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Segunda-feira, 15 de Junho de 1992
II Série-C — Número 29
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMARIO
Comissões parlamentares:
Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:
Relatório de actividades da Comissão referente ao mês
de Maio de 1992 ........................................................... 328
Comissão de Saúde:
Relatório dc actividades da Comissão referente ao mês
de Maio de 1992........................................................... 328
Conüssão de Trabalho, Segurança Social e Familia:
Relatório dc acüvidailes da Conüssão referente ao mês
de Abril de 1992........................................................... 328,
Conüssão de Assuntos Europeus:
Relatório de actividades da Conüssão referente aos meses de Fevereiro a Abril de 1992 ........................... 329
Conüssão Eventual para a Reforma do Parlamento:
Regimento da Conüssão................................................ 330
Substituição de Deputados:
Relatório e parecer da Conüssão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado do
PSD..................................................................................... 331
Secretário-Geral da Assembleia da República:
Despacho de nomeação de uma secretária auxiliar do serviço de apoio próprio................................................... 332
Pessoal da Assembleia da República:
Louvores do Presidente da Assembleia da República a três
funcionários do quadro...................................................... 332
Avisos relativos a listas de classificação final de concursos internos condicionados de acesso a diversas categorias 332
_______ J
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Relatório de actividades da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação referente ao mês de Maio de 1992.
1 — Reuniões. — A Comissão reuniu nos dias 5, 13, 20, 26 e 28 de Maio.
1.1 — Reuniões com delegações estrangeiras:
Aos 26 dias de Maio, na sala do Senado, a Comissão realizou, conjuntamente com a Comissão de Defesa e a Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu, uma reunião na qual foram debatidos os problemas europeus da actualidade, designadamente as questões derivadas do Acordo de Maastricht;
Aos 28 dias de Maio, na Sala D. Maria, o presidente e os restantes elementos da mesa da Comissão, conjuntamente com a mesa da Comissão de Assuntos Europeus, encontram-se com a Dr." Rita Sussmuth, Presidente do Bundeslag, com quem debateram a problemática europeia;
Aos 22 dias de Abril (o que por lapso não foi referido no relatório deste mês) a Comissão participou na Conferência Norte-Sul, realizada na Sala do Senado, durante a qual o presidente apresentou uma comunicação sob o título «Novas perspectivas para o diálogo Norte-Sul».
2—A Coinissão deu parecer sobre os seguintes diplomas:
Proposta de resolução n.° 5/VI — Tratado sobre as Forças Convencionais na Europa — FCE;
Proposta de resolução n.° 10/VI — Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Pedidos de Asilo Apresentado num Estado Membro das Comunidades Europeias.
3 — O presidente acompanhou o Presidende da República a Genebra, por ocasião da sua deslocação à Organização Mundial de Saúde, e em seguida à Dinamarca, em visita de Estado, entre os dias 6 e 12 de Maio. Além disso, o presidente esteve presente em numerosas cerimónias por ocasião da visita a Lisboa de várias personalidades estrangeiras.
4 — Expediente. — Deu entrada na Comissão diverso expediente, ao qual foi dado o seguimento apropriado.
Palácio de São Bento, 3 de Junho de 1992. — O Presidente da Comissão, António Maria Pereira.
Relatório de actividades da Comissão de Saúde, referente ao mês de Maio de 1992.
1 — Reuniões. — A Comissão efectuou reuniões nos dias 6, 13, 20 e 27 de Maio.
2 — Deliberações da Comissão:
A Comissão deliberou de novo solicitar junto do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República que sejam efectuadas diligências para que se concretize uma sessão de trabalho do coordenador do Projecto Vida M.mü Juiz Armando Leandro, com a Comissão;
Foi deliberado também solicitar-se a presença dos di-rectores-gerais dos Assuntos Farmacêuticos e de Concorrência e Preços a respeito da formação dos preços de venda dos medicamentos; ---
A Comissão deliberou ainda solicitar a presença úo
Sr. Ministro da Saúde e respectivos secretários de Estado para uma reunião conjunta a ter lugar cm finais de Maio, princípios de Junho.
