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Sexta-feira, 6 de Dezembro de 1991
II Série-C — Número 6
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Vice-presidenles:
Avisos de nomeação relativos à constituição dos gabinetes de apoio dos Vice-Presidentes Maria Leonor Beleza e Ferraz de Abreu ....................... 106
Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente:
Regimento da Comissão......................... 106
Grupo Português da União lnterparlamentar:
Relatório da 85. ' Conferência lnterparlamentar____ 107
Grupo Parlamentar do PSD:
Constituição da direcção do grupo parlamentar.... 117 Aviso de exoneração de um adjunto do gabinete de apoio..........................................
Pessoal da Assembleia da República:
Avisos relativos à lista de classificação final do concurso externo de ingresso para provimento de duas vagas de técnico auxiliar de documentação, secretariado e informação de 2.' classe do quadro, de renovação de diversos contratos de trabalho a termo certo e rescisão de outros................................. 118
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Aviso
Por,despacho de 1 de Dezembro de 1991 da Vicç--Presidente da Assembleia da República Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça , Tavares:
Licenciada Maria da Luz Sequeira Varejão, secretária ^tt nomeada para o gabinete de apoio com efeitos _>a partir dessa data.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 6 de Dezembro de 1991. — O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.
Aviso
Por despacho de 22 de Novembro de 1991 do Vice--Presidente da Assembleia da República João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu:
Nomeados para o gabinete de apoio com efeitos a partir dessa data:
Ana Maria Casa Marques Couto Durão Costa, secretária.
Francisco de Oliveira Salvado Calças, motorista.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 6 de Dezembro de 1991. — O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.
Regimento da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente
Artigo 1.° Mesa
1 — Compete ao presidente:
a) Representar a Comissão;
b) Delegar ao vice-presidente algumas das suas funções;
c) Convocar as reuniões da Comissão e dirigir os seus trabalhos;
d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;
e) Coordenar os trabalhos das subcomissões e participar nas suas reuniões, sempre que o entenda ou a subcomissão o julgue necessário;
J) Justificar as faltas dos membros da Comissão.
2 — Compete ao vice-presidente:
a) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
3 — Compete aos secretários:
a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões;
b) Elaborar as actas;
c) Assegurar o expediente.
Artigo 2.° Convocação das reuniões
1 — As reuniões serão marcadas pela Comissão ou pelo presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, através de um dos seus membros efectivos da Comissão.
2 — A convocação deve ser feita com a antecedêm-
cia minima de vinte e quatro horas, salvo motivo de urgência.
3 — A convocação será feita através dos Serviços de Apoio às Comissões.
Artigo 3.° Programação dos trabalhos e ordem do dia
1 — A Comissão programará os seus trabalhos de acordo com os critérios de prioridade que julgar convenientes de modo a melhor desempenhar as suas tarefas.
2 — A ordem do dia de cada reunião será fixada pela Comissão na reunião anterior; no caso de convocação por iniciativa do presidente ou a requerimento do representante do grupo parlamentar, será por estes fixada.
3 — A ordem do dia fixada pode ser alterada por deliberação sem votos contra de qualquer grupo parlamentar.
Artigo 4.° Quórum
1 — A Comissão só poderá funcionar com a presença de mais de um terço dos seus membros.
0 poder deliberativo da Comissão exige a presença de mais de metade dos seus membros.
2 — Se até meia hora após a hora marcada para a reunião não houver quórum de funcionamento, o presidente dá-la-á por encerrada, após registo das presenças.
3 — Para efeitos de quórum serão contados os deputados que se encontrem expressamente a substituir qualquer dos membros da Comissão.
Artigo 5.° Interrupção das reuniões
A interrupção da reunião rege-se pelas normas respectivas do Regimento.
Artigo 6.°
Discussão
1 — À discussão na Comissão não se aplica o disposto nos artigos 86.°, 95.° e 98.° do Regimento da Assembleia da República.
2 — A Mesa poderá contudo propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.
Artigo 7.° Deliberações
1 — As deliberações serão tomadas por maioria.
2 — As deliberações serão realizadas por braços levantados, salvo em matérias para as quais o Regimento exige escrutínio secreto na sua votação no Plenário.
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Artigo 8.° Publicidade das reuniões
1 — A Comissão poderá deliberar que as suas reu-tuães sejam púfeíícas.
2 — A Comissão poderá decidir do carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma durante a apreciação do mesmo.
Artigo 9.°
Relatório mensal
A elaboração do relatório mensal a que se refere o artigo 114.° do Regimento da Assembleia da República é da responsabilidade da Mesa, que o submeterá a aprovação da Comissão.
Artigo 10.°
Actas
1 — De cada reunião da Comissão será lavrada uma acta, onde constarão obrigatoriamente a indicação das presenças, faltas e substituições, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações, incluindo as declarações de voto, quando formuladas.
2 — As actas das reuniões em que haja discussão e votação na especialidade de projectos ou propostas de lei, nos termos do artigo 154.° do Regimento, deverá conter a indicação do sentido de cada intervenção, bem como o resultado das votações, discriminadas por partidos.
3 — As actas serão elaboradas pelos secretários (ou pelo funcionário da Assembleia destacado para assistir à reunião) e serão aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.
Artigo 11.° Subcomissões e grupos de trabalho
1 — A Comissão poderá constituir, sempre que considere necessário, subcomissões e ou grupos de trabalho eventuais.
2 — No âmbito da Comissão poderão ainda funcionar subcomissões permanentes, aprovadas em Plenário.
3 — Nas subcomissões permanentes e eventuais e nos grupos de trabalho será designado, de acordo com a representatividade de cada grupo parlamentar, um coordenador, que orientará os trabalhos.
Artigo 12.° Processo
1 — Relativamente aos assuntos ou diplomas a serem apreciados pela Comissão a mesa elaborará uma proposta para o Plenário da qual constem os seguintes aspectos:
a) Constituição da subcomissão ou grupo de trabalho eventual, de que fará parte, pelo menos, um deputado de cada grupo parlamentar;
b) Indicação de um ou mais relatores;
c) Indicação do prazo para a apresentação do relatório da subcomissão.
2 — Na designação dos relatores deverá ter-se em conta, além da competência específica dos deputados, ó respeito pela representatividade dos grupos parlamentares.
3 — Os relatórios das subcomissões ou dos relatores não podem ser discutidos na Comissão sem que tenham passado quarenta e oito horas após a sua distribuição pelos seus membros, salvo deliberação em contrário do plenário da própria Comissão, tomada por unanimidade. . ,
4 — Os relatórios serão apresentados ao Plenário da Assembleia da República pelo porta-voz da Comissão, que será o relator, ou, no caso de haver mais de um, o que for designado pelos restantes.
5 — Os relatórios da Comissão serão apresentados ao Plenário da Assembleia, incluindo as eventuais declarações de voto, que deverão ser lidas pelos representantes do respectivo partido na Comissão, salvo se estes não quiserem usar de tal faculdade.
Artigo 13.° Relatores
1 — Compete aos relatores elaborar o relatório da subcomissão ou grupo de trabalho eventual e o relatório final da Comissão.
2 — Por motivo justificado um relator pode solicitar a sua substituição.
Artigo 14."
Audições externas
Todo o expediente relativo ao exposto nos artigos 109.°, 110.° e 111.0 do Regimento da Assembleia da República deverá proceder-se através da Mesa.
Artigo 15.° Alterações
1 — O presente Regimento poderá ser alterado a todo o tempo pela Comissão, por iniciativa de um terço dos seus membros, da mesa ou dos representantes de, pelo menos, um grupo parlamentar.
2 — Admitida a proposta de alteração e distribuídos os textos pelos membros da Comissão, o presidente marcará reunião para discussão da proposta dentro dos 20 dias subsequentes, mas não antes de passados dois dias a contar da distribuição.
3 — As alterações aprovadas entrarão imediatamente em vigor.
Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1991. — O Presidente da Comissão, Ângelo Correia.
Nota. — O regimento foi aprovado por unanimidade.
Relatório do Grupo Português da União Interpar-lamentar sobre a 85.a Conferência Interparla-mentar
A convite do Grupo Parlamentar da República Popular Democrática da Coreia, reuniu-se em Pyongyang, de 29 de Abril a 4 de Maio, a 85.a Conferência Inter-parlamentar, que contou com a participação de cerca de 80 países.
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A dêlêgâéâô rJârlârnêfitár portuguesa êrà irilégràólâ
pelos Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), na qualidade de presidente, Almeida Santos (PS), na qualidade de vice-presidente, Reinaldo Gomes (PSD), João Amaral (PCP), Guido Rodrigues (PSD), Cristóvão Guerreiro Norte (PSD), Manuel Moreira (PSD) e António Guterres (PS).
