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Quinta-feira, 30 de Julho de 1992
II Série-C — Número 35
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Comissões parlamentares:
Comissões de Petições:
Relatório referente à actividade da Comissão durante o
1." semestre da I.' Sessão Legislativa da VI Legislatura 364
Comisão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:
Relatório de actividades relativo ao mês de Julho de 1992 367
Comissão de Economia, Finanças e Plano:
Relatório de actividades referente à I.' Sessão Legislativa
da VI Legislatura.............................................................. 367
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II SÉRIE-C — NÚMERO 35
Relatório referente à actividade da Comissão d» Petições durante o 1.» semestre da 1.* Sessão
Legislativa da VI Legislatura.
Cumprindo o disposto no n.° 3 do artigo 17." da Lei n.° 43/90, que regula e garante o exercício do direito de petição, a Comissão de Petições apresenta o relatório sobre o sentido essencial das petições recebidas e das medidas sobre elas tomadas.
I — Introdução
O presente relatório circunscreve-se apenas às petições recebidas e deliberadas tomadas durante o 1.° semestre da 1.* Sessão Legislativa.
Na prática, a disposição da Lei n.° 43/90, sobre o exercício do direito de petição, tem-se traduzido na elaboração:
De um relatório anual global, relativo a toda a sessão legislativa; e, ainda.
De um relatório sucinto que inclui informações sobre as peiições recebidas e alguns dados acerca da actividade levada a cabo pela Comissão.
O último relatório anual foi aprovado em reunião de 17 de Julho de 1991.
II — Actividade da Comissão durante o 1.° semestre da 1.e Sessão Legislativa
Neste período, a Comissão realizou 22 reuniões (desde 27 de Novembro de 1991 até 21 de Maio do corrente ano).
1 — AudlBncla
A Comissão reuniu com o Movimento Democrático de Reformados e Pensionistas (MODERP), a seu pedido, em 30 de Janeiro do corrente ano.
2 — Informações a diversas entidades
Relativamente às petições pendentes que aguardavam informações de diversas entidades desde a anterior Legislatura, a Comissão deliberou numa das primeiras reuniões insistir nos pedidos independentemente de nova distribuição.
3 — Petições recebidas
Durante o período em questão foram enviadas à Comissão 94 petições.
No mesmo período, 50 petições foram declaradas admissíveis, tendo sido também novamente reapreciadas petições antigas que sito objecto de apreciação quando se invocam ou tiverem ocorrido novos elementos. Neste período, duas petições foram declaradas não admissíveis.
4 — Petições colectivas
Das petições admitidas, 17 são petições que estão sujeitas a uma tramitação especial porque satisfazem o requisito de serem assinadas por mais de 1000 cidadãos.
Segue em anexo a listagem destas petições.
5 — Petições distribuídas
No final deste semestre foi distribuído um número total de 168 petições:
IV Legislatura: 21;
V Legislatura: 147.
6 — Petições concluídas
Através da apreciação e aprovação de diversos relatórios finais, durante este semestre concluiu-se o exame de 19 petições:
IV Legislatura: 5;
V Legislatura: 14.
7 — Petições pendentes
Estas petições, com relator designado, mereceram relatórios intercalares onde se solicitam depoimentos sobre os assuntos referidos pelos peticionantes, mas nem sempre as respostas são enviadas com a celeridade que a Comissão desejaria Nesta data, estão nessa situação 24 petições que aguardam informações (17 de V Legislatura e 7 da IV Legislatura). As informações foram requeridas às seguintes eniidades:
Ministério das Finanças. Ministério da Educação e Cultura. Administração da INDEP. Sr. Ministro da Agricultura. Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa. Sr. Primeiro-Ministro. Caixa Gemi de Aposentações. Sr. Secretario dc Estado da Defesa Nacional. Montepio dos Servidores do Estado. Administração da MONLIZ. . "" Sr. Ministro dos Transportes e Telecomunicações. Estado-Maior da Armada. Assembleia Distrital de Lisboa. Instituto de Gestão e Alienação do Património do Estado.
Câmara Municipal de Vila Franca de Xira. Juiz de Instrução Criminal da Lourinhã. Câmara Municipal do Porto. Câmara Municipal dc Vila Nova de Famalicão. Director do Estabelecimento Prisional de Sintra. Sr. Secretário de Eslado do Emprego e Formação Profissional.
E, ainda, às Comissões Especializadas, em razão da matéria:
Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Comissão Parlamentar dc Defesa Nacional.
Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano.
Comissão Parlamentar dc Trabalho, Segurança Social e Família.
Ill — Resultados de algumas medidas tomadas
Indicain-se a seguir alguns exemplos das medidas tomadas na sequencia da apreciação das petições por esta
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Comissão de 27 de Novembro de 1991 a 21 de Maio do corrente ano.
