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Quarta-feira, 27 de Novembro de 1991
II Série-C — Número 3
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Assembleia da República:
Relatório da actividade da Assembleia da República
na 4.' sessão legislativa (1990-1991) da V Legislatura 12
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
V Legislatura
4.8 sessão legislativa
Índice
CAPÍTULO I — Organização da Assembleia da República:
1 — Eleição dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Presidentes.
2 — Reuniões plenárias realizadas.
3 — Composição da Comissão Permanente.
4 — Composição da Comissão de Regimento e Mandatos.
5 — Composição das comissões especializadas permanentes.
6 — Composição das comissões eventuais.
7 — Composição do Conselho de Administração.
CAPÍTULO II — Actividade das comissões:
1 — Comissão Permanente.
2 — Comissões especializadas permanentes.
CAPÍTULO ül — Actividade de fiscalização:
1 — Interpelação ao Governo.
2 — Perguntas ao Governo.
3 — Inquéritos parlamentares.
4 — Petições.
CAPÍTULO IV — Debates especiais e sessões solenes:
1 — Debates especiais.
2 — Sessões solenes.
CAPÍTULO V —Votos:
1 — Apresentados pelo PSD.
2 — Apresentados pelo PS.
3 — Apresentados pelo PCP.
4 — Apresentados pelo PRD.
5 — Apresentados por todos os grupos parlamentares.
6 — Apresentados por diversos grupos parlamentares.
7 — Apresentados por diversos grupos parlamentares e deputados
independentes.
8 — Apresentados pelos deputados independentes Jorge Lemos e
José Magalhães.
9 — Apresentados por outros deputados.
CAPITULO VI — Designação dos titulares para cargos exteriores à Assembleia da República:
1 — Comissão Nacional de Eleições.
2 — Conselho Directivo do Instituto Nacional do Ambiente.
3 — Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
4 — Conselho Nacional de Educação.
CAPÍTULO VII — Relações internacionais:
1 —Visitas de altas individualidades e delegações estrangeiras.
2—Reuniões imerparlameniares realizadas na Assembleia da República. -
3 — Visitas oficiais e deslocações do Presidente da Assembleia da
República.
4 — Participação de delegações da Assembleia da República em
reuniões internacionais.
CAPÍTULO VIU — Lista cronológica das iniciativas apresentadas e textos finais:
/ — iniciativas apresentadas na 48 sessão legislativa:
1.1 — Projectos de lei.
1.2 — Propostas de lei.
1.3 — Pedidos de ratificação de decretos-leis.
1.4 — Projectos de resolução.
1.5 — Propostas de resolução.
1.6 — Projectos de deliberação.
2 — Iniciativas entradas na 1.' sessão legislativa c discutidas ou
votadas na 4.' sessão legislativa:
2.1 — Projectos de lei.
3—Iniciativas entradas na. 2.* sessão legislativa _e discutidas ou votadas na 4.*'sessão legislativa: jvy '-/•- • ~
3.1 — Projectos de lei. '"'-■'.'*. :'-
3.2 — Propostas de lei. .: '
4 — Iniciativas entradas na 3.* sessão legislativa „e discutidas ou
vexadas na 4.' sessão legislativa: • "" '
4.1 — Projectos de lei. , ".' '•'
4.2 — Propostas de lei. - .-. ' .^t; '■'
4.3 — Pedidos de ratificação ^dççy&a-ieis.'^' \^
4.4 — Propostas de resolução'; - •.
5 — Textos finais referentes às iniciativas provida» na."4.* sessão
legislativa:
5.1—Leis. ' '' i
5.2 — Resoluções. " *C*'$~vrV •'
5.3 — Deliberações. r -^V^-.r*' .
Quadro de correspondências de sigú^ utilizadas no relatório
Projecto de lei — PJL ' " .. ' .
Proposta de lei — PPL ; , •
Pedido de ratificação de decreto-lei — RAT •. . ' ■■ • Projecto de resolução — PJR . ..' • -
Proposta de resolução — PPR '.^V.,
Projecto de deliberação — PJD ¿11 -r- . •
Lei —L r ••■
Resolução — R , " ' '..V.'-'*- ■"
Decreto—D ' Y-. Ki-■:■>''; \
Deliberação — DE it.-. -
Diário da República, 1.» série (ou 1.» série-A)'^jBfc'.I '§ • (9" 1S-A) Diário da Assembleia da República, 1'.' sénè,. DÁIjti-l 'S* • '~'. Diário da Assembleia da República, 2.* série-AVB,' Jjtòfc JÍ'S-A/B Suplemento — supl. ' .'. »
CAPÍTULO I i.;.^
Organização da Assembleia da/República
1 — Eleição dos Vice-Presldéntesi; Sectários e Vice-Secretários da Mesa— 4.* Sessão/Legislativa
1* votação: DAR, I S, 1, 17 de Outùbxo-de;ï?9D. 2.« votação: DAR, I S, 6, 26 de" Outnbib. dè/Í99Ò. 3.« votação: DAR, I S, 9, 9 de Novérnbro 2—Reuniões plenaria^r^^. Durante a 4.» sessão legislativa-realizaram;se:% reuniões plenárias. >.■'•••'-.;. 3 —Composição da Comissão Permartente Presidente — Vítor Pereira Crespo (PSDJ.*; •,. Vice-Presidentes: • -.-;v -' . Maria Manuela Aguiar Dias Moreira ^.SD). José Eduardo Coelho Ferraz de" Abreu (PS) José Manuel Maia Nunes de Almeida^fPGP). Hermínio Paiva Fernandes Martinho' (ERD). .Reinaldo Alberto Ramos Gomes' (PSD).-\7^-;- ;t Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira'^RP): António Paulo Pereira Coelho (PSD). ^^U,,'." Carlos Miguel M. Almeida Coelho tfPSp£,u Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)!~ "' Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira '
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J João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD).
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva (PSD). , José Augusto S. da Silva Marques (PSD).
Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD).
Mário Júlio Montalvão Machado (PSD).
Miguel Fernando C. Miranda Relvas (PSD).
Manuel Maia Moreira (PSD).
António Manuel de Oliveira Guterres (PS).
Armando António Marüns Vara (PS).
João Rui Gaspar de Almeida (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
Manuel António dos Santos (PS).
José Sócrates C. Pinto de Sousa (PS).
Carlos Alfredo de Brito (PCP).
Octávio Augusto Teixeira (PCP).
José Carlos Pereira Lilaia (PRD).
Narana Sinai Coissoró (CDS).
4 — Composição da Comissão de Regimento e Mandatos
Presidente — João Domingos Abreu Salgado (PSD). Vice-Presidente — Alberto Marques Oliveira e Silva (PS). Secretários:
José Manuel M. Antunes Mendes (PCP). Waldemar Cardoso Alves (PSD).
Álvaro José Rodrigues Carvalho (PSD). Arlindo Silva André Moreira (PSD). Carla Maria Tato Diogo (PSD). Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD). Domingos Silva e Sousa (PSD). Fernando Monteiro Amaral (PSD). João Granja Rodrigues Fonseca (PSD). José Alberto P. Santos Costa (PSD). José Augusto S. Silva Marques (PSD). José Guilherme P. Coelho Reis (PSD). José Manuel Silva Torres (PSD). Luís Filipe G. Pais Sousa (PSD). Manuel António Sá Fernandes (PSD). Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD). Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD). Carlos Manuel Luís (PS). Carlos Cardoso Lage (PS). Carlos Manuel N. Costa Candal (PS). Hélder Oliveira Santos Filipe (PS). José Luís Amaral Nunes (PS). Mário Manuel Cal Brandão (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). Francisco Barbosa Costa (PRD). José Luís Nogueira Brito (CDS). Herculano Silva Pombo M. Sequeira (PEV).
5 — Composição das comissões especializadas permanentes
Comissão de Petições
Presidente — Leonardo Ramos Ribeiro de Almeida (PSD). Vice-Presidente — Maria Teresa Santa Clara Gomes (PS). Secretário — Raul Fernandes de Morais e Castro (Indep.).
Abílio Mesquita G. Guedes (PSD). Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD). Carlos Manuel P. Baptista (PSD).
Carlos Oliveira da Silva (PSD).
Dulcíneo António Campo Rebelo (PSD).
Fernando Barata Rocha (PSD).
Fernando Monteiro Amaral (PSD).
Flausino José Pereira da Silva (PSD).
José Augusto Ferreira de Campos (PSD).
José Francisco Amaral (PSD).
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis (PSD).
José Luís B. Ramos (PSD).
Luís da Silva Carvalho (PSD).
Manuel Albino C. Almeida (PSD).
Manuel Augusto Pinto Barros (PSD).
Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD).
António Domingos Azevedo (PS).
Edmundo Pedro (PS).
José Apolinário Nunes Portada (PS).
José Ernesto Figueira dos Reis (PS).
Mário Manuel Cal Brandão (PS).
Vítor Manuel Caio Roque (PS).
Júlio José Antunes (PCP).
Basílio Adolfo dc Mendonça Horta da França (CDS). Herculano Silva Pombo Marques Sequeira (PEV).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Presidente — Guilherme Henrique R. Silva (PSD). Vice-Presidente — Jorge Lacão Costa (PSD). Secretários:
Maria Odete Santos (PCP).
José Augusto Ferreira Campos (PSD).
António José Caeiro da Mota Veiga (PSD).
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas (PSD).
Carlos Manuel Oliveira e Silva (PSD).
Domingos Duarte Lima (PSD).
Fernando Correia Afonso (PSD).
José Alberto Puig dos Santos Cosia (PSD).
José Guilherme Coelho Reis (PSD).
José Júlio Vieira Mesquita (PSD).
José Luís Bonifácio Ramos (PSD).
Licínio Moreira da Silva (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais Sousa (PSD).
Luís da Silva Carvalho (PSD).
Manuel Coelho dos Santos (PSD).
Maria Leonor Beleza (PSD).
Nuno Francisco Delerue (PSD).
Alberto Arons Braga de Carvalho (PS).
Alberto de Sousa Martins (PS).
António de Almeida Santos (PS).
Carlos Manuel N. Costa Candal (PS).
Luís Filipe Nascimento Madeira (PS).
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio (PS).
José Manuel de Melo Antunes Mendes (PCP).
José Manuel Santos Magalhães (PCP).
Rui José dos Santos Silva (PRD).
Narana Sinai Coissoró (CDS).
Herculano Sequeira Pombo (PEV).
Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunicades Portuguesas e Cooperação
Presidente — Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD). Vice-Presidente — Manuel Alegre de Melo Duarte (PS).
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Secretários:
António da Silva Mota (PCP).
Mário Oliveira Mendes dos Santos (PSD).
Luís Amadeu Barradas do Amaral (PSD).
António Costa de Albuquerque Sousa Lara (PSD).
António Maria Pereira (PSD).
Arménio dos Santos (PSD).
Cecília Pita Catarino (PSD).
Dinah Serrão Alhandra (PSD).
Fernando dos Reis Condesso (PSD).
Henrique do Nascimento Rodrigues (PSD).
Luís Filipe Menezes Lopes (PSD).
José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD).
Luís Manuel Costa Geraldes (PSD).
Manuel Soares Costa (PSD).
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia (PSD).
Mateus de Brito (PSD).
Rui Gomes da Silva (PSD).
Carlos Manuel Natividade Candal (PS).
José Carlos Pinto Basto Mota Torres (PS).
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela (PS).
Mário Augusto Soitomayor Cárdia (PS).
Raul d'Assuncäo Pimenta Rêgo (PSD).
Vítor Manuel Caio Roque (PS).
Miguel Urbano Tavares Rodrigues (PCP).
Maria Luísa Amorim (PCP).
António Alves Marques Júnior (PRD).
Adriano José Alves Moreira (CDS).
João Cerveira Corregedor da Fonseca (Indep.).
Comissão de Defesa Nacional
Presidente — Jaime José Matos da Gama (PS). Vice-Presidente — Fernando Manuel Alves Cardoso
Ferreira (PS). Secretários:
João António Gonçalves do Amaral (PCP). Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS).
Adérito Manuel Soares de Campos (PS).
António Manuel Lopes Tavares (PSD).
António Maria de Orneias Ourique Mendes (PSD).
António Alves do Nascimento Teixeira (PSD).
António Guerreiro Norte (PSD).
João da Costa Silva (PSD).
Joaquim Vilela de Araújo (PSD).
José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD).
José Ângelo Ferreira Correia (PSD).
José Assunção Marques (PSD).
José de Vargas Falcão (PSD).
Manuel da Cosia Andrade (PSD).
Manuel Ferreira Martins (PSD).
Miguel Fernando Cassola Miranda Relvas (PSD).
Pedro Domingos de Sousa Holstein Campilho (PSD).
Rui Alberto Limpo Salvada (PSD).
Alberto Marques Antunes (PS).
José Luís do Amaral Nunes (PS).
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS).
Júlio Francisco Miranda Calha (PS).
José Sócrates Pinto de Sousa (PS).
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).
António Alves Marques Júnior (PRD).
Adriano José Alves Moreira (CDS).
Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PEV).
Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente
Presidente — Carlos Cardoso Lage (PS). Vice-Presidente — José Augusto Santos Silva Marques
(PSD). Secretários:
Maria de Lourdes Dias F. Hespanhol (PCP).
Francisco Mendes Costa (PSD).
Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS).
Álvaro José Martins Viegas (PSD).
António Fernandes Ribeiro (PSD).
António José de Carvalho (PSD).
António Sérgio de Azevedo (PSD).
Casimiro Gomes Pereira (PSD).
Hilário Torres Azevedo Marques (PSD).
João José Pedreira de Matos (PSD).
João Maria Ferreira Teixeira (PSD).
Joaquim Eduardo Gomes (PSD).
José Lapa Pessoa Paiva (PSD).
Luís António Martins (PSD).
Luís da Silva Carvalho (PSD).
Manuel Baptista Cardoso (PSD).
Manuel Maria Moreira (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Alberto M. Oliveira e Silva (PS).
Jorge Lacâo Costa (PS).
José Gameiro dos Santos (PS).
José Sócrates Carvalho P. de Sousa (PS).
Maria Helena Roseta (PS).
Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP).
João Corregedor da Fonseca (Indep.).
José Carlos Pereira Lilaia (PRD).
Narana Sinai Coissoró (CDS)
Manuel Gonçalves Valente Fernandes (PEV).
Comissão de Economia, Finanças e Plano
Presidente — Rui Manuel P. Chancerelle Machete (PSD). Vice-Presidente — Helena Melo Torres Marques (PS). Secretários:
Octávio Augusto Teixeira (PCP). José Manuel O. Gameiro Santos (PS). Alberto Monteiro Araújo (PSD).
Álvaro Cordeiro Dâmaso (PSD). António Carvalho Martins (PSD). António Joaquim Correia Vairinhos (PSD). António Jorge Santos Pereira (PSD). António Manuel Lopes Tavares (PSD). António Maria Oliveira Matos (PSD). António Paulo M. Pereira Coelho (PSD). Belarmino Henriques Correia (PSD). Casimiro Gomes Pereira (PSD). Eduardo Alfredo C. Pereira Silva (PSD). Francisco Antunes Silva (PSD). Guido Orlando Freitas Rodrigues (PSD). Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD). Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD). Rui Carlos Alvarez Carp (PSD). Walter Lopes Teixeira (PSD). António Domingues Azevedo (PS). António José Sanches Esteves (PS).
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Hélder Oliveira Santos Filipe (PS). João António Gomes Proença (PS). Manuel António Santos (PS). Manuel Anastácio Filipe (PCP). Sérgio José Ferreira Ribeiro (PCP). José Carlos Pereira Lilaia (PRD). José Luís Nogueira Brito (CDS).
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Presidente — Fernando Dias de Carvalho Conceição (PSD). Vice-Presidente — Carlos Vítor Baptista da Costa (PCP). Secretário — Maria Julieta Ferreira Sampaio (PS).
Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).
Rosa Maria Tomé e Costa (PSD).
Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD).
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD).
Carlos Miguel de Almeida Coelho (PSD).
Jaime Gomes Mil-Homens (PSD).
João Álvaro Poças Santos (PSD).
João Soares Pinto Montenegro (PSD).
José de Almeida Cesário (PSD).
José Luís Lalanda Ribeiro (PSD).
José Manuel da Silva Torres (PSD).
José Mário Lemos Damião (PSD).
Manuel Augusto Pinto Barros (PSD).
Manuel João Vaz Freixo (PSD).
Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD).
Virgílio de Oliveira Carreiro (PSD).
António Fernandes da Silva Braga (PS).
António Miguel de Morais Barreto (PS).
Carlos Manuel Luís (PS).
Edite Fátima Santos M. Estrela (PS).
Henrique do Carmo Carminé (PS).
Maria Teresa Santa Clara Gomes (PS).
António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).
Luís Maria Bartolomeu Palma (PCP).
Natália de Oliveira Correira (PRD).
Adriano José Alves Moreira (CDS).
André Valente Martins (PEV).
Comissão de Saúde
Presidente — João Eduardo C. Ferraz de Abreu (PS). Vice-Presidente — Luís Filipe Menezes Lopes (PSD). Secretários;.
Rui António Ferreira da Cunha (PS). João Camilo Carvalhas Gonçalves (PCP).
António da Silva Bacelar (PSD). Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD). Ercília Domingues R. da Cruz (PSD). Amândio dos Anjos Gomes (PSD). Joaquim Vilela de Araújo (PSD). Jorge Paulo de S. R. da Cunha (PSD). José Francisco Amaral (PSD). Manuel Ferreira Martins (PSD). Maria da Conceição C. Pereira (PSD). Nuno Delerue de Matos (PSD). Valdemar Cardoso Alves (PSD). Francisco Fernando Osório Gomes (PS). João Rui Gaspar de Almeida (PS). Jorge Luís da Cosia Catarino (PS).
Maria Luísa Rodrigues Amorim (PCP). Isabel Maria F. Espada (PRD). José Luís Nogueira de Brito (CDS).
Comissão de Trabalho, Segurança Sodal e Família
Presidente — Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD). Vice-Presidente — Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP). Secretários:
Francisco Fernando Osório Gomes (PS). Secretário — José Leite Machado (PSD).
Abílio de Mesquita A. Guedes (PSD). Alexandre Azevedo Monteiro (PSD). António José de Carvalho (PSD). Arlindo da Silva A. Moreira (PSD). Arménio dos Santos (PSD). Evaristo de A. Guerra de Oliveira (PSD). Fernando Barata Rocha (PSD). Filipe Manuel da Silva Abreu (PSD). Joüo da Costa Silva (PSD). José Júlio Vieira de Mesquita (PSD). José Pereira Lopes (PSD). José Puig dos Santos Costa (PSD). Manuel Joaquim B. Cardoso (PSD). Rui Alberto Limpo Salvada (PSD). Valdemar Cardoso Alves (PSD). António José dos S. Esteves (PS). Elisa Maria R. Damião Vieira (PS). José Barbosa da Mola (PS). Laurentino José M. Castro Dias (PS). Luís Geordano dos Santos Covas (PS). Rui do Nascimento R. Vieira (PS). Apolónia Maria Teixeira (PCP). Ana Paula Pereira Coelho (PCP). Francisco Barbosa da Costa (PRD). José Luís Nogueira de Brito (CDS). Herculano Pombo Sequeira (PEV).
Comissão de Agricultura e Pescas
Presidente — Manuel Rogério de Sousa Brito (PCP). Vice-Presidente — Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD). Secretários:
Luís Geordano dos Santos Covas (PS). Ercília Domingos da Silva (PS).
António Augusto Ramos (PSD). Francisco Bernardino da Silva (PSD). Manuel Dias Soares da Costa (PSD). José Manuel Rodrigues Casqueiro (PSD). João José Silva Maçãs (PSD). Lu/s Manuel Neves Rodrigues (PSD). Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD). Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD). Manuel Albino Casimiro de Almeida (PSD). Armando de Carvalho G. da Cunha (PSD). António Maria Oliveira de Matos (PSD). António Joaquim C. Vairinhos (PSD). Abílio Mesquita Araújo Guedes (PSD). Alberto Marques de O. e Silva (PS). António Carlos Ribeiro Campos (PS). Alberto Manuel Avelino (PS).
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Maria do Céu Esteves (PS). Lino António Marques de Carvalho (PCP). Joaquim António R. Teixeira (PCP). Hermínio Paiva F. Martinho (PRD). Basílio Adolfo Horta da Franca (CDS).
Comissão de Equipamento Social
Presidente — João Rosado Correia (PS). Vice-Presidente — Maria Ilda Figueiredo (PCP). Secretário — António Fernandes Ribeiro (PSD).
Amândio S. Cruz Basto Oliveira (PSD). António Sérgio Azevedo (PSD). Daniel Abílio Bastos (PSD). Domingos Silva e Sousa (PSD). Filipe Manuel S. Abreu (PSD). Francisco Mendes Cosia (PSD). Hilário Torres Marques (PSD). João José Silva Maçãs (PSD). João José Pedreira Matos (PSD). Joaquim Eduardo Gomes (PSD). José Assunção Marques (PSD). Luís António Martins (PSD). Manuel Marques C. dos Reis (PSD). Manuel João Vaz Freixo (PSD). Maria Antónia P. e Melo (PSD). Armando António Vara (PS). José Emesto dos Reis (PS). Leonor Coutinho Santos (PS). Maria Helena Roseta (PS). António Poppe L. Cardoso (PS). Luís Manuel Loureiro Roque (PCP). Rui José Santos Silva (PRD).
Comissão de Assuntos Europeus
Presidente — José Angelo Ferreira Correia (PSD). Vice-Presidente — Helena de Melo Torres Marques (PS). Secretários:
Francisco Bernardino da Silva (PSD). Manuel Rogério Sousa Brito (PCP).
Alexandre Azevedo Monteiro (PSD). António Abílio Costa (PSD). António Augusto Lacerda de Queirós (PSD). Aurora Margarida B. de Carvalho (PSD).
Cuido Orlando Freitas Rodrigues (PSD).
João Álvaro Poças Santos (PSD).
João Maria Oliveira Martins (PSD).
João Soares Pinto Montenegro (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Mary Patrícia Pinheiro C. e Lança (PSD).
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).
Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (PSD).
Armando António Martins Vara (PS).
João António Gomes Proença (PS).
José Barbosa Mota (PS).
Luís Filipe Nascimento Madeira (PS).
Raul Fernando Sousela da C. Brito (PS).
Sérgio José Ferreira Ribeiro (PCP).
José Carlos Pereira Lilaia (PRD).
Basílio Adolfo de M. Horta Franca (CDS).
Comissão de Juventude
Presidente — Carlos Miguel de Almeida Coelho (PSD). Vice-Presidente — José Apolinário Nunes Portada (PS). Secretários:
Ana Paula da Silva Coelho (PCP). Nuno Miguel Ferreira Silvestre (PSD). J
Álvaro José Martins Viegas (PSD).
Eduardo Alfredo Pereira da Silva (PSD). J
Fernando José Gomes Pereira (PSD).
José Lapa Pessoa Paiva (PSD).
Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD).
José de Almeida Cesário (PSD).
Jaime Gomes Mil-Homens (PSD). :'
Maria da Conceição Castro Pereira (PSD).
Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD).
Miguel Fernando Cassola M. Relvas (PSD).,. >
António Manuel F. de Oliveira (PS).
Júlio Francisco Miranda Calha (PS).
Laurentino José Monteiro C. Dias (PS).
Rui Pedro Lopes Machado de Ávila (PS).
António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).
Isabel Maria da Costa Espada (PRD).
Herculano da Silva Pombo Sequeira (PEV).
6—Composição das comissões eventuais
Comissão Eventual parB Acompanhamento da Situação em Timor Leste
Presidente — António Costa de A. Sousa Lara (PSD). Vice-Presidente — Eduardo Ribeiro Pereira (PS). Secretario — José Manuel M. G. Mendes (PCP).
José Maria Lemos Damião (PSD). Amândio Anjos Gomes (PSD). António Maria Pereira (PSD). Guilherme Henrique V. R. da Silva (PSD). José Álvaro M. Pacheco Pereira (PSD). José Guilherme Coelho Reis (PSD). Luís Manuel Costa Geraldes (PSD). Manuel Maria Moreira (PSD). Mário Oliveira Mendes dos Santos (PSD). Nuno Francisco Delerue A. Matos (PSD). Carlos Manuel Natividade C. Candal (PS). José Carlos Pinto Basto Mota Torres (PS). José Sócrates Pinto de Sousa (PS). Maria Teresa Dória S. Clara Gomes (PS). Mário Augusto Sottomayor L. Cárdia (PS). Raul Fernando Sousela de Brito (PS). António da Silva Mota (PCP). Rui José dos Santos Silva (PRD). Adriano José Alves Moreira (CDS). Herculano Pombo Sequeira (PEV). João Cerveira Corregedor Fonseca (Indep.).
Comissão Eventual pata Analisar a Lei n.a 6/85 —Ob|ector de Consciência perante o Serviço Militar Obrigatório
Presidente—Júlio Francisco Miranda Calha (PS). Vice-Presidente — Carlos Miguel M. Almeida Coelho (PSD).
Secretário — António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).
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f Luís Fií^ítímiáp fais'áQ Sousa (PSD).
José AlbeaÙLàb ¿os Santos Costa (PSD).
Jorge Paulô.S. JRoque .da Cunha (PSD). - Nuguel."Fetónd0,Cassola M. Reivas (PSD).
José Lapa Pessoa e Paiva (PSD).
Adérito Manuel Soares de Campos (PSD).
José Angelo "Ferreira Correia (PSD).
António .Manuel Lòpos Tavares (PSD).
Carlos MànueCDuarte de Oliveira (PSD).
José Augusto!Ferreira-de Campos (PSD).
Aniáaia Màfiueï H:-de Olw&ia (PS).
José Apolinário?Nunes Portada (PS).
LaureniihOJo&Mphteiro C. Dias (PS).
Rui Pedro Lopes Machado Ávila (PS).
José Manuel 'Mendes (PCP).
Rüi José^pKSàntps.Silva (PRD).
. Cótifiteèfto Eventual para Análise e Reflexão da'Problemática dos Incêndios em Portugal
Presidente T^^Atttónio Carlos Ribeiro Campos (PS). Vic«-Prestdenté Francisco Antunes da Silva (PSD). Secretários;' • - • '.'- ;
Lino.António;Marques de Carvalho (PCP). Dãnief Á^.Fefreira Bastos (PSD).
Airândió.^^^Çruz .E>, SB; Oliveira (PSD). António ÀugosJtp.Lacerda de Queirós (PSD). António, Fernandes Ribeiro (PSD). António Maria O. de Matos (PSD). António.Sergio'B.'"de Azevedo (PSD). Domingos: da;:SUva e Sousa (PSD). Francisco Mendes Costa (PSD). João Jõs^:da5üva: Maçãs (PSD). Luís António*Martins (PSD). Manuel Jb2ó: Vaz. Freixo (PSD). Manuel Marquesados Reis (PSD). Maria'Antóriia^Pinip" é Melo (PSD). Marta Luísa Lourenço Ferreira (PSD). Reinaldo Alberto: R.* Gomes (PSD). Armandó;A-'Martins Vara (PS). Hermqúé.^fjt^V^Ca^iné (PS). José Manuel Gameiro dos Santos (PS). José Sócrates. Pinto de Sousa (PS). Júlio da Piedade R Henriques (PS). Laurentino JosélMonteiro C. Dias (PS). Maria Ilda da/Cósíà Figueiredo (PCP). Rui José doV Santos Silva (PRD). Herculánò-JÍa".S:ilyá Pombo Sequeira (PEV).
Comissão Everilúar para Estudar as Respectivas Condições pára ai Elatóroção-de Uma História do Parlamento Português' desde 1820 até Hoje.
Presidente:^'António Miguel de Morais Barreto (PS). Vice-Présklente-4-Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
-(psd>v
Secretários:^; , ;
José- Manuel de Melo Antunes Mendes (PCP). AntonJp^Èósiade-A. Sousa Lara (PSD).
Arnaldo An|èlo.de' Brito Lhamas (PSD). Cartes.Miguei Maximiano A. Coellho (PSD). Carlos Lélisdà Câmara Gonçalves (PSD). FernandoMonteiro do Amaral (PSD).
Guido Orlando Freitas Rodrigues (PSD). José Álvaro M. Pacheco Pereira (PSD). José Mário de Lemos Damião (PSD). Luís António Martins (PSD). Maria Teresa Pinto Basto Gouveia (PSD). Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD). Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD). Mário Ferreira Bastos Raposo (PSD). Alberto Marques Oliveira e Silva (PS). Maria Julieta Ferreira B. Sampaio (PS). Mário Augusto Sottomayor L. Cárdia (PS). Mário Manuel Cal Brandão (PS). Raul d'Assunção Pimenta Rêgo (PS). Carlos Vítor Baptista da Costa (PCP). Natália de Oliveira Correia (PRD). Basílio Adolfo Horta da Franca (CDS). André Valente Martins (PEV).
Comissão Eventual Luso-Brasllelra
Presidente — Edite Fátima S. Marreiros Estrela (PS). Vice-Presidente — Carlos Miguel M. Almeida Coelho
(PSD). Secretários:
Apolónia Maria Alberto P. Teixeira (PCP). Rui José dos Santos Silva (PRD).
Alberto Monteiro Araújo (PSD).
António Barbosa Azevedo (PSD).
Arnaldo Lopes C. Costa (PSD).
Arnaldo Ângelo B. Chaves (PSD).
Belarmino Henriques Correia (PSD).
Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD).
Evaristo A. Guerra Oliveira (PSD).
Fernando Barata Rocha (PSD).
Francisco José B. da Silva (PSD).
Joaquim Eduardo Gomes (PSD).
Luís Filipe Menezes Lopes (PSD).
Manuel Ferreira Martins (PSD).
Manuel João Vaz Freixo (PSD).
Teresa Pinto Basto Gouveia (PSD).
Valdemar Cardoso Alves (PSD).
Vasco Francisco A. Miguel (PSD).
António F. da Silva Braga (PS).
Rui N. Rabaça Vieira (PS).
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS).
José Ernesto Figueiredo Reis (PS).
José Sócrates C. Pinto de Sousa (PS).
Maria Julieta F. B. Sampaio (PS).
Octávio Floriano Pato (PCP).
José Luís Nogueira Brito (CDS).
André Valente Martins (PEV).
Joüo C. Corregedor da Fonseca (Indep.).
Comissão Parlamentar para Contactos com as Cortes Espanholas
António Costa de Sousa Lara (PSD). Abílio Mesquita Araújo Guedes (PSD). António Ourique Mendes (PSD). António Abílio Costa (PSD). António José Caeiro Mota Veiga (PSD). Francisco Mendes Costa (PSD). Hilário Torres Azevedo Marques (PSD).
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João José Silva Maças (PSD). João Domingos de Abreu Salgado (PSD). João Maria Ferreira Teixeira (PSD). José Guilherme Pereira dos Reis (PSD). Armando Lopes Correia Cosia (PSD). José Assunção Marques (PSD).
José Júlio Vieira de Mesquita (PSD). Mateus Manuel Lopes de Brito (PSD). Miguel Fernando Miranda Relvas (PSD). Armando António Martins Vara (PS). Raul d'Assunção Pimenta Rêgo (PS). Manuel Alegre de Melo Duarte (PS). Helena de Melo Torres Marques (PS). Carlos Cardoso Lage (PS). Jorge Luís da Costa Catarino (PS). Manuel António dos Santos (PS). Carlos Alfredo de Brito (PCP). António da Silva Mota (PCP). António Alves Marques Júnior (PRD). Adriano Alves Moreira (CDS).
7—Composição do Conselho de Administração
Efectivos:
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD). José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS). Octávio Augusto Teixeira (PCP). José Carlos Pereira Lilaia (PRD). Basílio Adolfo Horta da Franca (CDS). José Carlos Pereira Lilaia (PRD). Manuel Valente Fernandes (Os Verdes).
Suplentes:
Valdemar Cardoso Alves (PSD). Francisco Osório Gomes (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). António Alves Marques Júnior (PRD). José Luís Nogueira de Brito (CDS). Herculano Pombo Sequeira (Os Verdes).
CAPÍTULO II Actividade das comissões 1 — Comissão Permanente
Reuniões realizadas:
9 de Julho de 1991 (DAR, I S, 97, 10 de Julho de 1991).
25 de Julho de 1991 (DAR, I S, 98, 26 de Julho de 1991).
21 de Agosto de 1991 (DAR, I S, 99, 22 de Agosto de 1991).
4 de Setembro de 1991 (DAR, I S, 100, 5 de
Setembro de 1991). 11 de Setembro de 1991 (DAR, I S, 101, 12 de
Setembro de 1991). 8 de Outubro de 1991 (DAR, I S, 102, 9 de Outubro
de 1991).
17 de Outubro de 1991 (DAR, 1 S, 103, 18 de
Outubro de 1991). 24 de Outubro de 1991 (DAR, I S, 104 , 25 de
Outubro de 1991).
2—Comissões especializadas permanentes
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Iniciativa: PJL 362/V (2.!).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Sampaio, Maria Julieta Ferreira Baptista (PS). DAR, relatório: II S-A, 31, de 9 Março de 1991, p. 863. Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 55,12 de Junho de 1991, p. 1281.
Iniciativa: PJL 377/V (2.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Santos, Maria Odete dos (PCP). DAR, relatório: II S-A, 26, 16 de Fevereiro de 1991, p. 800.
Iniciativa: PPL 90/V (2.«). Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 59, 20 de Junho de 1991, p. 1395.
Iniciativa: PPL 97/V (2.!). Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, relatório: n S-A, 58, 19 de Junho de 1991, p. 1364.
Iniciativa: PJL 475/V (3.!). Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 58, 19 de Junho de 1991, p. 1364.
Iniciativa: PJL 477/V (3.!). Fase do processo: Especialidade.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 58, 19 de Junho de 1991, p. 1364.
Iniciativa: PJL 515/V (3.1). Fase do processo: Especialidade.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 41 (supl.), 24 de Abril de 1991, p. llfJ0-(2).
Iniciativa: PJL 532/V (3.!). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Santos, António de Almeida (PS). DAR, relatório: II S-A, 12, 3 de Dezembro de 1990, p. 204.
Iniciativa: PJL 540/V (3.«).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Oliveira, Carlos Manuel Duarte de (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 20, 23 de Janeiro de 1991, p. 736.
Iniciativa: PJL 545/V (3.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Tavares, Maria Leonor C. P. Beleza de Mendonça (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 16, 22 de Dezembro de 1990, p. 313.
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Iniciativa: PJL 560/V (3.e).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Portada, José Apolinário Nunes (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 33, 20 de Março de 1991, p. 922.
Iniciaüva: PJL 569/V (3.1).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Carvalho, Luís da Silva (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 1,1 de Novembro de 1990, p. 94.
Iniciaüva: PJL 572/V (3.s). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Tavares, Maria Leonor C. P. Beleza de Mendonça (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 48, de 22 Maio de 1991, p. 1168.
Iniciaüva: PJL 587/V (3.s). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, relatório: 11 S-A, 24, 6 de Fevereiro de 1991, p. 770.
Iniciativa: PJR 62/V (3.*).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Ramos, José Luís Bonifácio (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 31, 9 de Março de 1991, p. 894.
Iniciativa: PPL 135/V (3.!). Fase do processo: Especialidade.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 22, 30 de Janeiro de 1991, p. 752.
Iniciativa: PPL 145/V (3.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Dias, Laurentino José Monteiro Castro (PS). DAR, relatório: II S-A, 16, 22 de Dezembro de 1990, p. 321.
Fase do processo: Especialidade.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 34, 23 de Março de 1991, p. 932.
Iniciaüva: PPL 157/V (3.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Sousa, Luís Filipe Garrido Pais de (PSD). DAR, relatório: II S-A, 33, 20 de Março de 1991, p. 922. Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 59, 20 de Junho de 1991, p. 1383.
Iniciaüva: PPL 161/V (3.5). Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 59, 20 de Junho de 1991, p. 1396.
Iniciativa: PPR 33/V (3.?). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Afonso, Fernando José Roque Russo Correia (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 50, 25 de Maio de 1991, p. 1213.
Iniciaüva: PPR 39/V (3.«).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Mesquita, José Júlio Vieira (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 42, 26 de Abril de 1991, p. 1109.
