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Quinta-feira. 15 de Abril de 1993

II Série — Número 24

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Comissões parlamentares:

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:

Relatório de actividades da Comissão referente ao mês

de Março de 1993......................................................... 182

Comissão de Educação, Ciência e Cultura:

Relatórios de actividades da Comissão referentes aos meses de Abril, Maio e Junho de 1992...................... 182

Substituição de Deputados:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do

PCP..................................................................................... 206

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Relatório de actividades da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação referente ao mês de Março de 1993.

Reuniões

No decurso do mês de Março de 1993, a Comissão efectuou cinco reuniões, respectivamente nos dias 3, 10, 16, 23e24.

Em função do novo Regimento, a Comissão tomou posse no dia 23 de Março, às 10 horas, tendo no dia 24 realizado a eleição da mesa, que ficou assim constituída:

Presidente — António Maria Pereira. Vice-presidente — Manuel Alegre Melo Duarte. Secretários:

Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Carlos Miguel de Valleré Oliveira.

Reuniões com membros do Governo

A Comissão realizou no dia 10 de Março uma reunião com o Sr. Secretario de Estado da Cooperação, o qual na sua exposição fez uma abordagem geral dos assuntos de cooperação, tecendo, em especial, várias considerações sobre a sua recente viagem a Moçambique. Seguiu-se um período de debate.

Reunião com delegação parlamentar polaca

Em 16 de Março, a Comissão recebeu uma delegação parlamentar da Polónia chefiada pelo presidente do Parlamento Polaco, Sr. Wieslaw Chrzanowski, com a qual teve ensejo de debater assuntos de interesse para os dois países e respectivos Parlamentos.

Relatórios/pareceres

A Comissão deu parecer sobre a deslocação a Bruxelas, em visita de carácter oficial, do Presidente da República, entre os dias 13 e 16 de Março, para proferir uma conferência a convite das Grandes Conférences Catholi-ques.

Audiências concedidas

O Sr. Presidente da Comissão recebeu em audiência o Sr. Embaixador de Israel e o Sr. Thabo Mbeki, responsável pelas relações externas do ANC.

Estas audiências foram concedidas, respectivamente, nos dias 12 e 17 de Março.

Novos diplomas

Baixou à Comissão a proposta de resolução n.° 21/VI, da iniciativa do Governo — Decisão do conselho de governadores do Banco Europeu de Investimento de 11 de Junho de 1990, relativa ao aumento do capital do Banco.

Foi indicado para relator deste diploma o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

Expediente • representação

A Comissão recebeu expediente vário, o qual foi devidamente analisado, sendo-lbe dado o seguimento apropriado.

O Presidente representou a Comissão em várias solenidades e encómios de ordem politica e social.

Palácio de São Bento, 30 de Março de 1993. — O Presidente da Comissão, António Maria Pereira.

Relatório de actividades da Comissão de Educação, Ciência e Cultura referente ao mês de Abril de 1992.

1 — Reuniões efectuadas

No decurso do mês de Abril de 1992, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura reuniu em plenário quatro vezes, nos dias 1, 8, 22 e 29, respectivamente.

2 — Audiências concedidas

Esta Comissão, durante o mês de Abril de 1992, recebeu em audiência as seguintes entidades:

a) Um grupo de professores das escolas do 1.° ciclo do ensino básico do concelho de Almada (concedida no dia 2 de Abril pelo Grupo de Trabalho do Ensino Básico);

b) Federação Regional de Setúbal das Associações de Pais (concedida no dia 2 de Abril pelo Grupo de Trabalho sobre a Segurança nas Escolas);

c) Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores (concedida no dia 2 de Abril pelo Grupo de Trabalho da Cultura);

d) Associação de Estudantes do Instituto Superior de Serviço Social do Porto (concedida no dia 28 de Abril pelo Grupo de Trabalho do Ensino Superior).

3 — Relatórios e pareceres aprovados pela Comissão

Foram apresentados à Comissão e aprovados os seguintes relatórios:

3.1 —Relatório sobre uma audiência concedida à Federação Portuguesa das Associações e Sociedades Científicas (anexo i);

3.2 — Plano de execução e programa das visitas a efectuar a escolas nas distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, no âmbito do projecto de trabalho sobre a segurança nas escolas (anexo n);

3.3 — Guião para as visitas a efectuar no âmbito do programa sobre a segurança nas escolas (anexo m);

3.4 — Relatório sobre a audiência concedida a um grupo de professores das escolas do ensino básico do concelho de Almada (anexo iv).

4 — Projectos e propostas de fel que baixaram a Comissão

Baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação os seguintes novos projectos e propostas de lei:

4.1 — Projecto de lei n.° 127/VI, do PCP—Para a defesa e valorização do tapete de Arraiolos;

4.2 —Projecto de lei n.° 128/VI, do PCP — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-esco-lar e dos ensinos básico e secundário;

4.3 — Projecto de lei n.° 130/VI, do PCP — Alarga o âmbito de aplicação e assegura o cumprimento do Estatuto do Trabalhador-Estudante;

4.4 — Proposta de lei n.° 23/VI, da Assembleia Regional da Madeira — Revoga o Decreto-Lei n.° 354/88, de 12 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n." 140/89, de 28 de Abril, 33/90, de 24 de Janeiro, e 276790. de 10 de Setembro, c demais legislação subsequente.

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5 — Representações da Comissão

O Sr. Presidente da Comissão, Deputado Pedro Roseta, participou no Encontro Nacional de Bolseiros no dia 13 de Abril, a convite da Federação Portuguesa das Associações e Sociedades Científicas.

A convite da Comisión Unicameral para la Conmemoración del Encuentro de dos Culturas, participaram no Simpósio Parlamentar Ibero-Americano, que decorreu em Sevilha nos dias 27, 28 e 29 de Abril, a Sr.* Vice-Presi-dente da Comissão, Deputada Julieta Sampaio (PS), em representação da mesa, e os Srs. Deputados Carlos Alberto Pereira (PSD), Pedro Passos Coelho (PSD) e António Braga (PS).

Palácio de São Bento, 10 de Julho de 1992. — O Presidente da Comissão, Pedro Roseta.

ANEXO I

Relatório do Grupo de Trabalho da Ciência e Tecnologia sobre audiência concedida à Federação Portuguesa das Associações e Sociedades Científicas.

12 de Março de 1992, às 15 horas.

Presenças

Deputados: Carlos Alberto Lopes Pereira, João Granja e Silva e Fernando de Sousa.

Membros da Federação: Daniel Ferreira, Nelson Lourenço, José Guerreiro e Maria Eugênia Fronteira e Silva.

Assuntos abordados

1 — Historial da Federação. — V. n.° 1 do programa de acção, previamente distribuído.

2 — Acções a desenvolver. — Idem, n.° 3.

3 — Pontos a tratar

3.1 — Instalações. — Há necessidade urgente de haver uma sede para a Federação, onde todos os associados possam reunir-se, partilhando o .secretariado e outros recursos.

Seria uma espécie de «casa da ciência», digna e eficaz.

A hipótese desejada para a «casa da ciência» seria a antiga Faculdade de Ciências de Lisboa (antigo Colégio dos Nobres).

3.2 — Relações institucionais:

3.2.1 —Desejam recuperar os dois lugares que tinham no Conselho Nacional de Educação (perdidos por não terem sido ocupados); desejam participar nos Conselhos Superiores de Ciência e de Ética;

3.2.2 — Desejam obter o estatuto de parceiro social e participar nos órgãos respectivos.

3.3 — Financiamentos:

3.3.1—Pretendem que a Lei do Mecenato venha a abranger as comunidades científicas e a investigação;

3.3.2 — Lei do financiamento plurianual da comunidade científica — desejam que ela venha a ser implementada.

3.4 — Programas. — Manifestaram preocupação relativamente à redução das verbas no Programa Ciência e à exclusão da área do mar e das ciências sociais deste Programa.

3.5 — Institutos. — Necessidade de apoiar os Institutos transnacionais (em parceria). Manifestaram preocupações quanto à extinção do INIC, bem como à integração dos centros INIC (pessoal, equipamento e verbas) na universidade portuguesa.

3.6 — Publicações. — Há dificuldade em lançar e manter publicações de carácter científico (por exemplo a Federação tem pronto um directório da comunidade científica actual, mas não consegue editá-lo). ; '

3.7 — Seminários/encontros. — Deixaram folhetos e solicitaram a representação da Comissão nesses eventos (João Granja).

4 — Foi justificada a ausência do coordenador, bem como do representante do PCP, foi afirmado, o interesse do Grupo de Trabalho do Ensino Superior em acompanhar a acção da Federação e foi manifestada a vontade de apoiar, dentro das possibilidades do Grupo de Trabalho, as iniciativas da Federação.

Palácio de São Bento, 17 de Março de 1992.— O Relator, Carlos Lopes Pereira.

Programa de acção (1991-1994) da lista A para oe órgãos sociais da Federação Portuguesa de Associações e Sociedades Científicas (FEPASC).

1 — As ASC são portadoras de uma forte tradição associativa ao serviço do progresso das ciências, do ensino, da divulgação, para além de actividades visando a resolução de problemas de interesse comum aos seus membros. Como ressaltou do 1.° Encontro das Associações e Sociedades Científicas (Julho de 1989), estas têm-se confrontado na sua acção com factores limitativos de natureza logística, nomeadamente no que se refere a instalações, secretariados, para além da falta de recursos financeiros.

Nas últimos anos, verificou-se, porém, um salto qualitativo, que traduz a nova dinâmica da comunidade científica nacional e a sua emergência como agente social. Isto apesar de o papel da ciência no progresso dos conhecimentos e no processo de desenvolvimento, assim como na fundamentação de decisões da Administração Pública ser ainda mal compreendido entre nós. A consequente desvalorização da actividade científica e dos que a exercem repercute-se na inadequada representação institucional da comunidade científica como tal nos órgãos onde se discute e decide a políüca científica tanto a nível nacional como sectorial, incluindo no que diz respeito à formação de recursos humanos e carreiras.

Esta situação adquire particular significado na altura em que, por força do processo de integração europeia, o sector produtivo nacional se encontra confrontado com um desafio de modernização e competitividade, que requer também crescente diálogo e interacção entre a comunidade científica e o sector empresarial.

Daqui resulta a necessidade de se reforçar a capacidade de intervenção da comunidade científica na sociedade, nomeadamente mediante mecanismos representativos e funcionais.

A Federação Portuguesa de Associações e Sociedades Científicas (FEPASC), criada por decisão do 1." Encontro das ASC, visa, entre outros, este objectivo, mediante a acção concertada dos seus membros e um relacionamento mais efectivo e alargado inter-ASC, de forma a facilitar a cooperação bi e multilateral. Pretende, igualmente, também promover uma mais estreita interacção entre a comunjdã-

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de científica e as comunidades em que se inserem e reforçar o sentido social e ético dos cientistas, encorajando simultaneamente a dimensão científica da cultura e a consciencialização da opinião pública.

