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Quarta-feira, 6 de Janeiro de 1993

II Série-C — Número 12

DIÁRIO

da Assembleia da República

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VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

União Interpariamentar:

Relatório da delegação portuguesa & 87.' Conferência da União Interpariamcntar, que teve lugar em Yaoundé, na República dos Camarões, entre os dias 3 e 11 de Abril de 1992........................................................................................ 90

Conselho de Administração da Assembleia da República:

Projecto de orçamento da Assembleia da República para Í993 ................................................................................... 100

Petição (n.* 32/VI (1.*)] (apresentada pela Assembleia de Freguesia da Brandoa, solicitando que a Assembleia da República interceda junto das entidades compe-

tentes no sentido de que seja instalada urgentemente uma esquadra da PSP na Brandoa):

Relatório e parecer da Comissão de Petições................. 107

Substituição de Deputados:

Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputadas do PSD e do PS 107

Pessoal da Assembleia da República:

Avisos relativos às listas de classificação final dos concursos internos condiáonados de acesso às categorias de técnico superior documentalista de 1.' d asse, técnico-adjunto de BADI prin-apal etéctuoo auxiliar (fe apeio parlamentar de 1* classe do quadro 108

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Relatório da delegação portuguesa à 87.a Conferencia da União Interpariamentar

1 — A 87.* Conferência da União Inteiparlamentar teve lugar no Palácio dos Congressos em Yaoundé, entre os dias 6 e 11 de Abril de 1992, a convite do Grupo ínter-parlamentar dos Camarões, e contou com a participação de 91 países.

A delegação portuguesa chefiada pelo presidente do Grupo, Deputado Vítor Crespo (PSD), integrou os Deputados Guido Rodrigues (PSD), Silva Marques (PSD), Manuel Moreira (PSD), Edite Estrela (PS), Manuel dos Santos (PS) e João Amaral (PCP).

A 87.* Conferência foi precedida de uma reunião preparatória do Grupo dos Doze Mais (12+), grupo dos países ocidentais, que decorreu em 4 de Abril, prosseguindo os trabamos nas manhãs dos dias da Conferência. Presidiu à reunião dos Doze Mais no ano de 1992 a Turquia, na pessoa da presidente do Grupo Interparlamentar Turco, Sr.' Imren Aykut, tendo estado presentes e contribuído para os debates os Deputados Vítor Crespo e Guido Rodrigues.

Salientaram-se as seguintes questões da agenda que foram discutidas:

Ponto suplementar a incluir na agenda da Conferência; Eleições, respectivamente, para o Comité Executivo,

comissões e comités de redacção; Preparação da Reunião das Mulheres Parlamentares

do dia 5 de Abril; Observações relativas a alguns assuntos agendados

para a reunião do Conselho Inteiparlamentar; Proposta da Argélia para inclusão da língua árabe nos

trabalhos da União; Proposta de assuntos a tratar na 88.* Conferência, que

terá lugar em Estocolmo; Questões diversas.

Salientaram-se ainda as questões levantadas, respectivamente, quanto à 3.' Comissão das Nações Unidas no sentido de se «incluírem tomadas de posição alternativas para incrementar o auxílio aos povos indígenas na prossecução dos seus direitos e liberdades fundamentais» e quanto ao relatório de actividades do grupo de trabalho, criado no seio dos Doze Mais, «para a ajuda às novas democracias (NEDS)». Por último, merecem destaque as intervenções feitas pelo facto de ter desaparecido no deserto libio o avião que transportava Y. Aiafat e os comentários do Canadá acerca da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUED), cujo assunto foi amplamente debatido, tendo merecido a concordância do Sr. Deputado Vítor Crespo. No final, votou-se a elaboração de uma carta a enviar ao Congresso Americano, contendo as preocupações dos países representados nos Doze Mais quanto aos aspectos negativos que se apontavam aos trabalhos do Comité Preparatorio da CNUED que tinha reunido em Nova Iorque em Março de 1992.

Os Doze Mais entendiam que o sucesso da CNUED que reunirá no Rio de Janeiro depende, essencialmente, dos Estados Unidos (ausentes em Yaoundé), entendendo-se por «sucesso» um «acontecimento de peso» que traduzisse as esperanças da comunidade mundial.

Durante a Conferência reuniram as Comissões Espe-rátoadas, nomeadamente para as Questões Políticas, Segurança Internacional e o Desarmamento, 1." Comissão, para as Questões Económicas e Sociais, 3.' Comissão, e para Educação, Ciência Cultura e Meio Ambiente, 5.' Comis-

são. Reuniu ainda o Comité dos Direitos do Homem e dos Parlamentares.

Mereceu destaque a Reunião das Mulheres Parlamentares, sendo certo, como referiu a imprensa local, que estavam presentes em Yaondé 72 mulheres parlamentares, originárias de 52 países, o que representava 17,6 % dos parlamentares presentes. A aludida reunião, que contou com a participação da Sr. Deputada Edite Estrela, discutiu os seguintes assuntos constantes da ordem de trabalhos:

Relatório do Comité de Coordenação, com avaliação do seu papel e das funções desempenhadas desde a sua criação, em Abril de 1990;

Exame do estudo realizado pelo Secretariado a partir das respostas ao inquérito feito a todos os parlamentos nacionais, em que Portugal colaborou, e que deu origem à publicação As Mulheres e o Poder Político, que releva da representação das mulheres nos parlamentos. Propunha-se a elaboração de uma estratégia para melhorar a situação existente e apresentar ao Conselho Interparla-mentar;

Contribuição, na óptica das mulheres, para o exame dos pontos inscritos na ordem de trabalhos da 87.' Conferência, pretendendo-se garantir pelo menos uma mulher no seio de cada um dos comités de redacção;

Definição de estratégias para se conseguir a eleição de mulheres nos lugares elegíveis por altura da Conferência de Yaoundé.

Por último, analisaram as actividades parlamentares que visam o acompanhamento das resoluções adoptadas em conferências interparlamentares precedentes e que se prendiam com os grandes temas que tinham sido debatidos, respectivamente, nas 85." e 86.* Conferências, «A violência contra as mulheres e crianças», «Crescimento económico e democracia» e «Os genocídios e as medidas de cooperação internacional desenvolvidos em organizações competentes, tais como as Nações Unidas».

Reuniram também durante a 87.' Conferência «os delegados dos grupos dos países representados na Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa (CSCE)».

Salientaram-se os seguintes aspectos:

O exame da evolução do processo da CSCE depois da adopção da Carta de Paris, em 21 de Novembro de 1990;

Recapitulação das actividades desenvolvidas a nível multilateral, respectivamente nos âmbitos intergovernamental e interparlamentar;

Análise dos resultados da reunião do Comité dos Presidentes das Delegações da Assembleia Parlamentar da CSCE que tinha decorrido em Madrid em 13 de Janeiro de 1992;

Retrospectiva das informações recebidas dos grupos nacionais no que respeita às actividades que desenvolveram para acompanhamento do processo CSCE;

Por último, os representantes consideram a necessidade de a União passar a consagrar uma atenção prioritária às actividades de aproximação entre outras regiões do mundo, saudando a iniciativa de se ter convocado a primeira «conferência interparlamentar sobre a segurança e cooperação no Mediterrâneo» a realizar em Málaga em Junho de 1992. De facto, com a Conferência de Viena a

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União tinha encerrado o ciclo de reuniões pan--europeias, aberto em 1973 em Helsínquia, mas permanecendo o sentido da cooperação interparlamentar no domínio da cooperação e segurança e a sua consequente institucionalização com a criação da Assembleia Parlamentar da CSCE.

O Conselho Interparlamentar realizou a sua 150.' sessão, na qual esteve presente o Sr. Deputado Vítor Crespo, presidente do Grupo.

Merecem destaque as seguintes questões que foram debatidas:

Inscrição de um ponto suplementar relativo à inclusão da língua árabe nos trabalhos da UIP;

Pedido de filiação do Botswana e análise antecipada do pedido de filiação do Mali, estando ambas as organizações presentes;

Acompanhamento da situação dos Parlamentos dos Estados da ex-URSS, com vista à filiação; analisaram-se as informações prestadas pelo Secretário--Geral;

Situação de certos grupos nacionais, designadamente

jugoslavo e argelino; Suspensão da filiação do grupo do Zaire; Análise do relatório do Secretário-Geral sobre as

actividades da União subsequentes à 149.* Sessão

do Conselho;

Actividades do Comité Executivo — relatório do presidente, com destaque para a questão das relações com as Nações Unidas, designadamente com o seu Secretário-Geral, Sr. Boutros-Ghali;

Constituição de um prémio para a diplomacia parlamentar, sob proposta do Presidente do Conselho;

Seguidamente foi discutida a questão do recente golpe de estado no Peru;

Foram analisados os resultados financeiros do exercício de 1991 e o relatório dos verificadores de contas. Destacavam-se os créditos fornecidos pelo PNUD para reforço do programa da cooperação técnica. As contas da União foram aprovadas;

Foi analisado o relatório do Comité para o Meio Ambiente aprovado pelo Sr. M. Biadillah (Marrocos);

Foi analisado o relatório do Comité Encarregado das Questões do Médio Oriente. O relatório foi aprovado, merecendo destaque os pontos de vista manifestados pelos grupos dos países árabes e israelita, decidindo-se que reunirão em Estocolmo por ocasião da 88.* Conferência;

Foi discutido o relatório do Comité Encarregado de seguir a Situação em Chipre, tendo sido ouvidos, respectivamente, os representantes cipriota, grego e turco, tendo o presidente, Sr. Tavernier, afirmado a necessidade de se encontrarem soluções mais concretas, a apresentar eventualmente em Estocolmo;

Apresentação do relatório do Comité Preparatório da Conferência Interparlamentar sobre a Segurança e Cooperação no Mediterrâneo;

Trataram-se questões relativas ao Comité dos Direitos do Homem e dos Parlamentares;

Estabeleceu-se a ordem de trabalhos para a Conferência de Estocolmo (88.*);

Procedeu-se às eleições para o Comité Executivo, merecendo referência que o Sr. L. Papp, do grupo húngaro, substituiu o Sr. A. Martinez, de Espanha, para um mandato de quatro anos.

