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Sábado, 11 de Julho de 1992
II Sér¡e-C — Número 33
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Despacho do Presidente da Assembleia da República:
Delegando no Secretário da Mesa Deputado João Salgado as competências conferidas no n.° 2 do arúgo 24.° e da alínea j) do n.° I do artigo 27." do Regimento da Assembleia da República........................................................................... ^52
Comissões parlamentares:
Conússão de Agricultura e Mar:
Relatório de actividades da Conússão referente aos meses de Março, Abril c Maio de 1992...................... 352
Conússão de Saúde:
Petição In." 146A' (3.")]:
Apresentada por trabalhadores da Rodoviária Nacional filiados na FESTRU— Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanas, apelando para a apreciação de condições que venham a desbloquear o conflito colocado aos trabalhadores da Rodoviária Nacional, em sequência da não negociação de regulamentação colectiva de trabalho há cinco anos consecutivos:
Relatório e parecer da Conússão de Peüções.............. 357
Substituição de Deputados:
Relatório de actividades da Conússão referente ao mês
de Junho de 1992 .......................................................... 356
Relatório e parecer da Conússão de Regimento e Mandatos sobre substituição de uni Deputado do PSD....................... 357
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Despacho
Nos termos do n.° 2 do artigo 24.° e da alínea f) do n.° 1 do artigo 27.° do Regimento da Assembleia da República, delego no Secretário da Mesa Deputado João Salgado as competências conferidas nos preceitos regimentais enunciados.
Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1992. — O Presidente da Assembleia da República, António Barbosa de Melo.
Relatório de actividades da Comissão de Agricultura e Mar referente aos meses de Março, Abril e Maio de 1992.
Cumprindo o disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Agricultura e Mar apresenta o relatório de actividades dos meses de Março, Abril e Maio de 1992:
A) Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Março —dias 4, 11, 18, 24 e 25 com 20, 18, 21, 19
e 19 presenças, respectivamente. Abril —dias 1, 7, 8, 21, 22 e 29 com 15, 11, 20, 6,
21 e 12 presenças, respectivamente.
Nolti. — A reunião do dia 21 foi apenas do grupo de trabalho sobre incêndios florestais.
Maio —dias 13, 20, 26 e 27 com 19, 21, 11 c 17 presenças, respectivamente.
D) Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:
No dia 18 de Março de 1992, o projecto de lei n.° 107/ VI sobre protecção aos animais;
No dia 29 de Abril de 1992, o projecto de lei n.° 136/VI sobre ampliação da competência das comissões especializadas de fogos florestais municipais e adopção de medidas preventivas contra fogos florestais;
No dia 7 de Maio de 1992, o projecto de resolução n.° 8/ VI que promove a realização de um seminário sobre fogos florestais e defesa do ordenamento da floresta portuguesa e do espaço rural;
No dia 7 de Maio de 1992, os projectos de lei n." 81/VI e 82/VI, para reapreciação na generalidade.
O Membros do Governo:
No dia 24 de Março de 1992, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro do Comércio e Turismo para esclarecimentos sobre o estado das negociações do Uruguay Round;
No dia 8 de Abril de 1992, a Comissão reuniu, em conjunto com as Comissões de Assuntos Europeus c de Economia, Finanças e Plano, com os Srs. Ministro da Agricultura, Secretário de Estado da Agricultura e Ministro do Comércio e Turismo para
esclarecimentos sobre o estado das negociações
sobre a reforma da PAC e sobre o Uruguay Round; No dia 22 de Abril de 1992, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar c com o Sr. Presidente do
Instituto do Vinho do Porto para esclarecimentos
sobre algumas queslOes relacionadas com a Região
Demarcada do Douro.
