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Sábado. 29 de Fevereiro de 1992

II Série-C — Número 16

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUMÁRIO

Despachos do Presidente da Assembleia da República:

De exoneração c de nomeação de uma adjunta para

o seu Gabinete................................. 246

Comissões parlamentares:

Comissão de Saúde:

Relatório de actividades da Comissão referente ao

mês de Janeiro de 1992 ....................... 246

Comissão de Juventude:

Plano de actividades da Comissão.............. 247

Petição n.u 92/1V (1.°):

Apresentada pela FSMMMP — Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, solicitando a redução da idade de reforma e a alteração do esquema de pensões dos trabalhadores do sector mineiro:

Relatório e parecer da Comissão de Petições ... 247

Substituição de Deputados:

Relatórios e pareceres da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PSD, do PCP e do CDS..................... 248

Grupos parlamentares:

Grupo Parlamentar do PSD:

Aviso de nomeação de um adjunto do Gabinete de Apoio....................................... 250

Grupo Parlamentar do PCP:

Avisos de exoneração e de nomeação do chefe de Gabinete de Apoio e de exoneração de uma secretaria-auxiliar............................. 250

Deputados independentes:

Requerimento do Deputado Luis Fazenda solicitando a

sua passagem ao estatuto dos deputados independentes 250

Rectificação:

Ao n.° 5, dc 30 de Novembro de 1991........... 250

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Despacho

Exonero, a seu pedido, a licenciada Maria Teresa Matos Silva do cargo de adjunta do meu Gabinete.

Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1992. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Despacho

Nos termos do artigo 8.° da Lei Orgânica da Assembleia da República nomeio adjunta do meu Gabinete a licenciada Ana Maria Coelho Ribeiro da Silva, terceira-secretária de embaixada, a qual é requisitada para o efeito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 1992. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Relatório de actividades da Comissão de Saúde referente ao mês de Janeiro de 1992

1 — Reuniões

A Comissão reuniu nos dias 8, 15, 16, 22, 28 e 29 de Janeiro.

1.1 — Reuniões com Membros do Governo. — A Comissão efectuou duas reuniões de trabalho com o Sr. Ministro da Saúde e respectivos Secretários de Estado, nos dias 22 e 28 de Janeiro.

2 — Relatórios e pareceres

Foi aprovado, na reunião de 16 de Janeiro, o relatório sobre o projecto de lei n.° 6/VI, da iniciativa do PCP, que garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios.

3 — Deliberações da Comissão

3.1 — A Comissão deliberou, na sequência de visitas a unidades de saúde, efectuar uma visita de trabalho ao Hospital de Garcia de Orta no dia 26 de Fevereiro, pelas 15 horas.

3.2 — A Comissão deliberou constituir grupos de trabalho no âmbito das suas competências, assim constituídos:

Deslocação a Bruxelas — Srs. Deputados Macário

Correia e Fernando Andrade. Droga — Rui Cunha, Jorge Paulo Cunha e José

Manuel Maia.

SIDA — Conceição Castro Pereira, Correia de Campos e Agostinho Lopes.

Recolha de órgãos — Fernando Andrade, Agostinho Lopes e Rui Cunha.

Hemofilia — Telmo Moreno, João Rui de Almeida e Agostinho Lopes.

Seminários sobre Financiamento dos Sistemas de Saúde — Jorge Paulo Cunha.

Seminário sobre Responsabilidade dos Profissionais

e Serviços de Saúde — Joaquim Vilela Araújo

e Fernando Andrade. Visitas da Comissão — Jorge Paulo Cunha, José

Manuel Maia e Rui Cunha. Orçamento do Estado para 1992 — Correia de

Campos, Rui Rio e Agostinho Lopes. Transexualidade — António Bacelar e Manuel

Sérgio.

Apreciação de novas técnicas de cura do cancro — Manuel Sérgio.