Seguidamente, foi apresentado o relatório relativo às medidas de acompanhamento da declaração do Comité Executivo sobre «a importância da diplomacia parlamentar na restauração e manutenção da paz».

Relativamente à «política e ao programa de acção da União», o Conselho debruçou-se sobre questões relativas aos «direitos do homem» e ainda sobre o funcionamento da União, designadamente o número, frequência e modo de funcionamento dos órgãos estatutários, conferências especializadas e comités. Neste âmbito, aprovou a recomendação do Comité Executivo no sentido de se enviar um questionário sobre as questões suscitadas para obtenção de respostas por pane dos grupos nacionais.

O Conselho abordou também várias questões relativas

à participação das mulheres na vida política.

Antes de se debruçar sobre a ordem de trabalhos da 88.* Conferência, a realizar em Estocolmo em Setembro, o Conselho Interparlamentar decidiu, por aclamação, que a interpretação dos debates em língua árabe durante as Conferências teria cabimento no orçamento anual da UIP a partir de 1993.

A 87.' Conferência Interparlamentar iniciou os seus trabalhos elegendo para a presidência o Sr. Cavayé Djibril, Presidente da Assembleia Nacional e do Grupo Interparlamentar dos Camarões. Salientaram-se como intervenções dignas de nota o discurso de inauguração do Presidente da República dos Camarões, Sr. Paul Byia, e a mensagem apresentada pelo Sr. Sveneld A. Avteev, Secretário-Geral-Adjunto, em nome do Secretário-Geral das Nações Unidas, Sr. Boutros-Gahli. Mereceu referência a intervenção so Sr. M. A. Martinez, substituindo o Presidente do Conselho Interparlamentar, Sr. Michael Marshall, que se encontrava ausente em virtude das eleições legislativas que decorriam no Reino Unido.

A imprensa internacional presente na Conferência referiu-se, em linhas gerais, entre outras coisas, ao discurso do Presidente Byia, com acento tónico na crise económica mundial como factor de desestabilização para as democracias e para os Estados do mundo. Referiu-se ainda aos direitos humanos e à necessidade de assegurar cada vez mais o primado dos direitos das minorias e do pluralismo político autêntico e a realização de eleições livres. Os media referiram-se à Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUED) e às perspectivas que poderia abrir neste domínio e ainda, à questão da síndroma da imunodeficiência adquirida (SIDA), em debate na Conferência, à suspensão da filiação do Zaire e à defesa das instituições representativas no Peru, no seguimento da suspensão da Constituição peruana e à dissolução do seu Parlamento no dia 6 de Abril. Sucederam-se vários artigos relativos à «carta aberta» a enviar pela 87." Conferência ao Presidente G. Bush, relacionando a deficiência dos trabalhos do Comité Preparatório da CNUED. A imprensa salientava a necessidade de se reexaminar a política dos Estados Unidos relativamente à Carta da Terra. Destacaram os factos marcantes e manifestamente negativos quanto à organização da agenda e dos financiamentos. Pretendiam que se garantisse um sucesso mínimo no Rio de Janeiro.

O assunto foi objecto de uma «carta aberta» adoptada por unanimidade pela Conferência, que se anexa ao presente relatório.

Os comunicados fizeram também alusão ao desastre aéreo que sofreu Y. Arafat e à violação dos direitos do homem de cerca de 80 parlamentares em oito países, nomeadamente no Chile, Colômbia, Guiné Equatorial, Haiti,

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Honduras, Indonésia, Malvinas e Myannar, antiga Birmânia.

O Grupo Português da UIP colaborou activamente nos trabalhos, merecendo destaque as intervenções feitas sobre os temas principais da Conferência, que foram os seguintes:

Meio ambiente e desenvolvimento: pontos de vista dos parlamentares

sobre as orientações essenciais da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e as perspectivas que

ela abre.

Fizeram intervenções os Deputados Guido Rodrigues (PSD) e Edite Estrela (PS). No final, foi aprovada por unanimidade a declaração anexa.

O Deputado Guido Rodrigues, o primeiro representante a intervir, referiu a esperança nos governos representados na Conferência do Rio de Janeiro para que saibam ouvir e tomar em conta as mensagens dos parlamentares para que a mesma seja incluída na Carta da Terra. Relacionou os vários problemas que afectam o planeta, designadamente a camada de ozono, as emissões gasosas, os resíduos perigosos e a «poluição transnacional», agentes nefastos, da responsabilidade dos países industriais. Manifestou a opinião de que os projectos de desenvolvimento produtivo deverão ser analisados e financiados segundo as regras internacionalmente aceites, tendo em conta, no cálculo de custos, os respeitantes aos equipamentos destinados à protecção do ambiente. Por fim, convidou aos dois grandes objectivos da Conferência do Rio: «resolver os grandes problemas da terra», como a camada de ozono e a recuperação do meio ambiente em geral, por um lado, e, por outro, «estabelecer-se um fundo de solidariedade para recuperar as condições de vida no Terceiro Mundo».

A Deputada Edite Estrela estabeleceu relações linguísticas entre o português, falado à escala mundial por cerca de 200 milhões de pessoas, explicando que foram os Portugueses que deram origem aos nomes «Douala» e «Camarões». Salientou a importância da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente, onde se colocam problemas que não têm fronteiras, tendo-se «o meio ambiente» tornando num tema mediático enquanto constitutivo da condição de sobrevivência da pessoa humana. A terminar, relembrou que dois terços da população vivem actualmente em condições extremamente difíceis, afigurando-se necessários resolver o problema da dívida do Terceiro Mundo e descobrir outras formas de cooperação para que o desenvolvimento do Sul seja mais rápido e harmonioso.

A organização e o funcionamento da democracia e a expressão das diversidades étnicas como meios de assegurar a estabilidade dos Estados, bem como o desenvolvimento económico e uma melhor utilização dos dividentos da paz em proveito do Terceiro Mundo.

Fez um intervenção o Deputado João Amaral (PCP). Foi aprovada a resolução que se anexa.

Na sua intervenção, o Deputado João Amaral referiu que o tema em debate permite a análise de alguns dos desafios centrais dos anos 90. Sendo democracia e desenvolvimento inseparáveis, é preciso determinar o significado de cada palavra: se a democracia deve ser política, deve ser simultanemente económica, social e cultural. Por outro lado, não existe democracia num país onde um grupo restrito domina a economia em seu proveito, onde uma pequena minoria explora a maioria do povo, onde não esteja generalizado o acesso aos bens cul-

turais e o direito à educação, saúde e habitação. Nos temas propostos, considerou que o desenvolvimento não se poderá resumir ao crescimento económico, mas deve constituir um meio de defesa da soberania nacional e permitir a harmonia e a justiça social. Os países que

actualmente ditam ordens aos outros sobre a forma como esses outros se devem organizar deveriam primeiramente

reflectir nas suas próprias responsabilidades, designadamente naquelas que as potências coloniais deixaram, por

exemplo, em África. O Deputado João Amaral acrescentou os seus pontos de vista referindo a imposição de preços por parte dos países industrializados às matérias-primas originárias dos países em desenvolvimento sem que se apresentassem soluções para a resolução do problema da dívida do Terceiro Mundo. Acrescentou várias considerações sobre o renascimento da xenofobia e do racismo na nova Europa, que no plano institucional construiu um espaço interno de livre circulação, fazendo-o através da construção de uma barreira contra o exterior, particularmente contra os cidadãos dos países do Terceiro Mundo. Tal projecto faz parte do Tratado de Schengen, que na matéria determina mais dificuldades à concessão de vistos e direito de asilo. Fez, por fim, um apelo para que se encontrem soluções verdadeiras e reais para a solução dos problemas que enunciou.

Foi aprovado como ponto suplementar: «A natureza pandémica da síndroma da imunodeficiência adquirida (SIDA): ameaça que a mesma representa para o crescimento económico mundial e para a estabilidade política e social, em particular no Terceiro Mundo; a promoção de políticas destinadas a traduzir os conhecimentos científicos pelas acções dos governos e a vontade de adoptar medidas de ordem social e política para limitar os efeitos da doença.» Foi adoptada a resolução constante do anexo.

No termo da Conferência, realizou-se o «debate geral sobre a situação política, económica e social no mundo». Na sua intervenção, o Deputado Vítor Crespo (PSD), presidente do Grupo Português, abordou a questão dos esforços realizados pelo povo de Angola em prol dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; de um modo geral, referiu-se às evoluções e aos atrasos que se verificam à escala mundial na área dos direitos e condições humanas; realçou questões que se prendem com a pobreza, a saúde e a igualdade de oportunidades para se atingir a «solidariedade em prol do desenvolvimento». Por seu lado, o Deputado Manuel dos Santos (PS) fez uma intervenção atinente à temática da democracia. Referiu que a democracia, para ser real, deve exprimir sem ambiguidade a identidade e a vontade de cada povo. Para o aprofundamento do desenvolvimento, os blocos económicos mais poderosos deverão chegar a acordo quanto à afectação de recursos crescentes à tarefa do desenvolvimento e fortalecimento da identidade cultural dos povos. Quanto à questão dos direitos humanos, denunciou a situação em Timor Oriental, onde a Indonésia se recusa obstinadamente a aplicar as decisões das Nações Unidas, desafiando assim a comunidade internacional.

Lisboa, 25 de Outubro de 1992. — O Assessor, António F. Lopes André.

Em anexo as resoluções aprovadas.