2 — Nesta fase de arranque da FEPASC e tendo em conta as tarefas a realizar, entendeu-se apresentar as candidaturas para os órgãos sociais da Federação — direcção, assembleia geral e conselho fiscal — como solidárias e colectivamente comprometidas na execução futura deste plano de acção. As listas plurinominais apresentadas resultaram de ampla consulta aos membros da Federação e incluem representantes das ASC que mais activamente participam na comissão preparatória criada pelo 1.° Encontro das Associações e Sociedades Científicas e, mais tarde, das que integram a comissão instaladora. Pretende-se, desta forma, associar todos os que integram os órgãos sociais, para além das funções específicas que lhes incumbem de acordo com os estatutos, à execução de componentes específicas do plano de acção, assim como de outras actividades durante o período 1992-1994.

Da mesma forma, procurar-se-á envolver nestas tarefas os membros da Federação, individual ou conjuntamente, consoante as suas vocações e objectivos específicos. Para tal efeito, e como recomendado pelo 1.° Encontro das ASC, será feito um esforço especial para reforçar a cooperação e a circulação de informação entre e no interior das ASC, tendo em conta as profundas afinidades que as unem. Espera-se que daqui resulte também um estimulo à colaboração dos membros nos trabalhos da Federação.

3 — O plano de acção que submetemos à consideração da primeira assembleia da FEPASC fundamenta-se e visa pôr em prática as conclusões e recomendações do 1.° Encontro das ASC (Julho de 1989), assim como as orientações e prioridades identificadas pela comissão instaladora da Federação. Tendo em conta que o plano de acção cobre um período de três anos (1992-1994), haverá que proceder periodicamente à sua actualização com base nas orientações formuladas pela Assembleia e. quando necessário, através de consultas aos membros.

3.1 — Actividades a desenvolver

a) Mobilização de apoios financeiros, quer de entidades oficiais e privadas quer através do auto financiamento, tanto por quotização dos associados como por iniciativas próprias (prioridade);

b) Continuação das diligências visando a atribuição de uma sede para a Federação que sirva simultaneamente de «casa comum» e ponto de apoio logístico das ASC e estruturação do secretariado (prioridade);

c) Promoção do crescimento e reforço da acção da FEPASC através do alargamento das suas bases de apoio. Com este fim será dada ampla divulgação entre os membros e as associações e sociedades científicas portuguesas das iniciativas da Federação e dos seus associados. Serão ainda apoiadas, desde que solicitado e as condições o permitam, iniciativas das ASC, independentemente de serem associadas da FEPASC;

d) Serão desenvolvidos todos os esforços de modo que a Federação e as ASC sejam reconhecidas como interlocutores qualificados do poder políti-cx)-aümiiiistrativo ao nível das questões directamente relacionadas com a ciência, a educação, a ética e a deontologia Entrar-se-á em negociação com as entidades apropriadas com vista a uma

adequada representação da comunidade científica nos órgãos consultivos nacionais ou sectoriais, nomeadamente: Conselho Superior da Educação, Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, Conselho Consultivo da JNICT, Conselho Nacional de Bioética, assim como outros órgãos equivalentes;

e) Como meio de contacto entre 2s ASC, será lançada uma «Folha informativa da FEPASC», que não só servirá de veículo de informação das actividades da Federação como de comunicação das ASC sobre problemas e temáticas comuns. Será ainda publicado um directório actualizado das associações e sociedades científicas portuguesas, a rever periodicamente;

f) Fomento da colaboração entre ASC a nívei nacional e europeu, nomeadamente com vista a troca de experiências e iniciativas de interesse mútuo. Entre outras, estudar-se-á a viabilidade da publicação e divulgação de revistas científicas especializadas ou de carácter interdisciplinar, à escala europeia e no âmbito de redes de cooperação;

g) Colaboração em programas de divulgação científica, tanto na rádio como na televisão, sob a forma que for entendida mais conveniente. Explo-rar-se-á também a possibilidade de colaborar com a Universidade Aberta neste domínio;

h) Promoção e colaboração em actividades visando a informação e consciencialização dos cidadãos aos aspectos éticos e sociais da ciência;

0 Promoção da ligação da FEPASC a organismos congéneres de carácter internacional. Será colocado especial empenho na colaboração com as ASC dos países de expressão oficial portuguesa. Simultaneamente, serão desenvolvidas diligências no sentido de estabelecer, quancio apropriado, canais de comunicação com os organismos da CEE, do Conselho da Europa, da UNESCO, assim como de organizações não governamentais, nos domínios de interesse da Federação;

f) Serão organizados colóquios/seminários, entre outros:

i) «A comunidade científica e o poder» (Fundação Gulbenkian, Maio de 1992);

ii) «Formulação e valor do 'oarecer científico'» (1993);

í) Organização, em 1993, como acção conjunta da Federação e das ASC, de um Encontro Nacional sobre Ciência e Tecnologia. Com este fim procurar-se-á obter a colaboração dos órgãos de soberania, das universidades e laboratórios de Estado, do sector empresarial, das comissões de coordenação regional e de outras entidades apropriadas e mobilizar o apoio de fundações e mecenato;

m) Encorajar a criação de um observatório nacional de ciência e estudar as modalidades de colaboração da comunidade científica no seu funcionamento.

22 de Novembro de 1991.

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anexo ii

Grupo de Trabaiho sobre a Segurança nas Escolas

Plano de execução sobre a segurança nas escolas aprovado nu Comissão

1 — Recolha de dados. — Solicitar aos governos civis, autarquias e direcções regionais do Ministério da Educação dados sobre casos que tenham ocorrido e de que tenham conhecimento.

1.1—Outros contactos. — Considera-se de muito interesse o contacto com:

Gabinete de Segurança nas Escolas — Grande Lisboa;

Coordenador do Projecto Vida; Coordenador do Programa Viva a Escola.

2 — Visitas às escolas. — Datas propostas (dias 5, 6 e 7 de Maio de 1992).

a) Visita às escolas do Porto — dias 5 e 6 de Maio:

Escola n.° 1 de Eiriz, Paços de Ferreira; Escola Primária do Bairro do Viso, Porto; Escola Secundária de Rodrigues de Freitas, Porto; Escola Primária do Bairro de São Tomé, Porto.

Deputados indigitados:

Deputada Julieta Sampaio (PS); Deputado Aristides Teixeira (PSD); Deputado Adriano Pinto (PSD); Deputado José Meireles (PSD); Deputado Vítor Ranita (PCP); Deputado Manuel Queiró (CDS).

b) Visita às escolas de Lisboa — dias 5 e 6 de Maio de 1992):

Escola C+S de Queluz;

Escola Primária n.° 117 de Cheias;

Escola Secundária do Restelo.

Deputados indigitados:

Deputado Virgilio Carneiro (PSD); Deputado Carlos Lopes Pereira (PSD); Deputado João Granja (PSD); Deputado Marques da Silva (PS); Deputado Fernando Pereira Marques (PS); Deputado António Braga (PS); Deputado António Filipe (PCP).

c) Visitas a escolas de Setúbal — dias 6 e 7 de Maio de 1992:

Escola Secundária do Feijó, Almada; Escola Secundária da Amora, Seixal; Escola Preparatória de Luísa Todi, Setúbal; Escola Primária n.° 1 de Vale de Figueira Monte de Caparica.

Deputados indigitados:

Depuiado Lemos Damião (PSD); Deputada Luísa Ferreira (PSD); Deputado António Martinho (PS); Deputada Ana Maria Bettencourt (PS); Deputada Maria de Lourdes Hespanhol (PCP).

Palácio de São Bento, 1 de Abril de 1992. — O Presidente da Qamssfto, Pedro Roseta.—Os Deputados: Julieta Sampaio — Virgilio Carneiro — António Martinho.

ANEXO III

Segurança das escolas — Guião para as visitas

Objectivos. — Identificar a situação das escolas dos vários níveis de ensino e regiões do País, as causas de insegurança e as estratégias de prevenção adequadas para o seu combate.

Segurança/iasegurança. — Quando identificada a insegurança em geral motivada pelo vandalismo, meio social envolvente, marginalidade juvenil, acessos sem segurança falta de segurança dos edifícios, desequilíbrio social com base no emprego precário e na ausência da cultura.

A estabilidade escolar, que envolve condições de frequências, estabilidade escolar, e uma relação equilibrada entre a escola e o espaço social envolvente.

Necessário e urgente criar mecanismos de responsabilização pela vida escolar, com prioridade para a segurança.

Critérios de análise:

1) Caracterização sócio-cultural do bairro ou zona social envolvente da escola (origem social dos alunos, acesso à escola, incidentes, recursos culturais e educativos, população escolar beneficiada com apoios sociais, acesso a actividades de tempos livres fora da escola taxa de desemprego e eficácia de transportes utilizados);

2) Caracterização da escola

Tipo de escola e seu estado de conservação;

Ano de construção e lotação prevista;

Vedação e permissão de saídas;

Existência de espaços de recreios;

Número de alunos, tipos de horários e turmas;

Número de alunos beneficiados com apoios sociais e pedagógicos;

Taxas de abandono nos preparatório e secundário;

Taxas de insucesso escolar, Número de professores efectivos e provisórios;

Actividades de tempos livres;

3) Relação escola/famflia/comunidade:

Existência e actividades da associação de pais e associações de estudantes;

Colaboração na solução dos problemas da escola com a família a autarquia e outras entidades sociais envolventes;

4) Problemas de segurança-

Solicitar informações sobre o que consideram problemas de segurança e quais as soluções que poderão resolver os vários casos;

Solicitar informações sobre a existência de problemas de droga e prostituição e sobre como a escola tem tratado estes problemas, quando detectados;

5) Projectos pedagógicos, de educação, de ocupação de tempos livres, de formação de professores que existam na escola ou se a escola tem vontade de os iniciar.

Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1992. — O Presidente da Comissão, Pedro Roseta. — Pelo Grupo de Trabalho, Virgílio Carneiro.

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Relatório do Grupo de Trabalho de Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Escolaridade Obrigatória sobre audiência a um grupo de professores das escolas do 1." ciclo do ensino básico do concelho de Almada.

2 de Abril de 1992, às 16 horas. Presentes:

Deputados António Martinho (coordenador); Luísa

Ferreira e Lourdes Hespanhol. Professoras Isilda Bento, da Escola n.° 2 do Alfeite,

e Maria Perpétua da Escola n.° 1 do Laranjeiro.

As senhoras professoras presentes deram informações relativas às suas escolas e às Escolas n.° 2 e n.° 3 do Monte de Caparica.

Estas escolas não recebem, de momento, qualquer tipo de apoio para a alimentação das crianças, como vinha sucedendo quando vigorava o Plano de Emergência para a Península de Setúbal. Essa verba era-lhes fornecida através da segurança social de Setúbal.

Até 31 de Dezembro de 1991, a Escola n.°2 do Alfeite tinha cerca de 126 crianças, das quais 90 almoçavam gratuitamente. Das restantes, quase todas pagavam a sua refeição; a Escola n.° 1 do Laranjeiro tinha cerca de 140 crianças, das quais 60 almoçavam gratuitamente.