3.3 — A Comissão deliberou solicitar a presença do Sr. Prof. Machado Caetano, coordenador da Comissão Nacional da Luta contra a SIDA, para uma sessão de trabalho.

3.4 — A Comissão deliberou solicitar a presença do coordenador do grupo de trabalho, criado pelo Ministério da Saúde, sobre hemofilia, para uma sessão de trabalho.

3.5 — A Comissão deliberou solicitar a presença do Sr. Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências de Vida, para uma sessão de trabalho.

4 — Assuntos em agenda

Preparação da deslocação de uma delegação da Comissão a Bruxelas.

Projecto de lei n.° 40/VI e proposta de lei n.° 9/VI (transplante de órgãos).

5 — Audiências concedidas

No decurso do mês de Janeiro a Comissão recebeu em audiência as seguintes entidades:

Sindicato Independente dos Médicos; Associação Portuguesa de Hemofílicos; Comissões de Base de Saúde; Associação Portuguesa dos Médicos de Carreira Hospitalar.

6 — Expediente

O expediente recebido na Comissão foi devidamente analisado e tratado, tendo-se registado 122 entradas e 142 saídas.

7 — Diplomas entrados na Comissão

Projectos de lei

Deu entrada na Comissão o projecto de lei n.° 40/VI, de iniciativa do PS, sobre extracção de órgãos e tecidos para transplante.

Propostas de lei

Deram entrada na Comissão as propostas de lei n.os 9/VI — Estabelece o novo regime de colheita de órgãos de origem humana para transplantação, diagnóstico ou terapêutica e para fins de investigação científica, 13/VI — Grandes Opções do Plano para 1992 e 14/V1 — Orçamento do Estado para 1992.

Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1992. — O Presidente da Comissão, José Macário Correia.

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Plano de actividades da Comissão de Juventude

A Comissão de Juventude propõe-se abordar as seguintes temáticas:

Combate aos novos fenómenos de intolerância/iniciativa pública. — Propõe-se a promoção de um seminário, em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em que sejam abordados os novos fenómenos de intolerância, de índole xenófoba, racista, religiosa ou migratória;

Formação profissional e questões laborais como vector da actividade que desenvolve a inserção dos mais jovens na vida profissional. — Esta actividade deve ser objecto dc permanente atenção por parte da Comissão, devendo para o efeito convidar semestralmente o responsável do sector para, em conjunto com a Comissão, aferir do desenvolvimento da actividade de formação profissional e outros aspectos relacionados com a inserção profissional;

A área do desporto, como fenómeno social que abrange na sua incidência um grande número de jovens, tendo em consideração que, no próximo ano, devido à proximidade dos Jogos Olímpicos de Barcelona, este fenómeno terá um elevado nível de participação e interesse dos jovens. — Deve neste âmbito a Comissão de Juventude, entre outras iniciativas a desenvolver, receber formalmente a equipa olímpica portuguesa que se deslocar a Barcelona.

SIDA. — Propõe-se, em conjunto com a Comissão de Saúde, finalizar o Relatório SIDA, devendo ambas as Comissões promover esforços para que, quando o relatório final esteja concluído, seja dele dado o devido conhecimento público;

Relatório anual. — Propõe, ainda, a Comissão de Juventude elaborar o relatório anual sobre uma área de interesse específico. Consideram-se assim, desde já, a título exemplificativo, os seguintes temas: a mobilidade europeia, a habitação, os jovens e a saúde, o financiamento e a acção social no ensino superior, em moldes a definir pela Comissão.

Abertura da Comissão ao exterior. — Neste campo, propõe-se:

A programação de visitas a associações de estudantes e associações de jovens;

Jovens toxicodependentes. — Propõc-se que a Comissão concentre as suas visitas a espaços onde a inserção/reinserção de jovens toxicodependentes se encontre em situação de extrema gravidade (prisões, centros de apoio a toxicodependentes e institutos de reinserção social).

