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Quinta-feira, 7 de Março de 1991
II Série-C — Número 21
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
SUMÁRIO
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias:
Relatório de actividades referente aos meses de Dezembro de I990 e Janeiro de 199I............ 154
Petição n." 237/V:
Apresentada pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses (comissão de reformados), solicitando a promoção de um debate sohrc as pensões dos ferroviários................ 154
Pessoal da Assembleia da República:
Louvores a funcionários do serviço dc apoio ao secretário-ecral da Assembleia da República cessante 155
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II SÉRIE-C — NÚMERO 21
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relatório de actividades referente aos meses de Dezembro de 1990 e Janeiro de 1991
Cumprindo o disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta o relatório de actividades da Comissão referentes aos meses de Dezembro de 1990 e Janeiro de 1991.
1 — Durante o período a que o presente relatório se reporta, a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Mês de Dezembro:
Dias 4, 5, 12, 13, 19 e 20.
Mês de Janeiro: Dias 8, 9, 16, 23, 29 e 30.
2 — Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:
Proposta de lei n.° 172/V (Governo) — Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código do Procedimento Administrativo;
Proposta de lei n.° 174/V (Governo) — Autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectam a verdade e a lealdade da competição desportiva;
Proposta de lei n.° 177/V (Governo) — Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros;
Projecto de lei n.° 632/V (PSD) — Lei da Criminalidade Informática;
Projecto de lei n.° 640/V (PS) — Arquivos nacionais e medidas tendentes a preservar, organizar e tornar acessíveis os respectivos documentos;
Projecto de lei n.° 643/V (PS) — Extinção de órgãos e tecidos para transplantes;
Projecto de lei n.° 651/V (PCP) — Atribui a iniciativa aos cidadãos do poder de propor a realização de consultas locais;
Projecto de lei n.° 661/V (PRD) — Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais;
Projecto de deliberação n.° 118/V (PCP) — Sobre o acompanhamento da Assembleia da República do XIII Recenseamento Geral da População e do III Recenseamento da Habitação;
Ratificação n.° 151/V (PCP) — Decreto-Lei n.° 401/90, de 20 de Dezembro, que aprova o plano técnico de frequências e as condições necessárias para o exercício da televisão;
Ratificação n.° 157/V (PCP) — Decreto-Lei n.° 22/91, de 11 de Janeiro, que extingue a Co-missão-do- Livro Negro sobre o Regime Fascista.
3 — Foram aprovados e enviados para a Mesa pareceres relativos aos seguintes diplomas:
Projectos de lei n.°s 599/V, 633/V, 634/V e 640/V — Sobre a extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS;
Projecto de lei n.° 545/V — Provedoria dos Deficientes;
Projecto de lei n.° 540/V — Financiamento de actividades dos partidos políticos;
Projecto de lei n.° 587/V — Renovação de bens
expropriados; Proposta de lei n.° 145/V — Lei de Identificação
Civil e Criminal; Proposta de lei n.° 162/V — Altera o artigo 7.°
da Lei n.° 10/87, Lei de Segurança Interna.
4 — Textos finais elaborados. — Durante o presente período, foram elaborados os textos finais sobre os seguintes diplomas:
Proposta de lei n.° 135/V — Protecção de dados pessoais face à informática;
Projecto de lei n.° 175/V — Estatuto do Provedor de Justiça.
5 — A Comissão tem reunido em grupos de trabalho para análise de alguns diplomas na especialidade, designadamente a Lei do Referendo, o Estatuto do Provedor de Justiça e a Organização Judiciária de Macau.
6 — Audiências. — A Comissão recebeu em audiência as seguintes entidades:
Associação Académica de Coimbra; Cooperativa Agrícola de Produção do Mouchão do Inglês;
José Domingos Gago Pires.
Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 1991. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.
Petição n.° 237/V (4.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os abaixo assinados, todos pensionistas dos regime?, especiais de reformas e pensões de sobrevivência da CP, em pleno gozo dos seus direitos constitucionais, legais
e regulamentares, vendo-se confrontados com a chocante passividade do Governo face às repetidas diligências da Comissão Central dos Ferroviários Reformados junto da Segurança Social, para que, a exemplo do tratamento dado às pensões degradadas da função pública, o Governo tenha também especial atenção para as degradantes pensões de ferroviários reformados que chegam a atingir menos de 50% das que são pagas a profissionais com a mesma categoria recentemente aposentados e também para que lhes seja pago o subsídio de renda de casa previsto no artigo 13.° do Regulamento de 1927 da Caixa de Reformas da CP e para que seja feito um esforço suplementar de actualização das pensões mais degradadas, vêm por este meio soVi-citar a V. Ex.a se digne providenciar para que esta nossa petição seja levada ao conhecimento dos Ex.mos Srs. Deputados, a fim de que possam promover a eventual discussão parlamentar dos dois mencionados problemas.
Certos do melhor acolhimento de V. Ex.a para esta petição, subscrevem-se com os cumprimentos mais respeitosos.
Lisboa, 26 de Dezembro de 1990. — Os Requerentes: Amândio Faustino Nascimento (e mais 1662 assinaturas).
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Louvor
A secretária administrativa principal, D. Maria Vitória Lopes Grave, trabalha na minha dependência directa desde Janeiro de 1985, primeiro, no âmbito do apoio funcional ao director-geral e, depois, como secretária do secretário-geral da Assembleia da República.
Ao cessar o exercício efectivo das minhas funções, em resultado do pedido de aposentação voluntária, entendo que lhe é devida uma palavra de reconhecimento pela excelente colaboração que, com toda a lealdade, sempre me prestou.
Durante todo esse período de tempo, a D. Maria Vitória Lopes Grave revelou grande competência, espírito de iniciativa, delicadeza e dedicação pelo serviço, o que me apraz salientar e justifica o louvor público que muito justamente lhe concedo.
Registe-se no respectivo processo individual.
Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1991. — O Secretário-Geral, /. de Souza Barriga.
petência, lealdade, delicadeza e interesse pelo serviço, o que justifica o louvor público que muito justamente lhe concedo. Registe-se no respectivo processo individual.
Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1991. — O Secretário-Geral, J. de Souza Barriga.
Louvor
Louvo o auxiliar administrativo Sr. Carlos Manuel Barros Baltazar Alves, pela forma correcta, dedicada e eficiente como exerceu e as suas funções no serviço de apoio ao director-geral e ao secretário-geral da Assembleia da República.
Registe-se no seu processo individual.
Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1991. — O Secretário-Geral, J. de Souza Barriga.
Louvor
Ao cessar o exercício efectivo das minhas funções, na sequência do pedido de aposentação voluntária, apraz-me salientar as qualidades profissionais e humanas da secretária auxiliar, D. Fátima Baptista de Araújo, que, desde há anos, trabalha na minha dependência directa, primeiro, no âmbito do apoio funcional ao director-geral e, depois, como secretária auxiliar do secretário-geral.
Nessas funções, sempre a D. Fátima Baptista de Araújo demonstrou boas qualidades de trabalho, com-
Louvor
Louvo o motorista de l.a classe Sr. Casimiro de Jesus Ferreira, pela competência, aprumo, correcção e zelo inexcedíveis com que exerceu as suas funções na minha dependência directa, desde a sua admissão no quadro do pessoal da Assembleia da República, em 1985, ao serviço do director-geral e, depois, do secretário-geral da Assembleia da República.
Registe-se no seu processo individual.
Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1991. — O Secretário-Geral, J. de Souza Barriga.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legai n. ° 8819/85
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