No presente ano, as restantes escolas, mais pequenas, continuam a receber apoio financeiro, sendo 60$ da Câmara Municipal de Almada e 40S do PIPSE. Mas porque não têm pessoal para confeccionar refeições, limitam-se a fornecer sandes ou tipo de alimentação semelhante.

Nas escolas acima referenciadas verifica-se absentismo dos alunos e constatam-se dificuldades dos mesmos no rendimento escolar. As professoras informaram ainda que sabem que muitas crianças não almoçam.

Informaram também que já se dirigiram às seguintes entidades a solicitar apoio: Câmara Municipal de Almada, sendo recebidas por um senhor vereador; governador civil de Setúbal; Direcção Regional de Educação de Lisboa; coordenador do PIPSE e presidente da Caritas de Setúbal. Não receberam resposta positiva no sentido do apoio solicitado.

Propõe-se à Comissão que ao tomar conhecimento desta realidade analise a possibilidade de desencadear algumas iniciativas que levem à superação destas dificuldades, se possível ainda no presente ano lectivo e seguintes.

E na eventualidade de ainda não ter sido sugerido o nome de uma escola do 1.° ciclo do distrito de Setúbal para ser visitada no âmbito das visitas do Grupo de Trabalho de Segurança nas Escolas, propõe-se que seja visitada a Escola n.°2 do Alíeite.

Palácio de São Bento, 2 de Abril de 1992. — Os Deputados: António Martinho — Luísa Ferreira — Lourdes Hespanhol.

Relatório de actividades da Comissão de Educação, Ciência e Cultura referente ao mês de Maio de 1992.

1 — Reuniões

No mês de Maio de 1992 a Comissão de Educação, Ciência e Cultura reuniu em plenário três vezes, respectivamente nos dias 13, 20 e 27.

1.1 — Reuniões com membros do Governo

No dia 20 de Maio de 1992, em reunião conjunta desta Comissão e da Comissão de Juventude, esteve presente o Sr. Ministro da Educação, acompanhado pelos Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Ensino Superior, Dr. Alarcão Troni, dos Recursos Educativos, Dr. Bracinha Vieira, e dos Ensinos Básicos e Secundário, Dr. Joaquim Azevedo.

2 — Audiências concedidas

A Comissão recebeu em audiência a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública (Grupo de Trabalho sobre a Administração e Gestão do Sistema Educativo e das Escolas).

3 — Projectos e propostas de lei que baixaram k Comissão

Baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação os seguintes projectos e propostas de lei:

3.1 — Projecto de lei n.° 137/VI, do PCP —Alarga o período de protecção post mortem dos direitos de autor,

3.2 — Projecto de lei n.° 140/VI, do PS — Lei de Bases dos Arquivos;

3.3 — Projecto de lei n.°26/VI, do Governo — Estabelece normas relativas ao sistema de propinas.

4 — Relatórios e pareceres aprovados pela Comissão

Foram aprovados os seguintes relatórios e pareceres:

a) Relatório sobre a visita efectuada a escolas do distrito do Porto, no âmbito do programa sobre segurança nas escolas (anexo t);

b) Relatório sobre a visita efectuada a escolas do distrito de Lisboa no âmbito do programa sobre segurança nas escolas (anexo n);

c) Relatório e parecer sobre a proposta de lei n.° 26/ VI — Estabelece normas relativas ao regime de propinas.

5 — Acções desenvolvidas no âmbito do plano de actividades da Comissão

5.1 — Visita a escolas no âmbito do programa sohre segurança nas escolas

A Comissão, sensibilizada com o grave problema da segurança em muitas escolas, aprovou um projecto de trabalho cujo objectivo consiste essencialmente em conhecer a situação das escolas dos vários níveis de ensino e regiões do País, das causas de insegurança e das estratégias de prevenção adequadas para o seu combate.

No âmbito deste projecto de trabalho, e numa primeira fase, efectuou visilas a escolas nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal.

. 5.1.1 — No distrito de Lisboa, foram visitadas nos dias 5 e 6 de Maio de 1992 as seguintes escolas:

Escola C+S de Queluz;

Escola Primária n.° 117 de Cheias;

Escola Secundária do Restelo;

por uma delegação composta pelos Srs. Deputados:

Virgílio Carneiro (PSD), coordenador da delegação; Carlos Alberto Pereira (PSD);

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João Granja Silva (PSD); Femando Pereira Marques (PS); António Filipe (PCP).

5.1.2 — No distrito do Porto, foram visitadas nos dias

5 e 6 de Maio de 1992 as seguintes escolas:

Escola n.° 1 de Eiriz, Paços de Ferreira; Escola Primária do Bairro do Viso, Porto; Escola Secundária de Rodrigues de Freitas, Porto; Escola Primária do Bairro de São José, Porto;

por uma delegação composta pelos Srs. Deputados:

Julieta Sampaio (PS), coordenadora da delegação;

Aristides Teixeira (PSD);

Adriano Pinto (PSD);

José Meireles (PSD);

Vítor Ranita (PCP);

Manuel Queiró (CDS).

5.1.3 —No distrito de Setúbal, foram visitadas nos dias

6 e 7 de Maio de 1992 as seguintes escolas:

Escola Secundaria do Feijó, Almada; Escola Secundaria da Amora, Seixal; Escola Preparatória de Luísa Todi, Setúbal; Escola Primária n.° 1 de Vale de Figueira, Almada;

por uma delegação composta pelos Srs. Deputados:

Maria de Lourdes Hespanhol (PCP), coordenadora da

delegação; António M. Fernandes Alves (PSD); Maria Luísa Ferreira (PSD); António Martinho (PS); Ana Maria Bettencourt (PS).

5.2 —Visita a Exposição Universal de Sevilha de 1992

A Convite do Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992, deslocou-se em visita a referida Exposição no dia 11 de Maio uma delegação da Comissão presidida pelo seu presidente, Sr. Deputado Pedro Roseta, e composta por mais 17 Srs. Deputados, com visitas programadas ao Pavilhão de Portugal, encontro com outros comissários de países de língua portuguesa, visita ao Pavilhão das Comunidades Europeias e visita ao Pavilhão de África (países africanos de língua oficial portuguesa) e ao Pavilhão Plaza de América (Brasil).

6 — Representações da Comissão

1 — O Sr. Deputado António Filipe (PCP) representou a Comissão num debate sobre a segurança nas escolas, que decorreu no dia 4 de Maio no auditório da Câmara Municipal da Amadora, a convite da Federação de Associações de Pais do Concelho da Amadora.

2 — O Sr. Presidente, Deputado Pedro Roseta, representou a Comissão na sessão de encerramento do I Congresso Internacional subordinado ao tema «Melhor escola, melhor sociedade», da Associação Nacional de Professores do Ensino Básico, a convite da entidade promotora, que se realizou nos dias 7, 8 e 9 de Maio, em Lisboa.

3 — O Sr. Deputado José Meireles (PSD) representou a Comissão na sessão de abertura do Encontro Nacional de Psicólogos das Escolas, no dia 9 de Maio, a convite do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.

4 — Os Srs. Deputados Adriano Pinto (PSD) e Aristides Teixeira (PSD) representaram a Comissão na conferência «O sucesso na educação», que decorreu no dia 12 de Maio, no Salão Nobre da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, a convite da Fundação da Juventude.

5 _ Os Srs. Deputados José Mário Lemos Damião (PSD) e Ana Maria Bettencourt (PS) participaram num debate sobre a reforma educativa em Portugal com os professores da Escola Preparatória n.° 1 de Vila Real, que se efectuou no dia 26 de Maio, a convite do conselho directivo daquela Escola.

6 — O Sr. Deputado Adriano Pinto (PSD) representou a Comissão, a convite da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física, da Universidade do Porto, na cerimónia de apresentação do livro O Desporto Português. As Soluções Adiadas, de José Manuel Constantino.

Palácio de São Bento, 9 de Julho de 1992. — O Presidente da Comissão, Pedro Roseta.

anexo I

Grupo de Trabalho da Segurança nas Escolas

Visita a escolas do distrito do Porto para identificar, nos vários níveis de ensino, as causas de insegurança c encontrar as estratégias de prevenção para o seu combate.

Delegação parlamentar

Deputada Julieta Sampaio (PS), coordenadora; Deputado Aristides Teixeira (PSD); Deputado Adriano Pinto (PSD); Deputado José Meireles (PSD); Deputado Vítor Ranita (PCP); Deputado Manuel Queiró (CDS).

Dia 5 de Maio de 1992

Às 9 horas, a delegação parlamentar reuniu no Governo Civil com o Sr. Governador Civil, a quem apresentou cumprimentos e agradeceu a colaboração prestada para a execução da visita O Sr. Governador Civil em diálogo com os Srs. Deputados informou-os sobre os problemas existentes no distrito relacionados com o objecto da visita Mereceram notas especiais os problemas existentes no Bairro de São João de Deus, do concelho do Porto, devido à envolvência social, nomeadamente a presença da raça cigana, que agora se dedica ao tráfico de droga. A marginalidade e a prostituição juvenil e infantil reflec-tem-se na escola, com os consequentes problemas de insegurança. Outro ponto nevrálgico é o Bairro do Aleixo, igualmente no concelho do Porto, cujos problemas apresentam alguma semelhança com os do Bairro de São João de Deus, mas que não têm a mesma gravidade. Fomos informados de que as bolsas de pobreza existentes, que originam instabilidade na escola, estão a ser combatidas através de um programa específico.

Visita à Escola Primária de Eiriz, Paços de Ferreira. — Presentes na reunião, além da delegação parlamentar, o director escolar do distrito, o delegado escolar da zona, a vereadora do pelouro de educação da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, todo o corpo docente da Escola e a Associação de Pais.

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O concelho de Paços de Ferreira não tem problemas graves a registar, a não ser o caso concreto do Paulo, que se encontra por agora solucionado. Contribuíram para a .sua resolução o corpo docente da Escola, a Câmara Municipal de Paços de Ferreira e a Associação de Pais. Este esforço de vontades permitiu pôr termo a um caso que já assumia alguma gravidade, pelos constantes distúrbios na relação escola-comunidade.

Tanto a Associação de Pais como o corpo docente mostraram alguma preocupação em relação aos dois irmãos do Paulo, que consideram ser duas crianças de risco, devido ao convívio com a mãe, motivadora de graves perturbações na família. A mãe leva uma vida «irregular», cuja instabilidade é transmitida aos filhos. Por outro lado, os dois irmãos olham o Paulo como um «herói», porque teve «coragem» para protagonizar. A directora da Escola sugeriu que as entidades competentes dessem desde já especial atenção a estas duas crianças antes que houvesse necessidade de tomar outras medidas, como aconteceu com o Paulo.

A Associação de Pais está também preocupada, porque teme que possam voltar a surgir casos de instabilidade que afectem a vida escolar e a segurança dos filhos.