Neste campo, deve a Comissão de Juventude, em conjunto com a Comissão de Saúde, acompanhar os diversos protagonistas da intervenção e combate a este flagelo, efectivando a responsabilização permanente dos poderes públicos para este problema social;

Contactos com os Parlamentos regionais. — Propõe-se a Comissão de Juventude iniciar, a nível institucional, uma série de contactos com os

Parlamentos regionais, com vista a reforçar os laços institucionais entre as comissões de juventude regionais e esta Comissão.

Estas deslocações devem ser preparadas mediante o prévio contacto com as associações de juventude das Regiões a visitar, bem como autarquias e demais protagonistas de participação de jovens (a definir no âmbito da própria Comissão) na vida pública local.

Insere-se este objectivo na necessidade de o contacto a efectuar não ser unicamente a nível institucional; Contactos com o Parlamento Europeu. — Estabelecer os contactos com a Comissão de Juventude do Parlamento Europeu com o objectivo de iniciar uma cooperação entre as duas Comissões, com particular incidência no estatuto social e jurídico dos jovens.

Plano de deslocações 1 — No Pais

Duas deslocações da Comissão em âmbito alargado.

Dez deslocações na base de seis Deputados, em representação da Comissão.

Duas deslocações na base de seis Deputados aos Parlamentos Regionais da Madeira e dos Açores, para reuniões com as comissões especializadas de juventude e desportos dos respectivos Parlamentos regionais.

2 — Ao estrangeiro

Duas deslocações a países da Comunidade Europeia na base de quatro Deputados da Comissão.

Duas deslocações a países africanos de língua oficial portuguesa na base de quatro Deputados da Comissão.

3 — Edições

A Comissão pretende ver publicado, em edição da Assembleia da República, o Relatório Droga, aprovado e divulgado na anterior legislatura, e ainda outras iniciativas a desenvolver na actual legislatura.

Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 1992.

Relatório da Comissão de Petições sobre a petição n.° 92/IV (1.a), apresentada pela FSMMMP — Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, solicitando a redução da idade de reforma e a alteração do esquema de pensões dos trabalhadores do sector mineiro.

Relatório

I — No uso da faculdade conferida pelo artigo 52.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, a Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal — FSMMMP, remeteu para a Assembleia da República uma petição colectiva dos trabalhadores da indústria mineira, na qual, em síntese, se refere que:

1) É do conhecimento geral a penosidade e gra-vosidade do trabalho mineiro, a sua vulnerabilidade a doenças graves, a erosão física e psicológica que causa nos trabalhadores;

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2) O sistema de protecção social aos trabalhadores mineiros mostra-se claramente insuficiente para compensar o desgaste sofrido ao longo da sua vida;

3) Esta situação tem deparado com alguma insensibilidade, não sendo aprovada pelas entidades patronais que se vêm manifestando em sentido oposto;

4) Solicitam, por isso, a revisão do esquema de pensões, nomeadamente a sua indexação a 85 % do salário mínimo nacional, bem como a redução da idade de reforma tanto para os trabalhadores do interior como os do exterior.

II — O assumo em análise encontra-se presentemente regulado na Ponaria n.° 656/81, de 1 de Agosto, no Decreto Regulamentar n.° 9/83, de 7 de Fevereiro, e na Portaria n.° 50/84, de 24 de Janeiro.

Porém, como a petição foi subscrita por mais de 1000 assinaturas, cabe a sua apreciação ao Plenário da Assembleia da República.

Nestes termos, requere-se que, de harmonia com o disposto no artigo 18.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, a petição, acompanhada do presente relatório, seja enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, a fim de que seja devidamente apreciada pelo Plenário.

Palácio de São Bento, 1 de Julho de 1991. — O Relator, António Domingues de Azevedo.

Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos

1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 21 de Janeiro de 1992, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:

a) Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Partido Social-Democrata (PSD):

Maria da Conceição Ulrich Castro Pereira (círculo eleitoral de Lisboa) por Dinah Serrão Alhandra, para o período de 21 de Janeiro corrente a 4 de Fevereiro próximo, inclusive;

b) Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Partido Comunista Português (PCP):

Mário António Baptista Tomé (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda, para o período de 22 de Janeiro corrente a 28 de Fevereiro próximo, inclusive.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-sc que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 1992. — A Comissão: O Secretário, José Manuel Maia (PCP) — Alberto Araújo (PSD) — Carvalho Martins (PSD) — Paulo Pereira Coelho (PSD) — Aristides Teixeira (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Hilário Marques (PSD) — João Salgado (PSD) — Joaquim Vilela Araújo (PSD) — José Cesário (PSD) — Silva Marques (PSD) — Júlio Henriques (PS) — João Amaral (PCP) — Manuel Sérgio (PSN).

1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 31 de Janeiro de 1992, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:

Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

José Manuel Tavares Reis Morais (circulo eleitoral de Setúbal) por Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira, por um período não inferior a 15 dias, com início em 31 de Janeiro corrente, inclusive.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1992. — A Comissão: O Vice-Presidente, Miguei Macedo (PSD) — O Secretário, José Manuel Maia (PCP) — Alberto Araújo (PSD) — Carvalho Martins (PSD) — Guido Rodrigues (PSD) — Aristides Teixeira (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Delmar Palas (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Hilário Marques (PSD) — João Salgado (PSD) — Joaquim Vilela Araújo (PSD) — José Cesário (PSD) — Luís Pais de Sousa (PSD) — Artur Penedos (PS) — Caio Roque (PS) — Manuel Sérgio (PSN).

1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 5 de Fevereiro de 1992, pelas

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15 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:

Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:

Solicitadas pelo Partido SociaJ-Democrata (PSD):

Telmo José Moreno (círculo eleitoral de Bragança) por António dos Santos Pires Afonso, por um período não inferior a 30 dias, com início em 4 de Fevereiro corrente, inclusive;

Fernando José Russo Roque Correia Afonso (círculo eleitoral de Lisboa) por Dinah Serrão Alhandra, para o período de 5 a 19 de Fevereiro corrente, inclusive.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.

3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 — Fina/mente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 1992. — A Comissão: O Presidente, Oliveira e Silva (PS) — O Vice-Presidente, Miguel Macedo (PSD) — Alberto Araújo (PSD) — Carvalho Martins (PSD) — Paulo Pereira Coelho (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Delmar Palas (PSD) — Hilário Marques (PSD) — Joaquim Vilela Araújo (PSD) — José Cesário (PSD) — Silva Marques (PSD) — Luís Pais de Sousa (PSD) — Artur Penedos (PS) — Carlos Lage (PS) — Mário Videira Lopes (PS) — Rui Vieira (PS) — Caio Roque (PS) — André Martins (PEV) — Manuel Sérgio (PSN).

1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 24 de Fevereiro de 1992, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:

Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Partido Social-Democrata (PSD):

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (círculo eleitoral de Lisboa) por Dinah Serrão Alhandra, por um período de 45 dias, com início em 20 de Fevereiro corrente, inclusive;

Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social (CDS):

Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral do Porto) por António Ber-

nardo Aranha da Gama Lobo Xavier, por um período não inferior a 15 dias, com início em 24 de Fevereiro corrente, inclusive.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados sào realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Palácio de São Bento, 24 de Fevereiro de 1992. — A Comissão: O Vice-Presidente, Miguel Macedo (PSD) — O Secretário, José Manuel Maia (PCP) — Alberto Araújo (PSD) — Carvalho Martins (PSD) — Paulo Pereira Coelho (PSD) — Roteiro Marinho (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Delmar Palas (PSD) — Hilário Marques (PSD) — João Salgado (PSD) — Joaquim Vilela Araújo (PSD) — José Cesário (PSD) — Silva Marques (PSD) — Artur Penedos (PS) — Júlio Henriques (PS).