D) Audiências:
No dia 5 de Março, às 16 horas, a Comissão recebeu a UNIAGRI;
No dia 5 de Março, ás 17 horas, a Comissão recebeu uma delegação composta por representantes da Federação dos Agricultores do distrito de Santarém, da Associação dos Produtores de Tomate do Ribatejo, da Associação dos Agricultores do Disuilo de Setúbal e da Associação dos Produtores de Tomate do Oeste;
No dia 6 de Março, as 11 horas, a Comissão recebeu uma delegação composta por representantes do Sindicato dos Oficiais e Maquinistas da Marinha Mercante;
No dia 11 de Março, às 17 horas, a Comissão recebeu
o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública
do Sul e Açores; No dia 22 de Abril, ás 11 horas, a Comissão recebeu
o Sr. Presidente da Casa do Douro; No dia 26 de Maio, às 16 horas, a Comissão recebeu
a Associação dos Exportadores do Vinho do Porto; No dia 28 de Maio, às 15 horas, a Comissão recebeu
uma delegação mista armadores/sindicatos do
sector das pescas do Canadá; No dia 4 de Junho, às 12 horas, a Comissão recebeu
a Comissão Vitivinícola Regional de Alenquer,
Arruda e Torres.
E) Deslocações:
No dia 1 de Abril, a Comissão deslocou-se aos concelhos de Moura, Mourão e Serpa a fim de verificar os efeitos da seca que assolava drasticamente essa região;
No dia 3 de Junho, a Comissão deslocou-se à zona aquícola do Sado, a convite da Associação Portuguesa de Produtores Aquícolas, para verificar as potencialidades e dificuldades deste sector.
F) Foram ainda constituídos dois grupos de trabalho: um para apreciar as questões levantadas pela seca c ouiro para debater a problemática dos fogos florestais.
G) Neste período foram elaborados e aprovados diversos relatórios sobre assuntos do expediente, re/atõrios sobre os projectos de lei n.os 81/VI e 82/VI e o parecer sobre o requerimento de adopção do processo de urgência pura o projecto dc resolução n." 19/VI, sobre uma reforma da PAC e uma política agrícola nacional que garanta o fuluro da agricultura e dos agricultores portugueses.
Palácio de São Dento, 16 de Junho dc 1992.— O Presidente da Comissão, Francisco Antunes da Silva.
ANEXO N." 1
Relatório da audição aos delegados da Assembleia Distrital
de Vila Real
Aos 23 dias do mês de Janeiro, pelas 16 horas, na sala de reuniões da Comissão de Agricultura, foram recebidos
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os delegados da Assembleia Distrital de Vila Real, a seu pedido.
Estiveram presentes, por parte da Comissão de Agricultura, os Deputados Carlos Duarte, que presidiu, Jose Costa Leite e Vasco Miguel, do PSD, Antonio Campos, do PS, e Agosünho Lopes, do PCP, e ainda os Deputados do círculo de Vila Real Elói Ribeiro e Delmar Palas.
A delegação da Assembleia Distrital de Vila Real era presidida pelo presidente da Câmara de Boticas e pela Dr.* Marília Abelha, da mesa da Assembleia Distrital, e acompanhada pelos presidentes das Câmaras de Alijó, Boticas, Murça, Chaves, Valpaços, Montalegre, Mondim de Basto, Ribeira de Pena Vila Pouca de Aguiar, Mesão Frio e Peso da Régua, Câmaras que abrangem partidos como o PSD, o CDS e o PS.
Foi apresentada a moção aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Distrital, que se anexa, e foi ouvida uma exposição pelo presidente da Câmara de Boticas, que justificou esta tomada de posição pela dificuldade que a maior parte destes concelhos tem na expansão urbana e na aprovação dos próximos PDM (a).
Com eleito, as áreas urbanas das sedes dos concelhos de Montalegre, Boticas, Ribeira de Pena e Mondim dc Basto e de muitas aldeias só têm possibilidade de expansão para zonas de reserva agrícola ou para os baldios, o que levanta problemas de ordem legal ou económica. Por isso solicitam uma iniciativa legislativa que permita, para além de outras coisas, a possibilidade de desafectação de parcelas de baldios, nomeadamente, para expansão urbana constante dos PDM.
Os diversos presidentes das Câmaras apoiaram estas intervenções da mesa da Assembleia Distrital.
Em seguida, falou o Deputado Carlos Duarte, do PSD, referindo que a lei de baldios foi elaborada em 1976 num período conturbado e que o PSD já apresentou 12 projectos de lei, mas que foram chumbados. O úllimo foi aprovado pelo PSD, /nas rejeitado pelo Tribunal Constitucional por 7 votos contra 6. Por isso, o PSD continua aberto e apoia esta iniciativa e tudo fará para responder às solicitações apresentadas.