3 — Assuntos em agenda:
Preparação da deslocação de uma delegação da
Comissão a Bruxelas; Preparação da visita da Comissão ao distrito de
Viseu, a ter lugar na 1 .* quinzena do mês de Julho.
4 — Visitas da Comissão. — A Comissão efectuou, nos dias 25 e 26, uma visita de trabalho ao Grande Porto.
5 — Outras iniciativas. — A Comissão, em colaboração com a Fundação Portuguesa de Cardiologia levou a efeito, na manhã do dia 21, a realização de um colóquio subordinado ao tema «Situação Cardiovascular em Portugal».
6 — Audiências concedidas:
Federação Nacional dos Médicos; Comissão permanente do MURPI.
7 — Diplomas entrados na Comissão. — Deram entrada na Comissão os projectos de lei
145/VI, da iniciativa do PS, sobre prevenção e tratamento da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (VIM);
1467VI, da iniciativa do PS, sobre indemnização as vítimas de contágio por vírus da imunodeficiência humana (VIH) na sequência de transfusão sanguínea
8 — Relatórios e pareceres. — A Cornissão prestou parecer sobre o Projecto de Lei n.° 107/VI (protecção aos animais).
9 — Expediente. — O expediente recebido na Comissão foi devidamente analisado e tratado, tendo-se registado 62 entradas e 126 saídas.
Palácio de São Bento, 2 de Junho de 1992. — O Presidente da Comissão, José Macário Correia.
Relatório de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família referente ao mês de Abril de 1992.
Reuniões. — A Comissão reuniu nos dias 7, 8, 14, 22 e 29 de Abril.
Reuniões com outras entidades. — A Comissão reuniu no dia 14 com uma delegação da Comissão do Trabalho e Ordem Social do Buudestag.
Diplomas entrados na Comissão:
Projectos de lei:
N.° 126/VI — Aprova o estatuto dos técnicos oficiais de contas;
N.° 130/VI — Alarga o âmbito de aplicação e assegura o cumprimento do estatuto do irabalhado-esludante;
N.° 132/VI — Reformula o subsídio de isenção dos jovens na vida activa;
N.° 133/VI — Proíbe a discriminação salarial dos jovens, assegurando-lhes remuneração igual à dos demais trabalhadores.
Propostas de resolução:
N.° 9/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 102 da OIT, relativa ã norma mínima da segurança social.
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Audiências concedidas. — No decurso do mês de Abril, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família recebeu em audiência as seguintes entidades:
FESMAR — Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores do Mar, \NTERJOVEM — Organização Juvenil da CGTP-IN.
Visitas. — Nos dias 1 e 2 de Abril, a Comissão deslocou-se a Castelo Branco e ao Fundão a fim de lomar contacto com a realidade sócio-laboral da região.
Conviles dirigidos à Comissão. — No âmbito do despedimento colectivo a ser levado a cabo na Fábrica-Escola Irmãos Stcphens, a Comissão foi convidada a visitar aquela unidade industrial e a ai reunir com a sua Comissão de Trabalhadores.
Expediente. — Foram recebidos na Comissão e devidamente tratados 34 documentos.
Deliberações:
Foi deliberado adiar a realização do Coloquio Parlamentar sobre Segurança, Higiene, Saúde e Ambiente no Local de Trabalho para o dia 11 de Maio, por impossibilidade da presença do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social no dia inicialmente previsto (29 de Abril);
Foi deliberado solicitar a discussão pública da pro-posta de resolução n." 9/VI.
Relatórios e pareceres:
Foi elaborado o relatório relativo à visita ao distrito
de Castelo Branco; Foi elaborado o relatório sobre a participação da
Comissão no Fórum para a Igualdade Salarial nos
Estados Membros, promovido pela Comissão de
Igualdade do Parlamento Europeu; Foram elaborados relatórios sobre as propostas de lei
n.a' 7/VI, 11/VI, 12/VI e 167VI; Foram elaborados relatórios sobre as propostas de lci
n.os 2/Ví e 3/VI e sobre os projectos de lci n.0-' 9/
VI e 47/VI.