Nos termos do artigo 16.° da Lei n.° 43/90, da aprecia-cao das diversas petições e respectivos elementos instrutórios resultaram os efeitos que a seguir se discriminam:
Apreciação pelo Plenário da Assembleia da República nos termos do artigo 18.° da referida lei sobre o
exercício do direito de pe ti cito: 1;
Informações e esclarecimentos aos peticionantes: 11; Remessa ao Procurador-Geral da República: 1; Arquivamento da petição por manifesto desinteresse
do peticionante: 3; Remessa à enüdade competente em razão da matéria:
Envio aos grupos parlamentares e Deputados independentes para a elaboração de eventual medida legislativa: 2.
Palácio de São Bento, 9 de Junho de 1992 —O Presidente da Comissão, Leonardo Ribeiro de Almeida.
Nota. — O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
ANEXO
Petições colectivas Petição n.«298/V (4.*)
Iniciativa:
Associação de Moradores do Fujacal e Conselheiro Lobato.
Assunto:
Solicitam a adopção de medidas que possam pôr termo à construção de um prédio que a Câmara irá edificar na Praça Central desta urbanização, bem como à instalação de uma bomba de gasolina.
Número de assinaturas'. 1240. Publicada no Diário da Assembleia da República, 2.* série-C, n.°24, de 8 de Maio de 1992.
Petição n.»2»6/V (4»)
Iniciativa
Sindicato Nacional do Ensino Superior. Assunto:
Solicitam a apreciação dos Decretos-Leis n.°" 408/89; 353-A/89, e 480/88 e das Portarias n.0910O2-A/89 e 53/91, no sentido de reparar as injustiças e repor a posição salarial dos docentes e investigadores do ensino superior.
Número de assinaturas: 1637. Publicada no Diário da Assembleia da República, 2: série-C. n.° 24, de 8 de Maio de 1992.
Petição n.»308/V (4.*)
Iniciativa:
ComissUo de Trabalhadores da TAP-Air Portugal.
Assunto:
Solicitam que seja debalido o decreto-lei através do qual o Governo pretende transformar a TAP-Air Portugal em sociedade anónima.
Número de assinaturas: 1329.
Publicada no Diário da Assembleia da República,
2.' série-C, n.°24, Ue 8 Uc Maio de 1992.
Petição n.«312W (4.«)
Iniciativa: Movimento contra o Fogo de Mação.
Assunto:
Solicitam a implantação de um sistema de prevenção, detecção e extinção de incêndios.
Número de assinaturas: 1412. Publicada no Dicírio da Assembleia da República, 2.V série-C, n.°24, de 8 de Maio de 1992.
Petição n." 1/VI
Iniciativa:
Maria Teodolinda M. S. T. Boucinha e outros. Assunto:
Solicitam que se tenha em consideração o espirito da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Decreto-Lei n.° 427/80, que regulamenta o ingresso de pessoal na Administração Pública.
Número dc assinaturas: 1131. Publicada no Diário da Assembleia da República, 2.* série-C, n.° 11, de 15 de Janeiro de 1992.
Petição n.« 2/VI (1.«)
Iniciativa:
Federação dos Sindicatos da Função Pública. Assunto:
Solicitam que aos trabalhadores que ingressaram nos quadros de pessoal no abrigo do artigo 48.° do Decreto-Lei n.u 57/80, de 26 de Maio, seja contado o tempo de serviço prestado para efeitos de categoria, carreira e tempo de serviço na função pública.
Número de assinai unis: 3977. /
Publicada no Diário da Assembleia da República, 2: série-C, n.° 11, de 15 de Janeiro de'1992.
PeUção n.»20/VI (1.»)
Iniciativa:
Comissão de Munícipes do Concelho de Belmonte. Assunto:
Solicitam a reabertura do Hospital de Belmonte.
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Número de assinaturas: 2119.
Publicada no Diário da Assembleia da República,
2: série-C, n.°27, de 23 de Maio de 1992.
petição n.«22/vi (1.«)
Iniciativa:
Junta de Freguesia de Alverca dò Ribatejo. Assunto:
Solicitam a criação de um novo município com sede em Alverca do Ribatejo.
Número de assinaturas: 1680.
Publicada no Diário da Assembleia da República, 2.* série-C, n.°25, de 15 de Maio de 1992.
Petição n.*31/VI (1.*)
Iniciativa*
Associação Portuguesa de Esperanto.
Assunto:
Solicitam a oportunidade de uma experiencia piloto que consistiria na introdução da disciplina de esperanto em escolas secundarias.
Número de assinaturas: 2497.
Publicada no Diário da Assembleia da República, 2.4 série-C, n.°27, de 23 de Maio de 1992.
Petição n.«32/VI
Iniciativa:
Assembleia de Freguesia da Brandoa.
Assunto: x *
Solicitam que a Assembleia da República interceda junto das entidades competentes, no sentido de que seja insudada urgentemente, uma esquadra da PSP na Brandoa.
Número de assinaturas: 1232.
Publicada no Diário da Assembleia da República, 2.' série-C, n.°27, de 23 de Maio de 1992.
Petição n.«33/Vf (1.«)
Iniciativa:
Junta de Freguesia de Queluz.
Assunto:
Solicitam que sejam criadas e desenvolvidas as condições necessárias para a electiva segurança de pessoas e bens em Queluz/Massamá.
