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Sábado, 18 de Julho de 1992
II Série-C — Número 34
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Comissões parlamentares:
Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:
Relatório de actividades da Comissão referente ao mês
de Junho de 1992 .......................................................... 360
Comissão de Equipamento Social:
Relatório dc actividades da Comissão referente aos meses de Abril a Junho de 1992.................................. 360
Audição Pui lamentai n." 9/VI:
Sobre a situação e processo de reestruturação da Guarda Piscai (apresentada pelo PCP).............................................. 360
Substituição de Deputados:
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de dois Deputados do PSD................... 361
Pessoal da Assembleia da República:
Louvor do Prc.siilenjc da ÁMcmblck) úa Rcpublia» a um funcionário............................................................................. 35J
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II SÉRIE-C — NÚMERO 34
Rotatório de actividades da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação referente ao mês de Junho de 1992.
1 — ReuniOes. — A Comissão reuniu nos dias 2, 4, 24, 25 e 30 de Junho.
1.1 — No dia 9 do corrente, o presidente da Comissão teve uma reunião com o Sr." Presidente da Assembleia da República, com os presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, Economia, Finanças e Plano e de Defesa Nacional para delinear a estratégia das actuações das comissões com vista ao debate no Plenário sobre a ratificação do Tratado de Maastricht.
1.2 — Em resposta a dois convites dirigidos ao presidente da Comissão, deslocou-se em sua representação,, a Bruxelas, nos dias 18 e 19 do corrente mês, a Deputada Manuela Aguiar a fim de participar no colóquio subordinado ao tema «Contrato de geração: uma nova proposta de cooperação, no diálogo Norte-Sul», bem como no «Encontro dos presidentes das comissões parlamentares nacionais com a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu».
1.3 — Reuniões com membros do Governo:
Dia 2 de Junho — a Comissão efectuou uma reunião de trabalho com a presença dos Srs. Secretários de Estado da Defesa e Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, para informação sobre o Tratado sobre as Forças Convencionais na Europa, acerca do qual a Comissão produziu o seu relatório;
Dia 25 de Junho — a Comissão efectuou uma reunião de trabalho conjunta com a Comissão de ! Administração do Território, Poder Local e
Ambiente e com a Comissão de Assuntos Europeus, com a presença do Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais do Secretário de Estado da Cooperação.
1.4— Reuniões com representantes estrangeiros. — No dia 5 do corrente mês, o presidente da Comissão teve uma reunião de trabalho com o Presidente da República Popular de Moçambique, Sr. Joaquim Chissano, e no dia 9 com o embaixador da África do Sul.
2 — A Comissão deu parecer sobre a proposta de resolução n.°9/VI (aprova para ratificação, a Convenção n.u 102 da OIT, relativa à norma mínima da segurança social).
3 — Representação da Comissão. — O presidente representou a Comissão em diversas funções oficiais e solenidades, designadamente nas realizadas no dia 10 de Junho.
4 — Expediente. — Deu entrada na Comissão diverso expediente, ao qual foi dado o seguimento apropriado.
Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1992.— O Presidente da Comissão, Amónio Maria Pereira.
Relatório de actividades da Comissão de Equipamento Social referente aos meses de Abril a Junho de 1992.
Cumprindo o disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Equipamento Social apresenta o relatório de actividades dos meses de Abril a Junho de 1992.
1 — Dumnlo o período a que o presente relíilorio sc
reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Abril — dias 1, 8, 22 e 29;
Maio —dias 6, 13, 18, 19, 20 e 27;
Junho — dias 3 e 24;
a que correspondem as actas n.os 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22.
2 — Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:
Projecto de lei n.° 113/VI (PCP) — Sobre a abolição das portagens em troços de utilização urbana da Área Metropolitana do Porto.
Projecto de deliberação n."28/VI (PCP) — Sobre o acesso de cidadãos deficientes motores ás instalações'da Assembleia da República.
3 — Audiências:
Abril:
Dia 29 —Comissão de Trabalhadores dos" CTT. Exposição da situação da empresa;
Junho:
Dia 3 — Sindicato dos Trabalhadores do Mar. Exposição da situação da empresa.
4 — Visilas efectuadas peta Comissão:
Abril:
Dia 1 — visita de trabalho aos CTT, Telecom Portugal e Correio Azul;
Maio:
Dias 18 e 19— visita de trabalho à ponte e acessos de Alcácer do Sal e Via do Infame;
Junho:
Dia 24 — visita de trabalho ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPI1E).
Palácio de São Bento, 25 de Junho de 1992. — O Presidente da Comissão, José Bernardo Falcão e Cunha.
