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Sexta-feira, 2 de Outubro de 1992
II Série-C — Número 39
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Comissão de Assuntos Europeus:
Relatório de actividades da Comissão referente aos meses de
Maio a JulUo de 1992 ......................................................... 408
PeÜções In." MWI (1.") e 317VI (1.*)]:
N.° 20/VI (1.*) (Apresentada pela Comissão Municipal do Concellio de Beliiunte, solicitando a reabertura do Hospital de Belmonte):
N.° 3I/V1 (1") (Apresenttda pela Associação Portuguesa de Esperanto, .solicitando a oportunidade de uma experiência piloto que consistiria na introdução da disciplina de Esperanto em escolas secundárias):
Relatório e parecer da Comissão de Petições............. 410
Substituição de Deputados:
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PCP e do CDS 410
Relatório e parecer da Comissão de Petições.................. 409
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Relatório de actividades da Comissão de Assuntos Europeus referente aos meses de Maio a Julho de 1992
Relatório referente ao mês de Maio de 1992
A Comissão reuniu nos dias 4, 5, 6, 13, 20, 27 e 28, com 6, 5, 7, 17, 16, 13 e 4 presenças, respectivamente.
A convite da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República e sob a presidência da Sr." Presidente daquela Comissão, Helena Torres Marques, reuniu na Sala do Senado do Palácio de São Bento a VI Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da Comunidade Europeia e do Parlamento Europeu.
Estiveram presentes 73 Deputados e Senadores de todos os 21 parlamentos da Comunidade, que, nos dias 4 e 5 de Maio, debateram os seguintes temas:
Estado de ratificação do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992;
As novas perspectivas financeiras da Comunidade (Pacote Delors II);
Papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais na União Europeia;
Transposição de directivas.
Intervieram também os Srs. Profs. João de Deus Pinheiro e Jorge Braga de Macedo, presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias e Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e presidente em exercício do Conselho ECOFIN e Ministro das Finanças de Portugal, respectivamente.
Além da Sr." Presidente, fizeram parte da delegação portuguesa os Srs. Deputados Rui Carp, Oliveira Martins e Fernando Condesso (PSD), Rogério Martins (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
Efectuou-se uma reunião com os Srs. Dr. Ferraz da Costa e Engenheiro António Alfaiate, representantes da CIP, para debater o Tratado de Maastricht.
O Sr. Deputado Rogério Martins (PS), em representação da Comissão, participou em Estrasburgo no colóquio organizado pelo Parlamento Europeu e subordinado ao tema «O novo partenariado mundial», de que apresentou um relatório de missão, que se anexa.
Efectuou-se uma reunião com a Sr." Presidente do Parlamento Federal Alemão (Bundestag), Prof." Rita Suss/nuth, tendo sido debatidos temas de interesse comunitário.
Relatório referente ao mês de Junho
Efectuaram-se reuniões nos dias 3, 11, 16, 24 e 25, com 13, 4, 16, 11 e 9 presenças, respectivamente.
Realizou-se uma reunião com a Sr." Depuutda do Parlamento Federal Alemão (Bundestag) Ingrid Mathaus--Meier (SPD).
Realizou-se uma reunião com a presença do Sr. Governador do Banco de Portugal, Prol. Miguel Beleza, e do Sr. Vice-Governador Prof. António Borges, sobre o articulado do Tratado de Maastricht relativo ao sistema europeu de bancos centrais, bem como as disposições previstas no Tratado e protocolos anexos sobre a convergência nominal e a política orçamental.
Participaram nesta reunião membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Efectuou-se uma reunião conjunta com as Comissões de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, com a presença dos Srs. Ministro do Ambiente e Secretário de Estado da Cooperação, para apresentação das conclusões da Conferência da Terra, realizada no Rio de Janeiro.
Relatório referente ao mês de Julho
A Comissão reuniu nos dias 1, 7, 8 e 15, com 14, 4, 13 e 9 presenças, respectivamente.
Criou-se um grupo de trabalho para elaboração do relatório da Comissão relativo ao Tratado de Maastricht.
Efectuou-se uma reunião com o Sr. Presidente da Assembleia da República para debater o papel dos parlamentos nacionais na construção europeia, nomeadamente na superação do actual défice democrático, bem como outras matérias de interesse comunitário.
Realizaram-se duas reuniões com representantes das centrais sindicais, CGTP e UGT, para debate das implicações políticas, económicas e sociais do Tratado de Maxstricht.
Palácio de São Bento, 16 de Setembro de 1992. — Pelo Deputado Presidente da Comissão, Rui Carp.
ANEXO Relatório de missão
1 — Em representação da Assembleia da República, através de indicação da Comissão de Assuntos Europeus, participei no colóquio entre membros de parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu sobre «O novo partenariado mundial». Assistiram numerosos embaixadores de países em vias de desenvolvimento (PVD) da África mediterrânica, da África subsaariana, da Ásia e da América Latina e representantes de organizações internacionais, algumas não governamentais (ONG).