A 85.a Conferência foi precedida de uma reunião preparatória do Grupo dos Doze Mais (grupo ocidental) que teve lugar em 27 de Abril, contando com a participação dos Srs. Deputados Guido Rodrigues e António Guterres, que deram a sua contribuição para os trabalhos. Os Doze Mais, que reuniram subsequentemente nas manhãs dos dias da Conferência, foram presididos pela Sr." Josi Meier, da Suíça, que detém a presidência no ano de 1991.
Para além das reuniões das comissões especializadas da UIP, reuniu ainda o Conselho Interparlamentar, a que assistiram os Srs. Deputados Montalvão Machado e Almeida Santos.
Da agenda da reunião dos Doze Mais, mereceram destaque os seguintes pontos, que foram analisados e debatidos com a contribuição dos membros portugueses:
Admissão de novos membros, designadamente a Hungria e a Checoslováquia;
Análise da proposta da Argélia, Suíça, França e Síria para se incluir como ponto suplementar «O apoio dos parlamentares aos esforços a desenvolver com vista a estabelecer uma paz justa e duradoura nas regiões do Médio Oriente e do golfo»;
Candidaturas aos comités de redacção para os pontos 3 e 4 da Conferência; Eleições;
Análise de resultados do grupo de trabalho formado pela Grã-Bretanha, Suécia e Itália para tratar do «Funcionamento dos Doze Mais e coordenação da ajuda a dar às novas democracias emergentes (NEDS)».
Reunião de Viena da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia (CSCE) no âmbito da UIP.
Do decurso das reuniões resultaram as seguintes conclusões:
Não houve objecções à admissão da Hungria e Checoslováquia. O Sr. Papp (Hungria) agradeceu o acolhimento e lamentou que a delegação da República Federativa Checa e Eslovaca não pudesse estar presente.
Considerou-se que os dois países tinham sido admitidos no Conselho da Europa e conheceram eleições livres e democráticas.
Do mesmo modo e conforme já tinha sido decidido em Punta dei Este, considerou-se que o Grupo de Trabalho encarregado do «Funcionamento dos Doze Mais e ajuda às democracias emergentes» deveria definir critérios e decidir as admissões caso a caso.
Seguidamente foram referidas as propostas relativas ao «Pós-golfo», apresentadas, respectivamente, pela Argélia, Suíça, França e Síria, ficando decidido a retirada da proposta a favor da apresentada pela Suíça.
Foi também decidido apoiar para os comités de redacção, respectivamente, para o ponto 3, «Não proliferação nuclear», a Austrália, a Alemanha, a Dinamarca e eventualmente o Reino Unido; para o ponto 4,
«Violência contra as mulheres e ás crianças», à Ilãliã. a Espanha, a Noruega e o Reino Unido, e para o ponto suplementar, a Alemanha, a França e a Turquia.
Quanto às eleições, a Presidente Meier referiu a necessidade de reflectir sobre a nomeação do novo Presidente do Conselho Interparlamentar que deveria substituir o Sr. Sow a partir do Outono de 1991 (87.8 Conferência), tendo sido referido como possível o nome do Sr. Marshall, do Reino Unido.
Tendo chegado a seu termo o trabalho do Comité Chipre, composto pela Suíça, Finlândia e Irlanda, agradeceu-se ao Sr. Heinrich Ott todo o trabalho prestado, tendo o próprio referido em conclusões que, «sem tomar qualquer partido, deveria ser instituída uma forma de aplicação de medidas de confiança e de segurança entre a República do Chipre e a comunidade cipriota turca do Norte do Chipre, parecendo que, se tal medida fosse coroada de sucesso, não haveria mais obstáculos à unidade do Chipre numa base federal». Informo que o representante do Secretário-Geral da ONU, Sr. Oscar Camilion, tinha expressado o seu optimismo nesse sentido.
Relativamente à Assembleia Parlamentar da CSCE e à Conferência CSCE-UIP, que decorreria em Viena, o Sr. Hõchtl (Áustria) relembrou que, para tal assembleia, cuja criação foi decidida em Madrid, só alguns países tomaram expressamente a defesa da UIP e da sua acção CSCE e que foram a Áustria, a Alemanha, a Irlanda, o Reino Unido, São Marino e a Hungria.
Foi entendido que se deveria convidar para Viena o Sr. Pons, Presidente do Congresso dos Deputados de Espanha, que preside à Assembleia até à reunião de Budapeste (1992), para lhe explicar que a UIP cumpriu em matéria de colaboração pan-europeia transatlântica no plano parlamentar.
Foi também referenciado o papel da Turquia e a importância dos países mediterrânicos no processo CSCE.
Relativamente ao papel das mulheres parlamentares, foi referido que desejariam ver tratada na 87." Conferência em Santiago o tema da «situação alimentar mundial» e que tinham lançado um apelo para a «não proliferação de armas nucleares».
Quanto à escolha de temas para a Conferência de Santiago que relevam do domínio de competências das comissões, foi abordada primeiramente a proposta dinamarquesa para a 4.8 Comissão «Aplicação de medidas destinadas a prevenir e terminar com os genocídios através da cooperação internacional no quadro das organizações internacionais competentes tais como as Nações Unidas».
De entre as propostas temáticas para os trabalhos da 3." Comissão, salientaram-se vários temas, designadamente «A situação alimentar no mundo» ligada a factores diversos como a superprodução e a distribuição e «A cooperação inter-regional modelo CEE, válido para o mundo no seu conjunto» (França).
Portugal apoiou as posições francesa, italiana e alemã quanto à apresentação do tema «A cooperação inter-regional, designadamente nos domínios da organização dos mercados, da solidariedade financeira e das trocas exteriores, como instrumento do desenvolvimento económico eficaz, socialmente justo e ecologicamente são, no quadro.dos programas de ajustamentos estruturais adaptados».
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Ainda quanto às eleições, foi referido que as três previstas para Pyongyang, designadamente a presidência da 1." Comissão, membro do Comité sobre o Meio Ambiente e membro suplente do Comité dos Direitos do Homem, não interessavam directamente aos Doze Mais, mas que haveria que substituir quatro membros do Comité Executivo em Santiago do Chile e que se apresentavam como candidatos a Venezuela, o Chile, a Indonésia, o Japão e a URSS o outro país do Leste.
Foi ainda proposto que um grupo de três países (Reino Unido, Espanha e Dinamarca) se encarregasse de contactar os países da região e de fazer um relatório a apresentar na próxima conferência, no Chile, no âmbito de um envolvimento dos Doze Mais, para contribuírem para a paz entre as nações do Médio Oriente.
Antes do termo dos trabalhos, os Doze Mais abordaram a relevância do papel da UIP no desenrolar do processo CSCE, com destaque para a ideia de realizar uma conferência interparlamentar sobre a cooperação e a segurança da região mediterrânea, assunto que está a cargo de três membros do Comité Executivo (Egipto, Espanha e França). As questões fundamentais a debater relacionam-se com o Próximo Oriente, o Líbano, a Palestina e Chipre.
A finalizar foram tratadas questões relativas às novas quotizações e às despesas suplementares para algumas delegações.
Constavam das reuniões do Conselho Interparlamentar que decorreram respectivamente em 29 de Abril e 4 de Maio, de entre outros, os seguintes pontos da ordem de trabalhos:
Aprovação da acta da 147.8 Sessão do Conselho (Punta dei Este, Outubro de 1990);
Pedidos de filiação e reafiliação na União;
Situação de certos grupos nacionais;
Relatório do secretário-geral sobre as actividades da UIP depois da 147." Sessão do Conselho;
Resultados financeiros de 1990;
Recomendações relativas ao Comité sobre a Situação no Chipre;
Resultados da Conferência Interparlamentar sobre a Cooperação Económica na Região da Ásia e do Pacífico (Jomtien, 28 de Janeiro a 1 de Fevereiro de 1991);
Vil Conferência Interparlamentar sobre a Cooperação e Segurança Europeias;
Iniciativa parlamentar no domínio da cooperação e da segurança na região mediterrânica;
Próximas reuniões;
Eleições no Comité Executivo.
Dos resultados obtidos no decurso das reuniões merece menção especial o seguinte:
Devido a problemas de vária ordem, designadamente económicos, parecia difícil encarar de imediato a reafiliação quer do Haiti quer do Benim. Conviria desenvolver esforços junto do Parlamento do Botswana no sentido da sua filiação.
Recomendou-se que se suspenda a filiação do Mali e da Somália, uma vez que foram suprimidos os seus parlamentos.