Iniciativa: PPR 40/V (3.«).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Mesquila, José Júlio Vieira (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 42, 26 de Abril de 1991, p. 1109.
Iniciativa: PJL 599/V (4.»). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Martins, Alberto de Sousa (PS). DAR, relatório: II S-A, 13, 10 de Dezembro de 1990, p. 254.
Iniciaüva: PJL 606/V (4.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Lhamas, Arnaldo Angelo Brito (PSD). DAR, relatório: II S-A, 10, 22 de Novembro de 1990, p. 147.
Iniciaüva: PJL 632/V (4.!). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Dias, Laurentino José Monteiro Castro (PS). DAR, relatório: II S-A, 25, 9 de Fevereiro de 1991, p. 781.
Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1283.
Iniciaüva: PJL 633/V (4.»). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Martins, Alberto de Sousa (PS). DAR, relatório: II S-A, 13, 10 de Dezembro de 1990, p. 254.
Iniciaüva: PJL 634/V (4.»). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Martins, Alberto Sousa (PS). DAR, relatório: II S-A, 13, 10 de Dezembro de 1990, p. 254.
Iniciaüva: PJL 640/V (4.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Martins, Alberto de Sousa (PSD). DAR, relatório: II S-A, 13, 10 de Dezembro de 1990, p. 254.
Iniciaüva: PJL 661/V (4.!). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Oliveira, Carlos Manuel Duarte de (PSD). DAR, relatório: II S-A, 25, 9 de Fevereiro de 1991, p. 781.
Iniciativa: PJL 669/V (4.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Santos, Maria Odete dos (PCP). DAR, relatório: II S-A, 26, 16 de Fevereiro de 1991, p. 800.
Iniciativa: PJL 686/V (4.').
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Sampaio, Maria Julieta Ferreira Baptista (PS).
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
DAR, relatório: II S-A,.31, 9 de Fevereiro dc 1991, p. 863.
Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. ,1287..
Iniciativa: PJL 689/V (4.!).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Sampaio, Maria Julieta Ferreira Baptista (P$).
DAR, relatório: II S-A, 31, 9 de Março de 1991. p. 863.
Iniciativa: PJL 690/V (4.*). " ..
Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Sampaio, Maria Julieta Ferreira Baptista (PS). DAR, relatório: II S-A, 31, 9 de Março de 1991, p. 863. Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1287.
Iniciaüva: PJL 700/V (4.«).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator Costa, José Alberto Puig dos Santos (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 32, 16 de Março de 1991, p. 900.
Iniciativa: PJL 70l/V (4.!).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Costa, José Alberto Puig dos Santos (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 32, 16 de Março de 1991, p. 900.
Iniciativa: PJL 710/V (4.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Costa, José Alberto Puig dos Santos (PSD). DAR, relatório: II S-A, 40, 20 de Abril de 1991, p. 1053. Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 46, 15 de Maio de 1991, p. 1140.
Iniciativa: PJL 713/V (4.!).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Costa, José Alberto Puig dos Santos (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 40, 20 de Abril de 1991, p. 1045.
Iniciativa: PPL 165/V (4.«).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Costa, José Alberto Puig dos Santos (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 6, 31 de Outubro de 1990, p. 90.
Fase do processo: Especialidade.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 59, 20 de Junho de 1991, p. 1403.
Iniciaüva: PPL 276/V (4.*). Fase do processo: Recurso de admissibilidade. Relator: Oliveira, Carlos Manuel Duarte de (PSD). DAR, relatório: II S-A, 22, 30 de Janeiro de 1991, p. 762.
Iniciativa: PPL 189/V (4.1). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator. Costa, José Alberto Puig dos Santos (PSD). DAR, relatório: II S-A, 47, 16 de Maio de 1991, p. 1165. Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 59, 20 de Junho de 1991, p. 1405.
Iniciaüva: PPL 202/V (4.!). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1290. Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 59,20 de Junho de 1991, p. 1411.
Iniciativa: PPL 203/V (4.'). Fase do processo: Especialidade.
Relator Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 60, 21 de Junho de 1991, p. 1425.
Iniciativa: PPR 5l/V (4.1). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 60, 21 de Junho de 1991, p. 1426.
Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação
Iniciativa: PPR 34/V (3.4).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Mota, António da Silva (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 2, 18 de Outubro de 1990, p. 5.
Iniciaüva: PPR 35/V (3.s).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Rêgo, Raul d'Assunção Pimenta (PS).
DAR, relatório: II S-A, 2, 18 de Outubro de 1990, p. 5.
. Iniciaüva: PPR 38/V (3.4). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Condesso, Fernando dos Reis (PSD). DAR, relatório: II S-A, 12, 3 de Dezembro de 1990, p. 233.
Iniciaüva: PPR 39/V (3.»).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Santos, Mário de Oliveira Mendes dos (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 42, 26 de Abril de 1991, p. 1109.
Iniciativa: PPR 40/V (3.*).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Santos, Mário dc Oliveira Mendes dos (PSDy
DAR, relatório: 11 S-A, 42, 26 de Abril de 1991, p. 1109.
Iniciativa: PPR 4 l/V (4.1).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Rêgo, Raul d'Assunçâo Pimenta (PS).
DAR, relatório: II S-A, 60, 21 de Junho de 1991, p. 1425.
Iniciativa: PPR 42/V (4.').
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Roseta, Pedro Manuel da Cruz (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 46, 15 de Maio de 1991, p. 1146.
Iniciativa: PPR 45/V (4.s).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Condesso, Fernando dos Reis (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 46, 15 de Maio de 1991, p. 1159.
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hiiciativa: PPR 46/V (4.s).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Condesso, Fernando dos Reis (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 46, 15 de Maio de 1991, p. 1159.
Iniciaüva: PPR 47/V (4.!). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Pereira, António Maria (PSD). DAR, relatório: 11 S-A, 54 (supl.), 8 de Junho de 1991, p. 1278-(25).
Iniciaüva: PPR 48/V (4.*).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Silva, Rui Manuel Lobo Gomes da (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 46, 15 de Maio de 1991, p. 1160.
Iniciativa: PPR 49/V (4.*-).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Figueiredo, Fernando José Alves de (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 42, 26 de Abril de 1991, p. 1110.
Iniciativa: PPR 51/V (4.«).
Fase do processo: Disüibuição inicial.
Relator: Alhandra, Dinah Serrão (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 60, 21 de Junho de 1991, p. 1427.
Iniciativa: PPR 52/V (4.!).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Rêgo, Raul d'Assunção Pimenta (PS).
DAR, relatório: II S-A, 60, 21 de Junho de 1991, p. 1427.
Iniciaüva: PPR 53/V (4.s).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Rêgo, Raul d'Assunção Pimenta (PS).
DAR, relatório: II S-A, 60, 21 de Junho de 1991, p. 1427.
Defesa nacional
iniciaüva: PJL 533/V (3.s).
Fase do processo: Especialidade.
Relator: Amaral, João António Gonçalves do (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 39, 17 de Abril de 1991, p. 1030.
Iniciaüva: RAT 110/V (3.!). Fase do processo: Especialidade. Relator: Mendes, António Maria Omelas de Ourique (PSD). DAR, relatório: II S-A, 20 (supl.), 20 de Março de 1991, p. 66-(2).
Iniciaüva: RAT 118/V (3.4). Fase do processo: Especialidade.
Relator: Mendes, António Maria Omelas de Ourique (PSD). DAR, relatório: II S-A, 20 (supl.), 20 dc Março de 1991, p. 66-(2).
Iniciaüva: PPL 170/V (4.«). Fase do processo: Especialidade. Relator: Amaral, João António Gonçalves do (PCP). DAR, relatório: II S-A, 27, 20 dc Fevereiro de 1991, p. 817.
Fase do processo: Especialidade.
Relator: Amaral, João António Gonçalves (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 39, 17 de Abril de 1991, p. 1030.
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Tavares, António Manuel Lopes (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 53, 6 de Junho de 1991, p. 1265.
Fase do processo: Especialidade.
Relator: Tavares, António Manuel Lopes (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 60, 21 de Junho de 1991, p. 1420.
Administração do Território, Poder Local e Ambiente
Iniciaüva: PJL 45/V (l.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Teixeira, João Maria Ferreira (PSD). DAR, relatório: II S-A, 54 (supl.), 8 de Junho de 1991, p. 1278-(2).
Iniciaüva: PJL 60/V (l.!). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Teixeira, João Maria Ferreira fPSD). DAR, relatório: II S-A, 54 (supl.), 8 de Junho de 1991, p. 1278-(2).
Iniciaüva: PJL 69/V (l.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Teixeira, João Maria Ferreira (PSD). DAR, relatório: II S-A, 54 (supl.), 8 de Junho de 1991, p. 1278-(2).
Iniciaüva: PJL 122/V (l.1). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 134/V (l.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Teixeira, João Maria Ferreira (PSD). DAR, relatório: II S-A, 54 (supl.), 8 de Junho de 1991, p. 1278-(2).
Iniciaüva: PJL 212/V (l.s). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 375/V (2.!). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 379/V (2.»). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 385/V (2.!). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: n S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
Iniciativa: PJL 419/V (2.«). Fase do processo: Especialidade.
Relator. Lage, Carlos Cardoso (PS). DAR, relatório: II S-A, 54 (siipl.). 12 de Junho de 1991, p. 1278-(8).
Iniciaüva: PJL 500/V (3.8). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A. 35, 3 de Abril de 1991, p. 942.
Iniciativa: PJL 51 l/V (3.1). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 514/V (3.»). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 532/V (3.!). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Alberto de Oliveira (PS). DAR, relatório: II S-A, 11, 28 de Novembro de 1990, p. 186.
Iniciaüva: PJL 537/V (3.»). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciativa: PJL 547/V (3.').
Fase do processo: Especialidade.
Relator: Lage, Carlos Cardoso (PS).
DAR, relatório: II S-A, 52, 4 de Junho de 1991, p. 1246.
Iniciaüva: PJL 549/V (3.*). Fase do processo: Especialidade. Relator: Pereira, Casimiro Gomes (PSD). DAR, relatório: II S-A, 10, 22 de Novembro de 1990, p. 147.
Iniciaüva: PJL 555/V (3.«).
Fase do processo: Especialidade.
Relator: Lage, Carlos Cardoso (PS).
DAR, relatório: II S-A, 52, 4 de Junho de 1991, p. 1246.
Iniciativa: PJL 564/V (3.8). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 571/V (3.s). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciativa: PJL 576/V (3.!).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP). .
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 579/V (3.«).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Costa, Francisco Mendes (PSD).
DAR,i relatório: II S-A, 40, 20 de Abri) de 1991, p. 1052.
Iniciaüva: PJL 583/V (3.»). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 584/V (3.s). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 585/V (3.»). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
m
Iniciaüva: PJL 605/V (3.1). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 40, 20 de Abril de 1991, p. 1052.
Iniciaüva: PJL 159/V (3.s). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Carvalho, Luís da Silva (PSD). DAR, relatório: II S-A, 13, 10 de Dezembro de 1991, p. 269.
Iniciaüva: PJL 589/V (3.9).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Cardoso, Manuel Joaquim Bapüsta (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 34, 23 de Março de 1991, p. 932.
Iniciaüva: PJL 590/V (4.?).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Cardoso, Manuel Joaquim Bapüsta (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 34, 23 de Março de 1991, p. 932.
Iniciaüva: PJL 594/V (4.s). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 600/V (4.1). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 601/V (4.*-). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
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23
Iniciaüva: PJL 609/V (4.*). Fase do processo: Distribuição inicial. ■Relator: Hcspanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 617/V (4.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 19, 18 de Janeiro de 1991, p. 692.
Iniciaüva: PJL 626/V (4.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: 11 S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 628/V (4.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 630/V (4.!). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAT?, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 63 l/V (4.s). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 642/V (4.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 644/V (4.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: 11 S-A, 19, 18 de Janeiro de 1991, p. 692.
Iniciaüva: PJL 646/V (4.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciativa: PJL 647/V (4.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 648/V (4.e). Fuse do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciativa: PJL 652/V (4.'). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 653/V (4.!). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 654/V (4.«).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Henriques, Júlio da Piedade Nunes (PS).
DAR, relatório: II S-A, 34, 23 de Março de 1991, p. 932.
Iniciaüva: PJL 655/V (4.»). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 656/V (4.9). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 657/V (4.!). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 659/V (4.!). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 40, 20 de Abril de 1991, p. 1052.
Iniciaüva: PJL 660/V (4.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciativa: PJL 662/V (4.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 664/V (4.s). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 665/V (4.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR. relatório: fí S-A, 55. 12 de Junho de 1991, p. 1280.
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Iniciativa: PJL 676/V (4.*).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fcrnhndcs
(PCP). r
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 678/V (4.').
Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, María de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciativa: PJL 679/V (4.1).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Maciel, Mário Jorge Belo (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 48, 22 de Maio de 1991, p. 1169.
Iniciaüva: PJL 680/V (4.!).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Maciel, Mário Jorge Belo (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 48, 22 de Maio de 1991, p. 1169.
Iniciaüva: PJL 685/V (4.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 693/V (4.!). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 694/V (4.B). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 702/V (4.*); Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 704/V (4.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 705/V (4«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 707/V (4.s-)i Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 711/V (4.').
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Fonseca, João Corregedor da (Indep.).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1287.
Iniciaüva: PJL 712/V (4.?). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR. relatório: íl S-A, 55,12 de Junto de 1991 p. 1280.
Iniciaüva: PJL 714/V (4.s). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 715/V (4.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciativa: PJL 718/V (4.?). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 60, 21 de Junho de 1991, p. 1416.
Iniciaüva: PJL 719/V (4.!). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 736/V (4.»). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciativa: PJL 740/V (4.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 12B0.
Iniciaüva: PJL 749/V (4.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1992, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 753/V (4.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciaüva: PJL 760/V (4.s). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 60, 21 de Junho de 1991, p. 1416.
Iniciaüva: PJL 763/V (4.«).
Fase do processo: Distribuição inicial.
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Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 60, 21 de Junho dc 1991, p. 1416.
Iniciativa: PJL 764/V (4.?). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho dc 1991, p. 1280.
Iniciativa: PJL 768/V (4.s). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1280.
Iniciativa: PJL 772/V (4.5). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria dc Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: 11 S-A, 55, 12 dc Junho de 1991, p. 1280.
Iniciativa: PJL 786/V (4.8). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 60, 21 de Junho dc 1991, p. 1416.
Iniciativa: PPL 197/V (4.!).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Ribeiro, António Fernandes (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 58, 19 de Junho dc 1991, p. 1371.
Economia, Finanças e Pleno
Iniciativa: PJL 507/V (3.s). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chanccrelle dc (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 16, 22 de Dezembro de 1990, p. 308.
Iniciativa: PJL 538/V (3.!). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chanccrelle de (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 16, 22 de Dezembro de 1990, p. 308.
Iniciativa: PJL 540/V (3.s).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Re/ator: Teixeira, Octávio Augusto (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 21, 26 de Janeiro de 1991, p. 746.
Iniciativa: PJL 560/V (3.«).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Carp, Rui Carlos Alvarez (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 33, 20 de Março de 1991, p. 922.
iniciativa: PJL 560/V (3.!). Fase do processo: Especialidade.
Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chanccrelle dc (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 59, 20 de Junho de 1991, p. 1383.
Iniciativa: PPL 152/V (3.«). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 16, 22 de Dezembro de 1990, p. 308.
Iniciativa: PPL 157/V (3.1).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Carp, Rui Carlos Alvarez (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 33, 20 de Março de 1991, p. 922.
Iniciativa: PJL 661/V (4.1). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Teixeira, Octávio Augusto (PCP). DAR, relatório: II S-A, 25, 9 de Fevereiro de 1991, p. 781.
Iniciativa: PJL 73l/V (4.*-). Fase do processo: Distribuição inicial. Retator: Tavares, António Manuel Lopes (PSD). DAR, relatório: II S-A, 54 (supl.), 8 de Junho de 1991, p. 1278-01).
Iniciativa: PPL 163/V (4.s). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 10 (2.9 supl.), 22 de Novembro de 1990, p. 170-(42).
Iniciativa: PPL 173/V (4,B). Fase do processo: Especialidade. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 51, 29 de Maio de 1991, p. 1232.
Iniciativa: PPL 178/V (4.«).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de 0?SD).
DAR, relatório: II S-A, 36, 5 de Abril de 1991, p. 973.
Iniciativa: PPL 180/V (4.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 60, 21 de Junho de 1991, p. 1420.
Iniciativa: PPL 183/V (4.»). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Marques, Helena de Melo Torres (PS). DAR, relatório: II S-A, 54 (supl.), 8 de Junho de 1991, p. 1278-(24).
Iniciativa: PPL 184/V (4.«).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Teixeira, Octávio Augusto (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 45, 8 de Maio de 1991, p. 1128.
Iniciativa: PPL 185/V (4.!).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Silva, Flausino José Pereira da (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 45, 8 de Maio de 1991, p. 1128.
Iniciativa: PPL 192/V (4.!).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Teixeira, Octávio Augusto (PCP).
DAR, relatório: 17 S-A, 51, 29 de Maio de 1991, p. 1235.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
Iniciativa: PPL 192/V (4.1).
Fase do processo: Especialidade.
Relator: Marques, Helena de Melo Torres (PS).
DAR, relatório: II S-A, 59. 18 de Junho de 1991, p. 1324.
Iniciativa: PPL 194/V (4.1).
Fase do processo: Especialidade.
Relator: Marques, Helena de Melo Torres (PS).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1289.
Iniciaüva: PPL 196/V (4.»).
Fase do processo: Especialidade.
Relator: Marques, Helena de Melo Torres (PS).
DAR, relatório: II S-A, 55, 12 de Junho de 1991, p. 1289.
Iniciaüva: PPL 201/V (4.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Santos, António Manuel dos (PS). DAR, relatório: II S-A, 54 (supl.), 8 de Junho de 1991, p. 1278-(25).
Educação, Ciência e Cultura
Iniciativa: PJL 268/V (l.s). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Estrela, Edite Fátima Santos Matreiros (PS). DAR, relatório: II S-A, 16, 22 de Dezembro de 1990, p. 308.
Iniciaüva: PJL 612/V (4.!).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Gameiro, Virgílio de Oliveira (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 40, 20 de Abril de 1991, p. 1052.
Iniciativa: PJL 723/V (4.s).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Carneiro, Virgílio de Oliveira (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 40, 20 de Abril de 1991, p. 1052.
Iniciativa: PJL 724/V (4.!).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Braga, António Fernandes da Silva (PS).
DAR, relatório: II S-A, 60, 21 de Junho de 1991, p. 1416.
Iniciativa: PJL 727/V (4.»).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Carneiro, Virgílio de Oliveira (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 40, 20 de Abril de 1991, p. 1052.
Iniciativa: PPL 174/V (4.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Conceição, Fernando Dias de Carvalho (PSD). DAR, relatório: II S-A, 26, 16 de Fevereiro de 1991, p. 810.
Fase do processo: Especialidade.
Relator: Conceição, Fernando Dias de Carvalho (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 59, 18 dc Junho de 1991, p. 1324.
Iniciativa: PPL 182/V (4.»).
Fase do processo: Especialidade.
Relator: Conceição, Fernando Dias de Carvalho (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 59, 20 Junho de 1991, p. 1404.
Saúde
Iniciativa: PJL 279/V (1.*).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS).
DAR, relatório: II S-A, 52, 4 de Junho de 1991, p. 1246.
Iniciativa: PJL 288/V (l.!).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS).
DAR, relatório: II S-A, 52, 4 de Junho de 1991, p. 1246.
Iniciativa: PJL 355/V (2.').
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS).
DAR, relatório: II S-A, 39, 17 de Abril de 1991, p. 1030.
Iniciativa: PJL 377/V (2.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relaior: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, relatório: II S-A, 24, 6 de Fevereiro de 1991, p. 770.
Iniciativa: PJL 449/V (3.5).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relaior: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS).
DAR, relatório: II S-A, 39, 17 de Abril de 1991, p. 1030.
Iniciativa: PJL 643/V (4.»). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, relatório: II S-A, 16, 22 de Dezembro de 1990, p. 314.
Iniciativa: PJL 649/V (4.s). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, relatório: II S-A, 16, 22 de Dezembro de 1990, p. 315.
Iniciaüva: PJL 673/V (4.»).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, relatório: II S-A, 27 , 20 de Fevereiro de 1991, p. 817.
Iniciativa: PJL 687/V (4.!).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS).
DAR, relatório: II S-A, 31, 9 de Março de 1991, p. 863.
Iniciativa: PJL 725/V (4.*).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relaior: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS).
DAR, relatório: II S-A, 48, 22 de Maio de 1991, p. 1169.
Iniciativa: PJL 766/V (4.1). Fase do processo: Distribuição inicial. Relaior: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, relatório: II S-A, 54 (supl.), 8 de Junho de 1991, p. 1278-(11).
Iniciativa: PJL 777/V (4.!).
Fase do processo: Distribuição inicia/.
Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS).
DAR, relatório: II S-A, 58, 19 de Junho de 1991, p. 1371.
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Iniciativa: RAT 163/V (4.*-). Fase do processo: Especialidade. Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, relatório: II S-B, 15, 16 de Fevereiro de 1991, p. 48.
Trabalho, Segurança Social e Família
Iniciativa: PJL 550/V (3.!). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Marques, Joaquim Maria Fernandes (PSD). DAR, relatório: II S-A, 9, 17 de Novembro de 1990, p. 122.
Iniciaüva: PJL 55l/V (3.5). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Marques, Joaquim Maria Fernandes (PSD). DAR, relatório: II S-A, 9, 17 de Novembro de 1990, p. 122.
Iniciaüva: PJL 593/V (4.'). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Marques, Joaquim Maria Fernandes (PSD). DAR, relatório: II S-A, 12, 3 de Dezembro dc 1990, p. 209.
Iniciaüva: PJL 595/V (4.!). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Marques, Joaquim Maria Fernandes (PSD). DAR, relatório: II S-A, 12, 3 de Dezembro de 1990, p. 209.
iniciaüva: PJL 627/V (4.«). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Marques, Joaquim Maria Fernandes (PSD). DAR, relatório: II S-A, 12, 3 dc Dezembro de 1990, p. 209.
Iniciaüva: PJL 629/V (4.*). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Marques, Joaquim Maria Fernandes (PSD). DAR, relatório: II S-A, 12, 12 de Dezembro de 1990, p. 209.
Agricultura e Pescas
Iniciaüva: PJL 532/V (3.'). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Alberto de Oliveira (PS). DAR, relatório: ÍI S-A, 12, 3 de Dezembro de 1990, p. 208.
Fase do processo: Especialidade.
Relator: Brito, Manuel Rogério de (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 38, 13 de Abril de 1991, p. 998.
Iniciaüva: PJL 567/V (3.*).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Brito, Manuel Rogério de (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 39, 17 de Abril de 1991, p. 1037.
Iniciativa: PPL 181/V (4.!).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Brito, Manuel Rogério de (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 50, 25 de Maio de 1991, p. 1211.
Iniciaüva: RAT 148/V (4.«).
Fase do processo: Especialidade.
Relator: Brito, Manuel Rogério de (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 30, 16 de Maio de 1991, p. 100.
Equipamento Social
Iniciaüva: PJL 557/V (3.!). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Silva, Rui José dos Santos (PRD). DAR, relatório: II S-A, 16, 22 de Dezembro de 1990, p. 314.
Iniciaüva: PJL 614/V (4.»). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Ribeiro, António Fernandes (PSD). DAR, relatório: II S-A, 13, 10 de Dezembro de 1990, p. 257.
Iniciativa: PJL 729/V (4.5).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Roque, Luís Manuel Loureiro (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 60, 21 de Junho de 1991, p. 1417.
Iniciaüva: PJL 730/V (4.*).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Rocha, Fernando Barata (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 51, 29 de Maio de 1991, p. 1217.
Iniciaüva: PJL 732/V (4.1). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Vara, Armando António Martins (PS). DAR, relatório: II S-A, 54 (supl.), 8 de Junho de 1991, p. 1278-(11).
Iniciaüva: RAT 162/V (4.«).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Roque, Luís Manuel Loureiro (PCP).
DAR, relatório: II S-A, 27, 2 de Maio de 1991, p. 90.
Juventude
Iniciaüva: PJL 220/V (l.s).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Portada, José Apolinário Nunes (PS).
DAR, relatório: II S-A, 36, 5 de Abril de 1991, p. 966.
Iniciaüva: PJL 464/V (2.*).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Portada, José Apolinário Nunes (PS).
DAR, relatório: II S-A, 36, 5 de Abril de 1991, p. 966.
Iniciaüva: PJL 560/V (3.*).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Sousa, Luís Filipe Garrido Pais de (PSD).
DAR, relatório: II S-A, 33, 20 de Março de 1991, p. 924.
Iniciativa: PJL 572/V (3.«).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Portada, José Apolinário Nunes (PS).
DAR, relatório: II S-A, 36, 5 de Abril de 1991, p. 968.
Iniciaüva: PPL 157/V (3.s).
Fase do processo: Distribuição inicial.
Relator: Portada, José Apolinário Nunes (PS).
DAR, relatório: II S-A, 33, 20 de Março de 1991, p. 924.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
CAPÍTULO III
Actividade de fiscalização
1 — Interpelações ao Governo
N.e 17/V (PRD): Debate sobre política geral orientado para
a situação dos deficientes em Portugal. Debate: DAR, I S, 61, 10 de Abril de 1991.
N.° 18/V (PCP): Crescimento e desenvolvimento
económico e social do País. Debate: DAR. I S. 61, 10 de Abri! de 1991.
N.° 19/V (PS): Debate de política geral centrado nas
questões de política de habitação. Debate: DAR, I S, 64, 17 de Abril de 1991.
N.fl 20/V (PRD): Debate sobre política geral centrado na
política de cooperação externa. Debate: DAR, I S, 74, 10 de Maio de 1991.
N.° 20-A/V (PRD): Debate da política geral centrado nas
questões de política cultural. Debate: DAR, I S, 94, 19 de Junho de 1991.
N.° 2l/V (PS): Debate sobre política geral visando o balanço e apreciação política da actividade global do Governo.
Debate: DAR, I S, 95, 20 de Junho de 1991.
2 — Perguntas ao Governo
Sessão de 19 de Outubro de 1990.
Debate: DAR, I S, 3, 20 de Outubro de 1990.
Sessão de 16 de Novembro de 1990.
Debate: DAR, I S, 13, 17 de Novembro de 1990.
Sessão de 7 de Dezembro de 1990.
Debate: DAR, I S, 23, 10 de Dezembro de 1990.
Sessão de 25 de Janeiro de 1991.
Debate: DAR, I S, 35, 26 de Janeiro de 1991.
Sessão de 8 de Fevereiro de 1991.
Debate: DAR, I S, 41, 9 de Fevereiro de 1991.
Sessão de 22 de Fevereiro de 1991. . Debate: DAR, I S, 46, 23 de Fevereiro de 1991.
Sessão de 15 de Março de 1991.
Debate: DAR, I S, 55, 16 de Março de 1991.
Sessão de 12 de Abril de 1991.
Debate: DAR, I S, 63, 13 de Abril de 1991.
Sessão de 3 de Maio de 1991.
Debate: DAR, I S, 72, 4 de Maio de 1991.
Sessão de 17 de Maio de 1991.
Debate: DAR, I S, 79, 18 de Maio de 1991.
3 —Inquéritos parlamentares
N.B 20/V 0°S): Sobre os perdões fiscais decididos no âmbito da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.
Publicação: DAR, II S-B, 5, 21 de Novembro de 1991.
Resolução: DAR, II S-A, 21, 26 de Janeiro de 1991.
Resolução da AR n.°6/91: DR, I S-A, 33. 8 de Fevereiro de 1991.
Composição da Comissão: Deliberação n.* l-PL/91 — DAR, II S-A, 26, 16 de Fevereiro de 1991.
Regimento da Comissão: DAR, II S-C, 27,20 de Abril de 1991.
Relatório: DAR, II S-B, 35,19 de Junho de 1991.
Apreciação do relatório: DAR, U S-B, 93, IS de lunho de> 1991.
Actas: DAR, II S, 1-CEI, 2 de Julho de 1991; II S, 2-CEI, 3 de Julho de 1991; II S, 3-CEI, 4 de Julho de 1991; II S, 4-CEI, 5 de Julho de 1991; II S, 5-CEI, 6 de Julho de 1991; II S, 6-CEI, 8 de Julho de 1991.
N.a 21/V (PSD): Constituição de uma comissão de inquérito aos alegados perdões fiscais atribuídos pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Publicação: DAR, II S-B, 5, 21 de Novembro de 1991.
Resolução: DAR, II S-A, 21, 26 de Janeiro de 1991.
Resolução da AR n.96/91: DR, I S-A, 33, 8 de Fevereiro de 1991.
Composição da Comissão: Deliberação n.° l-PL/91 — DAR, II S-A, 26, 16 de Fevereiro de 1991.
Regimento da Comissão: DAR, II S-B, 27, 20 de Abril de 1991.
Relatório: DAR, II S-B, 35, 19 de Junho de 1991. Apreciação do relatório: DAR, II S-B, 93, 18 de Junho de 1991.
Actas: DAR, II S, 1-CEI, 2 de Julho de 1991; II S, 2-CEI, 3 de Julho de 1991; II S, 3-CEI, 4 de Julho de 1991; II S, 4-CEI, 5 de Julho de 1991; II S, 5-CEI, 6 de Julho de 1991; 41 S, 6-CEI, 8 de Julho de 1991.
N.9 22/V (PS, PCP, PRD e CDS): Constituição de uma comissão eventual de inquérito a actos administrativos na arca do Ministério da Saúde.
Não foi admitida.
Recurso de não admissão: DAR, 1 S, 84, 29 de Maio de 1991.
Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos: DAR, 11 S-B, 30, 16 de Maio de 1991.
N.9 23/V (PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Herculano Pombo): Constituição de uma comissão eventual de inquérito destinada a averiguar as condições de legalidade e regularidade financeira e técnica de todo o processamento que envolve o Centro Cultural de Belém.
Publicação: DAR, II S-B, 26, 20 de Abril de 1991.
Apreciação: DÁR, I S, 89, 7 de Junho de 1991 — Aprovado por unanimidade.
Resolução: DAR, II S-A, 56, 14 de Junho de 1991.
Resolução da AR n." 16/91: DR, I S-A. 145, 27 de Junho de 1991.
Regimento da Comissão: DAR, II S-C, 41, 7 de Agosto de 1991.
4 — Petições
Deram entrada na Assembleia da República, durante a 4.? sessão legislativa, 140 petições.
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CAPÍTULO IV Debates especiais e sessões solenes
1 — Debates especiais
Política agrícola e desenvolvimento rural (8 de Abril de 1991) (solicitado pelo PS): DAR, I S, 60, 5 de Abril de 1991.
Sobre cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares (24 de Outubro 1990) (solicitado pelo PCP): DAR, I S, 5, 25 de Outubro de 1990.
Sobre integração europeia (22 de Janeiro de 1991) (solicitado pelo PCP): DAR, I S, 33, 23 de Janeiro de 1991.
Dia Internacional da Mulher (8 de Março de 1991): DAR, I S, 52, 9 de Março de 1991.
Sobre assuntos de interesse local, regional e sectorial (22 de Maio de 1991): DAR, I S, 81, 23 de Maio de 1991.
Sobre a comunicação social (7 de Junho de 1991) (solicitado pelo CDS): DAR, I S, 90, 8 de Junho de 1991.
Sobre abuso de poder por parte do Governo (11 de Junho de 1991) (solicitado pelo PS): DAR, I S, 91, 12 de Junho de 1991.
2 —Sessões solenes
Sessão de boas vindas a S. Ex.s o Presidente da República Federativa do Brasil: DAR, I S, 4, 24 dc Outubro de 1990.
Sessão solene comemorativa dos 700 anos da universidade: DAR, I S, 11, 14 de Novembro de 1990.
Sessão solene de boas vindas a S. Ex.* o Presidente da República Federativa Checa e Eslovaca: DAR, I S, 27, 14 de Dezembro de 1990.
Sessão solene de homenagem ao Dr. Francisco Sá Carneiro: DAR, I S, 28, 20 de Dezembro de 1990.
Sessão solene comemorativa do Centenário da Revolta de 31 de Janeiro: DAR, I S, 33, 1 de Fevereiro dc 1991.
Sessão solene da posse de S. Ex.1- o Presidente da República, Mário Soares: DAR, I S, 53, 11 de Março de 1991.
Sessão solene comemorativa do 25 de Abril: DAR, I S, 69, 26 de Abril de 1991.
CAPÍTULO V Votos
1 — Apresentados pelo PSD
Pesar pela morte de António Dacosta.
Publicação: DAR, II S-B, 5, 21 dc Novembro de 1991.
Aprovado: DAR, I S, 21, 6 de Dc?.cmbro dc 1991.
Congratulação pela 1.° Centenário da Encíclica Rerum
Novarum, de Sua Santidade o Papa Leão XIII. Publicação: DAR, II S-B, 13, 6 de Fevereiro de 1991. Aprovado: DAR, I S, 74, 10 de Maio de 1991.
Protesto contra a actuação das autoridades soviéticas nos
Estados bálticos. Publicação: DAR, II S-B, 13, 6 de Fevereiro de 1991.
Pesar pelo falecimento do bispo resignatário de Timor, D.
Martinho da Costa Lopes. Publicação: DAR, II S-B, 17, 2 de Março de 1991. Aprovado: DAR, I S, 48, 1 de Março de 1991.
Congratulação pela cessação das hostilidades no Golfo. Publicação: DAR, II S-B, 17, 2 de Março de 1991. Aprovado: DAR, I S, 48, 1 de Março de 1991.
Homenagem aos que, em 4 de Abril de 1931, se revoltaram
na Madeira contra a ditadura militar. Aprovado: DAR, I S, 60, 5 de Abril de 1991.
Congratulação pela rubrica dos acordos de paz para Angola Publicação: DAR, II S-B, 28, 4 de Maio de 1991. Aprovado: DAR, 1 S, 71, 3 de Maio de 1991.
Solidariedade para com os cidadãos chineses que lutam pela democracia na China. Publicação: DAR, II S-B, 33, 6 de Junho de 1991.
2 — Apresentados pelo PS
Congratulação pela reeleição do Dr Mário Soares no cargo
de Presidente da República. Publicação: DAR, II S-B, 8, 16 de Janeiro de 1991.
Congratulação pelo desenvolvimento do processo de
transição para a democracia em Cabo Verde. Publicação: DAR, II S-B, 8, 16 de Janeiro de 1991.
Protesto pelos graves incidentes ocorridos na República da Lituânia.
Publicação: DAR, II S-B, 8, 16 de Janeiro de 1991.
Exortando o Governo e o povo do Iraque a darem cumprimento a todas as resoluções do Conselho de Segurança da ONU.
Publicação: DAR, II S-B, 8. 16 de Janeiro de 1991.
Congratulação pelo desenvolvimento do processo de transição para a democracia em São Tomé e Príncipe. Publicação: DAR, II S-B, 10, 26 de Janeiro de 1991.
Congratulação pelo Dia do Autor.
Publicação: DAR, II S-B, 31, 25 de Maio de 1991.
Saudação pelo 30.s aniversário da Amnistia Internacional. Publicação: DAR, 1 S-B, 32, 29 de Maio de 1991.
Congratulação pela assinatura dos acordos de paz em Angola.
Publicação: DAR, II S-B, 33, 6 de Junho de 1991.
Pesar pelo falecimento do Professor Lindley Cintra. Publicação: DAR, II S-B, 39, 22 de Agosto de 1991. Aprovado; DAR, I S, 99, 22 de AgOSlO de 1991.
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30
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
Sobre os acontecimentos na URSS.
Publicação: DAR, II S-B, 40, 12 de Setembro de 1991.
Aprovado: DAR, I S, 100, 5 de Setembro de 1991.
Saudação e evocação de Antero dc Quental no centenário da sua morte.
Publicação: DAR, II S-B, 40, 12 de Setembro de 1991. Aprovado: DAR, IS, 101, 12 de Setembro de 1991.
3 —Apresentados pelo PCP
Pesar pela morte de Michel Giacometti. Publicação: DAR, II S-B, 6, 10 de Dezembro de 1990. Aprovado: DAR, I S, 18, 29 dc Novembro de 1990.