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La défense des institutions représentatives au Pérou

Résolution adoptée à l'unanimité

La 87e Conférence interparlementaire:

Considérant que l'un des principaux objectifs de l'Union interparlementaire, qui rassemble des parlementaires de 115 pays, est «l'affermissement des institutions représentatives»;

Considérant que, le 5 avril, le Parlement du Pérou a été dissous, en violation de la Constitution et des institutions de ce pays:

1 — Dénonce la dissolution du Parlement de la République du Pérou.

2 — Exige le rétablissement immédiat de l'institution parlementaire dans cette République.

3 — Prie instamment les Parlements du monde et leurs membres de prendre rapidement des mesures énergiques en vue du rétablissement de la démocratie au Pérou.

Femmes et pouvoir politique

Résolution adoptée sans vote par la Conseil interpariementaire lors de sa 150* session (Yaoundé, 11 avril 1992)

Le Conseil interparlementaire:

Reconnaissant que le concept de démocratie ne prendra un sens réel et dynamique que lorsque les orientations politiques et les législations nationales seront définies en commun par les hommes et les femmes, en prenant équitablement en compte les intérêts et le génie spécifiques des deux moitiés de la population;

Conscient de ce que les solutions aux problèmes d'inégalité doivent être adaptées à chaque contexte culturel, politique et institutionnel:

1 — Reconnaît la valeur des études réalisées par l'Union interparlementaire, intitulées Les femmes et le pouvoir politique et Répartition des sièges entre hommes et femmes dans les Parlements nationaux, de 1945 au 30 juin 1991, que sont uniques en leur genre.

2 — Constate que, malgré d'indéniables progrès, 40 ans après l'adoption de la Convention sur les droits politiques de la femme, la vie politique et parlementaire reste dominée par les hommes dans tous le pays du monde.

3 — Note que les résultats des études conduites par l'Union interparlementaire peuvent représenter une contribution de fond à la Conférence mondiale de la femme que l'ONU organisera en 1995.

4 — Invite instamment les Parlements et les Gouvernements nationaux à étudier ces documents et à prendre leur contenu en compte pour élaborer des stratégies d'action appropriées.

5—Encourage les Parlements et les Gouvernements nationaux à traduire les études de l'Union interparlementaire dans leurs langues respectives afin d'en assurer la plus grande diffusion possible.

6 — Décide d'élaborer, après consultation des groupes nationaux, un plan d'action de l'Union pour remédier aux déséquilibres qui subsistent actuellement entre les hommes et les femmes dans la vie politique.

7 — Décide de revenir sur cette question lors de sa 151e session, à Stockholm, en 1992.

Environnement et développement: les vues des parlementaires sur les orientations essentielles de la Conférence des Nations Unies sur l'Environnement et le Développment et sur les perspectives qu'elle ouvre.

Déclaration adoptée à l'unanimité I — Déclaration de principes pour une planète viable

1 — Vingt ans après la Conférence de Stockholm, la Conférence des Nations Unies sur l'environnement et le développement (CNUED), qui se tiendra à Rio de Janeiro, est chargée d'aborder les questions écologiques dans la perpective d'un développement durable, défini par la Commission Brundtland comme étant un «développement qui réponde aux besoins du présent sans compromettre la capacité des générations futures de répondre aux leurs».

2 — La Conférence des Nations Unies sur l'environnement et le développement (CNUED) est une excellente occasion de traiter certains des problèmes mondiaux les plus urgents. Pour la première fois dans l'histoire, les responsables politiques de tous les pays du monde se rencontreront pour garantir un développement durable, c'est-à-dire pour «améliorer les conditions d'existence des communautés humaines tout en restant dans les limites de la capacité de charge des écosystèmes», selon la définition formulée dans «Sauver la Planète, Stratégie pour l'avenir de la vie» (UICN, PNUE, WWF, 1991).

3 — Elle devra donc placer la notion d'interdépendance au centre de ses réflexions: interdépendance dans le temps entre les générations actuelles et les générations futures, interdépendance géographique entre les continents, les régions et les États, interdépendance entre les grands problèmes de l'humanité et l'environnement (croissance démographique, santé, pauvreté, urbanisation incontrôlée), interdépendance enfin entre les pays du Nord — dont le développement s'est accompagné d'un gaspillage de ressources et d'une accumulation sauvage de déchets, et qui sont à l'origine de près des deux tiers de la pollution mondiale— et les pays du Sud qui se trouvent acculés, faute de moyens, à renoncer à leurs richesses et à compromettre leur environnement sans pour autant réussir à produire le minimum nécessaire à une existence satisfaisante.

4 — Parallèlement à la recherche de solutions aux problèmes sectoriels de l'environnement, la CNUED devrait fixer des objectifs généraux permettant de parvenir à un développement durable: intégration des considérations relatives à l'environnement et au développement au stade initial de la prise de décision économique, stabilisation de la croissance démographique et réduction du gaspillage, respect de la nature et de l'environnement géographique et culturel, et suppression de la pauvreté, répartition équitable des richesses, rejet du système de la consommation et adoption de nouvelles valeurs sur lesquelles fonder le développement.

5 — Ces objectifs sont l'affaire des États mais aussi et surtout de tous les individus. L'éducation, vecteur indispensable d'une prise de conscience collective sans laquelle les décisons politiques resteront lettre morte, doit donc jouer un rôle clé.

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6 — Mais le succès ne sera pas facile. Concilier d'une part les préoccupations relatives au développement et celles relatives à l'environnement, et d'autre part la recherche de l'équité et celle de l'efficacité constituent des tâches immenses. L'économie de la plupart des pays en développement ne cesse de se détériorer, en grande partie du fait de l'inégalité qui caractérise les relations économiques internacionales. Cette situation et les problèmes qui en découlent en ce qui concerne la dette, le financement du commerce et du développement, le transfert de technologies et les activités des sociétés transnationales, aggravent la dégradation de l'environnement dans ces pays. 11 convient à la fois d'adopter le principe d'une croissance économique qui soit suffisante pour répondre aux besoins et aux aspirations des populations tout en évitant consommation excessive et gaspillage, et d'appliquer des politiques tendant à réduire les taux de croissance démographique. Ce principe et ces politiques ainsi que la recherche d'un système économique international plus juste sont des objectifs essentiels de toute stratégie visant une protection et une amélioration rationnelles de l'environnement.

7 — Pour aboutir, les efforts déployés en faveur d'une développement durable doivent entraîner une modification importante de l'ordre des priorités dans la gestion des ressources limitées du monde. En même temps, il convient d'encourager la démocratisation à tous les niveaux, ainsi que de reconnaître le rôle des femmes et la nécessité de leur pleine et entière participation, et d'en tenir compte dans les initiatives nationales, régionales et internationales et lors de l'élaboration de stratégies futures. Celles-ci doivent s'accompagner d'une sensibilisation à l'environnement et d'une large participation aux processus de prise de décision.

8 — La nature complexe des problèmes qui se posent appelle des politiques fondées sur le principe de la prévention. Les mesures à prendre dans le domaine de l'environnement doivent prévoir, prévenir et combattre les causes de la dégradation. En cas de risque de détérioration grave ou irréversible, l'absence de certitude scientifique ne devrait pas servir de prétexte pour reporter les mesures visant à prévenir une telle détérioration.

9 — Le développement durable exige une répartition équitable des ressources de la planète entre les sociétés du temps présent, compte tenu des besoins des générations futures. Les pays industrialisés et les pays en développement ont donc un rôle commun mais différent à jouer dans la lutte contre la dégradation de l'environnement. Ayant consommé une part largement disproportionnée des ressources de la planète, les pays nantis devraient être les premiers à entreprendre une action vigoureuse pour protéger 1' environnement chez eux et à dégager les ressources financières et techniques nécessaires pour un développement durable dans le monde. En même temps, les pays en développement devraient réexaminer leurs priorités en matière de dépenses nationales afín de les rendre supportables.

10 — La réalisation du développement durable exige une transformation radicale de la société. L'action entreprise à cet effet doit s'inspirer des principes de rendement économique et de souplesse institutionnelle. L'objectif général doit être de maximiser les avantages pour le développement à un coût minimum pour l'environnement et de tenir compte dans les prix de la totalité du coût écologique de toute activité économique.

11 —La réalisation d'un développement durable à l'échelle mondiale exige une conception forte et imagina-

tive de la gestion de la planète. Une volonté politique s'impose pour réformer et revitaliser les institutions mondiales existantes. Il importe tout particulièrement d'établir des mécanismes de contrôle qui soient transparents afin de garantir une réelle vérification du respect universel des traités et protocoles internationaux.

II — Idées directrices sur les grandes questions traitées à la CNUED

12 — Nous lançons un appel à tous les Gouvernements participants pour qu'ils s'engagent résolument à contribuer au succès de la CNUED. II faut en premier lieu que la Charte de la Terre soit adoptée. Elle devrait établir les principes directeurs dont toute action dans le domaine de l'environnement devrait s'inspirer.

13 — De plus, nous attendons des Gouvernements participant à la CNUED qu'ils signent et mettent en oeuvre une convention cadre sur les changements climatiques, qui fixe des objectifs et établisse un calendrier d'application. Il faudrait également adopter une convention cadre sur la diversité biologique ainsi qu'une déclaration de principes pour une exploitation et une gestion durables de tous les types de forêt Outre la signature de ces conventions et l'adoption de ces principes, les parties devraient convenir d'une stratégie ambitieuse pour la négociation de protocoles concrets portant, par exemple, sur la nécessité de réduire davantage les émissions de gaz à effet de serre. Le respect des obligations nationales doit aller de pair avec une coopération internationale fondée sur des approches rentables et souples. Ces conventions et protocoles doivent à la fois avoir une portée universelle et différencier les responsabilités des pays industrialisés et des pays en développement.