O Deputado António Campos, do PS, manifestou também a sua abertura a uma alteração da lei dos baldios dentro dos seguintes parâmetros:
1) Desafectação de parte dos baldios para expansão urbanística, nomeadamente implementação dos PDM;
2) Implementação de um sistema de fiscalização dos dinheiros dos baldios;
3) Manutenção dos baldios como terrenos comunitários.
O Deputado Agostinho Lopes, do PCP, disse serem reais a questão referida relativamente ao problema das habitações construídas em terrenos baldios e as questões expostas relativamente à elaboração dos PDM. Continuando intransigentes na defesa da actual lei dos baldios, cuja alteração levanta problemas de constitucionalidade, sublinhou pensar ser possível, e para isso envidaria os seus esforços, encontrar soluções no âmbito do actual quadro legislativo.
Propôs que um primeiro passo poderia ser dado, com uma avaliação das áreas de terras baldias, necessárias para os PDM, por concelho, o que poderia ser feito pela CCRN.
Disse depois que, no entanto, a questão fundamental para a resolução dos problemas expostos era um bom
relacionamento entre as autarquias e os Conselhos Directivos de Baldios e que a nova composição da assembleia distrital poderia facilitar esse entendimento.
Aoguerra» que há muito sc prolongava entre juntas de freguesia e Conselhos Directivos de Baldios nao tem justificação e prejudicava seriamente os interesses das populações.
O Deputado Vasco Miguel, do PSD, congratulou-se com esta tomada de posição dos autarcas, que vem deste modo dar razão a inúmeras intervenções que durante anos fez sobre esta matéria, salientando a falta de uma opinião concreta das autarquias, que sabia não ser coincidente com os interesses que eram sistematicamente apresentados pela oposição e por algumas assembleias de compartes, concluindo que agora estão reunidas as condições para uma evolução rápida do processo legislativo que contemple e pacifique de uma vez por todas esta temática tomada agora com os PDM, dc uma urgência total.
O Deputado José Costa Leite, do PSD, apoiou a pretensão destes autarcas e propôs uma visita dos Deputados desta Comissão e da Comissão dos Direitos Constitucionais a estes concelhos de Trás-os-Montes para in loco tomarem consciência da gravidade do problema e da justeza da pretensão dos autarcas.
Os presidentes das Camaras presentes reiteram este convite a toda a Comissão, aguardando uma resposta desta com a calendarização.
Palácio de São Bento, 18 de Março de 1992.—O Deputado Relator, José Fortunato Costa Leite.
(a) A moção referida consta do processo.
ANEXO N.°2 Relatório
Aos 5 dias do mês de Março de 1992, pelas 17 horas, recebeu a Comissão de Agricultura e Mar, representada na ocasião pelos Deputados Alberto Costa (PS), Eduardo Pereira da Silva (PSD) c Lino de Carvalho (PCP), uma delegação dc agricultores que representavam:
Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém; Associação dos Produtores de Tomate do Ribatejo; Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal;
Associação dos Produtores de Tomate do Oeste.
I
Veio esta delegação dar a conhecer à Comissão de Agricultura a «situação muito grave em que se encontram os produtores dc tomate portugueses» e entregaram um documento sobre essa matéria, que segue em anexo (d).
Dc imediato referiram alguns pontos que consideram preocupantes, nomeadamente:
Dívida das empresas de transformação aos produtores; Dívida concernente ao diferencial dos 175418; Grave situação económica das empresas de
lansformação; Problema da seca e da barragem do Maranhão; Custos elevados dos factores de produção, taxas de
juros, máquinas e alfaias agrícolas.
Depois de algumas questões terem sidp hvanlaóa»poi todos os Deputados presentes e prontamente respondidas
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pelos elementos da delegação,, foi encerrada a reunião errun 18 horas e 30 minutos.
Palácio de São Bento, 17 de Março de 1992.— O Presidente da Comissão, Francisco Antunes da Silva. — O Relator, Eduardo Pereira da Silva.