Palácio de São Bento, 26 de Maio de 1992. — A Presidente da Comissão, Elisa Damião.
Relatório de actividades da Comissão de Assuntos Europeus referente aos meses de Fevereiro a Abril de 1992.
Fevereiro
A Comissão reuniu nos dias 5, 6, 17, 19 e 26 com 17, 13, 13, 12 e 13 presenças, respectivamente.
Efecluaram-se duas reuniões, em conjunto com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, com a presença do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e da Sr." Secretária de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional e do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, para análise das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1992.
Foi aprovado o relatório e parecer respeitante às propostas de lei n.0* 13/VI (Grandes Opções do Plano para 1992) e 14/V1 (Orçamento do Estado para 1992).
Criou-se um grupo de trabalho para análise do Acordo de Schengen e respectiva, convenção de aplicação.
Março
A Comissão reuniu nos dias 4, 5, 11, 16, 18, 23 e 25, com 15, 17, 15, 16, 14, 14 e 14 presenças, respectivamente.
Efectuou-sc uma reunião com o Sr. Doutor José da Cruz Vilaça, presidente do Tribunal de 1* Instância das Comunidades Europeias, sobre a importância do Tribunal no desenvolvimento da Europa comunitária a evolução do sistema jurisdicional comunitário e o Acordo CEE-EFTA.
Aprovou-se a proposta da presidência portuguesa para a ordem de trabalhos da VI COSAC (Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da Comunidade Europeia e do Planeamento Europeu), a realizar em Lisboa nos dias 4 e 5 de Maio de 1992.
Efectuou-sc uma reunião com o Sr. Presidente do Parlamento Europeu para troca de pontos de vista sobre questões comunitárias, em particular a ratificação do Tratado da União Europeia assinado cin Maastricht.
A Sr." Presidente e o Sr. Deputado Oliveira Martins presidiram, em representação da Comissão, a uma reunião de representantes dos Parlamentos dos Países Baixos, Portugal e Reino Unido e do Parlamento Europeu, para preparação da VI COSAC.
Efectuou-se uma reunião conjunta com as Comissões dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Ctxiperação e dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a presença dos Srs. Secretários de Estado da Integração Europeia Adjunto do Ministro da Administração Intenta e Adjunto do Ministro da Justiça, para debate do Acordo de Schengen e respectiva convenção de aplicação.
Efectuou-se uma reunião com uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento Federal Alemão para troca de pontos de vista sobre assuntos comunitários.
Efectuou-se uma reunião com o Sr. Ministro do Ambiente sobre questões comunitárias de ambiente.
Abril
A Comissão reuniu nos dias 1 (duas vezes), 8 (duas vezes), 22 e 29, com 12, 11, 18, 15, 17 e 10 presenças, respectivamente.
Efcctuou-se uma reunião com o Sr. Presidente da Assembleia da República para uma troca de opiniões sobre o papel dos parlamentos nacionais após Maastricht, tendo em vista a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da CE e a VI COSAC.
Efectuou-se uma reunião com o Sr. Comissário Cardoso e Cunha sobre as competências e o funcionamento da Comissão Europeia e as perspectivas resultantes do Tratado de Maastricht.
Efectuou-se uma reunião conjunta com as Comissões de Agricultura e Mar e Economia, Finanças e Plano, com a presença dos Srs. Ministros da Agricultura, do Mar e do Comércio e Turismo, Secretário de Estado da Agricultura e Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, sobre as negociações do GATT, a reforma da PAC e a relação entre estes dois processos.
Foi aprovado um parecer, elaborado pelo Sr. Deputado Olinlo Ravara, sobre um relatório do Parlamento Irlandês relativo à política comum de pescas.
Preparou-se, através de um extenso debate, a posição da delegação portuguesa à VI COSAC.
Palácio de São Bento, 20 úc MiÚO ÚC 1992. —A Pre-sideme da Comissão, Helena Torres Marques.