Saudação ao povo santomense pela forma como decorreram as eleições para a Assembleia Nacional da República de São Tomé e Príncipe.
Publicação: DAR, II S-B, 10, 26 de Janeiro de 1991.
Saudação pelo Dia Mundial dos Direitos das Consumidores, Publicação: DAR, II S-B, 19, 16 de Março de 1991.
Dia Mundial da Floresta.
Publicação: DAR, II S-B, 21, 23 de Março dc 1991.
Congratulação pelo Dia Mundial dos Monumentos e Sítios. Publicação: DAR, II S-B, 26, 20 de Abril dc 1991.
Comemoração pelo Dia Mundial da Hemofilia. Publicação: DAR, II S-B, 26, 20 de Abril dc 1991.
Comemoração do Dia Mundial do Ambiente. Publicação: DAR, I S-B, 33, 6 dc Junho de 1991.
4 — Apresentados pelo PRD
Protesto pela exibição, no canal 2 da RTP, do filme O
Império dos Sentidos. Publicação: DAR, II S-B, 16, 23 de Fevereiro de 1990.
Congratulação pelo 30.9 Aniversário da Amnistia Internacional c pelos 10 anos da sua secção portuguesa. Publicação: DAR, II S-B, 32, 29 de Maio de 1991.
5—Apresentados por todos os grupos parlamentares
Saudação pelo 15." aniversário da Constituição da
República Portuguesa. Publicação: DAR, II S-B, 23, 3 dc Abril dc 1991. Aprovado: DAR, I S, 59, 3 de Abril de 1991.
Homenagem à Associação dc Educação Física e Desportiva
de Torres Vedras (Gimnoeste). Publicação: DAR, II S-B, 31, 25 dc Maio de 1991. Aprovado: DAR, I S, 74, 10 de Maio de 1991.
Congratulação pela passagem dos 200 anos do início das
relações diplomáticas entre Portugal e os EUA. Publicação: DAR, II S-B, 31, 25 de Maio de 1991. Aprovado: DAR, I S, 74, 10 de Maio de 1991.
Pesar pelo falecimento do primeiro Presidente da AR,
Dr. Vasco da Gama Fernandes. Publicação: DAR, II S-B, 39, 22 de Agosto de 1991. Aprovado: DAR, I S, 99, 21 de Agosto de 1991.
Pesar pela morte dos Deputados Rui Almeida Mendes e
Arnaldo Brito Lhamas. Publicação: DAR, II S-B, 41, 9 de Outubro de 1991. Aprovado: DAR, I S, 102, 9 de Outubro de 1991.
6 —Apresentados por diversos grupos parlamentares
Saudação pela forma como decorreram as eleições para a Assembleia Nacional da República de São Tomé e Príncipe (PSD, PS, PCP e PRD).
Publicação: DAR, II S-B, 12, 23 de Fevereiro de 1991.
Pesar pelo falecimento do Prof. Doutor Eduardo Correia
(PS, PSD e CDS). Publicação: DAR, II S-B, 16, 23 de Fevereiro de 1991. Aprovado: DAR, l S, 46, 23 dc Fevereiro de 1991.
Congratulação pela cessação das hostilidades no Golfo (PS,
PCP, PRD e CDS). Publicação: DAR, II S-B, 17, 2 de Março de 1991. Aprovado: DAR, IS, 48, 1 de Março de 1991.
Pesar pelo falecimento de José Mendes Melo Alves, deputado à Assembleia Legislativa dos Açores e ex-deputado à Assembleia da República (PSD e PS).
Publicação: DAR, II S-B, 19, 16 de Março de 1991.
Aprovado: DAR, I S, 54, 15 de Março de 1991.
Congratulação pela visita do Papa a Portugal (PS, PSD,
PRD e CDS). Publicação: DAR, II S-B, 31, 25 de Maio de 1991. Aprovado: DAR, I S, 73, 8 de Maio de 1991.
7 — Apresentados por diversos grupos parlamentares e deputados Independentes
Saudação pela acção do Grupo Ecologista Greenpeace na defesa das baleias (PSD, PS, PRD e dep. indep. Jorge Lemos).
Publicação: DAR, II S-B, 7, 21 de Dezembro de YWÒ. Aprovado: DAR, I S, 29, 21 de Dezembro de 1990.
Saudação pelo Dia Nacional do Estudante (PSD, PS e PCP,
PRD e dep. indep. Corregedor da Fonseca). Publicação: DAR, II S-B, 21, 23 de Março de 1991. Aprovado: DAR, I S, 58, 23 de Março de 1991.
Comemoração do Dia das Telecomunicações (PS e dep.
indep. Jorge Lemos e José Magalhães). Publicação: DAR, II S-B, 21, 23 de Março de 1991.
Pesar pelo assassínio do ex-Primeiro-Ministro da índia, Rajiv Gandhi (PSD, PS, PCP, PRD e dep. wuteç. Raul Castro).
Publicação: DAR, II S-B, 31, 25 de Maio de 1991. Aprovado: DAR, 1 S, 81, 23 de Maio de 1991.
Congratulação pela passagem do 60.° aniversário do Centro Transmontano de São Paulo (PSD, PS, PCP, CDS e Herculano Pombo).
Publicação: DAR, II S-B, 31, 25 de Maio de 1991.
Aprovado: DAR, I S, 82, 24 de Maio de 1991.
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Congratulação e reconhecimento pela obra de solidariedade e filantropia da Real e Benemérita Sociedade Portuguesa Caixa de Socorros Mútuos D. Pedro V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Marques Júnior).
Publicação: DAR, II S-B, 31, 25 de Maio de 1991.
Aprovado: DAR, I S, 82, 24 de Maio de 1991.
Sobre a nova ponte ferroviária sobre o rio Douro (PS, PCP
e dep. indep. Helena Roseta). Publicação: DAR, II S-B, 35, 19 de Junho de 1991.
8 — Apresentados pelos deputados Independentes Jorge Lemos e José Magalhães
Protesto pelas violações dos direitos humanos perpetrados pelas tropas iraquianas em relação a cidadãos do Kowcit, revelados por um relatório da Amnistia Internacional.
Publicação: DAR, II S-B, 7, 21 de Dezembro de 1990.
Aprovado: DAR, I S 29, 21 de Dezembro de 1990.
Condenação pelo massacre de populações civis pelo regime iraquiano, e pronunciando-se pela participação de Portugal numa ajuda humanitária.
Aprovado: DAR, I S 60, 5 de Abril de 1991.
Manifestando preocupação pelas disfunções existentes nas estruturas de investigação criminal e disponibilidade para colaborar na aprovação de medidas adequadas.
Publicação: DAR, II S-B, 27, 2 de Maio de 1991.
Congratulação pela assinatura formal dos acordos de paz
para Angola no dia 31 de Maio cm Lisboa. Publicação: DAR, II S-B, 32, 29 de Maio de 1991.
Protesto pelos comentários produzidos pelo director do canal 1 da RTP relativamente à mensagem enviada à AR pelo Presidente da República sobre a comunicação social.
Publicação: DAR, II S-B, 34, 8 de Junho de 1991.
9 — Apresentados por outros deputados
Saudação pela passagem do 18.9 aniversário do 3.9 Congresso da Oposição Democrática (deputados Carlos Candal e Raul Castro).
Publicação: DAR, II S-B, 31, 25 de Maio de 1991.
Aprovado: DAR, I S, 82, 24 de Maio de 1991.
CAPÍTULO VI
Designação dos titulares para os cargos exteriores à Assembleia da República
1 — Comissão Nacional de Eleições
Candidato: Feliciano Marques David. EJeição: DAR, I S, 22, 7 de Dezembro de 1990. Resolução: DAR, II S-A, 14, 14 de Dezembro de 1990. Resolução da AR 1/91: DR, I S-A, 4, 5 de Janeiro de 1991.
2 — Conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente
Eleição: DAR, 1 S, 74, 10 de Maio de 1991. Deliberação 4-PL/91: DAR, II S-A, 48, 22 de Maio de 1991.
3—Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Eleição: DAR, I S, 74, 10 de Maio de 1991, e 77, 16 de
Maio de 1991. Deliberação 5-PL/91: DAR, II S-A, 48, 22 de Maio de
1991.
4 — Conselho Nacional de Educação
Eleição: DAR, I S, 89, 7 de Junho de 91.
Deliberação 7-PL/91: DAR, II S-A, 62,1 de Julho de 1991.
CAPÍTULO VII
Relações internacionais
1 — Visitas de altas individualidades e de delegações estrangeiras
11 de Setembro de 1990 — Primeiro-Ministro de Cabo Verde.
16 de Outubro de 1990 — Primeiro-Ministro do Luxemburgo.
23 de Outubro de 1990 — Presidente da República
Federativa do Brasil. 29 de Outubro de 1990 — Presidente da República da
Finlândia.
27 de Novembro de 1990 — Sua Majestade a Rainha da Holanda.
13 de Dezembro de 1990 — Presidente da República da Checoslováquia.
22 de Fevereiro de 1991 —Primeiro-Ministro da Grécia. 20 de Junho de 1991—Presidente da República da Irlanda.
14 de Setembro de 1990 —Secretário-Geral da UEO.
20 de Setembro de 1990 — Alastair Goodlad, da Grã-Bretanha (desempenhando funções equivalentes a Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares; encontro com a Comissão de Assuntos Europeus).
20 de Outubro de 1990 — Comissário Andriessen, vice--presidente da Comissão das Comunidades Europeias (encontro com a Comissão de Assuntos Europeus).
5 dc Novembro de 1990 — Secretário-Geral da NATO (encontro com as Comissões de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação).
14 de Novembro de 1990 — Presidente do Parlamento Europeu, Baron Crespo.
16 de Dezembro de 1990 — Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Dr. Paes de Andrade.
22 dc Fevereiro de 1991 — Ministro dos Negócios Estrangeiros da China.
8 de Março de 1991 — Secretária da Assembleia Nacional da Bulgária, Dr.! Emília Drumeva (jurista da Comissão Parlamentar para a nova Constituição).
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
10-24 de Julho de 1990 — Visila de um grupo de senadores belgas.
8 de Outubro de 1990 — Delegação Italiana Bicamaral (encontro com a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente).
16 de Outubro de 1990 — Delegação da Comissão do Ordenamento Territorial, Construção e Urbanismo do Bundestag (encontro com a Comissão de Equipamento Social).
4-8 de Novembro de 1990 — Delegação Parlamentar da Suíça.
20 de Novembro de 1990 — Delegação do Parlamento Britânico (encontro com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família).
4 de Fevereiro de 1991 —Delegação da Comissão de Trabalho e Emprego do Parlamento da República Islâmica do Irão (encontro com a Comissão de Trabalho e Segurança Social e Família).
8 de Abril de 1991 — Comissão para os Assuntos Sociais da Dieta de Baden-Wurttemberg (reunião com a Comissão de Trabalho e Segurança Social c Família).
7 de Maio de 1991 — Grupo Parlamentar dos Liberais no Parlamento da Alemanha (através da Fundação Friedrich Naumann).
2 — Reuniões Interpartamentares realizadas na Assembleia da República
21-23 de Outubro de 1990 —Reunião da Comissão de Defesa.
8 e 9 de Novembro de 1990 — Reunião do Parlamento
Europeu Jovem. 20 e 21 de Março de 1991 — Reunião da Subcomissão
em matéria de Defesa e Segurança da Assembleia do
Atlântico Norte. 30 e 31 de Maio de 1991 —Conferência dos Presidentes
das Assembleias Ibero-Latino-Americanas.
3 — Visitas oficiais e deslocações do Presidente da Assembleia da República
O Presidente da Assembleia da República presidiu à Delegação Parlamentar Portuguesa que visitou a Câmara de Representantes de Marrocos de 24 a 28 de Outubro de 1990 (Casablanca); participou na Conferencia dos Parlamentos da Comunidade Europeia em 28 dc Novembro de 1990 (Roma) e no II Encontro dos Grupos dc Amizade dos Parlamentos Português e Espanhol, que teve lugar nos dias 17 e 18 de Dezembro de 1990 (Madrid).
4 — Participação de delegações da Assembleia da República em reuniões Internacionais
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
2." parte da 42.» Sessão Ordinária — Estrasburgo, 26 de Setembro a 4 de Outubro de 1990.
3.* parte da 42.* Sessão Ordinária — Estrasburgo, 28 de Janeiro a 1 de Fevereiro de 1990.
1.' parte da 43.* Sessão Ordinária — Estrasburgo, 22 a 26 de Abril de 1991.
Sessão de Verão da APCE — Helsínquia, 25 a 29 de Junho de 1991.
Assembleia do Atlântico Norte
Sessão anual — Londres, 25 de Novembro de 1990. Sessão da Primavera — Roterdão, 23 a 27 de Maio de 1991.
União Interparlamentar
84.' Conferência Interparlamentar e Reunião dos 12 mais — Montevideu e Punta dei Este, 13 a 20 de Outubro de 1990.
85.' Conferência Interparlamentar — Pyongyang, 29 de Abril a 4 de Maio 1991.
Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental
2.» parte da 36.' Sessão Ordinária da Assembleia — Paris,
3 a 6 de Dezembro de 1990. Sessão Extraordinária da Assembleia — Palermo, 25 de
Março de 1991. 1.' parte da 37.* Sessão Plenária — Paris, 3 a 6 de Junho
de 1991.
CAPÍTULO VIII
Lista cronológica das iniciativas apresentadas e textos finais
1 — Iniciativas entradas na 4.» sessão legislativa
1.1 — Projectos de lei
PJL 588/V (4.-).
Autoria: PSD, PS, PCP, PRD, CDS e PEV. Autonomia administrativa dos órgãos dependentes da Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 3, 19 de Outubro de 1990. Generalidade:
DAR, discussão: I S-6,26 de Outubro de 1990 —aprovado.
DAR, votação: I S-6, 26 de Outubro de 1990 — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S-6, 26 de Outubro de 1990 — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S-6, 26 de Outubro de 1990 — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
L 59/90: DR, I S-269, 21 de Novembro de 1990.
PJL 589/V (4.*). Autoria: PCP.
Sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento.
Publicação: DAR, II S-A, 3, 9 de Outubro de 1990.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Distribuição inicial.
Relator: Cardoso, Manuel Joaquim Baptista (PSD). DAR, II S-A, 34, 23 de Março de 1991.
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PJL 590/V (4.«). Autoria: PCP.
Garante a membros das juntas de freguesia, cm certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia.
Publicação: DAR, II S-A, 3, 19 de Outubro de 1990.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e AinfeifôJlÊ,
Distribuição inicial.
Relator: Cardoso, Manuel Joaquim Baptista (PSD). DAR, II S-A, 34, 23 de Março de 1991.
PJL 59 l/V (4.!). Autoria: PCP.
Altera o processo de concessão de alvarás no âmbito da categoria de obras particulares quando essas obras não ultrapassem o limite de 8000 contos (altera o Decreto--Lei n.9 100/88, de 23 de Março).
Publicação: DAR, II S-A, 3, 19 de Outubro de 1990.
Comissão: Equipamento Social.
Distribuição inicial.
PJL 592/V (4.»). Autoria: PCP.
Reduz a duração semanal do trabalho normal. Publicação: DAR, II S-A, 3, 19 de Outubro de 1990. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.
Relator: Marques, Joaquim Maria Fernandes (PSD). Generalidade:
DAR, discussão: I S, 26, 14 de Dezembro de 1990 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 26, 14 de Dezembro de 1990 —favor: PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca, Raul Castro, Jorge Lemos e José Magalhães; contra: PSD c CDS; abstenção: PS, PR D e dep. indep. Helena Roseta.
PJL 593/V (4.»). Autoria: PCP.
Amento geral das reformas e pensões e modificação do
sistema de cálculo. Publicação: DAR, II S-A, 3, de 19 de Outubro de 1990. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.
Relator: Marques, Joaquim Maria Fernandes (PSD). DAR, II S-A, 12, 3 de Dezembro de 1990. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 19, 30 de Novembro de 1990 — rejeitado.
DAR, votação: 1 S, 19, 30 de Novembro de 1990 — favor: PCP, PRD e dep. indep. Corregedor da Fonseca e Raul Castro; contra: PSD; abstenção: PS e CDS.
PJL 594/V (4.!). Autoria: PSD.
Elevação da vila de Cantanhede à categoria dc cidade. Publicação: DAR, II S-A, 3, de 19 de Outubro dc 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, U S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge
Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 371/V: £>AR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991.
L 69/91: DR, I S-A. 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 595/V (4.«). Autoria: PCP.
Valorização das prestações sociais em favor da infância,
da juventude e da família. Publicação: DAR, II S-A, 3, de 19 de Outubro de 1990.
Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Distribuição inicial. Relator: Marques, Joaquim Maria Fernandes (PSD). DAR, II S-A, 12, 3 de Dezembro de 1990. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 19, 30 de Novembro de 1990 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 19, 30 de Novembro de 1990 — favor PCP, PRD e dep. indep. Corregedor da Fonseca e Raul Castro; contra: PSD; abstenção: PS e CDS.
PJL 596/V (4.»). Autoria: PRD.
Limitação dos mandatos dos presidentes das câmaras municipais.
Publicação: DAR, II S-A, 3, de 19 de Outubro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 7, 31 de Outubro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 9, 9 de Novembro de 1990 — favor: PSD e PRD; contra: PS, PCP, CDS, Os Verdes e dep. indep. Corregedor da Fonseca.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Especialidade.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
PJL 597/V (4.«). Autoria: PRD.
Candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por
grupos de cidadãos eleitores. Publicação: DAR, II S-A, 3, de 19 de Outubro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 7, 31 de Outubro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 9, 9 de Novembro de 1990 — favor: PSD, PRD, CDS e Os Verdes; abstenção: PS, PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Especialidade.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues
(PSD).
PJL 598/V (4.!). Autoria: PSD.
Criação da freguesia de Repeses, no concelho de Viseu. Publicação: DAR, II S-A, 3, de 19 de Outubro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e • Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 599/V (4.5). Autoria: PSD.
Extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-
PIDE/ DGS e LP. Publicação: DAR, II S-A, 3, de 19 de Outubro de 1990. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
Relator: Martins, Alberto de Sousa (PS). DAR, II S-A, 13, 10 de Dezembro de 1990. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 21, 6 de Dezembro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 22, 7 de Dezembro de 1990 — unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro).
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Especialidade.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
Votação final global — aprovado.
DAR, votação: I S, 29, 21 de Dezembro de 1990 — favor:
PSD, PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Herculano
Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro;
abstenção: dep. indep. Corregedor da Fonseca (obteve
a maioria de dois terços). D 295/V: DAR, II S-A, 16, 22 de Dezembro de 1990. L 4/91: DR, I S-A, 14, 17 de Janeiro de 1991.
PJL 600/V (4.!). Autoria: PS.
Elevação de Fazendas de Almeirim à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 3, 19 de Outubro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: IS, 96, 21 de Junho de 1991— unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da
Fonseca, Jorge Lemos, José MasaJírôes e YaJflJJe
Fernandes).
D 382/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 80/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 601/V (4.1). Autoria: PS.
Elevação da vila de Almeirim à categoria de cidade. Publicação: DAR, II S-A, 3, 19 de Outubro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 372/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 70/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 602/V (4.8). Autoria: PSD.
Criaçüo da freguesia de Abrunhosa do Mato, no concelho
de Mangualde. Publicação: DAR, II S-A, 4, 20 de Outubro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 603/V (4.«). Autoria: PSD.
Criação da freguesia de Santo António, no concelho de Viseu.
Publicação: DAR, 11 S-A, 4, 20 de Outubro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 604/V (4.1). Autoria: PCP.
Criação do Museu de Cerâmica em Vila Nova de Gaia. Publicação: DAR, II S-A, 4, 20 de Outubro de 1990. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Distribuição inicial.
PJL 605/V (4.«). Autoria: PSD.
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-Aditamento à Lei n.a 35/89, de 23 de Agosto (alteração da denominação da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano).
•Publicação: DAR, II S-A, 4, 20 dc Outubro de 1990. Voiação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 65, 19 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes).
D 31 l/V:...
L 17/91: DR, I S-A, 131, 8 de Junho dc 1991.
PJL 606/V (4a-). Autoria: PS.
Aditamento de um n.° 7 ao artigo 86.8 do CPP. Publicação: DAR, II S-A, 4, 20 dc Outubro de 1990. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantidas. Distribuição inicial.
Relator: Lhamas, Arnaldo Ângelo Brito (PSD). DAR, II S-A, 10, 22 de Novembro de 1990. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: 1 S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Valente Fernandes).
D 358/V: DAR, II S-A, 63, 10 de Julho de 1991.
L 57/91: DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.
PJL 607/V (4.1). Autoria: PS.
Assegura os diferentes direitos e garantias de defesa dos
contribuintes em matéria fiscal. Publicação: DAR, II S-A, 5, 26 dc Outubro dc 1990. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Distribuição inicial.
PJL 608/V (4.*). Autoria: PS.
Reforma da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações.
Publicação: DAR, II S-A, 5, 26 de Outubro de 1990. Comissão: Economia, Finanças e Plano, üisüibuição inicial.
PJL 609/V (4.5). Autoria: PSD.
Elevação de Maceira à categoria de vila. Publicação: DAR, U S-A, 5, 26 de Outubro dc 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
A,rr\biente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho dc 1991.
Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 383/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 81/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 610/V (4.«). Autoria: PS.
Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos
membros das juntas de freguesia. Publicação: DAR, II S-A, 5, 26 de Outubro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 61 l/V (4.1). Autoria: PS.
Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.
Publicação: DAR, II S-A, 5, 26 de Outubro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 7, 31 de Outubro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 9, 9 de Novembro de 1990 — favor.
PS, PRD e Os Verdes; contra: PCP e dep. indep.
Corregedor da Fonseca; abstenção: PSD e CDS. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Especialidade.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
PJL 612/V (4.!). Autoria: PCP.
Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-
-escolar e dos ensinos básico e secundário. Publicação: DAR, II S-A, 5, 26 de Outubro de 1990. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Distribuição inicial.
Relator: Carneiro, Virgílio de Oliveira (PSD). DAR, II S-A, 40, 20 de Abril de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 67, 24 de Abril de 1991 —rejeitado. DAR, votação: I S-67, 24 de Abril de 1991 — favor PS,
PCP, PRD e dep. indep. Jorge Lemos e Raul Castro;
contra: PSD; abstenção: CDS.
PJL 613/V (4.»). Autoria: PS.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
Medidas de apoio do Estado às empresas de radiodifusão
sonora de cobertura local e regional. Publicação: DAR, II S-A, 5, 26 dc Outubro dc 1990. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias.
Distribuição inicial. , .
PJL 614/V (4.*). Autoria: PS.
Operações dc loteamento urbano e obras de urbanização.
Publicação: DAR, II S-A, 7, 7 dc Novembro de 1990. Comissão: Equipamento Social. Distribuição inicial.
Relator: Ribeiro, António Fernandes (PSD). DAR, II S-A, 13, 10 de Dezembro de 1990. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 19, 10 de Novembro de 1990.
PJL 615/V (4.*). Autoria: PCP.
Programa de Emergência para a Defesa da Floresta Portuguesa.
Publicação: DAR, II S-A, 8, 9 de Novembro dc 1990. Comissão: Agricultura e Pescas. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 34, 25 de Janeiro de 1991—rejeitado.
DAR, votação: I S, 39, 6 de Fevereiro de 1991 — favor PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães; contra: PSD. . ..
APJL 616/V (4.s). Autoria: PCP.
Programa de rearborização para áreas percorridas por
incêndios florestais. Publicação: DAR, II S-A, 8, 9 dc Novembro dc 1990. Comissão: Agricultura e Pescas. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 34, 25 de Janeiro de 1991 —rejeitado.
DAR, votação: I S, 39, 6 de Fevereiro de 1991 — Cavor PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.
PJL 617/V (4.*). Autoria: PS, PSD e PCP.
Alteração do artigo 2.B da Lei n.° 82/90, de 30 de Agosto
(limites da freguesia de Luzianes). Publicação: DAR, II S-A, 9, 17 de Outubro dc 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 19, 18 de Janeiro dc 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 71, 3 de Maio de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo; Helena Roseta e Valente Fernandes) (votado o texto elaborado pela Comissão).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 71, 3 de Maio de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Valente Fernandes) (votado o texto elaborado pela Comissão).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 71, 3 de Maio de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Valente Fernandes) (votado o texto elaborado pela Comissão).
D 326/V: DAR, II S-A, 56. 14 de Junho de 1991. L 29/91: DAR, I S-A, 162, 17 de Julho de 1991.
PJL 618/V (4.«). Autoria: PS.
Criação da freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal.
Publicação: DAR, II S-A, 9, 17 de Novembro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 619/V (4.!). Autoria: PS.
Lei Quadro de Atribuições e Competências das Autarquias Locais.
Publicação: DAR, II S-A, 9, 17 de Novembro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 22, 7 de Dezembro de 1990.
PJL 620/V (4.1). Autoria: PS.
Lei das Finanças Locais.
Publicação: DAR, II S-A, 9, 17 de Novembro de 1990.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Distribuição inicial.
Relator: Martins, Luís António 0?SD).
Generalidade:
DAR, discussão: í S, 47, 27 de Fevereiro de 1991.
Requerimento de baixa à Comissão (AV) — rejeitado.
DAR, votação: I S, 48, 1 de Março de 1991 — favor: PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Jorge Lemos e Corregedor da Fonseca; contra: PSD.
PJL 621/V (4.1). Autoria: PRD.
Elevação da vila de Mafra à categoria de cidade. Publicação: DAR, II S-A, 9, 17 de Novembro de 1990.
PJL 622/V (4.!). Autoria: PCP.
Cria o Programa de Valorização e Fomento das Raças Bovinas Autóctones — Arouquesa, Maronesa, Barrosa e Mirandesa.
Publicação: DAR, II S-A, 10, 22 de Novembro de 1990. Comissão: Agricultura e Pescas. Distribuição inicial.
PJL 623/V (4.'). Autoria: PS.
Estatuto dos Centros Regionais da RDP e da RTP. Publicação: DAR» II S-A, 10, 22 de Novembro de 1990. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Dislribuiçüo inicial.
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PJL 624/V (4.!). Autoria: PS.
Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.
Publicação: DAR, II S-A, 10, 22 de Novembro de 1990.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
PJL 625/V (4.»). Autoria: PS.
Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P. Publicação: DAR, II S-A, 10, 22 de Novembro de 1990. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 82,24 de Maio de 1991 — aprovado. DAR, votação: I S, 82, 24 de Maio de 1991 — favor: PS,
PCP, CDS e dep. indep. Jorge Lemos e Raul Castro;
abstenção: PSD e PRD.
PJL 626/V (4.«). Autoria: PSD.
Elevação da vila de Pombal à categoria de cidade. Publicação: DAR, II S-A, 11, 28 de Dezembro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: 1 S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação Final global:, aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 373/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 71/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 627/V (4.«). Autoria: PS.
Pensões de velhice e invalidez.
Publicação: DAR, II S-A, 10, 28 de Novembro de 1990. Comissão: Trabalho, Segurança Social c Família. Distribuição inicial.
Relator: Marques, Joaquim Maria Fernandes (PSD). DAR, II S-A, 12, 3 de Dezembro de 1990. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 19, 30 de Novembro de 1990 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 19, 30 de Novembro de 1990 — favor PS, PCP, CDS e dep. indep. Corregedor da Fonseca e Raul Castro; contra: PSD.
PJL 628/V (4.«). Autoria: PSD.
Elevação da Fuseta à categoria de vila.
Publicação: DAR, II S-A, II, 28 de Novembro de 1990.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 384/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 82/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 629/V (4.»). Autoria: PSD.
Pensões de velhice e invalidez.
Publicação: DAR, II S-A, 11, 28 de Novembro de 1990. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.
Relator: Marques, Joaquim Maria Fernandes (PSD). DAR, II S-A, 12, 3 de Dezembro de 1990. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 19, 30 de Novembro de 1990 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 19, 30 de Novembro de 1990 — favor PCP, PRD e dep. indep. Corregedor da Fonseca e Raul Castro; contra: PSD; abstenção: PS e CDS.
PJL 630/V (4.1). Autoria: PSD.
Elevação da povoação de Sanfins do Douro à categoria de vila.
Publicação: DAR, II S-A, 12, 3 de Dezembro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo,
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Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhücs e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 dc Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 385/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 83/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 63 l/V (4.«). Autoria: PS.
Elevação de Arco de Baúlhe à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 12, 3 de Dezembro de 1990, Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 386/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 84/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 632/V (4.?). Autoria: PSD.
Lei da Criminalidade Informática.
Publicação: DAR, II S-A, 12, 3 dc Dezembro de 1990.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
Relator: Dias, Laurentino José Monteiro Castro (PS). DAR, II S-A, 2, 9 de Fevereiro de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 39, 6 de Fevereiro de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 39, 6 de Fevereiro dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo e Helena Roseta).
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Especialidade.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Voiaçüo final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 91, 12 de Junho de 1991 —
unanimidade (ausência dos dep. indep.). D.365/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 109/91: DR, I S-A, 188, 17 de Agosto de 1991.
PJL 633/V (4.*). Autoria: PCP.
Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/ DGS e LP, definindo o desiino e regime dos respectivos arquivos.
Publicação: DAR, II S-A, 12, 3 de Dezembro de 1990. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
Relator: Martins, Alberto de Sousa (PS). DAR, II S-A, 13, 10 de Dezembro de 1990. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 21, 6 de Dezembro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 22, 7 de Dezembro de 1990 — unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro).
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Especialidade.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
PJL 634/V (4.s).
Aprova medidas tendentes a garantir o acesso a documentos constantes dos chamados «Arquivo Salazar», «Arquivo Marcelo Caetano» e «Arquivos da ex-PIDE/DGS».
Publicação: DAR, II S-A, 12, 3 de Dezembro de 1990.
Magalhães, José (indep.).
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Disüibuição inicial.
Relator: Martins, Alberto de Sousa (PS). DAR, II S-A, 13, 10 de Dezembro de 1990. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 21, 6 de Dezembro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 22, 7 de Dezembro de 1990 — unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro).
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Especialidade.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
PJL 635/V (4.»). Autoria: PCP.
Eleva os montantes dos vencimentos dos trabalhadores da administração regional e das autarquias locais das Regiões Autónomas.
Publicação: DAR, II S-A, 12, 3 de Dezembro dé 1990.
Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Distribuição inicial.
PJL 636/V (4.s). Autoria: PCP.
Saíário mínimo para a Região Autónoma da Madeira.
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Publicação: DAR, II S-A, 12, 3 de Dezembro de 1990. Comissão: Trabalho, Segurança Social c Família. Distribuição inicial.
PJL 637/V (4.?). Autoria: PCP.
Montante das reformas e pensões para a Região Autónoma da Madeira.
Publicação: DAR, II S-A, 12, 3 dc Dezembro de 1990. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.
PJL 638/V (4.4). Autoria: PCP.
Garante a remição nalguns casos de extinção da colónia e
simplifica o registo predial. Publicação: DAR, II S-A, 12, 3 de Dezembro dc 1990. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 92, 14 de Junho de 1991 — aprovado: DAR, votação: I S, 92, 14 de Junho de 1991 — favor: PS,
PCP, PRD, CDS c dep. indep. Corregedor da Fonseca;
abstenção: PSD. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Especialidade.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
PJL 639/V (4.*). Autoria: PCP.
Garante o direito à sindicalização e à contratação colectiva
aos trabalhadores no domicílio. Publicação: DAR, II S-A, 12, 3 de Dezembro, dc 1990. Distribuição inicial.
PJL 640/V (4.«).
Autoria: PS. . "
Arquivos nacionais e medidas tendentes â preservar, organizar c tornar acessíveis os respectivos documentos. Publicação: DAR, II S-A, 13, 10 de Dezembro de 1990. Comissão: Educação, Ciôncia e Cultura. Distribuição inicial.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
Relator: Martins, Alberto de Sousa (PS). DAR, II S-A, 13, 10 de Dezembro de 1990. Generalidade.
DAR, discussão: 1 S, 21, 6 de Dezembro de 1990. PJL 64l/V (4.1).
Lei Quadro dc Defesa dos Arquivos c do Património
Arquivístico Português. Publicação: DAR, 11 S-A, 13, 10 de Dezembro dc 1990. Magalhães, José (indep.). Lemos, Jorge (indep.). Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Distribuição inicial.
PJL 642/V (4.5). Autoria: PSD.
Elevação de Moncarapacho à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 13, 10 dc Dezembro de 1990.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — : unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 387/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 85/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 643/V (4.*). Autoria: PS.
Extracção de órgãos e tecidos para transplantes. Publicação: DAR, II S-A, 13, 10 de Dezembro de 1990. Comissão: Saúde. Distribuição inicial.
Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS).
DAR, II S-A, 16, 22 de Dezembro de 1990.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
PJL 644/V (4.»). Autoria: PSD.
Altera o mapa relativo à criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena (Lei n.B 55/84, de 1 de Janeiro).
. Publicação: DAR, II S-A, 13, 10 de Dezembro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 19, 18 de Janeiro de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 71, 3 de Maio de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Valente Fernandes) (votado o texto elaborado pela Comissão).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 71, 3 de Maio de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Valente Fernandes) (votado o texto elaborado pela Comissão.
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 71, 3 de Maio de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Valente Fernandes) (votado o texto elaborado pela Comissão).
L 21/91: DR, I S-A, 138, 19 de Junho de 1991.
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PJL 645/V (4.*-). Autoria: PS. Desporto escolar.
Publicação: DAR, II S-A, 13, 10 de Dezembro de 1990. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Distribuição inicial.
PJL 646/V (4."-). Autoria: PSD.
Elevação de Algés à categoria de vila.
Publicação: DAR, II S-A, 14, 14 de Dezembro de 1990.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseia, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 388/V: DAR, II S-A, 64, 22 dc Julho de 1991. L 86/91: DR, I S-A, 187, 16 dc Agosto de 1991.
PJL 647/V (4.«). Autoria: PSD.
Elevação de Carnaxide à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 14, 14 de Dezembro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: 1 S, 96, 21 dc Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Voutção final global: aprovado.
DAR, votação: IS, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseia, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 389/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 87/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 648/V (4.!). Autoria: PSD.
Elevação da povoação de Linda-a-Velha à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 14, 14 de Dezembro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: 1 S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Voiação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseia, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 390/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 88/91: DR, 1 S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 649/V (4.*). Autoria: PS.
Regime de pensões dos trabalhadores dos hospitais concelhios.
Publicação: DAR, II S-A, 14, 14 de Dezembro de 1990. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial. Comissão: Saúde. Distribuição inicial.
Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, II S-A, 16, 22 de Dezembro de 1990.
PJL 650/V (4.«). Autoria: PCP.
Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 14, 14 de Dezembro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 65l/V (4.«). Autoria: PCP.
Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a
realização de consultas locais. Publicação: DAR, II S-A, 14, 14 de Dezembro de 1990. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
PJL 652/V (4.1). Autoria: PSD.
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"Elevação da povoação de Estômbar à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 14, 14 de Dezembro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local c
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96,21 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, -Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães c Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 391/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 89/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 653/V (4.«). Autoria: PSD.
Elevação da povoação de Favaios à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 14, 14 de Dezembro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96,21 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: IS, 96, 21 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Rosem, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 392/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991.
L 90/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 654/V (4.»). Autoria: PCP.
Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais.
Publicação: DAR, II S-A, 16, 22 de Dezembro de 1990.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Distribuição inicial.
Relator: Henriques, Júlio da Piedade Nunes (PS). DAR, 11 S-A, 34, 23 de Março de 1991.
PJL 655/V (4.1). Autoria: PS.
Elevação da povoação de Moncarapacho à categoria de vila.
Publicação: DAR, II S-A, 16, 22 de Dezembro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
• DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes). Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente. Fernandes). Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes). '
D 387/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 85/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 656/V (4.'). Autoria: PS.
Elevação da povoação da Fuseta à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 16, 22 de Dezembro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).-
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes). Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes). Votação final global: aprovado.
DAR, votação: IS, 96,21 de Junho de 1991 —unanimidade " (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes). D 384/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 82/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 657/V (4.»). Autoria: PS.
