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II SÉRIE-C — NÚMERO S

Audição parlamentar n.° 2/VI — Sobre a repressão aos estudantes do Porto com bolsas em

atraso.

No dia 20 de Novembro de 1991, largas centenas de estudantes da Universidade do Porto, que protestavam pacificamente contra o atraso no pagamento das bolsas de estudo a que têm direito, foram alvo de uma intervenção policial de que resultaram ferimentos em cinco estudantes e a detenção de outros quatro.

Os termos em que se verificou a intervenção policial afiguram-se manifestamente despropositados (considerando o comportamento pacífico dos estudantes) e violadores dos direitos e garantias dos cidadãos.

ímpõe-se portanto que a Assembleia da República diligencie no sentido de um sério apuramento de responsabilidades, pelo que os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte:

A Assembleia da República delibera realizar, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma audição parlamentar, requerendo a presença do Ministro da Administração Interna, para esclarecimento dos acontecimentos de 20 de Novembro na cidade do Porto e apuramento das responsabilidades.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Luis Sá — Octávio Teixeira — António Filipe — João Amaral — Lino de Carvalho — Jerónimo de Sousa.

Audição parlamentar n.° 3/VI — Sobre a situação financeira do ensino superior público

Em recentes tomadas de posição, reitores, estudantes e membros de órgãos de gestão de várias universidades portuguesas chamaram a atenção dos órgãos de soberania e da opinião pública para a gravidade da situação de asfixia financeira que afecta aquelas instituições.

As universidades portuguesas, em resultado da política orçamental drasticamente restritiva que o Governo tem seguido em relação ao ensino superior público, têm sido forçadas a utilizar mais de 85% dos seus orçamentos de funcionamento unicamente em despesas de pessoal, abdicando da realização de outras despesas indispensáveis ao desenvolvimento normal das suas actividades. Esta situação afecta claramente as condições

de exercício da autonomia universitária, JegaJ e comi)-

tucionalmentc estabelecida.

No momento presente, existem faculdades cujo funcionamento está de momento inviabilizado e outras onde o cumprimento de compromissos salariais a curto prazo se encontra comprometido, se não forem tomadas medidas urgentes.

Durante os debates sobre o Orçamento do Estado para 1991 que se realizaram no ano transacto na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP alertou para a previsibilidade desta situação e propôs atempadamente um reforço de 4 milhões de contos no orçamento de funcionamento das universidades públicas.

O PSD votou contra. O PS absteve-se. No entanto, estão agora à vista os resultados da não aprovação dessa proposta.

Contudo, os problemas orçamentais do ensino superior não se restringem aos orçamentos de funcionamento nem às universidades. É urgente que seja debatida a situação do ensino politécnico e importa de igual modo avaliar o grau de execução dos programas inscritos no PIDDAC e a aplicação que está a ser efectivada das verbas do PRODEP e do Programa Ciência para o ensino superior.

Por entender que a Assembleia da República não pode deixar de debater estas situações e de encontrar as soluções adequadas para a sua pronta superação, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte:

A Assembleia da República delibera mandatar a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura para proceder a uma audição parlamentar destinada a

avaliar a situação financeira do ensino superior público em Portugal e a debater as medidas necessárias para a superação dos estrangulamentos actualmente existentes.

Nesta audição, deverão ser convidados a participar, designadamente, os reitores das universidades portuguesas, os presidentes dos institutos superiores politécnicos, as associações de estudantes ou federações académicas, os sindicatos representativos dos docentes e membros do Governo responsáveis pela área da educação.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1991. —Os Deputados do PCP: António Filipe — Lourdes Hespanhol — Luis Sá — Octávio Teixeira — Agostinho Lopes — Rogério Brito — Lino de Carvalho — José Manuel Maia — Odete Santos.