A Escola de Eiriz está bem conservada, há uma excelente relação com as autarquias (Junta e Câmara Municipal), assim como com as empresas do concelho, que participam na vida da Escola, ajudando na aquisição de material didáctico e custeando algumas visitas de estudo.

A Escola pertence áo plano P3 do ano de 1979 e tem seis turmas num total de 110 alunos, a funcionar em regime normal. Uma sala está cedida ao pré-escolar, que a Escola apoia, pois considera que o pré-primário é fundamental ao sucesso escolar da criança na escolaridade obrigatória. São 50 os alunos beneficiados com apoios sociais e a todos é diariamente servido um complemento alimentar. Não tem taxas de abandono e o insucesso escolar é mais notório na 1.* fase. O corpo docente é formado por duas professoras efectivas, duas provisórias e um contratada Não há actividades extra-escolares por dificuldades de ordem financeira.

A Associação de Pais, que só existe depois que surgiram os problemas relacionados com o Paulo, declarou haver uma excelente colaboração comi a Escola, que as crianças são bem tratadas e lamenta que todos os anos os filhos conheçam novos professores, originando por vezes problemas de adaptação tanto às crianças como aos professores, o que prejudica o sucesso na escola. Considera que o sistema de colaboração dos professores não serve nem o professor nem a criança.

Situação escolar do concelho de Paços de Ferreira. — Este concelho tem cinco escolas de intervenção prioritária—Freamunde, Seroa Gil de Ferreira e Modelos. São escolas com bairros sociais ha zona envolvente, baixo nível cultural e instabilidade económica das famílias.

O concelho tem uma população escolar de 8300 estudantes, assim distribuídos:

Pré-primário — 400, Básico — 3800; Preparatório — 2100; Secundário —2000.

É aspiração da autarquia conseguir, nas salas devolutas do básico, instalar o pré-primário em todo o concelho.

Escola Primária do Bairro vl» Viso, concelho do Por-(o, — Presentes na visita, para além da delegação par-

lamentar, o director escolar do distrito, o delegado escolar da zona, e o corpo docente da Escola. O edifício é de 1979, «importa uma população escolar de 600 alunos, está muito bem conservado, tem espaços livres e a vedação é segura. Actualmente é frequentada por 255 alunos, tem graves problemas de insucesso, que só não é alarmante porque todos os dias as auxiliares de educação vão buscar alunos a casa. Não há associação de pais e a comunidade envolvente é de baixo nível social e económico. Cerca de 20 % de crianças são abandonadas e no ano lectivo anterior só 3 % de crianças tinham família constituída. A maioria são filhos de mães solteiras, que as abandonam, são entregues aos avós ou a amas, que por sua vez não as cuidam convenientemente. A Escola tenta suprir estas lacunas, retendo o mais possível a criança na Escola em actividades extracurriculares. Tem cantina bem equipada, e um grande número de crianças são beneficiadas.

Existe uma excelente colaboração com as autarquias (Junta e Câmara), a Escola tem telefone, que é suportado pela Junta de Freguesia, e os passeios escolares têm sempre o apoio da Câmara. A Junta promove actividades entre as escolas da freguesia, fomentando o convívio das crianças e tentando esbater as assimetrias sociais existentes.

A maior preocupação manifestada pela directora desta Escola é relacionada com um curso nocturno, que desestabiliza muito a manutenção do edifício escolar e está a causar grandes perturbações na vida da escola.

Os assaltos à Escola são feitos pelos próprios alunos, fora das horas lectivas.

A directora, para tentar que fosse a comunidade a defender a Escola, abriu-a a várias actividades sociais e recreativas, sensibilizando a comunidade para a necessidade de ela também colaborar na sua defesa e preservação.

Dia 6 de Maio do 1992

Escola Secundária de Rodrigues de Freitas, Porto. — Presentes a esta visita a delegação parlamentar, o director e a subdirectora Regional de Educação do Norte, o presidente do conselho directivo da Escola e o Sr. Major Par-racho, da Secretaria de Estado dos Recursos Educativos, encarregado da segurança na Escola.

Esta Escola Secundaria, com grandes tradições na cidade do Porto, e ainda hoje considerada como um referencial na vida escolar portuense, merece uma análise especial.

1 — Caracterização sócio-cultural:

Muito diversificada;

Zona de ribeira (baixo nível social);

Zona circundante à Escola (nível social elevado).

Há uma certa procura desta Escola e são muitas as famílias que desejam que os filhos a frequentem.

2 — Acesso à Escola muito alargado. Há alunos de Vila Nova de Gaia, Maia Matosinhos, etc.

Incidentes:

Droga e álcool — não detectados na Escola;

Assaltos com danificação de material — a entrada de elementos estranhos é responsável por esses assaltos.

Recursos culturais e educativos:

A Escola tem uma boa biblioteca;

Museu Romântico (Câmara Municipal do Porto);

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Museu de Soares dos Reis;

Museu de Ciências (Faculdade de Ciências).

Apoios sociais aos alunos: IASE;

Ensino integrado.

Fora da Escola e nas imediações os alunos têm acesso a um mundo de actividades que os desviam da acção escolar e podem contribuir para actividades marginais.

Nível social e económico das famílias — muito diversificado, de acordo com a frequência desta Escola que, como já referimos, tem tradições especiais na cidade.

Caracterização da Escola:

Escola especial (projecto especial); Ano de construção — 1933 (tempo da ditadura nacional);

Lotação prevista — 900 alunos;

Estado de conservação — há zonas muito degradadas, mas os equipamentos educacionais têm vindo a tentar recuperar, o que é ainda insuficiente.

Vedação — é toda vedada mas também funcionam outros serviços (ISCEF e ensino integrado).

Permissão de saídas — embora tivessem sido feitas várias tentativas, não foi possível controlar convenientemente, devido à lotação da frequência e à diversidade de horários.

Espaços de recreio — existem sala de lazer e espaços abertos.

Frequência

Número de alunos — cerca de 4500; Horários:

Diurno;

Nocturno;

Misto;

Número de turmas:

Diurno — 81; Nocturno — 71;

Há alunos com apoio social e pedagógico (dislexia); Número de professores efectivos — 217; Número de professores provisórios — 77.

Actividades de tempos livres: Sala de jogos;

Computadores (Projecto MINERVA);

Jornal O Rodriguinho;

Teatro.

Associação de pais — em formação há dois anos. Associação de estudantes — existe, com actividade própria, e colabora com o conselho directivo. Colaboração com a comunidade:

Junta de Freguesia tem dado todo o apoio; Câmara Municipal do Porto — pelouro da educação

e pelouro do ambiente (tratamento dos jardins); Família (reuniões com os pais, apesar de não existir

uma associação de pais).

Segurança:

Entrada na Escola — controlo deficiente, por escassez de meios humanos;

Excesso de alunos; Falta de pessoal auxiliar,

O parque automóvel (que por vezes nada tem a ver com a Escola) devia ser só da Escola o que facilitava o acesso à Escola por parte dos profissionais e alunos;

Guardas — os guardas, que se apelidam «nocturnos», trabalham das 20 às 6 horas. A Escola é sempre assaltada durante os fins-de-semana e feriados em horário de dia. Seria mais eficiente se a lei deixasse de mencionar a palavra «nocturnos» e apenas dissesse «guardas», o que permitiria que pudessem ser utilizados noutros períodos considerados de maior risco. Este pessoal nega-se a trabalhar em períodos que não sejam os da noite;

Droga — o conselho directivo teve algum cuidado na abordagem deste tema, considerando que é por vezes delicado. Todos os casos que apareceram foram detectados com o cuidado que mereciam;

Prostituição — ultimamente tem-se verificado um melhor controlo deste problema. A boa colaboração com outras entidades permite à Escola estar atenta.

Escola do Bairro de São Tomé, Porto. — Presentes nesta visita os parlamentares, o delegado escolar da zona, a subdirectora regional de Educação do Norte, o presidente da Junta de Freguesia de Paranhos, acompanhado de dois elementos do executivo, e o corpo docente da Escola.

Esta Escola está situada numa zona com graves problemas sociais, como a droga e a prostituição. Não fora a dedicação do corpo docente, teríamos elevadas taxas de insucesso e de absentismo. Há, no entanto, dois casos que pela sua gravidade salientamos. Um garoto de 11 anos que já necessita de 2 g de droga diária e um outro mais velho na cadeia de Custóias. O Bairro tem no seu interior excessivo tráfico de droga, a maioria das crianças não têm família são filhos de mães solteiras, que convivem com vários homens, a quem os miúdos chamam «pais». Uma miúda de 13 anos, que frequenta a Escola acompanha a mãe na prostituição e por essa razão raras vezes frequenta a Escola da parte da manhã.

Das 23 crianças de 6 anos que frequentam a Escola só 3 têm pai e mãe, as outras são oriundas de famílias desagregadas.

Segurança — as crianças são assaltadas à saída da Escola aliciadas para a droga (5 e 6 anos drogam-se com colas). Os traficantes residem no próprio Bairro.

Esta zona de Paranhos é muito vulnerável a vários riscos. A Junta vai iniciar um programa de sensibilização da toxicodependência que é pioneiro no País e é essencialmente vocacionado para a população escolar de todos os graus de ensino.

Colaboração com a comunidade:

Junta de Freguesia;

Câmara Municipal do Porto;

PSP de Paranhos tem prestado todo o apoio à Escola sempre que solicitada;

Empresas da freguesia têm dotado a Escola de material destinado à ocupação dos tempos livres das crianças.

Frequência — a Escola tem 210 alunos e ensino especial com deficientes profundos.

A dedicação do corpo docente prende a criança à Escola üra-a da rua e ocupa-a durante todo o dia.

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Há 9 professores efectivos e 17 provisórios que prestam apoio às actividades não curriculares e dão apoio pedagógico.

Actividades de tempos livres:

Clube de vídeo; Iniciação musical; Culinária;

Costura e aprendizagem oficial; Teatro;

Educação física.

Caracterização da Escola:

Escola bem conservada, com amplos espaços e suficiente material; Tem excelente cantina, que funciona diariamente.

Apoios sociais — todas as crianças têm apoio social e pedagógico. Conclusões:

1) As normas de segurança para as escolas, que foram elaboradas a partir de 1984, necessitam de ser revistas;

2) É necessário intensificar a colaboração entre o Ministério da Educação, as direcções regionais, a PSP, e a Escola;

3) Intensificação da coordenação dos guardas das escolas com os conselhos directivos. Este gabinete só coordena as acções do preparatório e secundário e o básico está desprotegido;

4) Os meios de actuação não devem ser secretos, mas apenas discretos;

5) A criminalidade deve ser tipificada tanto nas escolas como nos acessos;

6) Os problemas que surgem nas escolas são levados do exterior para o interior,

7) Casos mais graves em todos os graus de ensino — prostituição e droga.

A Deputada Relatora, Julieta Sampaio. — Os Deputados: Aristides Teixeira — José Meireles—Adriano Pinto — Vítor Ranita — Manuel Queiró.