Elevação de Pinhão à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 16, 22 de Dezembro de 1990.
Página 42
42
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hcspanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II SA, 55, 12 dc Junho dc 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: IS, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roscia, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 393/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 91/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 658/V (4.5). Autoria: PSD.
Reorganização administrativa do concelho dc Oeiras cm nove freguesias: Algés, Barcarena, Carnaxide, Linda-a--Velha, Oeiras c São Julião da Barra, Paço dc Arcos, Porto Salvo, Cruz Quebrada-Dafundo e Queijas.
Publicação: DAR, II S-A, 18, 16 de Janeiro dc 1991.
Comissão: Administração do Território, Poder Local c Ambiente.
Distribuição inicial.
PJL 659/V (4.*). Autoria: PSD.
Alteração da denominação do concelho de Santa Marta da Feira.
Publicação: DAR, II S-A, 18, 16 dc Janeiro dc 199.1. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 40, 20 dc Abril dc 1991. Votação final global: aprovado.
DAR, votação: 1 S, 65, 19 de Abril dc 1991— unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes). - "
D 312/V: ...
L 15/91: DR, I S-A, 131, 8 de Junho de 1991.
PJL 660/V (4.!). Autoria: PCP.
Elevação dc Santo António dos Cavaleiros à categoria dc vila.
Publicação: DAR, II S-A, 18, 16 dc Janeiro de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local c
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hcspanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho dc 1991.
Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 394/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 92/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 66I/V (4.«). Autoria: PRD.
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Publicação: DAR, II S-A, 18, 16 de Janeiro de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Distribuição inicial.
Relator: Teixeira, Octávio Augusto (PCP). DAR, II S-A, 25, 9 de Fevereiro de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
c Garantias. Distribuição inicial.
Relator: Oliveira, Carlos Manuel Duarte de (PSD). DAR, II S-A. 25, 9 de Fevereiro de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 40, 8 de Fevereiro de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 40, 8 de Fevereiro de 1991 — favor: PRD; abstenção: PSD, PS, PCP, CDS e dep. indep. Herculano Pombo e Jorge Lemos.
PJL 662/V (4.*). Autoria: PS.
Elevação da povoação de Estômbar à categoria de vi7a. Publicação: DAR, II S-A, 18, 16 de Janeiro de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96,21 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
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27 DE NOVEMBRO DE 1991
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DAR, volaçüo: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dcp. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 391 A': DAR, II S-A, 64 , 22 de Julho de 1991. L 89/91: DR, I S-A, 187, 16 dc Agosto de 1991.
PJL 663/V (4.«). Autoria: PRD.
Medidas a adoptar para a prevenção c contenção dos fogos florestais.
Publicação: DAR, II S-A, 19, 18 de Janeiro dc 1991. Comissão: Agricultura c Pescas. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 34, 25 de Janeiro de 1991 —rejeitado.
DAR, votação: I S, 39, 6 de Fevereiro de 1991 —favor PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães; contra: PSD.
PJL 664/V (4.!). Autoria: PSD.
Elevação da povoação de Tentúgal à categoria dc vila. Publicação: DAR, II S-A, 19, 18 de Janeiro dc 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local c
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho dc 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 dc Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dcp. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 395/V: DR, II S-A, 64, 22 dc Iulho de 1991. L 93/91: DR, I S-A, 187, 16 dc Agosto de 1991.
PJL 665/V (4.8). Autoria: PS.
Elevação da povoação de Armação de Pêra à categoria dc vila.
Publicação: DAR, II S-A, 20, 23 dc Janeiro dc 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 396/V: DR, II S-A, 64. 22 de Julho de 1991. L 94/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 666/V (4.s). Autoria: PS.
Alteração ao regime jurídico das férias. Publicação: DAR, II S-A, 22, 30 de Janeiro de 1991. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.
PJL 667/V (4.*). Autoria: PS.
Alteração ao regime jurídico da organização do tempo de trabalho.
Publicação: DAR, II S-A, 22, 30 de Janeiro de 1991. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.
PJL 668/V (4.«). Autoria: PS. Trabalho de menores.
Publicação: DAR, II S-A, 22, 30 de Janeiro de 1991. Comissão: Juventude. Distribuição inicial.
Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.
PJL 669/V (4.*). Autoria: PS.
Programas de interesse público.
Publicação: DAR, II S-A, 24, 6 de Fevereiro de 1991.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
Relator: Santos, Maria Odete dos (PCP). DAR, II S-A, 26, 16 de Fevereiro de 1991. Generalidades:
DAR, discussão: I S, 42, 15 de Fevereiro de 1991 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 44, 20 de Fevereiro de 1991 — favor PS, PCP, CDS e dep. indep. Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Herculano Pombo; contra: PSD; abstenção: PRD.
PJL 670/V (4.«) Autoria: PCP.
Orientação e fomento das produções hortícolas e frutícolas. Publicação: DAR, II S-A, 25, 9 de Fevereiro de 1991. Comissão: Agricultura e Pescas. Distribuição inicial.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
PJL 67 l/V (4.!) -3
Autoria: PCP.
Programa de Orientação e Fomento da Produção Agrícola
Aruense para o Sul do Ribatejo e Alentejo. Publicação: DAR, II S-A, 25, 9 de Fevereiro dc 1991. Comissão: Agricultura e Pescas. Distribuição inicial.
PJL 672/V (4,«) Autoria: PCP.
Assegura a participação dos trabalhadores rurais e dos
agricultores na definição da política agrícola. Publicação: DAR, II S-A, 25, 9 de Fevereiro de 1991. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial. Comissão: Agricultura e Pescas. Distribuição inicial.
PÍL 673/V (4.'). Autoria: PS.
Lei Quadro de Benefícios a Pensionistas em Risco dc Consumo Acrescido de Medicamentos e Outros Bens dc Saúde.
Publicação: DAR, II S-A, 25, 9 dç Fevereiro de 1991. Comissão: Saúde. Distribuição inicial.
Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz dc (PS). DAR, II S-A, 27, 20 de Fevereiro de 1991. Autoria: PS. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 45, 22 dc Fevereiro de 1991 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 51, 8 de Março de 1991 — favor: PS, PCP, PRD e dep. indep. Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos. José Magalhães e Raul Castro; contra: PSD.
PJL 674/V (4.s). Autoria: PS.
Lei de Bases para Incentivos à Prossecução de Uma Política
de Terceira Idade. Publicação: DAR, II S-A, 25, 9 dc Fevereiro dc 1991. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.
PJL 675/V (4.8). Autoria: PS.
Lei Quadro de Criação de Um Programa Integrado dc
Apoio à Terceira Idade (PIATI). Publicação: DAR, II S-A, 25, 9 de Fevereiro dc 1991. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.
PJL 676/V (4.s). Autoria: PSD.
Elevação da vila de Ourém à categoria dc cidade. Publicação: DAR, II S-A, 26, 16 de Fevereiro dc 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local c
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho dc 1991. Generalidade: aprovado,
DAR, votação: I S, 96, 21 dc Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 374/V: DR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 72/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 677/V (4.«). Autoria: PCP.
Elevação de Caldelas à categoria de vila.
Publicação: DAR, II S-A, 26, 16 de Fevereiro de 1991.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 678/V (4.8).
Autoria: PCP, PS e PSD.
Elevação de Amareleja à categoria de vila.
Publicação: DAR, II S-A, 26, 16 de Fevereiro de 1991.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55. 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: 1 S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor 6a Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Maceta, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 397/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 95/91: DR, I S-A, 187, 16 dc Agosto de 1991.
PJL 679/V (4.*). Autoria: PCP.
Altera a Lei das Associações de Defesa do Ambiente (Lei
n.9 10/87, de 4 dc Abril). Publicação: DAR, 11 S-A, 26, 16 de Fevereiro de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Maciel, Mário Jorge Belo (PSD). DAR, II S-A, 48, 22 de Maio de 1991.
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PJL 680/V (4.8). Autoria: PCP.
Bases de um plano de educação ambiental.
Publicação: DAR, II S-A, 26, 16 de Fevereiro de 1991.
Comissão: Administração do Território, Poder Local c
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Maciel, Mário Jorge Belo (PSD). DAR, II S-A, 48, 22 de Maio de 1991.
PJL 681/V (4.«). Autoria: PCP.
Garante aos idosos o acesso aos transportes públicos. Publicação: DAR, II S-A, 26, 16 de Fevereiro de 1991. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.
PJL 682/V (4.5). Autoria: PS.
Estabelece normas orientadoras de combate a manifestações
aniidesporlivas. Publicação: DAR, II S-A, 26, 16 de Fevereiro de 1991. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Distribuição inicial.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantidas. Distribuição inicial.
PJL 683/V (4.!). Autoria: PCP.
Adopta um quadro dc medidas dc apoio à instalação dc
novas freguesias. Publicação: DAR, II S-A, 28, 23 dc Fevereiro dc 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 684/V (4.»). Autoria: PCP.
Atribui aos municípios o poder de declaração de utilidade pública municipal para efeitos dc expropriação.
Publicação: DAR, II S-A, 28, 23 dc Fevereiro de 1991.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Distribuição inicial.
Generalidade:
DAR, discussão: IS, 78, 17 de Maio de 1991 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 78, 17 de Maio de 1991 — favor: PCP e dep. indep. Herculano Pombo e Corregedor da Fonseca; contra: PSD e CDS; abstenção: PS c PRD.
PJL 685/V (4.«). Autoria: PCP.
Elevação a vila das Termas do Gerês, concelho dc Terras de Bouro.
Publicação: DAR, II S-A, 28, 23 de Fevereiro dc 1991. Comissüo: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fon-! seca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação Final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 398/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 96/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 686/V (4.»). Autoria: PSD. Mecenato social.
Publicação: DAR, II S-A, 28, 23 de Fevereiro de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
Relator: Sampaio, Maria Julieta Ferreira Baptista (PS). DAR, II S-A, 31, 9 de Fevereiro de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 52, 9 de Março de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 52,9 de Março de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes).
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Especialidade.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 91, 12 de Junho de 1991 —
unanimidade (ausência dos dep. indep.). D 343/V: DAR, II S-A, 62 (supl.), 1 de Julho de 1991. L 34/91: DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.
PJL 687/V (4.»). Autoria: PCP.
Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios.
Publicação: DAR, II S-A, 28, 23 de Fevereiro de 1991. Comissão: Saúde. Distribuição inicial.
Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, II S-A, 31, 9 dc Março de 1991.
PJL 688/V (4.«). Autoria: PSD.
Elevação do concelho de Portimão à categoria de urbano de l.ê classe.
Publicação: DAR, II S-A, 30 (supl.), 2 de Março de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 689/V (4.'). Autoria: PS.
Aumenta as atribuições da Comissão da Condição Feminina.
Publicação: DAR, II S-A, 30 (supl.), 2 de Março de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades c Garantias.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
Distribuição inicial.
Relator: Sampaio, Maria Julieta Ferreira Baptista (PS). DAR, H S-A, 31, 9 de Março de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 52,9 de Março dc 1991 —rejeitado.
DAR, votação: I S, 52, 9 de Março de 1991 — favor: PS, PCP, PRD e dep. indep. Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro; contra: PSD; abstenção: CDS.
PJL 690/V (4.?). Autoria: PS.
Eliminação do artigo IO.9 da Lei n.9 95/88, de 17 dc Agosto (garantia dos direitos das associações de mulheres).
Publicação: DAR, II S-A, 30 (supl.), 2 de Março dc 1991.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Distribuição inicial.
Relator: Sampaio, Maria Julieta Ferreira Baptista (PS). DAR, II S-A, 31, 9 de Março dc 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 52, 9 de Março de 1991 —aprovado.
DAR, votação: I S, 52,9 de Março de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes).
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Distribuição inicial.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho dc 1991.
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 91, 12 de Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes).
D 329/V: DAR, II S-A, 57, 18 de Junho de 1991.
L 33/91: DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.
PJL 69l/V (4.«). Autoria: PS.
Lei do Segredo de Estado.
Publicação: DAR, II S-A, 30 (supl.), 3 de Março de 1991. Comissão: Assunios Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
Relator: Costa, Jorge Lacão (PS).
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 50, 7 de Março de 1991 —aprovado.
DAR, votação: I S, 51, 8 de Março de 1991 — favor: PS, PCP, PRD e dep. indep. Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro; abstenção: PSD.
PJL 692/V (4.*).
Lei do Segredo de Estado.
Publicação: DAR, II S-A, 30 (supl.), 2 de Março de 1991. José Magalhães (indep.). Jorge Lemos (indep.).
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial. Relator: Costa, Jorge Lacão (PS). Generalidade:
DAR, discussão: IS, 50, 7 de Março dc 1991 —aprovado.
DAR, votação: I S, 51, 8 de Março de 1991 — favor: PS, PCP, PRD e dep. indep. Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro; abstenção: PSD.
PJL 693/V (4.«). Autoria: PS.
Elevação da povoação de Tentúgal à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 30 (supl.), 2 de Março de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação Final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 395/V: DAR, 11 S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 93/91: DR, I S-A, 187. 16 de Agosto de 1991.
PJL 694/V (4.e). Autoria: PSD.
Elevação da povoação de Prado (Santa Maria) à categoria de vila.
Publicação: DAR, II S-A, 30 (supl.), 2 de Março de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Maga/hães e Vafeníe Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca," Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: 1 S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 399/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 97/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
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27 DE NOVEMBRO DE 1991
47
PJL 695/V (4.s). Autoria: PSD.
Lei de Reestruturação Administrativa da Cidade de Castelo Branco.
Publicação: DAR, II S-A, 30 (supl.), 2 de Março de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuiçüo inicial.
PJL 696/V (4.»V
Autoria: PCP.
Lei do Segredo de Estado.
Publicação: DAR, II S-A, 31, 9 de Março de 1991.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial. Relator: Costa, Jorge Lacão (PS). Generalidade:
DAR, discussão: I S, 50, 7 de Março de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 51, 8 de Março de 1991 — favor: PS, PCP, PRD e dep. indep. Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro; abstenção: PSD.
PJL 697/V (4.»). Autoria: PS.
Substituição temporária de professores nos ensinos básico
e secundário. Publicação: DAR, II S-A, 31, 9 de Março de 1991. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Distribuição inicial.
PJL 698/V (4."-). Autoria: PS.
Fiscalização de obras escolares. Publicação: DAR, II S-A, 31, 9 de Março de 1991. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Distribuição inicial.
PJL 699/V (4.s). Autoria: PS.
Acumulações de docentes no ensino superior. Publicação: DAR, II S-A, 31, 9 de Março de 1991. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Distribuição inicial.
PJL 700/V (4.*). Autoria: PCP.
Código do Procedimento Administrativo. Publicação: DAR, II S-A, 31, 9 de Março de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
Relator: Costa, José Alberto Puig dos Santos (PSD). DAR, II S-A, 32, 16 de Março de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 54, 15 dc Março de 1991 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 56, 20 de Março dc 1991 — favor: PS, PCP, PRD e dep. indep. Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Corregedor da Fonseca; contra: PSD; abstenção: CDS.
PJL 701/V (4.!).
Aprova um Código Mínimo de Procedimento Administrativo.
Publicação: DAR, II S-A, 31, 9 de Março de 1991. Àjrge Lemos (indep.). José Magalhães (indep.).
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
Relator: Costa, José Alberto Puig dos Santos (PSD). DAR, II S-A, 32, 16 de Março de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 54, 15 de Março de 1991 (foi retirado da votação).
PJL 702/V (4.1). Autoria: PS.
Elevação da povoação de Termas do Gerês à categoria de vila.
Publicação: DAR, II S-A, 31, 9 de Março de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55. 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: 1 S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 398/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 96/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 703/V (4.»). Autoria: PS.
Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a Administração a nível nacional, regional e local.
Publicação: DAR, II S-A, 32, 16 de Março de 1991.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Distribuição inicial.
Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 56,20 de Março de 1991 — favor: PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Corregedor da Fonseca; abstenção: PSD.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
PJL 704/V (4.«). Autoria: PS.
Elevação da freguesia de Rio de Moinhos a vila. Publicação: DAR, II S-A, 32, 16 de Março de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Locai e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Foti*
seca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Femafò dcs). ,o
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Voiação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 400/V: DAR, II S-A, 64, 22 dc Julho de 1991. L 98/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 705/V (4.s). Autoria: PS.
Elevação da freguesia de Paço dc Sousa a vila. Publicação: DAR, II S-A, 32, 16 de Março de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães c Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 dc Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 375/V: DAR, II S-A, 64, 22 dc Julho de 1991. L 73/91: Dy?, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 706/V (4.«-). Autoria: PS.
Alteração da designação da povoação e da freguesia de
Vilar de Perdizes (Santo Andre). Publicação: DAR, II S-A, 32, 16 dc Março de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria dc Lourdes Dias Fernandes (PCP).
PJL 707/V (4.»). Autoria: PSD.
Elevação de São Pedro de Alva à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 32, 16 de Março de 1991.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, 11 S-A, 55, 12 de Junho de 1991.
Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação Final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 401/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 99/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 708/V (4.»). Autoria: PSD.
Elevação da povoação de Caldelas à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 32, 16 de Março de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 709/V (4.»). Autoria: PRD.
Alteração à Lei n." 4/84, de 5 de Abril (protecção da
maternidade e da paternidade). Publicação: DAR, II S-A, 32, 16 de Março de 1991. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 88, 6 de Junho de 1991 — rejeitado. DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991 — favor: PS,
PRD, PCP e dep. indep. Jorge Lemos, José Magalhães
c Raul Castro; conua: PSD e CDS.
PJL 71 O/V (4.'). Autoria: PSD.
Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião.
Publicação: DAR, II S-A, 32, 16 de Março de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
c Garantias. Distribuição inicial.
Relator: Costa, José Alberto Puig dos Santos (PSD). DAR, II S-A, 40, 20 de Abril de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 82, 24 de Maio de 1991 — aprovado. DAR, votação: I S, 82, 24 de Maio de 1991 — unanimidade.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Especialidade.
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27 DE NOVEMBRO DE 1991
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Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, II S-A, 46, 15 de Maio dc 1991. Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 82, 24 de Maio de 1991 — votação artigo a artigo (votado texto elaborado pela Comissão). Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 82,24 de Maio de 1991 — favor: PSD, PS, PRD, CDS e dep. indep. Jorge Lemos; abstenção: PCP e dep. indep. Raul Castro (votado texto elaborado pela Comissão).
D 328/V: DAR, II S-A, 56, 14 de Junho de 1991.
L 31/91: DR, I S-A, 165, 20 de Julho de 1991.
PJL 71 l/V (4.s). Autoria: PCP.
Prorrogação do prazo limite de aprovação dos planos municipais de ordenamento do território.
Publicação: DAR, II S-A, 35, 3 de Abril de 1991.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Distribuição inicial.
Relator: Fonseca, João Corregedor da (indep.). DAR, II S-A, 55, 12 de Junho dc 1991.
PJL 712/V (4.*). Autoria: PSD.
Elevação da povoação de Termas do Gerês à categoria de
vila, concelho de Terras de Bouro. Publicação: DAR, II S-A, 35, 3 de Abril de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hcspanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho dc 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S. 96, 21 de Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 398/V: DAR, II S-A, 64, 22 dc Julho de 1991. L %/9V. DR, \ S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 713/V (4.«). Autoria: PCP.
Regulariza a situação dos 17 000 cidadãos que, nos termos do artigo 28.° da Lei da Objecção de Consciência, aguardam há seis anos decisão sobre os seus casos.
Publicação: DAR, II S-A, 35, 3 dc Abril de 1991.
Comissão: Defesa Nacional.
Q'\&\iibuição inicial.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Costa, José Alberto Puig dos Santos (PSD). DAR, II S-A, 40, 20 de Abril de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 65, 19 de Abril de 1991 — aprovado. DAR, votação: I S, 65,19 de Abril de 1991 — unanimidade - (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, .'. Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e -,. Valente Fernandes) (votado o texto alternativo). Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 65, 19 de Abril de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 65,19 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes) (votado o texto alternativo).
D 335/V: DAR, II S-A, 61, 2S de Junho de 1991.
D 334/V: DAR, II S-A, 61, 25 de Junho de 1991.
L 39/91: DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.
PJL 714/V (4.«). Autoria: PSD.
Rcclevação da povoação de Alfeizerão à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 36, 5 de Abril de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S. 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 402/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 100/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 715/V (4.!). Autoria: PS.
Elevação da freguesia dc Santa Marinha do Zêzere a vila. Publicação: DAR, II S-A, 36, 5 de Abril de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 dc Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indcp. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães c Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação Final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indcp. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães c Valente Fernandes).
D 403/V: DAR, II S-A, 64, 22 dc Julho de 1991. L 101/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 716W (4.5). Autoria: PSD.
Criação da freguesia do Tojeiro, no concelho de Montemor--o-Velho.
Publicação: DAR, II S-A, 36, 5 dc Abril de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 717/V (4.s). Autoria: PCP.
Alarga o regime contributivo aplicável às entidades empregadoras de jogadores profissionais de futebol abrangidos pelo regime geral de segurança social às entidades empregadoras dos demais desportistas profissionais.
Publicação: DAR, II S-A, 36, 5 dc Abril de 1991.
Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.
PJL 718/V (4.6). Autoria: PSD.
Elevação da povoação de Pontével à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 37, 10 dc Abril dc 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, 11 S-A, 60, 12 de Junho dc 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 dc Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães c Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 dc Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indcp. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães c Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo,
Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 404/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 102/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 719/V (4.s). Autoria: PSD.
Elevação da povoação de Pereira à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 37, 10 de Abril de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 381/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 79/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 720/V (4.«). Autoria: PSD.
Criação da Região Demarcada de Aguardentes Vínicas de
Qualidade da Lourinhã. Publicação: DAR, II S-A, 38, 13 de Abril de 1991. Comissão: Agricultura e Pescas. Distribuição inicial.
PJL 721/V (4.«). Autoria: PS.
Criação da região administrativa no continente. Publicação: DAR. 11 S-A, 38, 13 de Abril de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 722/V (4.!). Autoria: PCP.
Criação da freguesia de Trigais, no concelho da Covilhã. Publicação: DAR, II S-A, 38, 13 de Abril de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 723/V (4.*). Autoria: PS.
Gestão do ensino pré-escolar, básico e secundário. Publicação: DAR, II S-A, 38, 13 de Abril de 1991. Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Página 51
27 DE NOVEMBRO DE 1991
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Distribuição inicial.
Relator: Carneiro, Virgílio de Oliveira (PSD). DAR, II S-A, 40, 20 de Abril de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 67, 24 de Abril de 1991 — rejeitado. DAR, votação: I S, 67, 24 de Abril de 1991 — favor: PS,
PRD, CDS e deputado independente Jorge Lemos;
contra: PSD; abstenção: PCP e deputado independente
Raul Castro.
PJL 724/V (4.*). Autoria: PS.
Acesso ao ensino superior dos naturais e filhos naturais de territórios sob administração portuguesa temporária ocupados por Estados estrangeiros.
Publicação: DAR, II S-A, 39, 17 de Abri) de 1991.
Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Distribuição inicial.
Relator: Braga, António Fernandes da Silva (PS). DAR, II S-A, 60, 21 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães c Valente Fernandes).
Especialidade:
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 (voiação artigo
a artigo). Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 dc Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães c Valente Fernandes).
D 359/V: DAR, II S-A, 63, 10 dc Julho de 1991. L 63/91: DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.
PJL 725/V (4.»). Autoria: PCP.
Criação da Escola Superior de Enfermagem dc Aveiro. Publicação: DAR, II S-A, 40, 20 de Abril de 1991. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Distribuição inicial. Comissão: Saúde. Distribuição inicial.
Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz dc (PS). DAR, II S-A, 48, 22 de Maio de 1991.
PJL 726/V (4.!). Autoria: PCP.
Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes
de trabalho e doenças profissionais. Publicação: DAR, II S-A, 40, 20 de Abril de 1991. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.
PJL 727/V (4.»).
Lei Quadro da Administração, Direcção e Gestão dos Es\abe\ccimentos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico c Secundário.
Publicação: DAR, II S-A, 40, 20 de Abril de 1991.
Jorge Lemos (indep.).
José Magalhães (indep.).
Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Distribuição inicial.
Relator: Carneiro, Virgílio de Oliveira (PSD). DAR, II S-A, 40, 20 dc Abril de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 67,24 de Abril de 1991 — rejeitado. DAR, votação: I S, 67, 24 de Abril de 1991 — favor: PS,
PCP, PRD e dep. indep. Jorge Lemos e Raul Castro;
contra: PSD; abstenção: CDS.
PJL 728/V (4.»). Autoria: PCP.
Elevação à categoria de vila da povoação de Camarate. Publicação: DAR, II S-A, 40, 20 de Abril de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 729/V (4.*). Autoria: PS.
Scguro-cauçâo de construção de imóveis para habitação. Publicação: DAR, II S-A, 40, 20 de Abril de 1991. Comissão: Equipamento Social. Distribuição inicial.
Relator: Roque, Luís Manuel Loureiro (PCP). DAR, II S-A, 60, 21 de Junho de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Distribuição inicial.
PJL 730/V (4.!). Autoria: PS.
Seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis
destinados à habitação. Publicação: DAR, II S-A, 40, 20 de Abril de 1991. Comissão: Equipamento Social. Distribuição inicial.
Relator: Rocha, Fernando Barata (PSD). DAR, II S-A, 51, 29 de Maio de 1991. Comissão: Economia. Finanças e Plano. Distribuição inicial.
PJL 73 l/V (4.!). Autoria: PS.
Exercício da actividade de mediação na compra e venda de imóveis.
Publicação: DAR, II S-A, 40, 20 de Abril de 1991.
Comissão: Equipamento Social.
Distribuição inicial.
Relator: Silva, Rui dos Santos (PRD).
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Disuibuição inicial.
Relator: Tavares, António Manuel Lopes (PSD). DAR, II S-A, 54 (supl.), 8 de Junho de 1991.
PJL 732/V (4.1). Autoria: PS.
Alteração do artigo 50.°-A do DecretO-Lei n.° 433/82, de
27 de Outubro. Publicação: DAR, II S-A, 40, 20 de Abril de 1991. Comissão: Equipamento Social. Distribuição inicial.
Relator: Vara, Armando António Martins (PS). DAR, II S-A, 54 (supl.), 8 de Junho de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Distribuição inicial.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
c Garantias. Disuibuição inicial.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
PJL 733/V (4.»). Autoria: PS.
Alteração dos artigos 916.e e 1225." e aditamento do artigo
921.B-A, todos do Código Publicação: DAR, II S-A, 40, 20 dc Abril de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
PJL 734/V (4.9). Autoria: PS e PSD.
Criação da freguesia de Moleanos, no concelho de Alcobaça.
Publicação: DAR, II S-A, 40, 20 dc Abril de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 735/V (4.'). Autoria: PS.
Elevação da freguesia de Souselo à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 40, 20 de Abril de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 736/V (4.»).
Autoria: PSD, PS, PCP e CDS.
Elevação da povoação de São Paio de Oleiros à categoria de vila.
Publicação: DAÍ?, II S-A, 40, 20 de Abril de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hcspanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho dc 1991. Generalidade: aprovado. •
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96. 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 dc Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 405/V: DAR, II S-A, 64, 22 dc Julho de 1991. L 103/91: DR, I S-A, 187, 16 dc Agosto de 1991.
PJL 737/V (4.«).
Determina a renegociação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Publicação: DAR, II S-A, 42, 26 de Abril de 1991.
Jorge Lemos (indep.).
José Magalhães (indep.).
Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Distribuição inicial.
Generalidade.
DAR, discussão: I S, 84, 29 de Maio de 1991.
PJL 738/V (4.!). Autoria: PS.
Alteração aos artigos 126.°, 188.« e 189.° do Código do
Registo Civil. Publicação: DAR, II S-A, 43, 2 de Maio de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
PJL 739/V (4.!). Autoria: PS.
Elevação da freguesia de Nespereira, no concelho de Cinfães, à categoria de vila.
Publicação: DAR, II S-A, 44, 4 de Maio de 1991.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Distribuição inicial.
PJL 740/V (4.*). Autoria: PS.
Elevação da povoação de Valado dos Frades à categoria de vila.
Publicação: DAR, II S-A, 43, 4 de Maio de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 406/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 104/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 741/V (4.!). Autoria: PCP.
Aumento intercalar do salário mínimo nacional e das
reformas e pensões. Publicação: DAR, II S-A, 44, 4 de Maio de 1991. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Fami7ia. Distribuição inicial.
PJL 742/V (4.s). Autoria: PCP.
Aumento do abono de família e outras prestações por encargos.
Publicação: DAR, II S-A, 44, 4 de Maio de 1991. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.
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27 DE NOVEMBRO DE 1991
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PJL 743/V (4.*). Autoria: PCP.
Sondagens e inquéritos de opinião.
Publicação: dar, II S-A, 46, 15 de Maio de 1991.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial. Generalidade:
dar, discussão: I S, 82,24 de Maio de 1991 — aprovado. dar, votação: I S, 82, 24 de Maio de 1991 — favor: PS,
PCP, PRD, CDS e dep. indep. Jorge Lemos e Raul
Castro; abstenção: PSD. Especialidade: aprovado.
dar, votação: I S, 82, 24 de Maio de 1991 (votação artigo a artigo) (votado o texto elaborado pela Comissão). Votação final global: aprovado.
dar, votação: I S, 82, 24 de Maio de 1991 — favor: PSD, PS, PRD, CDS e dep. indep. Jorge Lemos; abstenção: PCP e dep. indep. Raul Castro (votado o texto elaborado pela Comissão).
PJL 744/V (4.*). Autoria: PS.
Proibição absoluta de realização dc escutas telefónicas. Publicação: dar, II S-A, 47, 16 de Maio de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
PJL 745/V (4.*). Autoria: PCP.
Lei Quadro de Apoio ao Associativsmo. Publicação: dar, II S-A, 47, 16 de Maio de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
PJL 746/V (4.«). Autoria: PS.
Criação da ír&guesia do Rogil, no concelho de Aljezur. Publicação-. DAR, II S-A, 49, 23 dc Maio de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 747/V (4.5). Autoria: PCP.
Higiene, segurança e saúde no trabalho. Publicação: DAR, II S-A, 49, 23 de Maio de 1991. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.
PJL 748/V (4.«). Autoria: PS.
A proibição de castigos físicos nas escolas. Publicação: DAR, II S-A, 49, 23 de Maio de 1991. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Distribuição inicial.
PJL 749/V (4.«). Autoria; PSD.
Elevação da povoação de Santa Marinha do Zêzere à
categoria de vila. Publicação: dar, II S-A, 49, 23 dc Maio de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente.
Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes ..(PCP).
dar, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade, aprovado.
dar, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
dar, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
dar, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 403/V: dar, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 101/91: dr, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 750/V (4.s). Autoria: PSD.
Elevação de Esmoriz a cidade.
Publicação: dar, II S-A, 50, 25 de Maio de 1991.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 75l/V (4.*). Autoria: PS.
Elevação de Charneca da Caparica à categoria de vila. Publicação: dar, II S-A, 50, 25 de Maio de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 752/V (4.!). Autoria: PS.
Elevação da vila da Amora à categoria de cidade. Publicação: dar, II S-A, 50, 25 de Maio de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 753/V (4.!). Autoria: PSD.
Elevação da povoação de Alpendurada e Matos à categoria dc vila.
Publicação: dar, II S-A, 50, 25 de Maio de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Rclalor: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
dar, li s-A, 55, 12 dc Junho de 1991.
Generalidade, aprovado.
dar, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
Especialidade: aprovado.
DAR, voiaçao: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação Final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 407/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 106/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 754/V (4.?). Autoria: PS.
Alterações ao Código da Contribuição Autárquica. Publicação: DAR, II S-A, 50, 25 de Maio de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 755/V (4.1). Autoria: PCP.
Gestão das bacias hidrográficas, sua democratização e
funcionamento. Publicação: DAR, II S-A, 50, 25 de Maio de 1991. Comissão: Equipamento Social. Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 756/V (4.!). Autoria: PCP.
Criação da freguesia do Rogil.
Publicação: DAR, II S-A, 50, 25 de Maio de 1991.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 757/V (4.?). Autoria: PCP.
Criação da freguesia de Malta.
Publicação: DAR, II S-A, 50, 25 de Maio de 1991.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 758/V (4.1). Autoria: PCP.
Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra. Publicação: DAR, II S-A, 50, 25 de Maio de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local c
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 759/V (4.s). Autoria: PS.
Criação da freguesia de Junqueira.
Publicação: DAR, II S-A, 50, 25 de Maio de 1991.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 760/V (4.»). Autoria: PS.
Elevação da povoação de Pontével à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 51, 29 de Maio de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Locai e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 60, 21 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 404/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 102/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 761/V (4.!). Autoria: PS.
Criação da freguesia de Cabanas.
Publicação: DAR, II S-A, 51, 29 de Maio de 1991.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 762/V (4.*). Autoria: PSD.
Elevação da povoação de Cabanas de Viriato à categoria de vila.
Publicação: DAR, II S-A, 51, 29 de Maio de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 763/V (4.«). Autoria: PCP.
Elevação da povoação de Pontével à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 51, 29 de Maio de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 60, 21 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, de 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
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DAR, votação: I S, 96. de 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, de 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 404/V: DAR, II S-A, 64, 22 dc Julho de 1991. L 102/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 164/V (4>). Autoria: PCP.
Elevação dc Santa Marinha do Zêzere a vila. Publicação: DAR, II S-A, 51, 29 de Maio de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho dc 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, de 21 de Junho dc 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, de 21 dc Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, de 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 403/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 101/91: DR, I S-A, 187, 16 dc Agosto de 1991;
PJL 765/V (4.«). Autoria: PCP.
Elevação à categoria de vila da povoação de São Julião de Freixo.
Publicação: DAR, 11 S-A, 51, 29 de Maio de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 766/V (4.«). Autoria: PCP.
Regionalização dos serviços de saúde. Publicação: DAR, II S-A, 51, 29 dc Maio de 1991. Comissão: Saúde. Distribuição inicial.
Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, II S-A. 54 (supl.) 8 de Junho de 1991.
PJL 767/V (4.*). Autoria: PCP.
Criação da freguesia de Feijó, no Município de Almada.
Publicação: DAR, II S-A, 52, 4 de Junho de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 768/V (4.s). Autoria: PS.
Elevação da vila de Pombal à categoria de cidade. Publicação: DAR, II S-A, 52, 4 de Junho de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, 11 S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR votação: I S, 96, de 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, de 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, de 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 373/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991. L 71/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 769/V (4.«). Autoria: PSD.
Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho
de Vila Pouca de Aguiar. Publicação: DAR, II S-A, 52, 6 de Abril de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 770/V (4.s). Autoria: PCP.
Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal
devida aos cidadãos vítimas de crimes. Publicação: DAR, II S-A, 52, 4 de Junho de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 86, 4 de Junho de 1991 — rejeitado. DAR, votação: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — favor:
PCP e dep. indep. Jorge Lemos e José Magalhães;
contra: PSD, PS e Dep. indep. Helena Roseta;
abstenção: PRD.
PJL 77l/V (4.5). Autoria: PSD.
Elevação da povoação de Vila Boa do Bispo à categoria de vila.
Publicação: DAR, II S-A, 53, 6 de Junho de 1991.
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56
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
Comissão: Administração do Território, Poder Local è
Ambiente. Distribuição inicial.
c '■'<
PJL 772/V (4.»). Autoria: PSD.
Reelevação da povoação de Santa Catarina à categoria de vila.
Publicação: DAR, II S-A, 53, 6 dc Junho dc 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hcspanhol, Maria dc Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, dc 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, de 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 408/V: DAR, II S-A, 64, 22 dc Julho de 1991. L 105/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
PJL 773/V (4.!). Autoria: PSD.
Alteração do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos).
Publicação: DAR, II S-A, 53, 6 de Junho de 1991.
Comissão. Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Distribuição inicial.
Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 91, dc 12 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Marques Júnior, Raul Castro, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 91, de 12 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Marques Júnior, Raul Castro, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 91, 12 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Marques Júnior, Raul Castro, José Magalhães e Valente Fernandes).
D 336/V: DAR, II S-A, 61, 25 dc Junho de 1991.
L 35/91: DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.