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Comissão Eventual para a Reforma
do Parlamento
Regimento
Artigo 1."
Denominação
A Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento é uma comissão especializada da Assembleia da República, de acordo com as normas regimentais em vigor.
Artigo 2.°
Composição
A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia. Artigo 3."
Objectivos
Caberá à Comissão proceder à análise conjunta das iniciativas dos Deputados e grupos parlamentares sobre a reforma do Parlamento que tenham dado entrada na Mesa da Assembleia da República até ao dia 25 de Março.
Artigo 4."
Poderes
1 — A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de técnicos e especialistas exteriores à Assembleia da República, bem como funcionários da Assembleia da República, dirigentes ou técnicos.
2 — Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:
a) Proceder a estudos;
b) Requerer infonnações ou pareceres;
c) Requisitar ou propor a contratação de especialistas
para a coadjuvar nos seus trabalhos.
Artigo 5.°
Mesa da Comissão
A mesa da Comissão é constituída pelo presidente, um vice-presidente e dois secretários.
Artigo 6.° Competências da mesa
1 — À mesa compete a organização dos trabalhos da Comissão.
2 — Compele ao Presidente:
a) Representar a Comissão;
b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa;
c) Dirigir os trabalhos da Comissão;
d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;
e) Coordenar e participar nos grupos de trabalho que se entenda necessário criar,
J) Despachas O expediente normal g) Informar mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; li) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão. 3 — Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as tarefas que por este lhe sejam delegadas. 4 — Compete aos secretários elaborar as actas da Comissão e assegurar o expediente da Comissão. Artigo 7.° Reuniões 1 — A Comissão reúne em plenário. 2 — As reuniões são marcadas em Comissão ou, por iniciativa própria, pelo seu presidente. Artigo 8:° Quórum 1 — A Comissão só pode funcionar com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros. 2 — Se até meia hora depois da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada, após registo de presenças. 3 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções. Artigo 9." Ordem do dia 1 — A ordem do dia de cada reunião ficará fixada na reunião anterior, no caso de convocação do presidente, será estabelecida por este. 2 — A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 10° Convocação das reuniões A Convocação das reuniões marcadas pelo presidente será feita através dos serviços competentes com a antecedência mínima de vinte e quatro horas e deve incluir a ordem do dia. Artigo 11.° Interrupção dos trabalhos Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez que cada reunião, por período não superior a trinta minutos. Artigo 12° Período de antes da ordem do dia 1 — Antes da ordem do dia, o presidente transmitirá à Comissão o que deva comunicar-lhe. 2 — O coordenador de qualquer grupo de trabalho deve relatar à Comissão o andamento dos respectivos trabalhos. Artigo 13° Textos Nenhum texto poderá ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.
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Artigo 14.°
Debates
1 — As intervenções dos membros tia Comissão não estão sujeitas aos limites de tempo fixados no Regimento da Assembleia.
2 — O presidente poderá propor normas para a discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.
3 — As opiniões expressas na Comissão e, bem assim, as propostas aí feitas não podem ser invocadas publicamente, designadamente no Plenário da Assembleia, salvo na medida em que constarem das actas aprovadas ou dos relatórios da Comissão.
Artigo 15.°
Relatórios e pareceres
1 — Os assuntos submetidos à Comissão ou que esta entenda estudar podem ser objecto dc relatório.
2 — Para o efeito será nomeado um relator.
3 — Em caso dc necessidade, a Comissão ptxle solicitar pareceres a pessoas estranhas à Comissão, nomeadamente a outras comissões parlamentares.
4 — As eventuais declarações de voto farão parte do relatório.
Artigo 16°
Di'liheraçõe.4
/ — Só poderão ser tomadas deliberações pela Comissão sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.
2 — Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas à pluralidade de votos, sem contar com as abstenções.
Artigo 17°
Adiamento da votação
A votação de determinada matéria poderá ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.
Artigo 18."
Recursos
Das decisões da mesa ou do presidente cabe sempre recurso para a Comissão.