Número de assinaturas: 4488.
Publicada no Diário da Assembleia da República, 2.» série-C, n.° 27, de 23 de Maio de 1992.
Petição n.934/VI (1.»)
Iniciativa:
Assembleia de Freguesia da Brandoa.
Assunto:
Solicitam que a Assembleia da República interceda junto das entidades competentes no sentido de que seja instalada, urgentemente, um novo centro de
saúde na Brandoa.
Número de assinaturas: 1277. Publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série-C, n.°27, de 23 de Maio de 1992.
PeUção n.93S/VI <1.«)
Iniciativa:
Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas. Assunto:
Expõe a situação laboral no Banco Comercial Português ao nível das admissões, solicitando que a Assembleia da República adopte providências.
Número de assinaturas: 4830. Publicada no Diário da Assembleia da República, 2.* série-C, n.° 27, de 23 de Maio de 1992.
Petição n.'36/VI (1.«)
Iniciativa:
Sindicato dos Bancários do Centro, Norte, Sul e Ilhas.
Assunto:
Solicitam que se intervenha no sentido de serem tomadas medidas de modo a que o tempo de serviço militar seja contado, em todos os casos, para efeitos de reforma, a lodos os trabalhadores bancários, quer no activo quer reformados.
Número de assinaturas: 11 340. Publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série-C, n.°27, de 23 de Maio de 1992.
Petição n.«37/Vt Iniciativa: Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira. Assunto: Solicitam que sejam tomadas as medidas necessárias à rápida abolição das portagens no lanço da Auto-Estrada do Norie entre Sacavém e Vila Franca de Xira. Número de assinaturas: 2592. Publicada no Diário da Assembleia da República, 2: série-C, n.°28, de 4 de Junho de 1992. PeÜçâo n.»39/VI (1.«) Iniciativa* Maria José Portugal Peixoio Santos d'Azeredo Falcão c outros.
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Assunto:
Solicitam a tomada de medidas para a não desactivação da Escola Secundaria Moinem Cristo, em Aveiro.
Número de assinaturas: 2036.
Publicada no Diário da Assembleia da República, 2.' série-C, n.°27, de 23 de Maio de 1992.
Petição n.«41/VI (1.»)
Iniciativa:
Carlos Veríssimo Nogueira.
Assunto:
Solicitam a restituição dos valores depositados em Moçambique antes da independência.
Número de assinaturas: 1500. Publicada no Diário da Assembleia da República, 2.' série-C, n.°27, de 23 de Maio de 1992.
Relatório de actividades da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação referente ao mês de Julho.
1—Reuniões. — A Comissão reuniu nos dias 8 e 15 de Julho.
1.1 — No dia 8 do corrente inês prosseguiu o debate (iniciado na Sessão de 24 de Junho) sobre o Tratado de Maastricht.
Esta sessão foi aberta aos órgãos da Comunicação Social.
1.2 — No dia 17 do corrente mês o Presidente teve uma reunião de trabalho com uma delegação do Fórum Democrâüco Guineense.
No dia 20 do corrente mês o Presidente reuniu com delegações do Senado e do Parlamento do Chile.
2 — A Comissão deu parecer sobre o projecto de lei n.° 148/VI (Organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento), bem como sobre a viagem do Sr. Presidente da República a Espanha, entre os dias 21 e 27 do corrente mês.
3 — Expediente. — Deu entrada na Comissão diverso expediente, ao qual doi dado o seguimento apropriado.
Palácio de São Bento, 22 de Julho de 1992. —O Presidente da Comissão, António Maria Pereira.
Relatório de actividades da Comissão de Economia, Finanças e Plano referente à 1.a Sessão Legislativa da VI Legislatura.
Nota introdutória
Nos termos regimentais aplicáveis apresenta-se o relatório de actividades da Comissão de Economia, Finanças e Plano, referente á 1." Sessão Legislativa da VI Legislatura.
Todas as acções nele referidas encontram-se detalhadamente descritas nas actas das respectivas reuniões.
A Comissão de Economia Finanças e Plano aprovou no início da Sessão Legislativa um plano de actividades que constitui a orientação essencial para os seus trabalhos. Os vectores fundamentais desse plano são os seguintes:
a) Acompanliamenio da actividade legislativa normal (iniciativas, discussões, relatórios e votações);
b) Audições de entidades singulares ou colectivas, lendo em vista a actividade legislativa normal, a apreciação de aspectos globais da situação económica, financeira e social do País e conhecimento de situações concretas;
c) Visitas de grupos de trabalho ou delegações a regiões do País, tendo em vista o contacto com a realidade concreta, no âmbito das competências da Comissão;
d) Representação da Comissão, através de delegações, ein reuniões nacionais ou internacionais;
e) Reuniões regulares da Comissão fora da Assembleia da República, visando a apreciação de aspectos globais da realidade económica das regiões visitadas; nestes casos procedeu-se regularmente à visita a instituições ou empreendimentos concretos e â realização de audições.
