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Sexta-feira, 20 de Março de 1992
II Série-C — Número 19
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Comissões parlamentares:
Comissão dc Assuntos Constitucionais, Dircuos, Liberdades e Garantias:
Relatório de actividades da Comissão referente aos meses de Dezembro de I99l e Janeiro de 1992 ... 264
Comissão de Assuntos Europeus:
Relatório de actividades da Comissão referente aos meses de Novembro de I99I a Janeiro de 1992 265
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II SÉRIE-C - NÚMERO 19
Relatório de actividades da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente aos meses de Dezembro de 1991 e Janeiro de 1992.
Cumprido o disposto no artigo H5.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta o relatório de actividades dos meses de Dezembro de 1991 e Janeiro de 1992.
1 — Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Dezembro — dias 3, 4, 5, 11 e 18;
Janeiro — dias 7, 8, 14, 15, 22, 28 e 29, a que correspondem as actas n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
2 — Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:
Projectos de lei:
N.° 1 /VI (PS) — Regularização extraordinária de estrangeiros não comunitários em Portugal.
N.° 3/VI (PS) — Direito de voto de estrangeiros nas eleições locais.
N.° 5/VI (PCP) — Revisão do regime legal dos inquéritos parlamentares.
N.° 18/VI (PCP) — Lei Quadro de Apoio ao Associativismo.
N.° 20/VI (PCP) — Garante a todos o acesso aos documentos da Administração.
N.° 21/VI (PCP) — Garante o exercício do direito de acção popular.
N.° 22/VI (PCP) — Aprova a Carta de Garantia dos Direitos dos Cidadãos perante a Administração Pública.
N.° 23/VI (PCP) — Esclarece a efectiva responsabilidade do Estado no ressarcimento de prejuízos aos cidadãos.
N.° 24/VI (PCP) — Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal devida aos cidadãos vítimas de crimes.
N.° 25/VI (PCP) — Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais.
N.° 31/VI (PCP) — Alteração dos artigos 916.° e 1225.° e aditamento do artigo 925.°-A, todos do Código Civil.
N.° 32/VI (PS) — Seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis destinados à habitação.
N.° 33/VI (PS) — Alteração do artigo 50.°-A do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro.
N.° 34/VI (PS) — Seguro-caução de construção de imóveis para habitação.
N.° 36/VI (PCP) — Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa.
N.° 37/VI (PS) — Estatuto da empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP, S. A.
N.° 40/VI (PS) — Extracção de órgãos e tecidos para transplantes.
N.° 41/VI (PS) — Exercício do direito de acção popular.
N.° 42/V1 (PS) — Liberdade de acesso aos
documentos administrativos. N.° 43/VI (PS) —Criação do Instituto do
Imigrante.
N.° 45/VI (PS) — Tribunal da Relação do Algarve.
N.° 46/VI (PCP) — Garante aos idosos o acesso ao transporte público.
N.° 52/VI (PS) — Permite o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional, nos termos da Lei n.° 4/83, de 2 de Abril.
N.° 53/VI (PS) — Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito.
N.u 56/VI (PCP, PSD e PS) — Lei sobre Objecção de Consciência.
N.° 57/VI (PS) — Financiamento da actividade dos partidos políticos.
N.° 58/VI (PS) — Lei do Segredo de Estado.
Propostas de lei:
N.° 6/VI — Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima.
N.° 7/VI — Estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por acidentes de trabalho ou doença profissional.
N.° 9/VI — Estabelece o novo regime de colheita de órgãos de origem humana para transplantação, diagnóstico ou terapêutica e para fins de investigação cientifica.
N.° 10/VI — Autoriza o Governo a rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros.
3 — Foram aprovados e enviados à Mesa os pareceres relativos aos seguintes diplomas:
N 0
• Projecto de lei n.° 1 /VI — Regularização extraordinária de estrangeiros não comunitários em situação irregular.
Projecto de lei n.° 3/VI — Direito de voto de estrangeiros nas eleições locais.
Projecto de lei n.° 36/V1 — Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.
Projecto de lei n.° 37/VI — Estatuto da empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP, S. A.
Projecto de lei n.° 46/VI — Garante aos idosos o acesso aos transportes públicos.
Proposta de lei n.° 6/VI — Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima.