Visitas a escolas do distrito de Lisboa, efectuados em 5 r 6 dr Maio de 1992, para identificar, nos vários níveis de ensino, as causas dc insegurança e encontrar as estrutégia* de prevenção para o seu combate.

Escola C+S de Queluz:

1 — Deputados participantes:

Virgílio Carneiro (PSD); Carlos Alberto Pereira (PSD); João Granja (PSD); Pereira Marques (PS); António Filipe (PCP).

2 — Entidades contactadas e que estiveram presentes:

Conselho directivo (presidente e vice-presidente);

Governadora civil de Lisboa;

Vereador do pelouro do ensino da Câmara Municipal de Sintra;

Responsável pelo Gabinete de Segurança das Escolas do Ministério da Educação;

Subdirectora regional de Educação de Lisboa;

Representante do Projecto Vida;

Dois representantes da Associação de Pais;

Um representante da Divisão de Obras do Ministério da Educação.

3 — Caracterização da Escola

A Escola é um edifício constituído por vários pavilhões prefabricados, com reduzido espaço exterior e em regular estado de conservação;

Foi construída há seis anos e tem capacidade para cerca de 625 alunos;

A população actual é de 576 alunos;

A vedação é relativamente vulnerável, sobretudo a nordeste. Tem um muro pouco elevado e a disposição do terreno exterior facilita a entrada;

Os espaços de recreio são diminutos. Apenas dois pequenos recintos para desporto e educação física. O restante terreno é insignificante.

As taxas de abandono rondam os 5 % no 2." ciclo e os 10 % no 3.° ciclo;

As taxas de insucesso verificado são 31 % para o 2." ciclo e 32,5 % para o 3." ciclo.

4 — Relação Escola/família/comunidade. — Existe uma Associação de Pais e Encarregados de Educação dos alunos desta Escola. Esta Associação foi constituída há cerca de dois anos e teve como motivação um incêndio que houve num dos pavilhões da Escola A sua principal preocupação é a criação de condições de trabalho e lutar pela construção de uma escola com carácter definitivo. Não há Associação de Estudantes.

5 — Problemas de insegurança

Segundo a presidente do conselho directivo, constituem problemas de segurança:

O edifício préfabricado, que é propício a incêndios

(já ardeu há dois anos um dos pavilhões); Falta de pessoal auxiliar,

Frequente luta entre grupos rivais fora da Escola, mas

dentro do meio onde se insere; Fácil degradação do edifício; Precária vigilância policial;

Existência de um bairro degradado nas proximidades;

Telhados de luzalite, que partem facilmente face às

frequentes pedradas vindas de fora da Escola; Falta de qualquer tipo de transporte directo à Escola.

Para a Associação de Pais:

Maus acessos à Escola, aos quais falta iluminação; Chegada tardia da GNR para vigilância, visto a Escola estar fora da jurisdição da PSP; Preocupação com a existência de «bandos rivais».

Para o vereador da Câmara Municipal de Sintra:

Necessidade de redefinição das áreas de influência

da GNR e da PSP; Falta de condições da GNR para fazer vigilância

satisfatória;

Os «bandos» que se dedicam ao tráfico de droga;

A governadora civil de Lisboa manifesta-se preocupada com a segurança nas escolas. Tem uma proposta de prevenção primária a realizar através do Programa Vida, que visa a criação de núcleos concelhios de acção;

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Em relação ao Gabinete de Segurança das Escolas ficou expressa a dificuldade de colaborar, com eficácia com as escolas, face a limitações de recursos que no momento possuía.

6 — Plano Educativo da Escola e actividades extracurriculares:

O jorna) da Escola*

Celebração do Dia Mundial da Escola com a participação do maestro Atalaia;

Organização de um arraial popular aberto às escolas;

Estudar o nome para dar à Escola.

7 — Dentro da Escola, informou a presidente do conselho directivo, não tem havido casos de droga nem de prostituição.

8 — Foi coasiderado pelos presentes uma atitude muito positiva esta deslocação de uma delegação da Assembleia da República à Escola C+S de Queluz.

É de salientar o interesse manifestado por todos e a vontade de colaborar na resolução dos problemas de segurança na Escola.

Escola do 1.° ciclo do ensino básico n.° 117 de Cheias:

1 — Deputados presentes:

Virgílio Carneiro (PSD); Carlos Alberto Pereira (PSD); João Granja (PSD); Pereira Marques (PS); António Filipe (PCP).

2 — Entidades contactadas e que estiveram presentes:

Directora da Escola n.u 117 e colaboradores;

Subdirectora regional de Educação de Lisboa;

Adjunto da governadora civil de Lisboa;

Directora do Departamento de Educação e Juventude da Câmara Municipal de Lisboa;

Responsável pelo Gabinete de Segurança das Escolas do Ministério da Educação;

Presidente da Junta de Freguesia de Marvila.

Director escolar de Lisboa;

Delegado escolar (6.* Delegação);

Representante do Projecto Vida.

3 — Caracterização da Escola:

Edifício construído há 25 anos;

Está em bom estado de conservação, teve recentemente obras de beneficiação e tem 10 salas de aula mais uma na cave;

Os espaços exteriores são constituídos por alpendres anexos ao edifício principal, ornamentados nas paredes com pinturas feitas por alunos e professores e por recintos descobertos, ajardinados nas orlas, e caracterizados por cuidada limpeza;

A população escolar é de 385 crianças, 29 professores (dos quais um trabalha com surdos e outro no ensino especial) e 5 auxiliares de educação, mais uma seis horas por dia;

O insucesso ronda os 50 %, com tendência para melhorar,

Todo o edifício está vedado com grades de ferro.

4 — Relação Escola/família/comunidade:

Estando a Escola situada num meio profundamente degradado e infestado pelo tráfico e consumo de

droga e ainda pela prostituição, a Escola constitui um verdadeiro «oásis». Toda a população gosta da escola que é alegre, viva e bela. É uma Escola de intervenção prioritária, assistida por uma equipa médico-pedagógica;

Há professores que ali leccionam bá 23 anos, embora o corpo docente, na sua maioria, seja constituído por professores jovens. Todos possuem um verdadeiro espírito de equipa;

Sendo o meio envolvente de características socialmente negativas, todos têm por aquela Escola um grande respeito, o que faz que não tenha problemas de segurança;

Há, porém, dificuldades de comunicação, tanto com os pais como com os alunos (dificuldade de linguagem). Uma maior estabilização do corpo docente facilitaria essa comunicação;

45 % dos pais são analfabetos e 39 % dos alunos são filhos de famílias com dificuldades de integração social e com problemas sócio-culturais. Isto mostra as dificuldades de acção pedagógica da Escola;

À Escola foi dada autorização para organizar as turmas conforme entender pedagogicamente aconselhável, revestindo ali a educação uma feição relativamente individualizada;

Foi realçada quer pela directora da Escola quer pela directora do Departamento de Educação da Câmara Municipal de Lisboa a frutuosa colaboração dada pelas autarquias (Câmara e Junta de Freguesia).

5 — Necessidades apontadas:

Criação de uma cantina;

Colocação de um telefone;

Mais auxiliares de educação;

Mais salas para se poderem constituir turnias mais

pequenas, face às dificuldades dos alunos; Necessidade de uma pré-escola.

6 — Esta escola tem sido visitada por várias enúdades, incluindo estrangeiros, para tomarem contacto com as experiências ali realizadas. A presença desta delegação da Assembleia da República foi recebida com entusiasmo por parte da direcção da Escola e foi manifesto o interesse de todos os participantes nesta visita.

Escola Secundaria do Restelo:

1 — Deputados participantes:

António Filipe (PCP);

Carlos Pereira (PSD);

João Granja (PSD);

Maria Conceição Monteiro (PSD).

2 — Entidades participantes:

Conselho directivo;

Associação de Estudantes;

Comissão iastaladora da Associação de Pais;

Direcção regional de Educação de Lisboa

Directora regional; Engenheiro civil;

Coordenadora do núcleo distrital de Lisboa do Projecto Vida;

Representante do governador civil de Lisboa.

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3 — Caracterização da Escola:

Escola com 12 anos;

Há 43 turmas diurnas (não híl ensino nocturno);

Há 1300 alunos (há 12 anos sô havia 800 alunos);

Os alunos são provenientes de uma classe média/alta (maioria dos alunos) e de uma classe baixa (minoria dos alunos);

Está a ser construído um pavilhão com 12 salas de aula;

Não bá pavilhão gimnodesportivo;

Estão a ser construídos balneários de apoio aos campos de jogos;

Há 15 funcionários auxiliares da acção educativa (no início havia 24), sendo:

10 efectivos (um está com baixa médica há dois anos, dois pediram a reforma e um é guarda);

Dois contratados;

Três contratadas para limpeza;

Cada funcionário limpa 12 salas;

As funcionárias de limpeza não têm preparação adequada para lidarem com os alunos;

O quadro de professores é bastante estável, tal como o conselho directivo;

Recebe apoio do Gabinete de Segurança.

4 — A Escola, comunidade e o meio:

Escola situada entre dois pólos antagónicos, Belém e Monsanto, e próximo de áreas «especiais» — embaixadas do Médio Oriente;

Problemas sócio-culturais que cercam a Escola:

A prostituição; A droga;

Segurança (sobretudo à noite);

No interior da Escola não há problemas de prostituição nem há sinais de «passadores» de droga;

Na Escola há consumo de drogas leves (vestígios nas instalações sanitárias e nos espaços mais «recatados», não havendo indícios de consumo de drogas duras);

Há sinais de «violência» sobre as instalações (destruição de portas, etc.), o que tem feito crescer as despesas de manutenção e conservação;

A Associação de Estudantes «gere» o pavilhão n.° 3.

5—Necessidades apontadas (pelas entidades presentes):

i) Ao nível dos recursos humanos:

Há necessidade de mais funcionários auxiliares de acção educativa (pelo menos substituir os que partiram);

Há necessidade de se promover a formação do pessoal não docente;

ii) Ao nível dos equipamentos:

Há necessidade de se proceder à construção do pavilhão para a prática de educação física;

Há necessidade de se proceder ao melhoramento dos campos de jogos exteriores (já está ^o^omavlo);

É necessário impedir a instalação de um posto de abastecimento nos terrenos anexos à Escola e situados ao lado norte;

A cooperação com Os Belenenses para a cedência de instalações desportivas para a prática das aulas de Educação Física não parece muito viável por.

Distância estádio-Escola; Falta de instalações apropriadas para o ensino;

Falta de horários compatíveis com os da Escola;

Aparente falta de vontade da direcção do clube (ainda não respondeu ao conselho directivo).