14 — Nous soulignons la nécessité de mettre en place un Programme «Action 21» qui soit ambitieux, concret, correctement financé et qui comporte des dispositions détaillées fixant des objectifs et des priorités mesurables, assortis d'échéances précises. Ce programme devrait porter sur des mesures nationales et régionales, ainsi que sur une action coordonnée des institutions internationales en déterminant clairement à quelle partie il incombe de prendre un engagement donné. Étant donné le lien qui unit l'environnement et le développement, il convient d'accorder une importance particulière aux problèmes de l'environnement qui menacent les écosystèmes et, en conséquence, aux priorités en matière de développement: par exemple, dégradation des sols, épuisement et pollution des ressources en eau, érosion des sols, désertification, pluies acides, appauvrissement de la couche d'ozone, surpêche, abattage excessif des arbres, pollution des côtes et des mers. Ce Programme «Action 21» devrait aussi prévoir un cadre mondial de gestion pour la pollution marine d'origine tellurique, établir un calendrier strict pour l'élimination progressive des matières dangereuses et inciter tous les pays industrialisés à rechercher des solutions inoffensives.

15 — Nous appelons tous les Gouvernements, en particulier ceux des États côtiers, à viser un développement durable des ressources de la mer en:

Adoptant des mesures propres à gérer de manière rationnelle les réserves de poissons et à protéger l'environnement marin;

Veillant à ce que les politiques en matière de pêche comportent des règles relatives à la gestion des réserves situées à la bordure des eaux territoriales de deux pays;

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Donnant pleinement effet aux règles du droit international applicables à la haute mer, énoncées dans les dispositions de la Convention des Nations Unies sur le droit de la mer, qui devrait d'urgence être ratifiée par au moins 60 pays;

Accordant une attention particulière à la nécessité de protéger les pêcheries des pays en développement situés à l'intérieur et au-delà de la limite des 200 milles.

16 — De graves contraintes financières compromettent la réalisation d'un développement durable dans les pays en développement. À la CNUED, les pays industrialises devraient s'engager à accroître notablement le transfert de ressources financières dans les pays en développement, de façon à améliorer les conditions de vie et de travail en faisant disparaître la pauvreté et en mettant fin à la dégradation de l'environnement. L'aide conventionnelle au développement durable devrait atteindre le plus tôt possible l'objectif convenu de 0,7 pour cent du PNB. De plus, pour pouvoir jouer leur rôle dans la protection de l'environnement mondial, les pays en développement devraient bénéficier de ressources supplémentaires. II conviendrait de s'entendre sur des directives et des objectifs pour alléger davantage et supprimer la dette ainsi que sur des conditions financières préférentielles qui reflètent la nécessité d'une répartition équitable des charges. Les institutions actuellement responsables de la gestion de la crise de la dette devraient être invitées à élaborer les réformes nécessaires.

17 — Nous attirons l'attention des pays en développement sur le fait que la pression démographique épuise les ressources naturelles et fait obstacle au développement. L'augmentation et le caractère excessif des taux de croissance démographique sont dans une large mesure responsables de la détérioration de l'environnement, mais l'urbanisation, la densité démographique, les rapports de dépendence économique, le pourcentage de la population au chômage, l'analphabétisme et un comportement social négatif ont également une incidence à la fois sur l'environnement et sur le développement. Il est possible de réduire la pression démographique en offrant une meilleure planification familiale et de meilleurs soins maternels et infantiles comme le prévoit le Programme «Action 21».

18—Nous demandons instamment aux nations industrialisées de coopérer avec les pays en développement pour mettre au point des technologies respectueuses de l'environnement et garantir l'accès à celles-ci, en vue d'augmenter le transfert de ces technologies sur une base équitable. Les transactions commerciales jouant un rôle important dans ce transfert, la CNUED devrait encourager des formes novatrices de partenariat entre le secteur industriel, les Gouvernements et les ONG afin de favoriser davantage un tel processus aux niveaux national et international. Dans l'élaboration de stratégies pour le transfert des technologies, il faudrait accorder une attention particulière à l'éducation, à la formation, à l'amélioration de la législation et au développement des capacités de gestion, afin d'assurer une adaptation et une application efficaces des technologies disponibles ainsi que de prévenu-toute utilisation inappropriée de ces technologies. De plus, le transfert de technologies respectueuses de l'environnement ne devrait pas entraîner de charges économiques ou financières déraisonnables pour les pays en développement quant aux marques de fabrique et au

droit d'auteur. Enfin, il convient de renforcer la capacité qu'ont les pays en développement d'absorber les technologies et de se doter de technologies indigènes.

19 — L'énergie est une force motrice inestimable du développement économique, mais, en même temps, la production, la distribution et l'utilisation de cette énergie sont à l'origine de certains des problèmes écologiques et politiques les plus pressants du monde. En outre, le mode actuel d'exploitation de l'énergie n'est pas viable, en particulier dans les pays industrialisés. Nous invitons la CNUED à établir un ensemble de principes directeurs et de priorités pour une production et une consommation durables de l'énergie. Cette stratégie devrait être fondée sur la promotion de réformes institutionnelles, les économies d'énergie et l'adoption de sources d'énergie renouvelables d'origine non nucléaire.

20 — Les pratiques existantes du commerce international créent un déséquilibre car elles ne prennent pas pleinement en compte les besoins des pays en développement et ne reflètent pas le coût écologique qu'entraînent pour l'environnement la production, le transport et la consommation des biens et services. En conséquence, la CNUED devrait promouvoir une coopération économique internationale qui permette de modifier la structure actuelle de l'économie mondiale afin d'instaurer une forme d'économie de marché qui soit acceptable d'un point de vue tant écologique que social. Une restructuration du commerce international, qui place les pays en développement sur un pied d'égalité, est un point de départ important pour le développement futur de tous les pays et pour la lutte contre la pauvreté.

III — Suivi et mise en oeuvre

21 — Nous soulignons la nécessité de mettre en place des mécanismes qui soient transparents, solides et dotés d'une réelle autorité afin d'assurer la continuité du processus amorcé à la CNUED. Les Gouvernements devraient saisir l'occasion offerte par la CNUED pour revitaliser les institutions qui traitent actuellement de l'environnement et du développement. II conviendrait également d'examiner la nécessité de se doter de nouvelles institutions, mais aucune ne devrait être créée, qui ne réponde pas aux besoins spécifiques non couverts par les organisations existantes. Il faut tenir compte du fait que la responsabilité de toute activité devrait être exercée au niveau le plus proche de la population concernée, c'est-à--dire à celui qui permet la gestion la plus efficace. Le Secrétaire général des Nations Unies devrait instituer un mécanisme responsable devant les plus hautes instances des Nations Unies pour évaluer les besoins, élaborer des politiques, entreprendre et coordonner les mesures nécessaires à un développement durable, assurer leur suivi et faire rapport à ce sujet.

22 — Les mesures nationales tiendront une place capitale dans le suivi des décisions et des priorités de la CNUED. Nous prions instamment les Gouvernements de procéder à un examen critique des politiques, des stratégies et des institutions nationales axées sur un développement durable et d'en proposer de nouvelles, au besoin, n importe d'adopter rapidement des stratégies nationales pour le développement durable ainsi que d'autres mesures nationales et régionales qui confèrent dynamisme et souplesse aux conventions et protocoles mondiaux. Les systèmes de comptabilité nationale devraient être adaptés pour tenir compte en termes réels de la valeur des

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ressources naturelles. À la CNUED, les Gouvernements devraient prendre l'engagement ferme de présenter des rapports d'évaluation annuels, qui seraient examinés par les groupes internationaux d'experts indépendants placés sous le contrôle du PNUE et transmis à l'Assemblée générale des Nations Unies.

23 — Au niveau international, les réformes envisagées en matière d'environnement ne peuvent aboutir que si les Gouvernements font preuve de la volonté politique nécessaire. En particulier, nous prions instamment les participants à la CNUED d'améliorer leurs résultats en matière d'environnement en s'engageant à mettre en place des mécanismes permettant une surveillance efficace de la qualité de l'environnement et une évaluation des coûts et des avantages du développement. Les résultats de cette surveillance et de cette évaluation devraient être contrôlés par des experts indépendants.

24 — Nous attachons une grande importance à ce que le PNUE joue un rôle plus significatif et soit plus efficace au sein de la famille des institutions des Nations Unies. De plus, toutes les institutions des Nations Unies et les banques multilatérales de développement devraient être appelées à publier régulièrement des objectifs et stratégies environnementaux compatibles avec un développement durable.

25 — En ce qui concerne les mécanismes financiers, il faudrait commencer par rechercher des ressources supplémentaires sans créer de nouveaux fonds.

26 — Les questions liées à l'environnement local relèvent des politiques de développement nationales et donc des mécanismes d'aide bilatérale et multilatérale. Pour s'attaquer aux questions relatives à l'environnement mondial, il faut un financement spécifique, provenant en particulier du Fonds pour l'environnement mondial (FEM). Le fonctionnement du FEM devrait être modifié de manière à associer les pays en développement à la définition de ses objectifs et à étendre son champ d'application à la désertification et aux ressources en eau.

27 — Une meilleure coordination s'impose à touts les niveaux entre les pays donateurs, les institutions et les bénéficiaires si l'on veut que l'aide au développement durable soit plus efficace.

28 — Les engagements et obligations ayant une incidence pratique au niveau national devraient constituer la pierre angulaire de tous les traités relatifs au développement durable. Il faudrait toutefois établir des mécanismes qui facilitent une coopération transfrontière et transrégionale afin de parvenir à un rapport coût-efficacité optimum, par exemple, des mécanismes d'échanges permettant aux pays industrialisés d'investir dans des projets de pays en développement, qui aboutissent à des solutions meilleures et moins coûteuses pour l'environnement.

