (PSD).

António M. Oliveira Guterres (PS).

José Luís do Amaral Nunes (PS).

Edmundo Pedro (PS).

Miguel Urbano T. Rodrigues (PCP).

Carlos Alfredo de Brito (PCP).

Francisco Barbosa da Costa (PRD).

Narana Sinai Coissoró (CDS).

Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (Os Verdes).

Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate

Presidente — Fernando José Correia Afonso (PSD). Secretários:

António da Silva Mota (PSD).

João Domingos de Abreu Salgado (PSD).

Aristides Alves Nascimento Teixeira (PSD). Mary Patricia Pinheiro e Lança (PSD). Margarida Santos Borges Carvalho (PSD). Carla Maria Tato Diogo (PSD). Carlos Manuel Oliveira da Silva (PSD). Cecília Pita Catarino (PSD). Dinah Serrão Alhandra (PSD). Eduardo Alfredo Pereira da Silva (PSD). João Soares Pinto Monteiro (PSD). José Guilherme Coelho dos Reis (PSD).

José Luís Bonifácio Ramos (PSD).

José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD).

José Manuel da Silva Torres (PSD).

Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).

António Fernandes da Silva Braga (PS).

Maria Helena Salema Roseta (PS).

João Barroso Soares (PS).

Luis Geordano dos Santos Covas (PS).

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS).

José Ernesto Figueira dos Reis (PS).

Rui António Ferreira da Cunha (PS).

António José Vidigal Amaro (PCP).

Rui José dos Santos Silva (PRD).

Narana Sinai Coissoró (CDS).

Herculano da Silva Pombo Sequeira (Os Verdes).

Comissão Eventual de Inquérito a Actos Administrativos na Área do Ministério da Saúde

Presidente — João António Gonçalves do Amaral (PCP). Vice-presidente — Valdemar Cardoso Alves (PSD). Secretários:

António Domingos de Azevedo (PS).

Maria da Conceição U. de Castro Pereira (PSD).

António Fernandes Ribeiro (PSD). António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD). António da Silva Bacelar (PSD). Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD). Domingos Duarte Lima (PSD). Eduardo de Carvalho Pereira da Silva (PSD). Joaquim Vilela de Araújo (PSD). José Augusto Ferreira de Campos (PSD). José Francisco Amaral (PSD). José Mário de Lemos Damião (PSD). Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD). Luís Filipe Meneses Lopes (PSD). Manuel Maria Moreira (PSD). Nuno Francisco F. Delerue de Matos (PSD). António José Sanches Esteves (PS). João Rui Gaspar de Almeida (PS). Jorge Luís da Costa Catarino (PS). José Florêncio Botelho C. Branco (PS). José Luís do Amaral Nunes (PS). José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS). João Camilo Vieira Carvalho Gonçalves (PCP). Isabel Maria da Costa Valentim F. Espada (PRD). José Luis Nogueira de Brito (CDS). Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (Os Verdes).

7 - Composição do Conselho de Administração

Efectivos:

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD). José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS). Octávio Augusto Teixeira (PCP). José Carlos Pereira Lilaia (PRD). Basílio Adolfo Horta da Franca (CDS). André Martins (Os Verdes).

Suplentes:

Valdemar Cardoso Alves (PSD). Francisco Osório Gomes (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). António Alves Marques Júnior (PRD). José Luís Nogueira de Brito (CDS). Herculano Pombo Sequeira (Os Verdes).

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CAPÍTULO II Balanço da actividade legislativa Quadros referentes às iniciativas legislativas apresentadas e respectiva tramitação 1 — Projectos de lei e de resolução entrados na 3." sessão legislativa

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

CAPÍTULO III Actividades das comissões

1 - Comissão Permanente

Reuniões da Comissão Permanente:

25 de Julho de J990 (DAR, I S, n.° 102, de 26

de Julho de 1990). 28 de Agosto de 1990 (DAR, I S, n.° 103, de 29

de Agosto de 1990). 6 de Setembro de 1990 (DAR, I S, n.° 104, de 7

de Setembro de 1990). 13 de Setembro de 1990 (DAR, I S, n.° 105, de

14 de Setembro de 1990). 19 de Setembro de 1990 (DAR, I S, n.° 106, de

20 de Setembro de 1990). 3 de Outubro de 1990 (DAR, I S, n.° 107, de 4

de Outubro de 1990).

2 - Comissões especializarias permanentes

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Iniciativa: PJL 86/V (l.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Sousa, Luís Filipe Garrido Pais de (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 40, de 12 de Maio de 1990, p. 1296.

Iniciativa: PJL 200/V (l.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Sousa, Luís Filipe Garrido Pais de (PSD). DAR, relatório: 11 S-A, n.° 40, de 12 de Maio de 1990, p. 1296.

Iniciativa: PJL 231/V (l.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Sousa, Luís Filipe Garrido Pais de (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 40, de 12 de Maio de 1990, p. 1296.

Iniciativa: RAT 36/V (l.a).

Fase do processo: Especialidade.

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

Iniciativa: RAT 38/V (l.a).

Fase do processo: Especialidade.

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

Iniciativa: PJL 394/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de 1989, p. 152.

Iniciativa: PJL 402/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Costa, Jorge Lacão (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 56, de 5 de Julho de 1990, p. 1522.

Iniciativa: PJL 420/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.ü 4, de 3 de Novembro de 1989, p. 84.

Iniciativa: PJL 420/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 32, de 6 de Abril de 1990, p. 1100.

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II SÉRIE-C - NÚMERO 19

iniciativa: PJL 429/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Costa, José Alberto Puig dos Santos (PSD). DAR, relatório: 11 S-A, n.° 5, de 11 de Novembro de 1989, p. 103.

Iniciativa: PPL 96/V (2.J).

Fase do processo: Especialidade.

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de

1989, p. 152.

Iniciativa: PPL 97/V (2.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Veiga, António José Caeiro da Motta (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 29, de 28 de Março de

1990, p. 1050.

Iniciativa: PPL 112/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Costa, Jorge Lacão (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 56, de 5 de Julho de 1990, p. 1522.

Iniciativa: PPL 115/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 44, de 25 de Maio de 1990, p. 1369.

Iniciativa: PPR 18/V (2.3).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Silva, Rui José dos Santos (PRD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 8, de 9 de Dezembro de

1989, p. 254.

Iniciativa: PJL 439/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 11, de 6 de Janeiro de

1990, p. 610.

Iniciativa: PJL 451/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Pereira, António Jorge dos Santos (PSD). DAR, relatório: (1 S-A, n.° 35, de 26 de Abril de 1990, p. 1196.

Iniciativa: PJL 457/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Ramos, José Luís Bonifácio (PSD).

Iniciativa: PJL 457/V (3.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: U S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990, p. 1556.

Iniciativa: PJL 459/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 14, de 24 de Janeiro de 1990, p. 654.

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 14, de 24 de Janeiro de 1990, p. 654.

Iniciativa: PJL 46I/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 14, de 24 de Janeiro de 1990, p. 654.

Iniciativa: PJL 465/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 21, de 17 de Fevereiro de 1990, p. 845.

Iniciativa: PJL 467/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 23, de 7 de Março de 1990, p. 902.

Iniciativa: PJL 468/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 23, de 7 de Março de 1990, p. 902.

Iniciativa: PJL 473/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Sousa, Luís Filipe Garrido Pais de (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 44, de 25 de Maio de 1990, p. 1366.

Iniciativa: PJL 475/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Veiga, António José Caeiro da Motta (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 29, de 28 de Março de 1990, p. 1050.

Iniciativa: PJL 477/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Veiga, António José Caeiro da Motta (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 29, de 28 de Março de 1990, p. 1050.

Iniciativa: PJL 480/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 22, de 23 de Fevereiro de 1990, p. 892.

Iniciativa: PJL 491/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Ramos, José Luís Bonifácio (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 36, de 28 de Abril de 1990, p. 1242.

Iniciativa: PJL 491/V (3.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990, p. 1607.

Iniciativa: PJL 493/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Iniciativa: PJL 460/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

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1S0-(11)

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 1990, p. 1340.

Iniciativa: PJL 515/V Í3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Martins, Alberto de Sousa (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 44, de 25 de Maio de 1990, p. 1367.

Iniciativa: PJL 517/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Ramos, José Luis Bonifácio (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 36, de 28 de Abril de 1990, p. 1242.

Iniciativa: PJL 517/V (3.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990, p. 1607.

Iniciativa: PJL 518/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Ramos, José Luís Bonifácio (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 36, de 28 de Abril de 1990, p. 1242.

Iniciativa: PJL 518/V (3.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990, p. 1607.

Iniciativa: PJL 524/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Martins, Alberto de Sousa (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 38, de 3 de Maio de 1990, p. 1272.

Iniciativa: PJL 524/V (3.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 51, de 21 de Junho de 1990, p. 1466.

Iniciativa: PJL 526/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Ramos, José Luís Bonifácio (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 36, de 28 de Abril de 1990, p. 1242.

Iniciativa: PJL 526/V (3.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990, p. 1607.

Iniciativa: PJL 527/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Ramos, José Luis Bonifácio (PSD). DAR, relatório: 11 S-A, n.° 36, de 28 de Abril de 1990, p. 1242.

Iniciativa: PJL 527/V (3.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990, p. 1607.

Iniciativa: PJR 46/V (3.a). Fase do processo: Recurso de admissibilidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

Iniciativa: PPL 119/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 44, de 25 de Maio de 1990, p. 1369.

Iniciativa: PPL 120/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Miguel Bento Martins da C. de Macedo e (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de 1989, p. 219.

Iniciativa: PPL 120/V (3.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 8, de 9 de Dezembro de 1989, p. 250.

Iniciativa: PPL 121/V (3.a). Fase do processo: Recurso de admissibilidade. Relator: Sousa, Luís Filipe Garrido Pais de (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de

1989, p. 220.

Iniciativa: PPL 125/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Martins, Alberto de Sousa (PS).

DAR, relatório: II S-A, n.° 15, de 27 de Janeiro de

1990, p. 686.

Iniciativa: PPL 125/V (3.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 32, de 6 de Abril de 1990, p. 1100.

Iniciativa: PPL 126/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 14, de 24 de Janeiro de 1990, p. 654.

Iniciativa: PPL 126/V (3.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 24 (supl.), de 10 de Março de 1990, p. 938-(2).

Iniciativa: PPL 130/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 24, de 10 de Março de 1990, p. 920.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Iniciativa: PPL 130/V (3.a).

Fase do processo: Especialidade.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990, p. 1556.

Iniciativa: PPL 134/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 1990, p. 1344.

Iniciativa: PPL 134/V (3.a).

Fase do processo: Especialidade.

Relator: Pereira, António Jorge dos Santos (PSD).

Iniciativa: PPL 135/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Martins, Alberto de Sousa (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 34, de 19 de Abril de 1990, p. 1189.

Iniciativa: PPL 139/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

Iniciativa: PPL 139/V (3.°). Fase do processo: Especialidade. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 33, de 18 de Abril de 1990, p. 1153.

Iniciativa: PPL 142/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 44, de 25 de Maio de 1990, p. 1369.

Iniciativa: PPL 143/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Costa, José Alberto Puig dos Santos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 40, de 12 de Maio de 1990, p. 1309.

Iniciativa: PPL 143/V (3.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 51, de 21 de Junho de 1990, p. 1470.

Iniciativa: PPL 151/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

Iniciativa: PPL 153/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Carlos Manuel Oliveira da (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 56, de 5 de Julho de 1990, p. 1534.

Relator: Tavares, Maria Leonor C. P. Beleza de NT. (PSD).

DAR, relatório: 11 S-A, n.° 48, de 9 de Junho de 1990, p. 1421.

Iniciativa: PPR 25/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Martins, Alberto de Sousa (PS).

Iniciativa: PPR 32/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Afonso, Fernando José Roque Russo Correia (PSD).

Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

Iniciativa: PPR 18/V (2.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Amaral, João António Gonçalves do (PCP).

Iniciativa: PPR 18/V (2.a). Fase do processo: Distribuição iniciai. Relator: Amaral, João António Gonçalves do (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 8. de 9 de Dezembro de 1989, p. 254.

Iniciativa: RAT 57/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Rui Manuel Lobo Gomes da (PSD). DAR, relatório: II S-B, n.° 7, de 9 de Novembro de 1989, p. 43.

Iniciativa: RAT 58/V (2.a).

Fase do processo: Especialidade.

Relator: Silva, Rui Manuel Lobo Gomes da (PSD).

DAR, relatório: II S-B, n.° 7, de 9 de Novembro de

1989, p. 43.

Iniciativa: PPR 21/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Condesso, Fernando dos Reis (PSD).

Iniciativa: PPR 23/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Torres, José Carlos Pinto Basto da Mota (PS).

Iniciativa: PPR 24/V (3.3). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Júnior, António Alves Marques (PRD). DAR, relatório: II S-A, n.° 48, de 9 de Junho de 1990, p. 1421.

Iniciativa: PPR 25/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Pereira, António Maria (PSD).

Iniciativa: PPR 29/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Silva, Rui Manuel Lobo Gomes da (PSD).

Iniciativa: PPR 30/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Rodrigues, Miguel Urbano Tavares (PCP).

DAR, relatório: II S-A, n.° 51, de 21 de Junho de

1990, p. 1473.

Iniciativa: PPR 24/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

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27 DE FEVEREIRO DE 1991

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Iniciativa: PPR 36/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Lara, António Costa de Albuquerque de Sousa (PSD).

Defesa Nacional

Iniciativa: PJL 402/V (2.ü). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Gama, Jaime José Matos da (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 56, de 5 de Julho de 1990, p. 1522.

Iniciativa: PPL 112/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Gama, Jaime José Matos da (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 56, de 5 de Julho de 1990, p. 1522.

Iniciativa: PPR 20/V (2.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Sequeira, Herculano da Silva Pombo Marques (Os Verdes).

DAR, relatório: II S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de 1989, p. 221.

Administração do Território, Poder Local e Ambiente

Iniciativa: PJL 52/V (l.B). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Iniciativa: PJL 53/V (l.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Iniciativa: PJL 55/V (l.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: HespanhoJ, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Iniciativa: PJL 123/V (l.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

iniciativa: PJL 131/V (l.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Santos, José Manuel Oliveira Gameiro dos (PS).

DAR, relatório: II S-A, n.° 4, de 3 de Novembro de 1989, p. 72.

Iniciativa: PJL 161/V (l.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Iniciativa: PJL 206/V (l.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Iniciativa: PJL 208/V (l.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Iniciativa: PJL 210/V (!.»). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Iniciativa: PJL 21 l/V (l.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Iniciativa: PJL 215/V (!.»). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Iniciativa: PJL 234/V (l.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Iniciativa: PJL 235/V (l.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Iniciativa: PJL 239/V (l.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Iniciativa: RAT 34/V (l.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Lage, Carlos Cardoso (PS).

Iniciativa: PJL 301/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Iniciativa: PJL 335/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Iniciativa: PJL 338/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Iniciativa: PJL 383/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Iniciativa: PJL 391/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Iniciativa: PJL 414/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Lage, Carlos Cardoso (PS).

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Iniciativa: PJL 417/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

DAR, relatório: II S-A, n.° 39, de 9 de Maio de 1990, p. 1276.

Iniciativa: PJL 419/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Costa, Francisco Mendes (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 57, 7 de Julho de 1990, p. 1544.

Iniciativa: PJL 438/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Henriques, Júlio da Piedade Nunes (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 47, 7 de Junho de 1990, p. 1412.

Iniciativa: PJL 453/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

iniciativa: PJL 454/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Iniciativa: PJL 455/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Cardoso, Manuel Joaquim Batista (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 62 (supl.), de 27 de Julho de 1990, p. l672-(5).

iniciativa: PJL 456/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Iniciativa: PJL 469/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Figueiredo, Maria Ilda da Costa (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 33, de 18 de Abril de 1990, p. 1112.

Iniciativa: PJL 470/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Martins, André Valente (Os Verdes). DAR, relatório: II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 1990, p. 1340.

Iniciativa: PJL 472/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Iniciativa: PJL 474/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Iniciativa: PJL 476/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Iniciativa: PJL 487/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Iniciativa: PJL 494/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

DAR, relatório: II S-A, n.° 39, de 9 de Maio de 1990, p. 1276.

Iniciativa: PJL 496/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

DAR, relatório: II S-A, n.° 39, de 9 de Maio de 1990, p. 1276.

Iniciativa: PJL 525/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Figueiredo, Maria Ilda da Costa (PCP).

Iniciativa: PJL 536/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Alberto Marques de Oliveira e (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 1990, p. 1342.

Iniciativa: PJL 549/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

DAR, relatório: II S-A, n.° 55, de 4 de Julho de 1990, p. 1514.

Iniciativa: PJL 575/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Iniciativa: PJR 50/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Marques, Hilário Torres Azevedo (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 48, de 9 de Junho de 1990, p. 1421.

Iniciativa: PPL 13l/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Alberto Marques de Oliveira e (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 19%, p. 1342.

Iniciativa: PPL 131/V (3.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Lage, Carlos Cardoso (PS).

Iniciativa: PPR 23/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Figueiredo, Maria Ilda da Costa (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 199d, p. 1589.

Iniciativa: RAT 98/V (3.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Lage, Carlos Cardoso (PS).

Iniciativa-. PJL 478/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Página 15

27 DE FEVEREIRO DE 1991

150-(15)

"Iniciativa: RAT 114/V (3.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Lage, Carlos Cardoso (PS).

Iniciativa: RAT 115/V (3.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Lage, Carlos Cardoso (PS).

Economia, Finanças e Plano

Iniciativa: PJL 124/V (1.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Azevedo, António Domingues de (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 41, de 16 de Maio de 1990, p. 1330.

Iniciativa: RAT 29/V (1.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Iniciativa: RAT 31/V (1.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Iniciativa: PPL 87/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

DAR, relatório: 11 S-A, n.° 53, de 27 de Junho de 1990, p. 1495.

Iniciativa: PPL 113/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 53, de 27 de Junho de 1990, p. 1495.

Iniciativa: PPL 114/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Margues, Helena de Melo Torres (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 8, de 9 de Dezembro de 1989, p. 250.

Iniciativa: PPL 114/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 9, de 21 de Dezembro de 1989, p. 295.

Iniciativa: RAT 40/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Iniciativa: RAT 41/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Iniciativa: RAT 43/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Iniciativa: RAT 54/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Iniciativa: RAT 55/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Iniciativa: RAT 67/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Iniciativa: RAT 68/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Iniciativa: RAT 69/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Iniciativa: RAT 70/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Iniciativa: RAT 77/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Iniciativa: RAT 79/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Iniciativa: RAT 85/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Iniciativa: PJL 441/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Matos, António Maria Oliveira de (PSD).

Iniciativa: PJL 447/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Francisco Antunes da (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 15, de 27 de Janeiro de 1990, p. 681.

Iniciativa: PJL 482/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Francisco Antunes da (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 26, de 16 de Março de 1990, p. 1004.

Iniciativa: PJL 496/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Ribeiro, Sérgio José Ferreira (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 39, de 9 de Maio de 1990, p. 1276.

Página 16

150-06)

II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Iniciativa: PJL 501/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Azevedo, António Domingues de (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 53, de 27 de Junho de 1990, p. 1492.

Iniciativa: PJL 503/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Matos, António Maria Oliveira de (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 42, de 18 de Maio de 1990, p. 1336.

Iniciativa: PJL 504/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Filipe, Manuel Anastácio (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 42, de 18 de Maio de 1990, p. 1337.

Iniciativa: PJL 507/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Carp, Rui Carlos Alvarez (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 54, de 30 de Junho de 1990, p. 1506.

Iniciativa: PJL 516/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Ribeiro, Sérgio José Ferreira (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 48, de 9 de Junho de 1990, p. 1420.

Iniciativa: PJL 520/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Francisco Antunes da (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 53, de 27 de Junho de 1990, p. 1493.

Iniciativa: PJL 538/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Carp, Rui Carlos Alvares (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 54, de 30 de Junho de 1990, p. 1506.

Iniciativa: PJL 561/V (3.°). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Matos, António Maria Oliveira de (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 57, de 7 de Julho de 1990, p. 1544.

Iniciativa: PPL 116/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Martins, António de Carvalho (PSD). DAR, relatório: II.S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de 1989, p. 216.

Iniciativa: PPL 117/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Madail, Gilberto Parca (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 7 (supl.), de 23 de Novembro de 1989, p. 234-(2).

Iniciativa: PPL 117/V (3.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle dc (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 8 (supl.), de 9 de Dezembro de 1989, p. 260-(2).

Iniciativa: PPL 118/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Madail, Gilberto Parca (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 7 (supl.), de 23 de Novembro de 1989, p. 234-(ll).

Iniciativa: PPL 121/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Matos, António Maria Oliveira de (PSD).

Iniciativa: PPL 121/V (3.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Marques, Helena de Melo Torres (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 19 (supl.), de 9 de Fevereiro de 1990, p. 820-(14).

Iniciativa: PPL I24/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Santos, Manuel António dos (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 41, de 16 de Maio de 1990, p. 1331.

Iniciativa: PPL 124/V (3.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel parente Chancerelle de (PSD).

DAR, relatório: 11 S-A, n.° 46, de 2 de Junho de 1990, p. 1398.

Iniciativa: PPL 136/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Teixeira, Octávio Augusto (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 41, de 16 de Maio de 1990, p. 1331.

Iniciativa: PPL 137/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Francisco Antunes da (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 41, de 16 de Maio de 1990, p. 1331.

Iniciativa: PPL 141/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Santos, Manuel António dos (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 57, de 7 de Julho de 1990, p. 1550.

Iniciativa: PPL 144/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Filipe, Manuel Anastácio (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 53, de 27 de Junho de 1990, p. 1495.

Iniciativa: PPL 147/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Francisco Antunes da (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 48, de 9 de Junho de 1990, p. 1421.

Iniciativa: PPL 148/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Azevedo, António Domingues de (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990, p. 1584.

Página 17

27 DE FEVEREIRO DE 1991

150-(17)

Iniciativa: PPL 150/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Santos, Manuel António dos (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990, 1587.

Iniciativa: PPL 152/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Carp, Rui Carlos Alvarez (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 54, 30 de Junho de 1990, p. 1506.

Iniciativa: PPL 153/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Teixeira, Octávio Augusto (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 56, de 5 de Julho de 1990, p. 1534.

Iniciativa: PPL 154/V (3.°). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Azevedo, António Domingues de (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990, p. 1587.

Iniciativa: PPL 155/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Filipe, Hélder Oliveira dos Santos (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 54, de 30 de Junho de 1990, p. 1509.

Iniciativa: PPL 156/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Filipe, Hélder Oliveira dos Santos (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 54, de 30 de Junho de 1990, p. 1509.

Iniciativa: PPR 26/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Pereira, António Jorge dos Santos (PSD).

Iniciativa: PPR 27/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Esteves, António José Sanches (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 54, de 30 de Junho de \990, p. 1509.

Iniciativa: PPR 28/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Pereira, António Jorge dos Santos (PSD).

Iniciativa: RAT 106/V (3.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Educação, Ciência e Cultura

iniciativa: PJL 287/V (l.a). Fase do processo: Nova apreciação (AV). Relator: Costa, Carlos Victor Baptista da (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990, p. 1596.

Iniciativa: PJL 336/V (2.a). Fase do processo: Especialidade.

Relator: Conceição, Fernando Dias de Carvalho (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 4, de 3 de Novembro de 1989, p. 72.

Iniciativa: PJL 340/V (2.a). Fase do processo: Nova apreciação (AV). Relator: Costa, Carlos Victor Baptista da (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990, p. 1596.

Iniciativa: PPL 82/V (2.a).

Fase do processo: Especialidade.

Relator: Conceição, Fernando Dias de Carvalho (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 4, de 3 de Novembro de

1989, p. 72.

Iniciativa: PJL 479/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Ribeiro, José Luis de Carvalho Lalanda (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 24, de 10 de Março de

1990, p. 920.

Iniciativa: PJL 488/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Ribeiro, José Luís de Carvalho Lalanda (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 24, de 10 de Março de 1990, p. 920.

Iniciativa: PJL 492/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Braga, António Fernandes da Silva (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 1990, p. 1340.

Iniciativa: PJL 492/V (3.J).

Fase do processo: Especialidade.

Relator: Sampaio, Maria Julieta Ferreira (PS).

Iniciativa: PJL 508/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Gomes, Teresa Santa Clara (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 1990, p. 1342.

Iniciativa: PPL 122/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Costa, Carlos Vítor Baptista da (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 21, de 17 de Fevereiro de 1990, p. 879.

Iniciativa: PPL 122/V (3.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Costa, Carlos Vítor Baptista da (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990, p. 1596.

Iniciativa: PPL 132/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Ribeiro, José Luís de Carvalho Lalanda (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 57, de 7 de Julho de 1990, p. 1550.

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150-(18)

II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Iniciativa: PPL 149/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Carneiro, Virgílio de Oliveira (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 57, de 7 de Julho de 1990, p. 1551.

Iniciativa: RAT 101/V (3.°).

Fase do processo: Especialidade.

Relator: Conceição, Fernando Dias de Carvalho (PSD).

Iniciativa: RAT 102/V (3.a).

Fase do processo: Especialidade.

Relator: Conceição, Fernando Dias de Carvalho (PSD).

Iniciativa: RAT 103/V (3.a).

Fase do processo: Especialidade.

Relator: Conceição, Fernando Dias de Carvalho (PSD).

Saúde

Iniciativa: PJL 481/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 22, de 23 de Fevereiro de 1990, p. 893.

Iniciativa: PJL 484/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 22, de 23 de Fevereiro de 1990, p. 893.

Iniciativa: PJL 485/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 22, de 23 de Fevereiro de 1990, p. 893.

Iniciativa: PJL 486/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 22, de 23 de Fevereiro de 1990, p. 893.

Iniciativa: PJL 486/V (3.a).

Fase do processo: Especialidade.

Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS).

Iniciativa: PPL 125/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, relatório: TI S-A, n.° 15, de 27 de Janeiro de 1990, p. 685.

Iniciativa: PPL 127/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 22, de 23 de Fevereiro de 1990, p. 893.

Iniciativa: PPL 127/V (3.a).

Fase do processo: Especialidade.

Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS).

Trabalho, Segurança Social e Família

Iniciativa: PJL 361/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Vieira, Elisa Maria Ramos Damião (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 48, de 9 de Junho de 1990, p. 1418.

Iniciativa: PJL 361/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Sousa, Jerónimo Carvalho de (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 48, de 9 de Junho de 1990, p. 1418.

Iniciativa: PPL 93/V (2.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Abreu, Filipe Manuel da Silva (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de

1989, p. 215.

Iniciativa: PPL 93/V (2.J). Fase do processo: Especialidade. Relator: Sousa, Jerónimo Carvalho de (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 48, de 9 de Junho de 1990, p. 1418.

Iniciativa: PJL 490/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Sousa. Jerónimo Carvalho de (PCP).

DAR, relatório: II S-A, n.° 49, de 15 de Junho de

1990, p. 1426.

Iniciativa: PPL 129/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Agricultura e Pescas

Iniciativa: PJL 324/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Brito, Manuel Rogério Sousa (PCP). DAR, relatório: 11 S-A, n.° 46. de 2 de Junho de 1990, p. 1386.

Iniciativa: PJL 423/V (2.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Miguel, Vasco Francisco Aguiar (PSD).

DAR, relatório: 11 S-A, n.° 8, de 9 de Dezembro de

1989. p. 240.

Iniciativa: PJL 423/V (2a). Fase do processo: Nova apreciação (AV). Relator: Brito, Manuel Rogério Sousa (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 23, de 7 de Março de J990, p. 902.

Iniciativa: PJL 448/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Brito, Manuel Rogério Sousa (PCP).

DAR, relatório: II S-A, n.° 13, de 20 de Janeiro de

1990, p. 632.

Iniciativa: PJR 37/V (3a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Brito, Manuel Rogério Sousa (PCP).

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27 DE FEVEREIRO DE 1991

150-(19)

Iniciativa: PJR 41/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Brito, Manuel Rogério Sousa (PCP).

Iniciativa: PJR 42/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Brito, Manuel Rogério Sousa (PCP).

Iniciativa: PPL 146/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Brito, Manuel Rogério Sousa (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 53, de 27 de Junho de 1990, p. 1496.

Iniciativa: PPL 146/V (3.a).

Fase do processo: Especialidade.

Relator: Brito, Manuel Rogério Sousa (PCP).

Iniciativa: PPL 148/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Matos, António Maria Oliveira de (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.* 58, de 12 de Julho de 1990, p. 1584.

Equipamento Social

Iniciativa: PJL 276/V (l.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Figueiredo, Maria lida da Costa (PCP).

Iniciativa: PPL 72/V (l.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Ribeiro, António Fernandes (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de 1989, p. 210.

Iniciativa: PJL 506/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Figueiredo, Maria Ilda da Costa (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 56, de 5 de Julho de 1990. p. 1523.

Iniciativa: PJL 528/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Figueiredo, Maria Ilda da Costa (PCP). DAR, relatório: II S-A. n.° 48, de 9 de Junho de 1990, p. 1420.

Iniciativa: PJL 539/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Ribeiro, António Fernandes (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990, p. 1571.

Iniciativa: PJL 557/V (3.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Relator: Figueiredo, Maria Ilda da Costa (PCP).

Iniciativa: PPR 29/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Figueiredo, Maria Ilda da Costa (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 56. de 5 de Julho de 1990, p. 1541.

Iniciativa: PPR 31/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Melo, Maria Antónia C. V. Dias de Pinho e (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990, p. 1589.

Juventude

Iniciativa: PJL 321/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Coelho, Ana Paula da Silva (PCP). DAR, relatório: 11 S-A, n.° 62 (supl.), de 27 de Julho de 1990, p. 1672-(2).

Iniciativa: PJL 322/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 62 (supl.), de 27 de Julho de 1990, p. 1672-(3).

Iniciativa: PJL 327/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Portada, José Apolinário Nunes (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 65, de 29 de Agosto de 1990, p. 1733.

Iniciativa: PJL 422/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Rodrigues, António Filipe Gaião (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 21, de 17 de Fevereiro de 1990, p. 844.

Iniciativa: PJL 463/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Portada, José Apolinário Nunes (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 46, de 2 de Junho de 1990, p. 1386.

Iniciativa: PJL 541/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Rodrigues, António Filipe Gaião (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 62 (supl.), de 27 de Julho de 1990, p. 1672-(5).

Iniciativa: PJR 49/V (3.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Cunha, Jorge Paulo de Seabra Roque da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 46, de 2 de Junho de 1990, p. 1408.

3 - Comissões eventuais Comissão de Inquérito n.° 14/V (Ministro das Finanças)

Relatório final: DAR, II, S-B, n.° 1, de 21 de Outubro de 1989. Actas da Comissão:

DAR, II, S, n.° 1-CEI, de 2 de Abril de 1990.

DAR, II, S, n.° 2-CEI, de 3 de Abril de 1990.

DAR, II, S, n.° 3-CEI, de 4 de Abril de 1990.

DAR, II, S, n.° 4-CEI, de 5 de Abril de 1990.

DAR, II, S, n.° 5-CEI, de 6 de Abril de 1990.

DAR, II, S, n.° 6-CEI, de 9 de Abril de 1990.

DAR, II, S, n.° 7-CEI, de 10 de Abril de ¡990.

CAPÍTULO IV Actividade de fiscalização

1 - Interpelações ao Governo

N.° 12/V: PCP — Debate de política geral centrado nas questões comunitárias, com especial incidência

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

nas circunstâncias políticas relativas à distribuição e aplicação dos fundos comunitários, à criação da união económica e monetária e à dimensão social do mercado.

Debate: DAR, I S, n.° 61, de 4 de Abril de 1990.

N.° 13/V: PS — Debate sobre política sectorial centrado nos problemas da educação e da formação profissional e particularmente do ensino superior e do respectivo acesso.

Debate: DAR, I S, n.° 82, de 6 de Junho de 1989.

N.° 14/V: PCP — Debate de política geral centrado no agravamento das desigualdades na sociedade portuguesa e as políticas necessárias para lhe fazer frente.

Debate: DAR, 1 S, n.° 94, de 4 de Julho de 1990.

N.° 15/V: PS — Debate sobre política geral visando o balanço e apreciação política da actividade global do Governo.

Debate: DAR, I S, n.° 99, de 12 de Julho de 1990.

N." 16/V: PRD — Abertura de um debate sobre política geral, orientada para as condições do exercício de justiça em Portugal.

Debate: DAR, I S, n.° 99, de 12 de Julho de 1990.

2 - Sessões de perguntas ao Governo

Sessão: 27 de Outubro de 1989.

Debate: DAR, I S, n.° 7, de 28 de Outubro de 1989.

Sessão: 5 de Janeiro de 1990.

Debate: DAR, I S, n.° 28, de 6 de Janeiro de 1990.

Sessão: 19 de Janeiro de 1990.

Debate: DAR, 1 S, n.ü 34, de 20 de Janeiro de 1990.

Sessão: 9 de Fevereiro de 1990:

Debate: DAR, I S, n.l> 42, de 10 de Fevereiro de 1990.

Sessão: 23 de Fevereiro de 1990.

Debate: DAR, l S, n.° 48, de 24 de Fevereiro de 1990.

Sessão: 23 de Março de 1990.

Debate: DAR, I S, n.° 56, de 24 de Março de 1990. Sessão: 27 de Abril de 1990.

Debate: DAR, I S, n.° 69, de 28 de Abril de 1990.

Sessão: 11 de Maio de 1990.

Debate: DAR, I S, n.° 74, de 12 de Maio de 1990.

Sessão: 1 de Junho de 1990:

Debate: DAR, I S, n.° 81, de 2 de Junho de 1990. Sessão: 22 de Junho de 1990.

Debate: DAR, I S, n.° 90, de 23 de Junho de 1990.

3 - Inquéritos parlamentares

N.° 16/V: PRD — Situação das condições de trabalho

dos jornalistas e outros na RTP. Publicação: DAR, II S-B, n.° 38, de 2 de Junho de

1990.

Apreciação: DAR, I S, n.° 85, de 8 de Junho de 1990 (retirado antes da votação).

N.° 17/V: PRD, PS, PCP, CDS, PEV e dep. indep. -Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E. P.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 41, de 21 de Junho de 1990.

Apreciação: DAR, I S, n.° 100, de 13 de Julho de 1990

(aprovado por unanimidade). Resolução da Assembleia da República n.° 19/90: DR,

I S, n.° 179, de 4 de Agosto de 1990.

N.° 18/V: PSD — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E. P.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 42, de 23 de Junho de 1990.

Apreciação: DAR, I S, n.° 100, de 13 de Julho de 1990

(aprovado por unanimidade). Resolução da Assembleia da República n.° 19/90: DR,

I S, n.° 179. de 4 de Agosto de 1990.

N.° 19/V: PS — Aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão relacionados com a atribuição de alvarás para o exercício de actividade da radiodifusão sonora de âmbito regional.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 45, de 5 de Julho de 1990.

4 - Petições

Deram entrada na Assembleia da República, durante a 3.a sessão legislativa, 129 petições.

CAPÍTULO V Debates especiais e sessões solenes

1 - Debates especiais

Debate sobre a situação do ambiente em Portugal —

solicitado pelo PS. Em 15 de Fevereiro de 1990: DAR, 1 S, n.° 44, de 16

de Fevereiro de 1990.

Debate sobre os problemas da mulher em Portugal —

solicitado pelo PCP. Em 22 de Março de 1990: DAR. I S, n.° 55, de 23

de Março de 1990.

Sessão sobre questões de interesse regional e local. Em 24 de Abril de 1990: DAR, I S, n.° 66, de 26 de Abril de 1990.

Debate sobre a Ponte de 25 de Abril e a problemática do atravessamento do rio Tejo — solicitado pelo PS.

Em 3 de Maio de 1990: DAR, I S, n.° 70, de 4 de Maio de 1990.

Debate sobre o Serviço Nacional de Protecção Cívíi —

solicitado pelo PRD. Em 29 de Maio de 1990: DAR, I S, n.° 79, de 30 de

Maio de 1990.

Debate sobre a integração europeia — solicitado pelo PSD.