6 — Conclusão. —Desta visita podem tirar-se as seguintes conclusões:

Todas as entidades se mostraram interessadíssimas na identificação dos problemas da Escola, na sua análise e na sua resolução;

Toda a comunidade educativa está francamente empenhada na resolução dos problemas detectados;

É necessário construir um espaço coberto apropriado para a prática de educação física;

É necessário optimizar os recursos humanos na área do pessoal não docente. Esta operação passa por uma formação apropriada e por um quadro adequado à dimensão da Escola e às funções a desempenhar,

O processo de segurança/ordem/cooperação no interior da Escola passa pela capacidade que a Escola tenha de acompanhar os alunos nos tempos extralectivos;

O processo de segurança no exterior da Escola passa pela capacidade que a Comunidade educativa tenha de se «impor» ao meio e pela acção constante mas discreta e operacional das forças de segurança.

Palácio de São Bento, 26 de Maio de 1992. — Os Deputados Relatores: Virgílio Carneiro — Carlos Pereira. — Os Deputados: João Granja — Pereira Marques — António Filipe.

ANEXO III

Relatório do Grupo de Trabalho sobre o Ensino Superior sobre audiência concedida à Associação Académica de Lisboa

Apresentação da posição da Associação Académica de Lisboa sobre a revisão do sistema de propinas (proposta de lei n.* 267VI)

12 de Junho de 1992.

Deputados presentes:

João Granja Silva (PSD); Fernando Sousa (PS).

Delegação da Associação Académica de Lisboa:

Gabriela Seara, presidente; Anabela Fernandes; João Miguel.

A presidente da Associação Académica de Lisboa afirmou que a revisão do sistema de propinas é uma questão

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polémica, que tem sido analisada, em diversas perspectivas, pelos dirigentes associativos que integram a Associação Académica de Lisboa.

Para a Associação Académica de Lisboa é claro que a acção social escolar não pode ser financiada pelas propinas, na medida em que se trata de uma responsabilidade do Estado. Não aceitam qualquer aumento enquanto não forem satisfeitas as reivindicações que, publicamente, têm assumido (anexo 1).

Informaram os Deputados que se constitui uma comissão, na dependência da Associação Académica de Lisboa, para elaboração de um «Livro Negro sobre o Ensino Superior», visando mostrar à opinião pública o porquê de não quererem pagar propinas.

Vão apresentar ao Ministro da Educação um documento em que propõem um conjunto de medidas urgentes para a reforma da acção social escolar no ensino superior (anexo 2) e estão a elaborar propostas sobre a avaliação pedagógica dos docentes e avaliação das instituições do ensino superior.

Afirmaram o seu empenho na discussão aprofundada e séria dos problemas do ensino superior e da reforma do ensino superior, público e privado. Entendem, no entanto, que estas questões não podem ser discutidas sob o espectro da entrada em vigor, já no próximo ano, do diploma das propinas. Daí que, numa posição que classificam de pragmática e não ideológica venham pedir o adiamento da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.° 267 VI para poderem ser ouvidos e pronunciarem-se através da apresentação de propostas de alteração na especialidade.

Por último, informaram os Deputados presentes que enviarão à Comissão cópia integral do inquérito aos estudantes do ensino superior público na área de Lisboa que levaram a efeito através de uma empresa da especialidade.

A audiência iniciou-se às 11 horas e 45 minutos e terminou às 12 horas e 25 minutos.

Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1992. — O Deputado Relator, João Granja Silva.

ANEXO 1 Em suplemento

Exigimos: aposta clara na qualidade do ensino superior, igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, mais justiça social; dinamização de um novo sistema de acção social escolar; maior flexibilidade e racionalização dos recursos existentes; participação dos estudantes na gestão das escolas, tal como prevê a Lei da Autonomia e com a paridade nela salvaguardada; melhoria das condições económicas dos actuais bolseiros; alargamento do actual número de bolseiros; maior fiscalização no processo de atribuição de bolsas; novo regime sancionatório no processo de atribuição de bolsas; aumento das infra-estruturas da acção social escolar; aplicação de regras para a acção social escolar no ensino superior não público; maior número de vagas no ensino superior; mais e melhor informação/divulgação dos serviços sociais ao estudante; mecanismo de avaliação e fiscalização das instituições de ensino universitário e politécnico.

A reforma educativa no ensino superior está por fazer!

Acção social escolar — objecto demagógico não identificado. Insucesso escolar. Realização profissional dos professores. Carreira docente — carreirismo ou dedicação. Qualidade de ensino — paradigma perdido.

1 — Apenas 10 % da população estudantil é abrangida pela escassa acção social escolar.

2 — O montante das bolsas é absolutamente insuficiente, mais parecendo «esmolas» que bolsas de facto, fazendo passar por sérias dificuldades aqueles que as têm como única fonte de rendimento.

3 — As cantinas funcionam de forma insatisfatória, sendo a maior parte de duvidosa qualidade, sem que se vislumbre qualquer melhoria.

4 — Os serviços médico-universatários são inexistentes e se têm como função acompanhar o estado de saúde dos estudantes, só o pioram.

5 — O número de residências é perfeitamente irrisório em face do elevado número de estudantes deslocados.

6 — A degradação de algumas instalações de ensino, especialmente nas instituições mais antigas, é evidente. Sendo que nas mais recentes sofre-se de outro mal: a superlotação.

7 — Faltam reagentes nos laboratórios, faltam computadores, faltam bibliotecas que, para além do nome, tenham livros.

8 — Não existem na maioria das escolas espaços de convívio, de desporto ou outros, onde se possam desenvolver iniciativas de carácter extracurricular, já há muito consideradas de manifesto interesse.

9 — A estrutura do sistema, a carga horária, a forma curricular e os sistemas de avaliação carecem de uma definição e estratégia educativa que vise o bem-estar na escola e a adequação ao mercado de trabalho.

10 — Não existe qualquer mecanismo, quer de formação quer de avaliação pedagógica dos docentes, que vêem na leccionação de aulas um mero atraso no percurso da carreira académica.

11 — Os professores, ao abrigo de um suposto «contrato de exclusividade» e em virtude da escassez de fiscalização, dão aulas em três ou quatro escolas simultaneamente e por vezes acumulando cargos em mais algumas empresas.

12 — A ausência de um controlo de faltas do pessoal incentiva os professores a aparecer apenas quando lhes apetece.

13 — Não existe qualquer mecanismo eficaz de avaliação e fiscalização das nossas instituições de ensino.

14 — Não estão definidos critérios segundo os quais se possa avaliar de forma objectiva, rigorosa e isenta as instituições de ensino.

15 — Não existe qualquer estudo da capacidade de formação das nossas escolas, nomeadamente no que se refere aos quadros de saídas profissionais.

16 — A definição de qualidade de ensino, que tanto se apregoa, é omisso quanto à definição de objectivos a atingir e de parâmetros e metodologias a aplicar.

17 — Não existe qualquer estudo da capacidade sócio--económica de cada um dos estudantes do ensino superior que, nomeadamente, tenha em conta as despesas correntes e reais que o estudante efectua durante o curso.

18 — Não existem serviços sociais a nível do ensino superior politécnico, sendo que os poucos estabelecimentos que deles dispõem o façam por cedência das universidades.

19 —Que os reitores das universidades privadas tenham assento no Conselho de Reitores, com direito a voto, de acordo com o que está disposto no Estatuto do Ensino Superior Privado e Cooperativo.

20 — O insucesso escolar atinge níveis gritantes em muitos estabelecimentos de ensino.

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Decididamente, esta reforma tem de ser agitada antes de usada.

A — Exigimos que o Estado não se descuide do seu papel de regulador e corrector das desigualdades sociais e de primeiro e último garante das igualdades de oportunidades a que os cidadãos tem direito.

B,— Exigimos discutir toda a problemática do ensino superior entre uma autonomia (que se quer real) e as responsabilidades inadiáveis e iniransmissíveis do Estado.

C — Exigimos a participação e o diálogo na construção da reforma educativa e na definição dos critérios e prioridades que nortearão o ensino superior.

D — Exigimos que por razões constitucionais e filosóficas o Estado contribua decisivamente para o funcionamento e investimento no ensino superior, numa perspectiva que assegure as condições de dignidade para o seu desenvolvimento.

E — Queremos um estudo sério e real da situação só-cio-económica de cada um dos estudantes do ensino superior.

F — Exigimos o alargamento do número de estudantes bolseiros.

G — Exigimos um sistema de atribuição de bolsas justo e que confira real capacidade económica aos estudantes mais carenciados.

H — Exigimos a abolição da atribuição de bolsas a estudantes, que as obtêm por evasão fiscal dos encarregados de educação.

I — Exigimos um sistema eficaz de fiscalização do processo de atribuição de bolsas.

J — Exigimos um novo regime sancionatório no processo de atribuição de bolsas que puna severamente aqueles que não declaram de forma séria os rendimentos do agregado familiar.

K — Exigimos a criação efectiva de serviços sociais no ensino superior politécnico e um plano de construção de cantinas e residências baseado em critérios de necessidade efectiva de cada uma das escolas do ensino superior e do respectivo número de estudantes.

L — Exigimos o aperfeiçoamento e renovação das cantinas e residências já existentes de forma a poderem ser um serviço de qualidade efectiva.

M — Exigimos refeições com a qualidade mínima e a custos equiparáveis aos actuais, salvaguardando o direito de acesso de todos os estudantes às mesmas.

N — Exigimos uma renovação e redefinição dos serviços médico-universitários de forma que socialmente os estudantes a ele tenham acesso.

O — Exigimos uma disponibilização de espaços para convívio e para a prática de desportos em todas as instituições de ensino.

P — Exigimos um plano de reconstrução das escolas já consideradas em alto risco e em degradação avançada. Exigimos a construção prioritária de bibliotecas e locais de estudo em condições dignas para os estudantes, com espaço, bibliografia, apoio gráfico e informático.

Q — Exigimos maior atribuição de verbas ao ensino superior no âmbito do PRODEP e do PIDDAC.

R — Exigimos medidas que promovam a isenção e rigor na gestão dos dinheiros atribuídos aos serviços sociais, bem como fiscalização da gestão dessas verbas.

S— Exigimos a definição de uma política global de avanação das instituições de ensino superior.

T — Exigimos a definição dos critérios de avaliação, focando sempre a preparação da escola face ao mercado

de trabalho, à gestão do orçamento por parte das reitorias e à qualidade pedagógico-científica dos docentes.

U — Exigimos a reorganização das cargas horários de modo a permitir maior disponibilidade de tempo ao estudante para que assim faça um esforço de formação verdadeiramente universitária.

V — Exigimos um sistema de ensino nocturno que permita que o Estatuto de Trabalhador-Estudante não se limite a mais uma deliberação irrealista e impraticável.

W — Exigimos a implementação de regimes de avaliação dos alunos com base na continuidade dos conhecimentos adquiridos, rejeitando assim por completo qualquer tentativa de avaliação dos estudantes com base na sua capacidade mnemónica.

X — Exigimos a definição de medidas e planos de acção concretos de forma a promover o sucesso escolar, através da canalização de verbas com este intuito.

Y — Exigimos a fiscalização dos docentes em regime de contratação exclusiva que penalize fortemente a infracção do referido contrato.

Z, — Exigimos ainda a descentralização dos serviços e a publicação periódica dos relatórios dos serviços sociais.