29 — Les réformes mondiales devront aller au-delà de la révision des mécanismes institutionnels. Nous engageons les Gouvernements, à travers la CNUED, à ouvrir le système de coopération internationale à une plus grande participation populaire. Il conviendrait aussi d'encourager et d'accroître l'apport de la communauté scientifique et des organisations non gouvernementales aux conventions sur l'environnement et le développement, et de le structurer de manière à concilier les préoccupations d'ordre pratique et celles relatives à te \è%Uimité scientifique et à la participation populaire.

30 — Nous renouvelons notre volonté que la CNUED aboutisse à des résultats concrets. Nous prendrons

connaissance avec intérêt de ses décisions, en analyserons les résultats et en étudierons le suivi lors de la Conférence interparlementaire sur l'environnement et le développement, qui aura lieu à Brasilia du 23 au 28 novembre 1992.

L'organisation et le fonctionnement de la démocratie et l'expression des diversités ethniques comme moyens d'assurer la stabilité des États dans le monde ainsi que le développement économique, et une meilleure utilisation des dividendes de la paix au profit du Tiers-Monde.

Résolution adoptée sans vote

La 87e Conférence interparlementaire:

Rappelant la Charte des Nations Unies, la Déclaration universelle des droits de l'homme, la Convention internationale sur l'élimination de toutes les formes de discrimination raciale et le Pacte international relatif aux droits économiques, sociaux et culturels;

Reconnaissant dans le Pacte international relatif aux droits civils et politiques le premier traité international des Nations Unies ayant force exécutoire dans le domaine des droits de l'homme;

Rappelant les déclarations et résolutions d'autres organisations internationales et multilatérales réaffirmant le respect des droits de l'homme et des libertés fondamentales;

Réaffirmant que tous les Gouvernements ont l'obligation de promouvoir et de protéger les droits de l'homme pour tous, sans distinction de race, de caste, de couleur, de sexe, de langue, de religion, d'opinion politique ou de toute autre opinion, d'origine nationale ou sociale, de fortune ou de lieu de naissance;

Reconnaissant que la démocratie pluraliste peut exister sous diverses formes, qu'elle ne se limite pas à un modèle particulier et qu'elle exige la participation des gouvernés au Gouvernement;

Consciente que les principes universels et les caractéristiques de la démocratie doivent être respectés par tous et qu'il appartient à chaque État de choisir un système dans lequel ces principes fondamentaux sont appliqués conformément à ses traditions, à ses valeurs socio-culturelles propres et à ses idéaux pour l'avenir,

Considérant que la démocratie est une condition nécessaire à un développement durable permettant aux individus de développer leurs aptitudes créatrices et de contribuer à édifier et à faire progresser la société;

Reconnaissant en outre que la démocratie et le développement sont indissolublement liés;

Consciente que tous les droits de l'homme et les libertés fondamentales sont indivisibles et interdépendants;

Se référant à des principes démocratiques aussi fondamentaux que le respect des droits de l'homme, la primauté du droit, la séparation des pouvoirs, la souveraineté nationale, le pluralisme, les élections et la liberté de religion;

Consciente des garanties fondamentales offertes par l'habeas corpus telles que le droit à la vie, la pro-

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tection juridique des citoyens, l'indépendance de la justice, la protection contre les arrestations arbitraires et le droit à un procès équitable; Réaffirmant qu'un bon fonctionnement de la démocratie requiert de la compétence, un esprit de responsabilité et le respect de l'individu de la part de ceux qui sont au pouvoir, que tous ont le droit de participer librement au gouvernement de leur pays, soit directement, soit par 1* intermédiaire de représentants librement élus et que l'autorité d'un gouvernement démocratique repose sur la volonté du peuple;

Réaffirmant en outre que c'est dans des conditions de justice sociale et économique que les droits civils et politiques sont le mieux respectés;

Profondément préoccupée par les graves problêmes causés dans le monde par les conflits interethniques et intercommunautaires qui touchent en particulier des personnes appartenant à des minorités nationales, ethniques, religieuses ou linguistiques;

Rappelant l'article 27 du Pacte international relatif aux droits civils et politiques, selon lequel «dans les États où il existe des minorités ethniques, religieuses ou linguistiques, les personnes appartenant à ces minorités ne peuvent être privées du droit d'avoir, en commun avec les autres membres de leur groupe, leur propre vie culturelle, de professer et de pratiquer leur propre religion, ou d'employer leur propre langue»;

Considérant que le principe fondamental de non-ingérence dans les affaires intérieures des États n'est pas incompatible avec le devoir qu'a la communauté internationale de respecter les instruments relatifs aux droits de l'homme et l'obligation de prêter assistance aux minorités nationales, ethniques, religieuses ou linguistiques opprimées;

Considérant que la promotion et la protection des droits de ces personnes contribuent à la stabilité politique, économique et sociale des États dans lesquels elles vivent et au renforcement de la coopération et de l'amitié entre peuples et États;

Reconnaissant l'importance, pour la stabilité et le développement économique des États pluriethniques, de la coexistence pacifique des diverses communautés et du respect mutuel de leurs traditions, religions et pratiques;

Convaincue que seule, l'instauration de systèmes démocratiques est à même de rapprocher les nations dans le respect du droit et des libertés fondamentales et demandant instamment qu'il ne soit pas fait usage de la force et de la violence dans le règlement des conflits, qu'ils soient interétatiques ou intra-étatiques, que soient respectés les droits des personnes appartenant à des minorités nationales, ethniques, religieuses ou linguistiques, et que celles-ci soient loyales envers leur État, contribuant ainsi à la stabilité et à l'intégrité nationales;

Rappelant que, pour se maintenir dans les pays en développement, la démocratie doit aller de pair avec un développement économique et social durable si l'on veut que la faim, l'analphabétisme et le dénuement total ne privent pas la population de ses droits les plus élémentaires:

Ayant à l'esprit l'importance potentielle du dividende de la paix résultant de la fin de la guerre froide, et le fait qu'un faible pourcentage de ces économies pourraient, une fois distribuées, éviter bien des conflits et des troubles dans les pays en développement:

A) En ce qui concerne les valeurs et les mécanismes démocratiques

1 — Invite tous les États à prendre des mesures pour que leurs structures politiques reposent sur une participation sans réserve de tous les citoyens, sans distinction de race, d'ethnie, de langue ou de religion, ainsi que sur les principes de la liberté individuelle et des droits fondamentaux de l'homme pour tous, afin de favoriser des relations dynamiques et harmonieuses entre les ethnies.

2 — Condamne tous les actes de racisme, de xénophobie et de discrimination fondés sur la nationalité, la race, le sexe ou la religion, et demande à tous les Gouvernements d'adopter des lois à cet effet et de les faire appliquer.

3 — Souligne le rôle fondamental des femmes dans les processus de production, la nécessité de les associer davantage à la prise des décisions et d'éliminer les inégalités entre les femmes et les hommes.

4 — Rappelle aux Gouvernements que l'accès aux médias tient une place importante dans la pleine expression de l'identité ethnique, religieuse ou linguistique et les engage à garantir cet accès chaque fois que cela est nécessaire.

5 — Souligne que l'octroi des libertés politiques, la participation de tous, le respect des droits de l'homme et la primauté du droit sont essentiels pour assurer la stabilité à long terme et parvenir à un développement économique durable.

B) En ce qui concerne les minorités nationales et la diversité ethnique

6 — Reconnaît qu'il n'existe pas le définition universellement acceptée de la notion de «minorité» et recommande que soient améliorées les normes concernant les droits civils et politiques ainsi que la protection des personnes appartenant à des minorités nationales, ethniques, religieuses ou linguistiques.

7 — Demande instamment à tous les Gouvernements que les politiques et programmes nationaux soient planifiés et mis en oeuvre en tenant pleinement compte des intérêts légitimes des personnes appartenant aux minorités.

8 — Invite toutes les nations à régler les différends et les conflits, en particulier ceux qui touchent les minorités nationales, par des moyens pacifiques et non violents, dans un esprit de respect mutuel et conformément à la Charte des Nations Unies et au droit international.

9 — Appelle tous les États à préserver sur leurs territoires respectifis l'existence et l'identité nationale, ethnique, culturelle, religieuse ou linguistique des minorités et à créer les conditions permettant de promouvoir cette identité.

10 — Engage les Gouvernements et les Assemblées parlementaires à prendre des mesures pour maintenir et promouvoir la coexistence des minorités dans les sociétés où règne un pluralisme ethnique et à favoriser des échanges constructifs entre ces minorités.

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11 — Recommande aux parlementaires du monde entier d'accueillir favorablement les informations et suggestions fournies par les organisations non gouvemmentales de défense des droits de l'homme relatives aux personnes appartenant à des minorités nationales, ethniques, religieuses ou linguistiques.

C) En ce qui concerne les instruments internationaux

12 — Invite tous les États qui ne l'ont encore fait, à adhérer au Pacte international relatif aux droits civils et politiques, ainsi qu'à tous les autres instruments internationaux relatifs aux droits de l'homme, et à les ratifer.

13 — Demande que soient intégralement appliqués les principes énoncés dans ces instruments.

14 — Propose de compléter et de renforcer les instruments dont disposent les Nations Unies pour maintenir la paix.

15 — Demande que soient institués de nouveaux mécanismes internationaux, par exemple que soient créés dans le cadre des Nations Unies une Cour des droits de l'homme et un Haut Commissariat pour les droits de l'homme, afin de renforcer et d'améliorer constamment les instruments relatifs aux droits de l'homme.

D) En ce qui concerne le dividende de la paix

16 — Demande que, à l'heure où la confiance renaît, la coopération internationale revête des formes nouvelles pacifiques et constructives.

17 — Invite les pays développés à réduire leurs dépenses en matière d'armements et à réallouer les ressources en investissant dans le développement économique de sorte que les avantages soient équitablement répartis entre les pays en développement.

18 — Demande aux pays en développement de geler leurs dépenses militaires et d'accroître les dépenses sociales dans les secteurs prioritaires du développement humain.