Artigo 19°
Actus
1 — De cada reunião será Livrada acta, da qual constarão obrigatoriamente o número de presenças, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e as declarações dc voto proferidas.
2 — As actas serão elaboradas pelos secretários e aprovadas no início da reunião seguinte àquela, a que respeitam.
Artigo 20.°
Matérias omissas
Em todas as matérias omissas deste regimento aplica-se o Regimento da Assembleia da República.
O Presidente da Comissão, Fernando Amaral (PSD). — Os Deputados Redactores: Carlos Coelho (PSD) — Marques Júnior (PS).
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 12 de Junho de 1992, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Nos termos do artigo 5.°, n." 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados, para o período de 12 a 26 de Junho corrente, inclusive:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):
António José Barradas Leitão (círculo eleitoral de Leiria) por João Carlos Barreiras Duarte.
2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 — Foram observados os preceitos regimentais c legais aplicáveis.
4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1992. — Alberto Marques de O. e Silva (PS), presidente, — José Manuel Maia N. de Almeida (PCP), secretário. — Alberto Monteiro Araújo (PSD) —António Carvalho Martins (PSD)— Aristides Alves N. Teixeira (PSD) — Belarmino Henriques Correia (PSD) — Delmar Ramiro Palas (PSD) — Francisco Antunes da Silva (PSD) — Hilário Torres Azevedo Marques (PSD) — iodo Domingos F. Abreu Salgado (PSD) — Joaquim Vilela Araújo (PSD) — Luís Filipe G. Fa is Sousa (PSD) — Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) —Rui Nascimento Rabaça Vieira (PS) — Vítor Manuel Caio Roque (PS).
Despacho
At) abrigo do artigo 23." da Lei Orgânica, nomeio Julita de Sousa Mendonça Gonçalves secretária auxiliar do serviço de apoio próprio, que, para o efeito, é requisitada à Teledifusora de Portugal, S. A.
Assembleia da República, 1 de Junho de 1992. — O Sccretárío-Geral, Luís Madureira.
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Louvor
No momento em que o Sr. Júlio da Cruz Tavares, chefe da Divisüo de Administração Geral, deixa de prestar serviço na Assembleia da República para se desligar do serviço por motivo de aposentação, é justo que se dê público testemunho pela forma dedicada e competente como desempenhou não só os cargos de chefia e de direcção que exerceu mas todas as funções que lhe foram atribuídas durante a sua longa carreira de funcionário.
No desempenho das suas atribuições soube granjear a estima e consideração por parte dos seus superiores e colegas, colocando sempre os interesses do serviço e o seu profissionalismo acima dos seus interesses e da sua vida particular.
Cultivando um elevado grau de virtudes de carácter, soube conquistar amigos entre os que com ele trabalharam.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
principal jurista, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço n.° 122/91, de 30 de Dezembro.
Direcção-Geral de Admiiiislração e Infonnálica, 4 de Fevereiro de 1992. — O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.
Lista de classificação final da candidata admitida ao concurso interno condicionado de acesso à categoria de assessor principal da carreira de jurista aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço n.° 122/91, de 30 de Dezembro:
Candidata aprovada:
Licenciada Lucinda da Conceição Andrade Ferreira da Silva Matos— 12, 45 valores.
Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1992. — O Presidente do Júri, Sebastião Duarte Pestana Costa Pereira.
Louvor
No momento em que o Sr. Armindo Augusto Afonso, redactor especialista principal, deixa de prestar serviço na Assembleia da República por motivo de aposentação, é justo que se dê público testemunho pelos seus méritos como funcionário.
O Sr. Armindo Augusto Afonso durante a sua carreira demonstrou ser um funcionário competente, detentor de um grande sentido de responsabilidade, de excelentes qualidades de trabalho e com total dedicação às tarefas que teve a seu cargo.
Assíduo e pontual, deu exemplos que devem ser seguidos por todos os que com ele trabalharam.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Nos lermos do artigo 33." do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, publica-se em anexo a lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de secretário administrativo de 1." classe, aberto pelo aviso CON/PES/8/92 (IC), publicado na Ordem de Serviço n." 15/92, de 5 de Março.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 27 de Março de 1992. — O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.
Lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de secretário administrativo de 1." classe, aberto pelo aviso CON/PES/8/92 (IC), publicado na Ordem de Serviço n.° 15/92, de 5 de Março:
Pontos
Louvor
No momento em que o Sr. Manuel Fernandes Romeiro, técnico-adjunto de geslão especialista deixa de prestar serviço na Assembleia da República por motivo de aposentação, é justo que dê público testemunho pelos seus méritos como funcionário.
O Sr. Manuel Fernandes Romeiro demonstrou ser um funcionário zeloso, competente, com grande espírito de responsabilidade, assíduo, pontual e muito disciplinado.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Avisos
Para os devidos efeitos se divulga em anexo a lista de Classificação final da candidata admitida ao concurso interno condicionado de acesso à categoria de assessor
1." Maria do Céu Moedas Pereira Soares......16, 25
2.° Fernanda Maria Bastos Fernandes............ 5, 5
3.° Isabel Maria Azóia Lopes.........................14
4." Maria da Conceição Pereira Rodrigues de
Abreu............................................................13, 75
Assembleia da República, 23 de Março de 1992.— O Júri: João Costa Gil— Rui Nogueira— Vítor Manuel Madeira.
Nos termos do artigo 33.° do Decreio-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, publica-se em anexo a lista de classificação final do concurso intento condicionado de acesso à categoria de secretário parlamentar de 1." classe, aberto pelo aviso CON/PES/9/92 (IC), publicado na Ordem de Serviço n.ü 16/92, de 5 de Março.
Direcção-Geral de Administração e Informática 27 de Março de 1992. — O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.
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Lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de secretário parlamentar de 1." classe, aberto pelo aviso CON/PES/ 9/92 (IC), publicado na Ordem de Serviço n.° 16792, de 5 de Março:
Pomos
1° Armandina da Conceição Morais üe
Matos Coimbra........................................... 16,25
2.° Maria Manuela Azóia Lopes..................... 15,5
3.° Liliana Pereira Soares................................ 14,75
4° Ana Maria Martins Scatola de Sousa
Barriga......................................................... 14,5
5.° Lurdes Maria Fonseca Leitão Carranca.... 11
Assembleia da República, 23 de Março de 1992. — O Júri: João Costa Gil —Rui Nogueira — Vítor Manuel Madeira.
Nos termos do artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, publica-se em anexo a lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de secretário de relações públicas de 1." classe, aberto pelo aviso CON/PES/10/92 (IC), publicado na Ordem de Serviço n.° 17/92, de 5 de Março.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 27 de Março de 1992. — O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.
Lista de classificação final do concurso intento condicionado de acesso à categoria de secretário parlamentar de 1." classe, aberto pelo aviso CON/PES/10/92 (IC), publicado na Ordem de Serviço n.° 17/92, de 5 de Março:
Maria da Assunção Ferreira— 12,5 pontos.
Assembleia da República, 23 de Março de 1992. — O Júri: João Costa Gil — Rui Nogueira — Vítor Manuel Madeira.
Nos termos do artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, publica-se em anexo a lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico superior de assuntos de economia, finanças e gestão de 1." classe, aberto pelo aviso CON/PES/3/92 (IC), publicado na Ordem de Serviço n.° 10/92, de 5 de Março.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 27 de Março de 1992. —O Direclor-Geral, José Manuel Cerqueira.
Nos termos do artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, publica-se em anexo a lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico auxiliar de gestão administrativa e contabilidade principal, aberto pelo aviso CON/PES/7/92 (IC), publicado na Ordem de Serviço n.° 14/92, de 5 de Março.
Direcçao-Geral de Administração e Informática, 31 de Março de 1992. — O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.
Lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico auxiliar de gestão administrativa e contabilidade principal, aberto pelo aviso CON/PES/7/92 (IC), publicado na Ordem de Serviço n.° 14/92, de 5 de Março:
1.° Maria Otélia Pires Cardoso Diogo Ramos— 16 pontos.