Foi neste contexto que se exerceu a actividade da Comissão de Economia, Finanças e Plano. A intensa participação da Comissão nos trabalhos legislativos regulares da Assembleia da República constituiu, no entanto, uma limitação significativa à acção «exterior» da Comissão. De lodo o modo, deve ser assinalada, pelo especial significado e pela importância de que se revestiu, quer para a Assembleia, quer para as entidades contactadas, a visita à Região Norte do País (realizada ein dois períodos distintos e abrangendo a região do Porto, a região do Vale do Ave e a região do Lindoso).
29 dc Julho dc 1992. — O Presidente da Comissão, Manuel António dos Santos.
Relatório
1) Audições parlamentares e reuniões conjuntas Dia 26 de Novembro de 1991:
Reunião conjunta com as Comissões de Educação e de Saúde, com a presença dos Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares, do Orçamento e dos Recursos Educativos.
Assunto: Orçamento Rectificativo ao OE/91.
Salienle-se a intensa participação da Comissão nesta reunião, tendo sido colocadas diversas questões, respeitantes a aspectos parcelares do OE/91, bem como questões gerais que levaram à elaboração e apresentação deste Orçíunenlo à Assembleia da República aos membros do Governo, os quais responderam como entenderam às referidas questões.
Dia 5 dc Dezembro de 1991:
Reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão de Negócios Estrangeiros e a Comissão de Delesa Nacional, com a presença do Ministro
dos Negócios Esmvigçiros.
Assunto: união política.
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De notar o extremo interesse da Comissão cm tomar conhecimento da evolução dos trabalhos preparatórios da Cimeira de Maastricht.
Dia 6 de Janeiro de 1992:
Reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Trabalho e Segurança Social, com a presença do Ministro das Finanças.
Assunto: Programa de Convergência Q2 e União Económica e Monetária.
A Comissão participou activamente nesta reunião questionando o Ministro das Finanças sobre o Programa de Convergência Q2 e sua relação com a União Económica e Monetária.
Dia 8 de Abril de 1992:
Reunião conjunta com a Comissão de Agricultura e Mar, com a presença dos Ministros da Agricultura e do Comércio e Turismo.
Assunto: PAC e GATT.
A Comissão colocou diversas questões aos membros do Governo presentes visando uma informação, o mais detalhada possível, sobre o andamento dos dois dossiers, dada a sua interligação.
Dia 24 de Junho de 1992:
Reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano com o Ministro das Finanças.
Assunto: execução orçamental/1992 e análise da conjuntura macroeconómica.
O Sr. Ministro das Finanças forneceu à Comissão dados exaustivos sobre a execução orçamental e as perspectivas para a evolução dos principais agregados macroeconómicos. A Comissão questionou o Ministro das Finanças sobre as consequências de eventuais desvios na evolução de algumas variáveis.
Dia 1 de Julho de 1992:
Reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano com o governador do Banco de Portugal.
Assunto: política monetária e análise da conjuntura macroeconómica.
O Sr. Governador traçou em linhas gerais o quadro macroeconómico actual e as linhas fundamentais da política monetária, tendo a Comissão aproveitado para colocar diversas questões, nomeadamente sobre a evolução previsível da economia portuguesa em 1992 e, em particular, sobre a política monetária que vem sendo executada pelo Banco de Portugal.
2 — Deslocações oficiais no território nacional e ao estrangeiro
Roma — 17 e 18 de Fevereiro de 1992:
Conferência The European Community and Energy. Participação dos Deputados Rui Rio (PSD), José Penedos (PS) e Lino de Carvalho (PCP) em representação
da Comissão.
Foi apresentado relatório sobre a participação da delegação da Comissão na Conferência, tendo o mesmo sido aprovado.
Madrid —21 e 22 de Maio de 1992:
Reunião das Comissões de Economia e Finanças dos países membros da Comunidade Europeia.
Tema: Política Orçamental e Unidade Europeia.
Participação dos Deputados Manuel dos Santos (Presidente da Comissão), Rui Carp (PSD), Ferro Rodrigues (PS) e Lima Amorim (PSD) em representação da Comissão.
Esta reunião destinou-se a analisar o processo de integração económica e monetária, tendo nomeadamente em conta os compromissos assumidos em Maastricht quanto à coesão económica e social.
Em nome da Comissão o Presidente apresentou uma comunicação onde se referia à posição portuguesa face ao Tratado da União Europeia e, além disso, procedia à apresentação detalhada do Programa de Convergência Q2.
Na sequência da participação portuguesa nesta reunião foi decidido realizar em Portugal a próxima reunião das Comissões de Economia e Finanças.
Alvor (Algarve) — 11 e 12 de Maio de 1992:
Conferência sobre Comércio e Distribuição.
Participação do Presidente da Comissão e do Deputado António Vairinhos (PSD), em representação da Comissão. O Sr. Presidente participou na sessão de encerramento, como convidado, tendo aproveitado a ocasião para estabelecer diversificados contactos com entidades políticas, empresariais e sindicais.