2 — A base de discussão eram os 12 relatórios, elaborados pelo Parlamento Europeu, cobrindo várias facetas do tema. Estes relatórios foram aprovados pelo Parlamento Europeu na véspera do colóquio (um é do nosso compatriota e membro do Parlamento Europeu Mendes Bota).
Junto lista com resumo desses relatórios (anexo t), bem como a sua discussão no Plenário (anexo n).
A presidência coube ao presidente da Comissão de Cooperação do Parliunento Europeu, o Deputado francês Saby (grupo S).
3 — Tive contactos com os membros do Parlamento Europeu portugueses Maria Belo (grupo S), que pertence a esta Comissão e participou, e Mendes Bota (grupo LDR) e o vice-presidente do Parlamento Europeu (grupo S) João Cravinho, que passaram apenas de fugida: havia votações importantes sobre política agrícola que os retinham no Plenário.
4_Nas minhas intervenções sublinhei os seguintes pontos:
a) A Assembleia da República directamente e no apoio que dá ao Governo nesta matéria, tem-se preocupado em primeiro lugar por que a democra-
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cia pluralista se instale em todos os PALOP, que constituem a nossa primeira zona de interesse em matéria de cooperação para o desenvolvimento. Essa acção pressupõe o acabamento das guerras civis, que dilaceraram alguns desses países a seguir â independência, e o respeito institucional dos direitos do homem. Tem-se registado um progresso considerável neste campo: processo eleitoral em São Tomé, fim da luta em Angola e preparação de eleições para este Outono, avanço nas conversações de Moçambique;
b) A introdução da economia de mercado ajuda o processo democrático, na medida em que permite aos comerciantes e produtores (ou suas associações) privados negociarem directamente com os agentes económicos dos países compradores, diminuindo o peso e importância da burocracia estatal. Uma burocracia estatal num regime de economia altamente nacionalizada acaba sempre por se tornar uma nomenclatura asfixiante da vida democrática. Também aqui, mais lentamente, porventura, se têm registado progressos;
c) A ajuda de Estado a Estado para o desenvolvimento dos PVD, ao qual a Comunidade Europeia fixou o objectivo de 0,7 % PIB por país, é importante, embora este número não seja alcançado em muitos casos, mas é mais decisiva a facilitação e melhoria das trocas comerciais. Em concreto, o abaixamento das restrições do lado dos países ricos à entrada dos produtos dos PVD; uma fixação de preços menos abusiva por lado dos mercados compradores (que os determinam pelas suas bolsas de produtos e as suas tradings); uma redução do papel dos intermediários, que encaixam parte substancial do preço, deixando aos produtores uma porção côngrua deste. Nesta perspectiva é muito importante que as negociações da Ronda Uruguai do GATT tenham desfecho positivo;
d) Finalmente, a segunda prioridade nas nossas reflexões sobre cooperação para o desenvolvimento são os países da África do Norte, concretamente do Magrebe. São nossos vizinhos próximos, em especial Marrocos, e defendemos a tese de que o melhor modo de estancar a emigração para a Europa dos habitantes dessa região é conseguir que se criem condições de desenvolvimento local que façam desaparecer o desejo de emigrar para encontrar trabalho e modo digno de vida. Somos nós próprios país de emigração e sabemos bem o drama humano que esta sempre associado a ter de deixar a sua terra para encontrar ocupação capaz.
5 — Inesperadamente, uma Deputada britânica do Parlamento Europeu atacou os meus propósitos em dois pontos:
a) A economia de mercado favorece sobretudo as multinacionais;
b) O fosso cultural entre a Europa (mesmo do Sul) e o Magrebe é tal que não se pode falar de vizinhança.
6 — Retorqui, frisando, quanto ao primeiro ponto, que a economia de mercado estabiliza a democracia política, dando estatuto e poder económico aos agentes privados, e
que o problema dos abusos das multinacionais tem, como qualquer problema de abuso, de ser resolvido por medidas específicas dentro do quadro de vida democrático, e, quanto ao segundo, que os laços da Europa do Sul com as margens africanas do Mediterrâneo são estreitos e sempre o foram ao longo dos séculos.
7 — Vários embaixadores presentes, encabeçando a lista o do Egipto (chefe de fila da África islâmica), pediram de seguida a palavra, reiterando as minhas afirmações com argumentos históricos, políticos e económicos, demonstrando, mais que o interesse de colaboração, a profunda interligação de destino entre a margem norte e a margem sul do Mediterrâneo.
8 — Aliás, e em geral, as intervenções dos embaixadores constituíram uma das mais importantes contribuições para os debates.