Em 19 de Junho de 1990: DAR, I S. n.° 87, de 20 de Junho de 1990.

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27 DE FEVEREIRO DE 1991

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Debate sobre os relatórios sobre a segurança interna e do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação.

Em 10 de Julho de 1990: DAR, I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990.

2- Sessões solenes

Sessão de boas vindas a S. Ex.a o Presidente da República Federal da Alemanha: DAR, 1 S, n.° 58, de 28 de Março de 1990.

Sessão de boas vindas a S. Ex.a o Presidente da índia: DAR, I S, n.° 60, de 3 de Abril de 1990.

Sessão de boas vindas a S. Ex.a o Presidente da República Popular de Moçambique: DAR, I S, n.° 63, de 11 de Abril de 1990.

Sessão solene comemorativa do 25 de Abril: DAR, I S, n.° 67, de 26 de Abril de 1990.

CAPÍTULO VI Votos

1 - Apresentados pelo PSD

Congratulação pelos acontecimentos políticos vividos em Portugal com a campanha eleitoral de 1969.

Publicação: DAR, 11 S-B, n.° 3. de 4 de Novembro de 1989.

Aprovado: DAR, I S, n.° 11, de 8 de Novembro de 1989.

Congratulação pelo 40.° aniversário da OTAN. Aprovado: DAR, I S, n.ü 11, de 8 de Novembro de 1989.

Congratulação pela evolução que tem vindo a verificar--se em alguns países do Leste da Europa.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 4, de 11 de Novembro de 1989.

Aprovado: DAR, l S, n.° 14, de 15 de Novembro de 1989.

Congratulação pela iniciativa da Confraria dos Jornalistas Enófilos.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 4, de 11 de Novembro de 1989.

Aprovado: DAR, I S, n.° 14, de 15 de Novembro de 1989.

Congratulação pela queda do muro de Berlim. Publicação: DAR, II S-B, n.° 5, de 18 de Novembro de 1989.

Aprovado: DAR, I S, n.° 14, de 15 de Novembro de J989.

Pesar pelo falecimento de João de Freitas Branco. Publicação: DAR, II S-B, n.° 6, de 23 de Novembro de 1989.

Congratulação pela celebração da data da primeira intervenção de Sá Carneiro na Assembleia Nacional.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 7, de 9 de Novembro de 1989.

Congratulação pela homenagem que irá ser prestada a D. João Pereira Venâncio, que foi bispo de Leiria.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 7, de 9 de Novembro de 1989.

Aprovado: DAR, I S, n.° 24, de 9 de Dezembro de 1989.

Protesto pela repressão sobre o povo da Roménia. Publicação: DAR, II S-B, n.° 8, de 21 de Dezembro de 1989.

Relativo ao desastre ecológico ocorrido na Região Autónoma da Madeira.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 13, de 24 de Janeiro de 1990.

De saudação e homenagem no 25.° aniversáro do assassinato de Humberto Delgado.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 18, de 14 de Fevereiro de 1990.

Aprovado: DAR, 1 S, n.° 43, de 14 de Fevereiro de 1990.

Congratulação pela libertação de Nelson Mandela. Publicação: DAR, II S-B, n.° 18, de 14 de Fevereiro de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 43, de 14 de Fevereiro de 1990.

Protesto pela agressão por parte das tropas soviéticas na Lituânia.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 26, de 28 de Março de 1990.

Congratulação pelos resultados do encontro em Évora entre as delegações do Governo da República Popular de Angola e da UNITA, com vista à concretização da paz naquele pais.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 32, de 5 de Maio 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 70, de 4 de Maio de 1990.

Protesto na passagem do primeiro ano do massacre de Tianammen.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 38, de 2 de Junho de 1990.

Pesar pelo acidente de aviação que vitimou uma equipa de apoio científico, ocorrido na ilha do Faial.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 39, de 7 de Junho de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 83, de 7 de Junho de 1990.

Protesto pela realização em Sesimbra de um encontro de políticos de extrema direita de toda a Europa.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 45, de 5 de Julho de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 94, de 4 de Julho de 1990.

2 - Apresentados pelo PS

Congratulação pelos acontecimentos políticos vividos em Portugal com a campanha eleitoral de 1969.

Aprovado: DAR, I S, n.° 11, de 8 de Novembro de 1989.

Aprovado: DAR, IS, n.° 20, de 29 de Novembro de 1989.

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Congratulação pela queda do muro de Berlim. Publicação: DAR, II S-B, n.° 5, de 18 de Novembro de 1989.

Aprovado: DAR, I S, n.° 14, de 15 de Novembro de 1989.

Congratulação relativamente às palavras e atitudes que dignificam o Estado e a democracia produzidas pelo Sr. Presidente da República na visita à República Popular da Guiné-Bissau.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 6, de 23 de Novembro de 1989.

Aprovado: DAR, I S, n.° 20, de 29 de Novembro de 1989.

Repúdio pelas violações dos direitos humanos na Roménia.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 8, de 21 de Dezembro de 1989.

Sobre a intervenção dos EUA no Panamá. Publicação: DAR, II S-B, n.° 8, de 21 de Dezembro de 1989.

Saudação à memória dos patriotas que, em 11 de Janeiro de 1890, se manifestaram contra o Ultimatum da aliada Inglaterra.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 10, de 12 de Janeiro de 1990.

Aprovado: DAR, l S, n.° 31, de 13 de Janeiro de 1990.

Protesto pelas ingerências administrativas do Governo

nas cadeias nacionais de rádio. Publicação: DAR, II S-B, n.° 12, de 19 de Janeiro de

1990.

Saudação pela passagem do 56.° aniversário do 18 de

Janeiro de 1934. Publicação: DAR, II S-B, n.° 12, de 19 de Janeiro de

1990.

Protesto contra as críticas feitas pelo Presidente do Governo Regional da Madeira a comunicação social.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 13, de 24 de Janeiro de 1990.

Pesar pelo falecimento do etnólogo Ernesto Veiga de Oliveira.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 14, de 27 de Janeiro de 1990.

Saudação aos que se distinguiram na revolta de 31 de

Janeiro de 1891. Publicação: DAR, II S-B, n.° 15, de 31 de Janeiro de

1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990.

Protesto pelo corte do circuito telefónico entre a TSF

e a Rádio Nova." Publicação: DAR, II S-B, n.° 17, de 8 de Fevereiro de

1990.

Congratulação pela libertação de Nelson Mandela. Publicação: DAR, U S-B, n.° 18, de 14 de Fevereiro de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 43, de 14 de Fevereiro de 1990.

Saudação ao Sr. Presidente da República na passagem

do 4.° aniversário da sua tomada de posse. Publicação: DAR, II S-B, n.° 22, de 9 de Março de

1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 51, de 10 de Março de 1990.

Congratulação pelo VI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 27, de 4 de Abril de 1990.

Saudação pela comemoração do \.° de Maio. Publicação: DAR, II S-B, n.° 32, de 5 de Maio de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 70, de 4 de Maio de 1990.

Congratulação pelos resultados do encontro em Évora entre as delegações do Governo da República Popular de Angola e da UN1TA, com vista à concretização da paz naquele país.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 32, de 5 de Maio 1990.

Rejeitado: DAR, I S, n.° 70, de 4 de Maio de 1990.

Sobre o Dia Mundial da Criança. Publicação: DAR, II S-B, n.° 38, de 2 de Junho de 1990.

Pesar pelo falecimento da actriz Amélia Rey Colaço. Publicação: DAR, II S-B, n.° 47, de 12 de Julho de 1990.

Aprovado: DAR, 1 S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990.

Saudação pela unificação da Alemanha num único Estado democrático.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 54, de 4 de Outubro de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 107, de 4 de Outubro de 1990.

Congratulação pela concessão, por parte do Presidem da República, da dignidade de marechal a Humberto Delgado.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 54, de 4 de Outubro de 1990.

Aprovado: DAR, 1 S, n.° 107, de 4 de Outubro de 1990.

3 - Apresentados pelo PCP

Pesar pela morte de Dolores Ibarruri. Publicação: DAR, II S-B, n.° 5, de 18 de Novembro de 1989.

Aprovado: DAR, I S, n.° 20, de 29 de Novembro de 1989.

Protesto pela suspensão do mandato do depuvado da.

Assembleia Regional da Madeira Martins Júnior. Publicação: DAR, II S-B, n.° 6, de 23 de Novembro

de 1989.

Solidariedade para com os deputados portugueses que em Estrasburgo contribuíram para a apresentação e

discussão de um projecto de Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais. Publicação: DAR, II S-B, n.° 6, de 23 de Novembro de 1989.

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27 DE FEVEREIRO DE 1991

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Congratulação com a aprovação pela ONU da Convenção dos Direitos da Criança.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 7, de 9 de Dezembro de 1989.

Aprovado: DAR, I S, n.° 20, de 29 de Novembro de 1989.

Sobre a situação no Panamá. Publicação: DAR, II S-B, n.° 8, de 21 de Dezembro de 1989.

Congratulação pela passagem dos 50 anos da publicação do romance Gaibéus, de Alves Redol.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 8, de 21 de Dezembro de 1989.

Saudação pela passagem do 56.° aniversário do 18 de

Janeiro de 1934. Publicação: DAR, II S-B, n.° 12, de 19 de Janeiro de

1990.

Relativo à maré negra na Madeira. Publicação: DAR, II S-B, n.° 13, de 24 de Janeiro de 1990.

Congratulação pela comemoração dos 80 anos do Orfeão do Porto.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 17, de 8 de Fevereiro de 1990.

De saudação e homenagem no 25.° aniversário do assassinato de Humberto Delgado.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 18, de 14 de Fevereiro de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.1' 43, de 14 de Fevereiro de 1990.

Congratulação pela libertação de Nelson Mandela. Publicação: DAR, II S-B, n.° 18, de 14 de Fevereiro de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 43, de 14 de Fevereiro de 1990.

Congratulação pela comemoração a 1 de Março do 7.° centenário da fundação da Universidade de Coimbra.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 20, de 23 de Fevereiro de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 49, de 7 de Março de 1990.

Saudação pela passagem do Dia Mundial do Teatro. Publicação: DAR, II S-B, n.° 26, de 28 de Março de 1990.

Saudação pela comemoração do Dia Mundial da Hemofilia.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 29, de 18 de Abril de de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 64, de 18 de Abril de 1990.

Congratulação pela passagem do Dia Mundial dos Museus e Monumentos.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 30, de 19 de Abril de 1990.

Protesto pelos confrontos, nos territórios ocupados por Israel, entre a polícia e o exército israelitas e a população palestiniana.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 36, de 25 de Maio de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 79, de 30 de Maio de 1990.

Pesar pelo acidente ferroviário ocorrido na linha de

Sintra em 28 de Maio de 1990. Publicação: DAR, II S-B, n.° 37, de 30 de Maio de

1990.

Dia Mundial do Ambiente.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 39, de 7 de Junho de 1990.

Saudação pelo Dia Mundial da Criança. Publicação: DAR, II S-B, n.° 39, de 7 de Junho de 1990.

Pesar pelo falecimento da actriz Amélia Rey Colaço. Publicação: DAR, II S-B, n.° 47, de 12 de Julho de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990.

Pesar pela aplicação do sistema de acesso ao ensino superior decorrente do Decreto-Lei n.° 354/88, de 12 de Outubro, e propugnando a sua revogação.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 48, de 14 de Julho de 1990.

Rejeitado: DAR, l S, n." 101, de 14 de Julho de 1990.

Pesar pelo falecimento do dirigente do PCP Ângelo Veloso.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 53, de 20 de Setembro de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 106. de 20 de Setembro de 1990.

4 - Apresentados pelo PRD

Congratulação pela libertação de Nelson Mandela. Publicação: DAR, II S-B, n.° 18, de 14 de Fevereiro de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 43, de 14 de Fevereiro de 1990.

Protesto pelo facto de a RTP ter divulgado uma nota do conselho de gerência, que, sem invocar o direito de resposta, criticava uma intervenção produzida em anterior sessão plenária da AR.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 35, de 18 de Maio de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 76, de 18 de Maio de 1990.

Sobre o Dia Mundial da Criança. Publicação: DAR, II S-B, n.° 38, de 2 de Junho de 1990.

Pesar pelas trágicas consequências dos sismos que se

têm feito sentir no Irão. Publicação: DAR, II S-B, n.° 43, de 27 de Junho de

1990.

Aprovado: DAR, l S, n.° 91, de 27 de Junho de 1990.

Homenagem a título póstumo ao Dr. Abílio da Silva Tavares.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 45, de 5 de Julho de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 94, de 4 de Julho de 1990.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Louvor pela acção do Conselho de Imprensa e do Conselho de Comunicação Social.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 46, de 7 de Julho de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 99, de 12 de Julho de 1990.

5 - Apresentado pelo CDS

Saudação pela reunificação da Alemanha. Publicação: DAR, II S-B, n.° 54, de 4 de Outubro de 1990.

Aprovado: DAR, l S, n.° 107, de 4 de Outubro de 1990.

6 - Apresentados por Os Verdes

Condenação pela actuação das forças repressivas na Roménia.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 8, de 21 de Dezembro de 1989.

Condenação pela actuação do Governo dos EUA em

relação ao Panamá. Publicação: DAR, II S-B, n.° 8, de 21 de Dezembro

de 1989.

Protesto contra o racismo.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 25, de 24 de Março de 1990.

Aprovado: DAR, 1 S, n.° 55, de 23 de Maio de 1990.

Saudação pela independência da Namíbia. Publicação: DAR, II S-B, n.° 25, de 24 de Março de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 55, de 23 de Maio de 1990.

7 - Apresentados por todos os grupos parlamentares

Pesar pelas vítimas resultantes do terramoto ocorrido

em São Francisco. Publicação: DAR, II S-B, n.° 1, de 1989. Aprovado: DAR, I S, n.° 2, de 19 de Outubro de 1989.

Pesar pela morte de Madalena Perdigão. Publicação: DAR, II S-B, n.° 7, de 9 de Dezembro de 1989.

Aprovado: DAR, 1 S, n.° 23, de 7 de Dezembro de 1989.

Congratulação pelos apoios à causa do povo timorense. Publicação: DAR, II S-B, n.° 7, de 9 de Dezembro de 1989.

Aprovado: DAR, 1 S, n.° 24, de 9 de Dezembro de 1989.

Pesar pela morte de Andrei Sakahrov. Publicação: DAR, II S-B, n.° 8, de 21 de Dezembro de 1989.

Aprovado: DAR, I S, n.° 25, de 21 de Dezembro de 1989.

Pesar pelo falecimento do etnólogo Ernesto Veiga de Oliveira.

Publicação: DAR, 11 S-B, n.° 12, dc 19 de Janeiro de 1990.

Pesar pelas acções de violência levadas a cabo pelas forças de segurança indonésias contra estudantes timorenses em 17 de Janeiro.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 14, de 27 de Janeiro de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 37, de 27 de Janeiro de 1990.

Saudação pelo Dia Nacional do Dador Benévolo de Sangue.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 26, de 28 de Março de 1990.

Congratulação pela realização das II Jornadas sobre Timor-Leste, promovidas pela Reitoria da Universidade do Porto.

Publicação: DAR, II S-B, n." 32, de 5 de Maio de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 70, de 4 de Maio de 1990.

Congratulação pelos 150 anos de vida da Beneficência Portuguesa.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 36, de 25 de Maio de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 79, de 30 de Maio de 1990.

Pesar pelo falecimento de dois funcionários da Assembleia da República.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 41, de 21 de Junho de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 87, de 20 de Junho de 1990.

8 - Apresentados por diversos grupos parlamentares e deputados independentes

PS, PCP, PRO, PEV e dep. indep. Corregedor da Fonseca

Pesar pelo assassinato do dirigente do PSR José Carvalho.

Aprovado: DAR, I S, n.° 8, de 2 de Novembro de 1989.

PS, PCP, PRD e CDS

Protesto pela suspensão do mandato do deputado da Assembleia Regional da Madeira Martins Júnior.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 7. de 9 de Dezembro de 1989.

Rejeitado: DAR, I S, n.° 24, de 9 de Dezembro de 1989.

PS, PSD, PCP e CDS

Congratulação pela eleição de Patrício Aylwin para

Presidente do Chile. Publicação: DAR, II S-B, n.° 8, de 21 de Dezembro

de 1989.

PSD, PS, PCP e PRD

Congratulação pelo trabalho desenvolvido em prol das línguas e cultura portuguesas pelo bissemanàrio L uso-A mericano.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 10, de 12 de Janeiro de 1990.

PS, PCP e PRD

Protesto pela recusa do agendamento da celebração do Dia Internacional da Mulher e da sua apreciação na sessão plenária de 8 de Março.

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Publicação: DAR, 11 S-B, n.° 22, de 9 de Março de 1990.

Rejeitado: DAR, I S, n.° 50, de 9 de Março de 1990.

PSD, PS e PCP

Congratulação pela passagem do Dia do Estudante. Publicação: DAR, II S-B, n.° 25, de 24 de Março de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 55, de 23 de Maio de 1990.

9 - Apresentados por comissões e ou subcomissões Subcomissão de Cultura

Congratulação pela passagem do Dia Internacional dos

Monumentos e Sítios. Publicação: DAR, 11 S-B, n.° 30, de 19 de Abril de

1990.

Subcomissão das Comunidades Portuguesas

Protesto pelas declarações do reverendo Jessé Jackson sobre os Portugueses, por ele apresentados como exemplo de colonialistas exploradores e racistas.

Publicação: DAR, II S-B, ...

Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste

Publicação: DAR, II S-B, n.° 46, de 7 de Julho de 1990.

Aprovado: DAR, I S, n.° 96, de 6 de Julho de 1990.

CAPITULO VII

Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da República

1 - Provedor de Justiça

Candidato: Mário Raposo.

Eleição: DAR, I S, n.° 75, de 16 de Maio de 1990. Resolução: DAR, II S-A, n.° 42, de 18 de Maio de 1990.

Resolução da AR n.° 14/90: DR, I S, n.° 123, de 29 de Maio de 1990.

Z - Instituto Nacional do Ambiente

Candidato: Armando Castelo Trigo de Abreu. Eleição: DAR, IS, n.° 50, de 9 de Março de 1990. Deliberação n.° l-PL/90: DAR, II S-A, n.° 46, de 2 de Junho de 1990.

3 - Conselho de Ética para as Ciências da Vida

Eleição: DAR, I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990. Eleitos:

Luis Jorge Peixoto Archer.

Vítor Feitor Pinto.

Joaquim Germano Pinto da Silva.

Joaquim Cerqueira Gonçalves. António Alberto Falcão de Freitas. Maria de Lurdes Pintasilgo.

Deliberação n.° 9-PL/90: DAR, II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990.

4 - Alta Autoridade para a Comunicação Social

Eleição: DAR, I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990. Eleitos:

Bráulio Avelino Alves Barbosa. Torquato dos Santos da Luz. Mário Rui Marques de Carvalho. José Garibaldi Queirós. António Fernandes Reis.

Resolução da AR n.° 18/90: DR, I S, n.° 174, de 30 de Julho de 1990 (supl.).

CAPÍTULO VIII Relações internacionais

1 - Visitas de altas individualidades e de delegações estrangeiras

7 de Setembro de 1989 — Presidente da República do Equador.

27 de Março de 1988 — Presidente da República Federal da Alemanha.

2 de Abril de 1988 — Presidente da República da índia. 10 de Abril de 1989 — Presidente da República Popular de Moçambique.

24 de Abril de 1989 — Presidente da República da Jugoslávia.

29 de Maio de 1989 — Presidente da República de Chipre.

8 de Junho de 1989 — Primeiro-Ministro da Dinamarca.

18 de Outubro de 1989 — Ministro da Juventude e Desportos da República Popular de Angola.

17 de Janeiro de 1990 — Secretária-Geral do Conselho da Europa, Catherine Lalumière.

9 de Fevereiro de 1990 — Presidente eleito da República Federativa do Brasil, Collor de Melo.

28 de Março de 1990 — Embaixador Giorgio Giaco-melli, comissário-geral da Agência das Nações Unidas para os Refugiados Palestinianos.

16 a 18 de Abril de 1989 — Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Anders Bjorck.

3 de Maio de 1990 — Presidente do Partido Feverei-rista do Paraguai, Euclides de Acevedo (encontros com os diversos grupos parlamentares).

26 de Junho de 1990 — Príncipe Imperial do Brasil, D. Bertrant de Orléans e Bragança.

4 de Julho de 1990 — Presidente da Comissão de Assuntos Sociais e Emprego do Parlamento Europeu (encontro com a Comissão de Assuntos Europeus).

10 e 11 de Outubro de 1989 — Comissão de Regimento, Imunidade e Escrutínio do Bundestag da República Federal da Alemanha.

16 de Novembro de 1989 — Delegação de deputados do Parlamento do Canadá (encontro com a Subcomissão Permanente das Pescas).

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18 de Setembro de 1989 — Subcomissão para a Defesa Convencional da AAN.

2 de Outubro de 1989 — Delegação Parlamentar da República Federal da Alemanha.

17 a 21 de Outubro de 1989 — Delegação Parlamentar Australiana.

22 e 23 de Janeiro de 1990 — Subcomissão para as Relações Comerciais Transatlânticas da AAN.

20 de Fevereiro de 1990 — Comissão para o Trabalho e Ordem Social do Parlamento da República Federal da Alemanha.

20 a 22 de Fevereiro de 1990 — Subcomissão para a Informação do Público sobre a Defesa e Segurança, da Comissão de Assuntos Civis da AAN.

24 de Fevereiro de 1990 — Delegação Parlamentar Tailandesa (encontro com a Comissão de Regimento e Mandatos).

29 de Março de 1990 — Delegação da Comissão de Cultura, Ciencia e Instrução da Câmara dos Deputados Italiana (encontro com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura).

29 de Março de 1990 — Delegação de Senadores Franceses (encontro com as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Assuntos Europeus).

16 de Maio de 1990 — Comissão Orçamental do Parlamento da República Federal da Alemanha (encontro com a Comissão de Economia, Finanças e Plano).

21 de Maio de 1990 — Comissão de Defesa da República Federal da Alemanha (encontro com a Comissão de Defesa Nacional).

11 de Junho de 1990 — Comissão dos Assuntos Internos da Câmara dos Comuns (encontro com as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Assuntos Europeus).

11 a 18 de Junho de 1990 — Delegação do Soviete Supremo da URSS.

30 de Janeiro de 1990 — Visita do Presidente da UNITA, Jonas Savimbi (encontro com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação c com alguns grupos parlamentares).

2 - Reuniões interpartamentares

24 e 25 de Outubro de 1989 — Reunião da Comissão das Relações Parlamentares e Públicas da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

8 e 9 de Novembro de 1989 — Reunião da Comissão para as Relações com o Parlamento e o Público da UEO.

26 de Fevereiro a 2 de Março de 1990 — Reunião da Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, no Funchal.

3 - Visitas oficiais e deslocação do Presidente da Assembleia da Repúbfica

Visitas oficiais

Suiça — 3 a 16 de Novembro de 1989. RFA — 29 de Novembro a 5 de Dezembro de 1989. Bulgária — 8 a 13 de Janeiro de 1990. Grã-Bretanha — 18 a 21 de Fevereiro de 1990.

Deslocações

Funchal — participação na Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (26 a 28 de Fevereiro de 1990).

Bruxelas — participação na Conferência dos Presidentes das Assembleias Parlamentares Europeias e no Encontro com os Presidentes das Assembleias dos países da Europa Central e de Leste (5 a 9 de Junho de 1990).

4 - Participação de delegações da Assembleia da República em reuniões internacionais

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

3.3 parte da 41.a Sessão, Estrasburgo (Setembro de 1989).

4.a parte da 41.a Sessão, Estrasburgo (Janeiro-Fevereiro de 1990).

l.a parte da 42.ü Sessão, Estrasburgo (Maio de 1990). Mini-sessão, Innsbruck (Junho-Julho de 1990). 7.a Conferência Parlamentar e Científica, Otava (Junho de 1990).

Assembleia do Atlântico Norte

35.a Sessão Anual, em Roma (5 a 10 de Outubro de 1989).

Sessão da Primavera, em Paris (11 a 14 de Maio de 1990).

Assembleia da União da Europa Ocidental

2.a parte da 35.a Sessão Ordinária, Paris (4 a 7 de Dezembro de 1989).

Sessão Extraordinária, Luxemburgo (22 e 23 de Março de 1990).

l.a parte da 36.a Sessão Ordinária, Paris (5 a 8 de Junho de 1990).

2.;i Sessão Europeia dos Altos Estudos de defesa, Bruxelas (26 de Novembro a 1 de Dezembro de 1989).

União Interparlamentar

83.a Conferência Interparlamentar, Nicosia (2 a 7 de

Abril de 1990). Conferência Interparlamentar sobre o desarmamento no

âmbito da UIP com o apoio das Nações Unidas,

Bona (21 a 25 de Maio de 1990).

CAPÍTULO IX

Lista cronológica das iniciativas apresentadas e textos finais

1 - Iniciativas apresentadas na Ia sessão legislativa

1.1 — Projectos de lei

Tipo e número: PJL 432/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Garante aos reformados e pensionistas o aumento significativo das reformas e pensões através da actualização dos valores mínimos, da defini-

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ção de uma nova e mais justa forma de cálculo e de um aumento intercalar, com efeitos desde Julho de 1989.

Data de entrada: 12 de Outubro de 1989. Data do anúncio: 17 de Outubro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 2, de 21 de Outubro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Fase do processo RC: Recurso de admissibilidade. GP recorrente: PSD.

Fase do processo: Recurso de admissibilidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Fase do processo: Parecer sobre recurso de admissibilidade.

DAR, discussão: I S, n.° 6, de 27 de Outubro de

1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 6, 27 de Outubro de 1989. Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, PRD, CDS, Os

Verdes e dep. indep. Raul Castro, Corregedor da

Fonseca e Pegado Liz.

Tipo e número: PJL 433/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Criação da freguesia do Senhor da Serra. Data de entrada: 13 de Outubro de 1989. Data do anúncio: 17 de Outubro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 2, de 21 de Outubro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 434/V (3.a). Autor: PS.

Título: Pensões de velhice e invalidez. Data de entrada: 18 de Outubro de 1989. Data do anúncio: 24 de Outubro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 3, de 27 de Outubro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Tipo e número: PJL 435/V (3.a). Autor: PRD.

Título: Revalorização das pensões de velhice e invalidez. Data de entrada: 24 de Outubro de 1989. Data do anúncio: 26 de Outubro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 3, de 27 de Outubro de \989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Tipo e número: PJL 436/V (3.a). Título: Responsabilidade do produtor por produtos defeituosos.

Data de entrada: 26 de Outubro de 1989. Data do anúncio: 31 de Outubro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 4, de 3 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Europeus. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Equipamento Social. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PJL 437/V (3.a).

Autor: PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep.

Título: Impede, com carácter imediato, o aumento dos titulares de cargos políticos operado por força do aumento dos directores-gerais. define um novo critério para a actualização daqueles vencimentos, adequando-o ao aumento geral da função pública e assegurando regras de transparência em todo o processo.

Data de entrada: 26 de Outubro de 1989. Data do anúncio: 31 de Outubro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 4, de 3 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: 1 S, n.° 11, de 8 de Novembro de 1989 — Votação: Rejeitado.

DAR, votação: I S, n.° 12, 10 de Novembro de 1989.

Resultado: F. — PS, PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep. Corregedor da Fonseca; C. — PSD; A. — CDS, dep. Carlos Lilaia (PRD), Natália Correia (PRD). Carlos Ávila (PRD) e dep. indep. Pegado Liz.

Tipo e número: PJL 438/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Aprova o novo regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais, revogando as disposições fundamentais da Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro.

Data de entrada: 26 de Outubro de 1989.

Data do anúncio: 31 de Outubro de 1989.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 4, de 3 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território. Poder Local c Ambiente.

Relator: Henriques, Júlio da Piedade Nunes (PS). DAR, relatório: II S-A, n.ü 47, de 7 de Junho de 1990. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PJL 439/V (3.a). Título: Representação colectiva dos consumidores. Data de entrada: 27 de Outubro de 1989. Data do anúncio: 31 de Outubro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 4, de 3 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 11, de 6 de Janeiro de 1990.

Tipo e número: PJL 440/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Garante aos reformados e pensionistas o aumento significativo das reformas e pensões através da actualização dos valores mínimos, da definição de uma nova e mais justa forma de cálculo.

Data de entrada: 27 de Outubro de 1989.

Data do anúncio: 2 de Novembro de 1989.

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Publicação: DAR, 11 S-A, n.° 4, de 3 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Tipo e número: PJL 441/V (3.a). Autor: PS.

Título: Lei quadro das privatizações. Data de entrada: 30 de Outubro de 1989. Data do anúncio: 2 de Novembro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 4, de 3 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Matos, Antonio Maria Oliveira de (PSD). Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 15, de 17 de Novembro de 1989.

DAR, votação: I S, n.° 19, 23 de Novembro de 1989.

Resultado: F. — PS, PRD, CDS e dep. indep. Carlos Macedo; C. — PCP, Os Verdes e dep. indep. Corregedor da Fonseca; A. — PSD.

Disc. conj.: PPL 121/V.

Tipo e número: PJL 442/V (3.a). Título: Processo administrativo gracioso. Data de entrada: 2 de Novembro de 1989. Data do anúncio: 3 de Novembro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 5, de 11 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PJL 443/V (3.a).

Autor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes.

Título: Alteração do artigo 15.° do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 3/85, de 13 de Março).

Data de entrada: 2 de Novembro de 1989.

Data do anúncio: 3 de Novembro de 1989.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 5, de 11 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: 1 S, n.° 10, de 4 de Novembro de 1989 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 10, 4 de Novembro de 1989.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Pegado Liz).

Fase do processo: Especialidade.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 10, 4 de Novembro de 1989. Resuhaào: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Pegado Liz). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 10, 4 de Novembro de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Pegado Liz). Dec: 223/V.

DAR, 11 S-A, n.° 7, de 23 de Novembro de 1989.

Lei: 94/89.

DR, I S, n.° 275 (supl.), de 29 de Novembro de 1989.

Tipo e número: PJL 444/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Criação da freguesia da Boavista, no concelho de Alcobaça.

Data de entrada: 7 de Novembro de 1989. Data do anúncio: 9 de Novembro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 5, de 11 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 445/V (3.a). Autor: PS.

Título: Reforma do IRS e do IRC. Data de entrada: 8 de Novembro de 1989. Data do anúncio: 11 de Novembro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Tipo e número: PJL 446/V (3.a). Autor: PS.

Título: Reforma da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações.

Data de entrada: 8 de Novembro de 1989.

Data do anúncio: 11 de Novembro de 1989.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Correia, Belarmino Henriques (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 25, de 14 de Março de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: 1 S, n.° 52, de 14 de Março de

1990 — Votação: Rejeitado. DAR, votação: I S, n.° 55, 23 de Março de 1990. Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e

dep. indep. Corregedor da Fonseca; C. — PSD. Disc. conj.: PPL 113/V. Disc. conj.: PPL 87/V.

Tipo e número: PJL 447/V (3.a). Autor: PS.

Título: Assegura os diferentes direitos e garantias de defesa dos contribuintes em matéria fiscal.

Data de entrada: 8 de Novembro de 1989.

Data do anúncio: 11 de Novembro de 1989.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Silva, Francisco Antunes da (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 15, de 27 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: 1 S, n.° 36, de 26 de Janeiro de

1990 — Votação: Rejeitado. DAR, votação: I S, n.° 38, 31 de Janeiro de 1990. Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep.

Corregedor da Fonseca; C. — PSD.

Tipo e número: PJL 448/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Institui um novo regime para o seguro agrícola eficaz e acessível aos agricultores, ampliando e diversificando a sua incidência, com vista a melhorar a segurança da actividade produtiva.

Data de entrada: 14 de Novembro de 1989.

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Data do anúncio: 16 de Novembro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Agricultura e Pescas. Relator: Brito, Manuel Rogério Sousa (PCP). DAR, relatório: II S-A. n.° 13, de 20 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 33, de 19 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão

(AV). Votação: aprovado.

DAR, votação: I S n.° 33, de 19 de Janeiro de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dos

dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado

Liz e Raul Castro). Fase do processo: Nova apreciação (AV). Comissão: Agricultura e Pescas.

Tipo e número: PJL 449/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Criação da Escola Superior de Enfermagem de Setúbal.

Data de entrada: 16 de Novembro de 1989. Data do anúncio: 17 de Novembro de 1989. Publicação: DAR. II S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Saúde.

Tipo e número: PJL 450/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Texto alternativo atinente ao artigo 3.° da PPL 102/V.

Data de entrada: 21 de Novembro de 1989. Publicação: DAR, U S-A, n.° 7, de 23 de Novembro

de 1989. Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: l S, n.° 19, 23 de Novembro de 1989.

Resultado: Unanimidade.

Fase do processo: Especialidade.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 19, de 23 de Novembro de 1989.

Resultado: Unanimidade.

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n." 19, de 23 de Novembro de 1989.

Resultado: Unanimidade. Dec: 230/V.

DAR, U S-A, n.° 9, de 21 de Dezembro de 1989. Lei: 3/90.

DR, I S, n.° 41. de 17 de Fevereiro de 1990.

Tipo e número: PJL 451/V (3.'). Titulo: Segurança dos brinquedos. Data de entrada: 28 de Novembro de 1989. Data do anúncio: 30 de Novembro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 8, de 9 de Dezembro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Pereira, António Jorge dos Samos (PSD). DAR, relatório: II S-A. n.° 35, de 26 de Abril de 1990.

Tipo e número: PJL 452/V (3.a). Autor: PS.

Título: Lei de Bases de Formação Profissional. Data de entrada: 29 de Novembro de 1989. Data do anúncio: 30 de Novembro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 8, de 9 de Dezembro de 1989.

Separata: 23/V, de 19 de Janeiro de 1990. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Tipo e número: PJL 453/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Elevação de Carregosa à categoria de vila, no

concelho de Oliveira de Azeméis. Data de entrada: 6 de Dezembro de 1989. Data do anúncio: 7 de Dezembro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 8, de 9 de Dezembro

de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro). Dec: 269/V.

DAR, II S-A, n." 60, de 16 dc Julho de 1990. Lei: 26/90.

DR, l S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 454/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Elevação de Carrazedo de Montenegro a vila,

no concelho de Valpaços. Data de entrada: 7 de Dezembro de 1989. Data do anúncio: 20 de Dezembro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 9, de 21 de Dezembro

de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Página 30

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.ü 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro). Dec: 276/V.

DAR, II S-A, n.° 60, de 16 de Julho de 1990. Lei: 33/90:

DR, l S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 455/V (3.a).

Autor: PCP, Os Verdes e dep. indep.

Título: Aprova a carta das garantias dos direitos dos

cidadãos perante a administração local. Data de entrada: 7 de Dezembro de 1989. Data do anúncio: 20 de Dezembro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 9, de 21 de Dezembro

de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Cardoso, Manuel Joaquim Baptista (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 62 (supl.), de 27 de Julho de 1990.

Tipo e número: PJL 456/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Elevação da povoação de Barrosas à categoria

de vila, no concelho de Felgueiras. Data de entrada: 7 de Dezembro de 1989. Data do anúncio: 20 de Dezembro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 9, de 21 de Dezembro

de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: l S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.ú 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro). Dec: 275/V.

DAR, 11 S-A, n.° 60, de 16 de Julho de 1990. Lei: 32/90:

DR, 1 S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 4S7/V (3.'1). Autor: PS.

Título: Sobre o exercício da actividade da radiotelevisão.

Data de entrada: 15 de Dezembro de 1989. Data do anúncio: 20 de Dezembro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 9, de 21 de Dezembro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Ramos, José Luís Bonifácio (PSD).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 30, de 12 de Janeiro de 1990, e n.° 50, de 9 de Março de 1990.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 52, de 14 de Março de 1990.

Resultado: F. — PS, PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro; C. — CDS; A. — PSD.

Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão (AV).

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 30, de 12 de Janeiro de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 58, de ¡2 de Julho de 1990. Fase do processo: Avocação. Votação: Rejeitado.

DAR, votação: I S, n.° 100, de 13 de Julho de 1990.

Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Carlos Macedo e Raul Castro; C. — PSD. (Artigos 22.u, n.° 3, 56.° e 62.°)

Fase do processo: Avocação.

Votação: Rejeitado.

DAR, Votação: I S, n.° 100 de 13 de Julho de 1990.

Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Carlos Macedo e Raul Castro; C. — PSD. (Artigos 11.° e 25.°)

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 100, de 13 de Julho de \990.

Resultado: F. — PSD, PS, PRD, Os Verdes e dep. indep. Carlos Macedo; C. — CDS; A. — PCP e dep. indep. Raul Castro.

Dec./Resolução: 286/V.

DAR: II S-A, n.° 63, de 7 de Agosto de 1990. Lei: 58/90.

DR, I S, n.° 207, de 7 de Setembro de 1990.

Tipo e número: PJL 458/V (3.a). Autor: PS.

Título: Criação do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Data de entrada: 20 de Dezembro de 1989. Data do anúncio: 4 de Janeiro de 1990. Publicação: DAR, 11 S-A, n.° 11, de 6 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

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27 DE FEVEREIRO DE 1991

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Tipo e número: PJL 459/V (3.a). Autor: PS.

Título: Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Data de entrada: 9 de Janeiro de 1990.

Data cio anúncio: 11 de Janeiro de 1990.

Publicação: DAR, 11 S-A, n.° 12, de 13 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 14, de 24 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 35, de 24 de Janeiro de

1990 — Votação: Rejeitado. DAR, votação: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990. Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep.

Corregedor da Fonseca; C. — PSD.

Tipo e número: PJL 460/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Regula as atribuições, competências, orgânica e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Data de entrada: 16 de Janeiro de 1990.

Data do anúncio: 18 de Janeiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 13, de 20 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 14, de 24 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 35, de 24 de Janeiro de 1990 — Votação: Rejeitado.

DAR, votação: 1 S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990.

Resultado: F. — PS, PCP, PRD e dep. indep. Corregedor da Fonseca; C. — PSD; A. — CDS.

Tipo e número: PJL 461/V (3.a).

Título: Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Data de entrada: 16 de Janeiro de 1990.

Data do anúncio: 18 de Janeiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 13, de 20 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 14, de 24 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 35, de 24 de Janeiro de 1990 — Votação: Rejeitado.

DAR, votação: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990.

Resultado: F. — PS, PCP, PRD e dep. indep. Corregedor da Fonseca; C. — PSD; A. — CDS.

Tipo e número: PJL 462/V (3.a). Autor: PS.

Título: Alteração à Lei n.° 87/88 (exercício da actividade de radiodifusão. Rádios académicas).

Data de entrada: 16 de Janeiro de 1990.

Data do anúncio: 18 de Janeiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 13, de 20 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PJL 463/V (3.a). Autor: PS.

Título: Idade mínima para a prestação de qualquer espécie de trabalho.

Data de entrada: 16 de Janeiro de 1990.

Data do anúncio: 18 de Janeiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 13, de 20 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Tipo e número: PJL 464/V (3.a). Autor: PS.

Título: Alteração ao artigo 127.° do Código Civil. Alargamento da capacidade de exercício de menores, com idade superior a 14 anos.

Data de entrada: 16 de Janeiro de 1990.

Data do anúncio: 18 de Janeiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 13, de 20 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Tipo e número: PJL 465/V (3.a). Autor: PS.

Título: Exercício do direito de acção popular. Data de entrada: 18 de Janeiro de 1990. Data do anúncio: 19 de Janeiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 13, de 20 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 21, de 17 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 46, de 21 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão

(AV). Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 47, de 23 de Fevereiro de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Liz e Corregedor da Fonseca).

Disc, conj.: PJL 480/V.

Tipo e número: PJL 466/V (3.a).

Título: Agrupamento europeu de interesse económico.

Data de entrada: 25 de Janeiro de 1990.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Data do anúncio: 26 de Janeiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 15, de 27 de Janeiro de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Europeus.

Tipo e número: PJL 467/V (3.°). Titulo: Direito dos cidadãos à informação. Data de entrada: 26 de Janeiro de 1990. Data do anúncio: 30 de Janeiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 16, de 31 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

DAR, relatório: 11 S-A, n.° 23, de 7 de Março de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 59, de 30 de Março de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n." 62, de 6 de Abril de 1990.

Resultado: F. — PCP, PRD, CDS e Os Verdes; A. — PSD e PS.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Disc. conj.:

PJL 497/V. PJL 468/V. PJL 333/V. PJL 65/V. PJL 33/V.

Tipo e número: PJL 468/V (3.a). Autor: PS.

Titulo: Liberdade de acesso aos documentos administrativos.

Data de entrada: 26 de Janeiro de 1990. Data do anúncio: 30 de Janeiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 16, de 31 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 23, de 7 de Março de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 59, de 30 de Março de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.ü 62, de 6 de Abril de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul de Castro e Corregedor da Fonseca).

Fase do processo: especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Disc. conj.:

PJL 497/V. PJL 467/V. PJL 333/V. PJL 65/V. PJL 33/V.

Tipo e número: PJL 469/V (3.a).

Autor; PS.

Título: Avaliação do impacte ambientaV Data de entrada: 30 de Janeiro de 1990. Data do anúncio: 1 de Fevereiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 17, de 2 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Figueiredo, Maria lida da Costa (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 33, de 18 de Abril de 1990.

Tipo e número: PJL 470/V (3.a). Título: Redução do teor de chumbo na gasolina. Data de entrada: 30 de Janeiro de 1990. Data do anúncio: 1 de Fevereiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 17, de 2 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. Relator: Martins, André Valente (Os Verdes). DAR, relatório: II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 1990.

Tipo e número: PJL 471/V (3.a). Autor: PS.

Título: Redução da utilização de clorofluorocarbonos nos aerossóis para protecção da camada de ozono.

Data de entrada: 30 de Janeiro de 1990.

Data do anúncio: 1 de Fevereiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 17, de 2 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 472/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Criação da freguesia de Variz no concelho de

Mogadouro. Data de entrada: 1 de Fevereiro de 1990. Data do anúncio: 6 de Fevereiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 18, de 7 de Fevereiro

de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 473/V (3.a). Autor: PS.

Título: Lei Orgânica do Regime do Referendo. Data de entrada: 1 de Fevereiro de 1990. Data do anúncio: 6 de Fevereiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 18, de 7 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Sousa, Luís Filipe Garrido Pais de (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 44, de 25 de Maio de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 78, de 25 de Maio de 1990 — Votação: Aprovado.

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DAR, votação: I S, n.ü 78, de 25 de Maio de 1990.

Resultado: F. — PSD, PS, PRD e Os Verdes; A. — PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Disc. conj.: PJL 515/V.

Tipo e número: PJL 474/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Elevação da povoação de Sendim à categoria de vila.

Data de entrada: 1 de Fevereiro de 1990. Data do anúncio: 6 de Fevereiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 18, de 7 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro). Dec: 272/V.

DAR, II S-A, n.° 60, de 16 de Julho de 1990. Lei: 29/90.

DR, I S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 475/V (3.u). Autor: PCP.

Título: Revê o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.

Data de entrada: 6 de Fevereiro de 1990. Data do anúncio: 6 de Fevereiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 18, de 7 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Veiga, António José Caeiro da Motta (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 29, de 28 de Março de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: IS, n.° 57, de 28 de Março de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 62, de 6 de Abril de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca e Raul Castro).

Fase do processo: Especialidade. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Disc. conj.:

PJL 477/V. PPL 97/V.

Tipo e número: PJL 476/V (3.a). Autor: PRD.

Título: Elevação da vila de Felgueiras à categoria de cidade.

Data de entrada: 6 de Fevereiro de 1990. Data do anúncio: 6 de Fevereiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 18, de 7 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro). Dec: 268/V.

DAR, II S-A, n.° 60, de 16 de Julho de 1990. Lei: 41/90.

DR, I S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 477/V (3.a). Autor: PS.

Título: Alterações ao Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.

Data de entrada: 6 de Fevereiro de 1990.

Data do anúncio: 8 de Fevereiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 19, de 9 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Veiga, António José Caeiro da Motta (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 29, de 28 de Março de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: 1 S, n.° 57, de 28 de Março de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 62, de 6 de Abril de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca e Raul Castro).

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Fase do processo: Especialidade. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Disc. conj.:

PJL 475/V. PPL 97/V.

Tipo e número: PJL 478/V (3.a). Autor: PS.

Título: Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.

Data de entrada: 7 de Fevereiro de 1990.

Data do anúncio: 8 de Fevereiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 19, de 9 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 43, de 14 de Fevereiro de

1990

Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão

(AV). Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 43, de 14 de Fevereiro de 1990. Resultado: F. — PSD; A. — PS, PCP, PRD, CDS e

dep. indep. Raul Castro. Disc. conj.: PJL 131/V.

Tipo e número: PJL 479/V (3.J). Autor: CDS e PS. Título: Acesso ao ensino superior. Data de entrada: 9 de Fevereiro de 1990. Data do anúncio: 13 de Fevereiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 19, de 9 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Relator: Ribeiro, José Luís de Carvalho Lalanda (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 24, de 10 de Março de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: IS, n.° 49. de 7 de Março de 1990 — Votação: Rejeitado.

DAR, votação: IS, n.° 50, de 9 de Março de 1990.

Resultado: F. — PS, PCP, CDS, dep. indep. Corregedor da Fonseca, Raul Castro e dep. Natália Correia (PRD); C. — PSD e PRD; A. — Os Verdes, dep. Carlos Macedo e Alexandre Manuel.

Disc. conj.:

PJL 488/V. RAT 108/V. RAT 35/V.

Tipo e número: PJL 480/V (3.a). Autor: PCP. Título: Acção popular. Data de entrada: 13 de Fevereiro de 1990. Data do anúncio: 15 de Fevereiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 21, de 17 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 22, de 23 de Fevereiro de

1990.

Fase do processo: generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 46, de 21 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão

(AV). Votação: aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 47, de 23 de Fevereiro de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Corregedor da Fonseca).

Fase do processo: Nova apreciação (AV).

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Disc. conj.: PJL 465/V.

Tipo e número: PJL 481/V (3.a). Autor: PS.

Título: Lei de Bases da Saúde. Data de entrada: 15 de Fevereiro de 1990. Data do anúncio: 15 de Fevereiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 21, de 17 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Saúde.

Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 22, de 23 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 47, de 23 de Fevereiro de

1990 — Votação: Rejeitado. DAR, votação: I S, n.° 49, de 7 de Março de 1990. Resultado: F. — PS, PCP, Os Verdes e dep. indep.

Raul Castro e Corregedor da Fonseca; C. — PSD;

A. — PRD e CDS. Disc. conj.:

PJL 486/V. PJL 485/V. PJL 484/V. PPL 127/V.

Tipo e número: PJL 482/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Data de entrada: 15 de Fevereiro de 1990. Data do anúncio: 16 de Fevereiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 21, de 17 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Silva, Francisco Antunes da (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 26, de 16 de Março ò.t 1990.

Tipo e número: PJL 483/V (3.a).

Título: Por um combate eficaz ao tráfico criminoso da droga e pela erradicação das suas letais consequências da sociedade.

Data de entrada: 15 de Fevereiro de 1990.

Data do anúncio: 16 de Fevereiro de 1990.

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27 DE FEVEREIRO DE 1991

150-(35)

Publicação: DAR, II S-A, n.° 21, de 17 de Fevereiro de 1990.

Autor: Lis, Jorge Pegado (Dep. indep.). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PJL 484/V (3.a). Autor: PRD.

Título: Bases do Sistema de Saúde. Data de entrada: 15 de Fevereiro de 1990. Data do anúncio: 16 de Fevereiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 21, de 17 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Saúde.

Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 22, de 23 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 47, de 23 de Fevereiro de 1990 — Votação: Rejeitado.

DAR, votação: I S, n." 49, de 7 de Março de 1990.

Resultado: F. — PCP, PRD e dep. indep. Raul Castro e Corregedor da Fonseca; C. — PSD; A. — PS, CDS e Os Verdes.

Disc. conj.:

PJL 486/V. PJL 485/V. PJL 481/V. PPL 127/V.

Tipo e número: PJL 485/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Lei de Bases da Saúde. Data de entrada: 15 de Fevereiro de 1990. Data do anúncio: 16 de Fevereiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 21, de 17 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Saúde.

Relator; Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 22, de 23 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 47, de 23 de Fevereiro de 1990 — Votação: Rejeitado.

DAR, votação: I S, n.° 49, de 7 de Março de 1990.

Resultado: F. — PCP e dep. indep. Raul Castro e Corregedor da Fonseca; C. — PSD e CDS; A. — PS, PRD e Os Verdes.

Disc. conj.:

PJL 486/V. PJL 484/V. PJL 481/V. PPL 127/V.

Tipo e número: PJL 486/V (3.a). Aulor: CDS.

Titulo: Lei de Bases da Saúde.

Data de entrada: 15 de Fevereiro de 1990.

Fase de processo: Distribuição inicial. Comissão: Saúde.

Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 22, de 23 de Fevereiro de 1990.

Fase de processo: Generalidades.

DAR, discussão: I S, n.° 47, de 23 de Fevereiro de

1990 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 49, de 7 de Março de 1990. Resultado: F. — PCP e CDS; A. — PSD, PS, PRD,

Os Verdes e dep. indep. Raul Castro e Corregedor

da Fonseca. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Saúde.

Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). Disc. conj.:

PJL 485/V. PJL 484/V. PJL 481/V. PPL 127/V.

Fase de processo: Avocação.

DAR, votação: I S, n.° 100, de 13 de Julho de 1990. Resultado: (Votados vários requerimentos de avocação). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 100, de 13 de Julho de 1990.

Resultado: F. — PSD, CDS e dep. indep. Carlos Macedo; C. — PS, PCP, PRD e dep. indep. Raul Castro.

Dec: 255/V.

DAR, II S-A, n.° 60, de 16 de Julho de 1990. Lei: 48/90.

DR, I S, n.° 195, de 24 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 487/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Criação da freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal.

Data de entrada: 20 de Fevereiro de 1990.

Data do anúncio: 22 de Fevereiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 22, de 23 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 488/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Cria um novo regime de acesso ao ensino superior.

Data de entrada: 22 de Fevereiro de 1990. Data do anúncio: 23 de Fevereiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 23, de 7 Março de 1990. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Relator: Ribeiro, José Luís de Carvalho Lalanda (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 24, de 10 de Março de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

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150-(36)

II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Resultado: F. — PS, PCP, CDS, dep. indep. Corregedor da Fonseca e dep. Natália Correia (PRD); C. — PSD; A. — PRD, Os Verdes e dep. indep. Carlos Macedo.

Disc. conj.:

PJL 479/V. RAT 108/V. RAT 35/V.

Tipo e número: PJL 489/V (3.a). Autor: PS.

Título: Lei reguladora da actividade publicitária.

Data de entrada: 2 de Março de 1990.

Data do anúncio: 6 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 23, de 7 Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

DAR, relatório: II S-A, n.° 26, de 16 de Março de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 53, de 16 de Março de

1990 — Votação: Rejeitado. DAR, votação: I S, n.° 55, de 23 de Março de 1990. Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e

dep. indep. Corregedor da Fonseca; C. — PSD.

Tipo e número: PJL 490/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Combate à discriminação dos representantes

eleitos dos trabalhadores. Data de entrada: 13 de Março de 1990. Data do anúncio: 15 de Março de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 26, de 16 Março de

1990.

Separata: 24/V, de 12 Abril de 1990. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Relator: Sousa, Jerónimo Carvalho de (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 49, de 15 de Junho de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: 1 S, n.° 86, de 15 de Junho de 1990 — Votação: Rejeitado.

DAR, votação: I S, n.° 87, de 20 de Junho de 1990.

Resultado: F. — PS, PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro; C — PSD e CDS.

Tipo e número: PJL 491/V (3.a). Autor: PS.

Título: Lei que regula o exercício do direito de petição. Data de entrada: 14 de Março de 1990. Data do anúncio: 15 de Março de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 26, de 16 Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Petições. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Ramos, José Luís Bonifácio (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 36, 28 de Abril de 1990. Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 68, de 27 de Abril de 1990. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 68, de 27 Abril de 1990.

Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Corregedor da Fonseca; A. — PSD.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990. Fase do processo: Votação Final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 100, de 13 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (votado o texto elaborado pela

Comissão). Dec: 277/V.

DAR, II S-A, n.° 60, 16 de Julho de 1990. Lei: 43/90.

DR, I S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 492/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Reconhecimento de grau académico de bacharel aos actuais educadores de infância e professores do ensino primário.

Data de entrada: 15 de Março de 1990.

Data do anúncio: 20 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 27, de 21 Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Relator: Braga, António Fernandes da Silva (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência da dep. indep. Helena Roseta) (texto final apresentado pela Comissão). Fase do processo: Especialidade. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Relator: Sampaio, Maria Julieta Ferreira (PS). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de II de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência da dep. indep. Helena Roseta) (texto Final apresentado pela Comissão). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, 11 de Julho de 1990. Resultado: unanimidade (ausência da dep. indep. Helena Roseta) (texto final apresentado pela Comissão). Dec: 278/V.

DAR, II S-A, n.° 61, de 26 de Julho de 1990. Lei: 50/90.

DR, I S, n.° 196, de 25 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 493/V (3a). Autor: PS.

Titulo: Introduz alterações na Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor).

Data de entrada: 15 de Março de 1990.

Data do anúncio: 20 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 27, de 21 Março de 1990.

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27 DE FEVEREIRO DE 1991

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Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 1990.

Tipo e número: PJL 494/V (3.a). Autor: PS.

Título: Atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos (alteração do Decreto-Lei n.° 100/84, de 20 de Março, e Lei n.° 25/85, de 12 de Agosto.

Data de entrada: 15 de Março de 1990.

Data do anúncio: 20 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 27, de 21 Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

DAR, relatório: II S-A, n.° 39, de 9 de Maio de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 72, de 9 de Maio de 1990 —

Votação: Rejeitado. DAR, votação: I S, n.° 72, de 9 de Maio de 1990. Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes;

C. — PSD. Disc. conj.:

PJL 496/V. PJL 417/V.

Tipo e número: PJL 495/V (3.°). Autor: PSD.

Título: Preços e margens de comercialização dos bens e serviços vendidos no mercado interno.

Data de entrada: 15 de Março de 1990.

Data do anúncio: 20 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 27, de 21 de Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Tipo e número: PJL 496/V (3.a). Autor: PS.

Título: Alteração à Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro (finanças locais).

Data de entrada: 15 de Março de 1990.

Data do anúncio: 20 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 27, de 21 Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Ribeiro, Sérgio José Ferreira (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 39, de 9 de Maio de 1990. Fase de processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

DAR, relatório: 21 S-A, n.° 39, de 9 de Maio de 1990. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 72, de 9 de Maio de 1990 — Votação: Rejeitado.

DAR, votação: I S, n.° 72, de 9 de Maio de 1990. Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes;

C. — PSD. Disc. conj.:

PJL 494/V. PJL 417/V.

Tipo e número: PJL 497/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Acesso aos documentos administrativos. Data de entrada: 16 de Março de 1990. Data do anúncio: 20 de Março de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 27, de 21 Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Magalhães, José Manuel dos Santos (PCP).

DAR, relatório: II S-A, n.° 30, de 30 de Março de 1990.

Fase do processo: generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 59, de 30 de Março de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 62, de 6 de Abril de 1990.

Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS e Os Verdes; A. — PCP.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Disc. conj.:

PJL 468/V. PJL 467/V. PJL 333/V. PJL 65/V. PJL 33/V.

Tipo e número: PJL 498/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Apresentação de candidaturas nas eleições municipais.

Data de entrada: 20 de Março de 1990. Data do anúncio: 22 de Março de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 24 Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. Fase do processo: generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 7, de 31 de Outubro de

1990 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 9, de 9 de Novembro de 1990. Resultado: F. — PSD, PRD e CDS; A. — PS, PCP,

Os Verdes e dep. indep. Corregedor da Fonseca. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente.

Tipo e número: PJL 499/V (3.a). Autor: PS.

Título: Elevação da povoação de Pedras Rubras à categoria de vila.

Data de entrada: 20 de Março de 1990.

Data do anúncio: 22 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 24 Março de 1990.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 500/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Alteração da denominação da freguesia de Bos-telo.

Data de entrada: 22 de Março de 1990. Data do anúncio: 23 de Março de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 24 Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 501/V (3.a). Autor: PCP.

Titulo: Exclui pensões de alimentos da incidência do IRS.

Data de entrada: 22 de Março de 1990. Data do anúncio: 22 de Março de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 24 Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Azevedo, António Domingues de (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 53, de 27 de Junho de 1990.

Tipo e número: PJL 502/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Alarga a presunção de insuficiência económica

ao requerente de alimentos. Data de entrada: 22 de Março de 1990. Data do anúncio: 23 de Março de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 24 Março de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Tipo e número: PJL 503/V (3.a). Autor: PS.

Título: Alteração- ao Código Cooperativo. Data de entrada: 23 de Março de 1990. Data do anúncio: 27 de Março de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 29, de 28 Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Matos, António Maria Oliveira de (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 42, de 18 de Maio de 1990.

Fase do processo: generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 76, de 18 de Maio de 1990 — Votação: Rejeitado.

DAR, votação: 1 S, n.° 78, de 25 de Maio de 1990.

Resultado: F. — PS, PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep. Corregedor da Fonseca; C. — PSD.

Tipo e número: PJL. 504/V (3,a). Autor: PS.

Título: Iniciativa económica cooperativa.

Data de entrada: 23 de Março de 1990. Data do anúncio: 27 de Março de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 29, de 28 de Março de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Filipe, Manuel Anastácio (PCP).

DAR, relatório: II S-A, n.° 42, de 18 de Maio de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: IS, n.° 76, de 18 de Maio de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 78, de 25 de Maio de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência do CDS e dep. indep. Carlos Macedo e Raul Castro).

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Tipo e número: PJL 505/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Cria a autarquia Área Metropolitana de Lisboa (AML).

Data de entrada: 23 de Março de 1990. Data do anúncio: 27 de Março de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 29, de 28 de Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: 1 S, n.° 89, de 22 de Junho de 1990.

(Foi retirado da votação pelo grupo parlamentar.) Disc. conj.:

PJL 556/V. PJL 555/V. PJL 547/V.

Tipo e número: PJL 506/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Adopta medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional.

Data de entrada: 27 de Março de 1990.

Data do anúncio: 29 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 30, de 30 de Março òe 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Equipamento Social.

Relator: Figueiredo, Maria Ilda da Costa (PCP).

DAR, relatório: II S-A, n.° 56, de 5 de Julho de 1990.

Tipo e número: PJL 507/V (3.a). Autor: PS.

Título: Lei de enquadramento orçamental. Data de entrada: 27 de Março de 1990. Data do anúncio: 29 de Março de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 30, de 30 de Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Carp, Rui Carlos Alvarez (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 54, de 30 de Junho de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

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DAR, discussão: I S, n.° 92, de 29 de Junho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 92, de 29 de Junho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Corregedor da Fonseca).

Fase do processo: Especialidade. Comissão: Equipamento Social. Disc. conj.:

PJL 538/V. PPL 152/V.

Tipo e número: PJL 508/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Para a defesa e valorização do tapete de Arraiolos.

Data de entrada: 29 de Março de 1990. Data do anúncio: 3 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 31, de 4 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Relator: Gomes, Teresa Santa Clara (PS).

DAR, relatório: II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 1990.

Tipo e número: PJL 509/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Criação do Conselho Consultivo das Comunidades Portuguesas.

Data de entrada: 29 de Março de 1990.

Data do anúncio: 3 de Abril de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 31, de 4 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Tipo e número: PJL 510/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Que altera o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 513-M/79 (valor das pensões e reformas a atribuir aos trabalhadores emigrantes).

Data de entrada: 29 de Março de 1990.

Data do anúncio: 3 de Abril de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.u 31, de 4 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Tipo e número: PJL 51 l/V (3.a). Autor: PS.

Titulo: Elevação da vila de Santiago do Cacém a cidade.

Data de entrada: 3 de Março de 1990. Data do anúncio: 3 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 31, de 4 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 512/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Lei de enquadramento da intervenção dos municípios na gestão e acompanhamento dos progra-

mas operacionais e subvenções globais integrados no

PDR e que visam directamente o desenvolvimento

regional e local. Data de entrada: 3 de Abril de 1990. Data do anúncio: 5 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 32, de 6 de Abril de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 513/V (3.a). Autor: PCP.

Titulo: Elevação de Amareleja à categoria de vila. Data de entrada: 3 de Abril de 1990. Data do anúncio: 5 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 32, de 6 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 514/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Elevação da vila de Santiago do Cacém à categoria de cidade.

Data de entrada: 3 de Abril de 1990.

Data do anúncio: 5 de Abril de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 32, de 6 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 515/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Lei do Referendo. Data de entrada: 5 de Abril de 1990. Data do anúncio: 17 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 33, de 18 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Martins, Alberto de Sousa (PS).

DAR, relatório: 11 S-A, n.° 44, de 25 de Maio de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 78, de 25 de Maio de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 78, de 25 de Maio de 1990.

Resultado: F. — PSD, PS, PRD; C. — PCP, Os Verdes e dep. indep. Corregedor da Fonseca.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Disc. conj.: PJL 473/V.

Tipo e número: PJL 516/V (3.a). Autor: PRD.

Título: Comercialização de brinquedos e jogos de computador.

Data de entrada: 5 de Abril de 1990. Data do anúncio: 17 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 33, de 18 de Abril de 1990.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Piano. Relator: Ribeiro, Sérgio José Ferreira (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 48, de 9 de Junho de 1990.

Tipo e número: PJL 517/V (3.a).

Título: Exercício do direito de petição.

Data de entrada: 11 de Abril de 1990.

Data do anúncio: 17 de Abril de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 33, de 18 de Abril de

1990. Autor:

Castro, Raul Morais (dep. indep.). Fonseca, João Corregedor (dep. indep.).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Ramos, José Luís Bonifácio (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 36, de 28 de Abril de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 68, de 27 de Abril de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 68, de 27 de Abril de 1990.

Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Corregedor da Fonseca; A. — PSD.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 100, de 13 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (votado o texto elaborado pela

Comissão). Dec: 277/V.

DAR, II S-A, n.° 60, de 16 de Julho de 1990. Lei: 43/90.

DR, I S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 518/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Exercício do direito de petição. Data de entrada: 11 de Abril de 1990. Data do anúncio: 17 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 33, de 18 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Ramos, José Luís Bonifácio (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 36, de 28 de Abril de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 68, de 27 de Abril de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 68, de 27 de Abril de 1990.

Resultado: F. — PSD, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Corregedor da Fonseca; A. — PS.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990. Fase do processo: votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 100, de 13 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (votado o texto elaborado pela

Comissão). Dec: 277/V.

DAR, II S-A, n.° 60, de 16 de Julho de 1990.

Lei: 43/90.

DR, 1 S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 519/V (3.a). Autor: PRD.

Título: Defesa dos direitos do homem perante a informática.

Data de entrada: 11 de Abril de 1990. Data do anúncio: 17 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 33, de 18 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 65, de 19 de Abril de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 68, de 27 de Abril de 1990.

Resultado: F. — PS, PRD, CDS; A. — PSD, PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Disc. conj.: PPL 135/V.

Tipo e número: PJL 520/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Elimina restrições à participação dos pequenos

accionistas em instituições bancárias. Data de entrada: 17 de Abril de 1990. Data do anúncio: 18 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 34, de 19 de Abril de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Silva, Francisco Antunes da (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 53, de 27 de Junho de 1990.

Tipo e número: PJL 521/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Que altera a forma e os meios de prova da existência dos contratos de arrendamento rural estabelecidos no Decreto-Lei n.° 385/88, de 25 de Oy>Va-bro, permitindo o acesso de todos os agricultores ao sistema de crédito e aos fundos comunitários.

Data de entrada: 17 de Abril de 1990.

Data do anúncio: 18 de Abril de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 34, de 19 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Agricultura e Pescas.

Tipo e número: PJL 522/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Facilitando o acesso de todos os produtores de leite aos financiamentos comunitários (alteração ào Decreto-Lei n.° 327/88 de 23 de Setembro).

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27 DE FEVEREIRO DE 1991

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-Data de entrada: 17 de Abril de 1990. Data do anúncio: 18 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 34, de 19 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Agricultura e Pescas.

Fase do processo: Apreciação parecer urgência.

DAR, discussão: I S, n.° 86, de 15 de Junho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 87, de 20 de Junho de 1990.

Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro; A. — CDS.

Tipo e número: PJL 523/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude.

Data de entrada: 18 de Abril de 1990. Data do anúncio: 24 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 35, de 26 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Juventude.

Tipo e número: PJL 524/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Altera os artigos 1.°, 4.° e 10.° da Lei n.° 9/90, de I de Março (incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos).

Data de entrada: 18 de Abril de 1990.

Data do anúncio: 24 de Abril de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 35, de 26 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Martins, Alberto de Sousa (PS).

DAR, relatório: II S-A, n.° 38, de 3 de Maio de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 71, de 5 de Maio de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 75, de 16 de Maio de 1990.

Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, PRD e dep. indep. Helena Roseta; A. — CDS.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 51, de 21 de Junho de 1990.

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 89, de 22 de Junho de 1990. Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, PRD, CDS, Os

Verdes e dep. indep. Corregedor da Fonseca). Dec: 248/V.

DAR, II S-A, n.° 54, de 30 de Junho de 1990. Lei: 56/90.

DR, IS, n.° 205, de 5 de Setembro de 1990.

Tipo e número: PJL 525/V (3.a). Autor: PCP.

Título; Avaliação do impacte ambiental. Data de entrada: 18 de Abril de 1990. Data do anúncio: 24 de Abril de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 35, de 26 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Figueiredo, Maria lida da Costa (PCP).

Tipo e número: PJL 526/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Aprova medidas tendentes a garantir e incentivar o exercício do direito de petição.

Data de entrada: 18 de Abril de 1990.

Data do anúncio: 24 de Abril de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 35, de 26 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Ramos, José Luís Bonifácio (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 36, de 28 de Abril de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 68, de 27 de Abril de 1990 — Votação: Aprovado.

DR, votação: I S, n.° 68, de 27 de Abril de 1990.

Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Corregedor da Fonseca; A. — PSD.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 100, de 13 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (votado o texto elaborado pela

Comissão). Dec: 277/V.

DAR, II S-A, n.° 60, de 16 de Julho de 1990. Lei: 43/90.

DR, I S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 527/V (3.a). Autor: PRD.

Título: Exercício do direito de petição. Data de entrada: 19 de Abril de 1990. Data do anúncio: 24 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 35, de 26 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Ramos, José Luís Bonifácio (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 36, de 28 de Abril de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 68, de 27 de Abril de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 68, de 27 de Abril de 1990.

Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Corregedor da Fonseca; A. — PSD.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

DAR, relatório: II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 100, de 13 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (votado o texto elaborado pela

Comissão). Dec: 277VV.

DAR, 11 S-A, n.° 60, de 16 de Julho de 1990. Lei: 43/90.

DR, I S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 528/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa.

Data de entrada: 24 de Abril de 1990. Data do anúncio: 26 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 36, de 28 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Equipamento Social.

Relator: Figueiredo, Maria Ilda da Costa (PCP).

DAR, relatório: II S-A, n.° 48, de 9 de Junho de 1990.

Fase do processo: Apreciação parecer urgência.

DAR, discussão: I S, n.° 92, de 29 de Junho de

1990 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 92, de 29 de Junho de 1990. Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, PRD, CDS, Os

Verdes e dep. indep. Raul Castro.

Tipo e número: PJL 529/V (3.a). Autor: PS.

Título: Uso e promoção da língua portuguesa. Data de entrada: 24 de Abril de 1990. Data do anúncio: 26 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 36, de 28 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Tipo e número: PJL 530/V (3.a). Autor: PS.

Título: Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República.

Data de entrada: 24 de Abril de 1990. Data do anúncio: 26 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 36, de 28 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PJL 531/V (3.a). Autor: PS.

Título: Enriquecimento da língua portuguesa. Data de entrada: 24 de Abril de 1990. Data do anúncio: 26 de Abril de 1990. Publicação: DAR, 11 S-A, n.° 36, de 28 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Tipo e número: PJL 532/V (3.a). Autor: PSD. Título: Lei dos Baldios. Data de entrada: 26 de Abril de 1990. Data do anúncio: 27 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 36, de 28 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Santos, António de Almeida (PS).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Agricultura e Pescas.

Relator: Silva, Alberto de Oliveira e (PS).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Silva, Alberto de Oliveira e (PS).

Tipo e número: PJL 533/V (3.a). Autor: PS.

Título: Alteração à Lei n.° 30/87, de 7 de Julho (Lei

do Serviço Militar). Data de entrada: 4 de Maio de 1990. Data do anúncio: 8 de Maio de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 39, de 9 de Maio de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Defesa Nacional.

Relator: Amaral, João António Gonçalves do (PCP).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: 1 S, n.° 9, de 9 de Novembro de 1990.

Tipo e número: PJL 534/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Lei quadro das áreas protegidas. Data de entrada: 4 de Maio de 1990. Data do anúncio: 8 de Maio de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 39, de 9 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 535/V (3.J). Autor: PSD.

Titulo: Lei do Segredo do Estado. Data de entrada: 7 de Maio de 1990. Data do anúncio: 8 de Maio de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 39, de 9 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PJL 536/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Adapta a composição e forma de eleição da presidência das assembleias distritais ao regime introduzido pela 2.a revisão constitucional.

Data de entrada: 8 de Maio de 1990.

Data do anúncio: W de Maio de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 40, de 12 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

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27 DE FEVEREIRO DE 1991

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•Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Silva, Alberto Marques de Oliveira e (PS).

DAR, relatório: II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 77, de 23 de Maio de 1990 — Votação: Rejeitado.

DAR, votação: I S, n.° 78, de 25 de Maio de 1990.

Resultado: F. — PS, PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep. Corregedor da Fonseca; C. — PSD.

Disc. conj.: PPL 131/V.

Tipo e número: PJL 537/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Elevação da povoação de Cercal do Alentejo

à categoria de vila. Data de entrada: 8 de Maio de 1990. Data do anúncio: 10 de Maio de 1990. Publicação: DAR, 11 S-A, n.° 40, de 12 de Maio de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 538/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro).

Data de entrada: 8 de Maio de 1990. Data do anúncio: 10 de Maio de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 40, de 12 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Carp, Rui Carlos Alvarez (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 54, de 30 de Junho de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 92, de 29 de Junho de 1990. — Votação: Aprovado.

DAR, votação: IS, n.° 92, de 29 de Junho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Corregedor da Fonseca).

Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Disc. conj.:

PJL 507/V. PPL 152/V.

Tipo e número: PJL 539/V (3.a). Autor: PCP. Titulo: Renda apoiada. Data de entrada: 10 de Maio de 1990. Data do anúncio: 11 de Maio de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 40, de 12 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Equipamento Social.

Relator: Ribeiro, António Fernandes (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990.

Tipo e número: PJL 540/V (3.a). Autor: PS.

Título: Financiamento da actividade dos partidos políticos.

Data de entrada: 17 de Maio de 1990. Data do anúncio: 22 de Maio de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PJL 541/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Reformula o subsídio de inserção dos jovens

na vida activa. Data de entrada: 24 de Maio de 1990. Data do anúncio: 29 de Maio de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 45, de 30 de Maio de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Juventude.

Relator: Rodrigues, António Filipe Gaião (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 62 (supl.), de 27 de Julho de 1990.

Tipo e número: PJL 542/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Proíbe a discriminação salarial dos jovens, assegurando-Ihes remuneração igual à dos demais trabalhadores.

Data de entrada: 24 de Maio de 1990.

Data do anúncio: 29 de Maio de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 45, de 30 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Juventude.

Tipo e número: PJL 543/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Estabelece as regras sobre o uso da Bandeira Nacional.

Data de entrada: 24 de Maio de 1990. Data do anúncio: 29 de Maio de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 45, de 30 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PJL 544/V (3.a). Autor: PS.