Z2 — Exigimos a extenção da acção social escolar aos estudantes das faculdades privadas.

A Assembleia Geral da AAL.

ANEXO 2

Medidos urgentes para a rtforma no ensino superior da acção social escolar

Com este documento exigimos que o Sr. Ministro da Educação, em conjunto com as associações académicas e associações de estudantes do ensino superior, inicie um trabalho periódico e sistemático, tendo em vista a tomada de decisões eficazes e urgentes que garantam o cumprimento integral dos pressupostos abaixo discriminados.

Note-se ainda que o presente texto não vincula as associações académicas e associações de estudantes do seu posicionamento individual relativamente à reforma do sistema de propinas.

Consideramos imperioso o respeito pelas pretensões já manifestadas pelos estudantes e abaixo sumariamente descritas.

Acção social escolar 1 — Bolsas de estudo:

1.1 —As bolsas de estudo serão indexadas ao valor máximo do salário mínimo nacional.

1.2 — Os critérios de atribuição das bolsas devem respeitar os parâmetros definidos no protocolo com o CASES e ainda os parâmetros de correcção das assimetrias regionais.

1.3 — Serão criados mecanismos de fiscalização rigorosa da atribuição de bolsas, a efectuar de forma sistemática e aleatória, em articulação como Ministério das Finanças num órgão nacional a definir.

1.4 — Estabelecimento de um novo regime sancionatório, rigoroso e efectivo, que puna severamente os casos de fraude. Serão, nomeadamente, abolidas as bolsas atribuídas a estudantes que delas comprovadamente não careçam.

1.5 —Alargamento do número de estudantes bolseiros.

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1.6 — Criação de condições para uma análise simultaneamente expedita e correcta na apreciação das candidaturas a benefícios sociais. Pagamento atempado das bolsas de estudo, acrescidas de juro legal em caso de atraso.

2 — Cantinas:

2.1 — Serão criadas novas cantinas, tendo em vista servir a totalidade da população estudantil.

2.2 — Serão estabelecidos padrões rígidos da qualidade de confecção e higiene das refeições e sua rigorosa fiscalização.

2.3 — Serão implementados novos serviços de alimentação nas escolas (snacks, grill, etc), que deles careçam, por forma a diversificar e ampliar a oferta.

2.4 — A qualidade da refeição nas cantinas será rigorosamente controlada, a fim de assegurar razoáveis padrões e custos equiparáveis aos actuais.

3 — Residências:

3.1 — Será lançado um programa de novas residências universitárias susceptível de aumentar rapidamente o número de camas por universidade/politécnico.

3.2 — Deverão, assim, ter acesso às residências universitárias todos os estudantes bolseiros deslocados.

3.3 — Garantir-se-á a existência de instalações condignas e que garantam razoáveis condições de habitabilidade (salas de estudo, cozinhas, privacidade, etc). Será também promovida a rápida recuperação das residências em condições degradadas.

4 — Serviços médicos. — Será assegurada a existência de apoio social na área da saúde em todas as academias e aumentada a oferta ao nível das diferentes especialidades médicas, através de protocolo a celebrar com o Ministério da Saúde. Será coasagrada a assistência médica gratuita aos estudantes.

5 — Ensino superior particular e cixiperauvo, — Criação de serviços de apoio social escolar no ensino superior particular e cooperativo como parte integrante da universidade/instituto e sendo por estes assegurado pela própria instituição.

6 — Ensino superior politécnico. — Criação efectiva de serviços de apoio social no ensino superior politécnico e um plano de construção de cantinas e residências baseada nos pressupostos anteriormente enunciados.

7 — Estrutura dos serviços sociais:

1 — Órgão nacional de consulta. — Consideramos ser necessária a presença em paridade, de estudantes e restantes intervenientes. Este órgão deverá ter um máximo de 20 membros. Deve definir os critérios nacionais da política de acção social escolar a seguir nas universidades e institutos politécnicos sem estrangular a autonomia desejada. Estas linhas gerais definidas devem ser apresentadas de forma objectiva e devidamente documentadas para que não possa ser posta em causa a sua aplicabilidade. Deve existir a preocupação de, por meio de um órgão fiscalizador, verificar se as linhas de orientação estão a ser cumpridas.

2 — Órgão universitário. — Consideramos igualmente necessária a representação paritária entre estudantes e restantes membros, devendo constituir-se com um máximo de oito elementos. Deve, de acordo com as linhas gerais definidas, gerir e acompanhar de peno os serviços sociais, devendo definir aspectos específicos, como é o caso da compensação dos desiquilíbrios regionais. Deve ainda analisar os recursos apresentados no decorrer do processo de atribuição de bolsas de estudo, sendo também responsável pela sua fiscalização e pela fiscalização do desempenho das partes efectoras do sistema.

3 — Serviços. —Nos serviços consideramos as funções de direcção, administração (assumida por um gestor), fiscalização e execução.

Os alunos terão participação activa ao nível da direcção e fiscalização, devendo ainda possibilitar-se que, em todas as academias, sejam contratados estudantes para funções de execução. O gestor deve ter experiência na área e a sua acção submeter-se-á às linhas definidas pelo órgão universitário de direcção. Deverá ser responsabilizado pela boa/má gestão. Caberá assim ao gestor a apresentação periódica de relatório e contas ao órgão universitário, para discussão e votação.

As funções de execução devem ser contratadas mediante a sua formação ou experiência de modo a assegurar o bom funcionamento dos serviços e não pôr em causa a boa gestão desejada.

Os serviços devem ser estruturalmente eficientes, tendo em conta a rentabilização dos meios humanos.

Relatório de actividades da Comissão de Educação, Ciência e Cultura referente ao mês de Junho de 1992.

1 — Reuniões

No mês de Junho de 1992 a Comissão de Educação, Ciência e Cultura reuniu em plenário seis vezes, nos dias 3, 11, 16, 24, 25 e 30, respectivamente.

2 — Audiências concedidas

Esta Comissão recebeu em audiência durante o mês de Junho de 1992 a Federação Académica do Porto e a Associação Académica de Lisboa no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei n.° 26/VI, que estabelece normas relativas aos sistemas de propinas (Grupo de Trabalho do Ensino Superior).

3 — Relatórios e pareceres aprovados pela Comissão

Foram aprovados os seguintes relatórios e pareceres:

A) Relatório sobre a visita efectuada a escolas do distrito de Setúbal no âmbito do programa de segurança nas escolas (anexo i);

B) Relatório sobre a audiência concedida à Federação Académica do Porto no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei n.° 26/VI, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas (anexo n);

O Relatório sobre a audiência concedida à Associação Académica de Lisboa no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei n.° 26/VI, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas (anexo in);

D) Relatório e texto final relativos à proposta de lei n.° 26/VI, que estabelece normas relativas ao sis-. tema de propinas;

£) Relatório e parecer sobre a proposta de lei n.° 29/ VI, do Governo — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico e sobre o projecto de lei n.° 140/VI, do PS — Lei de Bases dos Arquivos.

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4 — Projectos e propostas de Dei que baixaram à Comissão

Baixaram à Comissão para apreciação os seguintes novos projectos e propostas de lei:

4.1—Projecto de lei n.°155/VI, do PSD —Regime geral de acesso ao ensino superior;

4.2 — Proposta de lei n.u 28/VI, do Governo — Concede autorização ao Governo para estabelecer o regime con-tra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração das apostas mútuas hípicas;

4.3 — Proposta de lei n.° 29/VI, do Governo — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.

5 — Acções desenvolvidas no âmbito . do piano de actividades

Visita à República de Cabo Verde. — Uma delegação da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, presidida pelo presidente da 'Comissão, Deputado Pedro Roseta, e constituída pelos Srs. Deputados:

Virgílio Carneiro (PSD); Aristides Teixeira (PSD); Maria Luísa Ferreira (PSD); José Cesário (PSD); João Granja Silva (PSD); Maria Julieta Sampaio (PS); Ana Maria Bettencourt (PS); Edite Estrela (PS); António Filipe (PCP); Manuel Queiró (CDS);

deslocou-se à República de Cabo Verde de 13 a 17 de Junho de 1992.

Esta visita de trabalho, inserida no plano de actividades, teve essencialmente por objectivos reforçar, ao nível parlamentar, a cooperação entre Portugal e Cabo Verde, consolidar a lusofonia, promover o intercâmbio de experiências e desenvolver as ligações culturais, linguísticas, científicas, tecnológicas e desportivas. Teve ainda em vista contribuir para a aproximação entre os Parlamentos dos dois países.

6 — Deliberações dia Comissão

A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura deliberou por unanimidade congratular-se com a escolha de Lisboa como sede da Exposição Internacional de 1989. Deliberou ainda dar conhecimento deste voto de congratulação ao Governo, ao Dr. Vasco Graça Moura, comissário da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, ao Dr. Mega Ferreira, presidente da comissão de promoção para a Exposição Internacional de 1998, e ao Presidente tia Câmara Municipal de Lisboa.

7 — Representações da Comissão

O Sr. Deputado Virgílio Carneiro (PSD) representou a Comissão nos dias 3 e 4 de Junho na exposição «Falem--me da Europa dos Doze», que decorreu na Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, em Vila Nova de Famalicão, de 3 a 9 de Junho, a convite do conselho directivo daquela Escola.

O Sr. Deputado João Granja Silva (PSD) representou a Comissão, a convite do Instituto Superior de Ciências educativas, na sessão solene de entrega de diplomas de conclusão dos cursos de educadores de infância e professores do ensino básico (1." ciclo) e do curso superior de

Educação Social, integrada na festa de fim de curso dos alunos do Instituto Superior de Ciências Educativas, que decorreu naquele Instituto no dia 27 de Junho.

Palácio de São Bento, 10 de Julho de 1992. — O Presidente da Comissão, Pedro Roseta.

ANEXO I

Grupo de Trabalho de Segurança nas Escolas

Visita a escolas do distrito de Setúbal para identificar, nos vários níveis de ensino, causas de insegurança nas escolas e procors de estratégias para a sua prevenção e combate.

Delegação parlamentar

Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD);

Deputado António Alves (PSD);

Deputada Ana Maria Bettencourt (PS);

Deputado António Martinho (PS);

Deputada Lourdes Hespanhol (PCP) (coordenadora).

Calendário:

Dia 6 de Maio de 1992:

Escola Secundária do Feijó, Almada (10 horas); Escola Secundária da Amora Seixal (15 horas);

Dia 7 de Maio de 1992:

Escola Preparatória de Luísa Todi, Setúbal (10 horas);

Escola n.° 1 Ciclo do Ensino Básico n.° 1 de Vale de Figueira (15 horas).

Escola Secundária do Feijó

Presenças:

Conselho directivo eleito;

Chefe dos serviços administrativos;

Chefe de pessoal de acção educativa;

Associação de Estudantes (dois alunos);

Associação de Pais (dois pais);

Federação Regional de Setúbal das Associações de

Pais (um elemento); Coordenadora da Área Pedagógica de Setúbal, em

substituição da directora regional de Educação de

Lisboa;

Engenheiro dos equipamentos educativos (DREL).

