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Quarta-feira, 29 de Maio de 1991
II Série-C — Número 33
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
SUMÁRIO
Petição n." 222/V (4.°) [apresentada por Francisco Rafael Henriques de Matos e outros —trabalhadores da Sociedade Geral de Metalomecânica—, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de suster o processo de privatização da SCM (Sociedade Geral de Metalomecânica)!:
Relatório e parecer da Comissão de Petições...... 210
Comissão de Agricultura e Pescas:
Relatório de actividades referente aos meses de Janeiro, Fevereiro. Março e Abril de 1991................ 210
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Relatório e parecer da Comissão de Petições sobre a petição n.° 222/V (4.a) [apresentada por Francisco Rafael Henriques de Matos e outros — trabalhadores da Sociedade Geral de (Metalomecânica —, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de suster o processo de privatização da SGM (Sociedade Geral da Metalomecânica)].
1 — Ao abrigo do artigo 52.° da Constituição e do disposto na Lei n.° 43/90, os subscritores da petição n.° 222/V (4.a) dirigem-se à Assembleia da República com o fim de «suster o processo de privatização da Sociedade Geral de Metalomecânica (SGM)». A petição é subscrita por 1066 cidadãos.
2 — Está devidamente instruída e o seu objecto claramente definido.
3 — Nos termos do n.° 1 do artigo 18.° da Lei n.° 43/90, a apreciação do conteúdo desta petição é da competência do Plenário da Assembleia da República, pelo que se apresenta o seguinte:
A petição n.° 222/V (4.a) deverá ser enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento, de acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 18.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto.
Palácio de São Bento, 9 de Maio de 1991. — O Relator, José Apolinário.
Nota.,— Esie relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.
Relatório de actividades referente aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 1991
Cumprindo o disposto no artigo I15.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Agricultura e Pescas apresenta o relatório de actividades dos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 199I.
A) Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Janeiro:
Dias 16, 23 e 30, com 22, 8 e 22 presenças, respectivamente.
Dias 6, 13, 14, 20 e 27, com 24, 23, 19, 23 e 23 presenças, respectivamente.
Março:
Dias 7, 8, 15, 20 e 22, com 19, 16, 19, 24 e 11 presenças, respectivamente.
Abril:
Dias 3, 10, 1.7, 18 e 24, com 20, 24, 17, 15 e 18 presenças, respectivamente.
B) Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:
Em 7 de Fevereiro de 1991, a ratificação n.° 164/V, sobre «o"Dècreto-Lei n.° 60/91, de 30 de Janeiro — Altera o Decreto-Lei n.° 274-A/88, de 3 de Agosto, o qual regulamenta a Lei da Caça, o projecto de lei n.° 672/V— Assegura a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores na definição da política apícola, o projecto
de lei n.° 671/V — Programa de orientação e fomento da produção agrícola arvense para o sul do Ribatejo e Alentejo e o projecto de lei n.° 670/V — Orientação e fomento das produções hortícolas e frutícolas;
Em 21 de Fevereiro de 1991, a proposta de lei n.° 181 /V — Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas;
Em 11 de Abril de 1991, o projecto de lei 720/V — Criação da Região Demarcada de Aguardentes Vínicas de Qualidade da Lourinhã;
Em 30 de Abril de 1991, a proposta de lei n.° 196/V — Permite a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola.
O Foram aprovados e enviados à Mesa os pareceres relativos aos seguintes diplomas:
Projecto de lei n.° 532/V — Lei dos Baldios, em 22 de Março de 1991;
Projecto de lei n.° 567/V — Lei de Bases da Sanidade e Cadastro Apícola, em 11 de Abril de 1991;
Ratificação n.° 148/V, sobre o Decreto-Lei n.° 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal, em 8 de Maio de 1991.
D) Membros do Governo:
No dia 23 de Fevereiro a Comissão reuniu com o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e com os Srs. Secretários de Estado da Agricultura e da Alimentação para debater questões da política agrícola comum;
No dia 24 de Abril a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado da Alimentação paia debater a economia financeira e social existente na UNIAGRI e os mercados de origem.