4 — Audiências com membros do Governo e outras individualidades. — A Comissão reuniu com o Sr. Provedor de Justiça para um debate sobre os relatórios intercalar e especial da Provedoria de Justiça.
Reuniu ainda com o Sr. Ministro da Administração Interna para um debate, a seu pedido, sobre a explanação da problemática da sua área no âmbito do Programa do Governo.
5 — Audiências. — A Comissão recebeu em audiência o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e a Associação Nacional dos Militarizados da Marinha.
Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 1992. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.
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Relatório de actividades da Comissão de Assuntos Europeus referente aos meses de Novembro de 1991 a Janeiro de 1992.
Novembro
A Comissão reuniu nos dias 22, 26 e 27, com 23, 12 e 15 presenças, respectivamente.
Uma delegação da Assembleia da República composta por Deputados pertencentes à Comissão participou, nos dias 4 e 5 de Novembro de 1991, na Haia, nos Países Baixos, na V Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da Comunidade Europeia e do Parlamento Europeu.
Procedeu-se à instalação da Comissão e à eleição da Mesa.
Dezembro
A Comissão reuniu nos dias 3, 4, 5, lie 18, com 20, 17, 21, 19 e 21 presenças, respectivamente.
O Sr. Presidente da Assembleia da República, inaugurando aquilo que qualificou como uma prática a desenvolver ao longo da legislatura, esteve presente numa reunião da Comissão, onde debateu a participação da Assembleia da República em fóruns parlamentares comunitários, como a COSAC e a reunião dos presidentes de parlamentos da CE.
O Sr. Deputado Oliveira Martins recebeu, por delegação da presidente e do vice-presidente da Comissão, um membro do Parlamento da Áustria e o embaixador daquele país em Lisboa, num encontro que teve por tema o pedido de adesão da Áustria à Comunidade Europeia.
Iniciou-se a preparação da VI Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da Comunidade Europeia e do Parlamento Europeu (COSAC).
Efectuou-se uma reunião conjunta com as Comissões de Defesa Nacional, Economia, Finanças e Plano e Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, na qual estiveram presentes os Srs. Ministro dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado da Integração Europeia, a propósito do Conselho Europeu de Maastricht.
Iniciou-se o debate respeitante ao programa de trabalhos da Comissão.
Janeiro
A Comissão reuniu nos dias 6, 8, 9, 15, 21, 22, 28 e 29, com 22, 20, 18, 21, 15, 14, 13 e 18 presenças, respectivamente.
Efectuou-se uma reunião conjunta com as Comissões de Economia, Finanças e Plano e do Trabalho, Segurança Social e Família, na qual estiveram presentes os Srs. Ministros do Emprego e da Segurança Social e das Finanças, a propósito da união económica e monetária e do programa de convergência Q2.
Continuou-se o debate relativo ao programa de actividades da Comissão.
Efectuou-se uma reunião conjunta com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, na qual estiveram presentes os Srs. Ministro dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado da Integração Europeia, a propósito dos resultados da Cimeira de Maastricht.
Efectuou-se uma reunião, com a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, a propósito do Acordo de Schen-gen.
Efectuou-se uma reunião conjunta com a Comissão de Agricultura e Mar, na qual esteve presente o Sr. Ministro da Agricultura, a propósito da reforma da política agrícola comum.
Elaborou-se a proposta de orçamento da Comissão para o ano de 1992, que foi enviada aos serviços competentes.
Continuou-se a preparação da VI COSAC, fixando--se a data de 4 e 5 de Maio de 1992 para a realização da Conferência e enviando-se os convites aos vários Parlamentos; decidiu-se efectuar uma reunião com os presidentes dos órgãos especializados em assuntos comunitários dos Parlamentos Britânico e Neerlandês e de um representante do Parlamento Europeu no dia 16 de Março, para preparação da ordem do dia da VI COSAC.
A Sr.a Presidente e o Sr. Vice-Presidente da Comissão, acompanhados pelo técnico de apoio à Comissão, participaram numa reunião promovida pelo Conselho Interparlamentar Consultivo do BENELUX acerca do Acordo de Schengen, realizada em Bruxelas nos dias 17 e 18 de Janeiro de 1992.
Foram distribuídas as propostas de lei n.os 13/VI e 14/V1.
Efectuou-se uma reunião com o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e a Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional para análise do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1992.
Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1992. — A Presidente da Comissão, Helena Torres Marques.
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DIÁRIO
da Assembleia da REpública
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