(íi) O documento referido consta do processo.
ANEXO N.° 3
Relatório da audiência concedida ao Sindicato dos Oficiais e Maquinistas da Marinha Mercante
No dia 6 de Março de 1992, pelas 11 horas, a Comissão de Agricultura e Mar, representada pelos Srs. Deputados Cardoso Martins (PSD), Capoulas Santos (PS) e José Manuel Maia (PCP), recebeu em audiência o Sindicato dos Oficiais Engenheiros Maquinistas da Marinha Mercante (SOEMMM), representado pelo Sr. Engenheiro Rogério Pinto, o Sindicato dos Marinheiros Mercantes de Portugal (SMMP), representado pelo Sr. José Rosa, e a Federação dos Sindicatos do Mar (FSM), representada pelo Sr. Engenheiro Luís Almeida.
Os Sindicatos acima referidos vieram exprimir as suas preocupações sobre um projecto da SOPONATA— Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, S. A., que consistirá na transferência do registo tradicional português de 8 dos seus 10 navios para outras tantas empresas, de países com bandeira de conveniência. Em complemento ao ofício por eles enviado a solicitar a audiência entregaram, ainda, um dossier que integra documentação referente a este projecto.
O representante do SOEMMM começou por referir a importância do transporte por mar para a economia portuguesa e para o interesse nacional que ficam afectados pela mudança dos navios, com pavilhão português para pavilhões de conveniência. A redução da tonelagem bruta da nossa frota para cerca de 40 % da actual implica não só o desaparecimento de património mas também uma maior dependência externa, um menor peso político nas negociações em organismos internacionais como a IMO, a UNCTAD e a OIT e, em lermos económicos, a perda de diversas verbas como a dos emolumentos, etc, que vão para os países das bandeiras de conveniência.
Aquele projecto, no seu entender, prejudica grandemente os próprios trabalhadores da SOPONATA em termos de condições de trabalho e de regalias sociais ao «obrigar» os trabalhadores a acordarem numa licença sem vencimento com o exclusivo fim de «prestar serviço» á empresa Walfem/Shipmanagemant (Malta), Ltd. — empresa especialmente criada com este objectivo —, para depois esta última os fornecer aos tais 8 navios com pavilhões de conveniência. Para os sindicatos presentes, o projecto lerá como consequências:
A eventual perda de postos de trabalho, porque não se garante que .nesses navios embarquem exclusivamente tripulantes portugueses, podendo estes serem substituídos por outros estrangeiros, normalmente mais baratos; A precariedade do seu trabalho, passando os trabalhadores da SOPONATA a trabalhar para a Wallem, «enquanto esta durar», como que numa situação de contratados a prazo;
A eventual redução das lotações, aumentando a carga de uabalho dos tripulantes através do aumento do horário de trabalho de oito para onze horas diárias/ sete dias por semana e da redução do tempo de descanso (férias e folgas), passando de 20 para 15 dias por mês;
O aumento de acidentes (com perda de vidas e consequências nefastas para o meio ambiente) devido â redução das obrigações relativas a medidas de segurança das embarcações e menor rigor na certificação do pessoal qualificado, consequência óbvia da permissividade da legislação marítima dos países que têm bandeiras de conveniência;
A redução dos direitos á segurança social devido á passagem obrigatória do sistema geral de segurança social para o seguro social voluntário, o que significa que o trabalhador fica sem direito ao subsídio de desemprego; os primeiros 30 dias (em vez dos 3 do sistema geral) de baixa média não conferem direito a qualquer subsídio de doença; o desconto passa a ser feito pelo trabalhador sobre um escalão escolhido, não podendo este último exceder o valor de quatro salários mínimos nacionais; o trabalhador em termos de reforma recebe ires vezes menos do que aquela que receberia se estivesse no sistema geral.