Titulo: Lei quadro das áreas protegidas. Data de entrada: 29 de Maio de 1990. Data do anúncio: 31 de Maio de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 46, de 2 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 545/V (3.a). Título: Provedoria dos Deficientes. Data de entrada: 31 de Maio de 1990.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 1991

Data do anúncio: 1 de Junho de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 46, de 2 de Junho de

1990. Autor:

Castro, Raul Morais (dep. indep.). Fonseca, João Corregedor (dep. indep.).

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PJL 546/V (3.a). Autor: PS.

Titulo: Direitos e garantias dos representantes dos trabalhadores.

Data de entrada: 5 de Junho de 1990.

Data do anúncio: 6 de Junho de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 47, de 7 de Junho de 1990.

Separata: 26/V, de 5 de Julho de 1990. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Tipo e número: PJL 547/V (3.a). Autor: PS.

Título: Criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Data de entrada: 8 de Junho de 1990. Data do anúncio: 12 de Junho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 49, de 15 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 89, de 22 de Junho de

1990 — Votação: Aprovado. DAR, votação: í S, n.° 89, dè 22 de Junho de 1990. Resultado: F. — PS, PRD, CDS e Os Verdes; A. —

PSD, PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca. Fase do processo: Especialidade. Comissão. Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. Disc. conj.:

PJL 556/V. PJL 555/V. PJL 505/V.

Tipo e número: PJL 548/V (3.a). Autor: PS.

Título: Privatização dos cartórios notariais. Data de entrada: 8 de Junho de 1990. Data do anúncio: 12 de Junho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 49, de 15 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PJL 549/V (3.a). Autor: PS.

Título: Alteração à Lei n.° 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais). Data de entrada: 11 de Junho de 1990. Data do anúncio: 12 de Junho de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 49, de 15 de Junho de-1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

DAR, relatório: II S-A, n.° 55, de 4 de Julho de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR. discussão: I S, n.° 95, de 5 de Julho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 95, de 5 de Julho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência do CDS, Os Verdes e dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca e Raul Castro).

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Pereira, Casimiro Gomes (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 10, de 22 de Novembro de 1990.

Tipo e número: PJL 550/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Lei das Associações de Deficientes. Data de entrada: 12 de Junho de 1990. Data do anúncio: 19 de Junho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 50, de 20 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Relator: Marques, Joaquim Maria Fernandes (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 9, de 17 de Novembro de 1990.

Tipo e número: PJL 551/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Institui o cartão do deficiente. Data de entrada: 12 de Junho de 1990. Data do anúncio: 19 de Junho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 50, de 20 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Relator: Marques, Joaquim Maria Fernandes (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 9, de 17 de Novembro rk 1990.

Tipo e número: PJL 552/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Apoios à edição e preços dos manuais escolares. Data de entrada: 12 de Junho de 1990. Data do anúncio: 19 de Junho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 50, de 20 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Tipo e número: PJL 553/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Criação da freguesia de Vila Verde, no concelho de Seia.

Data de entrada: 12 de Junho de 1990.

Data do anúncio: 19 de Junho de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 50, de 20 de Junho de 1990.

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27 DE FEVEREIRO DE 1991

150-(45)

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 554/V (3.a). Autor: PSD.

Titulo: Objecção de consciência. Data de entrada: 12 de Junho de 1990. Data do anúncio: 19 de Junho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 50, de 20 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Defesa Nacional. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PJL 555/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Data de entrada: 12 de Junho de 1990. Data do anúncio: 19 de Junho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 50, de 20 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. Fase do processo: generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 89, de 22 de Junho de

1990 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 89, de 22 de Junho de 1990. Resultado: F. — PSD, PRD, CDS; A. — PS, PCP, Os

Verdes e Dep. Indep. Corregedor da Fonseca. Fase do processo: especialidade. Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. Disc. conj.:

PJL 556/V. PJL 547/V. PJL 505/V.

Tipo e número: PJL 556/V (3.a). Autor: PCP.

Titulo: Cria a Área Metropolitana do Porto. Data de entrada: 12 de Junho de 1990. Data do anúncio: 19 de Junho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 50, de 20 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. Fase do processo: generalidade. DAR, discussão: IS, n.° 89, de 22 de Junho de 1990

(foi retirado da votação pelo grupo parlamentar). Disc. conj.:

PJL 555/V. PJL 547/V. PJL 505/V.

Tipo e número: PJL 557/V (3.a). Autor: PS.

Título: Lei quadro sobre intervenção em áreas patrimoniais.

Data de entrada: 12 de Junho de 1990. Data do anúncio: 19 de Junho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 50, de 20 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Equipamento Social. Relator: Figueiredo, Maria Ilda da Costa (PCP). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 558/V (3.a). Autor: PS.

Título: Criação da freguesia de Vila Verde, no concelho de Seia.

Data de entrada: 19 de Junho de 1990.

Data do anúncio: 20 de Junho de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 51, de 21 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território. Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 559/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Criação da freguesia da Camarneira, no concelho de Cantanhede.

Data de entrada: 19 de Junho de 1990.

Data do anúncio: 20 de Junho de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 51, de 21 de Junho de 1990.

Tipo e número: PJL 560/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Conselho Económico e Social. Data de entrada: 21 de Junho de 1990. Data do anúncio: 22 de Junho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 52, de 23 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Tipo e número: PJL 561/V (3.a). Autor: CDS.

Titulo: Estabelece o regime de indemnizações a atribuir aos ex-titulares de acções e outras partes sociais das empresas nacionalizadas e expropriadas após 25 de Abril de 1974.

Data de entrada: 21 de Junho de 1990.

Data do anúncio: 26 de Junho de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 53, de 27 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Matos, António Maria Oliveira de (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 57, de 7 de Julho de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 96, de 6 de Julho de 1990.

Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão

(AV). Votação: aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 96, de 6 de Julho de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS e dep. indep. Corregedor da Fonseca; A. — PCP.

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150-(46)

II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Fase do processo: Nova apreciação (AV). Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Tipo e número: PJL 562/V (3.3). Autor: PCP.

Título: Criação da freguesia de Vila Verde, no concelho de Seia.

Data de entrada: 26 de Junho de 1990.

Data do anúncio: 28 de Junho de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 54, de 30 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 563/V (3.a). Autor: PRD.

Título: Regime de queixa dos militares e agentes militarizados das Forças Armadas ao Provedor de Justiça.

Data de entrada: 29 de Junho de 1990. Data do anúncio: 3 de Julho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 55, de 4 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: 1 S, n.° 95, de 5 de Julho de 1990.

Fase do processo: Nova apreciação (AV).

Comissão: Defesa Nacional.

Fase do processo: Nova apreciação (AV).

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias.

Disc. conj.:

PJL 402/V. PJL 175/V. PPL 112/V.

Tipo e número: PJL 564/V (3.a). Autor: PS.

Título: Elevação de Caneças à categoria de vila e alteração da designação.

Data de entrada: 19 de Junho de 1990.

Data do anúncio: 3 de Julho de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 55, de 4 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 565/V (3.a). Autor: PCP.

Titulo: Valorizar e tornar mais justo o abono de família.

Data de entrada: 3 de Julho de 1990. Data do anúncio: 4 de Julho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 56, de 5 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Tipo e número: PJL 566/V (3.a). Autor: PRD.

Título: Estatuto da Objecção de Consciência.

Data de entrada: 3 de Julho de 1990. Data do anúncio: 4 de Julho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 56, de 5 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Defesa Nacional. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Juventude.

Tipo e número: PJL 567/V (3.a). Autor: PSD.

Titulo: Lei de Bases da Sanidade e Cadastro Apícola. Data de entrada: 3 de Julho de 1990. Data do anúncio: 4 de Julho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 56, de 5 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Agricultura e Pescas.

Tipo e número: PJL 568/V (3.a). Autor: PS.

Título: Lei Orgânica da Assembleia da República. Data de entrada: 3 de Julho de 1990. Data do anúncio: 4 de Julho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.D 56, de 5 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PJL 569/V (3.a). Autor: PS.

Título: Estatuto dos Deputados. Data de entrada: 3 de Julho de 1990. Data do anúncio: 4 de Julho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 56, de 5 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Carvalho, Luís da Silva (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 7, de 7 de Novembro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Regimento e Mandatos.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 8, de 7 de Novembro de 1990.

Tipo e número: PJL 570/V (3.a). Autor: PS.

Título: Regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito.

Data de entrada: 3 de Julho de 1990. Data do anúncio: 4 de Julho de 1990. Publicação: DAR. II S-A, n.° 56. de 5 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 8, de 7 de Novembro de 1990.

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27 DE FEVEREIRO DE 1991

150-(47)

Tipo e número: PJL 571/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Elevação à categoria de vila da povoação da Pontinha.

Data de entrada: 4 de Julho de 1990. Data do anúncio: 5 de Julho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 57, de 7 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 572/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes.

Data de entrada: 5 de Julho de 1990.

Data do anúncio: 6 de Julho de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 57, de 7 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Juventude. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PJL 573/V (3.a). Autor: PS.

Título: Estatuto do Objector dc Consciência ao Serviço Militar.

Data de entrada: 6 de Julho de 1990. Data do anúncio: 10 de Julho de 1990. Publicação: dar, ii S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990.

Tipo e número: PJL 574/V (3.a). Autor: PS.

Titulo: Altera o regime jurídico estatuído pelo Decreto--Lei n.0 495/88, relativo às sociedades gestoras de participações sociais.

Data de entrada: 10 de Julho de 1990.

Data do anúncio: 11 de Julho de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PJL 575/V (3.a). Autor: PSD.

Titulo: Elevação de Ílhavo à categoria de cidade. Data de entrada: 10 de Julho de 1990. Data do anúncio: 11 de Julho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Fase do processo: Generalidade. Votação: aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro.)

Fase do processo: Especialidade. Votação: aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro.)

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro.) Dec: 262/V.

DAR, II S-A, n.° 60, de 16 de Julho de 1990. Lei: 34/90.

DR, I S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 576/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Elevação de Lobão à categoria de vila. Data de entrada: 10 de Julho de 1990. Data do anúncio: 11 de Julho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL S77/V (3.a). Autor: PS.

Título: Benefício dos utentes do SNS em risco de consumo acrescido.

Data de entrada: 10 de Julho de 1990.

Data do anúncio: 12 de Julho de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Saúde.

Tipo e número: PJL 578/V (3.a). Autor: PS.

Título: Tribunal da Relação do Algarve. Data de entrada: 10 de Julho de 1990. Data do anúncio: 12 de Julho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PJL 579/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Regime jurídico de criação de novas freguesias. Data de entrada: 12 de Julho de 1990. Data do anúncio: 13 de Julho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Página 48

150 (48)

II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Tipo e número: PJL 580/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Altera o Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de

Março (Lei das Autarquias Locais). Data de entrada: 12 de Julho de 1990. Data do anúncio: 13 de Julho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 7, de 31 de Outubro de 1990.

Tipo e número: PJL 581/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Objecção de consciência face ao serviço militar obrigatório.

Data de entrada: 12 de Julho de 1990.

Data do anúncio: 13 de Julho de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Juventude. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Defesa Nacional. "

Tipo e número: PJL 582/V (3.a).

Amor: PCP.

Título: Cria o Conselho para o Serviço Militar Obrigatório.

Data de entrada: 27 de Julho de 1990. Data do anúncio: 28 de Agosto de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 65, de 29 de Agosto de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Defesa Nacional.

Relator: Amaral, João António Gonçalves do (PCP).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 9, de 9 de Novembro de 1990.

Tipo e número: PJL 583/V (3.a). Autor: PSD.

Titulo: Elevação da vila de Paredes à categoria de cidade.

Data de entrada: 27 de Julho de 1990. Data do anúncio: 28 de Julho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 65, de 29 de Agosto de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 584/V (3.a). Autor: PS.

Título: Elevação a vila da povoação de Pereira. Data de entrada: 10 de Setembro de 1990. Data do anúncio: 19 de Setembro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 67, de 20 de Setembro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 585/V (3.a). Autor: PS.

Título: Elevação da vila do Entroncamento à categoria de cidade.

Data de entrada: 13 de Setembro de 1990.

Data do anúncio: 3 de Outubro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 68, de 4 de Outubro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 586/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Aprova o novo regime dos inquéritos parlamentares.

Data de entrada: 13 de Setembro de 1990. Data do anúncio: 3 de Outubro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 68, de 4 de Outubro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Regimento e Mandatos.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 8, de 7 de Novembro de 1990.

Tipo e número: PJL 587/V (3.a). Autor: PSD.

Titulo: Reversão de bens expropriados. Data de entrada: 28 de Setembro de 1990. Data do anúncio: 3 de Outubro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 68, de 4 de Outubro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

1.2 — Propostas de lei

Tipo e número: PPL 116/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Orçamento rectificativo para 1989 (Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro).

Data de entrada: 16 de Outubro de 1989.

Data do anúncio: 17 de Outubro de 1989.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 1 (supl.), de 18 de Outubro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Martins, António de Carvalho (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Generalidade.

DAR,discussão: I S, n.° 16, de 18 de Novembro de

1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 19, de 23 de Novembro de

1989.

Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, CDS, dep. Natália Correia (PRD) e dep. indep. Helena Roseta e Corregedor da Fonseca; A. — PRD.

Fase do processo: Especialidade.

DAR, discussão: I S, n.° 19, de 23 de Novembro de 1989.

Página 49

27 DE FEVEREIRO DE 1991

150-(49)

DAR, votação: IS, n.° 19, de 23 de Novembro de 1989.

Resultado: Votação artigo a artigo. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 19, de 23 de Novembro de 1989.

Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Helena Roseta e Corregedor da Fonseca. Dec: 227/V.

DAR, 11 S-A, n.° 9, de 21 de Dezembro de 1989. Lei: 99/89.

DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989.

Tipo e número: PPL 117/V (3.a). Autor: XI Governo.

Titulo: Orçamento do Estado para 1990.

Data de entrada: 16 de Outubro de 1989.

Data do anúncio: 17 de Outubro de 1989.

Publicação: DAR, II S-A, n.° I (2.° supl.), de 18 de Outubro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Madail, Gilberto Parca (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 7 (supl.), de 23 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 17, de 21 de Novembro de 1989, n.° 18, de 22 de Novembro de 1989, e n.° 19, de 23 de Novembro de 1989.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 19, de 23 de Novembro de 1989.

Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, CDS, Os Verdes, dep. Natália Correia (PRD) e dep. indep. Helena Roseta e Corregedor da Fonseca; A. — PRD e dep. indep. Carlos Macedo.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

DAR, relatório: 11 S-A, n.° 8 (supl.), de 9 de Dezembro de 1989.

Disc. conj.: PPL 118/V.

Fase do processo: Especialidade.

DAR, discussão: IS, n.° 23, de 7 de Dezembro de 1989, e n.° 24, de 9 de Dezembro de 1989.

DAR, votação: I S, n.° 23, de 7 de Dezembro de 1989, e n.° 24, de 9 de Dezembro de 1989.

Resultado: Votação artigo a artigo.

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 24, de 9 de Dezembro de 1989. Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, PRD, CDS e

dep. indep. Corregedor da Fonseca. Lei: 101/89.

DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989.

Tipo e número: PPL 118/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Grandes Opções do Plano para 1990. Data de entrada: 16 de Outubro de 1989. Data do anúncio: 17 de Outubro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 1 (3.° supl.), de 18 de

Outubro de 1989. Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Madail, Gilberto Parca (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 7 (supl.), de 23 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 17, de 21 de Novembro de 1989, n.° 18, de 22 de Novembro de 1989, e n.° 19, 23 de Novembro de 1989.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: IS, n.° 19, de 23 de Novembro de 1989.

Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, CDS, Os Verdes, dep. Natália Correia (PRD) e dep. indep. Helena Roseta e Corregedor da Fonseca; A. — PRD e dep. indep. Carlos Macedo.

Disc: PPL 117/V.

Fase do processo: Especialidade.

DAR, discussão: I S, n.° 23, de 7 de Dezembro de 1989, e n.° 24, de 9 de Dezembro de 1989.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 24, de 9 de Dezembro de 1989. Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, PRD, CDS e

dep. indep. Corregedor da Fonseca. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 24, de 9 de Dezembro de 1989. Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, PRD, CDS e

dep. indep. Corregedor da Fonseca. Dec: 231/V.

DAR, II S-A, n.° 10, de 22 de Dezembro de 1989. Lei: 100/89.

DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989.

Tipo e número: PPL 119/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Autoriza o Governo a legislar sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal.

Data de entrada: 17 de Outubro de 1989.

Data do anúncio: 18 de Outubro de 1989.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 2, de 21 de Outubro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 44, de 25 de Maio de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 39, de 2 de Fevereiro de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 84, de 8 de Junho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Helena Roseta e Carlos Macedo.

Fase do processo: Especialidade.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 84, de 8 de Junho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Helena Roseta e Carlos Macedo. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 84, de 8 de Junho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Helena Roseta e Carlos Macedo. Dec: 244/V.

DAR, ll S-A, n.° 53, de 27 de Junho de 1990. Lei: 17/90.

DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1990.

Página 50

150-(50)

II SÉRIE-C — NÚMERO 1991

Tipo e número: PPL 120/V (3.a). Autor: XI Governo.

Titulo: Sistema retributivo dos magistrados judiciais e

do Ministério Público. Data de entrada: 20 de Outubro de 1989. Data do anúncio: 24 de Outubro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 3, de 27 de Outubro de

1989.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Silva, Miguel Bento Martins da C. de Macedo e (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de

1989.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 22, de 6 de Dezembro de 1989 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: IS, n.° 22, de 6 de Dezembro de 1989.

Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dos dep. indep. Carlos Macedo e Corregedor da Fonseca.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 8, de 9 de Dezembro de 1989.

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 24, de 9 de Dezembro de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. Dec: 229/V.

DAR, II S-A, n.° 9, de 21 de Dezembro de 1989. Lei: 2/90.

DR, I S, n.° 17, de 20 de Janeiro de 1990.

Tipo e número: PPL 12I/V (3.a). Autor: XI Governo. Título: Lei quadro das privatizações. Data de entrada: 23 de Outubro de 1989. Data do anúncio: 24 de Outubro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 3, de 27 de Outubro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Matos, António Maria Oliveira de (PSD). Fase do processo RC: Recurso de admissibilidade. GP recorrente: PCP.

Fase do processo: Recurso de admissibilidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Sousa, Luís Filipe Garrido Pais de (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Parecer sobre recurso de admissibilidade. —

DAR, discussão: I S, n.° 15, de 17 de Novembro de 1989 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 15, de 17 de Novembro de 1989.

Resultado: F. — PSD e CDS; C. — PCP; A. — PS e PRD.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 15, de 17 de Novembro de

1989 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 19, de 23 de Novembro de 1989.

Resultado: F. — PSD, CDS e dep. indep. Carlos Macedo; C. — PCP, Os Verdes e dep. indep. Corregedor da Fonseca; A. — PS, PRD e dep. indep. Helena Roseta.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Marques, Helena de Melo Torres (PS).

DAR, relatório: II S-A, n.° 19 (supl.), de 9 de Fevereiro de 1990.

Disc. conj. tipo: PJL 441/V.

Fase do processo: Votação Final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 41, de 9 de Fevereiro de 1990. Resultado: F. — 134 (132 PSD e 2 CDS); C. - 35 (18

PS, 14 PCP, 1 PRD e 2 dep. indep. Raul Castro

e Pegado Liz); A. — 4 (4 PRD). Dec: 239/V.

DAR, II S-A, n.° 23, de 7 de Março de 1990. Lei: 11/90.

DR, I S, n.° 80, de 5 de Abril de 1990.

Tipo e número: PPL 122/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Estabelece o modelo de organização de gestão dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, bem como o enquadramento legal para a elaboração dos respectivos estatutos.

Data de entrada: 6 de Novembro de 1989.

Data do anúncio: 7 de Novembro de 1989.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 5, de 11 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Relator: Costa, Carlos Vítor Baptista da (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 21, de 17 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 45, de 17 de Fevereiro de

1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 46, de 21 de Fevereiro de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Liz e Corregedor da Fonseca).

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Relator: Costa, Carlos Vítor Baptista da (PCP).

DAR, relatório: II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990.

Disc. conj. tipo:

PJL 340/V. PJL 287/V.

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro) (votado o texto elaborado pela Comissão).

Dec: 285/V.

DAR, II S-A, n.° 62, de 27 de Julho de 1990. Lei: 54/90.

DR, I S, n.° 205, de 5 de Setembro de 1990.

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27 DE FEVEREIRO DE 1991

150-(51)

Tipo e número: PPL 123/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Dá nova redacção ao artigo 19.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho.

Data de entrada: \5 de Dezembro de 1989.

Data do anúncio: 20 de Dezembro de 1989.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 9, de 21 de Dezembro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 25, de 21 de Dezembro de 1989.

Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS e dep. indep.

Helena Roseta; C. — PCP. Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 25, de 21 de Dezembro de 1989.

Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS e dep. indep.

Helena Roseta; C. — PCP (votado o artigo único). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: IS, n.° 25, de 21 de Dezembro de 1989.

Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS e dep. indep.

Helena Roseta; C. — PCP. Dec: 233/V.

DAR, II S-A, n.° 12, de 13 de Janeiro de 1990. Lei: 4/90.

DR, I S, n.° 41, de 17 de Fevereiro de 1990.

Tipo e número: PPL 124/V (3.a). Autor: XI Governo.

Titulo: Altera as bases gerais das empresas públicas no sentido de afastar a necessidade de autorização e aprovação tutelar para as aquisições e vendas de montante superior a 50 000 contos realizadas por aquelas empresas, segundo alteração ao Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril.

Data de entrada: 18 de Dezembro de 1989.

Data do anúncio: 20 de Dezembro de 1989.

Publicação: DAR, 11 S-A, n.° 9, de 21 de Dezembro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Santos, Manuel António dos (PS).

DAR, relatório: II S-A, n.° 41, de 16 de Maio de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 75, de 16 de Maio de 1990 —

Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 75, de 16 de Maio de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PCP, PRD e CDS; A. —

dep. indep. Helena Roseta. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de

(PSD).

DAR, relatório: 11 S-A, n.° 46, de 2 de Junho de 1990. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 84, de 8 de Junho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Corregedor da Fonseca e Raul Castro). Dec: 245/V.

DAR, II S-A, n.° 53, de 27 de Junho de 1990. Lei: 16/90.

DR, IS, n.° 166, de 20 de Julho de 1990.

Tipo e número: PPL 125/V (3.a). Autor: XI Governo.

Titulo: Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Nacional de Bioética.

Data de entrada: 22 de Dezembro de 1989.

Data do anúncio: 4 de Janeiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 11, de 6 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Saúde.

Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 15, de 27 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Martins, Alberto de Sousa (PS).

DAR, relatório: II S-A, n.° 15, de 27 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 37, de 27 de Janeiro de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990.

Resultado: F. — PSD; A. — PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Corregedor da Fonseca.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 32, de 6 de Abril de 1990.

Disc. conj.: PJL 420/V.

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 68, de 27 de Abril de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS e Os Verdes;

A. — PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca. Dec: 243/V.

DAR, II S-A, n.ü 41, de 16 de Maio de 1990. Lei: 14/90.

DR, I S, n.° 133, de 9 de Junho de 1990.

Tipo e número: PPL 126/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Regula as atribuições, orgânica e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Data de entrada: 27 de Dezembro de 1989.

Data do anúncio: 4 de Janeiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 11, de 6 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 14, de 24 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

Página 52

150-(52)

II SÉRIE-C — NÚMERO 1991

DAR, discussão: I S, n.° 35, de 24 de Janeiro de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990.

Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, PRD e dep. indep. Corregedor da Fonseca; A. — CDS.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 24 (supl.), de 10 de Março

de 1990. Fase do processo: Avocação.

DAR, discussão: I S, n.° 50, de 9 de Março de 1990. DAR, votação: 1 S, n.° 50, de 9 de Março de 1990.

Resultado: (rejeitados os requerimentos de avocação dos artigos 2.°-A, 3.°, 4.°, n.° 1, 9.°, 21.° e 27.°). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 50, de 9 de Março de 1990. Resultado: F — PSD; C. — PS, PCP, PRD, CDS, Os

Verdes e dep. indep. Carlos Macedo, Corregedor da

Fonseca e Raul Castro. Dec: 241/V.

DAR, II S-A, n.° 30, de 30 de Março de 1990. Mensagem PR: Artigo 139.°, n.° 1, da CRP. DAR, mensagem: I S, n.° 66, de 26 de Abril de 1990, p. 2247.

Fase do processo: Generalidade (veto).

DAR, discussão: I S, n.° 75, de 16 de Maio de 1990 —

Votação: Confirmado — D 241/V. DAR, votação: I S, n.° 75, de 16 de Maio de 1990. Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, PRD, CDS e

dep. indep. Helena Roseta e Corregedor da Fonseca. DAR, p. alt.: II S-A, n.° 41, de 16 de Maio de 1990. Fase do processo: Especialidade (veto). DAR, discussão: I S, n.° 75, de 16 de Maio de 1990

(alterações aos artigos 9.°, 27.° e 28.°). DAR, votação: I S, n.° 75, de 16 de Maio de 1990. Resultado: Rejeitadas as alterações. Lei: 15/90.

DR, I S, n.° 149, de 30 de Junho de 1990.

Tipo e número: PPL 127/V (3.3). Autor: XI Governo. Título: Lei de Bases da Saúde. Data de entrada: 22 de Janeiro de 1990. Data do anúncio: 23 de Janeiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 14, de 24 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Saúde.

Relator: Abreu, João^Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 22, de 23 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 47, de 23 de Fevereiro de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 49, de 7 de Março de 1990.

Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro; A. — CDS.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Saúde. -..

Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz dê (PS).

Disc. conj.:

PJL: 486/V. PJL: 485/V. PJL: 484/V. PJL: 481/V.

Fase do processo: Avocação.

DAR, votação: I S, n.° 100, de 13 de Julho de 1990. Resultado: (votados vários requerimentos de avocação). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 100, de 13 de Julho de 1990.

Resultado: F. — PSD, CDS e dep. indep. Carlos Macedo; C. — PS, PCP, PRD e dep. indep. Raul Castro.

Dec: 255/V.

DAR, II S-A, n.° 60, de 16 de Julho de 1990. Lei: 48/90.

DR, 1 S, n.° 195, de 24 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PPL 128/V (3.a). Autor: AR da Madeira.

Título: Revogação do n.° 11 do artigo 14.° da Lei

n.° 114/88, de 30 de Dezembro. Data de entrada: 22 de Janeiro de 1990. Data do anúncio: 23 de Janeiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 14, de 24 de Janeiro de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Tipo e número: PPL 129/V (3.a). Autor: AR Madeira.

Título: Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social.

Data de entrada: 6 de Fevereiro de 1990. Data do anúncio: 6 de Fevereiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 18, de 7 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Tipo e número: PPL 130/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Aprova o regime da actividade da radiotelevisão no território nacional.

Data de entrada: 14 de Fevereiro de 1990.

Data do anúncio: 15 de Fevereiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 21, de 17 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 24, de 10 de Março de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: IS, n.° 50, de 9 de Março de 1990 —

Votação: Aprovado. DAR, votação: 1 S, n.° 52, de 14 de Março de 1990. Resultado: F. — PSD; C. — PCP, Os Verdes e dep.

indep. Raul de Castro; A. — PS, PRD e CDS. Fase do processo: Especialidade.

Página 53

27 DE FEVEREIRO DE 1991

150-(53)

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990. Fase do processo: Avocação. Votação: Rejeitado.

DAR, votação: I S, n.° 100, de 13 de Julho de 1990.

Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Carlos Macedo e Raul Castro; C. — PSD. (Artigos 22.°, n.° 3, 56.° e 62.°)

Fase do processo: Avocação.

Votação: Rejeitado.

DAR, votação: I S, n.° 100, de 13 de Julho de 1990.

Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Carlos Macedo e Raul Castro; C. — PSD. (Artigos 11 e 25.°)

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 100, de 13 de Julho de 1990.

Resultado: F. — PSD, PS, PRD, Os Verdes e dep. indep. Carlos Macedo; C. — CDS; A. — PCP e dep. indep. Raul Castro.

Dec: 286/V.

DAR, II S-A, n.° 63, de 7 de Agosto de 1990. Lei: 58/90.

DR, I S, n.° 207, de 7 de Setembro de 1990.

Tipo e número: PPL 13l7v (3.a). Autor: XI Governo.

Titulo: Regime jurídico das assembleias distritais. Data de entrada: 1 de Março de 1990. Data do anúncio: 6 de Março de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 23, de 7 de Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Silva, Alberto Marques de Oliveira e (PS).

DAR, relatório: II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 77, de 23 de Maio de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 78, de 25 de Maio de 1990.

Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep. Corregedor da Fonseca.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Lage, Carlos Cardoso (PS).

Disc. conj.: PJL 536/V.

Fase do processo: Especialidade.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 92, de 29 de Junho de 1990.

Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro; A. — CDS. (Votação conjunta dos três artigos.)

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 92, de 29 de Junho de 1990. Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro; A. — CDS. Dec: 256/V.

DAR, II S-A, n.° 60, de 16 de Julho de 1990. Lei: 25/90.

DR, I S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PPL 132/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Autoriza o Governo a aprovar a legislação sancionatória referente aos ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior, particular e cooperativo.

Data de entrada: 5 de Março de 1990.

Data do anúncio: 6 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 23, de 7 de Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Relator: Ribeiro, José Luís de Carvalho Lalanda (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 57, de 7 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990.

Resultado: F. — PSD, PRD, CDS e dep. indep. Carlos Macedo; C. — PS; A. — PCP, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro.

Fase do processo: Especialidade.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990.

Resultado: F. — PSD, PRD, CDS e dep. indep. Carlos Macedo; C. — PS; A. — PCP, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro.

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990.

Resultado: F. — PSD, PRD, CDS e dep. indep. Carlos Macedo; C. — PS; A. — PCP, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro.

Dec: 279/V.

DAR, II S-A, n.° 61, de 26 de Julho de 1990. Lei: 47/90.

DR, I S, n.° 195, de 24 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PPL 133/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Revê o processo de emissão e colocação de empréstimos pelo Estado (revoga disposições da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e do Decreto--Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960).

Data de entrada: 6 de Março de 1990.

Data do anúncio: 8 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 24, de 10 de Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. DAR, relatório: II S-A, n.° 26, de 16 de Março de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 53, de 16 de Março de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 53, de 16 de Março de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca.

Fase do processo: Especialidade.

Votação: Aprovado.

Página 54

150-(54)

II SÉRIE-C — NÚMERO 19

DAR, votação: I S, n.° 53, de 16 de Março de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca.

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 53, de 16 de Março de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca.

Dec: 240/V.

DAR, II S-A, n.° 30, de 30 de Março de 1990. Lei: 12/90.

DR, I S, n.° 82, de 7 de Abril de 1990.

Tipo e número: PPL 134/V (3.a). Autor: AR da Madeira.

Título: Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

Data de entrada: 8 de Março de 1990.

Data do anúncio: 9 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 24, de 10 de Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: 1 S, n.° 80, de 1 de Junho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 84, de 8 de Junho de 1990.

Resultado: F. — PSD, PS, PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro e Corregedor da Fonseca; A. — CDS.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Pereira, António Jorge dos Santos (PSD).

Tipo e número: PPL I35/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Protecção de dados pessoais face à informática. Data de entrada: 12 de Março de 1990. Data do anúncio: 13 de Março de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 25, de 14 de Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Martins, Alberto de Sousa (PS).

DAR, relatório: II S-A, n.° 34, de 19 de Abril de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 65, de 19 de Abril de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 68, de 27 de Abril de 1990.

Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS; A. — PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Disc. conj.: PJL 519/V.

Tipo e número: PPL 136/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho.

Data de entrada: 20 de Março de 1990.

Data do anúncio: 22 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 24 de Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Teixeira, Octávio Augusto (PCP).

DAR, relatório: II S-A, n.° 41, de 16 de Maio de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 75, de 16 de Maio de 1990 —

Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 75, de 16 de Maio de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD e CDS; A. — PCP. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Tipo e número: PPL 137/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Autorização legislativa de um regime sancionatório especial para os agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE).

Data de entrada: 20 de Março de 1990.

Data do anúncio: 22 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 24 de Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Silva, Francisco Antunes da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 41, de 16 de Maio de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência da dep. indep. Helena Roseta).

Fase do processo: Especialidade.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência da dep. indep. Helena Roseta). Fase do processo: Votação Final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência da dep. indep. Helena Roseta). Dec: 253/V.

DAR, II S-A, n.° 60, de 16 de Julbo de 1990. Lei: 45/90.

DR, I S, n.° 185, de 11 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PPL 138/V (3.a). Autor: AR da Madeira.

Título: Valores das pensões e prestações pecuniárias de segurança e protecção social na Região Autónoma da Madeira.

Data de entrada: 20 de Março de 1990.

Data do anúncio: 22 de Março de 1990.

Página 55

27 DE FEVEREIRO DE 1991

150-(55)

Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 24 de Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Tipo e número: PPL I39/V (3.a). Autor: Ass. Legislativa de Macau. Título: Alteração ao Estatuto Orgânico de Macau. Data de entrada: 27 de Março de 1990. Data do anúncio: 29 de Março de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 30, de 30 de Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 64, de 18 de Abril de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 64, de 18 de Abril de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo e Helena Roseta).

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 33, de 18 de Abril de 1990.

Fase do processo: Especialidade.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: IS, n.° 64, de 18 de Abril de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo e Helena Roseta). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 64, de 18 de Abril de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo e Helena Roseta). Dec./Resolução: 242/V. DAR, II S-A, n.° 37, de 4 de Maio de 1990. Lei: 13/90.

DR, 1 S, n.° 107, de 10 de Maio de 1990.

Tipo e número: PPL 140/V (3.a). Autor: AR da Madeira.

Titulo: Custos de livros, revistas e jornais de e para

a Região Autónoma da Madeira. Data de entrada; 29 de Março de 1990. Data do anúncio: 3 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 31, de 4 de Abril de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Tipo e número: PPL 141/V (3.a). Autor: AR dos Açores.

Título: Autorização para contracção de um empréstimo externo.

Data de entrada: 4 de Abril de 1990. Data do anúncio: 17 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 33, de 18 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Santos, Manuel António dos (PS).

DAR, relatório: II S-A, n.° 57, de 7 de Julho de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990.

Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS, Os Verdes e dep. indep. Carlos Macedo; A. — PCP e dep. indep. Raul Castro e Corregedor da Fonseca.

Fase do processo: Especialidade.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990.

Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS, Os Verdes e dep. indep. Carlos Macedo; A. — PCP e dep. indep. Raul Castro e Corregedor da Fonseca.

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990.

Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS, Os Verdes e dep. indep. Carlos Macedo; A. — PCP e dep. indep. Raul Castro e Corregedor da Fonseca.

Dec: 254/V.

DAR, II S-A, n.° 60, de 16 de Julho de 1990. Lei: 19/90.

DR, I S, n.° 170 (supl.), de 25 de Julho de 1990.

Tipo e número: PPL 142/V (3.a). Autor: AR dos Açores.

Título: 2.a revisão do Estatuto Político-Administrativo

da Região Autónoma dos Açores. Data de entrada: 9 de Abril de 1990. Data do anúncio: 17 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 33, de 18 de Abril de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 44, de 25 de Maio de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 80, de 1 de Junho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 84, de 8 de Junho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Helena Roseta e Carlos Macedo).

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PPL 143/V (3.a). Autor: XI Governo.

Titulo: Adita um artigo à Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e dá nova redacção aos artigos 18.°, 55.°, 72.°, 79.°, 81.° e 82.° daquele diploma.

Data de entrada: 18 de Abril de 1990.

Data do anúncio: 24 de Abril de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 35, de 26 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Costa, José Alberto Puig dos Santos (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 40, de 12 de Maio de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 73, de 11 de Maio de 1990 — Votação: Aprovado.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

DAR, votação: I S, n.ú 73, de 11 de Maio de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo e Helena Roseta).

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 51, de 21 de Junho de 1990.

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 89, de 22 de Junho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Helena Roseta, Carlos Macedo e Raul Castro). Dec: 249/V.

DAR, II S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990. Lei: 24/90.

DR, I S, n.° 179, de 4 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PPL 144/V (3.a). Autor: AR da Madeira.

Título: Criação de um sistema de autenticação do bordado da Madeira.

Data de entrada: 10 de Maio de 1990.