La nature pandémique du syndrome d'im-munodéficience acquise (SIDA): la menace qu'elle représente pour la croissance économique mondiale et la stabilité politique et sociale, en particulier dans le Tiers-Monde; la promotion de politiques destinées à traduire le savoir scientifique en action gouvernementale et en une volonté d'adopter des mesures d'ordre social et politique pour limiter les effets de la maladie.

Résolution adoptes sans vote

La 87e Conférence interparlementaire:

Reconnaissant que, pour lutter contre le syndrome d'immunodéficience acquise(SIDA) et l'éradiquer, il est nécessaire à la fois d'identifier la source du virus de rimmunodéficience humaine (HIV) et de définir les moyens propres à prévenir sa propagation et à trouver une thérapeutique;

Profondément préoccupée qu'il n'y ait actuellement aucun remède contre le SIDA, que l'épidémie ait déjà atteint l'ampleur d'une pandémie et menace sérieusement l'existence même de la race humaine;

Consciente que le SIDA compromet déjà la croissance économique mondiale ainsi que la stabilité politique et sociale et que cette tendance ira en s'accélérant;

Reconnaissant que l'établissement d'un équilibre entre les droits et les responsabilités d'une vaste frange de la population est une tâche législative gigantesque mais nécessaire incombant aux Parlements;

Convaincue que les Gouvernements et la société dans son ensamble doivent faire tout ce qui est en leur pouvoir pour contenir la propagation du SIDA et atténuer les effets de la pandémie tout en protégeant les droits de l'homme et les libertés civiles;

Reconnaissant que la coopération régionale et la collaboration avec les services de l'Organisation mondiale de la santé (OMS) sont essentielles dans la lutte contre le SIDA, qui ne connaît pas de frontières nationales;

Considérant que les organisations intermédiaires (organisations non gouvernementales, organisations bénévoles privées, institutions bénévoles), les sociétés traditionnelles et les institutions religieuses peuvent entrer en contact avec la population et avoir une réelle influence sur elle;

Consciente du fait que, pour permettre aux pays de faire face aux coûts croissants de la prévention du SIDA et du traitement de ses victimes, les Gouvernements sont appelés à revois les priorités en matière de dépenses publiques et les pays développés à aider les pays moins avancés:

1 — Invite les parlementaires à reconnaître l'ampleur de la pandémie et à intervenir de toute urgence auprès de leurs Gouvernements respectifs, ainsi que de la communauté et des autorités religieuses, en vue de l'adoption d'une stratégie globale de lutte contre la propagation du virus de l'immunodéficience humaine responsable du SIDA, comprenante:

a) L'introduction dans les programmes scolaires et universitaires d'une éducation sanitaire destinée à prévenir le SIDA et l'organisation de campagnes efficaces d'éducation publique et d'information qui mettent l'accent sur la nécessité de mesures préventives en l'absence de thérapeutique et tiennent compte de l'origine socio-culturelle et religieuse de tous les citoyens et résidents de chaque pays;

b) Le dépistage chez les donneurs de sang et d'autres tissus humains ainsi que chez les donneurs d'organes à greffer,

c) La notification des cas d'infection aux autorités sanitaires (y compris l'OMS) et l'établissement d'un système de surveiUance épidémiologique;

d) L'adoption de politiques concertées pour assurer un système de stérilisation efficace dans tous les services sanitaires publics;

e) La levée des obstacles à l'expérimentation et à la commercialisation de traitements et les dispositions nécessaires pour garantir un traitement approprié aux sujets infectés;

f) Des services de conseils à l'intention des groupes à risque et des sujets déjà infectés ainsi qu'à l'intention des personnes infectées sur la responsa-

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bilité qui leur incombe d'éviter de contaminer d'autres personnes et sur les moyens qu'ils ont de réduire les risques de transmission;

g) L'adoption d'une approche visant à réduire les risques d'infection lors des rapports sexuels, lors de l'injection de drogue par voie intraveineuse et en cas de prostitution, et la possibilité, en particulier pour tous les sujets infectés par HIV, de se procurer des préservatifs et des seringues à usage unique;

h) La responsabilité de dissuader les citoyens

d'adapter hors de leur pays des pratiques comportant un risque élevé.

2 — Félicite les Gouvernements qui ont déjà consenti d'importants efforts à la recherche d'un vaccin efficace contre le fléau du virus d'immunodéficience humaine, et appelle tous les Gouvernements à intensifier encore leurs efforts en matière de prévention du SIDA.

3 — Engage en outre tous les Parlements et tous les Gouvernements à reconnaître que le SIDA frappe essentiellement les hommes et les femmes dans la force de l'âge, alors qu'ils sont les principaux soutiens de famille et, mettant l'accent sur le fait que les cas les plus tragiques pourraient être ceux des enfants de plus en plus nombreux rendus orphelins par la maladie dans les pays en développement, prie instamment les Gouvernements d'engager des ressources adéquates pour l'éducation et la protection sociale de ces enfants.

4 — Engage les Parlements et les Gouvernements à indemniser les hémophiles infectés par HIV ainsi que les bénéficiaires de transfusion sanguine, leurs épouses et enfants infectes par HIV.

5 — Demande instamment aux Gouvernements d'assurer la protection des droits de l'homme et des libertés civiles des sujets infectés ou susceptibles de l'être.

Lettre ouverte adressée à M. George Bush, président des États-Unis d'Amérique, par la 87* Conférence interparlementaire (Yaoundé, 6--11 avril 1992).

Adoptée à l'unanimité par la Conférence

Par cette lettre, nous, parlementaires représentant 89 Parlements du monde à la 87e Conférence interparlementaire réunie à Yaoundé, tenons à exprimer notre inquiétude au sujet des résultats des travaux du Comité préparatoire de la CNUED, qui s'est tenu au mois de mars de cette année à New York. Nous tenons en particulier à exprimer notre profonde déception face aux décisions suivantes:

1) La Charte de la Terre a été remplacée par une déclaration non contraignante, formulée dans le style de celle de la Conférence de Stockholm de 1972, qui, par conséquent, ne sera suivie que de très peu voire d'aucun effet;

2) Le Programme «Action 21» a été réduit à peu de chose, moins sur le plan de sa conception générale que sur celui du financement. L'incertitude règne donc quant à la façon dont il pourrait être mis en œuvre;

3) La Convention sur les changements climatiques, telle que proposée par les responsables de votre Gouvernement, ne contiendrait ni objectifs ni calendrier, ce qui la viderait de tout son sens.

En conséquence, si ces décisions ne sont pas réexaminées, la communauté mondiale sera privée d'une Convention substantielle sur les changements climatiques. En outre, la population de l'hémisphère Sud continuera à souffrir de l'inégalité des flux de capitaux des pays pauvres vers les pays riches. De plus, vous comprendrez que l'application du frogramme «Action 21» est gravement compromise, faute de financement adéquat, ce qui rendrait pratiquement impossible la réalisation d'un développement durable pour la communauté mondiale. Tel n'est certainement pas votre souhait.

Les États-Unis ont un rôle clé à jouer pour assurer le succès de la CNUED à Rio; par succès, nous entendons un événement de poids qui refléterait les attentes de la communauté mondiale.

C'est pourquoi, nous vous rappelons qu'en juin 1987, l'Assemblée générale des Nations Unies, y compris la délégation américaine, a décidé d'approuver le Rapport Brundtland, de la Commission mondiale sur l'environnement et le développement. Cette approbation démontre clairement que les États-Unis d'Amérique reconnaissent le caractère d'urgence de ce rapport et des mesures recommandées. Nous vous exhortons donc, en votre qualité de Président, à revoir votre position au sujet:

1) De la Charte de la Terre;

2) Du financement du Programme «Action 21»; et

3) De la Convention sur les changements climatiques.

En tant que parlementaires, notre démarche est motivée par l'inquiétude générale de l'opinion publique en ce qui concerne les questions liées à la sécurité du monde, y compris aux États-Unis d'Amérique. Compte tenu de la croissance démographique prévue sur notre planète, il est impératif que les politiques de développement soient fermement guidées par le principe du respect de l'environnement.

Nous espérons sincèrement que vous serez en mesure de revoir votre position sur la CNUED et y apporterez les changements qui s'imposent d'urgence pour garantir la réussite de la Conférence de Rio. Nous espérons également que, comme nous, vous êtes convaincu que la Conférence de Rio devrait marquer une étape importante sur la voie de la sécurité mondiale, tant du point de vue de l'environnement que de celui du développement.

En conclusion, nous souhaitons vivement que votre Gouvernement apporte une contribution significative afin que, au mois de juin à Rio, la CNUED aboutisse à des résultats concrets.

Lettre ouverte adressée aux membres du Congrès des États-Unis d'Amérique par la 87* Conférence interparlementaire (Yaoundé, 6-11 avril 1992).

Adoptée à l'unanimité par la Conférence

Chers collègues membres du Congrès,

En tant que parlementaires, nous nous adressons à vous pour vous faire part des préoccupations qui ont été exprimées à Yaoundé (Cameroun), à l'occasion de la 87e Conférence interparlementaire, en ce qui concerne les travaux du Comité préparatoire de la CNIJED, qui se sont achevés à New York il y a quelques jours.

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Comme il ressort de la lettre jointe en annexe, nous avons prié instamment le Président Bush de revoir sa position au sujet de la Charte de la Terre, du financement du Prcrgramme «Action 21» et de la Convention sur les changements climatiques.

Nous espérons sincèrement qu'il vous sera possible d'exercer les pressions nécessaires pour obtenir que votre Gouvernement apporte à sa politique les changements indispensables pour assurer la réusssite de la CNUED.