1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 25 de Fevereiro de 1992, pelas 17 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:

Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, alínea c), e artigo 19.°, n.° 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados, com início em 25 de Fevereiro corrente, inclusive:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

Fernando dos Santos Antunes (círculo eleitoral de Coimbra) por Joaquim Manuel Barros de Sousa.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 — Finalmente, a Comissão entende proferior o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 1992. — A Comissão: O Presidente, Oliveira e Silva (PS) — O Vice-Presidente, Miguel Macedo (PSD) — O Secretário, José Manuel Maia (PCP) — Carvalho Martins

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(PSD) — Paulo Pereira Coelho (PSD) — Roleira Marinho (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Hilário Marques (PSD) — João Poças Santos (PSD) — João Salgado (PSD) — José Cesário (PSD) — Silva Marques (PSD) — Artur Penedos (PS) — Júlio Henriques (PS) — Mário Videira Lopes (PS) — João Amaral (PCP) — André Martins (PEV) — Manuel Sérgio (PSN).

1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 27 de Fevereiro de 1992, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:

Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, alínea c), e artigo 19.°, n.° 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados, com início em 26 de Fevereiro corrente,

inclusive:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

Fernando José da Costa (círculo eleitoral de Leiria) por Manuel Simões Rodrigues Marques.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 1992. — A Comissão: O Presidente, Oliveira e Silva (PS) — O Secretário, José Manuel Maia (PCP) — Alberto Araújo (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Delmar Palas (PSD) — Hilário Marques (PSD) — João Poças Santos (PSD) — João Salgado (PSD) — Joaquim Vilela Araújo (PSD) — José Cesário (PSD) — Silva Marques (PSD) — Luis Pais de Sousa (PSD) — Armando Vara (PS) — Júlio Henriques (PS) — Mário Videira Lopes (PS) — Caio Roque (PS) — Manuel Sérgio (PSN).

Apoio do respectivo Grupo Parlamentar, com

efeitos a partir de 15 de Janeiro e até 15 de Fevereiro de 1992.

Direcção-Geral de Administração e Informática, 25 de Fevereiro de 1992. — O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.

Aviso

Por despachos de 24 de Fevereiro de 1992 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

Engenheiro João Carlos Durão Lopes Saraiva — exonerado do cargo de chefe do Gabinete de Apoio ao respectivo Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992;

Dr. Victor Carlos Baptista Costa — nomeado para o cargo de chefe do Gabinete de Apoio ao respectivo Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992.

Direcção-Geral de Administração e Informática, 25 de Fevereiro de 1992. — O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.

Aviso

Por despacho de 25 de Fevereiro de 1992 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

Rosa Domingos Mendes Paranta — secretária--auxiliar de apoio ao respectivo Gabinete, exonerada, a seu pedido, com efeitos a partir desta data.

Direcção-Geral de Administração e Informática, 25 de Fevereiro de 1992. — O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.

Deputado independente

Informo V. Ex.a que, nos termos do artigo 8.° do Regimento da Assembleia da República e para todos os efeitos legais, vou exercer o meu mandato como Deputado independente não integrando qualquer grupo parlamentar.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1992. — O Deputado independente, Luís Fazenda.

Aviso

Por despacho de 24 de Fevereiro de 1992 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata:

Edgar Alexandre de Sampaio Nunes Braz — nomeado para o cargo de adjunto do Gabinete de

Rectificação ao n.° 5, de 30 de Novembro de 1991

No sumário, onde se lê «N.° 3/Vl — Sobre a repressão aos estudantes do Porto com bolsas em atraso (apresentado pelo PCP)» deve ler-se «N.° 2/VI — Sobre a repressão aos estudantes do Porto com bolsas em atraso (apresentado pelo PCP).»

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.0 8819/85

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Por ordem superior e para constar, comunica--se Que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diario da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

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