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Sexta-feira, 23 de Outubro de 1992

II Série -C — Número 2

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades v Garantias:

Relatório de actividades da Conussão referente aos meses

de Fevereiro a Julho de 1092............................................... 10

Substituição du Deputados:

Relatório e parecer ila Comissão ile Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado do PS ......................... 12

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II SÉRIE -C —NÚMERO 2

Relatório de actividades da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente aos meses de Fevereiro a Julho de 1992.

1 — Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:

Fevereiro —dias 4, 5, 6, 7, 14, 18,19, 20, 26, 27 e 28;

Março —dias 10, 11, 18, 23, 24, 25 e 26; Abril —dias 1, 2, 8, 9, 10, 22 e 29; Maio —dias 5, 6, 12, 13, 19, 20, 21, 27 e 28; Junho —dias 1, 3, 4, 9, 11, 16, 24, 25, 26 e 30; Julho —dias l, 2, 7, 8, 9, 14, 16, 17 e 22, a que correspondem as actas n."" 12 a 60.

2—Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:

Projectos de lei:

N.° 65/VI (PS) —G;trante a autonomia do Ministério Público;

N." 71/VI (PS) — Reforça a garantia dos cidadãos perante a Administração a nível nacional, regional e local;

N." 78/VI (PCP) — Dá cumprimento ao princípio constitucional da autonomia do Ministério Público;

N.° 88/VI (PSD) — Garante a autonomia do Ministério Público;

N.u 89/VI (CDS) — Garante a autonomia do Ministério Público;

N.° 100/VI (PCP) — Reforça o direito de associações de mulheres indispensáveis à construção da democracia paritária;

N." 101/VI (PS) —Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n." 4/84, de 5 de Abril;

N.° 102/VI (Deputado independente) — Estatuto do Jornalista — Incompatibilidades;

N." 103/VI (PEV) — Alteração da imagem feminina nos manuais escolares.

N." 105/VI (PS) —Estende a efectividade de apoio judiciid aos cidadãos que dele careçam;

N." 108/VI (UDP) — Lei sobre Objecção de Consciência;

N.° KW/VI (PS) — Lei dos Baldios:

N." 117/V1 (PCP) — Reforça o controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos;

N.° 126/V1 (PS) — Aprova o Estatuto dos Técnicos dos Oficiais de Contas;

N." 127/VI (PCP) — Para a defesa e valorização dos tapetes de Arraiolos;

N." 128/VI (PCP) —Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;

N." 132/VI (PCP) — Reformula o subsídio de inserção dos jovens na vida activa;

N." I35/VI (PS) — Condições de acesso das pessoas idosas, reformados e pensionistas aos transportes públicos;

N." 137/VI (PCP) — Alarga o r*rí

posi mortum dos direitos tle autor;

N.u 138/VI (PS) — Porte pago;

N.'1 145/V1 (PS) — Prevenção e tratamento da infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (VIU);

N." 146/VI (PS) — Indemnização ás vítimas de contágio por vírus dc imunodeficiência humana (VIH) na sequência de transfusão sanguínea;

N." 147/VI (CDS) — Lei da Greve;

N.° 150/VI (PS) — Lei Quadro Uc Apoio íLs Associações;

N." 151/VI (PS) — Medidas de simplificação formal nas relações jurídieo-conlratuais;

N." 154/VI (PS)—Aclaração do regime de atribuição de pensões por serviços excepcionais relevantes prestados ao País;

N." 157/VI(PCP) — Garante aos jovens menores o livre exercício de direito de associação;

N.° 159/VI (PSD) —Alteração á Lei n.u 65/77 (Lei da Greve);

N." 160/VI (Os Verdes) — Criação do promotor

ecológico;

N.° 162/VI(Os Verdes) — Acesso dos cidadãos aos dados da Administração relativos ao ambiente;

N." 163/VI (PSD) —Lei dos Baldios;

N." 175/VI (PCP) — Adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento de reinserção social de toxicodependentes;