Porto — 19 e 20 de Maio de 1992:
Reuniões com a Associação Industrial Portuense e visita à Exponor, Comissão Directiva da Bolsa de Valores do Porto e visita às suas instalações, direcções do IAPMEI e NORPEDIP (com a presença do Secretario de Estado da Indústria), Associação Comercial Portuense, UGT, CGTP e Junta da Área Metropolitana.
Participação de todos os membros da Comissão.
Vale do Ave e Lindoso — 2 e 3 de Junho de 1992:
Visita às unidades têxteis: Coelima, Fábrica de Fiação de Santo Tirso (encerrada judicialmente) e J. M. Almeida. Visita à barragem do Allo Lindoso.
Participação de todos os membros da Comissão.
As deslocações ao Porto e Vale do Ave, incluídas no plano de actividades da Comissão, visaram proporcionar um conhecimento mais aprofundado da realidade sócio--económica destas regiões, podendo afirmar-se que esse objectivo foi integralmente cumprido.
Lisboa — 19 de Junho de 1992:
Reunião com a Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, com a participação do Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Presidente da Comissão dirigiu-se à Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu através de uma comunicação descritiva do processo nacional de execução orçamental face à Constituição e á Lei do Enquadramento.
Ficou estabelecida uma forma de contactos entre a Comissão de Economia, Finanças e Plano e a Comissão de Controlo Orçamenial Uo Parlamento Europeu, visando
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a troca de informações c experiências cm maioria de execução orçamental.
Ficou, desde logo, acordada a realização de uma reunião conjunta de representantes de ambas as Comissões, a realizar, logo que possível, cm Bruxelas.
3 — Actividade legislativa
A recolha e o tratamento da informação respeitante à actividade legislativa da Comissão foi realizada a parür da informação disponibilizada pela base de dados «Documenta» da Assembleia da República.
De notar que a informação fornecida pela base de dados poderá não traduzir com rigor a situação presente das iniciativas legislativas que foram apreciadas pela Comissão. Com efeito, algumas iniciativas legislativas já foram integralmente apreciadas pela Comissão, nos termos constitucionais e regimentais, tendo-se, por isso, esgotado a sua intervenção; contudo, a informação recolhida na base de dados poderá indicar que uma dada iniciativa se encontra ainda pendente em Comissão. Tal facto deve-se ao não «carregamento» em tempo real de toda a informação respeitante a uma dada iniciativa legislativa. São disso exemplo as propostas de lei n.os 20/VI, 25/V1 e 27/VI.
Apresenta-se, em anexo, o conjunto das iniciativas legislativas já concluídas ou tunda pendentes (essa disiinçáo é perceptível no fim de cada «ficha» onde se poderá verificar se o processo legislativo já se encontra concluído e, como tal, deu origem a uma lei/resolução, ou se ainda se encontra pendente em Comissão, paia apreciação na generalidade ou na especialidade), incluindo a descrição detalhada de todo o processo especial do Orçamento e das GOP e, finalmente, o processo especial de apreciação da Conta Geral do Estado.
3.1 — Iniciativas pcndviilcs c iruiRluídas
Tipo e número; PPL I/VÍ (I.°).
Autor da iniciativa; XII Governo.
Título: Orçamento Rectificativo ao Orçamento do Estado
para 1991 (Alteração à Lei n." 65/90, de 28 de
Dezembro). Relator. Rui Alvarez Gup (PSD). DAR, relatório: II S-A, 4.° supl., 29 de Novembro de 1991,
pag. 40-G07). Texto:
Lei/Resolução: L 115/91.
DR, Lei/Resolução: I S-A, 291, supl., 18 de Dezembro de 1991.
Tipo e número: PPL 13/VI (1.*). Autor da iniciativa: XII Governo. Título: Grandes Opções do Plano para 1992. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Manuel Castro de Almeida (PSD). Data da nomeação: 22 de Janeiro de 1992. Lei/ Resolução: L 1/92.
DR, Lei/Resolução: 1 S-A, 57, supl., 9 de Março de 1992.
Tipo e número: PPL 14/VI (1.*). Autor da iniciativa: XII Governo. Título: Orçamento do Estado para 1992. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Manuel Castro de Almeida (PSD).
Data da nomeação: 22 de Janeiro de 1992. Lei/Resolução: L 2/92.
DR, Lei/Resolução: I S-A, 57, supl., 9 de Março de 1992.
Tipo e número: PPL 15/V1 (l.1).
Autor da iniciativa: XII Govemo.
Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal no
sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de
imposto de selo algumas providências adoptadas ao processo especial de recuperação de empresas reguladas pelo Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Lei/Resolução: L 3/92.
DR, Lei/Resolução: I S-A, 80, 4 de Abril de 1992.
Tipo e número: PPL 18/VI (1.").
Autor da iniciativa: XII Governo.
Título: Autoriza o Govemo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário).
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Guilherme Oliveira Martins (PS).
DAR, relatório: II S-A, 33, 27 de Abril de 1992, pág. 641.
Data da nomeação: 26 de Fevereiro de 1992.
Dec./Resol./Dclib.: D. 11/VI; envio promulg.: 14 de Maio de 1992; data promulg.: 29 de Maio de 1992; data reler.: 3 de Junho de 1992; envio pub.: 11 de Junho de 1992.