Da análise do relatório do secretário-geral sobre as actividades da União, sobressaem as referências à «Conferência sobre a cooperação económica nas regiões da Ásia e Pacífico», à «reunião do Comité Preparatório da VII Conferência Interparlamentar», à «1." Ses-
são Anual do Comité dos Direitos do Homem e dos Parlamentares» e ainda às reuniões onde a UIP esteve representada, designadamente a que foi organizada pelo Centro Norte/Sul do Conselho da Europa sobre as «Relações Este/Oeste/Sul», à Conferência sobre «Cooperação na região do mar Báltico» e por fim sobre as «delegações parlamentares dos países que participam no processo CSCE» e que deram origem em Madrid (2 e 3 de Abril de 1991) à Assemleia Parlamentar da CSCE.
Quanto às actividades do Comité Executivo, salientaram-se as «recomendações relativas ao Comité sobre a Situação no Chipre», que foram analisadas, aprovando-se uma recomendação cuja aplicação será controlada por um comité de seis membros (Austrália, Egipto, Finlândia, França, Irlanda e Reino Unido).
O Conselho adoptou ainda várias resoluções no âmbito do Comité sobre os Direitos do Homem e dos Parlamentares, decidindo, entre outras coisas, dar por encerrado o dossier referente aos casos Lamine Cisse e Buota Nam Batcha da Guiné-Bissau, considerando que os dois antigos parlamentares foram libertados.
Para a solução do caso em apreço contribuiu o presidente do Grupo Português, deputado Montalvão Machado, através dos contactos que desenvolveu a pedido da UIP e do referido Comité.
O Conselho Interparlamentar aprovou ainda a ordem de trabalhos para a 85.8 Conferência Interparlamentar, que terá lugar de 7 a 12 de Outubro no Chile.
O Conselho decidiu por aclamação propor à Conferência que elegesse a Sr." N. Vejjajiva (Tailândia) e o Sr. Mulet Lesieur (Guatemala) para o Comité Executivo em 1991 e a Sr. H. Megahed (Egipto) até 1992.
Relativamente aos aspectos financeiros, o Conselho pronunciou-se ainda sobre a nova tabela das contribuições apresentada pelo Comité Executivo e que deveria ser aprovada em Santiago. Verificou-se que se afastava a ausência de critérios subjectivos e imprecisos e se procurava racionalizar o sistema, apelando-se a que tal deveria ser compreendido pelos países para os quais tal aplicação implicava uma sobrecarga económica.
A ordem de trabalhos da 85.a Conferência Interparlamentar, para além do debate geral sobre a situação política, económica e social no mundo, incluía dois assuntos importantes, a saber:
«A necessidade de prevenir a proliferação de armas nucleares e outras armas de destruição massiva, de assegurar a segurança de todos os Estados e de reforçar as medidas de confiança no quadro do processo de desarmamento» (ponto 3);
«As políticas destinadas a pôr termo à violência exercida contra as crianças e contra as mulheres» (ponto 4);
Foi incluído na ordem de trabalhos como ponto suplementar:
«O papel dos parlamentares na manutenção dos esforços com vista a dinamizar as acções de paz no Próximo-Oriente e Médio-Oriente, compreendendo a região do golfo», apresentado pelo grupo argelino.
A cerimónia inaugural teve lugar na manhã do dia 20 de Abril com a presença do Presidente da República, Kim II Sung.
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O Sr. M. D. Sow, Presidente do Conselho Interpar-lamentar, propôs para Presidente da 85." Conferência
o Sr. M. Yang Hyong Sop, Presidente da Assembleia Popular Suprema da República Popular Democrática da Coreia, seguindo-se as intervenções dos grupos presentes.
Todos os temas da Conferência e as votações dos projectos de resolução foram, a seu tempo, objecto da participação activa dos deputados portugueses.
Relativamente ao ponto 3 da agenda, referiu-se primeiramente o Sr. Deputado João Amaral nos seguintes termos, sintetizando:
Dirigindo uma saudação calorosa à delegação da República Popular Democrática da Coreia, desejou que a unificação pacífica da península coreana se possa realizar rapidamente.
Quanto ao tema em discussão referiu que todos os Estados estão de acordo não só quanto à necessidade de terminar com a proliferação de armas nucleares e armas de destruição massiva, mas também quanto à necessidade de desarmar. As diferenças surgem quanto aos meios a utilizar. O que é certo é que não pode haver paz que não seja fundada na justiça nem segurança se não existir um respeito mútuo entre as nações. Colocam-se sobre isso vários problemas. Primeiramente é necessário reforçar a credibilidade das Nações Unidas. Os Estados africanos e os países árabes, já para não citar outros, não estão representados no Conselho de Segurança das Nações Unidas. É indispensável que todos os continentes tenham aí um representante. Por outro lado é preciso sublinhar o importante papel que os acordos regionais virão a desempenhar. Também devem ser profundamente transformadas as relações económicas entre o Norte e o Sul, entre os países desenvolvidos e os países em vias de desenvolvimento. O projecto de resolução apresentado por Portugal exprime claramente a vontade de segurança e de paz do País.
O Sr. Deputado Guido Rodrigues referiu-se às «políticas destinadas a pôr termo à violência» (ponto 4).
Agradeceu a hospitalidade do povo coreano, constatando que no fim do século xx se verificam ainda actos de violência física, psíquica e mental contra mulheres e crianças e também contra grupos sociais desprotegidos como o dos velhos. A opinião pública não se apercebe de muitos desses acontecimentos, ressurgindo o fenómeno subitamente no caso de guerras e catástrofes, como é o caso dos refugiados curdos e xiitas depois da guerra do golfo.
Apesar dos progressos feitos nos últimos anos nos aspectos constitucionais, jurídicos e sociais em defesa dos direitos das mulheres, variando conforme os países e as culturas, as estatísticas apontam anualmente para milhares de casos de violência.
O deputado Guido Rodrigues referiu-se à necessidade de melhorar, coordenar e institucionalizar os meios de apoio eficazes para alterar tais situações.
Referiu a Constituição Portuguesa na parte respeitante à igualdade de direitos e à inviolabilidade da integridade pessoal.
Os princípios de igualdade de direitos estão presentes na ordem jurídica constitucional e social portuguesa, quer nos domínios do direito ao trabalho, quer da família e da vida pública em geral. Referiu que Portugal foi um dos primeiros países do mundo que em 1980 subscreveu e ratificou a Convenção Internacional contra Todas as Fomas de Discriminação.
Durante alguns anos a Comissão da Condição Feminina de Portugal desempenhou um papel relevante
no campo da protecção às mulheres. Por outro lado, fora recentemente criada pelo Governo Português a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, a qual dispõe de poderes e meios mais alargados relativamente à anterior, estando melhor adaptada às condições sociais actuais.
Quanto às crianças, disse que existe no País o Instituto de Apoio à Criança, que exerce uma acção importante na prevenção da violência, no apoio às crianças desprotegidas e na sensibilização da opinião pública. O deputado Guido Rodrigues disse ainda que é no campo da educação que se deve realizar um trabalho persistente e permanente nos domínios da educação e da instrução. No seu entender os parlamentos nacionais, em estreita colaboração com os respectivos Governos devem desempenhar um papel muito importante na área da educação, para a qual devem ser aprovados programas ajustados e disponibilizadas as verbas necessárias.
O presidente do Grupo Português da UIP, deputado Montalvão Machado, fez a sua costumada intervenção no «debate geral sobre a situação política, económica e social no mundo», constatando que no fim do século a maior parte dos povos progride no sentido da democracia e da uberdade, sendo o humanismo um dos seus objectivos.
A justiça social é também uma das suas preocupações actuais e implica uma verdadeira compreensão entre os Estados, mas a conjuntura actual apresenta aspectos negativos, nomeadamente a grave crise económica que se faz sentir no mundo, a par do eclodir das guerras. Por isso os governos se preocupam com a sobrevivência das suas populações. Antes de terminar, o deputado Montalvão Machado fez um apelo à promoção do homem livre e ao combate contra a fome e a doença. Por fim agradeceu ao povo, ao Parlamento e à República Popular Democrática da Coreia o acolhimento recebido.
O último orador português foi o Sr. Deputado Almeida Santos, vice-presidente do Grupo, que se pronunciou sobre a situação política, económica e social do mundo, articulando as questões com a guerra do golfo da seguinte forma:
A experiência da guerra do golfo, dentro de certos limites, voltou a proibir a esperança numa altura em que se desenhavam sinais de uma paz universal. As máquinas de guerra, longe de serem reformadas, ficaram operacionais e a exigir orçamento de guerra.
Dizia: «Julgávamos debelado o fanatismo, e aí está ele, fundamentalizado, a inviabilizar uma visão harmoniosa e planetária dos fenómenos. Julgávamos cada vez mais enraizada uma filosofia de defesa do ambiente e da qualidade de vida, e aí estão vagas de crude, criminosamente lançadas ao mar, a provocar uma das maiores agressões de sempre aos já precários equilíbrios da natureza (... ] Tudo está de novo em causa, à espera de que recomecemos a repensar o mundo do nosso tempo como se o fizéssemos pela primeira vez.»