Projecto de Orçamento da Assembleia da República para 1993

Orçamento ordinário Resumo (em contos)

Receita:

Orçamento do Estado:

Correntes.......................................................................................................................................................................................... 8 028 800

Capital.............................................................................................................................................................................................. 1 141 200

Total da receita................................................................................................... 9 170000

Despesa:

Correntes.......................................................................................................................................................................................... 8 020 800

Capital.............................................................................................................................................................................................. 1 141 200

Total da despesa................................................................................................. 9 170 000

Regime jurídico — autonomia administrativa e financeira.

Legislação básica do serviço: Leis n." 77/88, de 1 de Julho (LOAR), 3/85, de 13 de Abril [alterações introduzidas pelas Leis n.°* 94/89, de 29 de Novembro, e 98/89, de 29 de Dezembro (Estatuto dos Deputados da Assembleia da Republicai, 144/85, de 31 de Dezembro (Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu), 4/85, de 9 de Abril [alterações intfoduzidas pelas Leis n." 16/87, de 1 de Julho, e 102/88, de 25 de Agosto (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos)], 15/90, de 30 de Junho (AACS), 45/86, de 1 de Outubro (AACC), 71/78, de 27 de Dezembro (CNE), e 10/78, de 2 de Março (Provedoria de Justiça).

Assembleia da República 29 de Dezembro de 1992. — Fernando Marques — José Lello-Luís Madureira — Rita Ataíde.

■ José Manuel Maia —

Orçamento ordinário

Valores em contos

Clas.ificac* P^gnac*, da receita jusUfiraçBo -1-1-1-

Alínea Número Subcodigo Código

0101 Orçamento do Estado

Correntes

0101.0101.1 Correntes................................................ 1 8 028 800 8 028 800 8 028 800

Capital

0101.0101.2 Capital................................................... 2 1 141 200 9 170000 1 141 200 1 141 200

_Total...........................____I_I_I 9 170 000

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Receita

Dotação inscrita no Orçamento do Estado para 1993 ao abrigo das disposições contidas na alínea a) do n.° 1 do artigo 66.° da Lei Orgânica da Assembleia da República.

Dotação inscrita no Orçamento do Estado para 1993 nos termos das disposições contidas na alínea a) do n.° I do artigo 66.° da Lei Orgânica da Assembleia da República.

Despesa

N.° 1 do artigo 7." da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril — estatuto remuneratorio dos titulares de cargos políticos. N.° 2 do artigo 7." da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril — estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. N.° 1 do artigo 12.° do Regimento da Assembleia da República.

Encargos com o aluguer de edifício destinado a residência oficial do Presidente da Assembleia da República. N.° 1 do artigo 16.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril — estatuto remuneratório de titulares de cargos políticos. Decreto-Lei n.° 496/80, de 20 de Outubro.

N.° 2 do artigo 10° da Lei n.° 77/88, de I de Junho — Lei Orgânica da Assembleia da República Decreto-Lei n.° 57-B/84, de 20 de Fevereiro. Decreto-Lei n.° 197/77, de 17 de Maio.

N.° 1 do artigo 4° do Decreto-Lei n.° 381/89, de 28 de Outubro — suplemento de risco aos motoristas. Decreto-Lei n.° 303/86, de 22 de Setembro. Artigos 59.° e 60° da Lei n.° 77/88, de 1 de Junho.

N.° 1 do artigo 16." da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril — estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.

N.°* 2, 3 e 6 do artigo 16.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril — nova redacção dada pela Lei n.° 16/87, de I de Junho.

Artigo 11.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Junho — Lei Orgânica da Assembleia da República.

Decreto-Lei n.° 496/80, de 20 de Outubro.

Decreto-Lei n.° 57-B/84, de 20 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.° 197/77, de 17 de Maio.

N.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 381/89, de 28 de Outubro — subsídio de risco aos motoristas. Artigo 16.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n." 15/87 e 102/88. N.°" 4 e 5 do artigo 63° da Lei Orgânica da Assembleia da República. Aquisição de artigas referidos na designação orçamental. Artigo 62° da Lei Orgânica da Assembleia da República. Decreto-Lei n.° 496/80, de 20 de Outubro. Decreto-Lei n.° 57-B/84, de 20 de Fevereiro. Decreto-Lei n.° 197/77, de 17 de Maio.

N.° 5 do artigo 16° da Lei n.°4/85, de 9 de Abril — estatuto remuneratório dos ululares de cargos políticos. N.° 2 do artigo 46.° do Regimento da Assembleia da República.

Deslocações ao estrangeiro de comissões especializadas da Assembleia da República — permanentes e eventuais. Encargos aludidos na designação orçamenta).

N.° 2 do artigo 16." da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, na nova redacção dada pela Lei n.° 102/88, de 25 de Agosto — estatuto remuneratório

dos titulares de cargos políticos. N.° 1 do artigo 16° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril. Decreto-Lei n.° 197/77, de 17 de Maio.

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II SÉRIE -C — NÚMERO 12

Justificação

34 Artigo 17° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril.

35 N.° 6 do artigo 16° da Lei n.° 4/85, de 9 dc Abril, na nova redacção dada pela Lei n.° 102/88, de 25 de Agosto.

36 Deliberação n.° 15-PL/89, de 7 de Dezembro — princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e ajudas de custo a Deputados.

37 Deliberação n.° 15-PL/88, de 7 de Dezembro — princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e ajudas de custo a Deputados.

38 Artigo 17° do Estatuto dos Deputados.

39 N.° 3 do artigo 15° do Estatuto dos Deputados.

40 Artigos 30° e 31." da Lei n.° 4/85. de 9 de Abril, na nova redacção dada pelas Leis o." 16/87, de 1 de Junho, e 102/88, de 25 de Agosto.

41 Representação da Assembleia da República em organismos internacionais — UEO, NATO, CE e U1P.

42 Delegações eventuais em deslocação ao estrangeiro em representação da Assembleia da República para tomarem parte em reuniões inter-

nacionais não integradas na justificação anterior.

43 Delegações e entidades oficiais, nacionais e estrangeiras, que visitam o País a convite da Assembleia da República.

44 Contribuições para organismos internacionais nos quais a Assembleia da República (em representação.

45 Artigo 16.° do Estatuto dos Deputados.

46 Segurança das instalações da Assembleia da República e dependências.

47 Artigo 120° do Regimento da Assembleia da República.

48 Publicações diversas mandadas editar pela Assembleia da República.

49 Artigo 61.°, n.° 4, da Lei n.° 77/88, de 1 de Junho — Lei Orgânica da Assembleia da República.

50 Encargos não tipificados em outras dotações.

51 Mobiliário e maquinaria para os gabinetes referidos na rubrica orçamental.

52 Mobiliário para a residência oficial do Presidente da Assembleia da República.

53 Aquisição de material de informática para apetrechamento dos gabinetes aludidos anteriormente.

54 Lei n.° 144/85, de 26 de Dezembro— Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

55 Decreto-Lei n.° 197/77, de 17 de Maio.

56 Encargos não previstos em outras rubricas.

57 N.° 2 do artigo 63." da Lei n.° 77/88, de 1 de Junho — Lei Orgânica da Assembleia da República.

58 Artigo 46° da Lei n.° 77/88, de 1 de Junho — Lei Orgânica da Assembleia da República.

59 N.° 1 do artigo 61.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Junho — Lei Orgânica da Assembleia da República.

60 Alínea c) do artigo 60° da Lei n.° 77/88, de 1 de Junho — Lei Orgânica da Assembleia da República — inclui os subsídios de férias e de

Natal.

61 Alínea b) do artigo 60.° da Lei n.° 77/88 de 1 de Junho— Lei Orgânica da Assembleia da República.

62 Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro — Estatuto da Aposentação.

63 Artigos 59° e 80° da Lei n.° 77/88, de I de Junho — Lei Orgânica da Assembleia da República.

64 Artigo23° da Lei Orgânica da Assembleia da República.

65 Verba residual para suporte de encargos aludidos na designação orçamental e cujo quantitativo se encontra fixado em lei.

66 Decreto-Lei n.° 57/B/84, de 20 de Fevereiro.

67 Decreto-Lei n.° 496/80, de 20 de Outubro.

68 Verba residual para suporte de encargos aludidos na correspondente designação orçamental e cujo quantitativo não se encontra fixado em

lei.

69 N.°2 do artigo52° da Lei n.°77/88, de 1 de Junho —Lei Orgânica da Assembleia da República.

70 N.°4 do artigo 52° da Lei n.°77/88, de 1 de Junho — Lei Orgânica da Assembleia da República.

71 Despesas de natureza indicadas na respectiva designação orçamental.

72 Abono para falhas (tesoureiro) e execução do Decreto n.° 16 997, de 20 de Junho de 1929, e despachos de 26 de Setembro de 1980 e 29

de Fevereiro de 1988 de S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República.

73 ADSE— Decreto-Lei n.°45 668, de 27 de Abril de 1964.

74 Decreto-Lei n.° 197/77, de 17 de Maio.

75 Decreto-Lei n.° 197/77, de 17 de Maio.

76 Decretos-Leis n.°* 38 523 e 48 927, respectivamente de 23 de Novembro de 1951 e de 27 de Março de 1969.

77 Artigos de escritório.

78 Tem carácter residual, nele se incluindo todos os bens duráveis mas não directamente ligados à produção de bens de serviços — Obras de

arte, recheio de museus, livras e revistas inventariáveis para biblioteca.

79 Tem carácter residual, nele se incluindo todas os bens duradouras que, pela sua natureza, não se enquadram em qualquer das rubricas que

antecedem.

80 Bens de consumo empregues na produção de calor e senhas de gasolina.

81 Fardamentos para o pessoal auxiliar.

82 Papel, lápis, canetas e fotocópias. Inclui a verba de 6000 contos destinados & aquisição de consumíveis de informática.

83 Sobresselentes e consumíveis para as viaturas.

84 Rubrica residual de âmbito e enquadramento na designação orçamental.

85 Água, luz, limpeza das instalações, etc.