No plano estritamente sindical, também este projecto lhes suscita muitas preocupações. Foi referido que o acordo assinado pela SOPONATA e pela FESMAR — Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores do Mar (que não integra nenhuma das entidades presentes, as quais afirmam que esta Federação foi constituída muito recentemente, que não só não tem a sua situação regularizada e que apenas representará 40 % dos trabalhadores) contém diversas irregularidades, nomeadamente: a obrigatoriedade da quotização sindical para os sindicatos que o subscreveu mesmo que os trabalhadores neles não sejam filiados; a Wallem comprometeu-se a só recrutar tripulantes atfavés dos sindicatos filiados da FESMAR, a Wallem obriga-se a descontar mensalmente nas retribuições dos tripulantes as quotizações sindicais e enviá-las aos sindicatos já referidos.
Segundo alegaram, aquelas irregularidades irão ser alvo de recurso âs instâncias judiciais até porque suscitam reacções indignadas dos trabalhadores, embora muitos deles o tenham subscrito por receio de perder o seu trabalho.
Após a exposição do caso, os sindicalistas presentes avançaram com algumas medidas que poderiam evitar o recurso ao Flagingout, como uma redução das contribuições dos armadores para a segurança social (já que eles suportam grandes encargos com a obrigação de lerem uma farmácia a bordo, enfermeiro e ainda custeiam todas as despesas médicas dos seus tripulantes se ocorrerem doenças no estrangeiro) c reduções fiscais, nomeadamente, em termos de IRS. Acrescentaram que medidas como estas são autorizadas pelas comunidades, conforme consta do documento SEC n." 89/921, de 3 de Agosto.
Terminada esta exposição, o Sr. Deputado Cardoso Martins (PSD) começou por explicar que as funções da Assembleia da República são essencialmente legislativas e fiscalizadoras da actuação do Governo, não tendo competência para intervir numa empresa como a SOPONATA.
Continuou, dizendo que a crise da marinha mercante e a passagem dos navios para pavilhões de conveniência não se restringe a Portugal mas abrange todos os países
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europeus e que a criação dos «segundos registos» foi uma medida para contrariar esta «fuga». Referiu como exemplos de sucesso o 2.° registo norueguês e o 2.° registo dinamarquês e perguntou se o Registo Internacional dos Navios da Madeira (MAR) não constituiria uma alternativa plausível ao alegado projecto da SOPONATA.
O Sr. Deputado José Manuel Maia (PCP) referiu a importância para o País de termos uma frota da marinha mercante, que considerou fundamental para o nosso desenvolvimento económico, para além de ter reflexos consideráveis em termos de soberania e independência nacional.
Prosseguiu, dizendo que a Assembleia da República pode ter uma importante contribuição para a resolução de certos problemas que passará necessariamente pelo debate destas questões com os competentes membros do Governo. Quanto às medidas referidas como incentivos a resolução deste processo, afirmou que no Orçamento do Estado para 1991 o seu partido tinha apresentado propostas de benefícios fiscais para o sector, que foram aprovadas por unanimidade.
O Sr. Deputado Luís Capoulas Santos (PS) manifestou a sua disponibilidade para discutir esta questão em reunião da Comissão, questão que considerou importante para a economia nacional e para os trabalhadores afectados, embora considere que ela não consegue ser resolvida apenas com as medidas enunciadas.
Por sua vez, os representantes do SOEMMM, da FSM e da SMMP referiram ser necessário sensibilizar a Assembleia da República para o que consideram ser a falta de uma política global para a marinha mercante e que medidas pontuais são manifestamente insuficientes para evitar que os armadores transfiram os seus navios para bandeiras de conveniência até porque correm rumores que também a Sacor Marítima, a PORTLINE e a TRANSINSULAR pretendem avançar com um projecto idêntico ao da SOPONATA. Referiram ainda que, por quatro vezes, tinham pedido uma audiência com o Sr. Ministro do Mar, que ainda não tinha satisfeito a sua pretensão.
Quanto aos registos da Dinamarca (DIS) e da Noruega (NIS), pensam ser adequado e correcto nesses países, todavia em Portugal não seria uma medida aconselhável porque não estamos em condições de poder concorrer com os países de pavilhão de conveniência, a não ser que agíssemos exactamente como eles com todas as desvantagens decorrentes para os nossos trabalhadores.