Audição Parlamentar n.° 9/VI — Sobre a situação e processo de reestruturação da Guarda Fiscal
A Guarda Fiscal (GF), em resultado do Acto Único Europeu e das consequências que dele resultam para parle significativa das suas missões, tem vindo a preconizar a sua reestruturação e a reconversão do seu dispositivo.
Também o Governo no seu Programa falava de reestruturação da GF e a sua Lei Orgânica procedeu mesmo à transferência da dependência da GF, para efeitos de .reestruturação, do Ministério das Finanças para o Ministério da Admiiiisiração Interna.
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Quanto às missões, referem-se a vigilância da orla marítima e a investigação da fraude fiscal.
Quanto à orgânica, notícias vindas nos órgãos de comunicação social referem situações tão diferentes como
a absorção peia Guarda Nacional Republicana (ou a fusão destas duas forças de segurança), a divisão em «Polícia
Fiscal Económica» e «Guarda Costeira» ou a transferência de milhares de agentes da GF para outras forças de segurança.
Relevante é ainda a evolução e as alterações que se anunciam para a área da autoridade marítima.
Nos últimos dias surgiram críticas de que seria intenção governamental a extinção da GF.
Pelo alcance que tem (quer na definição de missões para as diferentes forças de segurança, quer no seu dispositivo, quer ainda para o respectivo pessoal), este processo deverá merecer adequado acompanhamento por parte da Assembleia da República.
Os próprios profissionais da GF vêm manifestando enormes preocupações não só quanto ao seu futuro profissional e à salvaguarda dos direitos adquiridos, mas também quanto ao processo de reorganização e à capacidade de cumprimento das missões actualmente atribuídas à GF.
Também à opinião pública nacional deve ser fornecida adequada informação sobre a matéria.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam uma proposta de audição parlamentar sobre a situação e processo de reestruturação da Guarda Fiscal, nos seguintes lermos:
1 — A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizará uma audição parlamentar para análise da situação da Guarda Fiscal e respectivas missões, tendo em vista o acompanhamento do processo de reestruturação e reorganização.
2 — A Comissão ouvirá, designadamente:
O Ministro da Administração Interna; O Ministro das Finanças; O Ministro da Defesa Nacional; O comandai!te-geral da Guarda Fiscal; O Chefe do Estado-Maior da Armada; O director-geral das Alfândegas; O director-geral das Contribuições e Impostos; O director-geral de Marinha; A direcção da Associação Profissional dos Guardas Fiscais;
Outros altos funcionários e os especialistas que a Comissão deliberar.
3 — A Comissão, nos termos dos seus trabalhos, publicará um relatório contendo as actas das audiências, bem como o enunciado das questões e possíveis soluções, tendo em vista habilitar a Assembleia da República ao adequado acompanhamento da situaçflo.
Assembleia da República, 14 de Julho de 1992.—Os Deputados do PCP: Joilo Amaral — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — António Filipe.
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos
realizada no üia 15 dc Jullio de 1992, peita 10 boras, foram
observadas as seguimos subsiiiuiçOcs de Deputados:
a) Nos lermos do aniso 5.", n.°2, alínea b\ do
Estatuto dos Deputados:
Solicitadas pelo grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):
João Maria Leitão de Oliveira Martins (círculo eleitoral de Braga) por José António Peixoto Lima, por um período de 15 dias a partir de 14 de Julho, inclusive;
b) Nos termos do artigo 19°, n.°l, alínea //), do Estatuto dos Deputados:
Jaime Carlos Marta Soares (círculo eleitoral de Coimbra) por M;uia Melena Falcão Ramos Ferreira Mourão, a partir de 15 de Julho, inclusive.
2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
3—Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são tle admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Palácio de São Bento, 15 de Julho dc 1992.— Oliveira e Silva (PS), presidente. —Alberto Araújo (PSD) — Aristides Teixeira (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Delmar Palas (PSD) — Hilário Marques (PSD)—João Salgado (PSD)—Joaquim Vilela Araújo (PSD) — Silva Marques (PSD) — Luís Pais Sousa (PSD) — Júlio Henriques (PS) — Caio Roque (PS) —Raul Castro (Indep.) —André Martins (PEV) — Manuel Sérgio (PSN).
Louvor
No momento em que o Sr. Anastácio Carapeto Domingos, operador dc som, deixa de prestar serviço na Assembleia da República, por motivo dc aposentação, é justo que se dê público testemunho pelos seus méritos como funcionário.
O Sr. Anastácio Carapeto Domingos, ao longo da sua carreira de funcionário, demonstrou ser possuidor de um elevado espírito dc responsabilidade e um funcionário zeloso e competente, com grande espírito dc colaboração, assíduo, pontual e muito disciplinado.
Lisboa, I de Julho de 1902.—O Presidente da Assembleia da República, Antónia Moreira Barbosa de Melo.
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