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II SÉRIE-C — NÚMERO 20

Petição n.° 225/V (4.a)

A Assembleia da República para que inviabilize o pacote laboral do Governo

Os abaixo assinados expõem à Assembleia da República, na forma de petição, nos termos e para os efeitos do artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa, conjugado com os artigos 245.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o seguinte:

Pretende o Governo dar continuidade ao acordo económico e social, que a CGTP-IN justamente não assinou, através de um pacote laboral altamente lesivo dos interesses dos trabalhadores e oposto ao progresso e modernidade tão apregoados.

Nesse propósito, pretende o Governo obter da Assembleia da República autorização legislativa para leis que são da competência da Assembleia, como:

Despedimentos por inadaptação;

Período experimental/nova forma de contratação

a prazo; Férias;

Comissão de serviço/despedimento por falta de

confiança; Trabalho de menores;

Adaptação do tempo de trabalho — mais horas por dia e 50 horas por semana (trabalho em dias de descanso semanal e horas extra à borla).

Pretende ainda o Governo avançar, por sua iniciativa, com outras alterações legislativas, incluindo algu-

mas que são da competência da Assembleia da República, anunciando as seguintes:

Prc-reformas/despedimento dos mais velhos;

Regime de suspensão do contrato de trabalho — lay-off {para. o tornar em despedimento colectivo);

Lei da contratação — para introduzir a arbitragem obrigatória, como meio para liquidar direitos contratuais, em violação do direito de contratação, que constitucionalmente assiste aos sindicatos;

Trabalho ao domicílio;

Medidas complementares de protecção social, nos casos de declaração de sectores em reestruturação (ajuda financeira ao patronato para despedir!).

Sabendo-se que o Governo pretende que a Assembleia da República aprove autorização legislativa para que, no prazo de 90 dias, o Governo ponha à discussão pública e aprove as alterações legislativas que pretende fazer;

E que a Assembleia da República agendou a votação dessa autorização para o próximo dia 29 de Janeiro, sabendo que obrigatoriamente a própria autorização legislativa também tem de ser previamente posta à discussão pública:

Os abaixo assinados reclamam:

Que a Assembleia da República inviabilize as pretensões do Governo quanto ao pacote laboral;

e reafirmam a disposição de prosseguir a luta, à semelhança do que fizeram em todos os pacotes laborais, caso a Assembleia da República aprove a pretensão do Governo e caso este não reconsidere na única decisão acertada que pode tomar — abandonar o pacote laboral.

Nolu. — Desta petição foram subscritores 7959 cidadãos.

Depósito legal n." 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

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