2." Luís Fernando Ferreira Correia Mendes — 14,8 pontos.
Assembleia da República 30 de Março de 1992. — O Júri: Francisco Júdice Rochela — José Dimas Salsinha — João Costa Gil.
Nos termos do artigo 33." do Decreto-Lei n." 498/88, de 30 de Dezembro, publica-se em anexo a lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de redactor de 1.* classe, aberto pelo aviso CON/PES/6/92 (IC), publicado na Ordem de Serviço n." 13/92, de 5 de Março.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 3 de Abril de 1992. — O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.
Lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de redactor de 1." classe, aberto pelo aviso CON/PES/6/92 (IC), publicado na Ordem de Serviço n.° 13/92, de 5 de Março:
1." José Manuel da Cunha Pinto— 16,3 valores. 2.° Maria José Brandão da Silva Tijeleiro Afonso — 15,8 valores.
Palácio de São Bento, 30 de Março de 1992.— O Presidente do Júri, Carlos M. B. Montez.
Lista classificativa do candidato admitido ao concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico superior de assuntos de economia, finanças e gestão de 1* classe:
Licenciado António Joaquim Pereira Curvo Lourenço —14,5 valores.
Assembleia da República, 20 de Março de 1992. — O Presidente do Júri: Carlos Manuel de Brito Montez.
Nos termos do artigo 33." do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, publica-se em anexo a lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de bibliotecário assessor principal, aberto pelo aviso CON/PES/2/92 (IC), publicado na Ordem de Serviço n." 11/92, de 5 de Março.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 27 de Março de 1992. — O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.
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Lista de classificação final da candidata admitida ao concurso interno condicionado de acesso à categoria de bibliotecária assessora principal do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto pelo aviso CON/PES/27 92 (IC), publicado na Ordem de Serviço n." 11/92, de 5 de Março:
Candidata aprovada:
Licenciada Maria Margarida Cardoso Guadalpi Rodrigues— 18,35 valores.
Assembleia da República, 10 de Abril de 1992. — O Presidente do Júri, Mário Costa Pinto Marcluinle.
Nos termos do artigo 33." do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, publica-se em anexo a lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de assessor de informática principal, aberto pelo aviso CON/PES/13/92 (IC), publicado na Ordem de Serviço n.° 26/92, de 5 de Março.
Direcção-GcraJ de Administração e Informática, 27 de Março de 1992. — O Direcior Lista de classificação do concurso interno condicionado de acesso à categoria de assessor de informática principal da carreira de informática do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por despacho de 27 de Fevereiro de 1992 do Presidente da Assembleia da República: Licenciada Isabel Maria Cerqueira de Sousa — 16,5 valores. Assembleia da República, 14 de Abril de 1992. — O Júri: José Manuel Cerqueira — Carlos Ferreira Gonçalves— Maria Luísa Pina. Nos termos do artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, publica-se em anexo a lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de assessor documentalista, aberto pelo aviso CON/PES/4/92 (IC), publicado na Ordem de Serviço n.° 9/92, de 5 de Março. Direcção-Geral de Administração c Informática, 27 de Maio de 1992. — O Dircctor-Geral, José Manuel Cerqueira. Lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de assessor documentalista, aberto pelo aviso CON/PES/4/92 (IC), publicado na Ordem de Serviço n.° 9/92, de 5 de Março: 1.° Maria Leonor Caxaria Ferreira— 13,68 valores. 2.° Jorge Luís Veras de Figueiredo — 13,26 valores. Palácio de São Dento, 21 de Junho de 1992.— A Presidente do Júri, Alda Cabral Barbosa de Oliveira Gaspar. DIÁRIO da Assembleia da República Depósito legal n.0 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco. 1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por Unha de anúncio, 178$ +IVA. 2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. 3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação. PREÇO DESTE NÚMERO 50$00 (IVA INCLUÍDO 5%) "VER DIÁRIO ORIGINAL"