N." 181/VI (PSD) —Segredo de Estado;

N." 189/VI (PCP) —Regula o carácter excepcional do regime de segredo de Estado;

N." 190/VI (CDS) — Lei de Segredo do Estado;

N.° 102/VI (PSD) —Acesso aos documentos administrativos;

N." 194/VI (PCP) — Altera o Estatuto da Guarda Fiscal;

N." 195/VI (PCP) —Altera o Estatuto da Guarda Nacional Republicana;

N." 196/VI (PS) — Candidaturas de cidadãos independentes á eleição dos órgãos das autarquias locais;

N." 199/VI (PSD, PCP e CDS) — Extingue a Alta Autoridade para a Comunicação SociaJ.

Propostas de lei:

N." 17/VI (RAM) —Altera a Lei n." 113/91 (Lei de Bases de Protecção Civil);

N." 18/VI (Governo) — Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema Financeiro bancário e parabancário;

N." 22/VI (Governo) — Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros em território nacional;

N." 24/VI (Governo) — Alteração á Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais);

N." 32/VI (Governo) — Autoriza o Governo a rever a legislação de combate á droga.

3 — Foram aprovados e enviados para a mesa os pareceres e textos finais relativos aos seguintes diplomas:

Pareceres:

Projecto de lei n.° 18/VI — Lei Quadro de Apoio às Associações;

Projectos de lei n."" 20/VI, 42/VI e 192/VI — Garante a lodos o acesso aos documentos da Administração;

Projecto de lei n." 40/VI e proposta de lei n." 9/VI — Extracção de órgãos e tecidos para transplantes;

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Projecto de lei n." 56/V1 — Lei sobre Objecção de Consciência;

Projectos de lei n:" 58/VI. 181/VI, 189/VI e 190/

VI — Lei de Segredo do Estado; Projectos de lei n."s 65/VI. 78/V1. 88/V1 e 89/VI —

Garante a autonomia do Ministério Público; Projecto de lei «." 71/VI — Reforça a garantia dos

cidadãos perante a Administração a nível nacional,

regional e local; Projecto de lei n ° 100/VI — Reforça o direito de associações de mulheres indispensáveis à construção

da democracia paritária. Projecto de lei n." 103/VI — Alteração da imagem

feminina nos manuais escolares. Projectos de lei n."" 109/VI e 163/VI—Lei dos

Baldios;

Projecto de lei n." 127/VI — Para a defesa e valorização dos tapetes de Arraiolos;

Projecto de lei n.° 137/VI—Alarga o período de protecção pust nutri um dos direitos de autor;

Projecto de lei n." 145/VI— Prevenção e tratamentos de infecção pelo vírus da imunoficiência humana (VIII);

Projecto de lei n." 146/VI — Indemnização às vítimas de contágio por vírus de imunodeficiência humana (VOU na sequência de transfusões de sangue;

Projecto de lei n." 147/VI— Lei da Greve;

Projecto de lei n." 150/VI— Lei Quadro de Apoio às Associações;

Projecto de lei n." 151/VI — Medidas de simplificação formal nas relações jurídico-contraluais;

Projecto de lei n." 159/VI — Alteração à Lei n." 65/ 77 (Lei da Greve);

Projecto de lei n." 160/VI — Criação do promotor ecológico;

Projecto de lei n." I62/VI — Acesso dos cidadãos aos dados da Administração relativos ao ambiente;

Projecto de lei n.° 175/VI — Adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento de reinserção social de toxicodependentes;

Projecto de lei n." 199/VI— Extingue a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

a) A Comissão prestou ainda os seguintes pareceres:

Sobre o recurso de admissibilidade aos projectos de lei n.'« 147/VI e 159/VI — Altera a Lei n." 65/77 (Lei da Greve);

Sobre o projecto de lei n." 53/VI — Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito, que foi enviado à Comissão Eventual da Reforma do Parlamento.