£) Audiências:
No dia 29 de Janeiro, às 16 horas, a Comissão recebeu em audiência os representantes de proprietários de madeiras cortadas e queimadas de Águeda;
No dia 7 de Fevereiro, às 14 horas, a Comissão recebeu em audiência o Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura do Distrito de Évora;
No dia 5 de Fevereiro, às 16 horas, a Comissão recebeu em audiência a Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém;
No dia 7 de Março, às 16 horas, a Comissão recebeu em audiência a UNIAGRI;
No dia 11 de Abril, às 16 horas, a Comissão recebeu em audiência a Confederação Nacional dos Agricultores (CNA);
No dia 18 de Abril, às 16 horas e 30 minutos, a Comissão recebeu em audiência a Comissão de Pais da Escola Agrícola da Paiã.
F) Deslocações:
No dia 20 de Janeiro, na sequência de um convite feito ao presidente da Comissão, este participou nas I Jornadas de Horticultura do Concelho de Loures;
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Nos dias 25 e 26 de Janeiro, na sequência de um convite da EENAFRUTAS, a Comissão — representada pelo seu presidente e pelos Srs. Deputados António Campos (PS), Alberto Avelino (PS), Joaquim Teixeira (PCP) e Vasco Miguel (PSD)— participou no I Encontro Nacional do Sector Hortofrutícola Organizado;
Nos dias 1 e 2 de Fevereiro, na sequência de um convite da Casa do Douro, o presidente da Comissão esteve presente na Festa do Vinho, Régua;
No dia 24 de Fevereiro, na sequência de um convite, a Comissão —representada pelo seu presidente e pelos Srs. Deputados Vasco Miguel
(PSD), Luís Covas (PS) e Joaquim Teixeira (PCP)— esteve presente no Congresso da CNA em Lisboa;
No dia 16 de Março, na sequência de um convite da Associação das Sociedades de Agricultura de Grupo do Ribatejo e Oeste, a Comissão —representada pelo seu vice-presidente, deputado Vasco Miguel— esteve presente na comemoração do 3.° aniversário da referida Associação;
No dia 16 de Março, na sequência de um convite da OVIBEJA, a Comissão —representada pelos Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), António Ramos (PSD), Luís Covas (PS) e António de Oliveira (PS)— visitou o referido certame;
No dia 17 de Abril, a Comissão —representada pelos 17 deputados presentes— deslocou-se a Campo Branco, a fim de participar na EURO-PROTEÍNA.
Palácio de São Bento, 21 de Maio de 1991. — O Presidente da Comissão, Rogério de Brito.
Audiência concedida à Confederação Nacional de Agricultores
No dia 11 de Abril de 1991, pelas 16 horas e 30 minutos, o Sr. Presidente, Rogério de Brito (PCP), e os Srs. Deputados João Maçãs (PSD), Luís Rodrigues (PSD), António Campos (PS) e Joaquim Teixeira (PCP) receberam representantes da CNA.
A CNA começou por referir a realização do seu congresso do dia 11 de Abril de 1991, tendo em seguida começado uma exposição sobre os problemas que afectam os agricultores portugueses, nomeadamente:
O aumento do subsídio ao gasóleo, que consideram insuficiente e que ainda não foi pago;
Os problemas da indústria vinícola;
A descida dos preços dos produtos agrícolas à produção, nomeadamente nos sectores das frutas, flores e legumes, que é mais agravada tendo em conta a inflação;
O arranque dos olivais e da vinha, que não foi seguido de uma correcta política de reestruturação;
O problema do atraso na aprovação dos projectos de electrificação e dos projectos de caminhos agrícolas, que têm falta de verbas;
Por último foi mencionado o não reconhecimento peio Governo da CNA como parceiro de direito, representante dos agricultores portugueses, não sendo, pois, admitida nas negociações com este.
De seguida intervieram os seguintes deputados:
O Sr. Deputado João Maçãs (PSD) manifestou o seu apreço pela CNA, afirmando, nomeadamente:
Ir renovar todas as diligências junto do Governo para o reconhecimento da CNA como organização representante dos agricultores;
Reconhecer como insuficiente o aumento do subsídio ao gasóleo;
Reconhecer também que, frequentemente, as ajudas comunitárias não beneficiam os pequenos e médios agricultores por falta de informação atempada, sucedendo que, quando estes apresentam os seus projectos, as verbas estão já esgotadas;
Reconhecer ainda o atraso na aprovação dos projectos de electrificação e de caminhos agrícolas;
O Sr. Deputado António Campos (PS) referiu, nomeadamente, os problemas dos rendeiros do Estado na sequência do processo de entrega das reservas aos proprietários expropriados.