Aproveitando o conjunto de interrogações sobre a guerra do golfo vertente na análise da ordem jurídica internacional, porventura reposta e coincidente com o melhor dos mundos:
O deputado Almeida Santos extrapolava a ideia para outras questões como a dos conflitos regionais emergentes, a ausência de uma pátria para os Palestinianos, a luta do povo timorense contra a ocupação selvagem da Indonésia, a questão dos curdos, em geral todo o conjunto de direitos humanos aceites nos sistemas democráticos, mas que se mostram injustos na ordem internacional agora em causa.
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Pondo em causa os modelos de crescimento económico delapidadores das reservas naturais, o crescimento demográfico e o consumismo incontrolável, fez um apelo para que se termine com comportamentos suicidas resultantes da nossa própria culpa e que assim nos colocam á mercê de loucos e ambiciosos. «Deveremos discutir de novo o conjunto de modelos criados para obstarmos ao suicídio colectivo da nossa civilização.»
Antes do termo dos trabalhos procedeu-se a eleições para o Comité Executivo.
Foram aprovadas por aclamação as candidaturas dos Srs. Edmond Mület Lesieur (Guatemala), Vissai Vej-jajiva (Tailândia) e Horeya Mugahed (Egipto).
Antes do encerramento da Conferência foram adoptados os projectos de resolução que relevam dos temas da ordem de trabalhos e que se anexam o relatório:
Ponto 3 «Necessidade de prevenir a proliferação de armas nucleares de destruição massiva, de assegurar a segurança de todos os Estados e de forçar as medidas de confiança no quadro do processo de desarmamento», apresentado pela Sr." K. Sullivan (Austrália);
Ponto 4 «Políticas destinadas a pôr fim à violência exercida contra as crianças e mulheres», apresentado pela Sr.8 W. Frong Selleg (Noruega);
Ponto 8 «O papel dos parlamentares na manutenção dos esforços tendo em vista dinamizar as acções de paz no Próximo e Médio-Oriente, nomeadamente no golfo», apresentado como ponto suplementar, tendo sido elaborado pela Argélia, Alemanha, Egipto, França, Irão, Iraque, Israel, Nova Zelândia, Suíça, Síria e Turquia. Relator, M. Tavernier (França).
Procedeu-se ainda à alteração do artigo 5.2 dos estatutos da UIP relativamente à contribuição dos grupos nacionais para as despesas das organizações, passando a constar com a redacção que se anexa.
A delegação contou com o apoio do secretário da delegação, Dr. António F. Lopes André.
Em breve nota final registe-se o apoio informativo prévio dado em Lisboa pelo embaixador da República Popular da Coreia.
Lisboa, 18 de Novembro de 1991. — O Deputado, Mário Montalvão Machado.
ANEXO POIIsT 3
Nécessité de prévenir la prolifération des armes nucléaires et d'autres armes de destruction massive, d'assurer la sécurité de tous les États et de renforcer les mesures de confiance dans le cadre du processus de désarmement
(Project de résolution adopté par la Commission pour les questions politiques, la sécurité internationale et le désarmement, par 40 voix contre 0 et 1 abstention).
Rapporteur — Mmc K. Sullivan (Australie).
La 85e Conférence interparlementaire:
1) Convaincue de l'importance de la contribution des parlements et des parlementaires aux efforts visant à prévenir la prolifération verticale
et horizontale des armes nucléaires et d'autres armes de destruction massive, à assurer la seul: curité de tous les États et à renforcer les me--¡3 sures de confiance dans le cadre du processus y de désarmement;
2) Convaincue en outre que la sécurité de tous -S les États repose sur des facteurs politiques, mi-
Iitaires, économiques, sociaux et écologiques ainsi que sur l'instruction civique; ■' 3) Consciente que la paix est une condition indispensable à la survie de l'humanité, à l'instauration de rapports d'entente et d'amitié entre les peuples et à la réalisation des droits fondamentaux de l'homme;
4) Reconnaissant que la course aux armements entraîne le gaspillage et la destruction d'impor-
' tantes ressources matérielles et intellectuelles et
nuit donc au progrès social et à l'instauration de meilleures conditions de vie pour la population mondiale;
5) Estimant que toutes les nations ont fondamentalement intérêt à éliminer les armes nucléaires et autres armes de destruction massive parce que l'existence de telles armes nuit aux intérêts vitaux de tous les États en matière de sécurité;
6) Rappelant que la course aux armements contredit les principes fondamentaux de la Charte des Nations Unies, notamment le respect de la souveraineté, de l'indépendance et de l'intégrité territoriale des États, l'interdiction de la menace ou de l'emploi de la force et la non-ingérence dans les affaires intérieures des États;
7) Réaffirmant que la protection des droits de l'homme et des droits civils, la garantie des libertés fondamentales et l'établissement des sociétés selon les principes de la démocratie, de la légalité et du bien-être social peuvent contribuer largement à la paix nationale et, en conséquence, à la paix internationale;
8) Rappelant l'importance des principes du droit international, notamment ceux du respect de la souveraineté, de l'égalité, de l'indépendance politique, de l'intégrité territoriale et du droit des peuples à l'autodétermination;
9) Rappelant aussi que la course aux armements est incompatible avec l'obligation qu'ont tous les États de régler pacifiquement leurs litiges internationaux, qu'elle est une négation des principes de la coexistence pacifique et de la détente entre États et un refus de la coopération et de l'entente internationales, et qu'elle constitue un obstacle de plus sur la voie de l'édification d'un nouvel ordre international juste et équitable;
10) Notant avec satisfaction que, durant ces dernières années, s'est opérée une percée significative sur la voie du désarmement, en raison de l'instauration d'un climat de détente entre les grandes puissances;
11) Vivement préoccupée par le fait que de grandes puissances, en prenant certaines initiatives en matière de désarmement, cherchent en fait à substituer de nouvelles armes plus perfectionnées et performantes à des armes devenues obsolètes;
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12) Très préoccupée également par le fait que d'autres États consacrent d'importantes ressources à l'acquisition d'armes nucléaires, chimiques et d'autres armes de destruction massive;
13) Convaincue de l'impérieuse nécessité d'intensifier les efforts déployés dans le cadre des négociations bilatérales et multilatérales, en vue d'aboutir à des accords concrets en matière de désarmement et de favoriser le maintien de la paix et de la sécurité internationales;
14) Reconnaissant que l'élimination de la course aux armements et la réalisation de tout progrès en matière de désarmement et de prévention de la prolifération des armes nucléaires et d'autres armes de destruction massive présupposent le rejet de toute politique visant une domination mondiale ou régionale par la force militaire;
15) Réaffirmant le point de vue exprimé dans le document final de la Conférence internationale sur la relation entre le désarmement et le développement (1987), selon lequel la relation entre le désarmement et le développement est étroite et multidimensionnelle;
16) Rappelant les recommandations de la Conférence interparlementaire sur le désarmement (Bonn, 21-25 mai 1990) qui met l'accent sur l'urgente nécessité d'intensifier les efforts de désarmement, de réduire les dépenses militaires et d'affecter les fonds ainsi libérés au développement économique et social;
17) Consciente de ce que les négociations sur les forces armées classiques constituent un aspect important de la limitation des armements;
18) Préconisant une adhésion totale aux accords internationaux relatifs à la limitation des armements;
19) Reconnaissant les avantagens que présente l'énergie nucléaire si elle et utilisée de façon réfléchie et à des fins strictement pacifiques (production d'électricité, applications dans les domaines de la médecine, de l'agriculture, des sciences, etc.), ainsi que le droit de tous les États, sans discrimination, de produire et d'utiliser l'énergie nucléaire à des fins pacifiques et de développer la recherche dans ce domaine:
1 — Exhorte les États dotés d'armes nucléaires à remplir leurs obligations en vue de parvenir à un désarmement nucléaire complet.
2 — Exhorte les États à renoncer à l'emploi ou à la menace d'armes nucléaires ou d'autres armes de destruction massive.
3 — Reconnaît qu'il est nécessaire que les États dotés d'armes nucléaires donnent aux États non dotés d'armes nucléaires des garanties accrues de sécurité quant à l'emploi de ces armes.
4 — Exhorte tous les États qui ne sont pas Parties au Traité sur la non-prolifération des armes nucléaires (TNP) à adhérer à ce Traité et à conclure des accords de garanties avec l'Agence inernationale de l'énergie atomique (AIEA).
5 — Rappelle à tous les États parties au TNP qui n'ont pas encore conclu d'accords de garanties avec l'AlEA que la conclusion d'accords de garanties dans
les délais fixés constitue une obligation absolue pour 'les États Parties et les engage vivement à conclure de tels accords et à les faire entrer en vigueur aussi rapidement que possible.