86 Reparação e conservação de bens imóveis e semoventes. Inclui a verba destinada à manutenção do material de informática no montante de

36000 contos.

87 Aluguer de edifícios.

88 Aluguer de material para fotocopiadoras, etc.

89 Telefones, telex, portes de correio, telegramas, etc. Inclui a verba de 700 contos para transmissão de dados (Cl).

90 N.° 4 do artigo 52.° da Lei Orgânica da Assembleia da República.

91 Recepções ou visitas de individualidades nacionais e estrangeiras.

92 Seguros de bens e pessoas.

93 ' Designação orçamental.

94 Aquisições para os bares, refeitório e restaurante, bem como reparações de equipamento a eles afecto.

95 Designação orçamental.

96 I Indemnizações aos inquilinos do ptédVQ tia. Puca. de São Bento.

97 1 Tem carácter residual no contexto das aquisições de serviços. Despesas não enquadráveis nas rubricas tipificadas.

98 Aquisição de viaturas. Se necessário, o reforço efectuar-se-á com o saldo da dotação do Orçamento de 1992.

99 Aquisição de material de informática. Inclui a aquisição de equipamento para os serviços da Assembleia da República a instalar no novo

edifício da Avenida de D. Carlos I.

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Número

justificaçao

100 Aquisição de maquinaria e equipamento para apetrechamento dos serviços.

101 Aquisições não enquadráveis nas rubricas tipificadas.

102 Designação orçamental. Esta dotação será reforçada com o correspondente saldo da respectiva verba do Orçamento de 1992.

103 Designação orçamental. Esta dotação será reforçada com o saldo da correspondente rubrica de 1992.

104 Rubrica orçamental.

105 Designação orçamental. Inclui a verba destinada às alterações a introduzir no imóvel adquirido para as instalações dos serviços da Assembleia

da República. Será utilizado o saldo da correspondente dotação no Orçamento de 1992.

106 Aquisição do equipamento para apetrechamento do estúdio de televisão a instalar no Palácio de São Bento. Se necessário, aproveitar -se-á

o saldo da respectiva dotação de 1992.

107 Execução das Leis n.°* 15/90 e 59/90, respectivamente de 30 de Junho e 21 de Novembro — Dotação proposta pelo órgão respectivo.

108 Execução das Leis n.M 15/90 e 59/90, respectivamente de 30 de Junho e 21 de Novembro — Dotação proposta pelo órgão respectivo. ¡09 Dotação proposta pelo respectivo órgão. Execução das Leis n.°* 45/86, de 1 de Outubro, e 59/90 de 21 de Novembro.

110 Dotação proposta pelo respectivo órgão. Execução das Leis n.0* 45/86, de 1 de Outubro, e 59/90 de 21 de Novembro.

111 Dotação proposta pelo respectivo órgão. Execução das Leis n.0* 71/88, de 27 de Dezembro, e 59/90 de 21 de Novembro.

112 Dotação proposta pelo respectivo órgão. Execução das Leis n.0* 71/78, de 27 de Dezembro, e 59/90 de 21 de Novembro.

113 Proposta apresentada pelo órgão respectivo. Execução da Lei n.° 10/78, de 2 de Março.

114 Proposta apresentada pelo órgão respectivo. Execução da Lei n.° 10/78, de 2 de Março.

PETIÇÃO N.8 32/VI

APRESENTADA PELA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DA BRANDOA, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INTERCEDA JUNTO DAS ENTIDADES COMPETENTES NO SENTIDO DE QUE SEJA INSTALADA URGENTEMENTE UMA ESQUADRA DA PSP NA BRANDOA.

Relatório e parecer da Comissão de Petições

1 — A presente petição deu entrada na Assembleia da República em 21 de Janeiro de 1992 e é subscrita por 1232 assinaturas, tendo baixado a esta Comissão para os efeitos de apreciação e parecer nos termos regimentais.

2 — Atendendo à simultânea pendência de centenas de petições, não foi materialmente possível proceder à sua análise anteriormente.

3 — A petição foi publicada no Diário da Assembleia da República, 2.* série-C, n.° 27, de 23 de Maio de 1992.

4 —Nos termos do artigo 18.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, a apreciação do objecto de petições colectivas, com 1000 ou mais assinaturas, é da competência do Plenário da Assembleia da República.

Parecer

Assim, sou de parecer que, nos termos no n.° 2 do artigo 18.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, se proceda ao envio da petição n.° 32/VI/L* a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República para respectivo agendamento em sessão plenária.

Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1992. — O Deputado Relator, José Leite Machado.

Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 22 de Dezembro de 1992,

pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:

a) Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:

Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

Vítor Pereira Crespo (círculo eleitoral de Leiria) por João Carlos Barreiras Duarte, por um período não inferior a 30 dias, com início em 1 de Janeiro de 1993, inclusive;

José Guilherme Reis Leite (círculo eleitoral dos Açores) por Pedro António de Bettencourt Gomes, para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1993, inclusive;

b) Nos termos do artigo 19.°, n.° 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

Mário Manuel Videira Lopes (círculo eleitoral de Viseu) por Alberto da Silva Cardoso, para o período de 19 de Dezembro corrente a 18 de Janeiro de 1993, inclusive.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 1992. — A Comissão: O Presidente, Oliveira e Silva (PS). — O Vice-Presidente, Miguel Macedo (PSD). — O Secretário,

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Secretário, José Manuel Maia (PCP). — Carvalho Martins (PSD) —Paulo Pereira Coelho (PSD) — Aristides Teixeira (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Carlos Marta Gonçalves (PSD) — Luís Martins (PSD) — Hilário Marques (PSD) — João Poças Santos (PSD) — João Salgado (PSD) — Vilela Araújo (PSD) — Guido Rodrigues (PSD) — Abílio Sousa e Silva (PSD) — Luís Pais Sousa (PSD) — Armando Vara (PS) — José Ernesto Figueira dos Reis (PS) — Júlio Henriques (PS) —Mário Videira Lopes (PS) — Rui Vieira (PS) — Caio Roque (PS) — Odete Santos (PCP).

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 5 de Janeiro de 1993, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:

a) Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

José Bernardo V. Falcão e Cunha (círculo eleitoral do Porto) por Arlindo da Silva André Moreira, por um período não inferior a 15 dias, com início em 4 de Janeiro corrente, inclusive;

b) Nos termos do artigo 19.°, n.° 1, alínea m), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

João de Deus Rogado Salvador Pinheiro (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva, com início em 6 de Janeiro corrente, inclusive.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1993.— A Comissão: O Secretário, José Manuel Maia (PCP). — Carvalho Martins (PSD) — Paulo Pereira Coelho (PSD) — Belarmino Correia (PSD) —Delmar Palas (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Hilário Marques (PSD) —João Salgado (PSD) — José Cesário (PSD) — Silva Marques (PSD) — Luís Pais de Sousa (PSD) — Armando Vara (PS)—Artur Penedos (PS) — Carlos Lage (PS) — Júlio Henriques (PS) — Rui Vieira (PS) — Caio Roque (PS).

Aviso

CON/PES/17/92/IC

Nos termos do artigo 33° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, publica-se em anexo a lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico superior documentalista de 1.* classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço, n.° 71/92, de 9 de Novembro.

Assembleia da República, 28 de Dezembro de 1992. —

O Saretário-Geral, Luís Madureira.

ANEXO

Concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico superior documentalista de 1.* classe, aberto pelo aviso CON/PES/17/92/1C, publicado na Ordem do Serviço, n.» 71/92, de 9 de Novembro.

Lista de classificação final

1.° Licenciado Rui José Pereira Costa — 19,2 valores. 2.° Licenciado José Luís Martins Tomé — 19,2 valores.

Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1992.— O Júri: A Presidente, Alda Cabral Barbosa de Oliveira Gaspar.— A 1." Vogal Efectiva, (Assinatura ilegível.) — O 2.° Vogal Efectivo, (Assinatura ilegível.)

Aviso

CON/PES/ia/92/(IC)

Nos termos do artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, publica-se em anexo a lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à cartegoria de técnico-adjunto de BADI principal, aberto pelo aviso CON/PES/18/92(IC), publicado na Ordem de Serviço, n.° 72/92, de 9 de Novembro de 1992.

Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1992. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.

ANEXO

Concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico-adjunto de BADI principal, aberto pelo aviso CON/ PES/18/92/1C, publicado na Ordem de Serviço, n.» 72/92, de 9 de Novembro.

Lista de classificação fina]

1° Pedro Manuel de Oliveira Fonseca Mendes — 19,1 valores.

2.° Maria Teresa Caetano Roque Loureiro Abraúl — 17 valores.

Palácio de Sao Bento, 15 de Dezembro de 1992. — O Júri: A Presidente, Alda Cabral Barbosa de Oliveira Gaspar.— A 1.* Vogal Efectiva, (Assinatura ilegível.) — O 2.° Vogal Efectivo, (Assinatura ilegível.)

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Aviso

CON/PES/22/92ÍSIC)

Nos termos do artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, publica-se em anexo a lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico auxiliar de apoio parlamentar de 1.* classe, aberto pelo aviso CON/PES/ 22/92(IC), publicado na Ordem de Serviço, n.° 76/92, de 9 de Novembro de 1992.

Assembleia da Republica, 21 de Dezembro de 1992. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.

ANEXO

Concurso Interno oondkíonado de acesso à categoria da técnico auxiliar da apok> parlamentar de 1." classe, aberto por aviso publicado na Ordem th Serviço, n.9 76/92, de 9 do corrente.

Lista classificativa dos candidatos admitidos

Maria da Conceição Pereira Martins — 16 valores. Maria Helena Roldão Baptista Rodrigues — 15,25 valores.

Palácio de Sao Bento, 15 de Dezembro de 1992.— O Presidente do Júri, Carlos Montez.

A Divisão de Redacção da Assembleia da República.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legai n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

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