Tipo e número: PPL 19/VI (1.*). Autor da iniciativa: ALR Açores. Título: Autorização para contracção de um empréstimo externo.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Manuel da Silva Azevedo (PSD).
Data da nomeação: 5 de Março de 1992.
DAR, relatório: II S, 23, 12 de Março de 1992, pág. 446
Texto:
Votação: aprovado; DAR, votação: I S, 53, 24 de Abril de 1992.
Resultado: unanimidade (ausência do PEV e PSN).
Dec./Resol./Delib.: D. 10/VI; envio promulg.: 11 de Maio de 1992; data promulg.: 25 de Maio de 1992; data reler.: 27 de Maio de 1992; envio pub.: 1 de Junho de 1992.
Tipo e número: PPL 20/VI (1.*). Aulor da iniciativa: XII Governo. Título: Comparticipações nacionais nos programas comunitários.
Comissão: Economia, Finanças e Plano. Data baixa Comissão: 24 de Fevereiro de 1992. Relator: Lino Marques de Carvalho (PCP)-(rel). Dala da nomeação: 5 de Março de 1992. Pendente em Comissão S/N: S.
Tipo e número: PPL 25/VI (1.*).
Aulor da iniciativa: ALR Madeira.
Título: Enquadramento do Orçtunento da Região Autónoma
da Madeira. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Dala baixa Comissão: 13 de Maio de 1992. Disüib. Comissão: 27 de Maio de 1992. Relator: Guilherme Oliveira Martins (PS). Data da nomeação: 27 de Maio de 1992. Pendente em Comissão S/N: S.
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Tipo e número: PPL 27/VI (!."). Autor tia iniciativa: XII Governo.
Título: Autoriza o Governo a introduzir na legislação
referente a impostos sobre os rendimentos e benefícios fiscais as modificações necessárias á cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Data baixa Comissão: 1 de Junho de 1992.
Relator: Domingues de Azevedo (PS).
Data da nomeação: 11 de Junho de 1992.
Observações: Aprovada na generalidade em 30 dc Junho de 1992.
Pendente em Comissão S/N: S.
Tipo e número: PPL 28/VI (l.a).
Autor da iniciativa: XII Governo.
Título: Concede autorização ao Governo para estabelecer o regime contra-ordenacionaJ aplicável à violação do exclusivo de exploração das apostas mútuas hípicas.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Data baixa Comissão: 1 de Junho de 1992.
Relator: Maria Fernanda D. Cardoso (PSD).
Data da nomeação: 11 de Junho de 1992.
Dec./Resol./Delib.: D. 16/VI;
Envio promulg.: 29 de Junho de 1992.
Tipo e número: PPL 30/VI (1.').
Autor da iniciativa: XII Governo.
Título: Autoriza o Governo a legislar relativamente aos
processos especiais de recuperação das empresas e de
falência.
Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Nogueira de Brito (CDS). Daia da nomeação: 11 de Junho de 1992. Pendente em Comissão S/N: S.
Tipo e número: PJL 35/VI (1.°). Autor da iniciativa: PS.
1.° subscritor: Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Título: Exercício da actividade de mediação na compra e
venda de imóveis. Pendente em Comissão S/N: S. Fase processo: distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Lino António M. de Carvalho (PCP). Pendente em Comissão S/N: S.
Tipo e número: PJL 69/VI (1.*). Autor da iniciativa: PS. 1.° subscritor: Jorge Lacão Costa. Título: Lei das Finanças Locais. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Duarte Pacheco (PSD)-(rel.). Data da nomeação: 25 de Março de 1992. Pendente em Comissão S/N: S. DAR, relatório: II S-A, 25, 18 de Março de 1992. Fase processo: generalidade; Sessão Legislativa: 1. DAR, discussão: I S, 41, 18 de Março de 1992. Discussão conj: PJL 68/VI; PJL 70/VI; PJL 92/VI, PJL 110/VI.
Tipo e número: PJL 70/VI (!.■).
Autor da iniciativa: PS.
1,° subscritor: Jorge Lacão Costa.
Título: Dases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.
Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Castro de Almeida (PSD). Data da nomeação: 25 de Março de 1992. Pendente em Comissão S/N: S. Fase processo: generalidade; Sessão Legislativa: 1. DAR, discussão: 1 S, 41, 18 de Março de 1992. Discussão conj: PJL 68/VI; PJL 69/VI; PJL 92/VI, PJL 110/VI.
Tipo e número: PJL 73/VI (!.'). Autor da iniciativa: PCP. 1.° subscritor: Luís Emídio Mateus Fazenda. Tíiulo: Retira do regime de portagem a Ponte de 25 de Abril.
Fase processo: distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Carvalho Martins (PSD). Data da nomeação: 26 de Fevereiro de 1992. Pendente cm Comissão S/N:S.
Tipo e número: PJL 92/VI (1.*).
Autor da iniciativa: PCP.