6 — Considère que les programmes nucléaires des États qui n'ont pas signé d'accords de garanties représentent une menace pour la paix et la sécurité internationales, et engage vivement tout les États qui ne l'ont pas encore fait à adhérer au TNP;
7 — Exhorte tous les États à garantir que leurs exportations de matières, d'équipement et de technologie nucléaires à des États non dotés d'armes nucléaires ne contribuent pas à la mise en place de programmes d'armement nucléaire, et exhorte en outre les États fournisseurs d'énergie nucléaire à exiger, comme condition préalable à de telles exportations, les garanties totales de l'AIEA.
8 — Se félicite des améliorations constantes destinées à renforcer l'efficacité des garanties de l'AIEA, et demande instamment que ce processus se poursuive.
9 — Reconnaît que des attaques contre des installations nucléaires pourraient donner lieu à d'importants rejets radioactifs susceptibles d'entraîner de graves conséquences, et exhorte les États participant à la Conférence du désarmement à coopérer afin de trouver dans un avenir proche une solution satisfaisante à cette question.
10 — Invite tous les États à adhérer au Premier Protocole additionnel de 1977 aux Conventions de Genève de 1949, qui interdit les attaques contre les centrales nucléaires de production d'énergie électrique.
11 — Se félicite du fait que la coopération internationale visant à renforcer la sécurité nucléaire et la protection radiologique s'intensifie depuis l'accident de Tchernobyl, principalement sous l'égide de l'AlEA.
12 — Exhorte tous les États dotés de programmes nucléaires à assortir ceux-ci des normes les plus strictes de sécurité nucléaire et de protection radiologique ainsi qu'à intensifier la coopération internationale afin d'aider chaque nation à adopter les mesures et les réglementations nécessaires à une utilisation sûre de l'énergie nucléaire civile.
13 — Prie instamment l'Organisation des Nations Unies de poursuivre son rôle en coordonnant les mesures visant à prévenir la prolifération des armes nucléaires, à instaurer la confiance entre les États et à promouvoir le processus général de désarmement.
14 — Se félicite des initiatives régionales prises en matière de non-prolifération, en particulier de la création de zones exemptes d'armes nucléaires telles que celles qui sont prévues dans le Traité de Tlatelolco pour l'Amérique latine (1967) et le Traité de Rarotonga pour le Pacifique Sud (1985).
15 — Exprime le souhait de voir naître d'autres initiatives, notamment en vue de faire de la Méditerranée et du Proche et Moyen-Orient une zone dénucléarisée.
16 — Demande instamment aux gouvernements d'effectuer des réductions substantielles de leurs budgets militaires et de réaffecter une partie importante des ressources ainsi libérées à des programmes de développaient social et économique, notamment dans les pays du Tiers-Monde.
17 — Invite tous les États à publier leurs dépenses militaires confermément au «Système international normalisé pour la publication des dépenses militaires» des Nations Unies.
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18 — Préconise une réunion des principaux exportateurs d'armes qui les encourage à s'engager formellement à faire preuve d'une transparence accrue et d'une plus grande modération dans leurs exportations d'armes.
19 — Se félicite de la signature en novembre 1990, par 22 États, du Traité sur les forces armées conven-tionneles en Europe et demande que soient prises de mesures plus énergiques de limitation des armes conventionnelles.
20 — Encourage tous les parlements et tous les gouvernements à promouvoir activement l'adoption, à une date rapprochée, d'un traité d'interdiction complète des essais nucléaires dans tous les milieux et que soit atteint l'objectif final de l'élimination globale des armes nucléaires et de la prévention de la prolifération nucléaire.
21 — Prie les États qui ne l'ont pas encore fait d'adhérer, d'une part, au Protocole de Genève du 17 juin 1925 concernant la prohibition d'emploi à la guerre de gaz asphyxiants, toxiques ou similaires et de moyens bactériologiques et, de l'autre, à la Convention du 10 avril 1972 sur l'interdiction de la mise au point, de la fabrication et du stockage des armes bactériologiques (biologiques) ou à toxines et sur leur destruction.
22 — Souligne qu'il est absolument nécessaire de conclure rapidement, conformément aux recommandations de la Conférence de Paris (janvier 1989) sur l'interdiction des armes chimiques, une convention d'interdiction de la mise au point, de la fabrication, du stockage et de l'empoloi des armes chimiques, qui soit effectivement globale, universelle et vérifiable.
23 — Prie instamment tous les États d'appliquer le plus largement possible des mesures de confiance et de faire preuve de la plus grande transparence dans leurs accords de sécurité, tout particulièrement en période de tension et de crise politiques.
24 — Recommande aux États de s'abstenir de déverser leurs déchets nucléaires ou toxiques dans les hautes mers et dans les pays du Tiers-Monde.
25 — Demande que soient prises toutes les mesures de garantie nécessaires pour que l'espace extraatmosphérique ne soit utilisé qu'à des fins pacifiques.
26 — Prie instamment les parlements d'examiner favorablement les recommandations d'action parleman-taire adoptées à la Conférence interparlementaire sur le désarmement (Bonn, 21-25 mai 1990) et de prendre des mesures en conséquence.
27 — Demande aux groupes nationaux de tous les parlements membres de l'Union d'user de leur influence auprès de leurs gouvernements respectifs pour qu'ils appuient les principes contenus dans la présente résolution.
POINT 4
Politiques destinées a mettre fin à b violence exercée à rencontre des enfants et des femmes
(Project de résolution adopté à l'unanimité par la Commission pour les questions parlementaires, juridiques et des droits de l'homme)
Rapporteur — Mme W. Frogn Selleg (Norvège).
La 85e Conférence interparlementaire:
1) Rappelant la résolution de la 72e Conférence Interparlementaire concernant la nécessité d'actions parlementaires et autres en vue de défi-
nir des initiatives propres à réaliser l'égalité des droits et des responsabilités des hommes et des femmes;
2) Rappelant la Convention des Nations Unies sur l'élimination de toutes les formes de discrimination à l'égard des femmes et les stratégies prospectives d'action de Nairobi pour la promotion de la femme, dans lesquelles la violence infligée aux femmes est considérée comme un obstacle majeur à la réalisation des objectifs de la Décenie des Nations Unies pour la femme: égalité, développement et paix;
3) Rappelant la Convention relative aux droits de l'enfant et la Déclaration mondiale en faveur de la survie, de la protection et du développ-ment de l'enfant;
4) Rappelant que les Nations Unies ont proclamé l'année 1994 «Année internationale de la famille» et que la violence familiale constitue un grave abus de pouvoir et des relations de confiance ou des liens de dépendance;
5) Reconnaissant que, partout dans le monde, les femmes et les enfants constituent une richesse potentielle pour la vie politique, économique et socio-culturelle de la nation;
6) Reconnaissant que la violence et la menace de violence traduisent et aggravent l'inégalité de la condition de la femme tout en compromettant ses chances de participer pleinement et équitablement au développement économique, social, culturel et politique, et qu'elles sont en contradiction directe avec les objectifs de développement et d'égalité;
7) Reconnaissant que la perpétuation de l'inégalité entre les hommes et les femmes contribue au maintien de l'état de dépendance économique et sociale des femmes envers les hommes, limite la participation des femmes à la vie de la société et nuit donc au processus de développement humain;
8) Reconnaissant que la violence commise à rencontre des femmes et des enfants dans les pays développés comme dans les pays en développement est un problème chronique grave, que englobe les agressions physiques, psychologiques et sexuelles et touche toutes les couches de la société, indépendamment de la classe, du revenu, de la culture, du sexe, de l'âge ou de la religion;
9) Notant que le fait d'être exoposé à la violence dans la famille, en particulier pendant l'enfance, peut avoir des effets à long terme sur les attitudes et des comportements en augmentant notamment la tolérance à la violance dans l'ensemble de la société;
10) Reconnaissant que la violence dans la famille est souvent un phénomène récurrent, et consciente que bon nombre de délinquants et de victimes ont eux-mêmes été maltraités pendant leur enfance et qu'il importe de s'attaquer très tôt à ce problème afin d'en éviter la récurrence;
11) Convaincue que ne pas prendre de mesures pour mettre fin à la violence dans la famille revient à nier l'existence de cette violence et à l'excuser et contribue à sa continuation;
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12) Notant que ce grave problème se pose surtout dans la famille et que c'est une question d'intérêt public qui nécessite une intervention coor'r donnée et doit donc être abordée ouvertement;
13) Ayant à l'esprit le besoin d'information, dd recherche et de définitions uniformisées concernant la violence exercée à rencontre des femmes et des enfants; ,
14) Reconnaissant la nécessité de politiques communes axées sur l'ensemble des victimes, consciente que certaines formes de violence sont systématiques et continues, qu'elles risquent de ne pas être perçues comme des délits et peuvent même s'abriter derrière la coutume, la religion ou la loi et consciente aussi que le problème complexe de la violence dans la famille est perçu différemment selon les cultures et doit donc être abordé avec tact selon le contexte culturel de chaque pays, compte tenu de l'importance capitale qu'il faut accorder à la protection des femmes et des enfants;
15) Gravement préocupée par la situation critique d'enfants et de femmes victimes de la violence des guerres et spécialement des attaques aveugles des populations civiles et de camps de réfugiés, par les massacres, et par le recrutement d'enfants pour les troupes de combat;
16) Gravement préoccupée par le déséquilibre flagrant qui existe entre les dépenses consacrées aux armements, et celles que sont allouées à l'aide, et par le fait que l'objectif de 0,7 % du produit national brut, fixé par les Nations Unies pour l'aide publique au développment, n'a pas encore été atteint:
1 — Affirme que les femmes et les enfants ont le droit de vivre dan un milieu sûr.