Quanto ao diploma do registo MAR, pensam não ser uma solução válida tal como está e apontaram vários defeitos como o da composição e poderes da comissão técnica (que preenche todas as condições para o aparecimento da corrupção), o permitir que 50 % da tripulação seja estrangeira e o retirar da legislação geral uma série de matérias (como o regime da segurança social, a inscrição marítima, matrículas e cotações, etc.) que não foram depois objecto de legislação própria.
Disponibilizam-se para colaborar na reformulação do diploma do MAR, mas não querem, de forma alguma, que se "privilegiem as empresas prejudicando-se os trabalhadores, concluindo que o actual sistema do MAR é uma medida política e estrategicamente errada para o País.
Por fim, o Sr. Deputado Cardoso Martins (PSD) agradeceu a deslocação dos três Sindicatos e declarou que esta questão, que não tem apenas a ver com a SOPONATA mas é de âmbito mais geral, seria apresentada na próxima reunião da Comissão.
Palácio de São Bento, 11 de Março de 1992. — O Presidente da Comissão, Francisco Antunes da Silva. — O Relator, Cardoso Martins.
ANEXO N.° 4
Relatório referente à audiência concedida à UNIAGRI
No dia 5 de Março de 1992, pelas 16 horas, a Comissão de Agricultura e Mar, representada pelos Srs. Deputados Carlos Duarte (PSD), José Júlio Ribeiro (PSD), Vasco Miguel (PSD), João Maçãs (PSD), António Campos (PS) e Lino de Carvalho (PCP), recebeu a UNIAGRI, representada pelo Sr. Sá Menezes, na qualidade de presidente da direcção, e os dois adjuntos da mesma o Sr. Presidente da Câmara de Vale de Cambra e o Sr. Manuel Órfão, director da CAP.
A UNIAGRI veio a esta Comissão dar conhecimento da evolução da sua situação e das dificuldades que comprometem a sua viabilidade económica. Entregou, desde logo, um volumoso dossier que contém toda a informação que consideram relevante sobre esta questão.
Começaram por dizer que existem notórias divergências entre o afirmado e o prometido pelos membros do Governo competentes sobre esta matéria e a realidade. A UNIAGRI pretende o apoio do Govemo no seu saneamento financeiro para que possa candidatar-se a financiamentos comunitários com o objectivo da modernização e rentabilização das suas estruturas.
Afirmam que o actual desequilíbrio financeiro se deve unicamente à desastrosa gestão durante 11 anos de intervenção estatal. Antes da intervenção a UNIAGRI não tinha uma única dívida e em 1987, aquando da entrega do complexo às cooperativas, as suas dívidas em salários aos trabalhadores, à segurança social, à EPAC, ao IAPO, à Secretaria de Estado do Tesouro, Ao IGEF e à EDP orçavam em cerca de 1,2 milhões de contos.
Assim sendo, o apoio do Governo à viabilização do seu complexo não seria ingerência directa numa determinada empresa do sector cooperativo (que pensam dever ser objecto de um apoio especial) mas, sim, uma obrigação moral e legal consequente da sua «intervenção».
Continuaram, dizendo que a orientação política da construção de um complexo como o da UNIAGRI podia ser discutível, mas já que esta estrutura existe ela deve ser aproveitada e rentabilizada pela utilidade que proporciona ao País.
Deram depois uma panorâmica geral sobre as infra--estruturas de que a UNIAGRI é dotada e qual a sua área de abrangência (do Bombarral a Braga).
Expuseram também uma série de vicissitudes por que a UNIAGRI passou devido às diversas dívidas contraídas durante o período de intervenção que levaram ao corte de energia (que só foi ligada 16 meses depois) e à penhora da sua frota (que posteriormente foi recuperada) entre outros, que requereram um enorme esforço da sua parte para se manterem em laboração.
De seguida, mencionaram uma série de declarações de membros do Governo e da administração que apontam para um apoio claro à justa luta da UNIAGRI.
No entanto, as medidas tomadas pelo Governo contrariam estas declarações. A UNIAGRI indigna-se com a denúncia do contrato de prestação de serviços feita peia
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Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, na sequência de um despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura de 3 de Fevereiro de 1992, que
retira à UNIAGRI a possibilidade de esta continuar a fazer abates sanitários e comercialização das carcaças aprovadas.