PJL 774/V (4.!). Autoria: PS.
Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade). Publicação: DAR, II S-A, 53, 6 dc Junho de 1991. Comissão; Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 88, 6 de Junho de 1991 —rejeitado.
DAR, votação: I S, 89, de 7 de Junho de 1991 — favor PS, PRD, PCP e dep. indep. Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro; contra: PSD e CDS.
PJL 775/V (4.»). Autoria: PCP.
Elevação à categoria de vila da povoação de Arcozelo. Publicação: DAR, II S-A, 53, 6 de Junho de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 776/V (4.9). Autoria: PCP.
Elevação a cidade da vila de Ponte de Lima. Publicação: DAR, II S-A, 53, 6 de Junho de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 777/V (4.«). Autoria: PSD.
Associação Profissional dos Médicos Dentistas. Publicação: DAR, II S-A, 54 (supl.), 8 de Junho de 1991. Comissão: Saúde. Distribuição inicial.
Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, II S-A, 58, 19 dc Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: 1 S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes).
D 366/V: DAR, II S-A, 64, 22 de Julho de 1991.
L 110/91: DR, I S-A, 198, 29 de Agosto de
PJL 778/V (4.'). Autoria: PRD.
Apoio a rádios locais e regionais.
Publicação: DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
PJL 779/V (4.').
Auioria: PSD, PS, PCP, PRD e CDS. Amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência.
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57
Publicaçüo: DAR, II S-A, 56, 14 de Junho de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição-inicial.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues
(PSD). • Generalidade: aprovado.
DAR, votaçüo: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes).
Especialidade:
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 (discussão e
votação artigo a artigo). Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Marques Júnior e Valente Fernandes).
D 339/V ...
L 23/91: DR, I S-A, 151 (supj.), 4 de Julho de 1991.
PJL 780/V (4.!). Autoria: CDS. Universidades regionais.
Publicação: DAR, II S-A, 56, 14 de Junho de 1991. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Distribuição inicial.
PJL 781/V (4.!). Autoria: PCP.
Cria um novo regime de acesso ao ensino superior. Publicação: DAR, II S-A, 57, 18 de Junho de 1991. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Distribuição inicial.
PJL 782/V (4.s). Autoria: PCP.
Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas — Arrentela, Torre da Marinha e Casal do Marco, do concelho do Seixal.
Publicação: DAR, II S-A, 57, 18 de Junho de 1991.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Distribuição inicial.
PJL 783/V (4.!). Autoria: PCP.
Elevação à categoria de cidade da vila da Amora, do
concelho do Seixal. Publicação: DAR, II S-A, 57, 18 de Junho de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 784/V (4.s). Autoria: PCP.
Elevação à categoria de vila da povoação de Corroios, do
concelho do Seixal.. Publicação: DAR, II S-A, 57, 18 de Junho de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 785/V (4.!). Autoria: PS.
Criação da freguesia de Feijó, no concelho de Almada.
Publicação: DAR, II S-A, 59, 20 de Junho de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJL 786/V (4.«). Autoria: PSD.
Elevação de Angeja à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 59, 20 de Junho de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Relator: Hespanhol, Maria de Lourdes Dias Fernandes (PCP).
DAR, II S-A, 60, 21 de Junho de 1991. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 3991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Rosela, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: í S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
D409/V: ...
L 107/91: DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991. PJL 787/V (4.»).
Autoria: PSD, PS, PCP, PRD e CDS.
Tempo de antena das rádios locais.
Publicação: DAR, II S-A, 60, 21 de Junho de 1991.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: IS, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: IS, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes).
D 360/V: DAR, II S-A, 63, 10 de Julho de 1991.
L 55/91: DR, I S-A, 183, 10 de Agosto de 1991.
PJL 788/V (4.!). Autoria: PS.
Criação da freguesia de Bufarda, no concelho de Peniche. Publicação: DAR, II S-A, 65, 26 de Julho de 1991.
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II SÉRIE-C —NÚMERO 3
Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuiçüo inicial.
PJL 789/V (4.s). Autoria: PS.
Regime jurídico do contraio de trabalho do pessoal da marinha de pesca.
Publicação: DAR, II S-A, 65, 26 de Julho de 1991. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.
PJL 790/V (4.!). Autoria: PSD.
Criação da freguesia de Bufarda, no concelho de Peniche. Publicação: DAR, II S-A, 65, 26 de Julho de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
1.2 — Propostas de lei
PPL 163/V (4.ç).
Autoria: XI Governo.
Orçamento do Estado para 1991.
Publicação: DAR, II S-A, 1 (supl.), 17 de Outubro de 1990.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Distribuição inicial.
Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chanccrelle de (PSD).
DAR, II S-A, 10 (2.9 supl.), 22 de Novembro de 1990. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 14, 21 de Novembro de 1990; 15, 22
de Novembro de 1990, e 16, 23 de Novembro de
1990 — aprovado. DAR, votação: I S, 16, 23 de Novembro de 1990 — favor.
PSD; contra: PS, PCP, PR D, CDS e dep. indep.
Corregedor da Fonseca, Raul Castro e José Magalhães. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.
Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerellc de
(PSD). Especialidade:
DAR, discussão: I S, 24, 11 de Dezembro de 1990, e 25,
12 de Dezembro de 1990. DAR, votação: I S, 24, 11 de Dezembro de 1990, e 25, 12
de Dezembro de 1990 (volação artigo a artigo). Votação final global: aprovado.
DAR, votação: 1 S, 25, 12 de Dezembro de 1990 — favor PSD; contra: PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.
L 65/90: DR, 1 S, 298 (3.9 Supl.), 28 de Dezembro de 1990.
PPL 164/V (4.!). Autoria: XI Governo. Grandes Opções do Plano para 1991. Publicação: DAR, II S-A, 1 (4." supl.), 17 de Outubro de 1990.
Comissão: Economia, Finanças e Plano. Distribuição inicial.
Relator. Machete, Rui Manuel Parente Chancerellc de
(PSD). Generalidade:
DAR, discussão: I S, 14, 21 de Novembro de 1990; 15, 22 de Novembro de 1990, e 16, 23 de Novembro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 16, 23 de Novembro de 1990 — favor PSD e PRD; contra: PS, PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca, Raul Castro e José Magalhães; abstenção: CDS.
Especialidade:
DAR, discussão: 1 S, 24, 11 de Dezembro de 1990, e 25,
12 de Dezembro de 1990. DAR, volação: I S, 25, 12 de Dezembro de 1990 (votação
artigo a artigo). Votação final global: aprovado.
DAR, votação: 1 S, 25, 12 de Dezembro de 1990 — favor. PSD e PRD; contra: PS, PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães; abstenção: CDS.
D 299/V: DAR, II S-A, 17, 28 de Dezembro de 1990. L 64/90: DR, I S, 298 (3.8 supl.), 28 de Dezembro de 1990.
PPL 165/V (4.4). Autoria: XI Governo.
Alteração à Lei Eleitoral das Autarquias Locais. Publicação: DAR, II S-A, 3, 19 de Outubro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
Relator: Costa, José Alberto Puig dos Santos (PSD). DAR, II S-A, 6, 31 de Outubro de 1990. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 7, 31 de Outubro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 9, 9 de Novembro de 1990 — favor PSD e PRD; contra: PS, PCP, CDS, Os Verdes e dep. indep. Corregedor da Fonseca.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Especialidade:
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, 11 S-A, 59, 20 de Junho de 1991. Volação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 95, 20 de Junho de 1991 — favor: PSD e PRD; contra: PS, PCP e dep. indep. He/ena Roseta, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro; abstenção: CDS.
D 356/V: DAR, 11 S-A, 63, 10 de Julho de 1991.
Acórdão TC 364/91.
DR, I S-A, 193, 23 de Agosto de 1991.
PPL 166/V (4.«). Autoria: XI Governo.
Altera o regime de atribuições das autarquias locais e
competências dos respectivos órgãos. Publicação: DAR, II S-A, 3, 19 de Outubro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente.
Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 7, 31 de Outubro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 9, 9 de Novembro de 1990 — faNor. PSD; contra: PS, PCP, CDS, Os Verdes e dep. indep. Corregedor da Fonseca; abstenção: PRD.
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Comissão: Administração do Território, Poder Local c
Ambiente. Especialidade.
Relator: Lage, Carlos Cardoso (PS). Especialidade:
DAR, discussão: I S, 51, 8 de Março dc 1991.
DAR, votação: 1 S, 51, 8 de Março dc 1991 (discussão c votação artigo a artigo).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 51, 8 de Março de 1991 — lavor: PSD; contra: PS, PCP, PRD e dcp. indep. Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.
D 308/V: DAR, II S-A, 40, 20 de Abril de 1991.
L 18/91: DR, I S-A, 133, 12 dc Junho de 1991.
PPL 167/V (4.s). Autoria: XI Governo.
Altera a Lei n.9 101/89, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1990 c confere autorização legislativa para alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SG1I).
Publicação: DAR, II S-A, 6, 31 de Outubro dc 1990.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Distribuição inicial.
Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chanccrellc dc
(PSD). Generalidade:
DAR, discussão: I S, 12, 16 de Novembro dc 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 12, 16 de Novembro dc 1990 — lavor: PSD c CDS; contra: PCP c dep. indep. Corregedor da Fonseca; abstenção: PS, PRD e Os Verdes (votado o texto final da Comissão).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 12, 16 de Novembro dc 1990 — favor: PSD e CDS; contra: PCP c dcp. indep. Corregedor da Fonseca; abstenção: PS, PRD c Os Verdes (votado o texto final da Comissão).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 12, 16 de Novembro dc 1990 — lavor: PSD e CDS; contra: PCP c dep. indep. Corregedor da Fonseca; abstenção: PS, PRD e Os Verdes (votado o texto final da Comissão).
D 292/V: DAR, II S-A, 15, 18 dc Dezembro dc 1990.
D 291/V: DAR, II S-A, 15, 18 dc Dezembro dc 1990.
L 62/90: DR, I S, 293 (2.° supl.), 21 dc Dezembro dc 1990.
L 61/90: DR, I S, 293, 21 de Dezembro dc 1990.
PPL 168/V (4.8). Autoria: XI Governo.
Altera a Lei n.9 101/89, de 29 dc Dezembro, que aprovou
o Orçamento do Estado para 1990. Publicação: DAR, II S-A, 7 (supl.), 7 dc Novembro dc
1990.
Comissão: Economia, Finanças c Plano. Distribuição inicial.
Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chanccrellc dc
(PSD). Generalidade:
DAR, discussão: I S, 12, 16 de Novembro dc 1990 — aprovado.
DAR, votação: 1 S, 12, 16 de Novembro de 1990 — favor: PSD e PRD; contra: PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca; abstenção: PS, CDS c Os Verdes.
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 12, 16 de Novembro de 1990 — favor: PSD e PRD; contra: PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca; abstenção: PS, CDS e Os Verdes.
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 12, 16 de Novembro de 1990 — favor: PSD e PRD; contra: PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca; abstenção: PS, CDS e Os Verdes.
D 288/V: DAR, II S-A, 11 (supl.), 28 de Novembro de 1990.
L 60/90: DR, I S, 293 (supl.), 21 de Dezembro de 1990.
PPL 169/V (4.!). Autoria: XI Governo.
Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomarem medidas relativamente a menores.
Publicação: DAR, II S-A, 9, 17 de Novembro de 1990.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades c Garantias.
Distribuição inicial.
Generalidade:
DAR, discussão: 1 S, 21, 6 de Dezembro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 22, 7 de Dezembro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul de Castro).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 22, 7 de Dezembro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul de Caslro).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 22, 7 de Dezembro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul de Castro).
D 290/V: DAR, II S-A, 14, 14 de Dezembro de 1990.
L 5/91: DR, I S-A, 15, 18 de Janeiro de 1991.
PPL 1707V (4.!). Autoria: XI Governo.
Altera a Lei do Serviço Militar (Lei n.8 30/87, de 7 de Julho).
Publicação: DAR, II S-A, 11, 28 de Novembro de 1990. Comissão: Defesa Nacional. Distribuição inicial.
Relator: Amaral, João António Gonçalves do (PCP). DAR, II S-A, 27, 20 de Fevereiro de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 44, 20 de Fevereiro de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 44, 20 de Fevereiro de 1991 — favor: PSD; contra: PRD e dep. indep. Herculano Pombo; abstenção: PS, PCP, CDS e dep. indep. Jorge Lemos e Raul Castro.
Comissão: Defesa Nacional.
Especialidade.
Relator: Amaral, João António Gonçalves do (PCP). DAR, II S-A, 39, 17 de Abril de 1991. Vouição final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 67, 24 de Abril de 1991 (votado o texto elaborado pela Comissão) — favor: PSD c PS; contra: PCP, PRD e dep. indep. Jorge Lemos, José Magalhães c Raul Caslro; abstenção: CDS.
D 313/V: DAR, II S-A, 46, 15 de Maio de 1991.
L 22/91: DR, I S-A, 138, 19 de Junho de 1991.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
PPL 17 l/V (4.*). Autoria: XI Governo.
Aprova a Lei Quadro das Regiões Administrativas. Publicação: DAR, II S-A, 12, 3 de Dezembro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuiçüo inicial.
Relator: Teixeira, João Maria Ferreira (PSD). Generalidade:
DAR, discussão: I S, 62, 12 de Abril de 1991 — aprovado. DAR, votação: I S, 62, 12 de Abril de 1991 — favor: PSD,
PS, PR D c CDS; abstenção: PCP e dep. indep. José
Magalhães. Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior c Valente Fernandes) (votado o texto elaborado pela Comissão).
D 348/V: DAR, II S-A, 63, 10 de Julho de 1991. L 56/91: DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.
PPL 172/V (4.«). Autoria: XI Governo.
Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código do Procedimento Administrativo.
Publicação: DAÍ?, II S-A, 13 (supl.), 10 de Dezembro de 1990.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 54,15 de Março de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 56, 20 de Março de 1991 — favor PSD, PS, PR D, CDS e dep. indep. Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães; contra: PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues
(PSD). Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 82,24 de Maio de 1991 — favor: PSD, PS, PR D e CDS; abstenção: PCP e dep. indep. Jorge Lemos e Raul Castro.
Vouição final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 82, 24 de Maio de 1991 — favor: PSD, PS, PR D e CDS: abstenção: PCP e dep. indep. Jorge Lemos e Raul Castro.
D 327/V: DAR, II S-A, 56, 14 de Junho de 1991.
L 32/91: DR, I S-A, 165, 20 de Julho de 1991.
PPL 173/V (4.!).
Autoria: XI Governo.
Lei Quadro do Planeamento.
Publicação: DAR, II S-A, 14, 14 de Dezembro de 1990. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Distribuição inicial.
Relator: Dâmaso, Álvaro Cordeiro (PSD). Generalidade:
DAR, discussão: I S, 48, 1 de Março de 1991 —aprovado. DAR, voiaçao: I S, 48, 1 de Março de 1991 — favor: PSD
C CDS; abstenção: PS, PCP, PRD e dep. indep. Jorge
Lemos.
Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.
Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).
DAR, II S-A, 51, 29 dc Maio de 1991. Voiação final global: aprovado.
DAR, voiação: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — favor: PSD, PS e PRD; abstenção: PCP, dep. Natália Correia (PRD) e dep. indep. Helena Roseta, Jorge Lemos e José Magalhães.
D 340/V: DAR, II S-A, 62 (supl.), 1 de Julho de 1991. L 43/91: DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.
PPL 174/V (4.*). Autoria: XI Governo.
Autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva.
Publicação: DAR, 11 S-A, 14, 14 dc Dezembro de 1990.
Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Distribuição inicial.
Relator: Conceição, Fernando Dias de Carvalho (PSD).
DAR, II S-A, 26, 16 de Fevereiro de 1991.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 42, 15 de Fevereiro de 1991 — aprovado.
DAf?, votação: I S, 44, 20 de Fevereiro de 1991 — favor: PSD, PRD e CDS; abstenção: PS, PCP e dep. indep. Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Herculano Pombo.
Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Especialidade.
Relator Conceição, Fernando Dias de Carvalho (PSD).
DAR, II S-A, 59, 18 de Junho de 1991.
Voiação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 94,19 de Junho de 1991 — favor: PSD, CDS e PRD; abstenção: PS, PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.
D 346/V: DAR, II S-A, 62 (supl.), 1 de Julho de 1991. L 49/91: DR, 1 S-A, 177, 3 dc Agosto de 1991.
PPL 175/V (4.s). Autoria: XI Governo.
Define o regime dc proiccção social dos eleitos locais. Altera a Lei n.° 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).
Publicação: DAÍ?, II S-A, 18, 16 de Janeiro de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial. Relator: Lage, Carlos Cardoso (PS). Generalidade:
DAR, discussão: I S, 57, 22 de Março de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 57, 22 de Março de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Jorge Lemos, Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Valente Fernandes e Raul Castro).
Especialidade:
DAR, discussão: í S, 57, 22 de Março de 1991.
DAR, votação: I S, 57, 22 dc Março de 1991 (discussão e
votação artigo a artigo). Votação final global: aprovado.
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27 DE NOVEMURO DE 1991
61
DAR, votação: I S, 57, 22 de Março de 1991 — unanimidade (ausência do CDS e dep. indep. Carlos Macedo, Helena Rosela, José Magalhães, Jorge Lemos, Corregedor da Fonseca, Raul Castro c Valente Fernandes).
D 306/V: DAR, II S-A, 37, 10 de Abril de 1991. L 11/91: DR, I S-A, 113, 17 de Maio de 1991.
PPL Í767V (47). Autoria: XI Governo.
Autorização legislativa sobre os regimes jurídicos do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contraio de trabalho por inadaptação.
Publicação: DAR, II S-A, 20, 23 de Janeiro de 1991. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.
Relator: Marques, Joaquim Maria Fernandes (PSD).
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Recurso de admissibilidade.
Relator: Oliveira, Carlos Manuel Duarte de (PSD).
DAR, II S-A, 22, 30 de Janeiro de 1991.
Parecer sobre recurso de admissibilidade.
DAR, discussão: l S, 36,30 de Janeiro de 1991 — aprovado
DAR, votação: I S, 36, 30 de Janeiro de 1991 — favor PSD e CDS; contra: PCP e dep. indep. Concgedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro; abstenção: PS e PRD.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 36, 30 de Janeiro de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 36, 30 de Janeiro de 1991 — favor PSD e CDS; contra: PS, PCP e dep. indep. Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro; obstenção: PRD.
Avocação:
DAR, votação: I S, 40, 8 de Fevereiro de 1991 (foram discutidos e votados vários requerimentos dc avocação, que foram rejeitados).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 40, 8 de Fevereiro dc 1991 — favor: PSD c CDS; contra: PS, PCP c dep. indep. Herculano Pombo, Jorge Lemos e Corregedor da Fonseca; abstenção: PRD.
D 302/V (primeira): DAR, II S-A, 28, 23 de Fevereiro dc 1991.
Acórdão TC 64/91: DR, I S-A, 84 (supl.), 11 de Abril de
1991. Generalidade (veto):
DAR, discussão: I S, 92,14 de Junho de 1991 — aprovado. DAR, votação: I S, 92, 14 de Junho de 1991 — favor PSD
c CDS; contra: PS, PCP, dep. PRD Natália Correia e
dep. indep. Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Jorge
Lemos e Raul Castro; abstenção: PRD. Requerimento de baixa à Comissão (veto): DAR, discussão: I S, 62,12 de Abril de 1991 — aprovado. DAR, votação: I S, 62, 12 de Abril de 1991 — unanimidade
(ausência dos dep.indep. Carlos Macedo, Helena Roseta,
Jorge Lemos e Valente Fernandes). Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Especialidade (veto).
Relator: Marques, Joaquim Maria Fernandes (PSD). Especialidade (veto):
DAR, votação: I S, 92, 14 de Junho de 1991 (votação das
alterações introduzidas pela Comissão). Vouição final global (veto): aprovado.
DAR, votação: I S, 92, 14 de Junho de 1991 — favor PSD e CDS, contra: PS, PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca e Raul Castro; abstenção: PRD.
D 302/V (segunda): DAR, II S-A, 62 (2.s supl.), 1 de Julho de 1991.
L 42/91: DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.
PPL 177/V (4.4).
Autoria: XI Governo.
Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de rever o
Estatuto da Ordem dos Engenheiros. Publicação: DAR, II S-A, 22, 30 de Janeiro de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 70, 2 de Maio de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 71, 3 de Maio de 1991 — favor: PSD, PS, CDS e dep. indep. Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães; abstenção: PCP, PRD c dep. indep. Raul Castro.
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 71, 3 de Maio de 1991 — favor: PSD, PS, CDS e dep. indep. Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães; abstenção: PCP, PRD e dep. indep. Raul Castro.
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 71, 3 de Maio de 1991 — favor: PSD, PS, CDS e dep. indep. Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães; abstenção: PCP, PRD e dep. indep. Raul Castro.
D 322/V: DAR, II S-A, 54, 8 de Junho de 1991. L 26/91: DR, I S-A, 161, 16 de Julho de 1991.
PPL 178/V (4.!). Autoria: AR Açores.
Autorização para contracção de um empréstimo externo. Publicação: DAR, II S-A, 23, 2 de Fevereiro de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Distribuição inicial.
Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).
DAR, II S-A, 36, 5 de Abril de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 65, 19 de Abril de 1991 —aprovado. DAR, votação: I S, 65, 19 de Abril de 1991 — unanimidade
(ausência dos dep. indep.). Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 65, dc 19 de Abril de 19891 —
unanimidade (ausência dos dep. indep.). Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 65, 19 de Abril de 1991 —
unanimidade (ausência dos dep. indep.). D 309/V: DAR, II S-A, 44, 4 dc Maio de 1991. L 14/91: DR, I S-A, 130, 7 de Junho de 1991.
PJL 179/V (4.!). Autoria: XI Governo.
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados, procedendo à transposição da Directiva n.6 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, dc 21 de Dezembro de 1988.
Publicação: DAR, II S-A, 24, 6 de Fevereiro dc 1991.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos , Liberdades c Garantias.
Distribuição inicial.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 70, 2 de Maio de 1991 — aprovado. DAR, votação: I S, 71, 3 de Maio de 1991 — unanimidade
(ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseia
e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 71, 3 de Maio de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Valente Fernandes.
Votação Final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 71, 3 de Maio de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Valente Fernandes.
PPL 180/V (4.s). Autoria: XI Governo.
Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime sancionatório das infracções à legislação reguladora da actividade de mediação de seguros.
Publicação: DAR, II S-A, 26, 16 de Fevereiro de 1991.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Distribuição inicial.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, II S-A, 60, 21 de Junho de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 76, 15 de Maio de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 76, 15 de Maio de 1991 — favor: PSD, PRD c CDS; contra: PS e dep. indep. Jorge Lemos; abstenção: PCP e dep. indep. Raul Castro.
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes).
D 354/V: DAR, II S-A, 63, 10 de Julho de 1991.
L 47/91: DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.
PPL 181/V (4."-). Autoria: XI Governo.
Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedades de terras expropriadas ou nacionalizadas.
Publicação: DAR, II S-A, 28, 23 de Fevereiro de 1991. Comissão: Agricultura e Pescas. Distribuição inicial.
Relator: Brito, Manuel Rogério Sousa (PCP). DAR, II S-A, 50, 25 de Maio de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 92,14 de Junho de 1991 —aprovado.
DAR, votação: I S^ 92,14 de Junho de 1991 — favor: PSD, PS, PRD e CDS; contra: PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro; abstenção: dep. PRD Natália Correia.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 59, 3 de Abril de 1991. Especialidade:
DAR, votação: I S, 92, 14 de Junho de 1991 (votação artigo a artigo).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 92,14 de Junho de 1991 — íavor: PSD, PS, PRD e CDS; contra: PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca é Raul Castro; abstenção: dep. PRD Natália Correia e dep. indep. Helena Roseta e Jorge Lemos.
D 337/V: DAR, II S-A, 61, 25 de Junho de 1991.
L 41/91: DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.
PPL 182/V (4.«). Autoria: XI Governo.
Autoriza o Governo a regulamentar a actividade cinematográfica,
Publicação: DA/?, U S-A, 30 (supl.), 2 de "Março de W\. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 86,4 de Junho de 1991 — aprovado. DAR, votação: I S, 87, de 5 de Junho de 1991 — favor.
PSD; contra: PS, PCP, PRD e dep. indep. Helena Roseta,
Jorge Lemos e José Magalhães. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Especialidade.
Relator: Conceição, Fernando Dias de Carvalho (PSD). DAR, II S-A, 59, 20 de Junho de 1991. Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — favor: PSD; contra: PS, PCP, PRD e dep. indep. Corregedor da Fonseca e José Magalhães; abstenção: CDS [votada a alínea a) do artigo 2.8].
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, dc 21 de Junho de 1991 — favor PSD e PRD; contra: PS, PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca e José Magalhães; abstenção: CDS.
D 347/V: DAR, II S-A, 62 (supl.) — 1 de Julho de 1991.
L 48/91: DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.
PPL 183/V (4.!). Autoria: XI Governo.
Autoriza o Govemo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo da exploração das apostas hípicas.
Publicação: DAR, II S-A, 31, 9 de Março de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano. Distribuição inicial.
Relator: Marques, Helena de Melo Torres (PS). DAR, II S-A, 54 (supl.), 8 de Junho de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 76, 15 de Maio de 1991 — aprovado.
DAR, votação: 1 S, 76, 15 de Maio de 1991 — favor: PSD, PRD e CDS; contra: PS, PCP, dep. indep. Jorge Lemos, Raul Castro c dep. Alexandre Manuel (PRD).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 91, 12 de Junho de 1991 —íavor. PSD, PRD e CDS; contra: PS, PCP e dep. indep. Jorge Lemos. D 34l/V: DAR, II S-A, 62 (supl.), 1 de Julho de 1991. L 38/91: DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.
PPL 184/V (4.!). Autoria: XI Governo.
Autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitação de Sectores.
Publicação: DAR, II S-A, 32, 16 de Março de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Disuibuição inicial.
Relator: Teixeira, Octávio Augusto (PCP). DAR, II S-A, 45, 8 de Maio de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 73, 8 dc Maio de 1991 — aprovado.
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27 DE NOVEMBRO DE 1991
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DAR, votação: I S, 80, de 22 de Maio de 1991 — favor PSD, PRD e CDS; contra: PCP e dep. indep. Jorge Lemos e Raul Castro; abstenção: PS.
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 80, 22 de Maio de 1991 (votação artigo
a artigo). Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 80,22 de Maio de 1991 — favor: PSD, PRD c CDS; contra: PCP e dep. indep. Jorge Lemos e Raul Castro; abstenção: PS.
D 320/V: DAR, II S-A, 51, 29 de Maio de 1991.
L 28/91: DR, I S-A, 162, 17 de Julho de 1991.
PPL 185/V (4.«). Autoria: XI Governo.
Autoriza o Governo a legislar em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais.
Publicação: DAR, II S-A, 33, 20 de Março de 1991.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Distribuição inicial.
Relator: Silva, Flausino José Pereira da (PSD). DAR, II S-A, 45, 8 de Maio de 1991. Comissão: Defesa Nacional. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 73, 8 de Maio de 1991 — aprovado. DAR, votação: I S, 74, 10 de Maio de 1991 — favor
PSD, PS, PRD e CDS; abstenção: PCP. Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 74, 10 de Maio de 1991 — favor: PSD,
PS, PRD e CDS; abstenção: PCP. Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 74, 10 de Maio de 1991 — favor: PSD, PS, PRD e CDS; abstenção: PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca.
D 318/V: DAR, II S-A, 51, 29 dc Maio de 1991.
L 22-A/91: DR, I S-A, 145, 27 de Junho de 1991.
PPL I86/V (4.*-). Autoria: XI Governo.
Autoriza o Governo a legislar no sentido de criar a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos.
Publicação: DAR, II S-A, 33, 20 de Março de 1991. Comissão: Agricultura e Pescas. Disüibuição inicial.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 70, 2 de Maio de 1991 — aprovado. DAR, votação: I S, 71, 3 de Maio de 1991 — unanimidade
(ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta
e Valente Fernandes). Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 71, 3 de Maio de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Valente Fernandes).
Volação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 71, 3 de Maio de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo Helena Roseta e Valente Fernandes).
D 315/V: DAR, II S-A, 46, 15 de Maio de 1991.
L 19/91: DR, I S-A, 137, 18 de Junho de 1991.
PPL 187/V (4.«). Autoria: XI Governo.
Altera a Lei n.9 6/85, de 4 de Maio, a qual disciplina o regime do exercício do direito à objecção de consciência no âmbito do serviço militar obrigatório.
Publicação: DAR, II S-A, 35, 3 de Abril de 1991.
Comissão: Eventual Objectores de Consciência.
Distribuição inicial.
Relator: Calha, Júlio Francisco Miranda (PS). DAR, II S-A, 40, 20 de Abril dc 1991. Comissão: Defesa Nacional.
Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 65, 19 de Abril de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 65,19 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes) (votado o texto alternativo).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 65,19 dc Abril de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes) (votado o texto alternativo).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 65, 19 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes) (votado o texto alternativo).
D 335/V: DAR, II S-A, 61, 25 de Junho de 1991.
D 334/V: DAR, II S-A, 61, 25 de Junho de 1991.
L 39/91: DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.
PPL 188/V (4.«). Autoria: XI Governo.
Auroriza o Governo a isentar de IRS as rendas dos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano.
Publicação: DAR, II S-A, 37, 10 de Abril de 1991.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Distribuição inicial.
Relator: Martins, António de Carvalho (PSD). Generalidade:
DAR, discussão: I S, 65, 19 de Abril de 1991 — aprovado. DAR, votação: I S, 67, 24 de Abril de 1991 — favor: PSD
e CDS; abstenção: PS, PCP, PRD e dep. indep. Raul
Casü"o. Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 67, 24 de Abril de 1991 (votação artigo
a artigo). Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 67, 24 de Abril de 1991 — favor: PSD, PRD e CDS; abstenção: PS, PCP e dep. indep. José Magalhães e Raul Castro.
D 314/V: DAR, II S-A, 46, 15 de Maio de 1991.
L 20/91: DR, I S-A, 137, 18 de Junho de 1991.
PPL 189/V (4.!).
Autoria: XI Governo.
Lei de Bases de Protecção Civil.
Publicação: DAR, II S-A, 37, 10 de Abril de 1991.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
Relator: Costa, José Alberto Puig dos Santos (PSD). DAR, II S-A, 47, 16 de Maio de 1991.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
Comissão: Administração do Território, Poder Local c
Ambiente. Distribuição inicial. Comissão: Defesa Nacional. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 78, 17 de Maio de 1991 —aprovado.
dar, votação: IS. 80,22 de Maio de 1991 — favor: PSD, PRD e CDS; contra: PCP e dcp. indep. Jorge Lemos c Raul Casiro; abstenção: PS.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Especialidade.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
dar, II S-A, 59, 20 de Junho de 1991. Votação final global: aprovado.
dar, votação: I S, 95, 20 de Junho de 1991 — favor PSD e PRD; contra: PS, PCP e dcp indep. Helena Roseta, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro; abstenção: CDS.
D 364/V: dar, II S-A, 66, 7 de Agosto de 1991.
L 113/91: dr, 1 S-A, 198, 29 de Agosto de 1991.
PPL 190/V (4.!). Autoria: XI Governo.
Lei de Bases da Organização das Forças Armadas. Publicação: dar, II S-A, 41, 24 de Abril de 1991. Comissão: Defesa Nacional. Distribuição inicial.
Relator: Tavares, António Manuel Lopes (PSD). DAR, II S-A, 53, 6 de Junho de 1991. Generalidade:
dar, discussão: I S, 87, 5 dc Junho de 1991 — aprovado. dar, votação: I S, 96,21 de Junho de 1991 — favor: PSD,
PS, PRD, CDS e dep. indep. Helena Roseta, Marques
Júnior e José Magalhães; contra: PCP e dep. indep.
Corregedor da Fonseca e Raul Castro (votado o texio
alternativo da Comissão). Comissão: Defesa Nacional. Especialidade.
Relator: Tavares, António Manuel Lopes (PSD). dar, II S-A, 60, 21 de Junho de 1991. Especialidade:
dar, voiação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 (votação artigo a artigo). Votação final global: aprovado.
dar, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — favor: PSD, PS, PRD, CDS e dep. indep. Helena Roseta, Marques Júnior e José Magalhães; contra: PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
D 362/V: dar, II S-A, 64, 22 dc Julho de 1991.
L 111/91: dr, l S-A, 198, 29 de Agosto de 1991.
PPL 191/V (4.*). Autoria: XI Governo.
Alteração à Lei n.s 29/81, de 22 dc Agosto (Lei de Defesa
do Consumidor). Publicação: dar, II S-A, 41, 24 de Abril de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues
(PSD). Generalidade:
DAR, discussão: I S, 86,4 de Junho de 1991 — aprovado.
dar, votação: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — favor: PSD; contra: PS, PRD e dep. indep. Helena Roseta; abstenção: PCP e dep. indep. Jorge Lemos e José Magalhães.
Especialidade.
dar, discussão: I S, 95, 20 dc Junho de 1991.
DAR, voiação: I S, 95, 20 de Junto de 1991 (discussão e
votação artigo a artigo). Voiação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 95, 20 de Junho de 1991 — favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Raul Castro; abstenção: dep. indep. Jorge Lemos e José Magalhães.
D 351/V: dar, II S-A, 63, 10 de Julho de 1991.
L 60/91: dr, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.
PPL 192/V (4.}) Autoria: XI Governo.
Altera diversa legislação fiscal c estabelece novos
benefícios fiscais. Publicação: dar. II S-A, 41, 24 de Abril de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Distribuição inicial.
Relator: Teixeira, Octávio Augusto (PCP). dar II S-A, 51, 29 dc Maio de 1991. Generalidade:
£>AR, discussão: I S, 85, 31 de Maio de 1991 — aprovado. dar, votação: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — favor: PSD,
PS e PRD; contra: PCP; abstenção: dep. indep. Helena
Roseta, Jorge Lemos c José Magalhães. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.
Relator: Marques, Helena dc Melo Torres (PS). dar II S-A, 59, 18 de Junho de 1991. Votação final global: aprovado.
dar, votação: I S, 94, 19 de Junho de 1991 — favor: PSD, PS, CDS e PRD; contra: PCP e dep. indep. Con^^Rs da Fonseca; abstenção: dep. indep. Jorge Lemos e José Magalhães.
D 344/V: dar, II S-A, 62 (supl.), 1 de Julho de 1991. L 36/91: dr, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.
PPL 193/V (4.!) Autoria: XI Governo.
Autoriza o governo a legislar no sentido de criar uma associação profissional dos técnicos de contas, com natureza pública, e a aprovar os respectivos esmmos.
Publicação: dar, II S-A, 41, 24 de Abril de 1991.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Distribuição inicial.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 92, 14 dc Junho de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 92, 14 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dcp. Indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
dar, votação: I S, 92, 14 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Hosé Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
dar, votação: I S, 92, 14 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes).
D 338/V: DAR, II S-A, 61, 25 de Junho de 1991.
L 37/91: dr, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.
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PPL 194/V (4.1-) Autoria: XI Governo.
Autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações sociais no capital de empresas nacionalizadas.
Publicação: DAR, II S-A, 41, 24 de Abril de 1991.
Comissão: Economia, Finanças c Plano.
Distribuição inicial.
Relator: Santos, Manuel António dos (PS). Generalidade:
DAR, discussão: IS, 85,31 de Maio de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — favor: PSD;
contra: PCP e CDS; abstenção: PS, PRD e dep. indep.
Helena Roseta, Jorge Lemos c José Magalhães. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.
Relator: Marques, Helena dc Melo Torres (PS). DAR, II S-A, 55, 12 de Junho dc 1991. Votação final global: aprovado.
DAR, votação: 1 S, 91, 12 de Junho de 1991 — favor PSD e PRD; contra: PCP e CDS; abstenção: PS e dep. indep. Jorge Lemos.
D 331/V: DAR, II S-A, 61, 25 de Junho de 1991.
L 40/91: DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.
PPL 195/V (4.s). Autoria: XI Governo.
Autoriza o Governo a aprovar o Código das Expropriações. Publicação: DAR, 11 S-A, 43,1 dc Maio de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 78, 17 de Maio de 1991 —aprovado.