2 — Condamne la violence dans la famille qu'elle considère comme une grave violation des droits des femmes et des enfants et une menace contre leur bien-être physique et mental.
3 — Déclare que l'exercice de la violence contre les enfants et les femmes est un délit et que les délinquants doivent répondre de leur comportement.
4 — Reconnaît que, pour éliminer la violence, les attitudes à l'égard de celle-ci, ainsi que ses causes et ses conséquences doivent être envisagées sous tous leurs aspects et de façon coordonnée.
5 — Exhorte les parlements à adopter et les gouvern-ments à apliquer des lois interdisant toute forme de violence à l'égard des enfants et des femmes, à réexaminer périodiquement ces disposition législatives, et à suivre leur application afin d'évaluer leur incidence sur le problème de la violence à rencontre des enfants et des femmes.
6 — Invite les parlements à adopter et les gouvernements à appliquer des dispositions juridiques destinées à protéger les enfants contre la violence lorsqu'ils sont sous la responsabilité de parent(s), de tuteur(s) lé-gal(aux) ou d'autre(s) personne(s) qui en ont la garde.
7 — Invite toutes les institutions à rédiger et à appliquer d'urgence des règles de conduite propres à éliminer le harcèlement sexuel.
8 — Prie les gouvernements d'adopter des mesures pour que \e système de justice pénale puisse mieux instruire les cas de violence et intenter des poursuites, notamment par les moyens suivants;
a) Définition, application et contrôle de directives concernant l'inculpation visant à obliger la po-
lice à porter des accusations dans tous les cas de violence familiale dans lesquels il existe des motifs raisonnables et vraisemblables de croire qu'il y a eu infraction;
b) Mise en oeuvre de programmes de formation visant à sensibiliser les membres des professions juridiques et de la police aux circonstances particulières dont il faut tenir compte au moment de traiter ces cas;
c) Sensibilisation à la nécessité de recruter un plus grand nombre de femmes, notamment dans la police, les professions juridiques, la magistrature et la médecine, afin qu'elles puissent venir en aide aux victimes de sexe féminin;
d) Mise sur pied, dans un cadre communautaire ou institutionnel, de programmes destinés à faire prendre conscience de leur responsabilité aux hommes violents et aux délinquants sexuels et à les empêcher de recourir à la violence contre les femmes et les enfants;
e) Introduction dans les codes pénaux des réformes nécessaires pour que les sévices physiques et mentaux infligés aux femmes et aux enfants soient considérés commes délits et la violence sexuelle comme une atteinte à la liberté et à la dignité de l'individu;
f) Attribution aux tribunaux des pouvoirs nécessaires pour condamner les personnes reconnues coupables de délits sexuels et de violence, notamment dans la famille et pour éventuellement prévoir un traitement et un suivi de ces personnes.
9 — Exhorte les gouvernments à offrir aux femmes et aux enfants victimes d'agression des services d'aide dont le personnel soit principalment féminin et qui, d'une part, interviennent au moment de la crise et, d'autre part, prêtent assistance aux victimes pour tenir compte des conséquences ultérieures de la violence, notamment par les moyens suivants:
a) Création de foyers destinés à offrir l'hébergement et des serices d'urgence aux fennes battues et à leurs enfants;
b) Création de services de soins de santé, de conseils e de consultation juridique ainsi que de services financiers, sociaux et d'orientation professionnelle à l'intention des femmes qui ont quitté des foyers où sévit la violence;
c) Mise em place de projets de logement en vue d'offrir un logement de rechange aux femmes agressées qui ont quitté un partenaire violent;
d) Élaboration de directives à l'intention des professionnels appelés à dispenser une aide appropriée aux victimes de la violence familiale.
10 — Invite les Gouvernements à mettre en place des services susceptibles d'intervenir dans les situations de violence, à savoir:
à) Des services d'aide et de conseils destinés à accroître la capacité des familles de créer un climat non violent, l'accent étant mis sur les principes de l'éducation, de l'égalité des droits et des responsabilités entre hommes et femmes ainsi que du règlement non violent des conflits;
b) Des services d'information des femmes sur leurs droits juridiques et les ressources mises à leur disposition;
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c) Des services chargés de recenser, de notifier, de déférer, d'instruire, de traiter et de suivre les cas de mauvais traitements infligés aux enfants, ainsi que des services destinés à conseiller et à encadrer les enfants abandonnés ou victimes de sévices physiques et sexuels en vue de faciliter leur réinsertion sociale.
11 — Prie les gouvernements d'adopter des mesures visant à prévenir la violence dans la famille, notamment:
a) Utilisation des médias pour informer sur la violence contre les femmes et les enfants, et incitation à ne pas réaliser de reportages à sensation sur de tels délits de violence, campagnes d'éducation du public destinées à le sensibiliser à la violence, à renforcer les attitudes hostiles à la violence et à donner une image positive du rôle des femmes;
b) Adoption de programmes scolaires véhiculant une image positive du rôle des hommes et des femmes et l'idée que les conflits peuvent se ré-ger de façon non violente;
c) Formation et sensibilisation des professionnels, en particulier de la santé, de la justice, de l'éducation et des services sociaux, appelés à rencontrer des enfants et des femmes victimes de violences;
d) Recherce sur les causes, la portée, les répercussions et la prévention de la violence dans la famille ainsi que sur l'efficacité des stratégies d'intervention et de traitement;
e) Mise au point de systèmes de notification précis, notamment de statistiques indiquant la relation entre la victime et le déliquant en fonction du sexe;
f) Éducation des parents en vue d'une procréation responsable;
g) Organisation de services de consultation matrimoniales dans le but de préparer les couples à mieux assumer les responsabilités qu'implique le mariage.
12 — Demande aux Gouvernements et aux organisations nationales et internationales d'élaborer des définitions et une terminologie uniformisées afin de faciliter la collecte et l'échange d'informations.
13 — Exhorte tous les gouvernements, les organisations nationales et internationales et les organismes non gouvernementaux à tenir compte, lors de l'établissement de politiques et des programmes, des besoins particuliers de toutes les personnes vulnérabeles et défavorisées.
14 — Prie tous les gouvernements de continuer à appliquer les mesures nécessaires pour réduire l'inégalité qui subsiste entre les hommes et les femmes ainsi que la dépendance économique et sociale des femmes envers les hommes.
15 — Exhorte les gouvernements à ratifier la Convention des Nations Unies sur l'élimination de toutes les formes de discrimination à l'égard des femmes et à étudier la possibilité d'y ajouter un protocole destiné à traiter la question de la violence à l'encontre des femmes.
16 — Invite tous les gouvernements à ratifier dès que possible la Convention des Nations Unies relative aux droits de l'enfant et à veiller à faire adopter les lois nécessaires à sa mise en application, à appliquer la Déclaration mondiale en faveur de la survie de la protection et du développement de l'enfant e le Plan d'action émanant du Sommet mondial de l'enfance, à allouer à ces fins de ressources financières suffisantes et à veiller à l'application de la Convention et du Plan d'action.
17 — Exige que les gouvernements prennent des mesures efficaces pour protéger les femmes et les enfants contre la prostitution forcée, le trafic de drogue, le tourisme du sexe, la traite des femmes et contre toute autre forme d'exploitation criminelle.
18 — Prie les gouvernements et les institutions internationales d'aide de distribuer l'aide humanitaire de manière que les enfants et les femmes bénéficient des vivres, des soins médicaux, des logements et des autres services de base indispensables à leur survie.
19 — Condamne la guerre, la persécution politique et le terrorisme qui consituent un terrain particulièrement propice à l'exercice de la violence à l'encontre des femmes et des enfants, et prie instamment les gouvernements et les organisations internationales de rechercher un consensus sur le renforcement des conventions et des protocoles internationaux destinés à interdire le recrutement des enfants dans les forces armées.