Indignação essa acentuada pelo facto de esses abates sanitários passarem a ser feitos pelos matadouros do IROMA, que consideram não ter as mínimas condições hígio-sanitárias e de tratamento dos efluentes.
Contestam ainda a possibilidade de compatibilização da MAPINORTE (que actualmente atravessa uma grave crise financeira) como a UNIAGRI, duvidando que exista espaço económico para a sua coexistência.
Contestam, por último, a decisão do Governo que limita a área de actuação da UNIAGRI a apenas nove concelhos, quando a sua influência real se estende a muito mais concelhos.
Apesar de já ter recorrido às instâncias judiciais com base em algumas ilegalidades que julgam ter sido cometidas, pretendem que o Governo tome medidas de efectivo apoio financeiro.
Por último, o Sr. Presidente da Câmara de Vale de Cambra interveio, afirmando que a UNIAGRI é um complexo de grande importância para o País e que apoia plenamente as pretensões da sua direcção.
Terminada a intervenção da UNIAGRI, o Sr. Deputado António Campos (PS) começou por dizer que, numa anterior reunião, o Sr. Secretário de Estado da Alimentação se comprometeu em ajudar a UNIAGRI e que, portanto, achava estranho que a situação não tenha evoluído de uma forma favorável.
Prosseguiu, dizendo que de facto tinha algumas dúvidas quanto à viabilidade económica da MAPINORTE e ao facto de esta empresa poder recorrer a fundos comunitários na sua actual situação. Pronunciou-se ainda sobre algumas irregularidades que julga terem sido cometidas neste processo da MAPINORTE.
Disse depois que o Governo tem obrigações acrescidas para com a UNIAGRI, porque ela está no sector cooperativo e porque foi intervencionada.
Considerou, aliás, muito questionável a estratégia global do Governo em relação aos matadouros (cujo número, em seu entender, devia diminuir) e relacionou a futura extinção da Comissão de Combate ao Contrabando do Gado/Carne com toda esta problemática.
Terminou, sugerindo uma próxima reunião desta Comissão com o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar para que seja esclarecida a divergência entre as suas afirmações e a sua posterior actuação.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) afirmou ser importante uma convergência de esforços para se poder encontrar as melhores soluções e disse que, na próxima reunião da Comissão, esta questão devia ser discutida.
Propôs também uma nova reunião com o Sr. Secretário de Estado competente na matéria para se pedirem esclarecimentos sobre a actual situação.
Referiu ainda que se trata de uma questão integrada no problema global da rede nacional de abates e no âmbito de uma política agrícola para o sector cooperativo em geral.
O Sr. Deputado Carlos Duarte (PSD) disse tratar-se de um problema que não é novo e que seria conveniente abordar na próxima reunião da Comissão, decidindo esta depois sobre uma eventual vinda do Sr. Secretário de Estado para prestação de esclarecimentos sobre a matéria.
Afirmou ainda que, por um lado, a Comissão de Combate ao Contrabando de Gado/Carne não tem nada a ver com a
matéria em questão e, por outro, o IROMA poderá ser privatizado a médio ou longo prazo, em coerência com a políüca económica do Governo e que, assim sendo, há que encarar esta questão em termos mais abrangentes.
O Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) perguntou o motivo pelo qual as cooperativas não aproveitaram os programas para o seu saneamento financeiro.
A UNIAGRI respondeu que as cooperativas não tinham interesse em aproveitar esses fundos para depois entregarem dinheiro para saldar dívidas da UNIAGRI que não foram por elas contraídas.
A UNIAGRI aproveitou ainda a ocasião para endereçar um convite à Comissão Parlamentar para uma deslocação às suas instalações, de modo que esta se inteire da actual situação.
O Sr. Deputado Carlos Duarte (PSD) e os Srs. Deputados presentes agradeceram o convite, afirmando ir expor o assunto à Comissão, disponibilizando-se para futuras reuniões que a UNIAGRI solicitar.
Palácio de São Bento, 16 de Março de 1992. — O Presidente da Comissão, Francisco Antunes da Silva.