DAR, votação: I S, 78, 17 de Maio de 1991 — favor: PSD e CDS; contra: PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca; abstenção: PS, PRD e dep. indep. Herculano Pombo.
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 80, 22 de Maio de 1991 —favor PSD e CDS; contra: PCP e dep. indep. Raul Castro; abstenção: PS, PRD e dep. indep. Herculano Pombo.
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 80, 22 de Maio de 1991 — favor.
PSD e CDS; contra: PCP e dep. indep. Raul Castro;
abstenção: PS, PRD e dep. indep. Herculano Pombo. D 325/V: DAR, II S-A, 54, 8 de Junho de 1991. L 24/91: DR, I S-A, 161, 16 dc Julho de 1991.
PJL 196/V (4.!). Autoria: XI Governo.
Permite a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola.
Publicação: DAR, II S-A, 43, 2 de Maio de 1991.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 85, 31 de Maio de 1991 —aprovado.
DAR, votação: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência do CDS e dep. indep. Carlos Macedo, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes).
Comissão: Economia, Finanças c Plano.
Especialidade.
Relator: Marques, Helena de Melo Torres — (PS). DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 91, 12 de Junho de 1991 —
unanimidade (ausência dos dep. indep.). D 332/V: DAR, II S-A, 61, 25 de Junho de 1991. L 50/91: DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.
PPL 197/V (4.*). Autoria: XI Governo.
Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento
municipal de obras particulares. Publicação: DAR, II S-A, 45, 8 de Maio de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 89, 7 dc Junho de 1991 — aprovado. DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991 — favor PSD,
PS, PRD e CDS; contra: PCP e dep. indep. Raul Castro;
abstenção: dep. indep. Herculano Pombo e Jorge Lemos. Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Especialidade:
Relator: Ribeiro, António Fernandes (PSD). DAR, II S-A, 58, 19 de Junho de 1991. Especialidade:
DAR, votação: I S, 96,21 de Junho de 1991 (votação artigo
a artigo). Votação Final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 dc Junho de 1991 — favor: PSD, PRD e CDS; contra: PS, PCP e dep. indep. Helena Roseta e Raul Castro.
D 357/V: DAR, II S-A, 63, 10 de Julho de 1991.
L 58/91: DR. I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.
PPL 198/V (4.s). Autoria: XI Governo.
Estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por acidente de trabalho ou doença profissional.
Publicação: DAR, II S-A, 46, 15 de Maio de 1991.
Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Distribuição inicial.
PPL 199/V (4.?). Autoria: XI Governo.
Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima.
Publicação: DAR, II S-A, 48, 22 de Maio de 1991.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Distribuição inicial.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 82, 24 de Maio de 1991 — aprovado. DAR, votação: / S, 82, 24 de Maio de 1991 — favor: PSD,
PRD e CDS; con ira: PS, PCP e dep. indep. Jorge Lemos
e Raul Castro.
PPL 200/V (4.!). Autoria: XI Governo.
Autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações às vítimas dc crimes.
Publicação: DAR, II S-A, 51, 29 de Maio de 1991.
Comissão: Assuntos Constitucionais, direitos. Liberdades e Garantias.
Distribuição inicial.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 86, 4 de Junho de 1991 — aprovado. DAR, votação: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — favor PSD;
abstenção: PS, PCP, PRD e dep. indep. Helena Roseta,
Jorge Lemos e José Magalhães. Especialidade:
DAR, discussão: I S, 95, 20 de Junho de 1991.
DAR. votação: I S, 95. 20 de Junho de 1991 (discussão e
votação artigo a artigo). Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 95,20 de Junho de 1991 — favor: PSD, PS, PRD, CDS e dep. ind. Jorge Lemos e José Magalhães; abstenção: PCP e dep. indep. Marques Júnior e Raul Castro.
D 352/V: DAR, II S-A, 63, 10 de Julho de 1991.
L 64/91: DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.
PPL 201/V (4.*). Autoria: XI Governo.
Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque. Altera o Decreto-Lei n.9 14/84, de 11 de Janeiro.
Publicação: DAR, II S-A, 51, 29 de Maio de 1991.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Distribuição inicial.
Comissão: Economia, Finanças e Plano. Distribuição inicial.
Relator: Santos, António Manuel dos (PS). DAR, fl S-A, 54 (supl.), 8 de Junho de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 89, 7 de Junho de 1991 — aprovado. DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991 — favor PSD,
PRD c CDS; abstenção: PS, PCP e dep. indep.
Herculano Pombo, Jorge Lemos e Raul Castro. Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991 — favor: PSD, PRD e CDS; abstenção: abstenção: PS, PCP e dep. indep. Herculano Pombo, Jorge Lemos e Raul Castro.
Votação final global: aprovado:
DAR, votação: 1 S, 89, 7 de Junho de 1991 — favor: PSD, PRD c CDS; abstenção: PS, PCP e dep. indep. Herculano Pombo, Jorge Lemos e Raul Castro.
D 330/V: DAR, II, S-A, 57, 18 de Junho de 1991.
L 30/91: DR, I S-A, 165, 20 de Julho de 1991.
PPL 202/V (4.!). Autoria: XI Governo.
Cria os tribunais administrativos do círculo de Ponta Delgada c do Funchal (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.9 129/84, de 27 de Abril).
Publicação: DAR, II S-A, 53, 6 de Junho de 1991.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Distribuição inicial.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues — PSD.
DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: IS, 92,14 de Junho de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 92, 14 de Junho de 1991 — unanimidade: (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes).
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Especialidade.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, II S-A, 59, 20 de Junho de 1991.
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 95, 20 de Junho de 1991 —
unanimidade (ausCncia dos dep. indep. Carlos Macedo,
Herculano Pombo, Valente Fernandes e Corregedor da Fonseca).
D 353/V: DAR, II S-A, 63, 10 de Julho de 1991. L 46/91: DAR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.
PPL 203/V (4.!). Autoria: AR Açores.
Alteração à Lei n.9 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa
do Consumidor). Publicação: DAR, II S-A, 54 (supl.), 8 de Junho de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Especialidade.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente
Rodrigues (PSD). DAR, II S-A, 60, 21 de Junho de 1991.
PPL 204/V (4.«). Autoria: XI Governo.
Autoriza o Governo a afectar verbas ao Fundo de Fomento do Desporto, tendo em vista o financiamento da organização do Campeonato do Mundo de Futebol — Juniores (Sub 20).
Comissão: Economias, Finanças e Plano.
Distribuição inicial.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 94, 19 de Junho de 1991 —aprovado.
DAR, votação: I S, 94, 19 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 94, 19 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.
D 345/V: DAR, II S-A, 62 (supl.). 1 de Julho de m\.
L 52/91: DR, l S-A, 179, 6 de Agosto de 1991.
1.3 — Pedidos de ratificação de decretos-leís
RAT 140/V (4.*). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.8 257/90, de 7 de Agosto, que estaoe/ece
medidas específicas de apoio à alta competição. Publicação: DAR, II S-B, 1, 20 de Outubro de 1990. Apreciação de ratificação: DAR, discussão: I S, 38, 2 de Fevereiro de 1991. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Especialidade.
RAT 14 l/V (4.s). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.9 283/90, de 18 de Setembro, que estabe.lt«, o novo regime jurídico do seguro de colheitas (revoga o Decreto-Lei n.8 395/79, de 21 de Setembro).
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"Publicação: DAR, II S-B, 1, 20 de Outubro de 1990. Comissão: Agricultura e Pescas. Distribuição inicial. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 43, 16 de Fevereiro de 1991.
RAT 142/V (4.»). Autoria: PS.
Decreto-Lci n.° 245/90, de 27 de Julho, que estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social. Publicação: DAR, II S-B, 2, 25 de Outubro de 1990. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Familia. Distribuição inicial. Apreciação de ratificação: DAR, discussão: I S, 49, 2 de Março de 1991.
RAT 143/V (4.s). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.8 276/90, de 10 de Setembro, que aprova o regime especial de acesso ao ensino superior para os atletas de alta competição (altera o Decreto-Lei n.8 354/ 88, de 12 de Outubro).
Publicação: DAR, II S-B, 2, 25 de Outubro de 1990.
Comissão: Educação, Ciencia e Cultura.
Distribuição inicial.
RAT 144/V (4.*). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.a 257/90, de 7 de Agosto, que estabelece
medidas específicas de apoio à alta competição. Publicação: DAR, II S-B, 2, 25 de Outubro de 1990. Comissão: Educação, Ciencia e Cultura. Distribuição inicial. Apreciação de ratificação: DAR, discussão: I S, 38, 2 de Fevereiro de 1991.
RAT 145/V (4.'). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.° 270/90, de 3 de Setembro, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça.
Publicação: DAR, II S-B, 3, 7 de Novembro de 1990.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Distribuição inicial.
RAT 146/V (4."-). Auiaciu: PCP.
Decreto-Lci n.9 270/90, dc 3 de Setembro, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça.
Publicação: DAT?, II S-B, 4, 17 dc Novembro de 1990.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Disuibuição inicial.
RAT 147/V (4.«). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprova o
regime de arrendamento urbano. Publicação: DAR, II S-B, 4, 17 dc Novembro de 1990. Comissão: Equipamento Social. Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambienve. Distribuição iniciai.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 38, 2 de Fevereiro de 1991.
Recusa de ratificação: rejeitado.
DAR, votação: I S, 39, 6 de Fevereiro de 1991 — favor: PS, PCP, PR D e dep. indep. Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães; contra: PSD e CDS.
RAT 148/V (4.s). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.s 327/90, de 22 de Outubro, que regula a
ocupação do solo objecto de um incêndio florestal. Publicação: DAR, II S-B, 4, 17 de Novembro de 1990. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 43, 16 de Fevereiro de 1991. Comissão: Eventual para Análise dos Incêndios. Especialidade.
Comissão: Agricultura e Pescas. Especialidade.
Relator: Brito, Manuel Rogério Sousa (PCP). DAR, II S-A, 30, 16 de Maio de 1991. Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 74, 10 dc Maio de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep.) (votado o texto final elaborado pela Comissão).
L 54/91: DR, I S-A, 181, 8 de Agosto de 1991.
RAT 149/V (4.«). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.° 336/90, de 30 de Outubro, que estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das Regiões Autónomas. Revoga o Decreto-Lei n.9 33/84, de 24 dc Janeiro.
Publicação: DAR, II S-B, 4, 17 de Novembro de 1990.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 38, 2 de Fevereiro de 1991.
Recusa de ratificação: rejeitado.
DAR, votação: I S, 39, 6 de Fevereiro de 1991 —favor: PS, PCP, PRD, quatro dep. PSD e dep. indep. Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães; contra: PSD; abstenção: CDS.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Especialidade.
RAT 150/V (4.«). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.B 358/90, de 10 de Novembro, que simplifica os procedimentos referentes a adjudicação de empreitadas de obras públicas para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde.
Publicação: DAR, II S-B, 4, 17 de Novembro de 1990.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 43, 16 de Fevereiro de 1991.
Comissão: Equipamento Social.
Especialidade.
RAT 15 l/V (4.*). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.B 401/90, de 20 de Dezembro, que aprova o planeamento técnico de frequências e as condições técnicas necessárias para o exercício da actividade de televisão.
Publicação: DAR, II S-B, 8, 16 de Janeiro de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
RAT 152/V (4.!). Autoria: PS.
Dccreto-Lei n.9 7/91, de 8 de Janeiro, que transforma a empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P.¿ em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
Publicação: DAR, II S-B, 8, 16 dc Janeiro de 1991.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 58, 23 de Março de 1991.
Recusa de ratificação: rejeitado.
DAR, votação: I S, 59, 3 de Abril de 1991 — favor: PS,
PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca e Raul Castro;
contra: PSD e CDS; abstenção: PRD. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.
RAT 153/V (4.5). Autoria: PCP.
Dccreto-Lei n.9 12/91, de 9 de Janeiro, que disciplina o exercício do direito de reserva previsto no capítulo n da Lei n.9 109/88, de 26 dc Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária).
Publicação: DAR, II S-B, 9, 23 de Janeiro de 1991.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 66, 20 de Abril de 1991.
Recusa de ratificação: rejeitado.
DAR, votação: I S, 67, 24 de Abril de 1991 — favor: PS, PCP, PRD e dcp. indep. Jorge Lemos, José Magalhães c Raul Castro; contra: PSD e CDS.
Comissão: Agricultura e Pescas.
Especialidade.
RAT 154/V (4.*). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.B 405/90, dc 21 de Dezembro, que transforma a PORTUCEL — Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.
Publicação: DAR, II S-B, 9, 23 de Janeiro de 1991.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Especialidade.
RAT 155/V (4.!). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.9 7/91, dc 8 de Janeiro, que transforma a empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
Publicação: DAR, II S-B, 9, 23 de Janeiro de 1991.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 58, 23 de Março de 1991.
Recusa de ratificação: rejeitado.
DAR, votação: I S, 59, 3 de Abril de 1991 — favor: PS,
PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca e Raul Castro;
contra: PSD e CDS; abstenção: PRD. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.
RAT 156/V (4.-"). Autoria: PCP.
Dccreto-Lei n.° 5/91, de 8 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para as assembleias distritais.
Publicação: DAR, II S-B, 10, 26 de Janeiro dc 1991.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 49, 2 de Março de 1991.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Especialidade.
RAT 157/V (4.!). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.9 22/91, de 11 de Janeiro, que extingue a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista. Revoga os Decrctos-Leis n.°* 110/78 e 33/85, respectivamente de 26 de Maio e de 31 de Janeiro, e alínea a) do artigo 2;9 do Dccreto-Lei n.9 210/85, de 27 de Junho.
Publicação: DAR, II S-B, 10, 26 de Janeiro de 1991.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Especialidade.
RAT 158/V (4.!). Autoria: PS.
Dccreto-Lei n.» 5/91, de 8 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para as assembleias distritais.
Publicação: DAR, II S-B, 10, 26 de Janeiro de 1991.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 49, de 2 de Março de 1991.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Especialidade.
RAT 159/V (4.?). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.9 376/90, de 30 de Novembro, que transforma a ENU — Empresa Nacional de Urânio, E. P., em sociedade anónima com a designação de ENU — Empresa Nacional de Urânio, S. A., e aprova os respectivos estatutos.
Publicação: DAR, II S-B, 10, 26 de Janeiro de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Distribuição inicia).
RAT 160/V (4.!). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.9 405/90, de 21 de Dezembro, que transforma a PORTUCEL — Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.
Publicação: DAR, II S-B, 10, 26 de Janeiro de 1991.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Distribuição inicial.
RAT 161/V (4.!). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.9 26/91, de 11 de Janeiro, que transforma a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) em sociedade anónima.
Publicação: DAR, II S-B, 10, 26 de Janeiro de 1991.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Especialidade.
RAT 162/V (4.«). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.9 14-A/91, de 9 de Janeiro, que cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL). Publicação: DAR, 11 S-B, 11, 30 de Janeiro de 1991. Autoria: PCP. Apreciação de ratificação: DAR, discussão: I S, 58, 23 de Março de 1991. Comissão: Equipamento Social. Especialidade.
Relator: Roque, Luis Manuel Loureiro (PCP). DAR, II S-A, 27, 2 de Maio de m\.
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' RAT 163/V (4.!). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.9 29/91, de 11 de Janeiro, que dá nova redacção aos artigos 22.9 e 47.9 do Decreto-Lei n.9 73/ 90, de 6 de Março, o qual aprova o regime das carreiras médicas.
Publicação: DAR, II S-B, 12, 2 de Fevereiro de 1991.
Comissão: Saúde.
Especialidade.
Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, II S-B, 15, 16 de Fevereiro de 1991.
RAT 164/V (4.!). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 60/91, de 30 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei n.9 274-A/88, de 3 de Agosto, o qual regulamenta a Lei da Caça (Lei n.9 30/86, de 27 de Agosto).
Publicação: DAR, II S-B, 14, 9 de Fevereiro de 1991.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 66, 20 de Abril de 1991.
Comissão: Agricultura c Pescas.
Especialidade.
RAT 165/V (4.*). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.9 47/91, de 24 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei n.9 12/90, de 6 de Janeiro, que procedeu à transformação da Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima.
Publicação: DAR, 11 S-B, 14, 9 de Fevereiro de 1991.
Comissão: Equipamento Social.
Especialidade.
RAT 166/V (4.*). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.9 55/91, de 26 de Janeiro, que transforma os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.
Pubticação: DAR, II S-B, 15, 16 de Fevereiro de 1991.
RAT 267/V (4.s). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.B 56/91, de 26 de Janeiro, que transforma a SETENAVE — Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.
Publicação: DAR, II S-B, 15, 16 de Fevereiro de 1991.
RAT 169/V (4,*). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.9 56/91, de 26 de Janeiro, que transforma a SETENAVE — Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.
Publicação: DAR, II S-B, 15, 16 de Fevereiro de 1991.
RAT 170/V (4.8). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.° 95/91, de 26 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico da educação física e do desporto escolar. Publicação: DAR, II S-B, 18, 8 de Março de 1991. Apreciação de ratificação: DAR, discussão: I S, 58, 23 de Março de 1991. Comissão: Educação, Ciencia e Cultura. Especialidade.
RAT 171/V (4.«). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.9 74/91, de 9 de Fevereiro, que estabelece o quadro geral da organização e desenvolvimento da educação de adultos.
Publicação: DAR, II S-B, 18, 8 de Março de 1991.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 66, 20 de Abril de 1991.
Comissão: Educação, Ciência c Cultura.
Especialidade.
RAT 172/V (4.?). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.9 98/91, de 2 de Março, que transforma em sociedade anónima a Fábrica-Escola Irmãos Stephens (FEIS).
Publicação: DAR, II S-B, 19, 16 de Março de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.
RAT 173/V (4.?). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.9 99/91, de 2 de Março, que estabelece o regime jurídico do exercício das actividades de produção, uansporie e distribuição de energia eléctrica.
Publicação: DAR, II S-B, 19, 16 de Março de 1991.
Comissão: Equipamento Social.
Especialidade.
RAT 174/V (4.*). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.9 100/91, de 2 de Março, que regulamenta o regime jurídico do exercício da actividade de produção da energia eléctrica.
Publicação: DAR, II S-B, 19, 16 de Março de 1991.
Comissão: Equipamento Social.
Especialidade.
RAT 175/V (4.5). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.9 95/91, de 26 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico da educação física e do desporto escolar. Publicação: DAR, II S-B, 19, 19 de Março de 1991. Apreciação de ratificação: DAR, I S, 58, 23 de Março de 1991. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Especialidade.
RAT 176/V (4.s). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.9 102/91, de 8 de Março, que cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos c aeródromos nacionais.
Publicação: DAR, II S-B, 20, 20 de Março de 1991.
Comissão: Equipamento Social.
Especialidade.
RAT 177/V (4.«). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.c 97/91, de 2 de Março, que altera o regime jurídico do imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros.
Publicação: DAR, II S-B, 23, 3 de Abril de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Especialidade.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
RAT 178/V (4.!). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.fi 113/91, de 20 de Março, que transforma a Siderurgia Nacional, E. R, em. sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.
Comissão: Economia, Finanças c Plano.
Especialidade.
RAT 179/V (4.e). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.B 117/91, de 21 de Março, que transforma a Tabaqueira — Empresa Industrial de Tabacos, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Especialidade.
RAT 180/V (4.«). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.B 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei n.9 33/89, de 26 de Janeiro [estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)].
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 75, 11 de Maio de 1991.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Distribuição inicial.
RAT 18 l/V (4.9). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei n.9 33/89, de 26 de Janeiro [estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)].
Publicação: DAR, II S-B, 26, 20 de Abril de 1991.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 75, 11 de Maio de 1991.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Especialidade.
RAT 182/V (4.1). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.e 140/91, de 10 de Abril, que aprova a alienação de 60 % do capital social da Bonança, S. A. Publicação: DAR, II S-B, 26, 20 de Abril de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.
RAT 183/V (4.!). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.Q 131/91, de 2 de Abril, que estabelece as escalas indiciárias relativas aos vencimentos dos conservadores, dos notários e dos oficiais dos registos e do notariado.
Publicação: DAR, II S-B, 26, 20 de Abril de 1991.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Especialidade.
RAT 184/V (4.!). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.B 135/91, de 4 de Abril, que procede à
revisão global do regime jurídico das SGII. Publicação: DAR, II S-B, 27, 2 de Maio de 1991. Apreciação de ratificação: DAR, discussão: I S, 83, 25 de Maio de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.
Relator: Marques, Helena de Melo Torres (PS). Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 91, 12 de Junho de 1991 — favor: PSD, PS, PRD, CDS; contra: PCP; abstenção: dep. indep. Jorge Lemos.
L 51/91: DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.
RAT 185/V (4.s). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 172/91, de 10 de Maio, que aprova o regime jurídico dc direcção, administração e gestão escolar.
Publicação: DAR, II S-B, 30, 16 de Maio de 1991. Recusa: rejeitado.
DAR, votação — favor: PS, PCP, PRD e dep. indep. Jorge
Lemos e José Magalhães; contra: PSD. Apreciação de ratificação: DAR, discussão: I S, 83, 25 de Maio de 1991. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Especialidade.
RAT 186/V (4.s). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.8 172/91, de 10 de Maio, que aprova o regime jurídico dc direcção, administração e gestão escolar.
Publicação: DAR, II S-B, 31, 25 de Maio de 1991.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 83, 25 de Maio de 1991.
Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Especialidade.
Relator: Conceição, Fernando Dias de Carvalho Q?SD). Avocação: rejeitado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — favor: PS, PCP, PRD e dep. indep. José Magalhães, Marques Júnioi e Raul Castro; contra: PSD e CDS.
RAT 187/V (4.*). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.9 182/91, de 14 de Maio, que aprova a
reprivatização do Banco Fonsecas & Bumay, S. A. Publicação: DAR, II S-B, 31, 25 de Maio de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.
RAT 188/V (4.*-). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.8 197/91, de 29 de Maio, que transforma a CIMPOR — Cimentos de Portugal, E. P., em sociedade anónima.
Publicação: DAR, II S-B, 33, 6 de Junho de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.
RAT 189/V (4.a). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.9 194/91, de 25 de Maio, sobre Lei Quadro do Sistema dc Acção Social Complementar para Funcionários e Agentes da Administração Pública.
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Publicação: DAR, II S-B, 33, 6 de Junho de 1991. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Especialidade.
Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.
RAT 190/V (4.?). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 198/V, dc 29 de Maio, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente da administração local.
Publicação: DAR, II S-B, 37, 26 de Julho de 1991.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Especialidade.
RAT 191/V (4.s). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.9 230/91, dc 21 de Junho, que transforma a EPAL — Empresa Pública das Águas Livres em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
Publicação: DAR, II S-B, 37, 26 de Julho de 1991.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Especialidade.
1.4 —Projectos de resolução
PJR 63/V (4.4). Autoria: PCP.
Estabelece que o Governo deve estabelecer os necessários contactos com as autoridades espanholas visando a defesa da bacia hidrográfica do Guadiana e o combate à poluição das suas águas.
Publicação: DAR, II S-A, 2, 18 de Outubro de 1990.
PJR 64/V (4.«). Autoria: PCP.
Estabelece o calendário para a entrega pelo Governo à Assembleia da República da estratégia nacional de conservação da Natureza e do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal e fixa o prazo para debate e votação da estratégia nacional de conservação da Natureza.
Publicação: DAR, II S-A, 2, 18 de Outubro de 1990.
PJR 65/V (4.?). Autoria: PCP.
Empreendimento dc fins múltiplos do Alqueva. Publicação: DAR, 11 S-A, 2, 18 de Outubro de 1990.
PJR 66/V (4.?). Autoria: PRD.
Alterações ao Regimento da Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 7, 7 de Novembro de 1990. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 8, 7 de Novembro de 1990. R 12/91: DR, I S-A, 87, 15 de Abril de 1991.
PJR 67/V (4.!). Autoria: CDS.
Mfóações ao Regimento da Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 7, 7 dc Novembro de 1990. Generalidade:
DAR, discussão: í S, 8, 7 de Novembro de 1990. R 12/91: DR, I S-A, 87, 15 de Abril de 1991.
PJR 68/V (4.1). Autoria: PS.
Ratificação da Convenção Europeia sobre a Televisão
Transfronteiras. Publicação: DAR, II S-A, 10, 22 de Novembro de 1990. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
PJR 69/V (4.*).
Autoria: PS, PSD, PCP, PRD, CDS e PEV. Declaração do dia 7 de Dezembro, aniversário da invasão,
como Dia Nacional de Solidariedade com o Povo de
Timor Leste.
Publicação: DAR, II S-A, 11, 28 de Novembro de 1990. Generalidade:
DAR, discussão: I S„ 22, 7 de Dezembro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 22, 7 de Dezembro de 1990 — una-
. nimidade (ausência do dep. indep. Carlos Macedo). DE 14-PL/90.
PJR 70/V (4.«). Autoria: CDS.
Saúda e apoia os esforços dos Governos participantes na Cimeira da CSCE c da Carta de Paris para Uma Nova Europa.
Publicação: DAR, II S-A, 11, 28 de Dezembro de 1990.
PJR 71/V (4.s). Autoria: PS.
Classificação como património nacional do conjunto de dependências que integram a Fábrica-Escola Irmãos Stephens.
Publicação: DAR, II S-A, 12, 3 de Dezembro de 1990.
PJR 72/V (4.!). Autoria: PSD.
Alterações ao Regimento da Assembleia da República — disposições referentes ao exercício do direito de petição e à Comissão de Petições.
Publicação: DAR, II S-A, 12, 3 de Dezembro de 1990.
Comissão: Petições.
Distribuição inicial.
Comissão: Regimento e Mandatos.
Distribuição inicial.
R 12/91: DR, I S-A, 87, 15 de Abril de 1991. PJR 73/V (4.s).
Autoria: PS, PCP, PSD, PRD, CDS e dep. indep.
Instar o Conselho de Segurança e Assembleia Geral da ONU a reconhecer que a ocupação pela Indonésia de Timor Leste representa ofensa não menos grave ao direito internacional do que a ocupação iraquiana do Koweit.
Publicação: DAR, II S-A, 14, 14 de Dezembro de 1990. Comissão: Eventual de Timor Leste. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 29, 21 de Dezembro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 29, 21 de Dezembro de 1990 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes.
DE 16-PL/90.
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PJR 74/V (4.?). Autoria: PSD, PS e PCP.
Consumição de uma Comissão Eventual de Inquérito sobre os Perdões Fiscais Decididos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Publicação: DAR, II S-A, 19, 18 dc Janeiro dc 1991.
Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 31, 18 de Janeiro de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Herculano Pombo e Valente Fernandes).
DE l-PL/91.
R 6/91: DR, I S-A, 33, 8 de Fevereiro de 1991.
PJR 75/V (4.*). Autoria: PS.
A preparação da presidência portuguesa do Conselho das Comunidades e os acontecimentos no Leste Europeu. Publicação: DAR, II S-A, 21, 26 de Janeiro de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Distribuição inicial.
Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades
Portuguesas e Cooperação. Distribuição inicial.
PJR 76/V (4.!). Autoria: PS.
Preparação da presidência portuguesa do Conselho das Comunidades, a crise do Golfo e o empenhamento da AR na definição da política nacional.
Publicação: DAR, II S-A, 21, 26 de Janeiro de 1991.
Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Distribuição inicial.
PJR 77/V (4.!).
Propõe a realização de um referendo nacional sobre o
Acordo Ortográfico. Publicação: DAR, II S-A, 25, 9 de Fevereiro dc 1991. Lemos, Jorge (Indep.). Magalhães, José (Indep.).
PJR 78/V (4.s). Autoria: PCP.
Violação do direito internacional com a ratificação do Acordo entre a Austrália e a Indonésia para a Exploração do Mar dc Timor Leste.
Publicação: DAR, II S-A, 28, 23 de Fevereiro dc 1991.
PJR 79/V (4.*).
Autoria: PSD, PS, PCP, PRD, CDS e dois dep. indep.
Protesto contra as continuadas violações dos direitos humanos no território de Timor Leste e contra a aplicação do Tratado dc Exploração dos Recursos do Mar dc Timor.
Publicação: DAR, II S-A, 31, 9 de Fevereiro de 1991.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 52,9 de Março de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 52, 9 de Março de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo c Valente Fernandes).
PJR 80/V (4.»).
Propõe a realização dc um referendo nacional sobre a instalação de centrais nucleares com fins energéticos no território nacional.
Publicação: DAR, 11 S-A, 32, 16 de Março de 1991. Helena Roseta (Indep.). Herculano Pombo (Indep.). Valente Fernandes (Indep.).
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias. Distribuição inicial.
Comissão: Administração do Território, Poder Local e
Ambiente. Distribuição inicial.
PJR 8l/V (4.»). Autoria: PS.
Recomenda ao Governo a adopção de medidas para ocorrer aos prejuízos causados pelos temporais em 6 de Março corrente na cidade dc Coimbra.
Publicação: DAR, II S-A, 32, 16 de Março de 1991.
Comissão: Agricultura e Pescas.
Distribuição inicial.
PJR 82/V (4.!). Autoria: PS.
Recomenda ao Governo que promova a defesa do consumidor; a política comum no processo de revisão do Tratado de Roma.
Publicação: DAR, II S-A, 33, 20 de Março de 1991.
Comissão: Assuntos Europeus.
Distribuição inicial.
PJR 83/V (4."). Autoria: CDS.
Encarrega a Comissão Eventual para Timor Leste de recolher provas de genocídio contra o povo maubere. Publicação: DAR, II S-A, 38, 13 de Abril de 1991.
PJR 84/V (4a-). Autoria: PCP.
Abertura da Base Aérea de Beja ao tráfego civil, na sua
vertente de cargas c descargas. Publicação: DAR, 11 S-A, 48, 22 de Maio de 1991.
PJR 85/V (4.*). Autoria: PSD.
Reciclagem dos desperdícios de papel da Assembleia da República.
Publicação: DAR, II S-A, 53, 6 de Junho de 1991. PJR 86/V (4.«).
Autoria: PSD, PS, PCP, PRD e CDS.
Composição da Comissão Eventual de Inquérito ao Centro
Cultural de Belém. Publicação: DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. DE 8-PL/91.
PJR 87/V (4.1). Autoria: PSD.
Propõe ao Plenário medidas sobre os resu/tados do
inquérito dc Camarate. Publicação: DAR, II S-A, 57, 18 de Junho de 1991. Especialidade:
DAR, discussão: IS, 94, 19 de Junho de 1991.
DAR, votação: I S, 94, 19 de Junho de 1991 (votação por
alíneas). DE 9-PL/91.
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.PJR 88/V (4.«). Auloria: PSD.
Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito • aos Alegados Perdões Fiscais Atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Publicação: DAR, II S-A, 58, 19 de Junho de 1991.
Votação Final global: aprovado.
DAR, votação: l S, 94, 19 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Valente Fernandes e Raul Castro).
DE 10-PL/91.
PJR 89/V (4.«). Autoria: PCP, PS e PSD.
Publicidade do relatório da Comissão Eventual para Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal. Publicação: DAR, II S-A, 58, 19 de Junho de 1991. Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 94, 19 de Junho de 1991—unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Valente Fernandes e Raul Castro).
PJR 90/V (4.9). Autoria: PS.
Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes para a regularização da situação dos cidadãos provenientes dos países não comunitários, particularmente dos provenientes dos países de expressão portuguesa que já se encontram a residir ilegalmente em Portugal.
Publicação: DAR, II S-A, 58, 19 de Junho de 1991; Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades
Portuguesas e Cooperação. Distribuição inicial.
PJR 91/V (4.s). Autoria: PSD.
Publicidade das actas da Comissão de Inquérito aos Actos
Administrativos na Área do Ministério da Saúde. Publicação: DAR, II S-A, 58, 19 de Junho de 1991. Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 94, 19 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Valente Fernandes e Raul Castro) (aditamento de um n.fi2).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 94, 19 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Valente Fernandes e Raul Castro).
DE ll-PL/91.
1.5 — Propostas de resolução
PPR 4 l/V (4.*). Autoria: XI Governo.
Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália.
Publicação: DAR, II S-A, 4, 20 dc Outubro de 1990. Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades
Portuguesas e Cooperação. Distribuição inicial.
Relator. Rêgo, Raul d'Assunção Pimenta (PS). DAR, II S-A, 21 de Junho de 1991. Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes).
PPR 42/V (4.!). Autoria: XI Governo.
Aprova, para ratificação, a IV Convenção ACP-CEE (África, Caraíbas e Pacífico-Comunidade Económica Europeia), concluída em Lomé a 15 de Dezembro de 1989.
Publicação: DAR, II S-A, 42 (supl.) de 9 Março de 1991. Comissão: Assuntos Europeus. Distribuição inicial.
Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades
Portuguesas e Cooperação. Distribuição inicial.
Relator: Roseta, Pedro Manuel da Cruz (PSD). DAR, II S-A, 46, 15 de Maio de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 75, 11 de Maio de 1991. Votação final global: aprovado.
£>AR, votação: I S, 76, 15 de Maio de 1991 — unanimidade
(ausência dos dep. indep.). R: DAR, II, S-A, 65, 26 de Julho de 1991. R 17/91: DR, I S-A, 170 (supl.), 26 de Julho de 1991.
PPR 43/V (4.'). Autoria: XI Governo.
Aprova, para adesão, a terceira emenda ao Acordo Relativo
ao Fundo Monetário Internacional. Publicação: DAR, II S-A, 31 (2.° supl.), 9 de Março de
1991.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Distribuição inicial.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 51, 8 de Março de 1991 —aprovado. DAR, votação: I S, 51, 8 de Março de 1991 — unanimidade. Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 51, 8 de Março de 1991 — unanimidade. Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 51, 8 de Março de 1991—unanimidade.
R: DAR, II S-A, 50, 25 de Maio de 1991.
R 15/91: DR, I S-A, 144, 26 de Junho de 1991.
PPR 44/V (4.!). Autoria: XI Governo.
Aprova, para adesão, o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD).
Publicação: DAR, II S-A, 31 (2.° supl.), 9 de Março de 1991.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Distribuição inicial.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 51, 8 de Março de 1991 — aprovado. DAR, votação: 1 S, 51, 8 de Março de 1991 — unanimidade. Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 51, 8 de Março de 1991 — unanimidade. Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 51, 8 de Março de 1991 — unanimidade.
R 9-A/91: DR, I S-A, 66 (supl.), 20 de Março de 1991.
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PPR 45/V (4.s). Autoria: XI Governo.
Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para efeito da Aplicação da 4.1 Convenção ACP-CEE.
Publicação: DAR, II S-A, 34 (supl.), 23 de Março de 1991.
Comissão: Assuntos Europeus.
Distribuição inicial.
Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades
Portuguesas e Cooperação.
Distribuição inicial.
Relator: Condesso, Fernando dos Reis (PSD).
DAR, II S-A, 46, 15 de Maio de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 75,11 de Maio de 1991. Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 76, 15 de Maio de 1991 —unanimidade
(ausência dos dep. indep.). R: DAR, II S-A, 65 , 26 de Julho de 1991. R 19/91: DR, I S-A, 170 (supl.), 26 de Julho de 1991.
PPR 46/V (4.*). Autoria: XI Governo.
Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relaüvo ao Financiamento e Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito da 4.* Convenção ACP-CEE.
Publicação: DAR, II S-A, 34 (supl.), 23 de Março de 1991.
Comissão: Assuntos Europeus.
Distribuição inicial.
Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades
Portuguesas e Cooperação. Distribuição inicial.
Relator: Condesso, Fernando dos Reis (PSD). DAR, II S-A, 46, 15 de Maio de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 75,11 de Maio de 1991. Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 76, 15 de Maio de 1991 —unanimidade
(ausência dos dep. indep.). R: DAR, II S-A, 65, 26 dc Julho dc 1991. R 18/91: DR, I S-A, 170 (supl.), 26 de Julho de 1991.
PPR 47/V (4.«). Autoria: XI Governo.
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem.
Publicação: DAR, II S-A, 35 (supl.), 3 de Abril de 1991. Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades
Portuguesas e Cooperação. Distribuição inicial.