20 — Invite les gouvernements et les organisations internationales à donner la priorité, dans l'octroi d'une protection internationale, aux femmes et aux enfants réfugiés, et les encourage à accroître, par des efforts intensifiés et coordonnés, leur capacité de répondre aux besoins des femmes et des enfants réfugiés et déplacés;
21 — Exhorte les gouvernements à prendre des mesures pour régler les conflits et différends de manière pacifique et à négocier ces règlements de façon à protéger les enfants et les femmes et à faire en sorte qu'ils aient à tout moment accès aux biens de première nécessité.
22 — Invite les parlements à adopter des lois conformes aux dispositions contenues dans la présente résolution, et engage les gouvernements à prendre des mesures concrètes pour les faire appliquer.
point 14
Amendement à f article 5.2 des statuts de l'Union interpanementaire
Proposition du comité exécutif
1 — Lors de sa 208e session (octobre 1990), le Comité exécutif a examiné une proposition dont il était saisi par le Conseil interparlementaire et qui concernait un éventuel alourdissement de la sanction prévue dans la première phrase de l'article 5.2 des Statuts qui se lit comme suit:
Un groupe national en retard dans le paiement de sa contribution aux dépenses de l'Organisation ne peut participer aux votes Iots de la Conférence interparlementaire si le montant de ses arriérés est égal ou supérieur à la contribution due par lui pour les deux années complètes écoulées.
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2 — Ayant étudié attentivement la question, le Comité exécutif a estimé qu'il ne convenait pas d'imposer aux groupes nationaux des pays qui traversaient des périodes particulièrement difficiles une mesure susceptible de les décourager de prendre part aux travaux de l'Union, ce qui pourrait les amener à se désintéresser de l'Organisation.
3 — Cependant, conscient de la nécessité de tout mettre en oeuvre pour inciter les groupes nationaux à s'acquitter de leurs obligations financières envers l'Union, le Comité exécutif a estimé que, pour les encourager à payer régulièrement leurs contributions, il était possible de rendre la sanction actuelle plus contraignante en l'étendant à tous les organes statutaires (Conférence, Commissions, Conseil, Comité exécutif) et non pas seulement à la Conférence comme c'est le cas actuellement.
4 — Le Comité exécutif a donc décidé d'ouvrir la procédure d'amendement des Statuts et a soumis la proposition au Conseil lors de sa 147e session à Punta del Este; le Conseil a alors donné un avis favorable, conformément aux dispositions de l'article 22 n) des Statuts. La proposition d'amendement a été inscrite à l'ordre du jour de la 85e Conférence; si cette dernière devait l'adopter, la nouvelle disposition entrerait en vigueur lors de la 86e Conférence (octobre 1991).
5 — Conformément aux dispositions statutaires, le texte de l'amendement proposé par le Comité exécutif a été adressé aux groupes nationaux plus de trois mois avant la Conférence. Aucune proposition de sous-amendement n'a été présentée dans les délais réglementaires.
6 — Le texte actuel de l'article 5.2 des Statuts et la nouvelle version proposée figurent en annexe.
Article 5.2 des Statuts de L'Union
Version actuelle:
Un groupe national en retard dans le paiement de sa contribution aux dépenses de l'Organisation ne peut participer aux votes lors de la Conférence interparlementaire si le montant de ses arriérés est égal ou supérieur à la contribution due par lui pour les deux années complètes écoulées. Le Conseil interparlementaire peut néanmoins autoriser ce groupe national à participer aux votes s'il constate que le manquement est dû à des circonstances indépendantes de sa volonté. Avant d'examiner cette question, le Conseil peut être saisi des explications écrites du groupe concerné.
Nouvelle version proposée:
Un groupe national en retard dans le paiement de sa contribution aux dépenses de l'Organisation ne peut participer aux votes au sein des organes statutaires de l'Union interparlementaire si le montant de ses arriérés est égal ou supérieur à la contribution due par lui pour les deux années complètes écoulées. Le Conseil interparlementaire peut néanmoins autoriser ce groupe national à participer aux votes s'il constate que \e manquement est dû à des circonstances indépendantes de sa volonté. Avant d'examiner cette question, le Conseil peut être saisi des explications écrites du groupe concerné.
POINT 8
Le rôle des parlements dans le soutien des efforts visant à dynamiser tes actions de paix au proche et au Moyen-Orient, y compris dans le golfs.
(Projet de résolution adopté par la Commission pour les questions politiques, la sécurité internationale et le désarmement par 36 voix contre 1 et 1 abstention)
Rapporteur — M. Y. Tavernier (France).
La 85e Conférence interparlementaire:
1) Rappelant toutes les résolutions adoptées par le Conseil de sécurité des Nations Unies sur la situation au Proche et au Moyen-Orient, y compris dans le Golfe, et dont l'application, selon la Charte des Nations Unies, s'impose à tous les États membres;
2) Rappelant également toutes les résolutions adoptées par les Conférences de l'Union interparlementaire, notamment par la 77e Conférence (Managua) et la 84e Conférence (Punta del Este), qui réaffirment en particulier le droit de toutes les nations de sauvegarder leur intégrité territoriale et l'inviolabilité des frontières internationales;
3) Affirmant son attachement à un ordre mondial mis en place sous l'autorité des Nations Unies et fondé sur les principes du respect du droit international, de l'arbitrage, du respect des droits de l'homme, de la souveraineté des États, du droit des peuples à disposer d'eux-mêmes, ainsi que sur l'existence d'institutions parlementaires démocratiques;
4) Ayant conscience de la nécessité absolue d'assurer une paix juste et durable au Moyen-Orient sur la base de la mise en oeuvre de toutes les résolutions du Conseil de sécurité concernant cette région, et du climat actuel, proprice à la réalisation de ce but;
5) Notant que le Moyen-Orient est une terre de haute spiritualité où sont nées les grandes religions monothéistes et le berceau des grandes civilisations et que, du fait de cette situation pri-viligiée, les hommes et les femmes de la région doivent pouvoir surmonter leurs antagonismes et vivre en paix;
6) Profondément troublée par la situation tragique d'innombrables réfugiés dans la région;
7) Préoccupée par les graves violations des droits de l'homme commises dans les territoires occupés de Palestine, qui constituent une sérieuse menace pour la paix et la sécurité au Moyen-Orient et soulignant la nécessité pour les Nations Unies de suivre et d'observer la situation en ce qui concerne ces violations, conformément aux paragraphes 7 et 8 de la résolution 681 du Conseil de sécurité;
8) Préoccupée également par les graves violations des droits de l'homme des Palestiniens au Koweït, des Kurdes et des Turkmènes en Iraq ainsi que des autres minorités opprimées;
9) Déplorant les dommages catastrophiques causés par la guère du Golfe à l'environnement, dont les conséquences risquent d'être durables, sinon irréversibles:
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1 — Se félicite de la restauration de la souveraineté du Koweit, en application des résolutions du Conseil de sécurité des Nations Unies;
2 — Réaffirme à nouveau sa conviction que la convocation de la conférence internationale sur la paix au Moyen-Orient sous les auspices de Nations Unies constitue le cadre d'une solution juste et durable du conflit arabo-istaélien.
3 — Affirme le nécessité de mettre en oeuvre toutes les résolutions du Conseil de sécurité des Nations Unies, notamment les Résolutions 242 (1967) et 338 (1973).
4 — Souligne le droit de chaque État de la région, y compris Israël, de vivre en paix à l'intérieur de frontières sûres et reconnues, à l'abri de menaces ou d'actes de force.
5 — Demance instamment à Israël de mettre en oeuvre les résolutions des Nations Unies et de se retirer inconditionnellement des territoires arabes occupés de la rive occidentale, de la bande de Gaza, des hauteurs du Golan et du Sud-Liban.
6 — Demande également qu'il soit mis un terne à rétablissement, à l'édification et à la planification de colonies de peuplement dans les territoires arabes occupés et recommande le démantèlement des colonies existantes.
' 7 — Considère que le peuple palestinien a le droit à l'indépendance nationale (résolution de l'Assemblée générale des Nations Unies de 1974), que ses droits légitimes, à savoir son droit à une patrie, à l'autodétermination et à la création d'un État indépendant sur son territoire, doivent être reconnus.
8 — Appuie le processus de réconciliation nationale en cours au Liban, qui favorise la restauration de la souveraineté, de l'indépendance, de l'unité et de l'intégrité territoriale de cet État, et demande le départ de toutes les troupes étrangères de ce pays.
9 — Invite chaque État à respecter la personnalité et l'identité culturelle, etnique et linguistique de toute minorité vivant sur son territoire.
10 — Demande que les populations kurdes et turkmènes ainsi que les autres populations qui ont été forcées de se déplacer puissent rentrer dans leur pays sous les auspices des Nations Unies et y vivre en toute sécurité.
11 — Invite les Nations Unies à prévoir des garanties efficaces des droits de toutes les minorités.