1.° subscritor: Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Título: Lei Quadro das Empresas Públicas Municipais,
Intermunicipais e Regionais. Comissão: Economia, Finanças c Plano. Relator: Manuel Castro de Almeida (PSD). DAR, relatório: II S-A, 26, 20 de Março de 1992, pág.
476. Texto:
Data da nomeação: 5 de Março de 1992. Pendente em Comissão S/N: S. Fase processo: generalidade; Sessão Legislativa: 1. DAR, discussão: I S, 41, 18 de Março dc 1992. Discussão conj: PJL 68/VI; PJL 69/VI; PJL 70/VI, PJL 96/VI; PJL 1 IO/VI.
Tipo e número: PJL 93/VI (1.°). Autor da iniciativa: PCP.
1." subscritor: Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Título: Sobre as finanças das regiões administrativas.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Melena Torres M.irqucs (PS).
Data da nomeação: 5 de Março de 1992.
Fase processo: distribuição inicial.
Pendente em Comissão S/N: S.
Tipo e número: PJL 110/VI (1.°).
Autor da iniciativa: CDS.
1." subscritor: Narana Sinai Coissoró.
Título: Alteração da Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/
87, de 6 de Janeiro). Fase processo: disuibuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Duarte Pacheco (PSD). Data da nomeação: 25 de Março de 1992. Pendente em Comissão S/N: S. Fase processo: generalidade; Sessão Legislativa: 1. DAR, discussão: I S, 41, 18 de Março de 1992. Discussão conj: PJL 68/VI; PJL 69/VI; PJL 70/VI, PJL
92/VI; PJL 96/VZ.
Tipo e número: PPR 2/VI (1.°). Autor da iniciativa: XII Governo.
Título: Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional da Juta e Produtos da Juta.
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30 JULHO DE 1992
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Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: José Penedos (PS).
DAR, relatório: II S-A.21, 6 de Março de 1992.
Data da nomeação: 26 de Fevereiro de 1992.
Fase processo: votação final global; Sessão Legislativa: 1.
Votação: aprovado.
DAR, votação: I S, 38, 11 de Março de 1992.
Httstòiaòo; unanimidade.
Tipo e número: PPR 11/VI (1.*).
Autor da iniciativa: XII Governo.
Título: Aprova, para ratificação, o Tratado da União
Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de
1992.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Data baixa à Comissão: 26 de Maio de 1992.
Grupo de trabalho: Castro Almeida (PSD), Rogério Martins
(PS) e Octávio Teixeira (PCP). Pendente em Comissão S/N: S.
Tipo e número: RAT 5/VI (1.°).
Autor da iniciativa: PS.
1.° subscritor: João António Gomes Proença.
Título: Decreto-Lei n.° 408/91, de 17 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa (revoga o Decreto-Lei n.° 117/83, de 25 de Fevereiro).
Retirado pelo Grupo Parlamentar do PS — DAR, II S-B, 4,
6 de Dezembro de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Data baixa Comissão: 26 de Novembro de 1991. Dislrib. Comissão: 4 de Dezembro de 1991. Pendente em Comissão S/N: S.
Tipo e número: RAT 11/VI (1.*). Autor da iniciativa: PS.
1.° subscritor: Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Título: Decreto-Lei n.° 452/91, de 11 de Dezembro, que cria a Sociedade PARTEST — Participações do Estado (SGPS), S. A.
Fase processo: apreciação de ratificação; Sessão
Legislativa: 1. DAR, discussão: I S, 61, 9 de Maio de 1992. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Data baixa Comissão: 18 de Dezembro de 1991. Distrib. Comissão: 8 de Janeiro de 1992. Observações: Discussão pl. em 8 de Maio de 1992 — OF
1030/COM, 2 de Junho de 1992. Pendente em Comissão S/N: S.
Tipo e número: RAT 15/VI (1.*). Autor da iniciativa: PCP.
1.° subscritor: Luís Manuel üa Silva Viana de Sá.
Título: Decreto-Lei n.° 25/92, de 25 de Fevereiro, que fixa um regime, para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal, quanto ás expropriações da iniciativa das autarquias locais, aos contraios-programa e aos auxílios financeiros.
Fase processo: apreciação de ratificação; DAR, discussão: I S, 61, 9 de Maio de 1992.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Pendente em Comissão S/N: S.
Iniciativa autor p. alteração: PCP; DAR, II S-B,19, 9 de Maio de 1992.
Tipo e número: RAT 19/VI (l.a).
Autor da iniciativa: PS.
1° subscritor: Armando António Martins Vara.
Título: Decreto-Lei n.° 78/92, de 6 de Maio, que altera o
Decreto-Lei n.° 152/89, de 10 de Maio (Aprova o novo
regime do imposto automóvel). Data entrada: 8 de Maio de 1992.
Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Data baixa Comissão: 11 de Maio de 1992.
Distrib. Comissão: 27 de Maio de 1992. Pendente em Comissão S/N: S.
3.2 — O processo especial do OE e das GOP
Calendarização estabelecida para apreciação das propostas de lei sobre as GOP e OE/92:
20 de Janeiro: entrega pelo Governo.