Data do anúncio: 15 de Maio de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 41, de 16 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Filipe, Manuel Anastácio (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 53, de 27 de Junho de 1990.

Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 99, de 12 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Helena Roseta). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 99, de 12 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Helena Roseta). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: IS, n.° 99, de 12 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Helena Roseta). Dec: 284/V.

DAR, II S-A, n.° 62, de 27 de Julho de 1990. Lei: 55/90.

DR, I S, n.° 205, de 5 de Setembro de 1990.

Tipo e número: PPL 145/V (3.3). Autor: XI Governo.

Título: Lei da Identificação Civil e Criminal. Data de entrada: 18 de Maio de 1990. Data do anúncio: 22 de Maio de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. :

Tipo e número: PPL 146/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Alteração à Lei n.° 109/88, de 26 de Setembro

(Lei de Bases da Reforma Agrária). Data de entrada: 21 de Maio de 1990. Data do anúncio: 22 de Maio de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Agricultura e Pescas. Relator: Brito, Manuel Rogério Sousa (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 53, de 27 de Junho de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 91, de 27 de Junho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 92, de 29 de Junho de 1990.

Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro; A. — CDS.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Agricultura e Pescas.

Relator: Brito, Manuel Rogério Sousa (PCP).

Fase do processo: Avocação.

Votação: Rejeitado.

DAR, votação: I S, n.° 100, de 13 de Julho de 1990.

Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro; C. — PSD; A. — Dep. Armando Cunha (PSD) (artigos 14.°-A, 17.°, 18.°, 28.°, 29.°, 37.° e 50.°).

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 100, de 13 de Julho de 1990. Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro; A. — CDS. Dec: 261/V.

DAR, II S-A, n.° 60, de 16 de Julho de 1990. Lei: 46/90.

DR, I S, n.° 193, de 22 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PPL 147/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Autoriza o Governo a isentar de imposto de sisa as empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração até 31 de Dezembro de 1993.

Data de entrada: 21 de Maio de 1990.

Data do anúncio: 22 de Maio de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Silva, Francisco Antunes da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 48, de 9 de Junho de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990 —

Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS, Os Verdes e

dep. indep. Carlos Macedo; C. — PCP e dep. indep.

Corregedor da Fonseca e Raul Castro. Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS, Os Verdes e

dep. indep. Carlos Macedo; C. — PCP e dep. indep.

Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

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27 DE FEVEREIRO DE 1991

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Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS, Os Verdes e

dep. indep. Carlos Macedo; C. — PCP e dep. indep.

Corregedor da Fonseca e Raul Castro. Dec: 282/V.

DAR, 11 S-A, n.° 61, de 26 de Julho de 1990. Lei: L 52/90.

DR, IS, n.° 199, de 29 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PPL 148/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Autoriza o Governo a estabelecer benefícios fiscais para as sociedades gestoras de participações sociais e para as sociedades sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado.

Data de entrada: 21 de Maio de 1990.

Data do anúncio: 22 de Maio de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Agricultura e Pescas.

Relator: Matos, António Maria Oliveira de (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Azevedo, António Domingues de (PS).

DAR, relatório: II S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: 1 S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990 —

Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS, Os Verdes e

dep. indep. Carlos Macedo; C. — PCP e dep. indep.

Corregedor da Fonseca e Raul Castro. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.ü 98, de 11 de Julho de 1990. Resultado: Votação artigo a artigo. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS, Os Verdes e

dep indep. Carlos Macedo; C. — PCP e dep. indep.

Corregedor da Fonseca e Raul Castro. Dec: 257/V.

DAR, II S-A, n.ü 60, de 16 de Julho de 1990. Lei: 57/90.

DR, IS, n.° 206, de 6 de Setembro de 1990.

Tipo e número: PPL 149/V (3.a). Autor: XI Governo.

Titulo: Autoriza o Governo a legislar em matéria de exercício do direito de associação dos pais e encarregados de educação.

Data de entrada: 23 de Maio de 1990.

Data do anúncio: 29 de Maio de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 45, de 30 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Reiator: Carneiro, Virgílio de Oliveira (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 57, de 7 de Julho de 1990. Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990.

Resultado: F. — PSD, PRD, CDS e dep. indep. Carlos Macedo; C. — PCP e dep. indep. Raul Castro; A. — PS e Os Verdes.

Fase do processo: Especialidade.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990.

Resultado: F. — PSD, PRD, CDS e dep. indep. Carlos Macedo; C. — PCP e dep. indep. Raul Castro e Corregedor da Fonseca; A. — PS e Os Verdes.

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990.

Resultado: F. — PSD, PRD, CDS e dep. indep. Carlos Macedo; C. — PCP e dep. indep. Raul Castro e Corregedor da Fonseca; A. — PS e Os Verdes.

Dec: 283/V.

DAR, II S-A, n.° 62, de 27 de Julho de 1990. Lei: 53/90.

DR. I S, n.° 204, de 4 de Setembro de 1990.

Tipo e número: PPL 150/V (3.a). Autor: XI Governo.

Titulo: Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários.

Data de entrada: 23 de Maio de 1990. Data do anúncio: 29 de Maio de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 45, de 30 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Santos, Manuel António dos (PS).

DAR, relatório: II S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência da dep. indep. Helena Roseta).

Fase do processo: Especialidade.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência da dep. indep. Helena Roseta). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência da dep. indep. Helena Roseta). Dec: 258/V.

DAR, II S-A, n.° 60, de 16 de Julho de 1990. Lei: 44/90.

DR, I S, n.° 185, de 11 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PPL 151/V (3.-'). Autor: XI Governo.

Título: Dá nova redacção à Lei n.° 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).

Página 58

150-(58)

II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Data de entrada: 24 de Maio de 1990. Data do anúncio: 29 de Maio de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 45, de 30 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 84, de 8 de Junho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 84, de 8 de Junho de 1990.

Resultado: F. — PSD; C. - PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e dep. indep. Corregedor da Fonseca e Raul Castro; A. — Dep. António Barreto (PS).

Fase do processo: Especialidade.

DAR, discussão: I S, n.° 84, de 8 de Junho de 1990.

DAR, votação: I S, n.° 84, de 8 de Junho de 1990.

Resultado: Discussão e votação artigo a artigo.

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 84, de 8 de Junho de 1990.

Resultado: F. — PSD, PS, CDS; C. — PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep. Corregedor da Fonseca e Raul Castro; A. — Dep. António Barreto (PS).

Dec: 246/V.

DAR, II S-A, n.° 54, de 30 de Junho de 1990. Lei: 18/90.

DR, I S, n.° 169, de 24 de Julho de 1990.

Tipo e número: PPL 152/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.

Data de entrada: 29 de Maio de 1990. Data do anúncio: 31 de Maio de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 46, de 2 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Carp, Rui Carlos Alvarez (PSD). DAR, relatório: 11 S-A, n.° 54, de 30 de Junho de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 92, de 29 de Junho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 92, de 29 de Junho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Corregedor da Fonseca).

Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e' Plano. Disc conj.:

PJL 538/V. PJL 507/V.

Tipo e número: PPL 153/V (3.a). kutor. X\ Governo.

Título: Suspende a actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos (suspende a vigência do artigo 2.° da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho).

Data de entrada: 31 de Maio de 1990. Data do anúncio: 5 de Junho de 1990. Publicação: DAR II S-A, n.° 47, de 7 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Teixeira, Octávio Augusto (PCP).

DAR, Relatório: II S, n.° 56, de 5 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Silva, Carlos Manuel Oliveira da (PSD).

DAR, relatório: 11 S-A, n.° 56, de 5 de Julho de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 95, de 5 de Julho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 95, de 5 de Julho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência do CDS, Os Verdes e dep. indep. Carlos Macedo e Helena Roseta).

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Tipo e número: PPL 154/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Autoriza o Governo a elaborar um Código do

Processo Tributário. Data de entrada: 18 de Junho de 1990. Data do anúncio: 19 de Junho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 50, de 20 de Junho de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Azevedo, António Domingues de (PS).

DAR, relatório: II S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: IS, n.° 98, de 11 de Julho de

1990 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 98, de II de Julho de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS, Os Verdes e

dep. indep. Carlos Macedo; C. — PCP e dep. indep.

Raul Castro. Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS, Os Verdes e

dep. indep. Carlos Macedo; C. — PCP e dep. indep.

Raul Castro. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS, Os Verdes e

dep. indep. Carlos Macedo; C. — PCP e dep. indep.

Raul Castro. Dec: 259/V.

DAR, II S-A, n.° 60, de 16 de Julho de 1990. Lei: 37/90.

DR, I S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PPL 155/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Estabelece normas relativas à regularização de

operações de tesouraria. Data de entrada: 18 de Junho de 1990. Data do anúncio: 19 de Junho de 1990.

Página 59

27 DE FEVEREIRO DE 1991

150-(59)

Publicação: DAR, II S-A, n.° 50, de 20 de Junho de 1990.

fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Filipe, Hélder Oliveira dos Santos (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 54, de 30 de Junho de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: 1 S, n.° 92, de 29 de Junho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 92, de 29 de Junho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Corregedor da Fonseca).

Disc. conj.: PPL 156/V.

Fase do processo: Especialidade.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 92, de 29 de Junho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Corregedor da Fonseca).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.ü 92, de 29 de Junho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Corregedor da Fonseca).

Dec: 251/V.

DAR, II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990. Lei: 23/90.

DR, I S, n.° 179, de 4 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PPL 156/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Estabelece o regime jurídico das operações de

tesouraria. Data de entrada: 18 de Junho de 1990. Data do anúncio: 19 de Junho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 50, de 20 de Junho de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Filipe, Hélder Oliveira dos Santos (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 54, de 30 de Junho de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 92, de 29 de Junho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 92, de 29 de Junho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Corregedor da Fonseca).

Disc. conj.: PPL 155/V.

Fase do processo: Especialidade.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.u 92, de 29 de Junho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Corregedor da Fonseca. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 92, de 29 de Junho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Corregedor da Fonseca).

Dec: 252/V.

DAR, II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990. Lei: 22/90.

DR, I S, n.° 179, de 4 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PPL 157/V (3.a). Autor: XI Governo.

Titulo: Regula a organização e funcionamento do Conselho Económico e Social.

Data de entrada: 20 de Junho de 1990.

Data do anúncio: 21 de Junho de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 52, de 23 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PPL 158/V (3a). Autor: XI Governo.

Título: Autorização legislativa para estabelecer o novo

regime do arrendamento urbano. Data de entrada: 20 de Junho de 1990. Data do anúncio: 21 de Junho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 52, de 23 de Junho de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: IS, n.° 98, de 11 de Julho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 100, de 13 de Novembro de 1990.

Resultado: F. — PSD, CDS e dep. indep. Carlos Macedo; C. — PCP, dep. Ferraz de Abreu (PS) e dep. indep. Raul Castro e Helena Roseta; A. — PS, PRD e Os Verdes.

Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão

(AV). Votação: Rejeitado.

DAR, votação: I S, n.° 100, de 13 de Julho de 1990.

Resultado: F. — PCP, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro; C. — PSD, CDS e dep. indep. Carlos Macedo; A. — PS, PRD e dep. indep. Helena Roseta.

DAR, p. alt.: II S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990.

Fase do processo: Especialidade.

DAR, discussão: I S, n.° 100, de 13 de Julho de 1990.

DAR, votação: I S, n.° 100, de 13 de Julho de 1990.

Resultado: Votação artigo a artigo.

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 100, de 13 de Julho de 1990.

Resultado: F. — PSD, CDS e dep. indep. Carlos Macedo; C. — PCP, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro; A. — PS e PRD.

Dec: 260/V.

DAR, II S-A, n.° 60, de 16 de Julho de 1990. Lei: 42/90.

DR, I S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PPL 159/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Regula o regime dos loteamentos urbanos. Data de entrada: 18 de Julho de 1990. Data do anúncio: 25 de Julho de 1990. Publicação: DAR, 11 S-A, n.° 61, de 26 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Equipamento Social.

Página 60

150-(60)

II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente.

Tipo e número: PPL 160/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o XIII Recenseamento Geral da População e III Recenseamento Geral da Habitação, a efectuar em 1991.

Data de entrada: 28 de Agosto de 1990.

Data do anúncio: 28 de Agosto de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 65, de 28 de Agosto de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PPL 161/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Organização judiciária de Macau. Data de entrada: 28 de Agosto de 1990. Data do anúncio: 6 de Setembro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 66, de 7 de Setembro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Martins, Alberto de Sousa (PS).

Fase do processo: Generalidade. -

DAR, discussão: I S, n.° 2, de 19 de Outubro de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 2, de 19 de Outubro de 1990.

Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS; A. — PCP.

Tipo e número: PPL 162/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Altera o artigo 7." da Lei n.° 20/87, de 12 de

Junho (Lei da Segurança Interna). Data de entrada: 17 de Setembro de 1990. Data do anúncio: 3 de Outubro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 68, de 4 de Outubro de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

1.3 — Pedidos de ratificação de decretos-lels

Tipo e número: RAT 87/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 251/89, de 8 de Agosto, que estatui a possibilidade de aprovação dos processos de empreendimentos turísticos independentemente de quaisquer outras formalidades.

Data de entrada: 18 de Outubro de 1989.

Data do anúncio: 24 de Outubro de 1989.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 2, de 25 de Outubro de 1989.

Tipo e número: RAT 88/V (3.a). Autor: PCP.

Titulo: Decreto-Lei n.° 260/89, de 17 de Agosto, sobre a Lei Orgânica das Comissões de Coordenação Regional.

Data de entrada: 18 de Outubro de 1989. Data do anúncio: 24 de Outubro de 1989. Publicação: DAR, II S-B, n.° 2, de 25 de Outubro de 1989.

Tipo e número: RAT 89/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 288/89, de 1 de Setembro, que aprova os estatutos da Casa do Douro.

Data de entrada: 18 de Outubro de 1989.

Data do anúncio: 24 de Outubro de 1989.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 2, de 25 de Outubro de 1989.

Tipo e número: RAT 90/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 305/89, de 5 de Setembro, que torna aplicáveis as disposições complementares ao regime de atribuição de indemnizações compensatórias adoptado pelo Regulamento (CEE) n.° 503/89, do Conselho, de 27 de Fevereiro.

Data de entrada: 18 de Outubro de 1989.

Data do anúncio: 24 de Outubro de 1989.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 2, de 25 de Outubro de 1989.

Tipo e número: RAT 91/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 309/89, de 19 de Setembro, que estabelece o regime de alienação em hasta pública, dos imóveis do Estado. Revoga o Decreto-Lei n.° 309/83, de 1 de Julho.

Data de entrada: 18 de Outubro de 1989.

Data do anúncio: 24 de Outubro de 1989.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 2, de 25 de Outubro de 1989.

Tipo e número: RAT 92/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 315/89, de 21 de Setembro, que altera o Código de Processo do Trabalho.

Data de entrada: 18 de Outubro de 1989.

Data do anúncio: 24 de Outubro de 1989.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 2, de 25 de Outubro de 1989.

Tipo e número: RAT 93/V (3.a). Autor: PS.

Título: Decreto-Lei n.° 271/89, de 19 de Agosto, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

Data de entrada: 18 de Outubro de 1989.

Data do anúncio: 24 de Outubro de 1989.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 2, de 25 de Outubro de 1989.

Tipo e número: RAT 94/V (3,a). Autor: PS.

Título: Decreto-Lei n.° 286/89, de 29 de Agosto, que aprova os planos curriculares dos ensinos básico e secundário.

Data de entrada: 18 de Outubro de 1989.

Data do anúncio: 24 de Outubro de 1989.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 2, de 25 de Outubro de 1989.

Página 61

27 DE FEVEREIRO DE 1991

150-(61)

Tipo e número: RAT 95/V (3.a). Autor: PS.

Título: Decreto-Lei n.° 315/89, de 21 de Setembro, que altera o Código de Processo do Trabalho.

Data de entrada: 20 de Outubro de 1989.

Data do anúncio: 24 de Outubro de 1989.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 3, de 4 de Novembro de 1989.

Tipo e número: RAT 96/V (3.a).

Autor: PS.

Título: Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, que estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

Data de entrada: 31 de Outubro de 1989. Data do anúncio: 2 de Janeiro de 1989. Publicação: DAR, II S-B, n.° 3, de 4 de Novembro de 1989.

Tipo e número: RAT 97/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 358/89, de 17 de Outubro, que define o regime jurídico do trabalho temporário exercido por empresas de trabalho temporário.

Data de entrada: 2 de Novembro de 1989.

Data do anúncio: 3 de Novembro de 1989.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 3, de 4 de Novembro de 1989.

Tipo e número: RAT 98/V (3.a).

Autor: PCP, PRD, PS, PEV, dep. indep.

Título: Decreto-Lei n.° 374/89, de 25 de Outubro, que aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição.

Data de entrada: 3 de Novembro de 1989.

Data do anúncio: 7 de Novembro de 1989.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 4, de 11 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Apreciação de ratificação.

DAR, discussão: I S, n.° 49, de 7 de Março de 1990.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. Relator: Lage, Carlos Cardoso (PS).

Tipo e número: RAT 99/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 350/89, de 13 de Outubro, que uniformiza a contratação de pessoal docente não pertencente aos quadros nos vários graus de ensino (l.a alteração ao Decreto-Lei n.° 35/88, de 4 de Fevereiro).

Dava de entrada: 9 de Novembro de 1989.

Data do anúncio: 16 de Novembro de 1989.

Publicação: DAR, 11 S-B, n.° 5, de 18 de Novembro de 1989.

Tipo e número: RAT 100/V (3.a). Autor: PCP.

Titulo: Decreto-Lei n.° 351/89, de 13 de Outubro, que desafecta do domínio público terrenos ocupados pela TAP, E. P., no Aeroporto de Lisboa, integrando--os no património desta empresa.

Data de entrada: 20 de Novembro de 1989. Data do anúncio: 21 de Novembro de 1989. Publicação: DAR, II S-B, n.° 6, de 23 de Novembro de 1989.

Tipo e número: RAT 101/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 408/89, de 18 de Novembro, que define o estatuto remuneratório do pessoal universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.

Data de entrada: 6 de Dezembro de 1989.

Data do anúncio: 7 de Dezembro de 1989.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 7, de 9 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Apreciação de ratificação.

DAR, discussão: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Relator: Conceição, Fernando Dias de Carvalho (PSD).

Tipo e número: RAT 102/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, que aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório.

Data de entrada: 6 de Dezembro de 1989.

Data do anúncio: 7 de Dezembro de 1989.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 7, de 9 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Apreciação de ratificação.

DAR, discussão: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Relator: Conceição, Fernando Dias de Carvalho (PSD).

Tipo e número: RAT 103/V (3.a). Autor: PS.

Título: Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, que aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório.

Data de entrada: 20 de Dezembro de 1989.

Data do anúncio: 4 de Janeiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 10. de 12 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Apreciação de ratificação.

DAR, discussão: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Relator: Conceição, Fernando Dias de Carvalho (PSD).

Tipo e número: RAT 104/V (3.a). Autor: PS.

Título: Decreto-Lei n.° 439-G/89, de 23 de Dezembro, que autoriza a cessão de exploração da SETENAVE, E. P.

Data de entrada: 11 de Janeiro de 1990. Data do anúncio: 12 de Janeiro de 1990. Publicação: DAR, II S-B, n.° 10, de 12 de Janeiro de 1990.

Tipo e número: RAT 105/V (3.a). Autor: PCP.

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150-(62)

II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Título: Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, que de'fine o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Data de entrada: 19 de Janeiro de 1990.

Data do anúncio: 23 de Janeiro de 1990.

Publicação: DAR, 11 S-B, n.u 13, de 24 de Janeiro de 1990.

Tipo e número: RAT 106/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 12/90, de 6 de Janeiro, que transforma a Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais excusivamente públicos.

Data de entrada: 19 de Janeiro de 1990.

Data do anúncio: 23 de Janeiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 13, de 24 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Tipo e número: RAT 107/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 439-G/89, de 23 de Dezembro, que autoriza a cessão de exploração da SETENAVE, E. P.

Data de entrada: 23 de Janeiro de 1990. Data do anúncio: 25 de Janeiro de 1990. Publicação: DAR, II S-B, n.° 14, de 27 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Apreciação de ratificação.

DAR, discussão: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990.

Tipo e número: RAT 108/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 33/90, de 24 de Janeiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 354/88, de 12 de Outubro, que aprova o regime de acesso ao ensino superior.

Data de entrada: 25 de Janeiro de 1990.

Data do anúncio: 26 de Janeiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 14, de 27 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Apreciação de ratificação.

DAR, discussão: I S, n.° 49, de 7 de Março de 1990.

Disc, conj.:

PJL 488/V. PJL 479/V. RAT 35/V.

Tipo e número: RAT 109/V (3.a). Autor: PS.

Título: Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprova o regime jurídico das. infracções fiscais não aduaneiras.

Data de entrada: 1 de Fevereiro de 1990.

Data do anúncio: 6 de Fevereiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 16, de 7 de Fevereiro de 1990.

Tipo e número: RAT 110/V (3.a).

Autor: PCP. '

Título: Decreto-Lei n.° 34-A/90, de 24 de Janeiro, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Data de entrada: 6 de Fevereiro de 1990.

Data do anúncio: 8 de Fevereiro de 1990.

Publicação: DAR, 11 S-B, n.° 17, de 8 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Apreciação de ratificação.

DAR, discussão: I S, n.° 97, de 7 de Julho de 1990.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Defesa Nacional.

Disc. conj.: RAT 118/V.

Tipo e número: RAT 11 l/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 35/90, de 25 de Janeiro, que define o regime da escolaridade obrigatória (revoga o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 301/84, de 7 de Setembro, cuja redacção foi alterada pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 243/87, de 15 de Junho).

Data de entrada: 15 de Fevereiro de 1990.

Data do anúncio: 16 de Fevereiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 19, de 21 de Fevereiro de 1990.

Tipo e número: RAT 112/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 39/90, de 3 de Fevereiro, que altera a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 333/83, de 14 de Julho.

Data de entrada: 20 de Fevereiro de 1990. Data do anúncio: 22 de Fevereiro de 1990. Publicação: DAR, II S-B, n.° 20, de 23 de Fevereiro de 1990.

Tipo e número: RAT 113/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprova o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras.

Data de entrada: 20 de Fevereiro de 1990.

Data do anúncio: 22 de Fevereiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 20, de 23 de Fevereiro de 1990.

Tipo e número: RAT 114/V (3.J). Autor: PS.

Título: Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, sobre disciplina e regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.

Data de entrada: 6 de Março de 1990.

Data do anúncio: 8 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 22, de 9 de Março de 1990.

Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 64, de 18 de Abril de 1990. Fase do processo: Resolução de suspensão. Votação: Rejeitado.

DAR, votação: I S, n.° 68, de 27 de Abril de 1990.

Resultado: F. — PS, PCP, PRD e dep. indep. Corregedor da Fonseca; C. — PSD; A. — CDS.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Lage, Carlos Cardoso (PS).

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Tipo e número: RAT 115/V (3.a). Autor: PCP.

Titulo: Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.

Data de entrada: 8 de Março de 1990.

Data do anúncio: 9 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 22, de 9 de Março de 1990.

Fase do processo: Apreciação de ratificação.

DAR, discussão: I S, n.° 64, de 18 de Abril de 1990.

Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão

(AV). Votação: Rejeitado.

DAR, votação: l S, n.° 68, de 27 de Abril de 1990.

Resultado: F. — PS, PCP, PRD e dep. indep. Corregedor da Fonseca; C. — PSD.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Lage, Carlos Cardoso (PS).

Tipo e número: RAT 116/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 70/90, de 2 de Março, que define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado.

Data de entrada: 13 de Março de 1990.

Data do anúncio: 15 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 23, de 16 de Março de 1990.

Fase do processo: Apreciação de ratificação.

DAR, discussão: IS, n.° 97, de 7 de Julho de 1990.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. Disc. conj.: RAT 123/V.

Tipo e número: RAT 117/V (3.a). Autor: PCP.

Titulo: Decreto-Lei n.u 74/90, de 7 de Março, que aprova as normas de qualidade da água.

Data de entrada: 13 de Maio de 1990.

Data do anúncio: 15 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 23, de 16 de Março de 1990.

T^po e número: RAT 118/V (3J). Autor: PCP.

TituJo: Decreto-Lei n.° 57/90, de 14 de Fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das Forças Armadas.

Data de entrada: 15 de Março de 1990.

Data do anúncio: 20 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 24, de 21 de Março de 1990.

Fase do processo: Apreciação de ratificação.

DAR, discussão: I S, n.° 97, de 7 de Julho de 1990.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Defesa Nacional.

Disc. conj.: RAT 110/V.

Tipo e número: RAT 119/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 58/90, de 14 de Fevereiro, que estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório

do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.

Data de entrada: 15 de Março de 1990.

Data do anúncio: 20 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 24, de 21 de Março de 1990.

Tipo e número: RAT 120/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 59/90, de 14 de Fevereiro, que estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.

Data de entrada: 15 de Março de 1990.

Data do anúncio: 20 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 24, de 21 de Março de 1990.

Tipo e número: RAT 121/V (3.a). Autor: PS.

Título: Decreto-Lei n.° 63/90, de 20 de Fevereiro, que aprova os novos estatutos do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP).

Data de entrada: 20 de Março de 1990.

Data do anúncio: 22 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 25, de 24 de Março de 1990.

Tipo e número: RAT 122/V (3.a).

Autor: PEV, PRD, PCP, dep. indep.

Título: Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, que revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 321/83, de 5 de Julho.

Data de entrada: 22 de Março de 1990.

Data do anúncio: 23 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 25, de 24 de Março de 1990.

Fase do processo: Especialidade. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: RAT 123/V (3.a). Autor: PS.

Título: Decreto-Lei n.° 70/90, de 2 de Março, que define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado.

Data de entrada: 22 de Março de 1990.

Data do anúncio: 23 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 25, de 24 de Março de 1990.

Fase do processo: Apreciação de ratificação.

DAR, discussão: I S, n.° 97, de 7 de Julho de 1990.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. Disc. conj.: RAT 116/V.

Tipo e número: RAT 124/V (3.a). Autor: PS.

Título: Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Março, que procede à reforma das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de pais, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas.

Data de entrada: 23 de Março de 1990.

Data do anúncio: 27 de Março de 1990.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Publicação: DAR, II S-B, n.° 26, de 28 de Março de 1990.

Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 93, de 30 de Junho de 1990. Fase do processo: Resolução de recusa. Votação: Rejeitado.

DAR, votação: I S, n.ü 96, de 6 de Julho de 1990. Resultado: F. — PS, PCP, PRD e dep. indep. Corregedor da Fonseca; C. — PSD. Disc. conj.: RAT 125/V.

Tipo e número: RAT 125/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Março, que procede à reforma das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de pais, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas.

Data de entrada: 29 de Março de 1990.

Data do anúncio: 3 de Abril de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 27, de 4 de Abril de 1990.

Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 93, de 30 de Junho de 1990. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Disc. conj.: RAT 124/V.

Tipo e número: RAT 126/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 103/90 de 22 de Março, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos.

Data de entrada: 29 de Março de 1990.

Data do anúncio: 3 de Abril de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 27, de 4 de Abril de 1990.

Fase do processo: Especialidade. Comissão: Agricultura e Pescas.

Tipo e número: RAT 127/V (3.a). Autor: PS.

Título: Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, que revê o regime juridico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 321/83, de 5 de Julho.

Data de entrada: 5 de Abril de 1990.

Data do anúncio: 17 de Abril de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 29, de 18 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: RAT 128/V (3.a). Autor: PCP.

Titulo: Decreto-Lei n.° 121-B/90, de 12 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias no território português (QCA), que foi estabelecido pela Decisão da Comissão das Comunidades Europeias n.° C (89) 1869

(cont. no resumo). Data de entrada: 18 de Abril de 1990. Data do anúncio: 24 de Abril de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 31, de 26 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Europeus.

Fase do processo: Apreciação de ratificação.

DAR, discussão: I S, n.° 93, de 30 de Junho de 1990.

Disc. conj.: RAT 129/V.

Tipo e número: RAT 129/V (3.a). Autor: PS.

Título: Decreto-Lei n.° 121-B/90, de 12 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias no território português (QCA), que foi estabelecido pela Decisão da Comissão das Comunidades Europeias n.° C (89) 1869 (cont. no resumo).

Data de entrada: 27 de Abril de 1990.

Data do anúncio: 3 de Maio de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 32, de 5 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Europeus.

Fase do processo: Apreciação de ratificação.

DAR, discussão: I S, n.° 93, de 30 de Junho de 1990.

Disc. conj.: RAT 128/V.

Tipo e número: RAT 130/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril, que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Data de entrada: 3 de Maio de 1990. Data do anúncio: 4 de Maio de 1990. Publicação: DAR, II S-B, n.° 32, de 5 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Tipo e número: RAT 131/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril, que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Data de entrada: 3 de Maio de 1990. Data do anúncio: 4 de Maio de 1990. Publicação: DAR, II S-B, n.° 32, de 5 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Tipo e número: RAT 132/V (3.a).

Autor: PEV, PRD, dep. indep.

Título: Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril, que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Data de entrada: II de Maio de 1990. Data do anúncio: 15 de Maio de 1990. Publicação: DAR, 11 S-B, n.° 34, de 16 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

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27 DE FEVEREIRO DE 1991

150-(65)

Tipo e número: RAT 133/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 146/90, de 8 de Maio, que desenvolve o regime do processo de concurso próprio para as categorias de ministro plenipotenciário e de embaixador.

Data de entrada: 15 de Maio de 1990.

Data do anúncio; 17 de Maio de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 35, de 18 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Tipo e número: RAT 134/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei r\.° 128/90, de 17 de Abril, que estabelece o enquadramento da Universidade Católica Portuguesa no sistema do ensino superior português.

Data de entrada: 24 de Maio de 1990.

Data do anúncio: 29 de Maio de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 37, de 30 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Tipo e número: RAT 135/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente.

Data de entrada: 7 de Junho de 1990.

Data do anúncio: 8 de Junho de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 40, de 9 de Junho de 1990.

Fase do processo: Apreciação de ratificação.

DAR, discussão: 1 S, n.° 97, de 7 de Julho de 1990.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Disc. conj.:

RAT 137/V. RAT 136/V.

Tipo e número: RAT 136/V (3.a).

Autor: Os Verdes, PRD, dep. indep.

Título: Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente.

Data de entrada: 19 de Junho de 1990.

Data do anúncio: 20 de Junho de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 41, de 21 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 97, de 7 de Julho de 1990. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. Disc. conj.:

Tipo e número: RAT 137/V (3.a). Autor: PS.

Título: Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas ambientais.

Data de entrada: 19 de Junho de 1990.

Data do anúncio: 20 de Junho de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 44, de 30 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 97, de 7 de Julho de 1990. Disc. conj.:

RAT 136/V. RAT 135/V.

Tipo e número: RAT 138/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Decreto-Lei n.° 157/90, de 17 de Maio, que altera o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios. Altera o Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro.

Data de entrada: 28 de Junho de 1990.

Data do anúncio: 29 de Junho de 1990.

Publicação: DAR, II S-B, n.° 44, de 30 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: RAT 139/V (3.a). Autor: PS.

Título: Decreto-Lei n.° 246/90, de 27 de Julho, que altera o regime jurídico das casas do povo, no sentido de garantir a sua autonomia institucional. Revoga diversas normas dos Decretos-Leis n.os 4/81 e 185/85, respectivamente de 11 de Janeiro de 29 de Maio.

Data de entrada: 3 de Agosto de 1990. Data do anúncio: 28 de Agosto de 1990. Publicação: DAR, II S-B, n.° 51, de 25 de Outubro de 1990.

1.4 — Projectos de resolução

Tipo e número: PJR 32/V (3.a). Autor: PS.

Título: Delibera encomendar a uma empresa especializada uma vasta sondagem de opinião sobre a imagem pública da Assembleia da República.

Data de entrada: 18 de Outubro de 1989.

Data do anúncio: 18 de Outubro de 1989.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 2, de 21 de Outubro de 1989.

Tipo e número: PJR 33/V (3.a). Autor: PCP.

Titulo: Prorroga por mais três meses os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito sobre as Formas de Que Se Revestiram o Lançamento e o Desenvolvimento de Iniciativas Susceptíveis de Comparticipa-

RAT 137/V. RAT 135/V.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

ção do FSE, criada pela Resolução da AR n.° 9/88, de 11 de Maio de 1988, com vista a aprofundar as suas conclusões, tendo em conta as flagrantes lacunas e omissões existentes.

Data de entrada: 31 de Outubro de 1989.

Data do anúncio: 2 de Novembro de 1989.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 4, de 3 de Novembro de 1989.

Tipo e número: PJR 34/V (3.a). Autor: PSD, PS, PCP, CDS, PEV.

Título: Constituição de uma Comissão Eventual para

a Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios

em Portugal. Data de entrada: 31 de Outubro de 1989. Data do anúncio: 2 de Novembro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 4, de 3 de Novembro de

1989.

Fase de processo: generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 85, de 4 de Junho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 85, de 4 de Junho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).

Fase do processo: Especialidade.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 85, de 4 de Junho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 85, de 4 de Junho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).

Resolução.

DAR, II S-A, n.° 53, de 27 de Junho de 1990. Resolução: R 15/90.

DR, IS, n.° 149, de 30 de Junho de 1990.

Tipo e número: PJR 35/V (3.a). Autor: PS.

Título: Realização em reunião plenária da Assembleia da República com a presença do Governo de um debate político sobre a questão da evolução possível dos leques salariais em Portugal.

Data de entrada: 7 de Novembro de 1989.

Data do anúncio: 9 de Novembro de 1989.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 5, de 11 de Novembro de 1989.

Tipo e número: PJR 36/V (3.a). Autor: PS.

Título: Reabertura dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito sobre as Formas de Que Se Revestiram o Lançamento e o Desenvolvimento de Iniciativas Susceptíveis de Comparticipação do Fundo Social Europeu.

Data de entrada: 7 de Novembro de 1989.

Data do anúncio: 9 de Novembro de 1989.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 5, de 11 de Novembro de 1989.

Título: Levantamento dos prejuízos causados pelos temporais ocorridos entre 21 e 24 de Novembro corrente e adopção imediata de medidas para a resolução dos problemas de maior urgência e dimensão por intervenção do Governo em cooperação com as autarquias.

Data de entrada: 28 de Novembro de 1989. Data do anúncio: 30 de Novembro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 8, de 9 de Dezembro

de 1989. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 29, de 10 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão

(AV). Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 29, de 10 de Janeiro de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência do CDS e dos dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor

da Fonseca e Pegado Liz). Disc. conj.:

PJR 42/V PJR 41/V.

Tipo e número: PJR 38/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Delibera a publicação das actas e demais documentos preparatórios probatórios constantes da Comissão Eventual de Inquérito constituída com vista a apurar a actuação dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças, cidadão José Miguel Ribeiro Cadilhe, de um andar ... (v. resumo).

Data de entrada: 5 de Dezembro de 1989.

Data do anúncio: 5 de Dezembro de 1989.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 8, de 9 de Dezembro de 1989.

Tipo e número: PJR 39/V (3.a). Autor: CDS.

Titulo: Delibera a publicação integral das actas e demais documentos constantes da Comissão Eventual de Inquérito constituída com vista a apurar a actuação dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças, cidadão José Miguel Ribeiro Cadilhe, de um andar na torre 4 do Edifício Amoreiras, sito em Lisboa.

Data de entrada: 5 de Dezembro de 1989.

Data do anúncio: 5 de Dezembro de 1989.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 8, de 9 de Dezembro de 1989.

Fase do processo: Generalidade.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 22, de 6 de Dezembro de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep. indep. Carlos Macedo).

Tipo e número: PJR 40/V (3.a). Autor: PS.

Título: Propõe a realização de um debate sobre os recentes acontecimentos da Europa de Leste e outras iniciativas sobre o mesmo assunto a levar a efeito pela Assembleia da República.

Data de entrada: 5 de Dezembro de 1989.

Data do anúncio: 6 de Dezembro de 1989.

Tipo e número: PJR 37/V (3.a). Autor: PCP.