Relatório de actividades da Comissão de Saúde referente ao mês de Junho de 1992
1 — Reuniões. — A Comissão efectuou reuniões nos dias 3, 4, 11, 16, 17, 24 e 25 de Junho.
2 — Deliberações da Comissão. — A Comissão deliberou solicitar, a várias enüdades, a emissão de parecer relativamente aos projectos de lei n.os 145/V1 e 146/Vl (prevenção e tratamento da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana) e (indemnização às vitimas de contágio por vírus da imunodeficiência humana na sequência de transfusão sanguínea), ambos da iniciativa do PS. o
3 — Assuntos em agenda
Preparação da deslocação de uma delegação da
Comissão a Bruxelas; Sessão de trabalho do coordenador do Projecto VIDA,
M. mo Juiz Armando Leandro, com a Comissão; Reunião conjunta com a presença do Sr. Ministro da
Saúde e respectivos Secretários de Estado.
4 — Visitas da Comissão. — A Comissão efectuou, nos dias 4, 17, 24 e 25 visitas na Grande Lisboa, conforme programa previamente elaborado.
5 — Diplomas entrados na Comissão. — Deu entrada na Comissão o projecto de lei n.° 175/VI (PCP), que adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes.
6 — Audiências concedidas. — No decurso do mês de Junho, a Comissão concedeu audiências às seguintes entidades:
Comissões de representantes dos médicos internos; Associação Portuguesa de Fisioterapeutas; Sindicato dos Enfermeiros Portugueses.
7 — Expediente. — O expediente recebido na Comissão foi devidamente analisado e tratado, tendo-se registado 98 entradas e 112 saídas.
Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1992. — O Presidente da Comissão, iosé Macário Correia.
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Relatório e parecer da Comissão de Petições sobre a petição n.s 146/V (3.9), apresentada pelos trabalhadores da Rodoviária Nacional filiados na FESTRU — Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos, apelando para a apreciação de condições que venham a desbloquear o conflitocolocado aos trabalhadores da Rodoviária Nacional, em sequência da não negociação de regulamentação colectiva de trabalho há cinco anos consecutivos.
Relatório
1 — A presente petição, datada de 24 de Julho de 1990, é subscrita por 1800 trabalhadores da Rodoviária Nacional e baixou â respectiva Comissão para eleitos de apreciação e parecer nos termos regimentais.
2 — Atendendo á simultânea pendência de centenas de petições, não foi materialmente possível proceder a sua análise na última sessão legislativa da V Legislatura.
3 — De tal lacto foi dado conhecimento aos signatários da petição, através do ofício n.° 5683, emitido a 16 de Janeiro de 1991 pela Comissão de Petições, informando, de igual modo, que a mesma seria objecto de análise e decisão no início da nova legislatura.
4 — A petição foi publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série-C, n.° 42, p. 544, de 9 de Agosto de 1990.
5 — Nos termos do artigo 18.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, a apreciação do objecto de petições colectivas, com 1000 ou mais assinaturas, é da competência do Plenário da Assembleia da República
Parecer
Em conformidade com o exposto, sou de parecer que:
De acordo com o consignado no n.° 2 do artigo 18.° da Lei n." 43/90, de 10 de Agosto, se proceda ao envio tia petição n." 1467V (3.u) a S. Ex.1 o Presidente da Assembleia da República para o respectivo agendamento em sessão plenária.
Palácio de São Dento, 2 de Junho de 1992.— A Deputada Relatora, Helena Ferreira Mourão.
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 8 de Julho de 1992, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Nos tennos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados, para o período de 8 a 22 de Julho corrente, inclusive:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco José Fernandes Martins.
2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Palácio de São Bento, 8 de Julho de 1992. — Pela Comissão: Alberto Marques de O. e Silva (PS), presidente— Alberto Araújo (PSD)—António Carvalho Martins (PSD) — Paulo Pereira Coelho (PSD) — Aristides Teixeira (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Delmar Palas (PSD) — Fernando Amaral (PSD)— João Poças Santos (PSD) — João Salgado (PSD) — Joaquim Vilela Araújo (PSD) — Silva Marques (PSD) — Luís Pais de Sousa (PSD)—Júlio Henriques (PS)—André Martins (PEV).
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