Reconheceu ainda a baixa dos rendimentos dos agricultores, tendo em atenção, também, o nível de inflação.
Outros pontos abordados foram: a falta de uma política de gestão de fundos quanto ao arranque e reestruturação dos olivais e das vinhas, afirmando não haver uma escala racional de prioridades; a urgência do bom funcionamento dos canais de comercialização e da organização dos mercados; a falta de um programa comunitário para a valorização e individualização dos vinhos portugueses;
O Sr. Deputado Joaquim Teixeira (PCP) sublinhou a relevância da visita da CNA e manifestou o seu apoio à justa pretensão da CNA em ser reconhecida pelo Governo.
Outros pontos foram pelo Sr. Deputado abordados, entre eles:
O problema do processo de pagamento das terras vendidas pelo Estado aos arrendatários agricultores;
A falta de rapidez na aprovação dos projectos de electrificação e de caminhos agrícolas e suas consequências.
Por último, a CNA retomou a palavra, demonstrando a relevância do seu último congresso, que teve a participação de 1650 delegados, com representação de seis países comunitários.
Mencionou ainda o problema da transferência de competências quanto ao reconhecimento dos cursos de formação ministrados pela CNA entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e o Ministério do Emprego e da Segurança Social, que gerou a actual falta de verbas a esses mesmos cursos, ficando de enviar à Comissão uma exposição sobre esse problema.
O Sr. Presidente, em nome da Comissão, pediu por último à CNA o envio de uma exposição sobre os problemas advindos da já referida falta de reconhecimento pelo Governo da CNA para que possa envidar todos
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os esforços necessários à resolução deste caso, reafirmando a disponibilidade da Comissão em receber a CNA sempre que for necessário.
Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1991.— O Presidente da Comissão, Rogério de Brito.
Audiência concedida à Comissão de Pais da Escola Agrícola da Paia
No dia 18 de Abril de 1991, pelas 16 horas e 30 minutos, o Sr. Presidente, Rogério de Brito (PCP), e os Srs. Deputados Vasco Miguel (PSD), João Maçãs (PSD) e Carlos Duarte (PSD) receberam a Comissão de Pais da Escola Agrícola da Paiã.
A Comissão de Pais veio manifestar a sua preocupação pelas notícias que têm surgido na imprensa sobre a desactivação da Escola Agrícola da Paiã para a futura instalação no mesmo local do Mercado Abatece-dor de Lisboa.
Não tendo nenhuma informação concreta sobre o que se está a passar, já que o conselho directivo da Escola não teve, até ao momento, conhecimento desta possível desactivação, vinham pedir esclarecimentos à Comissão de Agricultura e Pescas.
A Comissão de Pais referiu ainda que:
Esta Escola é uma das primeiras escolas agrícolas do País;
Os seus solos férteis são ideais para a boa aprendizagem dos alunos;
O ano lectivo em curso não deverá, em caso algum, ficar comprometido;
A Escola funcionaria melhor se fosse dotada de melhores instalações e equipamentos mais modernos;
A localização da Escola não é apropriada para a inplantação do Mercado Abastecedor, devido à falta de acessos e consequente congestionamento de trânsito.
Após a exposição da Comissão de Pais, a Comissão de Agricultura e Pescas afirmou não dispor de informações que lhe permitam emitir uma opinião concreta, podendo apenas registar as preocupações da Comissão de Pais e solicitar informações ao Ministério do Comércio e Turismo, ao Ministério da Educação e à Assembleia Distrital de Lisboa.
Os Srs. Deputados manifestaram ainda o seu apoio às escolas agrícolas em geral e à sua proliferação, dizendo não haver motivo para alarme quanto à hipotética desactivação desta Escola, garantindo, por último, comunicarem as informações que receberem sobre este assunto.
Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1991. — O Presidente da Comissão, Rogério de Brito.
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