Página 67

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Publicação: DAR, II S-A, n.° 8, de 9 de Dezembro

de 1989. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 29, de 10 de Janeiro de

1990 — Votação: Aprovado. DAR, votação: IS, n." 29, de 10 de Janeiro de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência do CDS e dos dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor

da Fonseca e Pegado Liz).

Tipo e número: PJR 41/V (3.a). Autor: PS.

Título: Criação de uma Comissão Eventual para o Estudo da Problemática das Cheias e Acompanhamento das Medidas a Tomar no Sentido de Apoiar as Populações Atingidas.

Data de entrada: 20 de Dezembro de 1989. Data do anúncio: 5 de Janeiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 11, de 6 de Janeiro de 1990

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Agricultura e Pescas.

Relator: Brito, Manuel Rogério Sousa (PCP).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 29, de 10 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão

(AV). Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 29, de 10 de Janeiro de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência do CDS e dos dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor

da Fonseca e Pegado Liz). Disc. conj.:

PJR 42/V. PJR 37/V.

Tipo e número: PJR 42/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Tendo em vista o levantamento dos prejuízos causados pelas intempéries e a adopção de um conjunto de medidas de carácter financeiro e técnico que previnam tais situações.

Data de entrada: 20 de Dezembro de 1989.

Data do anúncio: 5 de Janeiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 11, de 6 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Agricultura e Pescas.

Relator: Brito, Manuel Rogério Sousa (PCP).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 29, de 10 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão

(AV). Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.ü 29, de 10 de Janeiro de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência do CDS e dos dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor

da Fonseca e Pegado Liz). Disc. conj.:

PJR 41/V. PJR 37/V.

Tipo e número: PJR 43/V (3.J). Autor: PS.

Título: Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias com vista à aprova-

ção para ratificação da Convenção para a Protecção do Património Arqueológico, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa em 6 de Maio de 1969.

Data de entrada: 16 de Janeiro de 1990.

Data do anúncio: 18 de Janeiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 13, de 20 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 85, de 9 de Junho de 1990 —

Votação: Rejeitado. DAR, votação: I S, n.° 85, de 9 de Junho de 1990. Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes;

C. - PSD.

Tipo e número: PJR 44/V (3.a).' Autor: PS.

Título: Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias com vista à aprovação para ratificação da Convenção sobre as Infracções Que Atinjam os Bens Culturais, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 23 de Junho de 1985.

Data de entrada: 16 de Janeiro de 1990.

Data do anúncio: 18 de Janeiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 13, de 20 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 85, de 9 de Junho de 1990 —

Votação: Rejeitado. DAR, votação: I S, n.° 85, de 9 de Junho de 1990. Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes;

C. — PSD.

Tipo e número: PJR 45/V (3.a). Autor: PS.

Título: Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias com vista à aprovação para ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 3 de Outubro de 1985.

Data de entrada: 16 de Janeiro de 1990.

Data do anúncio: 18 de Janeiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 13, de 20 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Fase do processo: Generalidade. 1

DAR, discussão: I S, n.° 85, de 9 de Junho de 1990 —

Votação: Rejeitado. DAR, votação: I S, n.° 85, de 9 de Junho de 1990. Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes;

C. — PSD.

Tipo e número: PJR 46/V (3.a). Autor: PSD.

Titulo: Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação das Autarquias do Seixal e de Loures na Concessão de Favores ao PCP.

Data de entrada: 16 de Janeiro de 1990.

Data do anúncio: 18 de Janeiro de 1990.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Publicação: DAR, II S-A, n.° 13, de 20 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Recurso de admissibilidade. GP recorrente: PCP.

Fase do processo: Recurso de admissibilidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

Fase do processo: Parecer sobre recurso de admissibilidade.

DAR, discussão: I §. n.° 100, 13 de Julho de 1990 -

Votação: aprovado. DAR, votação: I S, n.° 100, de 13 de Julho de de 1990. Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, PRD, CDS, Os

Verdes e dep. indep. Raul Castro. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 100, 13 de Julho de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS e dep. indep.

Carlos Macedo; C. — PCP e dep. indep. Raul

Castro.

Tipo e número: PJR 47/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Alterações ao Regimento. Data de entrada: 6 de Março de 1990. Data do anúncio: 8 de Março de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 24, 10 de Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Regimento e Mandatos.

Tipo e número: PJR 48/V (3.a). Autor: Os Verdes.

Título: Organização de um Fórum Nacional sobre a

Prostituição em Portugal. Data de entrada: 22 de Março de 1990. Data do anúncio: 23 de Março de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 24 de Março de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PJR 49/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Sobre a problemática da droga. Data de entrada: 29 de Março de 1990. Data do anúncio: 3 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 31, de 4 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Juventude.

Relator: Cunha, Jorge Paulo de Seabra Roque da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 46, de 2 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 96, de 6 de Julho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 96, de 6 de Julho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência do CDS, Os Verdes e dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro).

Disc. conj.: PJR 54/V.

Fase do processo: Especialidade.

Votação: aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 96, de 6 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência do CDS, Os Verdes

e dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: IS, n.° 96, de 6 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência do CDS, Os Verdes

e dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Tipo e número: PJR 50/V (3.a). Autor: Os Verdes.

Título: Condicionamento da abertura da fronteira da

Portela do Homem. Data de entrada: 5 de Abril de 1990. Data do anúncio: 17 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 33, de 18 de Abril de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Marques, Hilário Torres Azevedo (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 48, de 9 de Junho de 1990. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: 1 S, n.° 85, de 9 de Junho de 1990 —

Votação: Rejeitado. DAR, votação: I S, n.° 85, de 9 de Junho de 1990. Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes;

C. — PSD.

Tipo e número: PJR 51/V (3.a).

Autor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes.

Título; Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias com vista à aprovação para ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.

Data de entrada: 5 de Abril de 1990.

Data do anúncio: 17 de Abril de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 33, de 18 de Abril de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PJR 52/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Para a defesa e expansão da produção leiteira. Data de entrada: 17 de Abril de 1990. Data do anúncio: 18 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 34, de 19 de Abt\\ de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Agricultura e Pescas.

Fase do processo: Apreciação parecer urgência.

DAR, discussão: I S, n.° 86, de 15 de Junho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: IS, n.° 87, de 20 de Junho de 1990.

Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro; A. — CDS.

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Tipo e número: PJR 53/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes no sentido de assegurar que estudos em curso sobre o regime de prestação do serviço militar obrigatório sejam acompanhados pelas organizações de juventude.

Data de entrada: 4 de Maio de 1990.

Data do anúncio: 8 de Maio de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 39, de 9 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Defesa Nacional.

Tipo e número: PJR 54/V (3.°). Autor: PS.

Título: Organização até final do corrente ano de 1990 de uma conferência sobre prevenção da toxicodependência, com o envolvimento directo da Comissão Parlamentar de Juventude, das estruturas governamentais de prevenção e das autarquias locais através da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Data de entrada: 15 de Maio de 1990. Data do anúncio: 17 de Maio de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 42, de 16 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Juventude.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 96, de 6 de Julho de 1990 —

Votação: Aprovado. DAR, votação: 1 S, n.° 96, de 6 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência do CDS, Os Verdes

e dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro). Disc. conj.: PJR 49/V. Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: IS, n.° 96, de 6 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência do CDS, Os Verdes

e dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: l S, n.° 96, de 6 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência do CDS, Os Verdes

e dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Tipo e número: PJR 55/V (3.a).

Autor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes.

Título: Criação de uma Comissão Eventual destinada a acompanhar a implementação da Resolução da AR n.° 9/88 (transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado).

Data de entrada: 22 de Maio de 1990.

Data do anúncio: 24 de Maio de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 44, de 25 de Maio de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 85, de 9 de Junho de 1990 —

Votação: Aprovado. DAR, votação: IS, n.° 85, de 9 de Junho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).

Resolução.

DAR, II S-A, n.° 53, de 27 de Junho de 1990. Resolução: 16/90.

DR, I S, n.° 150, de 2 de Julho de 1990.

Tipo e número: PJR 56/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Adopção de medidas na prevenção, detecção e

combate aos incêndios florestais. Data de entrada: 29 de Maio de 1990. Data do anúncio: 31 de Maio de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 46, de 2 de Junho de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Agricultura e Pescas.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 85, de 9 de Junho de 1990 —

Votação: Rejeitado. DAR, votação: I S, n.° 85, de 9 de Junho de 1990. Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes;

C. — PSD.

Tipo e número: PJR 57/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Realização de um seminário a promover pela Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República.

Data de entrada: 19 de Junho de 1990.

Data do anúncio: 20 de Junho de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 51, de 21 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Europeus.

Tipo e número: PJR 58/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Realização de um seminário sobre «Portugal no Ano 2000 — Menos Desigualdades, Mais Justiça e Solidariedade».

Data de entrada: 3 de Julho de 1990.

Data do anúncio: 4 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Tipo e número: PJR 59/V (3.a). Autor: PS, PCP, PRD, CDS. Título: Salvaguarda de valores democráticos. Data de entrada: 3 de Julho de 1990. Data do anúncio: 3 de Julho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 56, de 5 de Julho de 1990.

Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 94, de 4 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Corregedor

da Fonseca).

Tipo e número: PJR 60/V (3.a). Autor: PS.

Título: Alterações ao Regimento da Assembleia da República.

Data de entrada: 3 de Julho de 1990. Data do anúncio: 4 de Julho de 1990.

Página 70

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Publicação: DAR, II S-A, n.° 56, de 5 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Regimento e Mandatos.

Tipo e número: PJR 61/V (3.a).

Autor. PSD, PS, PCP, PRD.

Título: Constituição de uma Comissão Eventual para

Analisar a Lei da Objecção de Consciência.

Data de entrada: 4 de Julho de 1990. Data do anúncio: 5 de Julho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 57, de 7 de Julho de 1990.

Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 96, de 6 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência do CDS, Os Verdes

e dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 96, de 6 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência do CDS, Os Verdes

e dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 96, de 6 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência do CDS, Os Verdes

e dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro). Resolução: 17/90.

DR, I S, n.° 169, de 24 de Julho de 1990.

Tipo e número: PJR 62/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Alterações ao Regimento da Assembleia da República no que toca ao exercício do direito de petição.

Data de entrada: 13 de Setembro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 68, de 4 de Outubro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Petições.

Tipo e número: PJR 63/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Estabelece que o Governo deve estabelecer os necessários contactos com as autoridades espanholas visando a defesa da bacia hidrográfica do Guadiana e o combate à poluição das suas águas.

Data de entrada: 3 de Outubro de 1990.

Data do anúncio: 16 de Outubro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 2, de 18 de Outubro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração Interna e Poder Local. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Tipo e número: PJR 64/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Estabelece o calendário para a entrega pelo Governo à Assembleia da República da estratégia nacional de conservação da Natureza e do livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal e fixa o prazo para debate e votação da estratégia nacional de conservação da Natureza.

Data de entrada: 3 de Outubro de 1990.

Data do anúncio: 16 de Outubro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 2, de 18 de Outubro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJR 65/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Empreendimento de fins múltiplos do Alqueva. Data de entrada: 3 de Outubro de 1990. Data do anúncio: 16 de Outubro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 2, de 18 de Outubro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Equipamento Social. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Agricultura e Pescas.

1.S — Propostas de resolução

Tipo e número: PPR 21/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Adesão de Portugal e Espanha à União da Europa Ocidental.

Data de entrada: 11 de Outubro de 1989. Data do anúncio: 17 de Outubro de 1989. Publicação: DAR, II S-A, n.° 2, de 21 de Outubro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Condesso, Fernando dos Reis (PSD).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

DAR, relatório: II S-A, n.° 25, de 14 de Março de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 52, de 14 de Março de

1990 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 52, de 14 de Março de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD e CDS; C. — PCP,

Os Verdes e dep. indep. Raul Castro. Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 52, de 14 de Março de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD e CDS; C. — PCP,

Os Verdes e dep. indep. Raul Castro. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 52, de 14 de Março de 1990.

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27 DE FEVEREIRO DE 1991

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Resultado: F. — PSD, PS, PRD e CDS; C. — PCP,

Os Verdes e dep. indep. Raul Castro. Resolução.

DAR, II S-A, n.° 25, de 14 de Março de 1990. Resolução: 8/90.

DR, I S, n.° 67 (supl.), de 21 de Março de 1990.

Tipo e número: PPR 22/V (3.a). Autor: XI Governo.

Titulo: Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo x, n.° 2, da Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional.

Data de entrada: 28 de Novembro de 1989.

Data do anúncio: 30 de Novembro de 1989.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 8, de 9 de Dezembro de 1989.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 31, de 13 de Janeiro de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 31, de 13 de Janeiro de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Pegado Liz, Corregedor da Fonseca e Raul Castro).

Resolução.

DAR, II S-A, n.° 23, de 7 de Março de 1990. Resolução: 9/90.

DR, I S, n.° 73, de 28 de Março de 1990.

Tipo e número: PPR 23/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Aprova, para ratificação, a Carta Europeia de

Autonomia Local. Data de entrada: 20 de Março de 1990. Data do anúncio: 22 de Março de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 24 de Março de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Figueiredo, Maria Ilda da Costa (PCP).

DAR, relatório: II S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Torres, José Carlos Pinto Basto da Mota (PS).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep. indep. Carlos Macedo, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).

Fase do processo: Especialidade.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Raul Castro e Corregedor da

Fonseca.

Fase do processo: Votação final global.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Raul Castro e Corregedor da

Fonseca. Resolução.

DAR, II S-A, n.u 65, de 29 de Agosto de 1990. Resolução: 28/90.

DR, I S, n.° 245, de 23 de Outubro de 1990.

Tipo e número: PPR 24/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre

os Direitos da Criança. Data de entrada: 20 de Abril de 1990. Data do anúncio: 24 de Abril de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 35, de 26 de Abril de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Júnior, António Manuel Alves Marques (PRD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 48, de 9 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Tavares, Maria Leonor C. P. Beleza de M. (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 48, de 9 de Junho de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 85, de 9 de Junho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 85, de 9 de Junho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Helena Roseta, Carlos Macedo e Corregedor da Fonseca).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 85, de 9 de Junho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Helena Roseta, Carlos Macedo e Corregedor da Fonseca.

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 85, de 9 de Junho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Helena Roseta, Carlos Macedo e Corregedor da Fonseca.

Resolução: 20/90.

DR, I S, n.° 211, de 12 de Setembro de 1990.

Tipo e número: PPR 25/V (3.3). Autor: XI Governo.

Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Data de entrada: 4 de Maio de 1990.

Data do anúncio: 8 de Maio de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 39, de 9 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Pereira, António Maria (PSD).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Martins, Alberto de Sousa (PS).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).

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II SÉRIE-C NÚMERO 19

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta). Resolução: 22/90.

DR, I S, n.° 224, de 27 de Setembro de 1990.

Tipo e número: PPR 26/V (3.a). Autor: XI Governo.

Titulo: Aprova, para aceitação, os Estatutos do Grupo

Internacional de Estudo do Estanho. Data de entrada: 10 de Maio de 1990. Data do anúncio: 11 de Maio de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 40, de 12 de Maio de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Pereira, António Jorge dos Santos (PSD).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca e Raul Castro).

Fase do processo: Especialidade.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca e Raul Castro).

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca e Raul Castro).

Resolução: 24/90.

DR, I S, n.° 224, de 27 de Setembro de 1990.

Tipo e número: PPR 27/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Aprova, para ratificação, o Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau.

Data de entrada: 10 de Maio de 1990.

Data do anúncio: 11 de Maio de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 40, de 12 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Esteves, António José Sanches (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 54, de 30 de Junho de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 101, de 14 de Julho de

1990 — Votação: Aprovado. DAR, votação: 1 S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Raul Castro e Corregedor da

Fonseca).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Raul Castro e Corregedor da

Fonseca).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Raul Castro e Corregedor da

Fonseca). Resolução: 26/90.

DR, I S, n.° 224, de 27 de Setembro de 1990.

Tipo e número: PPR 28/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Aprova, para aceitação, os Estatutos do Grupo

Internacional de Estudo do Cobre. Data de entrada: 10 de Maio de 1990. Data do anúncio: 11 de Maio de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 40, de 12 de Maio de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Pereira, António Jorge dos Santos (PSD).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca e Raul Castro).

Fase do processo: Especialidade.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca e Raul Castro).

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca e Raul Castro).

Resolução: 23/90.

DR, I S, n.° 224, de 27 de Setembro de 1990.

Tipo e número: PPR 29/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal e a Convenção Postal Universal e Respectivos Protocolo Final e Regulamento de Execução.

Data de entrada: 10 de Maio de 1990.

Data do anúncio: 15 de Maio de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 41 (supl.), de 16 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Equipamento Social. Relator: Figueiredo, Maria Ilda da Costa (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 56, de 5 de Julho de 1990. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: Silva, Rui Manuel Lobo Gomes da (PSD).

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27 DE FEVEREIRO DE 1991

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'Tipo e número: PPR 30/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural, concluído em Genebra a 20 de Março de 1987.

Data de entrada: 14 de Maio de 1990.

Data do anúncio: 17 de Maio de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 42 (supl.), de 18 de Maio de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Rodrigues, Miguel Urbano Tavares (PCP).

DAR, relatório: II S-A, n.° 51, de 21 de Junho de 1990.

Tipo e número: PPR 31/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.

Data de entrada: 21 de Junho de 1990. Data do anúncio: 22 de Junho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 52, de 23 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: Roque, Vítor Manuel Caio (PS). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Equipamento Social.

Relator: Melo, Maria Antónia C. V. Dias de Pinho e (PSD).

DAR, relatório: 11 S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990.

Tipo e número: PPR 32/V (3.a). Autor: XI Governo.

Titulo: Aprova, para ratificação, o II Protocolo Adicional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte.

Data de entrada: 26 de Junho de 1990.

Data do anúncio: 28 de Junho de 1990.

Publicação: DAR II S-A, n.° 54, de 30 de Junho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Afonso, Fernando José Roque Russo Correia (PSD).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: IS, n.° 101, de 14 de Julho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta).

Fase do processo: Especialidade.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Raul Castro e Helena Roseta). Resolução: 25/90.

DR, IS, n.° 224, de 27 de Setembro de 1990.

Tipo e número: PPR 33/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Aprova o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Guiné-Bissau.

Data de entrada: 28 de Junho de 1990.

Data do anúncio: 3 de Julho de 1990.

Publicação: DAR II S-A, n.° 55, de 4 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Defesa Nacional. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PPR 34/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Aprova o II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República portuguesa e a República de Cabo Verde.

Data de entrada: 18 de Julho de 1990.

Data do anúncio: 25 de Julho de 1990.

Publicação: DAR II S-A, n.° 61, de 26 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Mota, António da Silva (PCP).

DAR, relatório: II S, n.° 2, de 18 de Outubro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PPR 35/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique.

Data de entrada: 3 de Agosto de 1990.

Data do anúncio: 28 de Agosto de 1990.

Publicação: DAR II S-A, n.° 65, de 29 de Agosto de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Rêgo, Raul d'Assunção Pimenta (PS).

DAR, relatório: II S-A, n.° 2, de 18 de Outubro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PPR 36/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Aprova, para ratificação, a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa.

Data de entrada: 30 de Agosto de 1990. Data do anúncio: 6 de Setembro de 1990. Publicação: DAR II S-A, n.° 66, de 7 de Setembro de 1990.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Lara, António Costa de Albuquerque de Sousa (PSD).

Tipo e número: PPR 37/V (3.a). Autor: XI Governo.

Titulo: Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

Data de entrada: 30 de Agosto de 1990.

Data do anúncio: 6 de Setembro de 1990.

Publicação: DAR II S-A, n.° 66, de 7 de Setembro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Defesa Nacional. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Tipo e número: PPR 38/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Aprova, para ratificação, os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949.

Data de entrada: 30 de Agosto de 1990.

Data do anúncio: 6 de Setembro de 1990.

Publicação: DAR II S-A, n.° 66, de 7 de Setembro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Defesa Nacional. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: Condesso, Fernando dos Reis (PSD).

Tipo e número: PPR 39/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência Judiciária e a Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988.

Data de entrada: 17 de Setembro de 1990.

Data do anúncio: 3 de Outubro de 1990.

Publicação: DAR II S-A, n.° 68, de 4 de Setembro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Tipo e número: PPR 40/V (3.a). Autor: XI Governo.

Titulo: Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Conferência Judiciária e à Execução das Decisões em Matéria Civil e Comercial.

Data de entrada: 17 de Setembro de 1990.

Data do anúncio: 3 de Outubro de 1990.

Publicação: DAR II S-A, n.° 68, de 4 de Outubro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

1.6 — Projectos de deliberação

N.° 59/V: PS — Algumas medidas tendentes a ligar a Assembleia da República à promoção das artes.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 2, de 21 de Outubro de 1989.

N.° 60/V: PS — Delibera criar uma comissão paritária para proceder a um exame do funcionamento actual da Assembleia da República.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 2, de 21 de Outubro de 1989.

N.° 61/V: PS — Criação de um prémio da Assembleia da República a atribuir anualmente ao jornal e ao jornalista parlamentar que mais se tenha notabilizado no exercício das suas funções.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 2, de 21 de Outubro de 1989.

N.° 62/V: (...)

N.° 63/V: PS — Propõe que a AR delibere que sejam publicadas integralmente as actas da comissão eventual de inquérito sobre as formas que revestiu o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do FSE.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 5, de 11 de Novembro de 1989.

Discussão: DAR, I S, n.° 12, de 10 de Novembro de 1989. Aprovado por unanimidade.

N.° 64/V: PS — Propõe que a AR delibere que sejam publicadas integralmente as actas da comissão eventual de inquérito sobre as formas que revestiu o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do FSE.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 5, de 11 de Novembro de 1989.

Discussão: DAR, I S, n.° 12, de 10 de Novembro de 1989. Aprovado por unanimidade.

N.° 65/V: PS — Programa de edições, conferências e

colóquios parlamentares. Publicação: DAR, II S-A, n.° 7, de 23 de Novembro

de 1989.

N.° 66/V: PS — Reformas e medidas para melhorai ^ funcionamento da Assembleia da República.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 7, de 23 de Novembro de 1989.

N.° 67/V: PS — Realização de uma audição parlamentar sobre o ambiente.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 8, de 9 de Novembro de 1989.

Discussão: DAR, I S, n.° 85, de 9 de Junho de 1989. Aprovado por unanimidade.

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N.° 68/V: PSD/PS/PCP/PRD/CDS/Os Verdes — Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos deputados.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 8, de 9 de Dezembro de 1989.

Discussão: DAR, I S, n.° 24, de 9 de Dezembro de

1989. Aprovado por unanimidade. Deliberação n.° 15-PL/89: DAR, II S-A, n.° 8, de 9

de Dezembro de 1989.

N.° 69/V: PS — Levantamento dos prejuízos causados pelos temporais passado dia 3 de Dezembro e medidas urgentes para a resolução dos problemas.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 8, de 9 de Dezembro de 1989.

Discussão: DAR, I S, n.° 24, de 9 de Dezembro de 1989.

N.° 70/V: PS — Recomenda ao Governo que através dos meios adequados providencie no sentido de que uma percentagem das vendas do Cartão Jovem ao nível europeu seja destinada à criação de um Fundo Europeu contra o Racismo e a Xenofobia.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 12, de 13 de Janeiro de 1990.

N.° 71/V: PCP — Estabelece um calendário dos trabalhos parlamentares de aprovação da lei quadro das regiões administrativas.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 15, de 27 de Janeiro de 1990.

N.° 72/V: Comissão de Agricultura e Pescas — Recomenda ao Governo que conceda igual tratamento a todas as regiões e explorações agrícolas afectadas pelas intempéries nos meses de Novembro de Dezembro de 1989.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 16, de 31 de Janeiro de 1990.

N.° 73/V: PS — Propõe ao Governo que autorize a audição do Governador do Banco de Portugal na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, acerca do depósito de ouro na Drexel Bur-nhan Lambert Trading Corporation.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 24 de Março de 1990.

N.° 74/V: PS — Preservação do Mosteiro da Batalha. Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 24 de Março de 1990.

N.° 75/V: PS — Degradação do ambiente nalgumas

áreas do distrito de Leiria. Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 24 de Março de

1990.

N.° 76/V: PS — Mandata a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano para organizar um debate sobre a adesão de Portugal ao sistema monetário europeu.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 32, de 6 de Abril de 1990.

N.° 77/V: PS — Mandata a Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus para organizar um debate sobre a união política da Europa e a integração de Portugal numa Europa Federal.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 32, de 6 de Abril de 1989.

Discussão: DAR, I S, n.° 85, de 9 de Junho de 1990. — Rejeitado.

N.° 78/V: PCP — Encarrega a Comissão dos Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um encontro com os deputados portugueses no Parlamento Europeu para troca de informações e para preparar a intervenção da AR no encontro entre o Palamento Europeu e os parlamentos nacionais dos Estados membros.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 32, de 6 de Abril de 1989.

Discussão: DAR, 1 S, n.° 85, de 9 de Junho de 1990. — Rejeitado.

N.° 79/V: PCP — Constituição de um grupo de trabalho para a análise e debate das questões relacionadas com o instituto da adopção nacional e internacional, com vista à apresentação de um anteprojecto para a reformulação do quadro legal em vigor.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 33, de 18 de Abril de 1990.

N.° 80/V: Os Verdes — Debate sobre a situação e o futuro do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 33, de 18 de Abril de 1990.

Discussão: DAR, I S, n.° 85, de 9 de Junho de 1989. — Rejeitado.

N.° 81/V: PSD/PRD/PCP/CDS/Os Verdes — Constituição de uma subcomissão para a criança.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 33, de 18 de Abril de 1990.

N.° 82/V: Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente — Criação de uma subcomissão permanente de ambiente.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 38, de 5 de Maio de 1990.

Discussão: DAR, IS, n.° 75, de 16 de Maio de 1990.

Aprovado por unanimidade. Deliberação n.° 9-PL/90: DAR, II S-A, n.° 42, de 18

de Maio de 1990.

N.° 83/V: (...) — Propõe que a Assembleia da República delibere efectuar um debate com a presença do Ministro das Finanças a fim de esclarecer a opinião pública das circunstâncias, responsabilidades e consequências decorrentes das operações de aplicação do ouro pelo Banco de Portugal junto da Drexel Bur-nham Lambert Trading Company.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 40, de 12 de Maio de 1990.

N.° 84/V: PSD/PS/PCP/PRD/CDS — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 1990.

Discussão: DAR, I S, n.° 78, de 25 de Maio de 1990.

Aprovado por unanimidade. Deliberação n.° 3-PL/90: DAR, II S-A, n.° 46, de 2

de Junho de 1990.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

N.° 85/V: PS — Audição parlamentar sobre o plantio

de eucaliptos. Publicação: DAR, II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de

1990. (Rectificação: DAR, II S-A, n.° 48, de 9 de

Junho de 1990.) Discussão: DAR, I S, n.° 85, de 9 de Junho de 1990.

Aprovado por unanimidade.

N.° 86/V: PCP — Encarrega a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família de preparar, organizar e promover, em breve espaço de tempo, uma audição pública sobre a pobreza em Portugal.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 1990.

N.° 87/V: PCP — Audição parlamentar para discussão do atraso no plano de remodelação, modernização e desenvolvimento do nó ferroviário de Lisboa, em particular da linha de Sintra.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 1990.

N.° 88/V: (...) — Portugal e a construção europeia. Publicação: DAR, II S-A, n.° 51, de 21 de Junho de 1990.

N.° 89/V: PSD/PS/PCP/PRD/CDS/Os Verdes -Prorrogação do período normal da Assembleia da República (entrado em 20 de Junho de 1990).

Publicação: DAR, II S-A, n.° 52, de 23 de Junho de 1990.

Discussão: DAR, I S, n.° 89, de 22 de Junho de 1990.

Aprovado por unanimidade. Deliberação n.° 5-PL/90: DAR, I S-A, n.° 57, de 7 de

Julho de 1990.

N.° 90/V: PS — Preparação de um orçamento suplementar.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 56, de 5 de Julho de 1990.

N.° 91/V: PS — Sobre a apreciação do relatório do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990.

Discussão: DAR, I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Rejeitado.

N.° 92/V: PCP — Sobre a apreciação do relatório do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 58, de 12 de Julho de 1990.

Discussão: DAR, I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Rejeitado.

N.° 93/V: Comissão de Educação Ciência e Cultura — Sobre o Ano Internacional da Alfabetização.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990.

N.° 94/V: PS — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiofusão.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990.

N.° 95/V: PCP — Presença do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para prestar esclarecimento à Comissão Permanente.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 61, de 26 de Juího de 1990.

N.° 96/V: PCP — Incêndios florestais. Publicação: DAR, II S-A, n.° 61, de 26 de Julho de 1990.

N.° 97/V: PCP — Sobre a convocação do Plenário da Assembleia da República por participação na preparação da reunião das comissões dos Assuntos Europeus com o Parlamento Europeu.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 61, de 26 de Julho de 1990.

Discussão: DAR, I S, n.° 104, de 7 de Setembro de 1990. Rejeitado.

N.° 98/V: PCP — Reunião plenária extraordinária da Assembleia da República, para a I.' semana de Setembro, com o fim de aprovar os Estatutos Político--Administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 61, de 26 de Julho de 1990.

Discussão: DAR, I S, n.° 102, de 26 de Julho de 1990. Rejeitado.

N.° 99/V: PSD — Autoriza o funcionamento das Comissões parlamentares de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Defesa Nacional de modo a acompanhar os acontecimentos no Golfo Pérsico.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 65, de 29 de Agosto de 1990.

Discussão: DAR, I S, n.° 103, de 29 de Agosto de 1990. — Aprovado.

N.° 100/V: PCP — Convocação do Plenário para o dia 4 de Setembro de 1990 para exame e debate das posições de Portugal sobre a crise no Golfo Pérsico.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 65, de 29 de Agosto de 1990.

Discussão: DAR, I S, n.° 103, de 29 de Agosto de 1990. — Rejeitado.

N.° 101/V: PS — Delibera, entre outras, a convocação do Plenário da Assembleia da República para debate da crise do Golfo Pérsico.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 65, de 29 de Agosto de 1990.

Discussão: DAR, I S, n.° 103, de 29 de Agosto de 1990. — Rejeitado.

N.° 102/V: CDS — Delibera, entre outras, a convocação do Plenário da Assembleia da República para a análise da situação no Golfo Pérsico.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 65, de 29 de Agosvo da. 1990.

Discussão: DAR, 1 S, n.° 103, de 29 de Agosto de 1990. — Rejeitado.

N.° 103/V: PS — Convocação do Plenário da Assembleia da República entre os dias 2 e 12 de Ouvsfwt»—-■ próximo.

Página 77

27 DE FEVEREIRO DE 1991

150-(77)

Publicação: DAR, II S-A, n.° 66, de 7 de Setembro de 1990.

Discussão: DAR, I S, n.° 104, de 7 de Setembro de 1990. — Rejeitado.

N.° 104/V: PCP — Convocação extraordinária da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 66, de 7 de Setembro de 1990.

Discussão: DAR, I S, n.° 104, de 7 de Setembro de 1990. — Rejeitado.

N.° 105/V: PCP — Convocação extraordinária da Comissão Permanente, com presença do Ministro das Finanças, com vista a debater os efeitos económicos da crise do Golfo para Portugal, a problemática dos aumentos do gás butano e a actualização intercalar dos salários mínimos nacionais e das pensões e reformas da Segurança Social.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 67, de 20 de Setembro de 1990.

Discussão: DAR, I S, n.° 106, de 20 de Setembro de 1990. — Rejeitado.

N.° 106/V: PS — Encarrega a Comissão de Equipamento Social de preparar um relatório sobre empreitadas de obras em vias de comunicação.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 67, de 20 de Setembro de 1990.

Discussão: DAR, I S, n.° 106, de 20 de Setembro de 1990. — Rejeitado.

N.° 107/V: PCP — Estabelece um calendário dos trabalhos parlamentares com vista à instituição concreta das regiões administrativas do continente.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 68, de 4 de Outubro de 1990.

N.° 108/V: PS — Proibição da visita de deputados do

PS a várias unidades hospitalares. Publicação: DAR, II S-A, n.° 68, de 4 de Outubro de

1990.

Discussão: DAR, I S, n.° 107, de 4 de Outubro de 1990. — Rejeitado.

N.° 109/V: PS — Exigir do Governo explicação inequívoca sobre as razões de incumprimento do Sistema de Informação da República.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 68, de 4 de Outubro de 1990.

Discussão: DAR, I S, n.° 107, de 4 de Outubro de 1990. — Rejeitado.

N.° 110/V: PCP — Reunião das comissões especializadas da Assembleia da República entre os dias 8 e 9 de Outubro próximo para a análise da execução do Orçamento do Estado de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 68, de 4 de Outubro de 1990.

Discussão: DAR, I S, n.° 107, de 4 de Outubro de 1990. — Rejeitado.

2 - Iniciativas entradas na 1." sessão legislativa e discutidas ou votadas na 3." sessão legislativa

2.1 — Projectos de lei

Tipo e número: PJL 33/V (l.a); Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: IS, n.° 59, de 30 de Março de

1990. — Votação: Aprovado. DAR, votação: IS, n.° 62, de 6 de Abril de 1990. Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes;

A. — PSD.

Tipo e número: PJL 52/V (l.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro). Lei: 28/90.

DR, I S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 53/V (!.■). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro). Lei: 29/90.

DR, IS, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 55/V (l.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Locai e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: IS, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro). Lei: 38/90.

DR, 1 S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 65/V (l.3).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: 1 S, n.° 112, de 7 de Julho de 1988,

e n.° 59, de 30 de Março de 1990. Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 62, de 6 de Abril de 1990. Resultado: F. — PS, PCP, CDS e Os Verdes; A. — PSD, PRD.

Tipo e número: PJL 86/V (l.a). Fase do processo: Especialidade. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Sousa, Luís Filipe Garrido Pais de (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 40, de 12 de Maio de 1990. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 78, de 25 de Maio de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência do CDS e dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro). Lei: 49/90.

DR, I S, n.° 195, de 24 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 115/V (l.a).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 32, de 17 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão

(AV). Votação: Aprovado.

DAR, votação: TS, n.° 32, de 17 de Janeiro de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Pegado Liz).

Tipo e número: PJL 123/V (l.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência jle Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helerja Roseta e Raul

Castro). 1

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helefia Roseta e Raul

Castro). Lei: 39/90.

DR, IS, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 124/v (i.a>.

Fase do processo: Distribuição iríicial.

Comissão: Economia, Finanças e, Plano.

Relator: Azevedo, António Domi|ngues de (PS).

DAR, relatório: II S-A, n.° 41, dej 16 de Maio de 1990.

Fase do processo: Generalidade, i

DAR, discussão: I S, n.° 76, de 18 de Maio de 1990. — Votação: Rejeitado. .

DAR, votação: I S, n.° 78, de 25 de Maio de 1990.

Resultado: F. — PS, PCP, PRD,iOs Verdes e dep. indep. Corregedor da Fonseca; C. — PSD.

Tipo e número: PJL 13l/V (l.aj).

Fase do processo: Distribuição ipicial.

Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. !

Relator: Santos, José Manuel Oliveira Gameiro dos

(PS). ;

DAR, relatório: II S-A, n.° 4, dc 3 de Novembro de

1989. ! Fase do processo: Generalidade-

DAR, discussão: l S, n.° 43, dç 14 de Fevereiro de

1990. I

Fase do processo: Requerimento'de baixa à Comissão

(AV). Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 43, de 14( de Fevereiro de 1990. Resultado: F. — PSD; A. — P$, PCP. PRD, CDS e dep. indep. Raul Castro.

i

Tipo e número: PJL 161/V (l.,a).

Fase do processo: Distribuição linicial.

Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. l

Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes

(PCP).

Fase do processo: Generalidade,.

Votação: Aprovado. ,

DAR, votação: I S, n.° 101, dá 14 de Julho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena! Roseta e Raul Castro). Fase do processo: Especialidade. Votação: aprovado. |

DAR, votação: I S, n.° 101, dè 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausên :ia de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Votação firial global. Votação: Aprovado. ]

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro). '

Lei: 35/90.

DR, l S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990.