12 — Invite toutes les parties em cause à envisager la possibilité de mettre en place un mécanisme comparable à celui de la Conférence sur la sécurité et la coopération en Europe afin de favoriser le dialogue et la détente dans la région et de faciliter ainsi, au Moyen-Orient, le règlement des questions en suspens, qui se rapportent aux domaines des trois «corbeilles» de la CSCE.
13 — Appuie l'initiative du Comité exécutif visant à organiser une conférence de l'Union interpalementaire sur la coopération et la sécurité en Méditerranée, qui contribuerait à l'élimination des foyers de tension dans Ja région.
14 — Invite les gouvernements à ne pas autoriser l'exportation d'armes à des régimes dictatoriaux comme à tous les pays qui ne respectent pas les droits de J'homme et à adopter des règles strictes en ce qui concerne les produits susceptibles d'applications à la fois civiles et militaires.
15 — Apelle les Parlements et les Gouvernements du monde à apporter leur aide aux populations victimes des événements du Moyen-Orient.
16 — Demande instamment au Conseil de sécurité de prendre d'urgence la décision de lever l'embargo contre l'Iraq, conformément à sa résolution 687, et d'adopter des mesures efficaces d'aide aux populations ira-quiennes dont la situation est dramatique, en excluant les armes et toutes les matières pouvant avoir une utilisation militaire.
17 — Invite tous les États de la région à faciliter l'action du Comité international de la Croix-Rouge, du Haut Commissariat des Nations Unies pour les réfugiés de Palestine dans le Proche-Orient (UNRWA), ainsi que des oeuvres d'entraide humanitaire en vue d'assister les prisonniers de guerre, les réfugiés et les victimes des hostilités.
18 — Demande à tous les parlements et à tous les gouvernements d'user de leur influence pour obtenir la libération immédiate et inconditionnelle des otages encore détenus au Liban et ailleurs.
19 — Estime que les parlementaires ont un rôle à jouer en vue du rapprochement des peuples de la région et de leurs cultures pour favoriser la reconnaissance mutuelle de la valeur et de la richesse de chacune d'elles.
20 — Invite toutes les nations à coopérer à la réparation des dommages causés à l'environnement par la guerre du Golfe et prie instamment la communauté internationale d'étudier les mesures à prendre pour éviter que soient à nouveau commis des actes risquant de causer de graves dégâts à l'environnement.
21 — Recommande que le Comité de l'Union interpalementaire sur les questions relatives au Moyen-Orient poursuivre sa tâche et fasse rapport au Conseil interparlementaire, lors de sa prochaine session, sur les mesures prises en application de la présente résolution, et invite donc tous les pays à coopérer à cet effet avec ce Comité.
Grupo Parlamentar do PSD Direcção do Grupo Parlamentar
Presidente — Domingos Duarte Lima.
1.° vice-presidente — José Pacheco Pereira.
Vice-presidentes:
José Silva Marques. Carlos Miguel Coelho. Rui Carp. Guilherme Silva. Mário Maciel. Margarida Silva Pereira.
Secretários:
Adérito Campos. Fernando Pereira.
Vogais:
António Bacelar. António Vairinhos. Carlos Duarte Oliveira. Carlos Lélis.
Joaquim Fernandes Marques.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 6
João Matos.
João Oliveira Martins.
João Poças Santos.
João Salgado. c
Luís Nobre.
Luís Pais de Sousa.
Manuel Castro e Almeida.
Manuel Moreira.
Pedro Campilho.
Rui Gomes da Silva.
Rui Salvada.
Aviso
Por despacho de 26 de Novembro de 1991 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:
João Carlos Bastos Dias Coelho — exonerado do cargo de adjunto do gabinete de apoio ao referido Grupo Parlamentar com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1991.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 2 de Dezembro de 1991. — O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.
José Eduardo Castela Mendes Correia (c). João Manuel Fonseca Pinheiro (a). Maria Celeste Alves Ernesto (a). Maria de Fátima Borba Correia Marques (á). Maria de Fátima de Sousa Ferreira Coelho (d). Maria do Rosário de Almeida Augusto Mascarenhas (6).
Maria Irene Gaspar Sampaio (a)."
Maria Luísa Melo das Neves Domingues (c).
Maria Manuela Rocher Vieira Dias (b).
Paula Cristina Martins Freire (a).
Vera Maria Banheiro Rafael Calinas Correira (ò).
(a) Não compareceu à primeira fase do concurso.
(6) Não obteve nota igual ou superior a 9,5 valores nas provas previstas para a primeira fase do concurso.
(r) Não obteve nota igual ou superior a 9,5 valores na prova referente à segunda fase do concurso.
(d) Abatida à lista de classificação final, por despacho do secretário-geral da Assembleia da República de 22 de Novembro de 1991.
Divisão de Administração de Pessoal, 4 de Dezembro de 1991. — O Chefe de Divisão, João José Cid.
Aviso
Aviso
Lista de classificação final do concurso externo de ingresso para provimento de duas vagas de técnico auxiliar de documentação, secretariado e informação de 2.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2." série, n.° 276, de 29 de Novembro de 1990, devidamente homologada e com as alterações decorrentes do despacho do secretário-geral da Assembleia da República, em exercício, de 22 de Novembro de 1991.
Candidatos aprovados: Val0TO
1.° Maria Teresa Silvério da Fonseca ... 19,4
2.° Ana Joaquina de Almeida Lopes Mira 15,8
3.° Maria Paula Abreu Crespo Soares .. 13,5
4.ü Ana Maria Pereira Diniz Vieira..... 11,8
5.° Maria de Fátima Almeida Baltazar
Lopes............................. 11,5
6.° Isabel Maria Faísca Anastácio Andrade
Rodrigues Neto Valente............ 11,1
7.° Maria Clara da Ressureição Gonçalves
dos Santos........................ 11
Candidatos excluídos'.
Anabela Fernandes Simão (b).
Emília Palmira Antunes dos Santos (a).
Flora Maria de Oliveira Teles (6).
Isabel Maria da Conceição Silvares Costa (d).
Por despacho de 11 de Julho de 1991 do Presidente da Assembleia da República:
Renovados, por mais seis meses, os contratos de trabalho a termo certo celebrados entre a Assembleia da República e o seguinte pessoal, com efeitos a partir de 9 de Setembro de 1991:
Maria Ceéilia da Silva Themudo Barata, Maria Manuela da Costa, Maria Teresa Fontes Sarmento de Beires Bobone, licenciados Fernando Paulo Bento Ribeiro, Luís Gonçalves Martins, Maria Antónia Pacheco Soares, José Mendes Marques, Manuel Vítor Gomes Gonçalves e Susana Cristina Paz Louro — para desempenharem as funções inerentes à categoria de redactor de 2.a classe (escalão 1, índice 265).
Adélia Gil Soares Nabais, Alda Maria Ramos Luís, Anabela do Rosário Sousa Pires, Florinda Soares da Silva Veiga, Idalécio José dos Santos Martins, Maria Alexandra Pereira de Almeida Rodrigues, Maria Elisabete Ideia Rosa, Maria Emília Moura Gonçalves, Maria da Purificação Gil Soares, Maria do Rosário Marcelino Campos, Maria Manuela dos Santos Marques Pereira, Maria Teresa Madeira Mendes, Teresa de Jesus Félix Nunes Martinho e Teresa Maria Viana Barra Domingos — para desempenharem as funções inerentes à categoria de secretário de 2.a classe (escalão 1, índice 150).
(Vistos do Tribunal de Contas de 16 de Setembro de 1991. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 3 de Outubro de 199!. — O Director-Geral, em substituição, José Manuel Cerqueira.
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6 DE DEZEMBRO DE 1991
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Aviso
Por despacho de 27 de Agosto de 1991 do Presidente xla Assembleia da República:
Ana Maria da Silva Ferreira Gonçalves da Silva — renovado por mais seis meses, com efeitos desde 1 de Agosto de 1991, o contrato de trabalho a termo certo celebrado com a Assembleia da República para desempenhar, funções inerentes à categoria de secretária de 2." classe (escalão 1, índice 150). (Visto do Tribunal de Contas de 21 de Outubro de 1991. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 31 de Outubro de 1991. — O Director-Geral, em substituição, José Manuel Cerqueira.
Aviso
São considerados rescindidos os contratos de trabalho a termo certo celebrados com os licenciados Fernando Paulo Bento Ribeiro, José Mendes Marques, Luís Gonçalves Martins e Susana Cristina Paz Louro com efeitos a partir de 30 de Setembro de 1991, por terem sido empossados na categoria de redactor de 2." classe do quadro de pessoal da Assembleia da República com nomeação provisória. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 3 de Outubro de 1991. — O Director-Geral, em substituição, José Manuel Cerqueira.
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DIÁRIO
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