Destaco:
á) As afirmações do Chile a favor da ajuda económica trilátera] (segundo o esquema, a Comunidade Europeia financia países PVD para venderem produtos seus a outros PVD que deles carecem;
b) O testemunho do Daomé sobre as dificuldades no terreno das acções de ajuda à cooperação em muitos países africanos, provindas principalmente do facto de os nativos ligarem a noção de «ajuda europeia» a «ajuda completa em todos os pormenores», que dispensa a sua comparticipação activa, criando-lhes hábitos de preguiça em vez de assimilação de métodos de trabalho, o que torna a transferência de tecnologias muito problemática;
c) A perplexidade do Congo-Brazzaville: para reforçarem a economia de mercado estão privatizando sistematicamente, mas descobrem que não há congoleses com capital suficiente para ficarem com as ex-nacionalizadas, que assim caem em mãos de estrangeiros, a descoberto, ou encobertamente através da utilização de congoleses prête-nom, cabeças de turco que fingem ser suas as somas de que apenas são fiduciariamente detentores.
Estrasburgo, 13 e 14 de Maio de 1992. — O Deputado do PSD, Rogério Martins.
PETIÇÃO N.« 20/VI(1.fl)
APRESENTADA PELA COMISSÃO MUNICIPAL DO CONCELHO DE BELMONTE, SOLICITANDO A REABERTURA DO HOSPITAL DE BELMONTE.
Relatório e parecer da Comissão de Petições
Trata-se de uma petição colectiva, com mais de 1000 assinaturas (2119), por isso já publicada no Diário da Assembleia da República, 2.* série C, n.° 27, de 23 de Maio de 1992, o que significa ter sido liminarmente admitida, deliberação que se considera correcta.
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O objecto da presente petição é a reabertura do antigo Hospital de Belmonte, considerando os peticionários ser «inadmissível, neste regime actual, em liberdade e democracia, ver fechar este Hospital, passando-o a centro de saúde», pretendendo tal reabertura para possibilitar, vinte e quatro horas por dia, assistência médica, nomeadamente de urgência, de forma a evitar deslocações, «em estado grave, a 25 km», de tal modo que «chegam por vezes aos outros hospitais sem vida».
Conforme resulta da lei, as petições com mais de 1000 assinaturas têm um regime próprio, que impõe a sua discussão em Plenário.
Assim, formula-se o seguinte parecer.
A presente petição possui os requisitos legais para a sua discussão em Plenário da Assembleia da República, pelo que deve ser enviada, juntamente com este relatório e parecer, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo em vista o respectivo agendamento.
Palácio de São Bento, 31 de Julho de 1992. — O Deputado Relator, Raul Castro.
Nota. — O relatório e parecer foi aprovailo por unanimidade.
PETIÇÃO N.fi 31 A/l (1.a)
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ESPERANTO, SOLICITANDO A OPORTUNIDADE DE UMA EXPERIÊNCIA PILOTO QUE CONSISTIRIA NA INTRODUÇÃO DA DISCIPLINA DE ESPERANTO EM ESCOLAS SECUNDÁRIAS.
Relatório e parecer da Comissão de Petições
1 — A petição n.°31/VI (1."), subscrita por 2497 cidadãos, foi admitida como petição colectiva ein 20 de Maio de 1992 e publicada no Diário da AsseirJHeia da República. 2" série C, n.°27. de 23 de Maio de 1992.
2 — O objectivo da petição é a introdução em Portugal, no âmbito da reforma educativa em curso, e a exemplo de outros países europeus, do ensino da língua esperanto como disciplina curricular opcional do ensino secundário, ou pelo menos a oportunidade de uma experiência piloto, que consistiria na introdução da disciplina de Esperanto nas escolas secundárias.
3 — A petição preenche todos os requisitos legais necessários e deve, por isso, nos termos do artigo 18.° da Lei n.u 43/90, ser enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento ein reunião Plenária da Assembleia.
Palácio de São Bento, 22 de Julho de 1992.— O Deputado Relator, José Guilherme Coelho dos Reis.
Nota. —O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 30 de Setembro de 1992, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:
a) Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):
Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) por João Cerveira Corregedor da Fonseca, por um período não inferior a 15 dias, com início em 1 de Outubro próximo, inclusive;
b) Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno Ferreira Lopes (círculo eleitoral de Santarém) por Luís Carlos Martins Peixoto, por um período não inferior a 15 dias, com início em 1 de Outubro próximo, inclusive;
c) Nos termos do artigo 19.u, n.u 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS):
José Girão Pereira (círculo eleitoral de Aveiro) por João Carlos da Silva Pinho, com início em 1 de Outubro próximo, inclusive.
2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 1992. — Pela Comissão: Alberto Marques de O. e Silva (PS), presidente — Carlos Manuel Oliveira da Silva (PSD) — Abílio Sousa e Silva (PSD) — Manuel Maria Moreira (PSD) — Aristides Alves N. Teixeira (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Delmar Palas (PSD) — Hilário Torres Azevedo Marques (PSD) — Joaquim Araújo (PSD) — José Almeida Cesário (PSD) — Luis Pais Sousa (PSD) — Alberto Manuel Avelino (PS) — Artur Penedos (PS) — António Braga (PS) —José Pauto Martins Casaca (PS) —Júlio Henriques (PS) — Caio Roque (PS) — Manuel Queiró (CDS).
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