Textos Unais:

Projecto de lei n.° 56/VI — Lei sobre Objecção de Consciência;

Projectos de lei n.'" 78/VI, 88/VI e 89/VI — Garante

a autonomia do Ministério Público; Proposta de lei n." 67VI — Transforma a RTP em

sociedade anónima; Proposta de lei n." 22/VI — Autoriza o Governo a

rever o regime de entrada, permanência e saída e

expulsão dc estrangeiros do território nacional; Proposta de lei n." 24/VI — Lei Orgânica dos

Tribunais Judiciais; Proposta de lei n." 32/VI — Autoriza o Governo a

rever a legislação do combale à droga.

4 — Audiências com membros do Governo e outras in-dividualidadcs:

A Comissão reuniu com o Sr. Ministro da Justiça sobre o Orçamento do Estado e sobre a proposta de lei n." 24/VI — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais;

Com os Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Integração Europeia e Adjunto do Ministro da Administração Interna sobre o Tratado de Maastricht.

Reuniu com o Sr. Ministro da Administração Interna sobre os serviços de informação — fogos florestais;

Com o Sr. Presidente do Conselho Nacional de Bioética sobre os diplomas dos transplantes;

Com a Sr.' Bastonária da Ordem dos Advogados sobre a aplicação do IVA nos serviços judiciários;

Com o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação sobre o relatório anual dos Serviços de Informação.

Com o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre a proposta de lei n." 6/VI — Transforma a RTP em sociedade anónima;

Com o Conselho Superior da Magistratura sobre a proposta de lei n." 24/VI — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais;

Com o Sr. Procurador-Geral da República sobre a proposta de resolução n." 3/VI — Acordo de Schcngen e sobre a proposta de de lei n." 24/VI — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

5 — A Comissão concedeu as seguintes audiências:

Alta Autoridade para a Comunicação Social;

Secção da Amnistia Internacional Portuguesa;

Associação Portuguesa dos Direitos do Cidadão;

Casa do Brasil em Lisboa;

Movimento Português contra o Ap;irtheid;

Movimento ZLAN;

Associação Nacional de Sargentos;

Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima;

Sindicato dos Ofichús Engenheiros Maquinistas da

Mtuinha Mercante; Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, Centro e Sul; Comissão Pró-Amnislia Caso FUP/FP/25 de Abril; Melena Salvador Marques: Olavo Bilac;

Confederação dos Agricultores Portugueses; Associação Nacional de Bombeiros; Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública; Associação Sindical dos Juízes Portugueses; Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; Sindicato dos Funcionários Judiciais; Sindicato dos Jornalistas; Comissão de Trabalhadores da RTP; Presidente da Associação de Jornalistas; Federação do Sindicato dos Trabalhadores do M;tr; Associação Nacional dos Militarizados da Marinha Mercante;

Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa; Comissão de Trabalhadores da TAP; Associação de Apoio às Vítimas.

Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 1992.— 0 Presidente d;i Qimianiio, Guilherme Silva.

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II SÉRIE- C — NÚMERO 2

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

1 —Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 20 de Outubro de 1992, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:

Nos (ermos do artigo 5.", n " 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

Correia de Campos (círculo eleitoral de Viseu) por Alberto da Silva Cardoso, com início em 20 de Outubro corrente e até 19 de Outubro de 1993, inclusive.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado

ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer

A substituição cm causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Palacio de São Bento, 20 de Outubro de 1992.— A Comissão: José Manuel Maia (PCP), secretário—Alberto Araújo (PSD) — Paulo Pereira Coelho (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Fernando Amaral (PSD)—Hilário Marques (PSD) — Carlos Oliveira (PSD) — João Salgado (PSD) — Joaquim Vilela Araújo (PSD) — Luis Pais de Sousa (PSD) — Aniuindo Vara (PS) — José Paulo Casaca (PS) — Júlio Henriques (PS) — Caio Roque (PS) — André Martins (PEV).

DIÁRIO

da Assembleia da República

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