Relator: Pereira, António Maria (PSD). DAR, II S-A, 54 (supl.), 8 de Junho de 1991. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.
Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades
Portuguesas e Cooperação. Distribuição inicial. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 89,7 de Junho de 1991. Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991 — favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Jorge Lemos e Raul Castro; abstenção: dep. Herculano Pombo.
PPR 48/V (4.'). Autoria: XI Governo.
Aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Publicação: DAR, II S-A, 37 (supl.), 10 de Abril de 1991. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Distribuição inicial.
Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades
Portuguesas e Cooperação. Distribuição inicial.
Relator: Silva, Rui Manuel Lobo Gomes da (PSD). DAR, II S-A, 46, 15 de Maio de 1991. Generalidade:
Distribuição: I S, 84, 29 de Maio de 1991. Votação final global: aprovado.
DAR, voíação: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — favor PSD, PRD, CDS e 12 dep. do PS: contra: 16 dep. do PS e dep. indep. Helena Roseta, Jorge Lemos e José Magalhães; abstenção: PCP.
R 26/91: DR, I S-A, 193, 23 de Agosto de 1991.
PPR 49/V (4.8). Autoria: XI Governo.
Aprova, para ratificação a Carta Social Europeia, aberta Si assinatura dos Estudos membros do Conselho da Europa. Publicação: DAR, II S-A, 39 (supl.), 17 de Abril de 1991. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.
Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades
Portuguesas e Cooperação. Distribuição inicial.
Relator: Figueiredo, Fernando José Alves de (PSD). DAR, II S-A, 42, 26 de Abril de 1991. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 68, 26 de Abril de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 68, 26 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 68, 26 dc Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 68, 26 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes).
R: II S-A, 65, 26 dc Julho de 1991.
R 21/91*. DR, 1 S-A, 179, 6 de Agosto de 1991.
PPR 50/V (4.»). Autoria: XI Governo.
Aprova, o Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Supressão do Artigo 19.° do Tratado Luso-Bmârxica de Comércio e Navegação, de 12 de Agosto de 1914.
Publicação: DAR, II S-A, 43, 2 de Maio de 1991.
Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Distribuição inicial.
Relator: Figueiredo, Fernando José Alves de (PSD).
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Generalidade:
DAR, discussão: / S, 89, 7 de Junho de 1991.
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes).
R 25/91: DR, I S-A, 188, 17 dc Agosto de 1991.
PPR 5l/V (4.s). Autoria: XI Governo.
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo da República Popular da China Relativo à Abertura em Macau de Uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China.
Publicação: DAR, II S-A, 57, 18 de Junho de 1991.
Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Distribuição inicial.
Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).
DAR, II S-A, 60, 21 de Junho de 1991.
Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades
Portuguesas e Cooperação. Distribuição inicial.
Relator: Alhandra, Dinah Serrão (PSD).
DAR, II S-A, 60, 21 de Junho de 1991.
Votação final global: aprovado.
DAR, I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes).
R 24/91: DR, I S-A, 188, 17 dc Agosto de 1991.
PPR 52/V (4.1). Autoria: XI Governo.
Aprova a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.
Publicação: DAR, II S-A, 59, 18 dc Junho de 1991.
Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Distribuição inicial.
Relator: Rêgo, Raul d'Assunção Pimenta (PS). DAR, II S-A, 60, 21 de Junho de 1991. Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes).
R: DAR, II S-A, 66, 7 de Agosto de 1991.
R 29/91: DR, I S-A, 205, 6 de Setembro de 1991.
PPR 53/V (4.8). Autoria: XI Governo.
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais.
Publicação: DAR, II S-A, 59, 18 de Junho de 1991.
Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Distribuição inicial.
Relator: Rêgo, Raul d'Assunção Pimenta (PS). DAR, II S-A, 60, 21 de Junho dc 1991.
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes).
R: DAR, II S-A, 66, 7 de Agosto de 1991.
R 28/91: DR, I S-A, 205, 6 de Setembro de 1991.
1.6 — Projectos de deliberação PJD 11 l/V (PS).
Sobre metodologia e calendarização da regionalização. Publicação: DAR, II S-A, 5, 26 de Outubro de 1990. Debate: DAR, I S, 10, 10 de Novembro de 1990. Votação: DAR, I S, 18, 29 de Novembro de 1990 —
rejeitado (favor: PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep.
Corregedor, da Fonseca e Raul Castro; contra: PSD).
PJD 112/V (PCP).
Realização de um debate parlamentar sobre as posições
portuguesas na CSCE de 19-21 de Novembro. . Publicação: DAR, II S-A, 5, 26 de Outubro de 1990.
PJD 113/V (PCP).
Elaboração pela Comissão de Saúde de um relatório sobre a problemática dos serviços de urgência na área dos cuidados de saúde primários e na dos cuidados hospitalares, após o debate sobre este tema no seio da Comissão.
Publicação: DAR, II S-A, 5, 26 de Outubro de 1990. PJD 114/V (PRD).
Criação de uma comissão eventual com o objectivo de elaborar uma proposta de programa de acção que visará a promoção e melhoria da imagem da Assembleia da República.
Publicação: DAR, II S-A, 7, 7 de Novembro de 1990. PJD 115/V (PS).
Recomenda ao Governo uma alteração da Resolução n.8 37/85, do Conselho de Ministros, de 27 de Junho de 1985, que fixou o montante da contrapartida da exploração do jogo do Estoril a afectar à obra de saneamento básico da Costa do Estoril.
Publicação: DAR, II S-A, 8, 9 de Novembro de 1990.
PJD 116/V (PS).
Preparação de um relatório pela Comissão de Equipamento Social sobre a actual situação da habitação social e do crédito à habitação nas suas diferentes vertentes.
Publicação: DAR, II S-A, 11, 28 de Novembro de 1990.
PJD 117/V (dep. indep. José Magalhães).
Visa assegurar o amplo debate público e parlamentar do
Acordo Ortográfico. Publicação: DAR, II S-A, 12, 3 de Dezembro de 1990.
PJD 118/V (PCP).
Sobre o acompanhamento pela Assembleia da República do XIII Recenseamento Geral da População e do III Recenseamento Geral da Habitação.
Publicação: DAR, II S-A, 13, 10 de Janeiro de 1991.
Parecer da 3.? Comissão: DAR, II S-A, 18, 16 de Janeiro de 1991.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
PJD 119/V (PS).
Criação da Comissão Eventual de Acompanhamento das Conferências Intergovernamentais no Âmbito da CEE. Publicação: DAR, II S-A, 16, 22 de Dezembro de 1990.
PJD 120/V (PS).
Definição dos meios da política externa nacional. Publicação: DAR, II S-A, 21, 26 de Janeiro de 1991.
PJD 12 l/V (PCP).
Mandata a Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto da Objecção de Consciência para proceder, com urgência, à audição das organizações de juventude.
Publicação: DAR, II S-A, 24, 6 de Fevereiro de 1991.
PJD 122/V (PS).
Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão
do Código da Estrada. Publicação: DAR, II S-A, 24, 6 de Fevereiro de 1991.
PJD 123/V (PS).
Constituição de uma Subcomissão Permanente, no âmbito da Comissão de Equipamento Social, para os Problemas de Segurança Rodoviária.
Publicação: DAR, II S-A, 24, 6 de Fevereiro de 1991.
PJD 124/V (PCP).
Realização no plenário da Assembleia da República de um
debate sobre «acesso ao ensino superior». Publicação: DAR, II S-A, 26, 16 de Fevereiro de 1991.
PJD 125/V (PS).
Recomenda ao Governo Português que apresente um protesto junto do Secretirio-Geral das Nações Unidas a cerca da violação dos direitos humanos por parte da Indonésia em Timor Leste.
Publicação: DAR, II S-A, 26, 16 de Fevereiro de 1991.
PJD 126/V (PRD, PSD e CDS).
Violação do direito internacional com a ratificação do
Acordo entre a Austrália e a Indonésia para a Exploração
das Riquezas do Mar de Timor Leste. Publicação: DAR, II S-A, 26, 16 de Fevereiro de 1991.
PJD, 127/V (PS).
Criação de uma Comissão Eventual para o Problema da
Exclusão Social. Publicação: DAR, II S-A, 30, 2 de Março de 1991.
PJD 128/V (dep. indep. Jorge Lemos e José Magalhães). Visando a condigna comemoração parlamentar do XV
Aniversário da Constituição da República. Publicação: DAR, II S-A, 31, 9 de Março de 1991. Parecer da 3.! Comissão: DAR, II S-A, 33, 20 de Março
de 1991.
PJD 129/V (PCP).
Constituição de uma Comissão Eventual para Preparar o Debate e Votação na Especialidade da Lei Quadro da Regionalização.
Publicação: DAR, II S-A, 31, 9 de Março de 1991.
PJD 130/V (PS).
Agendamento de debate político.
Publicação: DAR, II S-A, 31, 9 de Março de 1991.
PJD 13l/V (PS).
Criação de uma Comissão Eventual para a Revisão do Regime das Finanças Locais. Publicação: DAR, II S-A, 32, 16 de Março de 1991.
PJD 132/V (PS).
Agendamento de um debate, na ordem do dia, sobre condições de gestão, aplicação e execução do Plano de Desenvolvimento Regional no âmbito do quadro comunitario de apoio.
Publicação: DAR, II S-A, 36, 5 de Abril de 1991.
PJD 133/V (PCP).
Realização no Plenário da Assembleia da República de debate sobre «problemas de financiamento de I&DE e do Programa de Ciência.
Publicação: DAR, II S-A, 39, 17 de Abril de 1991.
PJD 134/V (PCP).
Visando uma intervenção urgente nos mercados do vinho
e da carne de bovino. Publicação: DAR, II S-A, 44, 4 de Maio de 1991.
PJD 135/V (CGP).
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Publicação: DAR, II S-A, 53, 6 de Junho de 1991.
Votação: DAR, I S, 88, 6 de Junho de 1991 —unanimidade.
DE 6-PL/91: DAR, II S-A, 56, 14 de Junho de 1991. PJD 136/V (PS, PCP e CDS).
Comete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a organização de um programa de apreciação legislativa sobre os órgãos de informação.
Publicação: DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991.
Discussão: DAR, I S, 92, 14 de Junho de 1991 — rejeitado (favor: PS, PCP, CDS e dep. indep. Corregedor da Fonseca e Raul Castro; contra: PSD; abstenção: PRD).
PJD 137/V (PSD).
Acompanhar a evolução política em Cuba. Publicação: DAR, II S-A, 60, 21 de Junho de 1991.
PJD 138/V (PCP).
A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera requerer a urgente presença do Sr. Ministro das Finanças a fim de prestar cabais esclarecimentos sobre as condições em que decorreram, e os factos que as rodearam, as privatizações da Bonança e do BESCL.
Publicação: DAR, II S-A, 63, 10 de Julho de 1991.
Debate e votação: DAR, 1 S, 97, 10 de Julho de 1991 — rejeitado (favor: PS, PCP e CDS; contra: PSD).
PJD 139/V (PS).
Análise de contratos de obras públicas. Publicação: DAR, II S-A, 63, 10 de Julho de 1991. Debate e votação: DAR, I S, 97, 10 de Julho de 1991 — rejeitado (favor: PS, PCP e CDS; contra: PSD).
PJD 140/V (PS).
Convocação de reunião plenária da Assembleia da República para apreciação do instituto do indulto.
Publicação: DAR, II S-A, 63, 10 de Julho de 1991.
Debate e votação: DAR, I S, 97, 10 de Julho de 1991 — rejeitado (favor. PS e PCP; contra: PSD; abstenção PKD e CDS).
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PJD 141/V (PS).
Recomenda ao Governo que declare a situação de calamidade pública na zona de incendio ocorrido nos concelhos de Abrantes, Sardoal e Mação e que conceda auxílios financeiros às autarquias locais.
Publicação: DAR, II S-A, 65, 26 de Julho de 1991.
PJD 142/V (PS).
Recomenda ao Governo que declare a situação de calamidade pública na zona da serra de Monchique e que conceda auxílios financeiros às autarquias locais.
Publicação: DAR, II S-A, 65, 26 de Julho de 1991.
PJD 143/V (PCP).
Proposta de alteração ao regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República (publicado no DAR, II S, 88, 30 de Junho de 1988).
Publicação: DAR, 11 S-A, 65, 26 de Julho de 1991.
Debate: DAR, I S, 98, 26 de Julho de 1991 (retirado antes da votação).
PJD 144/V (PCP).
Proposta de alteração ao regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República (publicado no DAR, II S, 88, 30 de Junho de 1988).
Publicação: DAR, II S-A, 65, 26 de Julho de 1991.
Debate: DAR, I S, 98, 26 de Julho de 1991 (retirado antes da votação).
PJD 145/V (PS).
Comissão Eventual para Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal.
Publicação: DAR, II S-A, 65, 26 de Julho de 1991.
Debate e votação: DAR, I S, 98, 26 de Julho de 1991 — rejeitado (favor: PS, PCP e CDS; contra: PSD).
PJD 146/V (PS).
Declaração de calamidade pública. Publicação: DAR, II S-A, 65, 26 de Julho de 1991. Debate e votação: DAR, I S, 98, 26 de Julho de 1991 — rejeitado (favor: PS e PCP; contra: PSD).
PJD 147/V (PS).
Realização de uma reunião da Comissão Permanente para análise da problemática dos incêndios com a presença dos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação, do Ambiente e Recursos Naturais e da Administração Interna.
Publicação: DAR, II S-A, 65, 26 de Julho de 1991. Debate e votação: DAR, I S, 98, 26 de Julho de 1991 — rejeitado (favor: PS e PCP; contra: PSD).
PJD 148/V (PCP).
Convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República com o objectivo de apreciar a situação da agricultara portuguesa à luz da reforma de PAC e dos acontecimentos registados nos últimos dias.
Publicação: DAR, II S-A, 65, 26 de Julho de 1991.
Debate e votação: DAR, I S, 98, 26 de Julho de 1991 — rejeitado (favor: PS e PCP; contra: PSD e PRD).
PJD 149/V (PS).
Acesso ao ensino superior.
Publicação: DAR, II S-A, 67, 12 de Setembro de 1991. Debate: DAR, I S, 100, 5 de Setembro de 1991 — rejeitado (favor: PS, PCP, PRD, CDS e PEV; contra: PSD).
PJD 150/V (PS).
Esclarecimento sobre a redução do montante das pensões de aposentação e requerimento da presença na próxima reunião da Comissão Permanente das Secretarias de Estado do Orçamento e da Modernização Administrativa.
Publicação: DAR, II S-A, 67, 12 de Setembro de 1991.
Debate: DAR, I S, 100, 5 de Setembro de 1991 — rejeitado (favor: PS, PCP e PEV; contra: PSD e PRD; abstenção: CDS).
PJD 151/V (PSD, PRD e CDS). Preenchimento de vagas ocorridas na Comissão Nacional de Eleições.
Publicação: DAR, II S-A, 67, 12 de Setembro de 1991. Debate: DAR, I S, 100, 5 de Setembro de 1991 — aprovado (favor: PSD, PRD e CDS; abstenção: PS, PCP e PEV). DE 12-CP/91: DAR, II S-A, 67, 12 de Setembro de 1991.
PJD 152/V (PS).
Apreciação do caso do pagamento de uma indemnização de 2 milhões de contos pela BRISA e elaboração de relatório pela Comissão de Equipamento Social.
Publicação: DAR, II S-A, 67, 12 de Setembro de 1991.
Debate: DAR, I S, 101, 12 de Setembro de 1991 — aprovado por unanimidade.
DE 13-CP/91: DAR, II S-A, 67, 12 de Setembro de 1991.
PJD 153/V (PS).
Encarrega a Comissão de Equipamento Social, em reunião a convocar com urgência, de proceder à análise da situação que opõe o conselho de gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P„ e os trabalhadores da empresa e debater as possíveis soluções para o conflito com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão.
Publicação: DAR, II S-A, 67, 12 de Setembro de 1991.
Debate: DAR, I S, 101, 12 de Setembro de 1991 — aprovado por unanimidade.
DE 14-CP/91: DAR, II S-A, 67, 12 de Setembro de 1991.
PJD 154/V (PCP).
Encarrega a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de proceder, com urgência, à análise da situação do conflito laboral que abrange os trabalhadores do Centro de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, com vista à procura de soluções para este conflito, conjuntamente com o Ministro da Justiça, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão.
Publicação: DAR, II S-A, 67, 12 de Setembro de 1991.
Debate: DAR, I S, 101, 12 de Setembro de 1991 — aprovado por unanimidade.
DE 15-CP/91: DAR, II S-A, 67, 12 de Setembro de 1991.
2—Iniciativas entradas na 1.' sessão legislativa e discutidas ou votadas na 4.' sessão legislativa
2.1 — Projectos de tel
PJL 45/V (1.*) Autor: PS.
Fase do processo: especialidade. Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991.
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Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, José Magalhües, Marques Júnior e Valente Fernandes).
PJL 45/V (1.») Autor: PS.
Fase do processo: votação final global. Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991.
Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes).
PJL 60/V (\.«) Autor: PRD.
Fase do processo: especialidade. Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991.
Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes).
Fase do processo: votação final global.
Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991.
Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes).
PJL 69/V (l.s) Autor: CDS.
Fase do processo: especialidade. Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991.
Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes).
Fase do processo: votação final global.
Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991.
Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes).
PJL 107/V (l.«) Autor: PCP.
Fase do processo: generalidade.
DAR, discussão: I S. 88, de 6 de Junho de 1991.
Votação: rejeitado.
DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991.
Resultado: favor PS, PRD, PCP e dep. indep. Jorge Lemos,
José Magalhães e Raul Castro; contra: PSD e CDS. Disc. conj. tipo: PJL 265/V, 709/V e 774/V.
PJL 122/V (l.«) Autor PS.
Fase do processo: generalidade. Votação: aprovado.
DAR, votação: 1 S, 96, 21 de Junho de 1991.
Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Disc. conj. tipo: PJL 375/V.
Fase do processo: especialidade.
Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991.
Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Fase do processo: votação final global.
Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991.
Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculando Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
PJL 129/V (1.!). Autor: PEV.
Fase do processo: especialidade. Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991.
Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes).
Fase do processo: votação final global.
Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991.
Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes).
PJL 134/V (1.'). Autor: PCP.
Fase do processo: especialidade. Voiação: aprovado.
DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 2991.
Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes).
Fase do processo: votação final global.
Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991.
Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes).
PJL 175/V (l.!). Autor: PS.
Fase do processo: generalidade. Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 39, 6 de Fevereiro de 1991. Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos
Macedo e Helena Roseta). Fase do processo: especialidade. Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 39, 6 de Fevereiro de 1991. Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos
Macedo e Helena Roseta). Fase do processo: votação final global. Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 39, 6 de Fevereiro de 1991. Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo e Helena Roseta).
PJL 187/V (l.«). Autor: PCP.
Fase do processo: generalidade.
DAR, discussão: I S, 29, 21 de Dezembro de 1990.
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PJL 212/V Autor: PCP.
Fase do processo: generalidade. Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991.
Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Fase do processo: especialidade.
Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991.
Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Fase do processo: votação final global.
Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991.
Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
PJL 228/V Autor: PS.
Fase do processo: especialidade. Votação: aprovado.
DAR, vouiçâo: I S, 82, 24 de Maio de 1991. Resultado: votação artigo a artigo (votado o texto elaborado
pela Comissão). Fase do processo: votação final global. Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 82, 24 de Maio de 1991.
Resultado, favor: PSD, PS, PRD, CDS e dep. indep. Jorge Lemos; abstenção: PCP e dep. indep. Raul Castro (votado o texto elaborado pela Comissão).
PJL 265/V (1.*). Autor: PCP.
Fase do processo: generalidade.
DAR, discussão: I S, 88, 6 de Junho de 1991.
Votação: rejeitado.
DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991. Resultado: favor: PS, PRD, PCP e dep. indep. Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro; contra: PSD e CDS.
PJL 268/V (l.1). Autor: PRD.
Fase do processo: generalidade. Votação: aprovado.
DAR, vouição: I S, 96, 21 de Junho de 1991.
Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes).
Fase do processo: generalidade.
DAR, discussão: I S, 29, 21 de Dezembro de 1990.
Fase do processo: especialidade.
Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991.
Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes) (proposta de aditamento do artigo 2.6).
Fase do processo: votação final global.
Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991.
Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes).
PJL 284/V (l.«). Autor: PCP.
Fase do processo: generalidade.
DAR, discussão: I S, 9, 9 de Novembro de 1990; I S, 18,
29 de Novembro de 1990. Votação: rejeitado.
DAR, votação: IS, 18, 29 de Novembro de 1990. Resultado: favor: PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca
e Raul Castro; contra: PSD e CDS; abstenção: PS e
PRD.
Disc. conj. tipo: PJL 533/V e 582/V; PJR 53/V.
PJL 375/V (l.s). Autor: PCP.
Fase do processo: generalidade. Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991.
Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Disc. conj. tipo: PJL 122/V.
Fase do processo: especialidade.
Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991.
Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Fase do processo: votação final global.
Volação: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991.
Resultado: unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
3 —Iniciativas entradas na 2.» sessão legislativa e discutidas ou votadas na 4.' sessão legislativa
3.1 — Projectos de lei
PJL 361/V (2.*). Autoria: PS. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 26, 14 de Dezembro de 1990 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 26, 14 de Dezembro de 1990 — favor: PS, PCP, PRD e dep. indep. Corregedor da Fonseca, Raul Castro, Jorge Lemos, José Magalhães e Helena Roseta; contra: PSD; abstenção: CDS.
PJL 362/V (2.4). Autoria: PCP. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 52,9 de Março de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 52, 9 de Março de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
DAR, votação: I S, 91, 12 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep.) (votado o texto final elaborado pela Comissão).
PJL 377/V (2.!). Autoria: PRD. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 42, 15 de Fevereiro de 1991 — rejeitado.
DAR, votação: I S, 44, 20 de Fevereiro de 1991 — favor. PCP, PRD, CDS e dep. indep. Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro; contra PSD; abstenção: PS e dep. indep. Herculano Pombo.
PJL 379/V (2.!). Autoria: PCP. Generalidade: aprovado
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
PJL 381/V (2.!). Autoria: PS.
Votação final global: aprovado.
DAR, voutção: I S, 44, 20 de Fevereiro de 1991 — favor PSD, PS, PCP. PRD, CDS e dep. indep. Raul Castro; contra: dep. indep. Jorge Lemos e José Magalhães (votado o texto alternativo apresentado pela Comissão).
PJL 385/V (2.*). Autoria: PS. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
PJL 419/V (2.*-). Autoria: PSD. Generalidade:
DAR, discussão: IS, 57,22 de Março de 1991 — aprovado.
DAR, votação: 1 S, 57, 22 de Março de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Jorge Lemos, Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Valente Fernandes e Raul Castro).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 91, 12 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 91, 12 de Junho de 1991—unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, José Magalhães Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes).
PJL 423/V (2.'). Autoria: PS. Generalidade: rejeitado.
DAR, votação: I S, 39, 6 de Fevereiro de 1991 —favor: PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães; contra: PSD.
3.2 — Propostas de lei
PPL 90/V (2.1). Autoria: AR Madeira. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 92,14 de Junho de 1991 —aprovado.
DAR, votação: I S, 92, 14 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge lemos, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação I S, 95.20 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Herculano Pombo, Valente Fernandes e Corregedor da Fonseca).
PPL 93/V (2.!). Autoria: XI Governo. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 26, 14 de Dezembro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 26,14 de Dezembro de 1990 — favor PSD e CDS; contra PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca e Raul Castro; abstenção: PS, PRD e dep. indep. Jorge Lemos, José Magalhães e Helena Roseta.
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 26, 14 de Dezembro de 1990 — favor PSD e CDS; contra PCP e dep. indep. Corregeics PPL 95/V (2.»). Autoria: XI Governo. Generalidade: DAR, discussão: I S, 1, 17 de Outubro de 1990 — aprovado. DAR, votação: I S, 1, 17 de Outubro de 1990 —unanimidade (ausência de Os Verdes e dep. indep. Raul Castro, Corregedor da Fonseca, Helena Roseu ç. Carlos Macedo). Especialidade: aprovado. DAR, votação: IS, 1, 17 de Outubro de 1990—unanimidade (ausência de Os Verdes e dep. indep. Raul Castro, Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Carlos Macedo). Votação final global: aprovado.
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DAR, votação: I S, 1, 17 de Outubro de 1990 — unanimidade (ausência de Os Verdes e dep. indep. Raul Castro, Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Carlos Macedo).
PPL 97/V (2.!). Autoria: XI Governo. Especialidade:
DAR, votação: I S, 26, 14 de Dezembro de 1990 —
(votação artigo a artigo). Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 94, 19 de Junho de 1991— unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Herculano Pombo, Raul Castro, Marques Júnior e Valente Fernandes).
PPL 107/V (2.*). Generalidade:
DAR, discussão: I S, 1, 17 de Outubro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: l S, 2, 18 de Outubro de 1990 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Corregedor da Fonseca, Carlos Macedo e Helena Roseta).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 2, 18 de Outubro de 1990 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Corregedor da Fonseca, Carlos Macedo e Helena Roseta).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 2, 18 de Outubro de 1990 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Corregedor da Fonseca, Carlos Macedo e Helena Roseta).
4 — Iniciativas entradas na 3.* sessão legislativa e discutidas ou votadas na 4.* sessão legislativa
4.1 — Projectos de le)
PJL 455/V (3.!).
Autoria: PCP, PEV e dep. indep. Generalidade: aprovado.
DAR, voutção: I S, 56, 20 de Março de 1991 — favor: PS, PCP, PRD e dep. indep. Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Corregedor da Fonseca; abstenção: PSD e CDS.
P/L 473/V (3.s). Autoria: PS. Especialidade:
DAR, discussão: I S, 67, 24 de Abril de 1991.
DAR, votação: I S, 67, 24 de Abril de 1991 (votação artigo
a artigo) (votado o texto elaborado pela Comissão). Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 67,24 de Abril de 1991 — favor: PSD, PS, PRD, CDS e dep. indep. Jorge Lemos, José Magalhães e Herculano Pombo; abstenção: PCP e dep. indep. Raul Castro (votado o texto elaborado pela Comissão).
PJL 47 5/V (3.!). Autoria: PCP.
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 94, 19 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes).
PJL 477/V (3.!). Autoria: PS.
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 94, 19 de Junho de 1991—unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes).
PJL 498/V (3.«). Autoria: PSD. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 7, 31 de Outubro 1990 — aprovado. DAR, votação: I S, 9, 9 de Novembro de 1990 —favor
PSD, PRD e CDS; abstenção: PS, PCP, Os Verdes e
dep. indep. Corregedor da Fonseca.
PJL 500/V (3.!). Autoria: PSD.
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 65, 19 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes).
PJL 507/V (3.1). Autoria: PS.
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 29, 21 de Dezembro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Valente Fernandes) (votado o texto elaborado na Comissão).
PJL 51 l/V (3.!). Autoria: PS. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
PJL 514/V (3.s). Autoria: PCP. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991—unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes),
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PJL 515/V (3.s). Autoria: PSD. Especialidade:
DAR, discussão: I S, 67, 24 de Abril de 1991.
DAR, votação: I S, 67, 24 de Abril de 1991 (votação artigo
a artigo) (votado o texto elaborado pela Comissão). Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 67, 24 de Abril de 1991 — favor: PSD, PS, PRD, CDS e dep. indep. Jorge Lemos, José Magalhães e Herculano Pombo; abstenção: PCP e dep. indep. Raul Castro (votado o texto elaborado pela Comissão).
PJL 519/V (3.s). Autoria: PRD.
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 44, 20 de Fevereiro de 1991 — favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Raul Casuo; contra: dep. indep. Jorge Lemos c José Magalhães (votado o texto alternativo apresentado pela Comissão).
PJL 532/V (2.*). Autoria: PSD. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 20, 3 dc Dezembro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 22, 7 de Dezembro de 1990 — favor: PSD e CDS; contra: PS, PCP, PRD c dep. indep. Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.
Avocação:
DAR, discussão: I S, 62, 12 de Abril de 1991.
DAT?, votação: I S, 62, 12 de Abril de 1991 (rejeitados os
requerimentos referentes aos artigos 6.9, n.ç 12, 8.9, 12.9,
15.9, 16.9-A, 22.9, 33.9 e 34.9). Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 62, 12 dc Abril dc 1991 — favor: PSD e CDS; contra: PS, PCP, PRD c dep. indep. Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, José Magalhães c Raul Castro.
PJL 533/V (3.s). Autoria: PS. Generalidade:
DAR, discussão: 1 S, 9, 9 de Novembro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 44 , 20 de Fevereiro dc 1991 — favor: PS; contta: PRD; abstenção: PSD, PCP, CDS c dep. indep. Herculano Pombo, Jorge Lemos e Raul Castro.
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 67, 24 de Abril de 1991 (votado o texto elaborado pela Comissão) — favor: PSD c PS; contra: PCP, PRD c dep. indep. Jorge Lemos, José Magalhães c Raul Casuo; abstenção: CDS.
PJL 534/V (3.%). Autoria: PCP. Generalidade:
DAR, discussão: 1 S, 57, 22 de Março de 1991 —aprovado.
DAR, votação: 1 S, 57, 22 de Março de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, José Magalhães, Jorge Lemos, Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes).
PJL 535/V (3.!). Autoria: PSD.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 50, 7 dc Março dc 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 51, 8 de Março de 1991 — favor: PSD; contra: PS, PCP, PRD e dep. indep. Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.
PJL 537/V (3.«). Autoria: PCP. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96,21 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
PJL 538/V (3.8) Autoria: PCP.
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Valente Fernandes) (votado o texto elaborado na Comissão).
PJL 540/V (3.s) Autoria: PS. Generalidade:
DAR, discussão: l S, 40, 8 de Fevereiro de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 40, 8 de Fevereiro de 1991 — favor: PS, CDS e dep. indep. Herculano Pombo e Jorge Lemos; abstenção: PSD, PCP e PRD.
PJL 544/V (3.») Autoria: PS. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 57, 22 de Março de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 57, 22 de Fevereiro de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Hetesva. Roseta, José Magalhães, Jorge Lemos, Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes).
PJL 545/V (3.s) Generalidade:
DAR, discussão: I S, 29, 21 de Dezembro de 1991.
PJL 547/V (3.!) Autoria: PS.
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — favor: PSD, CDS, dep. Carlos Lage (PS) e dep. Natália Correia (PRD); abstenção: PS, PCP e dep. indep. Jorge Lemos e José Magalhães.
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — favor: PSD, PS, PRD e CDS: abstenção: PCP e dep. indep. Jorge Lemos e José Magalhães.
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PJL 549/V (3.s) Autoria: PS.
Votação final global: aprovado.
dar, votação: I S, 18, 29 de Novembro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Helena Roseta e Carlos Macedo) (votado o texto da Comissão).
PJL 550/V (3.!) Autoria: PCP. Generalidade.
dar, discussão: I S, 29, 21 de Dezembro de 1990.
PJL 554/V (3.s) Autoria: PSD. Generalidade:
dar, discussão: I S, 65,19 de Abril de 1991 — aprovado.
dar, votação: I S, 65,19 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes) (votado o texto alternativo).
Especialidade: aprovado.
dar, votação: I S, 65,19 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro c Valente Fernandes) (votado o texto alternativo).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 65, 19 de Abril de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro c Valente Fernandes) (votado o texto alternativo).
PJL 555/V (3.*) Autoria: PSD. Especialidade: aprovado.
DAR, vouição: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — favor: PSD, CDS, dep. Carlos Lage (PS), dep. Natália Correia (PRD); abstenção: PS, PCP e dep. indep. Jorge Lemos e José Magalhães (votado o texto elaborado pela Comissão).
Votação final global: aprovado.
DAR, vouição: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — favor: PSD, PS, PRD e CDS; abstenção: PCP e dep. indep. Jorge Lemos e José Magalhães (votado o texto elaborado pela
Comissão).
PJL 560/V (3.') Autoria: PCP. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 56, 20 de Março de 1991 — aprovado.
dar, votação: I S, 56, 20 de Março de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Valente Fernandes).
Votação fina) global: aprovado.
DAR, votação: I S, 95, 20 de Junho de 1991 — favor: PSD, PRD e CDS; contra: PS e dep. indep. Marques Júnior; abstenção: PCP e dep. indep. Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.
PJL 561/V (3.!) Autoria: CDS. Generalidiidc: rejeitado.
dar, vouição: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — favor: CDS; contra: PSD, PCP e dep. indep. Jorge Lemos e José Magalhães; abstenção: PS, PRD e dep. indep. Helena Roseta.
PJL 564/V (3.«) Autoria: PS. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
PJL 566/V (3.') Autoria: PRD. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 65, 19 de Abril de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 65, 19 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes) (votado o texto alternativo).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 65, 19 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes) (votado o texto alternativo).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 65, 19 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes) (votado o texto alternativo).
PJL 569/V (3.1) Autoria: PS. Generalidade.
DAR, discussão: I S, 8, 7 de Novembro de 1990.
PJL 570/V (3.') Autoria: PS. Generalidade.
DAR, discussão: I S, 8, 7 de Novembro de 1990.
PJL 571/V (3.s) Autoria: PCP. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Página 84
84
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
PJL 572/V (3.!) Autoria: PCP. Generalidade.
DAR, discussão: I S, 80,22 de Maio de 1991 — aprovado. DAR, votação: I S, 80,22 de Maio de 1991 — favor PCP,
PRD, CDS c dcp. indep. Jorge Lemos e Raul Castro;
abstenção: PSD e PS.
PJL 573/V (3.«) Autoria: PS. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 65, 19 de Abril de 1991—unanimidade: ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes) (votado o texto alternativo).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 65, 19 de Abril de 1991 —unanimidade: ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro c Valente Fernandes) (votado o texto alternativo).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 65, 19 de Abril de 1991 —unanimidade: ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes) (votado o texto alternativo).
PJL 576/V (3.s) Autoria: PSD. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade, ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roscui, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, vouição: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade, ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roscui, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, vouição: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade: ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
PJL 580/V (3.s) Autoria: PSD.
Generalidade: /
DAR, discussão: I S, 7, 31 de Outubro de 1990.
PJL 581/V (3.!) Autoria: PSD. Generalidade.
DAR, discussão: I S, 65, 19 de Abril de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 65,19 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes) (votado o texto alternativo).
Especialidade: aprovado.
DAR, vouição: I S, 65,19 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes) (votado o texto alternativo).
Votação final global: aprovado.
DAR, vouição: IS, 65,19 de Abril de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes) (votado o texto alternativo).
PJL 582/V (3.e) Autoria: PCP. Generalidade:
DAR, discussão: 1 S, 9, 9 de Novembro de 1990; I S, 18,
29 de Novembro de 1990 — rejeitado. DAR, votação: I S, 18, 29 dc Novembro de 1990 — favor
PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca e Raul Castro;
contra: PSD, PS e CDS; abstenção: PRD.
PJL 583/V (3.*) Autoria: PSD. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: 1 S, 96, 21 de Junho de 1991—unanimidade (ausência dos dcp. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
PJL 584/V (3.s) Autoria: PS. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: l S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
PJL 585/V (3.«) Autoria: PS. Generalidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991—unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes').
PJL 586/V (3.!) Autoria: PCP. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 8, 7 de Novembro de 1990.
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27 DE NOVEMBRO DE 1991
85
4.2 — Propostas de lei
PPL 134/V (3.8). Avocação:
DAR, discussão: I S, 18, 29 de Novembro de 1990.
DAR, votação: I S, 18, 29 de Novembro de 1991 [aprovados os requerimentos de avocação dos artigos 10.e, 12.°, 29.°, n.« 1, alínea j), e 65.9, n.9 4].
Alçapão;
DAR, discussão: I S, 18, 29 de Novembro de 1990.
DAR, votação: I S, 18, 29 de Novembro de 1991 (aprovados os requerimentos de avocação dos artigos 8.9, IO.9, 17.9, 29.9, 30.9, 41." e 65.9).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 18, 29 de Novembro de 1990 (votado o texto elaborado pela Comissão) — favor: PSD, PS, PCP, PRD e dep. indep. Corregedor da Fonseca, Raul Castro e José Magalhães; abstenção: CDS, dep. Álvaro Dâmaso, Ourique Mendes e Vargas Bulcão (PSD) e dep. Mota Torres (PS).