J

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Tipo e número: PJL 164/V (l.a).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 54, de 21 de Março de

1990 — Votação: Rejeitado. DAR, votação: 1 S, n.° 55, de 23 de Março de 1990. Resultado: F. — PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep.

Corregedor da Fonseca; C. — PSD e CDS;

A. — PS.

Tipo e número: PJL 175/V (l.a).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 95, de 5 de Julho de 1990.

Tipo e número: PJL 200/V (l.a). Fase do processo: Especialidade. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Sousa, Luís Filipe Garrido Pais de (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 40, de 12 de Maio de 1990. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 78, de 25 de Maio de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência do CDS e dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro). Lei: 49/90.

DR, I S, n.° 195, de 24 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 206/V (l.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: í S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro). Lei: 38/90.

DR, I S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 208/V (l.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: l S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro). Lei: 27/90.

DR, I S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 210/V (l.J). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro). Lei: 40/90.

DR, I S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 21 l/V (l.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol. Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro). Lei: 41/90.

DR, 1 S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990.

Página 80

150-(80)

II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Tipo e número: PJL 215/V (l.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro). Lei: 40/90.

DR, I S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 231/V (l.a). Fase do processo: Especialidade. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Sousa, Luís Filipe Garrido Pais de (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 40, de 12 de Maio de 1990. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 78, de 25 de Maio de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência do CDS e dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro). Lei: 49/90.

DR, I S, n.° 195, de 24 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 234/V (l.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovador

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.u 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: IS, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro). Lei: 40/90.

DR, I S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 235/V (1.').

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro). Lei: 31/90.

DR, I S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 239/V (l.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).

Tipo e número: PJL 245/V (l.c).

Fase do processo: Recurso decisão Presidente AR.

Comissão: Regimento e mandatos.

Relator: Marques, José Augusto Santos da Silva (PSD).

Tipo e número: PJL 246/V (l.a).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 95, de í de Junho de 1988 —

Votação: Aprovado. DAR, votação: IS, n.° 95, de 1 de Junho de 1988. Resultado: F. — PSD, CDS; C. — Os Verdes e dep.

Natália Correia; A. — PS, PCP, PRD e 1D. Disc. conj. tipo: PJL 66/V.

Tipo e número: PJL 266/V (l.a).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 39, de 2 de Fevereiro de 1990.

Tipo e número: PJL 276/V (!.").

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Equipamento social.

Relator: Figueiredo, Maria lida da Costa (PCP).

Tipo e número: PJL 277/V (l.a). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 5, de 25 de Outubro de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo e Corregedor da Fonseca). Lei: 9/90.

DR, I S, n.° 50, de 1 de Março de 1990.

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150-(81)

'Tipo e número: PJL 278/V (1.a). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 5, de 25 de Outubro de 1989. Resultado: Unanimidade (ausencia dos dep. indep. Carlos Macedo e Corregedor da Fonseca). Lei: 98/89.

DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989.

Tipo e número: PJL 287/V (1.a).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: IS, n.° 36, de 10 de Fevereiro de

1989, e n.° 45, de 17 de Fevereiro de 1990. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 46, de 21 de Fevereiro de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausencia dos dep. indep. Carlos Macedo Helena Roseta, Pegado Liz e Corregedor da Fonseca).

Fase do processo: Nova apreciação (AV).

Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Relator: Costa, Carlos Victor Baptista da (PCP).

DAR, relatório: II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990.

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro) (votado o texto elaborado pela Comissão).

Lei: 54/90.

DR, I S, n.° 205, de 5 de Setembro de 1990.

Tipo e número: PJL 291/V (1.a).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: IS, n.° 40, de 7 de Fevereiro de 1990 — Votação: Rejeitado.

DAR, votação: I S, n.° 40, de 7 de Fevereiro de 1990.

Resultado: F. — PCP, PRD e dep. indep. Raul Castro; C. — PSD e CDS; A. — PS.

2.2 — Propostas de lei

Tipo e número: PPL 72/V (l.«). Fase do processo: Especialidade. Comissão: Equipamento social. Relator: Ribeiro, António Fernandes (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Avocação.

DAR, discussão: I S, n.° 15, de 17 de Novembro de

1989 — Votação: Rejeitado. DAR, votação: I S, n.° 15, de 17 de Novembro de

1989.

Resultado: F. — PS, PCP, PRD, Os Verdes e dep indep. Corregedor da Fonseca; C. — PSD; A. — CDS. (Avocação dos artigos 9.° a 13.° e 27.°)

Fase do processo: Avocação.

DAR, discussão: IS, n.° 15, de 17 de Novembro de

1989 — Votação: Rejeitado. DAR, votação: IS, n.° 15, de 17 de Novembro de

1989.

Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e dep. lndep. Corregedor da Fonseca; C. — PSD. (Avocação dos artigos 9.°, 20.°, 27.° e 29.°)

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 15, de 17 de Novembro de 1989.

Resultado: F. — PSD e CDS; C. — PS, PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep. Corregedor da Fonseca. Lei: 10/90.

DR, I S, n.° 64, de 7 de Março de 1990.

2.3 — Pedidos de ratificação de decretosleis

Tipo e número: RAT 29/V (l.a). Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Tipo e número: RAT 31/V (l.a). Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Tipo e número: RAT 33/V (l.a).

Fase do processo: Apreciação de ratificação.

DAR, discussão: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 99, de 12 de Julho de 1990.

Resultado: F. — PSD, CDS e dep. indep. Carlos Macedo; A. — PS, PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro e Corregedor da Fonseca.

Lei: 51/90.

DR, I S, n.° 197, de 27 de Agosto de 1990.

Tipo e número: RAT 34/V (l.a).

Fase do processo: Apreciação de ratificação.

DAR, discussão: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. Relator: Lage, Carlos Cardoso (PS). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 99, de 12 de Julho de 1990.

Resultado: F. — PSD, CDS, e dep. indep. Carlos Macedo; A. — PS, PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro e Corregedor da Fonseca.

Lei: 51/90.

DR, I S, n.° 197, de 27 de Agosto de 1990.

Tipo e número: RAT 35/V (l.a).

Fase do processo: Apreciação de ratificação.

DAR, discussão: IS, n.° 49, de 7 de Março de 1990.

Tipo e número: RAT 36/V (l.a). Fase do processo: Especialidade. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

Tipo e número: RAT 38/V (l.a). Fase do processo: Especialidade. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

3 - Iniciativas entradas na 2." sessão legislativa e discutidas ou votadas na 3." sessão legislativa

3.1 — Projectos de lei

Tipo e número: PJL 300/V (2.a).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 39, de 2 de Fevereiro de 1990.

Tipo e número: PJL 301/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lurdes Dias Fernandes (PCP). Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. Fase do processo: especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro). Lei: 41/90.

DR, I S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 312/V (2.a). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 5, de 25 de Outubro de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo e Corregedor da Fonseca). Lei: 98/89.

DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989.

Tipo e número: PJL 314/V (2.a). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 5, de 25 de Outubro de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo e Corregedor da Fonseca). Lei: 98/89.

DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989.

Tipo e número: PJL 321/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Juventude.

Relator: Coelho, Ana Paula da Silva (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 62 (supl.), de 27 de Julho de 1990.

Tipo e número: PJL 322/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Juventude.

Relator: Silva, Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 62 (supl.), de 27 de Julho de 1990.

Tipo e número: PJL 324/V (2.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Agricultura e Pescas.

Relator: Brito, Manuel Rogério Sousa (PCP).

DAR, relatório: II S-A, n.° 46, de 2 de Junho de 1990.

Tipo e número: PJL 327/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Juventude.

Relator: Portada, José Apolinário Nunes (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 65, de 29 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 333/V (2.a).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 59, de 30 de Março de

1990 — Votação: Rejeitado. DAR, votação: IS, n.° 62, de 6 de Abril de 1990. Resultado: F. — PCP, PRD e Os Verdes; C — PSD;

A. — PS e CDS.

Tipo e número: PJL 335/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol Maria de Lurdes Dias Fernandes (PCP).

Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e deo.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Rauf

Castro). Lei: 36/90.

DR, I S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 336/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Relator: Conceição, Fernando Dias de Carvalho (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 4, de 3 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 9, de 3 de Novembro de 1989. Resultado: F. — PSD, PRD e CDS; C. — Os Verdes;

A. — PS, PCP e dep. indep. Raul Castro. Lei: 1/90.

DR, I S, n.° 11, de 13 de Janeiro de 1990.

Tipo e número: PJL 338/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Loca) e Ambiente.

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Relator: Hespanhol, Maria de Lurdes Dias Fernandes (PCP).

Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votaçãoç: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro). Lei: 35/90.

DR, I S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 339/V (2.a). Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votaçãoç: 1 S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro). Lei: 38/90.

DR, I S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 340/V (2.a).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: IS, n.° 45, de 17 de Fevereiro de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: f S, n.° 46, de 21 de Fevereiro de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Liz e Corregedor da Fonseca).

Fase do processo: Nova apreciação (AV).

Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Relator: Costa, Carlos Victor Baptista da (PCP).

DAR, relatório: II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990.

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro) (votado o texto elaborado pela Comissão).

Lei: 54/90.

DR, I S, n.° 205, de 5 de Setembro de 1990.

Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Relator: Vieira, Elisa Maria Ramos Damião (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 48, de 9 de Junho de 1990. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 40, de 7 de Fevereiro de 1990. Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão (AV). Votação: Aprovado.

DAR, votação: IS, n.° 40, de 7 de Fevereiro de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD e CDS; A. — PCP e

dep. indep. Raul Castro. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Relator: Sousa, Jerónimo Carvalho de (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 48, de 9 de Junho de 1990.

Tipo e número: PJL 383/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lurdes Dias Fernandes (PCP).

Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro). Lei: 39/90.

DR, I S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 391/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lurdes Dias Fernandes (PCP). Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul

Castro).

Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 101, de 14 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dep.

indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro). Lei: 30/90.

DR, I S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PJL 361/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Tipo e número: PJL 394/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Especialidade. DAR, discussão: I S, n.° 14, de 15 de Novembro de 1989.

DAR, votação: I S, n.° 14, de 15 de Novembro de 1989.

Resultado: Votados e aprovados os artigos 5.° e 6.° Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 14, de 15 de Novembro de 1989.

Resultado: F. — PSD, PS, CDS e dep. indep. Carlos Macedo e Helena Roseta; A. — PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep. Pegado Liz e Corregedor da Fonseca.

Lei: 6/90 e 7/90.

DR, I S, n.° 43, de 20 de Fevereiro de 1990.

Tipo e número: PJL 402/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Defesa Nacional. Relator: Gama, Jaime José Matos da (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 56, de 5 de Julho de 1990. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Costa, Jorge Lacão (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 56, de 5 de Julho de 1990. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 95, de 5 de Julho de 1990.

Tipo e número: PJL 406/V (2.a).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão; I S, n.° 104, de 12 de Julho de 1989,

e n.° 9, de 3 de Novembro de 1989. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 9, de 3 de Novembro de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca).

Tipo e número: PJL 414/V (2.a). Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: IS, n.° 5, de 25 de Outubro de 1989. Resultado: Unanimidade (votado o texto alternativo

apresentado pela Comissão). Fase do processo: Especialidade. Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. Relator: Lage, Carlos Cardoso (PS). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 5, de 25 de Outubro de 1989. Resultado: Unanimidade (votado o texto alternativo

apresentado pela Comissão). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: l S, n.° 5, de 25 de Outubro de 1989. Resultado: Unanimidade (votado o texto alternativo

apresentado pela Comissão). Lei: 97/89.

DR, I S, n.° 287, de 15 de Dezembro de 1989.

Tipo e número: PJL 4I7/V (2.â). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Hespanhol, Maria de Lurdes Dias Fernandes (PCP).

DAR, Relatório: II S-A, n.° 39, de 9 de Maio de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DR, discussão: 1 S, n.° 72, de 9 de Mato de \990 —

Votação: Rejeitado. DAR, votação: I S, n.° 72, de 9 de Maio de 1990. Resultado: F. — PS, PCP, PRD, CDS e os Verdes;

C. — PSD.

Tipo e número: PJL 419/V (2.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. Relator: Costa, Francisco Mendes (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 57, de 7 de Julho de 1990.

Tipo e número: PJL 420/V (2.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 4, de 3 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 8, de 2 de Novembro de 1989 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 9, de 3 de Novembro de 1989.

Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca e Pegado Liz).

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 32, de 6 de Abril de 1990. Fase do processo: Votação Final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: IS, n.° 68, de 27 de Abril de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS e Os Verdes; A. — PCP e deputado independente Corregedor da

Fonseca. Lei: 14/90.

DR, I S, n.° 133, de 9 de Junho de 1990.

Tipo e número: PJL 422/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Juventude.

Relator: Rodrigues, António Filipe Gaiào (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 21, de 17 de Fevereiro de 1990.

Tipo e número: PJL 423/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Agricultura e Pescas. Relator: Miguel, Vasco Francisco Aguiar (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 8, de 9 de Dezembro de 1989.

Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: IS, n.° 21, de 2 de Dezembro de 1989.

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Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão

(AV). Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 21, de 2 de Dezembro de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência do CDS, Os Verdes

e deputados independentes Carlos Macedo, Helena

Roseta e Raul Castro). Fase do processo: Nova apreciação (AV). Comissão: Agricultura e Pescas. Relator: Brito, Manuel Rogério Sousa (PCP). DAR, relatório: II S-A, n.° 23, de 7 de Março de 1990.

Tipo e número: PJL 429/V (2.°).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Costa, José Alberto Puig dos Santos (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 5, de 11 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 12, de 10 de Novembro de

1989 — Votação: Rejeitado. DAR, votação: I S, n.° 12, de 10 de Novembro de

1989.

Resultado: F. — PS, PCP, PRD, Os Verdes e deputados independentes Corregedor da Fonseca e Pegado Liz; C. — PSD e CDS.

Tipo e número: PJL 463/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Juventude.

Relator: Portada, José Apolinário Nunes (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 46, de 2 de Junho de 1990.

3.2 — Propostas de lei

Tipo e número: PPL 82/V (2.a).

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 9, de 3 de Novembro de 1989. Resultado: F. — PSD, PRD e CDS; C. — Os Verdes;

A. — PS, PCP e deputado independente Raul

Castro. Lei: 1/90.

DR, I S, n.° U, de 13 de Janeiro de 1990.

Tipo e número: PPL 87/V (2.a).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 52, de 14 de Março de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 55, de 23 de Março de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro).

Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 92, de 29 de Junho de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS e Os Verdes;

A. — PCP e deputado independente Raul Castro. Lei: 21/90.

DR, I S, n.° 179, de 4 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PPL 93/V (2.a).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 40, de 7 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão

(AV). Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 40, de 7 de Fevereiro de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD e CDS; A. — PCP e deputado independente Raul Castro.

Tipo e número: PPL 96/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. DAR, discussão: I S, n.° 14, de 15 de Novembro de 1989.

DAR, votação: I S, n.° 14, de 15 de Novembro de 1989.

Resultado: Votados e aprovados os artigos 5.° e 6.° Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 14, de 15 de Novembro de 1989.

Resultado: F. — PSD, PS, CDS e deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta; A. — PCP, PRD, Os Verdes e deputados independentes Pegado Liz e Corregedor da Fonseca.

Lei: 6/90 e 7/90.

DR, I S, n.° 43, de 20 de Fevereiro de 1990.

Tipo e número: PPL 97/V (2.a).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 57, de 28 de Março de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 62, de 6 de Abril de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca e Raul Castro).

Tipo e número: PPL 112/V (2.a).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 95, de 5 de Julho de 1990.

Tipo e número: PPL 113/V (2.a).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 52, de 14 de Março de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 55, de 23 de Março de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro).

Fase do processo: Votação fina! global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 92, de 29 de Junho de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS e Os Verdes;

A. — PCP e deputado independente Raul Castro. Lei: 21/90.

DR, I S, n.° 179, de 4 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PPL 114/V (2.°).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 20, de 29 de Novembro de

1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: IS, n.° 20, de 29 de Novembro de

1989.

Resultado: F. — PSD, PS, PRD e CDS; A. — PCP e

Os Verdes. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: IS, n.° 25, de 21 de Dezembro de 1989.

Página 86

150-(86)

II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Resultado: Unanimidade (ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Pegado Liz).

Lei: 8/90.

DR, 1 S, n.° 43, de 20 de Fevereiro de 1990.

Tipo e número: PPL 115/V (2.a).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 36, de 26 de Janeiro de

1990 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 36, de 26 de Janeiro de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD e CDS; C. — PCP e

deputado independente Corregedor da Fonseca. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: 1 S, n.° 84, de 8 de Jumho de 1990. Resultado: F. — PSD; A. — PS, PCP, PRD, CDS, Os

Verdes e deputados independentes Raul Castro e

Corregedor da Fonseca. Lei: 20/90.

DR, I S, n.° 178, de 3 de Agosto de 1990.

3.3 — Pedidos de ratificação de decretos-lels

Tipo e número: RAT 40/V (2.a). Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Tipo e número: RAT 41/V (2.a). Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Tipo e número: RAT 43/V (2.a). Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: 1 S, n.° 38, 31 de Janeiro de 1990. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Tipo e número: RAT 54/V (2.a). Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Tipo e número: RAT 55/V (2.a). Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 38, 31 de Janeiro de 1990. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Tipo e número: RAT 57/V (2.a).

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Silva, Rui Manuel Lobo Gomes da (PSD).

DAR, relatório: II S-B, n.° 7, de 9 de Novembro de 1989.

Tipo e número: RAT 58/V (2.a).

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Silva, Rui Manuel Lobo Gomes da (PSD).

DAR, relatório: II S-B, n.° 7, de 9 de Novembro de 1989.

Tipo e número: RAT 67/V (2.a). Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Tipo e número: RAT 68/V (2.a). Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Tipo e número: RAT 69/V (2."). Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Tipo e número: RAT 70/V (2.a). Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Tipo e número: RAT 77/V (2.a). Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Tipo e número: RAT 79/V (2.a). Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Tipo e número: RAT 85/V (2.a). Fase do processo: Apreciação de ratificação. DAR, discussão: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

Página 87

27 DE FEVEREIRO DE 1991

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3.4 — Propostas de resolução

Tipo e número: PPR 16/V (2.a).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: 1 S, n.° 27, de 5 de Janeiro de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: J S, n.° 27, de 5 de Janeiro de 1990.

ReSUltaàO! Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro, Corregedor da Fonseca e Pegado Liz).

Fase do processo: especialidade.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 27, de 5 de Janeiro de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro, Corregedor da Fonseca e Pegado Liz).

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 27, de 5 de Janeiro de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro, Corregedor da Fonseca e Pegado Liz).

Tipo e número: PPR 17/V (2.a).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 25, de 21 de Dezembro de

1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: 1 S, n.° 25, de 21 de Dezembro de

1989.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Raul Castro, Corregedor da Fonseca e Pegado Liz).

Resolução: 7/90.

DR, I S, n.° 62, de 15 de Março de 1990.

Tipo e número: PPR 18/V (2.a).

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Amaral, João António Gonçalves do (PCP).

DAR, relatório: II S-A, n.° 8, de 9 de Dezembro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Silva, Rui José dos Santos (PRD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 8, de 9 de Dezembro de 1989.

Fase do processo: generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 22, de 6 de Dezembro de

1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: 1 S, n.° 22, de 6 de Dezembro de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dos

dep. indep. Carlos Macedo, Corregedor da Fonseca). Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 22, de 6 de Dezembro de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dos dep. indep. Carlos Macedo, Corregedor da Fonseca). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 22, de 6 de Dezembro de 1989. Resultado: Unanimidade (ausência de Os Verdes e dos dep. indep. Carlos Macedo, Corregedor da Fonseca). Resolução: 3/90.

DR, I S, n.° 25, de 30 de Janeiro de 1990.

Tipo e número: PPR 19/V (2.a).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 25, de 21 de Dezembro de

1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 25, de 21 de Dezembro de

1989.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep, indep. Carlos Macedo, Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Pegado Liz).

Fase do processo: Especialidade.

DAR, discussão: I S, n.° 25, de 21 de Dezembro de 1989 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 25, de 21 de Dezembro de 1989.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Pegado Liz).

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 25, de 21 de Dezembro de 1989.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Pegado Liz).

Resolução: 4/90.

DR, I S, n.° 26, de 31 de Janeiro de 1990.

Tipo e número: PPR 20/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Defesa Nacional.

Relator: Sequeira, Herculano da Silva Pombo Marques (Os Verdes).

DAR, relatório: II S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 13, de 11 de Novembro de

1989, e n.° 27, de 5 de Janeiro de 1990. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 29, de 10 de Janeiro de 1990. Resultado: F. — PSD, PS e PRD; C. — PCP, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro. Fase do processo: especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 29, de 10 de Janeiro de 1990. Resultado: F. — PSD, PS e PRD; C. — PCP, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro. Fase do processo: votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 29, de 10 de Janeiro de 1990. Resultado: F. — PSD, PS e PRD; C. — PCP, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro. Resolução: 11/90.

DR, I S, n.° 82, de 7 de Abril de 1990.

4 - Textos finais referentes às iniciativas aprovadas na 3.* sessão legislativa

4.1 — Leis

Lei n.° 94/89 — Alteração do artigo 15.° da Lei n.° 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados). DR, I S, n.° 275, de 29 de Novembro de 1989 (supl.). Origem: Projecto de lei n.° 443/V.

Lei n.° 95/89 — Autorização de um empréstimo para assunção de responsabilidade do extinto Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.

DR, I S, n.° 284, de 12 de Dezembro de 1989.

Origem: Proposta de lei n.° 95/V.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Lei n.° 96/89 — Autorização ao Governo para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às im-

poriacões temporárias de determinados üens prove-

nientes dos Estados membros das Comunidades

Europeias e adaptação dos montantes de isenções,

previstas em legislação avulsa, ao direito comunitário.

DR, I S, n.° 284, de 12 de Dezembro de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 107/V.

Lei n.° 97/89 — Alteração à Lei n.° 29/87, de 30 de

Junho (Estatuto dos Eleitos Locais). DR, I S, n.° 287, de 15 de Dezembro de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 414/V.

Lei n.° 98/89 — Incompatibilidade dos deputados — Alteração à Lei n.° 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados).

DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989.

Origem: Projectos de lei n.os 278/V e 314/V.

Lei n.° 99/89 — Alteração à Lei n.° 114/88, de 30 de

Dezembro (Orçamento do Estado para 1989). DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 116/V.

Lei n.° 100/89 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 1990.

DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989. Origem: Proposta de lei n.° I18/V.

Lei n.° 101/89 — Aprova o Orçamento do Estado para 1990.

DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 117/V.

Lei n.° 1/90 — Lei de Bases do Sistema Desportivo. DR, I S, n.° 11, de 13 de Janeiro de 1990. Origem: projecto de lei n.° 336/V e proposta de lei n.° 82/V.

Lei n.° 2/90 — Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público. DR, I S, n.° 17, de 20 de Janeiro de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 120/V.

Lei n.° 3/90 — Abatimentos às receitas dos impostos. DR, I S, n.° 41, de 17 de Fevereiro de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 450/V.

Lei n.° 4/90 — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

DR, I S, n.° 41, de 17 de Fevereiro de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 123/V.

Lei n.° 5/90 — Amnistia de infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da Polícia de Segurança Pública.

DR, IS, n.° 43, de 20 de Fevereiro de 1990.

Origem: Projecto de lei n.° 394/V.

Lei n.° 6/90 — Regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia de Segurança Pública. DR, I S, n.° 43, de 20 de Fevereiro de 1990. Origem: Propostas de lei n.os 394/V e 96/V.

Lei n.° 7/90 — Regulamento Disciplinar da Polícia de

Segurança Pública. DR, IS, n.° 43, de 20 de Fevereiro de 1990.

Origem: Projecto de lei n.° 394^V e profcDsla u£ \4\ n.° 96/V.

Lei n.° 8/90 — Bases da Contabilidade Pública. DR, I S, n.° 43, de 20 de Fevereiro de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 114/V.

Lei n.° 9/90 — Incompatibilidade de cargos políticos

e altos cargos públicos. DR, IS, n.° 50, de 1 de Março de 1990. Origem: Projecto de lei n.° 277/V.

Lei n.° 10/90 — Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres. DR, 1 S, n.° 64, de 17 de Março de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 72/V.

Lei n.° 11/90— Lei quadro das privatizações. DR, I S, n.° 80, de 5 de Abril de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 121 /V.

Lei n.° 12/90 — Regime dos empréstimos a emitir pelo Estado.

DR, I S, n.° 82, de 7 de Abril de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 133/V.

Lei n.° 13/90 — Alteração do Estatuto Orgânico de Macau.

DR, I S, n.° 107, de 10 de Maio de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 139/V.

Lei n.° 14/90 — Conselho Nacional de Ética para as

Ciências da Vida. DR, I S, n.° 133, de 9 de Junho de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 125/V e projecto de lei

n.°420/V.

Lei n.° 15/90 — Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

DR, I S, n.° 149, de 30 de Junho de \990.

Origem: Proposta de lei n.° 126/V.

Lei n.° 16/90 — Alteração às bases gerais das empresas públicas em matéria económica e financeira. DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 124/V.

Lei n.° 17/90 — Autoriza o Governo a legislar sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal. DR, IS, n.° 166, de 20 de Julho de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 119/V.

Lei n.° 18/90 — Alteração à Lei n.° 14/79, de 16 de Maio — Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

DR, I S, n.° 169, de 24 de Julho de 1990. Origem: Proposta de lei n.° I51/V.

Lei n.° 19/90 — Autoriza a contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos

/açores

DR, I S, n.° 170, de 25 de Julho de 1990 (supl.). Origem: Proposta de lei n.° 141/V.

Página 89

27 DE FEVEREIRO DE 1991

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Lei n.° 20/90 — Autorização legislativa sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões.

DR, 1 S, n.° 178, de 3 de Agosto de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 115/V.

Lei n.° 21/90 — Alterações dos valores de incidência das taxas de sisa nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

DR, I S, n.° 179, de 4 de Agosto de 1990.

Origem: Propostas de lei n.os 87/V e 113/V.

Lei n.° 22/90 — Autorização do Governo para legislar novo regime das operações de tesouraria. DR, l S, n.° 179, de 4 de Agosto de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 156/V.

Lei n.° 23/90 — Extinção de contas de tesouraria. DR, I S, n.° 179, de 4 de Agosto de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 155/V.

Lei n.° 24/90 — Alteração da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. DR, 1 S, n.° 179, de 4 de Agosto de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 143/V.

Lei n.° 25/90 — Autorização legislativa sobre o regime

jurídico das assembleias distritais. DR, I S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 13I/V.

Lei n.° 26/90 — Elevação da povoação de Carregosa

à categoria de vila. DR, IS, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990. Origem: Projecto de lei n.° 453/V.

Lei n.° 27/90 — Elevação da povoação de Carapinheira à categoria de vila. DR, 1 S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990. Origem: Projecto de lei n.° 208/V.

Lei n.° 28/90 — Elevação da povoação de Izeda à categoria de vila. DR, IS, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990. Origem: Projecto de lei n.° 52/V.

Lei n.° 29/90 — Elevação da povoação de Sendim à

categoria de vila. DR, I S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990. Origem: Projectos de lei n.°5 53/V e 474/V.

Lei n.° 30/90 — Elevação da povoação de Juncal à categoria de vila. DR, 1 S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990. Origem: Projecto de lei n.° 391/V.

Lei n.° 31/90 — Elevação da povoação de São Martinho do Porto à categoria de vila. DR, I S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990. Origem: Projecto de lei n.° 235/V.

Lei n.° 32/90 — Elevação da povoação de Barrosas à

categoria de vila. DR, 1 S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990. Origem: Projecto de lei n.° 456/V.

Lei n.° 33/90 — Elevação da povoação de Carrazedo

de Montenegro à categoria de vila. DR, I S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990. Origem: Projecto de lei n.° 454/V.

Lei n.° 34/90 — Elevação da vila da Ílhavo à categoria de cidade. DR, I S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990.

Origem: Projecto de lei n.° 575/V.

Lei n.° 35/90 — Elevação da vila de Loures à categoria de cidade. DR, I S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990. Origem: Projectos de lei n.os 161/V e 338/V.

Lei n.° 36/90 — Elevação da vila de Alverca do Ribatejo à categoria de cidade. DR, I S, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990. Origem: Projecto de lei n.° 335/V.

Lei n.° 37/90 — Autorização ao Governo para legislar sobre processo tributário e sobre infracções cambiais.

DR, IS, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 154/V.

Lei n.° 38/90 — Elevação da vila de Odivelas à categoria de cidade. DR, I S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990. Origem: Projectos de lei n.os 55/V, 206/V e 339/V.

Lei n.° 39/90 — Elevação da vila de Valongo à categoria de cidade. DR, I S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990. Origem: Projectos de lei n.os 123/V e 383/V.

Lei n.° 40/90 — Elevação da vila de Ermesinde à categoria de cidade. DR, I S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990. Origem: Projectos de lei n.os 210/V, 215/V e 234/V.

Lei n.° 41/90 — Elevação da vila de Felgueiras à categoria de cidade. DR, I S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990. Origem: Projectos de lei n.os211/V, 301/V e 476/V.

Lei n.° 42/90 — Autorização legislativa sobre o regime

jurídico do arrendamento urbano. DR, I S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 158/V.

Lei n.° 43/90 — Exercício do direito de petição. DR, I S, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990. Origem: Projectos de lei n.os 491/V, 517/V, 518/V, 526/V e 527/V.

Lei n.° 44/90 — Autorização do Governo para legislar sobre o regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários e sobre isenções fiscais a conceder no âmbito desse mercado.

DR, I S, n.° 185, de 11 de Agosto de 1990.

Origem: Proposta de lei n.° 150/V.

Lei n.° 45/90 — Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos criminais e de mera ordenação social no âmbito do Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE).

DR, I S, n.° 185, de 11 de Agosto de 1990.

Origem: Proposta de lei n.° 137/V.

Página 90

150-(90)

II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Lei n.° 46/90 — Alteração à Lei n.° 109/88, de 26 de

Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária). DR, I S, n.° 193, de 22 de Agosto de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 146/V.

Lei n.° 47/90 — Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo.

DR, IS, n.° 195, de 24 de Agosto de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 132/V.

Lei n.° 48/90 — Lei de Bases da Saúde. DR, I S, n.° ¡95, de 24 de Agosto de 1990. Origem: Projecto de lei n.° 486/V e proposta de lei n.° 127/V.

Lei n.° 49/90 — Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local. DR, I S, n.° 195, de 24 de Agosto de 1990. Origem: Projectos de lei n.os 86/V, 200/V e 231/V.

Lei n.° 50/90 — Prosseguimento de estudos superiores por professores do ensino primário e educadores de infância.

DR, I S, n.° 196, de 25 de Agosto de 1990. Origem: Projecto de lei n.° 492/V.

Lei n.° 51/90 — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 241/88, de 7 de Julho (criação da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

DR, I S, n.° 197, de 27 de Agosto de 1990.

Origem: Ratificações n.os 33/V e 34/V.

Lei n.° 52/90 — Autoriza o Governo a legislar sobre isenção de sisa em relação às empresas que procedem a actos de cooperação ou concentração.

DR, IS, n.° 199, de 29 de Agosto de 1990.

Origem: Proposta de lei n.° 147/V.

Lei n.° 53/90 — Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de pais e encarregados de educação.

DR, IS, n.° 204, de 4 de Setembro de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 149/V.

Lei n.° 54/90 — Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

DR, IS, n.° 205, de 5 de Setembro de 1990.

Origem: Proposta de lei n.° 122/V e projectos de lei n.os 287/V e 340/V.

Lei n.° 55/90 — Cria uma marca colectiva de proveniência para os bordados da Região Autónoma da Madeira.

DR, I S, n.° 205, de 5 de Setembro de 1990. Origem: Proposta de lei n.° I44/V.

Lei n.° 56/90 — Alteração à Lei n.° 9/90, de 1 de Março (incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos).

DR, I S, n.° 205, de 5 de Setembro de 1990.

Origem: Projecto de lei n.° 524/V.

Lei n.° 57/90 — Autorização ao Governo para legislar sobre a atribuição e benefícios fiscais a sociedades gestoras de participações sociais ou sujeitas ao

regime de tributação pelo lucro consolidado.

DR, I S, n.° 206, de 6 de Setembro de 1990.

Origem: Proposta de lei n.° 148/V.

Lei n.° 58/90 —Regime da actividade de televisão. DR, I S, n.° 207, de 7 de Setembro de 1990. Origem: Projecto de lei n.° 457/V e proposta de Jei n.° 130/V.

4.2 — Resoluções

Resolução da Assembleia da República n.° 25/89 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a França entre os dias 16 e 24 de Outubro.

DR, I S, n.° 249, de 28 de Outubro de 1989.

Resolução da Assembleia da República n.° 26/89 —

Viagem do Presidente da República ao Brasil. DR, I S, n.° 269, de 22 de Novembro de 1989.

Resolução da Assembleia da República n.° 27/89 — 1.° orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989.

DR, I S, n.° 277, de 2 de Dezembro de 1989.

Resolução da Assembleia da República n.° 29/89 — Orçamento da Assembleia da República para 1990. DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989 (3.° supl.).

Resolução da Assembleia da República n.° 1/90 — Inquérito parlamentar à actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP.

DR, I S, n.° 4, de 5 de Janeiro de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 2/90 — Dá assentimento à viagem do Presidente da República à Checoslováquia entre os dias 27 e 31 de Dezembro.

DR, I S, n.° 8, de 10 de Janeiro de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 3/90 — Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes.

DR, I S, n.° 25, de 30 de Janeiro de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 4/90 — Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças.

DR, I S, n.° 26, de 31 de Janeiro de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 5/90 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Itália entre os dias 15 e 20 de Fevereiro de 1990.

DR, I S, n.° 50, de 1 de Setembro de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 6/90 — Aprova, para adesão, a Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas.

DR, I S, n.° 57, de 9 de Março de 1990.

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27 DE FEVEREIRO DE 1991

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Resolução da Assembleia da República n.° 7/90 — Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares.

DR, I S, n.° 62, de 15 de Março de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 8/90 — Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Adesão da República Portuguesa ao Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva, revisto pelo Protocolo Que Modifica e Completa o Tratado de Bruxelas e anexos.

DR, I S, n.° 67, de 21 de Março de 1990 (supl.).

Resolução da Assembleia da República n.° 9/90 — Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo x, n.° 2, da Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967, aprovado na XIII Conferencia Hidrográfica Internacional, realizada no Mónaco de 5 a 15 de Maio de 1987.

DR, I S, n.° 73, de 28 de Março de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 10/90 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Chile e ao Brasil entre os dias 10 e 21 de Março de 1990.

DR, I S, n.° 73, de 28 de Março de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 11/90 — Aprovação do Acordo, por troca de notas, de 27 de Março de 1984, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, sobre a instalação em território nacional de uma estação electro-óptica para vigilancia do espaço exterior.

DR, I S, n.° 82, de 7 de Abril de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 12/90 —

Viagem do Presidente da República à Santa Sé. DR, I S, n.° 101, de 3 de Abril de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 13/90 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Reino de Marrocos entre os dias 15 e 20 de Maio de 1990.

DR, I S, n.° 118, de 23 de Maio de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 14/90 —

Designação do Provedor de Justiça. DR, I S, n.° 123, de 29 de Maio de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 15/90 — Constituição de uma Comissão Eventual para a Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal.

DR, I S, n.° 149, de 30 de Junho de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 16/90 — Constituição de uma Comissão Parlamentar de Acompanhamento do Programa e Cerimónias da Trasladação dos Restos Mortais do General Humberto Delgado.

DR, I S, n.° 150, de 2 de Julho de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 17/90 — Constituição de uma Comissão Eventual para Analisar a Lei n.° 6/85 — Objector de consciência perante o serviço militar obritatório.

DR, I S, n.° 169, de 24 de Julho de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 18/90 — Eleição de cinco membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

DR, IS, n.° 174, de 30 de Julho de 1990 (supl.).

Resolução da Assembleia da República n.° 19/90 — Inquérito parlamentar à Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

DR, I S, n.° 179, de 4 de Agosto de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 20/90 — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990.