20, 21 e 22 de Janeiro: distribuição à Comissão de Economia, Finanças e Plano (e restantes comissões especializadas permanentes) e Deputados.
23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 c 31 de Janeiro e 3, 4, 5 e 6 de Fevereiro: reuniões das comissões especializadas com a presença de Membros do Governo. A Comissão ouviu ainda a opinião do Dr. Víior Constâncio sobre o OE/92, em audiência realizada a 4 de Fevereiro de 1992.
6 de Fevereiro: último dia para a entrega dos pareceres das comissões especializadas permanentes à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
7 de Fevereiro: limite para a elaboração do parecer final da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
11, 12 e 13 de Fevereiro: debate e votação na generalidade.
14, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 de Fevereiro: apreciação
na especialidade, pela Comissão de Economia,
Finanças e Plano. 24 e 25 de Fevereiro: debate na especialidade (em
reunião plenária), votação (na especialidade e final
global) e declarações finais.
Nos termos dos n.0' 1 e 2 do artigo 218.° do Regimento, a Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu, nos dias 14, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 de Fevereiro de 1992, para discutir e votar na especialidade as propostas de lei n.os 13/VI e 14/VI (GOP e OE/92). Naqueles dias prestaram esclarecimentos â Comissão os seguintes Membros do Governo:
Dia 14 de Fevereiro de 1992:
9 horas e 30 minutos — Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e Secretários de Estado;
11 horas e 30 minutos — Secretário de Estado da Cultura;
15 horas e 30 minutos — Secretario de Estado da Juventude;
17 horas e 30 minutos — Secreülrio de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Dia 17 de Fevereiro de 1992:
9 horas e 30 minutos — Ministro da Defesa Nacional
e Secretários de Estado. 11 horas e 30 minutos — Minisuo do Planeamento
c úíi Administração do Tciritório e Secretários de
Es tíido;
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II SÊRIE-C — NÚMERO 35
15 horas — Minislro da Educação e Secretários de Estado;
17 horas e 30 minutos — Ministro da Indústria e
Energia e Secretários de Estado.
Dia 18 de Fevereiro de 1992:
9 horas e 30 minutos — Ministro da Administração
Interna e Secretários de Estado; 11 horas e 30 minutos — Ministro das Obras
Públicas, Transportes e Comunicações e
Secretários de Estado; 15 horas e 30 minutos — Secretário de Estado da
Agricultura;
17 horas e 30 minutos — Ministro do Emprego e da Segurança Social e Secretários de Estado.
Dia 19 de Fevereiro de 1992:
9 horas e 30 minutos — Ministro da Saúde e Secretários de Estado;
11 horas e 30 minutos — Ministro da Justiça e
SeCTelários de Estado; 15 horas e 30 minutos — Subsecretário de Estado dos
Negócios Estrangeiros; 17 horas e 30 minutos — Ministro do Mar e
Secretários de Estado; 19 horas e 30 minutos — Ministro do Comércio e
Turismo e Secretários de Estado.
Dia 20 de Fevereiro de 1992:
10 horas e 30 minutos — Ministro das Finanças; 15 horas — Ministro das Finanças.
A votação realizou-se nos dias 21 e 22 de Fevereiro de 1992, estando presentes a Sr." Secretária de Estado Adjunta do Ministro das Finanças e do Orçamento e a .Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional.
DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n." 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO
Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
3.3 — O processo especial ele apreciação da Conta Gera"
do Estado
3.3.1 — Análise da Conta Geral do Estado/Ano
Económico de 1980. —Para apreciação da Conta Geral do
Estado (ano de 1989 e seguintes), a Comissão de Economia, Finanças e Plano constituiu uma subcomissão eventual formada pelos Deputados Guilherme de Oliveira Martins (PS), Rui Carp (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Nogueira de Brito (CDS), coordenada pelo primeiro. Na sequência dc várias reuniões de trabalho a subcomissão apresentou ao Plenário da Comissão o seu projecto de relatório sobre a Conta Geral do Estado de 1989, a 18 de Dezembro de 1991, tendo o mesmo sido aprovado com algumas alterações ao projecto inicial.
3.3.2 — Análise da Conta Geral do Estado/Ano Económico de 1990. — A subcomissão criada para o efeito, constituída pelos Deputados Rui Carp (PSD), Guilherme de Oliveira Martins (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Nogueira de Brito (CDS), deu continuidade ao trabalho encetado para a Conta Geral do Estado (atro de 1989). Foram realizadas diversas reuniões, tendo sido aprovado, pelo Plenário da Comissão, um plano de trabalho destinado a ser executado em Setembro do corrente ano.
4 — Outras actividades
4.1 —Ratificação do Tratado da União Europeia.— Grupo de trabalho constituído para o efeito: Deputados Manuel Castro Aüneida (PSD), Oclávio Teixeira (PCP) e Rogério Martins (PS).
Realizadas diversas reuniões deste grupo de trabalho, foi apresentado ao Plenário da Comissão uma proposta de apreciação do Tratado da União Europeia (distribuição de
tarefas e sua calendarização) tendo a mesma sido aprovada. Nota. — O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
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