Generalidade (veio):
DAR, discussão: 1 S, 42, 15 de Fevereiro de 1991 (texto expurgado, preparado pela Comissão) — aprovado.
DAR, vouição: I S, 42, 15 de Fevereiro de 1991 — favor PSD, PS, PCP, PRD, CDS, e dep. indep. Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães; abstenção: deputados do PSD eleitos pelos círculos eleitorais da Madeira e dos Açores.
Especialidade (veto): aprovado.
DAR, votação: I S, 68, 26 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência do CDS e dep. indep.) (votada a alteração ao artigo 10.").
Votação final global (veto): aprovado.
DAR, votação: I S, 68, 26 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência do CDS e dep. indep.).
PPL 135/V (3.8). Autoria: XI Governo. Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 44, 20 de Fevereiro de 1991 — favor PSD, PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Raul Castro; contra: dep. indep. Jorge Lemos e José Magalhães (votado o texto alternativo apresentado pela Comissão).
PPL 145/V (3.s). Generalidade:
DAR, discussão: I S, 29, 21 de Dezembro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 29, 21 de Dezembro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: IS, 59, 3 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes).
PPL 152/V (3.1).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: 1 S, 29, 21 de Dezembro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Valente Fernandes) (votado o texto elaborado na Comissão).
PPL 153/V (3.*).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: IS, 6,26 de Outubro de 1990 — unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Corregedor da Fonseca).
PPL 157/V (3.s). Autoria: XI Govemo. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 56, 20 de Março de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 56, 20 de Março de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Valente Fernandes).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: IS, 95,20 de Junho de 1991 — favor PSD, PRD e CDS; contra: PS e dep. indep. Marques Júnior; abstenção: PCP e dep. indep. Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.
PPL 159/V (3.1). Generalidade:
DAR, discussão: I S, 19, 10 de Novembro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: 1 S, 29,21 de Dezembro de 1990 — favor PSD e CDS; conira: PS, PCP, PRD e dep. indep. Corregedor da Fonseca, Raul Castro, Jorge Lemos e José Magalhães.
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 30, 16 de Janeiro de 1991 (artigo 1.» — texto alternativo) — favor. PSD; contra: PS, PCP, PRD e dep. indep. Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro; abstenção: CDS.
Especialidade:
DAR, discussão: I S, 29, 21 de Dezembro de 1990. DAR, votação: I S, 29, 21 de Dezembro de 1990 (votação
artigo a artigo). Votação final global: aprovado. DAR, votação: I S, 30, 16 de Janeiro de 1991 — favor:
PSD; contra: PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Helena
Rosela, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge
Lemos, José Magalhães e Raul Castro.
PPL 160/V (3.*). Generalidade:
DAR, discussão: I S, 21, 6 de Dezembro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 22, 7 de Dezembro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 22. 7 de Dezembro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Rosela e Raul Castro).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 22, 7 de Dezembro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro).
PPL 161/V (3.!). Autoria: XI Governo. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 2, 19 de Outubro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 2, 19 de Outubro de 1990 —favor PSD, PS, PRD, CDS; abstenção: PCP.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 95,20 de Junho de .1991 — favor: PSD, PS, PRD, CDS e dep. indep Helena Roseta e Marques Júnior; abstenção: PCP e dep. indep. Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.
PPL 162/V (3.!). Generalidade:
DAR, discussão: I S, 39, 6 de Fevereiro de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 39, 6 de Fevereiro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo e Helena Roseta).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 39, 6 de Fevereiro de 1991 —
unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo
e Helena Roseta). Votação final global: aprovado. . DAR, votação: I S, 39, 6 de Fevereiro de 1991 —
unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo
e Helena Roseta).
4.3 — Pedidos de ratificação de decretos-lels
RAT 110/V (3.'). Autoria: PCP. Avocação:
DAR, discussão: I S, 59, 3 de Abril de 1991.
DAR, votação: I S, 59, 3 de Abril de 1991 (votados vários
requerimentos de avocação). Votação final global: aprovado.
DAR, vouição: I S, 59, 3 de Abril de 1991 — favor: PSD, PS e CDS; contra: PCP, PRD e dep. indep. Corregedor da Fonseca c Raul Castro (votado o texto das alterações
elaborado pela Comissão).
RAT 118/V (3.*). Autoria: PCP. Avocação:
DAR, discussão: I S, 59, 3 de Abril de 1991.
DAR, vouição: I S, 59, 3 de Abril de 1991 (votados vários
requerimentos de avocação). Voiação final global: aprovado.
DAR, vouição: I S, 59, 3 de Abril de 1991 — favor: PSD, PS e CDS; contra: PCP, PRD e dep. indep. Corregedor da Fonseca e Raul Castro (votado o texto das alterações elaborado pela Comissão).
RAT 139/V (3.«). Autoria: PS.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 49, 2 de Março de 1991.
4.4 — Propostas de resolução
PPR 29/V (3.'). Autoria: XI Governo. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 1, 17 de Outubro de 1990 — aprovado.
DAÍ?, votação: I S, 1, 17 de Outubro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 1, 17 de Outubro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: IS, 1, 17 de Outubro de IMO — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
PPR 30/V (3.s).
Autoria: XI Governo.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 6, 26 de Outubro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 6, 26 de Outubro de 1990 — unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Corregedor da Fonseca).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 6, 26 de Outubro de 1990 — unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes c dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Corregedor da Fonseca).
Votação final global: aprovado.
DAR, votação; I S, 6, 26 de Outubro de 1990 — unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta e Corregedor da Fonseca).
PPR 3 l/V (3.!). Autoria: XI Governo. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 1, 17 de Outubro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 1, 17 de Outubro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação I S, 1, 17 de Outubro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Votação final global: aprovado.
DAR, I S, 1, 17 dc Outubro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
PPR 33/V (3.?). Autoria: XI Governo. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 83, 25 de Maio de 1991.
Votação final global: aprovado.
DAR, votação: 1 S, 87, 5 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência do CDS e dep. indep. Carlos Macedo, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Marques Júnior, Raul Castro c Valente Fernandes).
PPR 34/V (3.s). Autoria: XI Governo. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 1, 17 de Outubro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 1, 17 de Outubro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castfo e Corregedor da Fonseca).
. Especialidade: aprovado.
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- DAR, votação I S, 1, 17 de Outubro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
' Votação final global: aprovado. DAR, I S, 1, 17 de Outubro de 1990 —unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
PPR 35/V (3.!). Autoria: XI Govemo. Generalidade:
DAR, discussão: 1 S, 1, 17 de Outubro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 1, 17 de Outubro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação I S, 1, 17 de Outubro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Votação final global: aprovado.
DAR, I S, 1, 17 de Outubro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Casuo e Corregedor da Fonseca).
PPR 36/V (3.!). Autoria: XI Govemo. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 1, 17 de Outubro de 1990 — aprovado.
DAR, votação: I S, 1, 17 de Outubro de 1990—; unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Especialidade: aprovado.
DAR, votação I S, 1, 17 de Outubro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca).
Votação final global: aprovado.
DAR, I S, 1, 17 de Outubro de 1990 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Casuo e Corregedor da Fonseca).
PPR 37/V (3.*). Autoria: XI Governo. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 83, 25 de Maio de 1991. Voiação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência do CDS e dos dep. indep. Carlos Macedo, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes).
PPR 38/V (3.!). Autoria: XI Governo. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 89, 7 de Junho de 1991. Votação final global: aprovado.
DAR, 1 S, 89, 7 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior, Valente Fernandes).
PPR 39/V (3.8). Autoria: XI Governo. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 68, 26 de Abril de 1991 — aprovado.
DAR, votação: I S, 68,26 de Abril de 1991 — unanimidade
(ausência dos dep. indep.). Especialidade: aprovado.
DAR, votação: I S, 68,26 de Abril de 1991 — unanimidade
(ausência dos dep. indep.). Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 68,26 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep.).
PPR 40/V (3.s). Autoria: XI Governo. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 68, 26 de Abril de 1991 — aprovado. DAR, votação: I S, 68, 26 de Abril de 1991 —unanimidade
(ausência dos dep. indep.). Especialidade: aprovado.
DAR, votação: IS, 68,26 de Abril de 1991 — unanimidade
(ausência dos dep. indep.). Votação final global: aprovado.
DAR, votação: I S, 68,26 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep.).
5—Textos Unais referentes às Iniciativas aprovadas na 4.» sessão legislativa
5.1 — Leis
L 59/90.
DR, I S, 269, 21 dc Novembro de 1990.
Autonomia administrativa dos órgãos independentes que
funcionam junto da Assembleia da República. Origem: PPL 558/V.
L 60/90.
DR, I S, 293 (supl), 21 de Dezembro de 1990. Alteração à Lei n.9 101/89, de 29 de Dezembro (Orçamento
do Estado para 1990). Origem: PPL 168/V.
L 61/90.
DR, I S, 293, 21 de Dezembro de 1990.
Alteração à Lei n.9101/89, de 29 de Dezembro (Orçamento
do Estado para 1990). Origem: PPL 167/V.
L 62/90.
DR, I S, 293 ( 2.9 supl), 21 de Dezembro de 1990. Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII). Origem: PPL 167/V.
L 63/90.
DR, I S, 296 (2.9 supl), 26 de Dezembro de 1990.
Suspensão da vigência do artigo 2.9 da Lei n.9 26/84, de 31 de Julho (regime de remuneração do Presidente da República), e das alíneas b) e c) do n.fi 4 do artigo 13.9 do Decretõ-Lei n.9 57/90, de 14 de Fevereiro (regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das Forças Armadas.
Origem: PPL 153/V.
L 64/90.
DR, I S, 298 (3.9 supl), 28 de Dezembro de 1990. Aprova as Grandes Opções do Plano para 1991. Origem: PPL 164/V.
Página 88
88
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
L 65/90.
DR, I S, 298 (3.° supl), 28 de Dezembro de 1990. Aprova o Orçamento do Estado para 1991. Origem: PPL 163/V.
1991
L 1/91.
DR, I S-A, 8, 10 de Janeiro de 1991.
Alteração à Lei n.° 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos
Eleitos Locais). Origem: PJL 549/V.
L 2/91.
DR, I S-A, 14, 17 de Janeiro de 1991. Redução do período normal de trabalho. Origem: PPL 93/V e PJL 361/V.
L 3/91.
DR, 1 S-A, 14, 17 de Janeiro de 1991.
Autorização legislativa sobre o xm Recenseamento Geral
da População e o m Recenseamento Geral da Habitação,
a efectuar em 1991. Origem: PPL 160/V.
L 4/91.
DR, I S-A, 14, 17 de Janeiro de 1991.
Extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/
DGS e LP. Origem: PJL 599/V.
L 5/91.
DR, I S-A, 15, 18 de Janeiro de 1991.
Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomar medidas relativamente a menores.
Origem: PPL 169/V.
L 6/91.
DR, I S-A, 42, 20 de Fevereiro de 1991. Enquadramento do Orçamento do Estado. Origem: PPL 152/V e PJL 507/V e 538/V.
L 7/91.
DR, I S-A, 62, 15 de Março de 1991.
Autorização do Governo para legislar sobre regime jurídico das operações de loteamentos urbanos e obras de urbanização e respectivo regime sancionatório.
Origem: PPL 159/V.
L 8/91.
DR, l S-A, 76, 1 de Abril de 1991.
Alteração ao artigo 1? da Lei n.9 20/87, de 12 de Junho
(Lei da Segurança Interna). Origem: PPL 162/V.
L 9/91.
DR, I S-A, 82, 9 de Abril de 1991. Estatuto do Provedor de Justiça. Origem: PJL 175/V.
L 10/91.
DR, I S-A, 98, 29 de Abril de 1991.
Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática.
Origem: PJL 519/V e 381/V e PPL 135/V.
L 11/91.
DR, I S-A, 113, 17 de Maio de 1991.
Altera a Lei n.° 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos
Locais).
Origem: PPL 175/V. L 12/91.
DR, I S-A, 116, 21 de Maio de 1991. Lei da Identificação Civil e Criminal. Origem: PPL 145/V.
L 13/91.
DR, I S-A, 128, 5 de Junho de 1991.
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da
Madeira. Origem: PPL 134/V.
L 14/91.
DR, I S-A, 130, 7 de Junho de 1991.
Autorização para contracção de um empréstimo externo
pelo Governo da Região Autónoma dos Açores. Origem: PPL 178/V.
L 15/91.
DR, I S-A, 131, 8 de Junho de 1991. Alteração do nome do concelho da Feira. Origem: PJL 659/V.
L 16/91.
DR, I S-A, 131, 8 de Junho de 1991. Alteração do nome da freguesia de Bustelo. Origem: PJL 500/V.
L 17/91.
DR, I S-A, 131, 8 de Junho de 1991.
Alteração do nome da sede do concelho de Ourém e
definição do seu aglomerado urbano. Origem: PJL 605/V.
L 18/91.
DR, I S-A, 133, 12 de Junho de 1991.
Alteração do regime de atribuições das autarquias locais e
das competências dos respectivos órgãos. Origem: PPL 166/V.
L 19/91.
DR, I S-A, 137, 18 de Junho de 1991.
Autorização legislativa para criar a Ordem dos Médicos
Veterinários e aprovai os respectivos estatutos. Origem: PPL 186/V.
L 20/91.
DR, I S-A, 137, 18 de Junho de 1991.
Autorização legislativa para isentar de IRS as rendas de
contratos celebrados ao abrigo do novo regime de
arrendamento urbano. Origem: PPL 188/V.
L 21/91.
DR, I S-A, 138, 19 de Junho de 1991.
Substituição da representação cartográfica anexa à Lei n.9 55/84, de 31 de Dezembro (criação das freguesias de Santa Maria c da Madalena, no concelho de CnaNcs).
Origem: PJL 644/V.
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27 DE NOVEMBRO DE 1991
89
• L 22/91. DR, I S-A, 138, 19 de Junho de 1991. Lei de alteração à Lei do Serviço Militar (Lei n.° 30/87,
de 7 de Julho). Origem: PPL 170/V.
L22-A/91.
DR, I S-A, 145, 27 de Junho de 1991.
Autorização legislativa em matéria de importação e
exportação de bens que possam afectar os interesses
estratégicos nacionais. Origem: PPL fgSW.
L 23/91.
DR, I S-A, 151 (supl.), 4 de Julho de 1991.
Amnistia de diversas infracções e outras medidas de
clemência. Origem: PJL 779/V.
L 24/91.
DR, I S-A, 161, 16 de Julho de 1991. Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral da expropriação e da requisição por utilidade pública. Origem: PPL 195/V.
L 25/91.
DR, I S-A, 161, 16 de Julho de 1991.
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 57/90, de 14 de Fevereiro (regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contratados dos três ramos das Forças Armadas).
Origem: RAT 118/V.
L 26/91.
DR, I S-A, 161, 16 de Julho de 1991.
Autorização legislativa com objectivo de rever o Estatuto
da Ordem dos Engenheiros. Origem: PPL 177/V.
L 27/91.
DR, I S-A, 162, 17 de Julho de 1991.
Alteração, por ratificação, do Estatuto dos Militares das
Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.9 34-A/
90, de 24 de Janeiro. Origem: RAT 110/V.
L 28/91.
DR, I S-A, 162, 17 de Julho de 1991. Autoriza o Governo a alterar a Lei de delimitação de Sectores. i Origem: PPL 184/V.
' L 29/91.
DR, I S-A, 162, 16 de Julho de 1991.
Rectificação ao artigo 2.° da Lei n.9 82/89, de 30 de Agosto (limites da freguesia de Luzianes, concelho de Odemira). i Origem: PJL 617/V.
' L 30/91.
DR, I S-A, 165, 20 de Julho de 1991.
Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de I restrição do uso de cheque. I Origem: PPL 201/V. i
L 31/91.
DR, I S-A, 165, 20 de Julho de 1991.
Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião. Origem: PJL 228/V e 710/V.
L 32/91.
DR, I S-A, 165, 20 de Julho de 1991. Autoriza o Governo a legislar sobre o procedimento administrativo e a actividade da Administração Pública. Origem: PPL 172/V.
L 33/91.
■'DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.
Revogação do artigo 10.° da Lei 95/88, de 17 de Agosto
(garantia dos direitos das associações e mulheres). Origem: PJL 690/V.
L 34/91.
DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991. Mecenato social. Origem: PJL 686/V.
L 35/91.
DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.
Altera o Decreto-Lei n.9 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos).
Origem: PJL 773/V.
L 36/91.
DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.
Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal e toma
diversas previdências de natureza fiscal e financeira. Origem: PPL 192/V.
L 37/91.
DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.
Autoriza o Governo a legislar sobre a instituição e a
definição do regime jurídico da associação pública dos
técnicos oficiais de contas. Origem: PPL 193/V.
L 38/91.
DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991. Autoriza o Governo a isentar de imposto do selo os bilhetes . das apostas mútuas hípicas e a punir a violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas. Origem: PPL 183/V.
L 39/91.
DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.
Regulariza a situação dos cidadãos que, nos termos do
artigo 28.° da Lei n.9 6/85, aguardam decisão sobre a
sua situação.
Origem: PJL 554/V, 566/V, 573/V, 581/V e 713/V e PPL 187/V.
L 40/91.
DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.
Autoriza o Governo a legislar sobre o novo regime para cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações no capital de empresas nacionalizadas.
Origem: PPL 194/V.
L 41/91.
DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991. Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas. Origem: PPL 181/V.
Página 90
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
L 42/91.
DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.
Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho de menores, férias, trabalho em regime de comissão de serviço, período experimental, duração e organização do tempo de trabalho, de cessação do contrato de trabalho
por inadaptação do trabalhador e de salário em atraso.
Origem: PPL 176/V. L 43/91.
DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991. Lei Quadro do Planeamento. Origem: PPL 173/V.
L 44/91.
DR, 1 S-A, 176, 2 de Agosto de 1991. Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Origem: PJL 547/Ve 555/V.
L 45/91.
DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991. Lei Orgânica do Regime do Referendo. Origem: PJL 473/V e 515/V.
L 46/91.
DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.
Cria tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários e fiscais aduaneiros em Ponta Delgada e Funchal (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.8 129/84, de 27 de Abril.
Origem: PPL 202/V.
L 47/91.
DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.
Autorização ao Governo para estabelecer novo regime
sancionatório de infracção na mediação de seguros. Origem: PPL 180/V.
L 48/91.
DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.
Autorização ao Governo para regulamentar a actividade
cinematográfica. Origem: PPL 182/V.
L 49/91.
DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.
Autorização ao Governo para qualificar como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva.
Origem: PPL 174/V.
L 50/91.
DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.
Autoriza o Governo a legislar sobre a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola.
Origem: PPL 196/V.
L 51/91.
DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991. Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.8 135/91, de 4 de Abril (revisão global do regime jurídico das SGII). Origem: RAT 184/V.
L 52/91.
DR, I S-A, 179, 6 de Agosto de 1991.
Autorização ao Governo para legislar sobre o financiamento
da organização do Campeonato do Mundo de Futebol —
Juniores (Sub 20). Origem: PPL 204/V.
L 53/91.
DR, I S-A, 180, 7 de Agosto de 1991.
Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilização
pública administrativa. Origem: PJL 419/V.
L 54/91.
DR, I S-A, 181, 8 de Agosto de 1991.
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 327/90, de
22 de Outubro (regula a ocupação do solo objecto de
um incêndio florestal). Origem: RAT 148/V.
L 55/91.
DR, I S-A, 183, 10 de Agosto de 1991. Tempo de antena nas rádios locais. Origem: PJL 787/V.
L 56/91.
DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991. Lei Quadro das Regiões Administrativas. Origem: PJL 45/V, 60/V, 69/V, 129/V e 134/V e PPL 171/ V.
L 57/91.
DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.
Alteração ao artigo 86.8 do Código de Processo Penal.
Origem: PJL 606/V.
L 58/91.
DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.
Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento
municipal de obras particulares. Origem: PPL 197/V.
L 59/91.
DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991. Museu Nacional Ferroviário. Origem: PJL 268/V.
L 60/91.
DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.
Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei de
Defesa do Consumidor. Origem: PPL 19 l/V.
L 61/91.
DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.
Garante protecção adequada às mulheres vítimas de
violência. Origem: PJL 362/V.
L 62/91.
DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.
Definição dos critérios de fixação da indemnização a
atribuir aos senhorios pela remição da propriedade de
terra pelos colonos. Origem: PPL 90/V.
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27 DE NOVEMBRO DE 1991
91
L 63/91.
DR, I S-A, 185. 13 de Agosto de 1991.
Acesso ao ensino superior de naturais de territórios sob
administração portuguesa temporariamente ocupados. Origem: PJL 724/V.
L 64/91.
DR, I S-A. 185, 13 de Agosto de 1991.
Autorização legislativa ao Governo para estabelecimento
de regime de indemnização as vítimas de crimes. Origem: PPL 200/V.
L 65/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da vila de Gondomar à categoria de cidade.
Origem: PJL 122/V e 375/V.
L 66/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991. Elevação da vila de Santiago do Cacém à categoria de cidade.
Origem: PJL 51 l/V e 514/V. L 67/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991. Elevação da vila de Paredes à categoria de cidade. Origem: PJL 5&3/V.
L 68/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da vila do Entroncamento à categoria de cidade.
Origem: PJL 585/V.
L 69/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da vila de Cantanhede à categoria de cidade.
Origem: PJL 594/V.
L 70/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da vila de Almeirim à categoria de cidade.
Origem: PJL 601/V.
L 1V91.
DR, l S-A, 187, 16 de Agosto de 1991. Elevação da vila de Pombal à categoria de cidade. Origem: PJL 626/V e 768/V.
L 72/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991. Elevação da vila de Ourém à categoria de cidade. Origem: PJL 676/V.
L 73/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991. Elevação da povoação de Paço de Sousa à categoria de vila.
Origem: PJL 212/V e 705/V. L 74/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação do Centro Urbano de Santo André à categoria
de vila. Origem: PJL 379/V.
L 75/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação da Pontinha à categoria de vila.
Origem: PJL 385/V e 57 l/V.
L 76/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação de Cercal do Alentejo à categoria
de vila. Origem: PJL 537/V.
L 77/91.
DR, I S-A. 187. 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação de Caneças à categoria de vila.
Origem: PJL 564/V.
L 78/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação de Lobão à categoria de vila.
Origem: PJL 576/V.
L 79/91.
DR, I S-A, 187. 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação de Pereira à categoria de vila.
Origem: PJL 584/V e 719/V.
L 80/91.
DR, I S-A. 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação de Fazendas de Almeirim à categoria
de vila. Origem: PJL 600/V.
L 81/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação de Maceira à categoria de vila.
Origem: PJL 609/V.
L 82/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação da Fuseta à categoria de vila.
Origem: PJL 628/V e 656/V.
L 83/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991. Elevação da povoação de Sanfins do Douro à categoria de vila.
Origem: PJL 630/V. L 84/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação Arco de Baúlhe à categoria de vila.
Origem: PJL 63 l/V.
L 85/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991. Elevação da povoação de Moncarapacho à categoria de vila.
Origem: PJL 642/V e 655/V. L 86/91.
DR. I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação de Algés à categoria de vila.
Origem: PJL 646/V.
L 87/91.
DR, 1 S-A, 187,' 16 de Agosto de 1991.
Página 92
92
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
Elevação da povoação de Carnaxide à categoria de vila. Origem: PJL 647/V.
L 88/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação de Linda-a-Velha à categoria de vila.
Origem: PJL 648/V. L 89/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação de Estômbar à categoria de vila.
Origem: PJL 652/V e 662/V.
L 90/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação de Favaios à categoria de vila.
Origem: PJL 653/V.
L 91/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação do Pinhão à categoria de vila.
Origem: PJL 657/V.
L 92/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação de Santo António dos Cavaleiros à
categoria de vila. Origem: PJL 660/V.
L 93/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação de Tentúgal à categoria de vila.
Origem: PJL 664/V e 693/V.
L 94/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991. Elevação da povoação de Armação de Pêra à categoria de vila.
Origem: PJL 665/V. L 95/91.
DR, I S-A, 187. 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação de Amareleja à categoria de vila.
Origem: PJL 6787V.
L 96/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991. Elevação da povoação de Termas do Gerês à categoria de vila.
Origem: PJL 685/V, 702/V e 712/V. L 97/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação de Prado à categoria de vila.
Origem: PJL 694/V.
L 98/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991. Elevação da povoação de Rio de Moinhos à categoria de vila.
Origem: PJL 704/V. L 99/91.
DR, \ S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação de São Pedro de Alva à categoria
de vila. Origem: PJL 707/V.
L 100/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação de Alfeizerão à categoria de vila.
Origem: PJL 714/V.
L 101/91.
DR, I S-A, 187. 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação de Santa Marinha do Zêzere à
categoria de vila. Origem: PJL 715/V, 749/V e 764/V.
L 102/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação de Pontével à categoria de vila.
Origem: PJL 718/V. 760/V e 763/V.
L 103/91.
DR, I S-A. 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação de São Paio de Oleiros à categoria
de vila. Origem: PJL 736/V.
L 104/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação de Valado dos Frades à categoria
de vila. Origem: PJL 740/V.
L 105/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991. Elevação da povoação de Santa Catarina à categoria de vila.
Origem: PJL 772/V. L 106/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991. Elevação da povoação de Alpendurada e Matos à categoria de vila.
Origem: PJL 753/V. L 107/91.
DR, I S-A, 187, 16 de Agosto de 1991.
Elevação da povoação de Angeja à categoria de vila.
Origem: PJL 786/V.
L 108/91.
DR, I S-A, 188, 17 de Agosto de 1991. Conselho Económico Social. Origem: PJL 560/V e PPL 157/V.
L 109/91.
DR, I S-A, 188. 17 de Agosto de 1991. Lei da Criminalidade Informática. Origem: PJL 632/V.
L 110/91.
DR, 1 S-A, 198, 29 de Agosto de 1991. Associação Profissional dos Médicos Dentistas. Origem: PJL 777/V.
L 111/91.
DR, I S-A, 198, 29 de Agosto de 1991.
Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças
Armadas. Origem: PPL 190/V.
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27 DE NOVEMBRO DE 1991
93
. L 112,91.
DR, I S-A, 198, 29 de Agosto de 1991.
Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau. . Origem: PPL 161/V.
L 113/91.
DR, I S-A, 198, 29 de Agosto de 1991. Lei de Bases da Protecção Civil. Origem: PPL 189/V.
L 114/91.
DR, I S-A, 202, 3 de Setembro de 1991. Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Origem: PJL 475/V, 477/V e PPL 97/V.
5.2 — Resoluções
R 22/90.
DR, I S, 224, 27 de Setembro de 1990.
Aprovação, para ratificação, do Protocolo n.9 7 à
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e
das Liberdades Fundamentais.
R 23/90.
DR, I S, 224, 27 de Setembro de 1990. Aprovação, para aceitação, dos Estatutos do Grupo Internacional de Estudos do Cobre.
R 24/90.
DR, I S, 224, 27 de Setembro de 1990. Aprovação, para aceitação, dos Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho.
R 25/90.
DR, I S, 224, 27 de Setembro de 1990.
Aprovação, para ratificação, do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte.
R 26/90.
DR, I S, 224, 27 de Setembro de 1990.
Aprovação, para ratificação, do Acordo de Arranjo
Monetário entre a República Portuguesa e a República
da Guiné-Bissau.
R 27/90.
DR, I S, 242, 19 de Outubro de 1990. Viagem do Presidente da República à Suécia.
R 28/90.
DR, I S, 245, 23 de Outubro de 1990. Aprovação, para ratificação, da Carta Europeia de Autonomia Local.
R. 29/90.
DR I S, 258, 8 de Novembro de 1990. Viagem do Presidente da República a Espanha.
R. 30/90.
DR, I S, 266, 19 de Novembro de 1990. Viagem do Presidente da República ao Japão.
R. 31/90.
DR, I S, 296 (3.9 supl.), 26 de Dezembro de 1990. Aprova o I." orçamento suplementar da Assembleia da República.
R. 32/90.
DR, I S, 296 (3.9 supl.), 26 de Dezembro de 1990. Aprova o 2.9 orçamento suplementar da Assembleia da República.
R. 33/90.
DR, I S. 298 (4.° supl.), 28 de Dezembro de 1990. Aprova o orçamento da Assembleia da República.
R. 1/91.
DR, I S-A, 4, 5 de Janeiro de 1991. Eleição de um membro da Comissão Nacional de Eleições.
R. 2/91.
DR, I S-A, 4, 5 de Janeiro de 1991. Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação.
R. 3/91.
DR, I S-A, 15, 18 de Janeiro de 1991. Aprova, para ratificação, o Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.
R. 4/91.
DR, I S-A, 15, 18 de Janeiro de 1991.
Aprova, para ratificação, o II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.
R. 5/91.
DR, I S-A, 19, 23 de Janeiro de 1991. Aprovação, para ratificação, da Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa.
R. 6/91.
DR, I S-A, 33, 8 de Fevereiro de 1991.
Inquérito parlamentar aos alegados perdões fiscais
atribuídos pelo Secretario de Estado dos Assuntos
Fiscais.
R. 7/91.
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciário entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique.
R. 8/91.
DR, I S-A, 39, 16 de Fevereiro de 1991. Viagem do Presidente da República à Noruega.
R. 9/91.
DR, I S-A, 49, 28 de Fevereiro de 1991. Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre Borracha Natural.
R. 9-A/91.
DR, I S-A, 66 (supl.), 20 de Março de 1991. Aprovação, para ratificação, do Acordo Constitutivo do
Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento
(BERD).
R. 10/91.
DR, I S-A, 76, 2 de Abril de 1991. Viagem do Presidente da Assembleia da República à República de Cabo Verde.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
R. 11/91.
DR, I S-A, 76, 2 de Abril de 1991. Viagem do Presidente da República à República de São Tomé e Príncipe.
R. 12/91.
DR, I S-A, 87, 15 de Abril de 1991.
Altera ao Regimento da Assembleia da República.
R. 13/91.
DR, I S-A, 91, 19 de Abril de 1991.
Viagem do Presidente da República a Florença.
R. 14/91.
DR, I S-A. 124, 3 de Maio de 1991.
Viagem do Presidente da República a Moscovo.
R. 15/91.
DR, I S-A, 144, 26 de Junho de 1991. Aprovação da Terceira Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional.
R. 16/91.
DR, I S-A, 145, 27 de Junho de 1991.
Inquérito parlamentar ao Centro Cultural de Belém.
R. 17/91.
DR, I S-A, 170 (supl.), 26 de Julho de 1991. IV Convenção ACP-CEE.
R. 18/91.
DR, I S-A, 170 (supl.), 26 de Julho de 1991.
Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito da IV Convenção ACP-CEE.
R. 19/91.
DR, I S-A, 170 (supl.), 26 de Julho de 1991.
Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da IV Convenção ACP-CEE.
R. 20/91.
DR, 1 S-A, 176, 2 de Agosto de 1991. Viagem do Presidente da República ao México.
R. 21/91.
DR, I S-A, 179, 6 de Agosto de 1991.
Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia.
R. 22/91.
DR, I S-A, 180, 7 de Agosto de 1991.
Aprovação, para ratificação, do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau.
R. 23/91. "~"
DR, I S-A, 181, 8 de Agosto de 1991.
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnica
no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a
República de Cabo Verde.
R. 24/91.
DR, I S-A, 188, 17 de Agosto de 1991.
Aprova o Acordo, por troca de notas. Relativo à Abertura em Macau de Uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China.
R 25/91.
DR, I S-A, 188, 17 de Agosto de 1991.
Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, para Supressão do Artigo 19.° do Tratado Luso-Britânico de Comércio e Navegação, de 12 de Agosto de 1914.
R 26/91.
DR. I S-A. 193. 23 de Agosto de 1991. Aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
R 27/91.
DR, I S-A, 202, 3 de Setembro de 1991. Dá assentimento ã viagem de carácter oficial do Presidente da República a Espanha.
R 28/91.
DR, I S-A, 205, 6 de Setembro de 1991.
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais.
R 29/91,
DR, I S-A, 205, 6 de Setembro de 1991.
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas
contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias
Psicotrópicas.
R 30/91..
DR, I S-A, 212, 14 de Setembro de 1991. Viagem do Presidente da República a Bruxelas.
R 31/91.
DR, I S-A, 233, 10 de Outubro de 1991.
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Supressão
do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição
de Outrem.
S.3 — Deliberações
DE 12-PL/90.
DAR, II S-A, 12, 3 de Dezembro de 1990. Composição da Comissão Eventual de Inquérito aos Actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão.
DE 13-PL/90.
DAR, II S-A, 14, 14 de Dezembro de 1990. Eleição de dois membros do conselho de administração em representação do Partido Renovador Democrático.
DE 14-PL/90.
DAR, II S-A, 15. 18 de Dezembro de 1990. Sobre Timor e instituição do Dia Nacional de Solidariedade com o Povo de Timor Leste.
DE 15-CP/90.
DAR, II S-A, 18, 16 de Janeiro de 1991.
Autorização para funcionamento das Comissões Parlamentares de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Defesa Nacional.
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95
. DE 16-PL/90.
DAR, II S-A, 18, 16 de Janeiro de 1991.
Insia o Conselho de Segurança e a Assembleia Geral da ONU a reconhecerem que a ocupação pela Indonésia de Timor Leslc représenla ofensa não menos grave ao direito internacional do que a ocupação iraquiana do Koweit.
DE l-PL/91.
DAR, II S-A, 26, 16 de Fevereiro de 1991.
Composição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar aos Alegados Perdões Fiscais Atribuídos pelo Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais.
DE 2-PL/91.
DAR, II S-A, 33, 20 de Março de 1991. . Subcomissão Permanente para os Problemas de Segurança Rodoviária.
DE 3-PL/91.
DAR, II S-A, 48, 22 de Maio de 1991. (Aguarda despacho da publicação.)
DE 4-PL/91.
DAR, II S-A, 48, 22 de Maio de 1991. Eleição de membros do conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente.
DE 5-PL/91.
DAR, II S-A, 48, 22 de Maio de 1991. Eleição de membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos c Fiscais.
DE 6-PL/91.
DAR, II S-A, 56, 14 de Junho de 1991. Prorrogação do periodo normal de funcionamento da Assembleia da República.
DE 7-PL/91.
DAR, II S-A, 62, 1 de Julho de 1991.
Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação.
DE 8-PL/91.
DAR, II S-A, 57, 18 de Junho de 1991. Composição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Centro Cultural de Belém.
DE 9-PL/91.
DAR, II S-A, 62 (supl.), 1 de Julho de 1991. Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate.
DE 10-PL/91.
DAR, II S-A, 62 (supl.), 1 de Julho de 1991. Publicação das actas de inquérito parlamentar aos alegados
perdões fiscais atribuídos pelo Sr. Secretário de Estado
dos Assuntos Fiscais.
DE 1 l-PL/91.
DAR, II S-A, 62 (supl.), 1 de Julho de 1991. Publicação das actas de inquérito parlamentar aos actos administrativos na área do Ministério da Saúde.
DE 12-PL/91.
DAR, II S-A. 67, 12 de Setembro de 1991. Preenchimento de vagas ocorridas na Comissão Nacional de Eleições.
DE 13-CP/91.
DAR, II S-A, 67, 12 de Setembro de 1991.
Autoriza o funcionamento da Comissão de Equipamento Social para analisar a situação que obrigou a empresa BRISA -7- Auto-Estradas de Portugal, S. A., a pagar uma indemnização ao consórcio liderado pela ITALSTRADA por motivo de atrasos na disponibilização de terrenos para o lanço Águas Santas-Campo, da Auto-Estrada Porto-Amaranie.
DE 14-PL/91.
DAR, II S-A, 67, 12 de Setembro de 1991.
Autoriza o funcionamento da Comissão de Equipamento Social para proceder à análise do conflito entre o conselho dc gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e os trabalhadores da empresa e debater as suas possíveis soluções.
DE 15-CP/91.
DAR, II S-A, 67, 12 de Setembro de 1991.
Autoriza o funcionamento da Comissão dc Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para proceder à análise do conflito laboral que afecta os funcionários do Centro de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
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DIÁRIO
da Assembleia da Republica
Depósito legal n.' 9819/85
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