DR, I S, n.° 211, de 12 de Setembro de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 21/90 — Viagem do Presidente da República a Estrasburgo. DR, IS, n.° 220, de 22 de Setembro de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 22/90 — Aprovação, para ratificação, do Protocolo n.° 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

DR, I S, n.° 224, de 27 de Setembro de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 23/90 — Aprovação, para aceitação, dos Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre.

DR, I S, n.° 224, de 27 de Setembro de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 24/90 — Aprovação, para aceitação, dos Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho.

DR, I S, n.° 224, de 27 de Setembro de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 25/90 — Aprovação, para ratificação, do Segundo Protocolo Adiciona) ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte.

DR, IS, n.° 224, de 27 de Setembro de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 26/90 — Aprovação, para ratificação, do Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau.

DR, I S, n.° 224, de 27 de Setembro de 1990.

Resolução da Assembleia da República n.° 27/90

Viagem do Presidente da República à Suécia. DR, I S, n.° 242, de 19 de Outubro de 1990.

4.3 — Deliberações

N.° 15-PL/89 — Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos deputados.

DAR, II S-A, n.° 8, de 9 de Dezembro de 1989.

N.° l-PL/90 — Eleição de um membro do conselho directivo do Instituto Nacional de Ambiente. DAR, II S-A, n.° 46, de 2 de Junho de 1990.

N.° 2-PL/90 — Criação da Subcomissão Permanente

de Ambiente. DAR, II S-A, n.° 46, de 2 de Junho de 1990.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

N.° 3-PL/90—Prorrogação do período normal de

funcionamento da Assembleia da República. DAR, II S-A, n.° 46, de 2 de Junho de 1990.

N.° 4-PL/90 — Grupos parlamentares de amizade. DAR, II S-A, n.° 50, de 20 de Junho de 1990.

N.° 5-PL/90 — Prorrogação do período normal de

funcionamento da Assembleia da República. DAR, II S-A, n.° 57, de 7 de Julho de 1990.

N.° 6-PL/90 — Organização de uma conferência sobre

a prevenção da toxicodependência. DAR, II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990.

N.° 7-PL/90 — Salvaguarda dos valores democráticos. DAR, II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990.

N.° 8-PL/90 — (Não foi publicada.)

N.° 9-PL/90 — Eleição de seis membros para o Conselho de Ética para as Ciências da Vida. DAR, II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990.

N.° 10-PL/90 — Eleição de um membro do Conselho de Administração em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes.

DAR, II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990.

N.° ll-PL/90 — Composição da comissão de inquérito parlamentar à actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP.

DAR, II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990.

5 - Índice temático A

Acção financeira: PJL 561. Acção judicial: PJL 502. Accionista: PJL 520. Acesso à educação:

PJL 479; 488. RAT 108.

Acesso à informação:

PJL 447; 445, 467, 468, 497; 535. PPL 135.

Acordo bilateral: PPR 33; 34; 35; 37. Acordo fiscal:

PJL 450. L 3/90.

Acordo internacional: PPR 21; 30; 32. Acordo monetário: PPR 27. Acta do congresso: PJR 54. Actividade bancária: PJL 504. Actividade parlamentar: PJR 33; 35; 36; 40. Acto administrativo: PJL 4S5; 563. Admissão de pessoal: L 96/89. Administração central:

PJL 512; 525. RAT 138. L 8/90.

Administração do ensino:

PPL 122. L 54/90.

Administração fiscal:

PJL 447.

PJR 38; 39.

Administração local:

PJL 455; 494; 496; 512; 525; 579. PPL 159. RAT 138. L 49/90.

Administração Pública:

PJL 442; 455; 467; 468; 497; 557. RAT 96; 105. L 8/90.

Administração regional: PJL 512; 525. AEIE:

PJL 446. PPL 137.

Aeroporto: RAT 100. Aerosol: PJL 471. Agricultor:

PJL 512. PJR 37.

Agrupamento Europeu de Interesse Económico: Use AEIE.

Água: RAT 116; 117; 123.

Água mineral: RAT 117.

Água potável: RAT 117.

Água subterrânea: RAT 117.

Ajuda ao emprego: PJL 541.

Ajuda comunitária: PJL 522.

Ajuda do Estado: PJR 42.

Ajustamento salarial: PJL 437.

Alcobaça:

PJL 444. L 31/90.

Alentejo litoral: L 51/90. Algarve (região):

PJL 578. PJR 42.

Alta Autoridade para a Comunicação Social:

PJL 459; 460; 461. PPL 126. L 15/90.

Aluguer: PJL 539.

Amarante: PJL 500.

Amareleja: PJL 513.

Apicultura: PJL 567.

Apoio económico: PJL 540.

Apresentação de candidatura: PJL 498.

Aquisição de propriedade:

PPL 124. L 16/90.

Arborização: PJR 56.

Área metropolitana: PJL 505; 547; 555; 556. Armazenagem dos hidrocarbonetos: RAT 98. Arqueologia: PJR 43. Arraiolos: PJL 508. Arrendamento:

PJL 539. PPL 158. L 42/90.

Arrendamento comercial:

PPL 158. L 42/90.

Arrendamemo rural: PJL 521. Arte popular: L 55/90.

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27 DE FEVEREIRO DE 1991

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Artesanato:

PJL 508. PPL 144.

L 55/90.

Assembleia autárquica: PJL 498; 536. Assembleia da República:

PJL 510 540; 568; 510.

PJR 32; 47; 48; 54; 55: 57; 58: 60; 61. PPL 151. L 18/90.

Assembleia distrital:

PPL 131. L 25/90.

Associação:

PJL 462; 464; 550. PPL 149. L 53/90.

Associação desportiva: L 1/90. Associação de municípios: PJL 438; 478. Atentado à segurança do Estado: PPL 162. Atmosfera: PJL 471. Atraso escolar: RAT III. Audição pública: PJR 53. Autarquia local:

PJL 438; 455; 494; 498; 505; 532; 536; 555; 556; 579; 580. PJR 37; 54. PPR 23. RAT 114; 115.

Autonomia:

PJL 438. PPL 134; 142. PPR 23. RAT 139.

Autonomia financeira: L 8/90. Autorização legislativa:

PPL 119; 131; 132; 136; 137; 147; 148; 149; 150; 154; 156; 158; 159; 160.

L 95/89; 96/89; 17/90; 20/90; 22/90; 25/90; 37/90; 42/90; 44/90; 45/90; 47/90; 52/90; 53/90; 57/90.

Aviação civil: PPR 31.

B

Baldio: PJL 532.

Banco Europeu de Investimento: Use BEI.

Bandeira: PJL 543

Barrosas:

PUL 456. L 32/90.

Base de dados: PJL 519. BEI:

PPL 141. L 19/90.

Bens e serviços: PJL 495. Biologia:

PPL 125. L 14/90.

Boavista: PJL 444. Bordado da Madeira:

PPO 144. L 55/90.

Borracha natural: PPR 30. Bostelo: PJL 500. fcttsirio: PJL 500.

c

Cabo Verde: PPR 34; 37. Câmara municipal:

PJL 438; 498; 580. PJR 46. PPL 159.

Camarncira: PJL 559. Caneças: PJL 564. Cantanhede: PJL 559. Carrazedo de Montenegro:

PJL 454. L 33/90.

Carregosa:

PJL 453. L 26/90.

Carta Europeia: PPR 23.

Carta dos Direitos do Homem: PPR 25.

Casa do Douro: RAT 89.

Caso do povo: RAT 139.

CCR: RAT 88.

CEE:

PJR 57. RAT 90.

Cercal: PJL S37. Chefe de Estado:

PJL 437. PPL 153.

Chumbo: PJL 470. Cidade:

PJL 476; 511; 514; 575; 583; 585.

L 34/90; 35/90; 36/90; 38/90; 39/90; 40/90; 41/90.

Ciências da vida:

PPL 125. L 14/90.

Cobre: PPR 28.

Código Civil: PJL 464.

Código Cooperativo: PJL 503; 504.

Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações:

PJL 446. L 21/90.

Código das Expropriações: PJL 587. Código das Sociedades Comerciais:

PPL 150. L 44/90.

Código de Processo Civil: PPL 136.

Código de Processo das Contribuições e Impostos:

PPL 154. L 37/90.

Código de Processo do Trabalho: RAT 92; 95. Código do Direito de Autor e Direitos Conexos: PJL 475; 477. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares: PJL 445.

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas: PJL 445.

Código do Processo Tributário: L 37/90.

Colheita: PJR 37.

Comarca: PJL 578.

Combustível de substituição: RAT 98.

Comercialização: PJL 495; 516.

Comissão de coordenação regional: Use CCR.

Comissão de inquérito:

PJL 570; 586.

PJR 33; 36; 38; 39; 46.

Comissão de trabalhadores: PJL 490; 546. Comissão eventual: PJR 34; 41; 46; 55; 61.

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150-(94)

II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Comissão parlamentar: PJL 568; 570.

PJR 42; 57; 58.

Competência administrativa:

PJL 438: 580

PPL 131. L 25/90.

Competência do Executivo: PPL 124. Computador: PJL 516. Comunicação social.

Comunidades portuguesas no estrangeiro:

PJL 458; 509. RAT 124; 125.

Concentração económica:

PPL 147. L 52/90.

Concurso público:

PJL 457. L 58/90.

Condições atmosféricas: PJR 37. Cofidencialidade: PJL 535. Conflito internacional: PPR 38. Conselheiro jurídico: PJL 548. Conselho Europeu: PJR 57. Conselho da Europa:

PJR 43; 44; 45. PPR 23; 25; 36.

Conselho das Comunidades Portuguesas:

PJL 458; 509. RAT 124; 125.

Conselho Económico e Social:

PJL 560. PPL 157.

Conselho Nacional de Bioética:

PPL 125. L 14/90.

Conselho Nacional de Juventude: PJL 523. Conservação dos recursos: RAT 135. Construção naval: RAT 104; 107. Consumidor: PJL 489; 493. Contabilidade pública:

PPL 155; 156.

L 8/90; 22/90; 23/90.

Contrato de arrendamento rural: PJL 521. Contrato de trabalho: RAT 105. Contribuinte:

PJL 447. PPL 154.

Contro/o de produção:-PJL 436. Controlo de qualidade: PJL 436; 451. Convenção CE: PPR 39; 40. Convenção de Genebra: PPR 38. Convenção europeia:

PJR 43; 44; 45. PPR 23: 25; 36.

Convenção internacional: PPR 22; 29; 31; 38. Convenção ONU:

PJR 51. PPR 24; 32.

Convertibilidade monetária: PPR 27. Cooperação imerempresas:

PPL 147.

L 52/90.

Cooperação internacional: PPL 119. Cooperação judiciária:

PPL 119.

PPR 34; 35. L 17/90.

Cooperação jurídica: PPR 35.

Cooperação militar: PPR 33; 37. Cooperativa:

PJL 503; 504. RAT 121.

Criação de freguesia:

PJL 433; 444; 472; 487; 553; 558; 559; 562; 579.

Criança:

PJL 451; 516. PJR 51. PPR 24.

Cruz Vermelha: PPR 38. Cultura de cereais: PJL 448. Cultura hortícola: PJL 448.

D

Dano: PJR 37; 41; 42.

Debate parlamentar: PJR 35; 39; 40; 48.

Decisão CE: RAT 128; 129.

Dedução fiscal:

PJL 482; 574. PPL 123; 150. L 4/90; 44/90.

Deficiente: PJL 545; 550; 551. Degradação do ambiente: PJR 50. Delegação de poderes:

PJL 494. PPL 131. L 25/90.

Delinquência: PJR 49. Democracia: PJR 59. Denominação de origem:

PPL 144.

L 55/90.

Desenvolvimento económico: PJL 525. Desigualdade social: PJR 58. Despedimento colectivo: RAT 92; 95. Despesas de hospitalização: PJL 577. Despesas farmacêuticas: PJL 577. Desporto: L 1/90. Diálogo social:

PJL 560. PPL 157.

Diploma:

PJL 492. L 50/90.

Directiva CE:

PJL 470. L 96/89.

Directiva CEE: PJL 436. Director de empresa:

PJL 524. L 56/90.

Direito à informação:

PJL 455: 457; 467; 468; 497, 535. L 58/90.

Direito civil: PPR 39; 40. Direito comercial: PPR 39; 40.

Página 95

27 DE FEVEREIRO DE 1991

150-(95)

Direito comunitário:

PJL 436; 451; 466. RAT 90.

Direito de acção popular: PJL 465; 480. Direito de autor: PJL 477. Direito de mera ordenação social:

PPL 132; 137; J50. RAT 116; 123. L 45/90; 47/90.

Direito de resolução:

PPL 158. L 42/90.

Direito derivado:

PJL 466. PPL 137.

RAT 128; 129: 136: 137. L 45/90.

Direito fiscal:

PJL 445; 447; 482. RAT 109.

Direito penal:

PPL 119. RAT 113. L 17/90; 20/90.

Direito penal fiscal: PPL 154. Direito rural:

PPL 146. L 46/90.

Direito social: PJL 545. Direitos da criança:

PJR 51. PPR 24.

Direitos do homem:

PJL 519. PPR 25; 32.

Direitos do individuo:

PJL 467; 468; 517; 5(8; 526; 527; 563. L 6/90.

Direitos políticos:

pjl 491. PPR 32. L 43/90.

Disciplina militar: 1. 7/90. Discriminação económica: PJL 542. Distribuição de energia: RAT 98. Oistrito:

PJL 536. PPL 131. L 25/90.

Divida pública: PPL 155. Divisão administrativa: PJL 555; 556; 579. Divisão em círculos eleitorais: PPL 151. Documento: PJL 468; 497; 535. Documento de identidade: PPL 145. Documento oficial: PJR 38; 39. Documento parlamentar: PJR 38; 39. Doença animal: PJL 567. Dupla tributação:

PJL 450. PPL 148. L 3/90.

Duração do arrendamento:

PPL 158. L 42/90.

Duração do trabalho: RAT 97.

E

Ecologia: RAT 122; 127. Ecossistema: PJL 534; 544. Educação pré-escolar: RAT 102; 103. Educador de infância:

PJL 492.

RAT 102; 103: 130; 131; 132. L 50/90.

Eleição:

PJL 498. PPL 151. L 18/90.

Eleição local:

PJL 498. L 9/90.

Eleição parlamentar: PPL 151. Eleito local:

PJL 438; 549. L 97/89; 18/90.

Emigrante: Use Migrante. Emparcelamento: RAT 126. Empresa pública:

PJL 478; 524; 540; 561.

PPL 121; 124.

RAT 106.

L 11/90; 16/90.

Empréstimo:

PPL 133. L 95/90.

Empréstimo BEI:

PPL 141.

L 12/90; 19/90.

Endividamento: L 95/90.

Enfermeiro: Use Profissão paramédica.

Ensino cooperativo:

PPL 132. RAT 93. L 47/90.

Ensino obrigatório: RAT 111. Ensino paramédico: PJL 449. Ensino particular:

PPL 132. RAT 93. L 47/90.

Ensino preparatório: PJL 552.

RAT 94; 111; 130; 131; 132.

Ensino primário:

PJL 492; 552. PPL 128.

RAT 94; 102; 103; 111; 130; 131; 132. L 50/90.

Ensino secundário: PJL 552.

RAT 94; 102; 103; 130; 131; 132.

Ensino superior;

PJL 449; 479; 488. PPL 122; 132. RAT 93; 101; 108; 134. L 47/90; 54/90.

Entroncamento: PJL 585. Equilíbrio ecológico: PJL 469. Equipamento desportivo: L 1/90. Escala de salários: PJR 35.

Página 96

150-(96)

II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Espanha-. PPR 21; 39; 40.

Estabelecimento de crédito: PJL 504; 520.

Estágio de formação: PJL 452.

Estanho: PPR 26.

Estatística: PPL 160.

Estatísticas demográficas: PPL 160.

Estatuto jurídico:

PJL 523; 550. PPL 122; 149. PPR 26; 28.

RAT 89; 93; 110; 121; 139. L 6/90; 53/90.

Estatuto politico-administrativo: PPL 134; 142

Estrutura agrícola: PJR 52.

Estudante:

PJL 462. RAT 108.

Estupefaciente:

PJL 483; 572. PJR 49; 54.

Ética use Moral. Europa Oriental: PJR 40. Evasào fiscal: RAT 113. Exame: RAT 108. Execução de sentença:

PPL 119. L 17/90.

Exército: RAT 118.

Exploração dos recursos: RAT 122; 127; 135. Exploração florestal: PJR 56. Exploração leiteira: PJL 522. Expropriação:

PJL 561; 587. PPL 146. L 46/90.

Expulsão: PPR 25. Extradição:

PPL 119. L 17/90.

Extrema direita: PJR 59.

F

Família: PJL 56S. FEDER: PJL 512. Felgueiras:

PJL 476.

L 32/90; 41/90.

Fernão Ferro: PJL 487. Finanças locais:

PJL 496. RAT 138.

Finanças públicas: PPL 156.

L 8/90; 22/90; 23/90.

Financiamento: PJL 540. Financiamento público: PJL 540. Fiscalidade:

PJL 482. PPL 123; 154. RAT 113.

RoTesAa: PJR 56. Força Aérea: RAT 118. Força paramilitar:

RAT 112; 119; 120. L 5/90; 6/90; 7/90.

Forças Armadas:

PJL 533; 554; 563; 566; 573; 581; 582. PJR 53. PPR 33; 37. RAT 110; 118.

Formação em serviço: PJL 452. Formação profissional: PJL 452. Fraude fiscal: RAT 113. Freguesia:

PJL 433; 444; 472; 487; 500; 553; 558; 559; 562; 579; 580.

Fronteira: PJR 50. FSE: PJR 33; 36. Funcionário público:

PJL 437. PPL 153. RAT 96; 105. L 9/90; 56/90.

Função pública:

PPL 153. RAT 96; 105.

Fundo Social Europeu: Use FSE. Fusão de empresas:

PPL 147. L 52/90.

G

Gasoduto: RAT 98.

Gasolina: PJL 470.

Gás natural: RAT 98.

Gestão: RAT 104; 107.

Geslào das águas: RAT 116; 117; 123.

Gestão dos recurso-: RAT 135.

Governo:

PJR 35; 37. L 9/90.

Grupo de interesse económico:

PPL 137. L 45/90.

Grupo de sociedades comerciais:

PJL 466. PPL 147.

L 52/90.

Guarda Fiscal: RAT 120.

Guarda Nacional Republicana: RAT 112.

Guerra: PPR 38.

Guiné-Bissau: PPR 27; 33.

Habitação:

PJR 38; 39. PPL 158; 160. L 21/90; 42/90.

Habitação social: PJL 539.

Harmonização da segurança social: PJL 510.

Harmonização fiscal:

PPL 148.

L 96/89; 57/90.

Hidrologia: PPR 22. Humberto Delgado: PJR 35.

I

IGEF: L 95/89. Igreja: RAT 134.

Igualdade das remunerações: PJL 542. Igualdade de tratamento: PJL 542. Ílhavo:

PJL 575. L 34/90.

Página 97

27 DE FEVEREIRO DE 1991

150-(97)

Impacte no ambiente:

PJL 469; 525. RAT 136; 137.

Imposto do selo: PPL 136; 148. Imposto sobre as pessoas singulares:

PJL 445; 482; 501. PPL 123; 154; 158. RAT 109. L 37/90; 42/90.

Imposto sobre empresas:

PJL 445; 574. PPL 123; 148; 154. RAT 109.

I. 4/90; 37/90; 57/90.

Imprensa:

PJL 459; 460; 461. PPL 126. L 15/90.

Incêndio: PJR 34; 56. Incompatibilidade:

PJL 524.

L 98/89; 9/90; 56/90.

Indústria da comunicação: PPL 140. Indústria de brinquedos: PJL 451; 516. Indústria hoteleira: RAT 87. Indemnização: PJL 439; 561. Indexação salarial:

PJL 437.

PPL 153.

Informação do consumidor: PJL 489. Informática:

PJL 519. PL 135.

Infracção: PJR 44.

PPL 132; 150; 154; 159. PPR 25.

RAT 113; 116; 123.

L 20/90; 37/90; 44/90; 47/90.

Infra-estrutura turística: RAT 87. Inquérito parlamentar: PJL 586. INSCOOP: RAT 121. Instituição especializada da ONU: PPR 29. Instituição financeira: PPL 133. Instituição religiosa: RAT 134.

Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária: Use IGEP.

Instrumento financeiro: L 12/90.

Interesses difusos: PJL 455; 480.

Inundação: PJR 41; 42.

Investigação científica: RAT 101.

IRC: Use Imposto sobre empresas.

IRS: Use Imposto sobre as pessoas singulares.

Isenção fiscal:

PPL 123; 147; 148; 150.

L 96/89; 4/90; 44/90; 52/90; 57/90.

j

Jornal: PPL 140. Jovem:

PJL 463; 464; 523; 541; 542; 554; 566; 573; 581; 582. PJR 53; 54.

Jovem trabalhador: PJL 463. Juma de freguesia: PJL 494; 496. Julgamento: L 20/90. Jurisdição administrativa: PJL 442. Jurisdição comum:

PJL 578. PPL 143. L 24/90.

L

Lei: PJR 61. Lei orgânica:

PJL 459; 460; 461; 473; 530; 568.

PPL 126; 139; 143.

RAT 88; 112.

L 13/90; 15/90; 24/90.

Lei quadro:

PJL 441; 452; 478; 481; 484; 485; 486; 507; 534; 538.

S44; 557; 567; 579. PPL 121; 127; 152. L 1/90; 10/90; 11/90; 48/90.

Leite: PJL 522.

Licença de construção: PPL 159. Lisboa: PJL 505; 547; 555. Lisboa e Vale do Tejo: PJR 41; 42. Lobão: PJL 576.

Língua portuguesa: PJL 529; 531. Loures:

PJL 564; 571.

PJR 46.

L 35/90; 38/90.

Luta contra a discriminação: PJL 490.

M

Macau:

PPL 139; 161. L 13/90.

Magistrado:

PPL 120; 161. L 2/90.

Maia: PJL 499. Mandato electivo:

PJL 438; 569. L 98/89.

Manual escolar: PJL 552. Marca de qualidade:

PPL 144. L 55/90.

Marinha militar: RAT 118. Matéria colectável: PJL 447; 501. Meios de comunicação:

PJL 457. PPL 126. L 15/90.

Meios de comunicação social: PJL 457; 462. Meios de comunicação de massas:

PJL 457; 459; 460; 461; 462. PPL 126; 130. L 15/90.

Meios de comunicação privados:

PJL 457; 462. PPL 139. L 58/90.

Menoridade: PJL 463; 464. Mercado financeiro:

PPL 133; 150. L 12/90; 44/90.

Mercado interno: PJL 495. Migrante:

PJL 510. PJR 59. RAT 124; 125.

Página 98

150-(98)

II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Miguel Cadilhe: PJR 38; 39. Ministério Público:

PPL 120; 161. L 2/90.

Ministro:

PJL 524.

L 9/90; 56/90.

Miranda do Corvo: PJL 433. Mirando do Douro:

PJL 474. L 29/90.

Moçambique: PPR 35.

Modernização da exploração agrícola: PJR 52. Mogadouro: PJL 472.

Montante compensatório monetário: RAT 90. Montemor-o-Velho:

PJL 584. L 27/90.

Morai:

PPL 125. L 14/90.

Moura: PJL 513.

Movimento de consumidores: PJL 439. Município:

PJL 478; 505; 512; 555; 556; 580. RAT 138.

N

Nacionalização: PJL 561. Norma de qualidade: RAT 117. Notário: PJL 548. Nível de ensino: RAT 99.

O

Objecção de consciência:

PJL 554; 566; 573; 581. PJR 61.

Obras de engenharia civil: RAT 135. Obras públicas: RAT 136; 137. Obrigação alimentar: PJL 501; 502. Oliveira de Azeméis:

PJL 453. L 26/90.

ONU: Use Organização das Nações Unidas. Opinião pública: PJR 32. Orçamento: PJL 507. Orçamento do Estado:

PJL 507; 538.

PPL 116; 117; 128; 155; 156. L 98/89; 101/89; 22/90; 23/90.

Orçamento rectificativo:

PPL 116. L 99/89.

Ordenamento florestal: PJR 56. Organização das Nações Unidas:

PJR 51.

PPR 26; 28; 30.

Organização eleitoral:

PPL 151. L 18/90.

Organização Hidrográfica Internacional: PPR 22. Ozono: PJL 471.

P

Pacto internacional ONU: PPR 32. País: PPL 149. Parceiro social:

PJL 466; 560. PPL 157.

Paredes: PJL 583.

Paridade dos câmbios: PPR 27.

Parlamentar:

PJL 437; 443; 524; 569. PPL 151.

L 94/89; 98/90; 18/90.

Parlamento Europeu: PJL 540. Parque ferroviário: PJL 506. Participação dos trabalhadores: PJL 520. Partido político: PJL 540. Património arquitectural:

PJL 557. PJR 45. PPR 36.

Património cultural: PJL 529; 531; 557. Patronato:

PJL 560. PPL 157.

PCP: PJR 46. PEDAP: RAT 128; 129. PED1P: RAT 128; 129. Pedras Rubras: PJL 499. Pena de morte: PPR 32. Peneda-Gerês: PJR 50. Pequena cidade:

PJL 453; 454; 456; 474; 499; 513; 537; 564; 571; 576; 584. L 26/90; 27/90; 28/90; 29/90; 30/90; 31/90; 32/90; 33/90.

Pequena exploração agrícola:

PJL 522. PJR 52.

Pereira: PJL 584.

Pessoal de investigação: RAT 101.

Pessoal judiciário: PPL 161.

Petição:

PJL 491; 517; 518; 526; 527. PJR 62. L 43/90.

PGA: RAT 108. Planeamento nacional:

PPL US.

L 100/89.

Planeamento regional:

PJL 512; 547.

RAT 114; 115; 122; 127.

Planeamento dos transportes: 10/90. Plano de desenvolvimento:

PJL 469. RAT 136; 137.

Plano de urbanização:

PJL 547. PPL 159. RAT 114; 115.

PNIC: L 19/90.

Pobreza: PJR 58.

Policia de Segurança Pública:

RAT 119.

L 5/90; 6/90; 7/90.

Página 99

27 DE FEVEREIRO DE 1991

150-(99)

' Política agrícola:

PJL 448. RAT 126.

Polílica cambial: PPR 27. Política comunitária:

PJL 466. PJR 52.

Politica cultural: PJL 529; 531. Politica de educação:

PJL 488. PPL 149. L 53/90.

Política da família: PJL 565. Politica de defesa: PJL 533; 581; $82. Política de saúde:

PJL 481; 484; 485; 486; 577. PPL 127. L 48/90.

Política do ambiente: PJL 525.

RAT 135; 136; 137.

Politica económica:

PJL 560. PPL 157.

Política fiscal:

PJL 445; 446.

PPL 136; 147; 148; 150; 154. RAT 109.

L 44/90; 52/90; 57/90.

Política orçamental:

PJL 507; 538.

PPL 116; 117; 133; 152.

L 12/90.

Política regional: PJL 512. Politica salarial:

PJL 437. PJR 35.

Política social:

PJL 572. PJR 58.

Poluição da água: PJL 528. Poluição das costas: PJL 528. Poluição pelos navios: PJL 528. Pontinha: PJL 571.

População em idade de trabalhar: PJL 463. Portela do Homem: PJR 50. Porto (cidade): PJL SSS; 556. Portugal:

PJL 528; 543.

PJR 34; 48.

PPR 21; 27; 39; 40.

Pteço de mercado: PJL 495. Preço de venda:

PJL 552. PPL 140.

Preço máximo: PJL 552. Prédio rústico:

PPL 146. RAT 126. L 46/90.

Prejuízo: Use Dano. Prescrição da pena: L 5/90. Prestação familiar: PJL 565.

Prestação social: PJR 58. Primeiro emprego: PJL 541. Prisioneiro de guerra: PPR 38. Privatização:

PJL 441. PPL 121. L 11/90.

Problema social:

PJL 572. PJR 48; 49.

Processo administrativo: PJL 442; 455. Processo judicial: PJL 439. Produção agrícola: PJL 448. Produção artesanal: PJL 508. Produção leiteira:

PJL 522. PJR 52.

Produto defeituoso: PJL 436. Professor:

PJL 492. PPL 128.

RAT 99; 101; 102; 130; 131; 132. L $0/90.

Profissão artística: PJL 482. Profissão diplomática: RAT 133. Profissão literária: PJL 482. Profissão paramédica: PJL 449. Programa de ensino: RAT 94.

Programa Nacional de Interesse Comunitário: Use PNIC. Projecto industrial: RAT 135.

Promoção profissional: RAT 96; 102; 103; 130; 131; 132; 133. Propaganda eleitoral:

PJL 457. PPL 130. L 58/90.

Propriedade de bens: PJL 441; 587. Propriedade do Estado:

PPL 121.

RAT 91; 100; 123. L 11/90; 16/90.

Propriedade imobiliária: RAT 91. Propriedade privada: PJL 587. Prostituição: PJR 48. Protecção á família: PJL 565. Protecção civil: PPL 162. Protecção da paisagem: PJR 50. Protecção da vida privada: PPL 135. Protecção das liberdades: PPR 25. Protecção do ambiente:

PJL 471; 525; 534.

RAT 122; 127; 135; 136; 137.

L 51/90.

Protecção do consumidor: PJL 439; 493; 489. Protecção do litoral: L 51/90. Protecção do património:

PJL 557. PJR 43; 44; 45. PPR 36. RAT 135.

Prova geral de acesso: Use PGA. Provedor de Justiça: PJL $63. Publicidade: PJL 489. Publicidade abusiva: PJL 489.

Q

Quadro comunitário de apoio: RAT 128; 129.

Página 100

150-(100)

II SÉRIE-C — NÚMERO 19

R

Racismo: PJR 59. Radiodifusão:

PJL 460; 461; 462. L 15/90.

Ratificação de acordo: PPR 21; 22; 29; 34.

Recenseamento: PPL 160.

Recenseamento da população: PPL 160.

Recrutamento: RAT 99.

Recursos de água: RAT 116; 117; 123.

Recursos naturais: PJL 544.

Rede ferroviária: PJL 506.

Rede hidrográfica: RAT 116; 123.

Referendo:

PJL 473; 515. L 49/90.

Reforma agrária:

PPL 146. RAT 126. L 46/90.

Reformado:

PJL 432; 434; 435; 440; 549. L 97/90.

Regimento parlamentar: PJR 47; 60; 62. Região Autónoma da Madeira:

PPL 134; 138; 140; 144. L 21/90; 55/90.

Região Autónoma dos Açores:

PPL 141; 142. L 19/90; 21/90.

Registo civil: PPL 145. Registo criminal: PPL 145. Regulamento das rendas: PJL 539. Regulamentação urbanística: RAT 114; 115. Regulamento:

PPL 122.

L 7/90; 54/90.

Regulamento CE:

PJL 466. RAT 90.

Reinserção social: PJL 545; 572.' Relatório: PJR 33. Remuneração acessória:

PPL 120. L 2/90.

Rendimento: PJL 502. Rendimento familiar: PJL 539. Rendimento fraco: PJL 502; 539. Repartição dos mandatos:

PPL 151. L 18/90.

Representação do pessoal: PJL 490. Representante sindical: PJL 546. Reserva natural:

PJL $34; 544. RAT 122; 127.

Responsabilidade civil: PJL 436. Resultado escolar: RAT 111. Reunião internacional: PPR 26; 28. Rodoviária Nacional: RAT 106. '

s

Salário:

PJL 437; $42. PPL 120; 128; 153.

RAT 96; 101; 102; 103; 118; 119; 120. L 2/90.

Salário mínimo: PJL 542. Sanção penal:

PPL 137. L 45/90.

Santa Maria da Feira: PJL 576. Santiago do Cacém: PJL 511; 514; 537. Saúde pública: PJL 470; 471. Sector económico: PJL 504. Segredo do Estado: PJL 535. Segurança do emprego: PJL 546. Segurança do produto: PJL 451. Segurança informática: PJL 519. Segurança pública: PPL 162. Segurança social:

PJL 432; 440; 501; 510.

PJR 58.

PPL 129; 138.

Seguro agrícola: PJL 448. Seguro de invalidez:

PJL 434; 435; 440. PPL 129; 138.

Seguro de velhice:

PJL 432; 434; 435; 440; $10; 549. PPL 129. L 97/89.

Seia: PJL $53; 558; 562. Seixal:

PJL 487. PJR 46.

Selecção de alunos: PJL 488. Sendim:

PJL 474. L 29/90.

Senhor da Serra: PJL 433.

Serviço cívico: PJL 554; 566; 573; 581.

Serviço de saúde:

PJL 481; 484; 485; 486. PPL 127. L 48/90.

Serviço militar:

PJL 533; 554; 566; 573; 581; 582. PJR 53. RAT 110.

Serviço Nacional de Saúde:

PJL 481; 484; 485; 486; 577. PPL 127. L 48/90.

Serviço postal: PPL 140. Sesimbra: PJR 59. Setúbal: PJL 449. SETENAVE: RAT 104; 107. Sindicato:

PJL 490; 546. PPL 157.

L 5/90; 6/90; 7/90.

Sisa:

PJL 446. PPL 147. L 21/90; 52/90.

Sistema de ensino:

PPL 149. L 53/90.

Sistema eleitoral:

PPL 151. L 18/90.

Página 101

27 DE FEVEREIRO DE 1991

150-(101)

Situação CE: PJR 57.

Situação da agricultura: PJR 41; 42.

Sociedade anónima:

PPL 121. RAT 106.

Sociedade de capitais: PJL 574. Sociedade gestora de participações sociais:

PJL 574. PPL 148. L 57/90.

Sociedade de investimentos:

PPL 123. L 4/90.

Software: PJL 516. Sondagem: PJR 32. Subsidio de sobrevivência:

PJL 432; 440; 510. PPL 138.

Subsidio e abono parlamentar:

PJL 443. L 94/89.

T

TAP Air Portugal: RAT 100. Taxa:

PJL 446. L 21/90.

Teledistribuição: L 58/90. Televisão:

PJL 457. PPL 126; 130. L 15/90; 58/90.

Televisão privada: Use Meios de comunicação privados

Terreno industrial: RAT 100.

Tesouro:

PPL 155; 156. L 22/90; 23/90.

Titular do cargo político:

PJL 437; 524; 549.

PPL 133.

L 9/90; 56/90.

Toxicomania:

PJL 483; 572. PJR 49; 54.

Trabalhador migrante: PJL 510. Trabalho: PJL 463. Trabalho temporário: RAT 97. Transmissão da propriedade:

PPL 124. L 16/90.

Transporte aéreo: PPR 31. Transporte de energia: RAT 98. Transporte de mercadorias perigosas: PJL 528. Transporte ferroviário:

PJL 506. L 10/90.

Transporte marítimo: PJL 528. Transporte rodoviário: L 10/90. Transporte terrestre:

RAT 106. L 10/90.

Tráfico de estupefaciente:

PJL 483; 572. PJR 49.

Tribunal de circulo:

PPL 143. L 24/90.

Turismo: RAT 87. Tutela administrativa:

PJL 438; 580. PPL 131. L 25/90.

u

União da Europa Ocidental: PPR 21. União Postal Universal: Use UPU. Universidade:

PJL 479. RAT 108; 134.

UPU: PPR 29. Urbanização:

PJL 547. PPL 159.

Utilização da água: RAT 116; 123. Utilização da terra: RAT 122; 127.

V

Valores mobiliários:

PJL 561. PPL 123; 150. L 4/90; 44/90.

Valpaços:

PJL 454. L 33/90.

Variz: PJL 472.

Venda em hasta pública: RAT 91. Vida activa: PJL 541. Vigilância marítima: PJL 528. Vila: Use Pequena cidade. Vila Verde: PJL 553; 558; 562. Violência: PJL 516. Vítima civil: PPR 38. Vítima de guerra: PPR 38.

z

Zona agrícola desfavorecida: RAT 90. Zona económica exclusiva: PJL 528. Zona protegida:

PJL 534; 544. RAT 122; 127. L 31/90.

Página 102

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n." 8819/85

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Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

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