Notas breves:

Deslocação da Assembleia da República à Escola em

autocarro; Encontro nas instalações da Escola.

O concelho de Almada, onde a Escola Secundária do Feijó se insere, é um concelho (em média) com elevado índice de sucesso escolar e uma das mais elevadas taxas de frequência do País em todos os níveis de ensino, incluindo no ensino superior.

Existem no concelho de Almada mais de 2000 alunos, que são objecto de apoio de medidas positivas em termos de projectos. Este sucesso deve-se, em larga medida, segundo opinião do vereador da Câmara Municipal, da Associação de Estudantes, da Associação de Pais e do conselho directivo, ao bom desempenho dos profissionais de

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educação e à grande dedicação e empenhamento no projecto educativo de todos os intervenientes, com grande realce para os alunos, conselhos directivos empenhados e centros de recursos operativos, que possibilitam não so vivências educativas com fruição de materiais indispensáveis ao binómio ensino -aprendizagem.

O concelho de Almada teve uma explosão demográfica fora do comum na última década, a que não foi alheia a migração das gentes do interior em busca de trabalho. Hoje, segundo o Plano Director Municipal, o crescimento esta razoavelmente contido e situa-se na ordem dos 3 % ào ano.

O concelho de Almada tem 17 escolas, com um total de 25 000 estudantes. Destas 17 escolas, 10 deveriam ser reconvertidas porque as suas instalações não oferecem segurança. A Escola Secundária do Feijó é uma das que urge substituir instalações.

Nas 17 escolas existentes as instalações específicas ou não existem ou são insuficientes e desadequadas. Quanto a instalações desportivas, das 17 escolas apenas 8 as têm.

A Câmara Municipal está a constituir três pavilhões gimnodesportivos em três escolas para servir não só a comunidade escolar mas também a comunidade local.

Há estranhos que entram nas escolas dos diferentes níveis de ensino no Monte de Caparica, chegando até a roubar os alunos e a molestar os professores.

Quanto à Escola Secundária do Feijó, os problemas de vandalismo, droga e afins são praticamente inexistentes, têm vindo progressivamente a ser resolvidos e desde há dois anos para cá, depois da colocação de vedação da Escola quase não se registam ocorrências.

O grave problema deste estabelecimento de ensino é a degradação das instalações. É uma Escola de pavilhões em pisos desnivelados, mas sem rede de águas pluviais adequada.

Foi construído em 1980, só com salas de aula, sem outros espaços adequados a actividades específicas. Agora já tem um ginásio.

Nunca foram feitas obras de fundo e os problemas subsistem: chove em todas as salas de aula, no ginásio e noutros espaços, o que impossibilita os professores de Educação Física de dar aulas quando chove (a água pinga das armaduras das lâmpadas).

Apenas duas instalações sanitárias funcionam, porque as raízes das árvores se infiltram nos esgotos, danifican-do-os.

A Escola tem tentado solucionar estes problemas, mas os orçamentos apresentados pelas firmas da especialidade não são compatíveis com o orçamento da Escola Para o ano de 1992 a Escola ainda não tinha aquando da visita, em 5 de Maio, orçamento para este ano civil, mas em 1991 recebeu menos 600 contos que para 1990.

O orçamento privativo só conta com as magras receitas do bar.

O contexto econômico não é favorável à colaboração Escola/empresa. Colabora esporadicamente com a Escola a empresa SOMAR. A Junta de Freguesia e a Câmara Municipal colaboram activamente com a Escola.

Outro factor de insegurança nesta Escola é a impossibilidade real de acesso de viaturas de socorro, nomeadamente dos bombeiros, ao recinto escolar — um aluno que tenha um acidente no ginásio ou entre pavilhões para chegar à ambulância de socorro ou vem ao colo ou em maca Os fogos ateados em recinto da Escola não podem receber apoio de carros de água, os quais não podem entrar.

Há na Escola relatórios dos bombeiros que comprovam estas dificuldades.

A falta de pessoal de apoio da acção educativa coloca sérios problemas de vigilância e apoio aos alunos. A Es-

cola funciona em três turnos, com horário distribuído entre as 7 horas e 30 minutos e as 22 horas e 30 minutos e depois de distribuído o pessoal dos serviços específicos da Escola apenas sobram três unidades para a vigilância. Um funcionário do Gabinete de Segurança do Ministério da Educação presta simultaneamente serviço na Escola Preparatória.

A estes problemas há a acrescentar situações insólitas, como a existência de uma vacaria activa no recinto da Escola e um edifício em estado de degradação. Sobre a situação da vacaria, cujo proprietário também é sucateiro de automóveis, já o delegado de saúde realizou um pormenorizado relatório. Esta ocorrência e lixeiras a céu aberto conduzem à existência de pragas de insectos.

Apesar de todos estes problemas, a relação entre os diferentes intervenientes da Escola é considerada boa com bom ambiente de trabalho.

A taxa de mobilidade dos professores tem vindo progressivamente a diminuir e situa-se actualmente nos 20 %.

A Associação de Estudantes tem intervenção activa na vida da Escola, apesar das exíguas instalações onde se encontra instalada — uma arrecadação. As suas principais preocupações prendem-se com as deficientes instalações da Escola que consideram muito inseguras e com os problemas de insalubridade causados não só pela existência da vacaria, sucata, lixeiras, mas também com os das águas e lamas, que permanecem na Escola dentro e fora das salas de aula quando chove.

A sua criatividade a actividade vai no sentido de aproveitar as reais possibilidades da Escola e do meio, assim como de sobre elas agirem activamente, fazendo notar que será muito importante pôr no terreno os projectos para transformação do edifício que existe no recinto escolar em centro de recursos, a classificação de um moinho que também se situa na Escola e a transformação e aproveitamento da mata (com espécies raras de botânica e de aves) anexa à Escola para a adaptação de um circuito de manutenção a utilizar pela comunidade.

Os pais presentes, da Confederação das Associações de Estudantes do Distrito de Setúbal e da Associação de Pais da Escola, colaboram com a Escola e lançaram o alerta para a necessidade de haver educação para a segurança nas escolas. Chamaram ainda a atenção para as dificuldades de participação dos pais na Escola durante o horário de trabalho, regulamentada, pelo Decreto-Lei n.° 324/90, que é redutor e impeditivo desta participação.

A Escola tem ocupação de tempos livres, com um projecto de setenta e duas horas, ao qual o Ministério da Educação endossou dez horas. Esta ocupação de tempos livres distribui-se pelos clubes de dança, teatro e pintura de painéis de azulejos sobre o concelho de Almada, este último a concretizar-se com a colaboração da Câmara Municipal de Almada e do Governo Civil de Setúbal. Há uma atenção especial para os alunos com dificuldades de aprendizagem. O crédito de horas da Escola é largamente ultrapassado com o único objectivo de os alunos poderem ter sucesso, o que têm conseguido: basta verificar que no ano lectivo de 1990-1991 o insucesso no 8.° ano foi de 1 %.

Nota. — Os Deputados encontraram na Escola Secundária do Feijó uma situação de injustiça — o Francisco, telefonista e guarda da escola, é invisual, foi aluno deste estabelecimento de ensino, onde trabalha desde 1986. Ao concorrer ao último concurso para admissão de auxiliar de acção educativa de 2.' classe, pediu para lhe ser preenchido o boletim de concurso para invisuais. A pessoa que preencheu o boletim cometeu um erro de que resultou a exclusão do Francisco do concurso.

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Várias tentativas foram feitas pela Escola para rever a situação de injustiça de que foi vítima este funcionário. O júri do concurso não aceitou o recurso.

Escola Secundária da Amora

Presenças:

Conselho directivo; Associação de Estudantes; Associação de Pais;

Federação Regional de Setúbal das Associações de Pais;

Coordenadora da Área Pedagógica de Setúbal, em substituição da directora regional de Educação de Lisboa;

Engenheiro dos equipamentos educativos (DREL).

Notas breves. — Esteve presente um órgão de comunicação social do Seixal.

A Escola Secundária da Amora fica situada numa zona urbana que se caracteriza por ser um dos dormitórios da área metropolitana e onde habitam famílias oriundas do meio operário e de média burguesia ligada ao comércio, serviços e indústria. A zona abrangida pela Escola possui alguns recursos culturais e educativos. A Escola é servida por uma razoável rede de transportes, com excepção dos da linha da Fonte da Telha que são espaçadas de hora a hora, o que cria alguns problemas quer na elaboração de horários quer aos alunos utentes dessa linha.

«A Escola Secundaria da Amora é um barril de pólvora», foi a forma como o presidente do conselho directivo se referiu a este estabelecimento de ensino, construído para 1600/1700 alunos e que no ano lectivo de 1990-1991 teve uma frequência de 4264 alunos. O horário de funcionamento é de regime triplo, com aulas ao sábado até às 13 horas e 30 minutos. Os professores da Escola Secundária da Amora são 251, sendo 197 do quadro de efectivos.

Um dos factores da falta de segurança identificados nesta Escola é a sobrelotação da mesma. Outro, o tipo de instalações — pavilhões e 18 contentores em estado deplorável.

A vida escolar nos contentores é insuportável e levou, já no presente ano lectivo, a que os alunos da Escola tenham instituído na Escola o «dia da manta».

Outro factor de insegurança na Escola relaciona-se com as limitações de pessoal auxiliar não só em número mas também de formação.

A Escola tem um funcionário de gabinete de segurança do Ministério da Educação, que tem feito um bom trabalho; já teve dois, mas por dificuldades económicas do Gabinete foi retirada uma unidade à Escola.

A população escolar não é homogénea, os alunos agregam-se em grupos, os habitantes da Quinta da Princesa — negros — são normalmente marginalizados.

A Escola faz esforços para evitar a marginalização dos alunos.

Os alunos nesta Escola entram e saem livremente da Escola.

Já houve nesta Escola grandes problemas de droga Hoje apenas se sabe da existência de casos pontuais.

Já foi feita na Escola e no seu espaço exterior observação directa por especialistas com conhecimento do conselho directivo, mas não se detectou qualquer ocorrência.

A segurança da Escola melhorou com o apoio do Gabinete de Segurança do Ministério da Educação e já antes disso com a implantação da esquadra da PSP na Amora.

Há oito anos a- Escola chegou a tem 500 vidros partidos por ano; este ano 100 vidros é o número previsto.

A Escola tem pavilhão gimnodesportivo bem equipado e com a área vocacional — Desporto.

Os pais e os alunos reivindicam a área de Electrotecnia na Escola Secundária da Amora para que os alunos não tenham de se deslocar para Almada para a frequência desta área.

O insucesso escolar nesta escola é de 30 %, que se considera elevado para a média do insucesso verificado no distrito de Setúbal. Há três anos chegou-se à conclusão por estudo feito na Escola de que 10 % dos alunos que terminam o 9.° ano se matriculam no 10.°

Os alunos têm a sua Associação, com instalações próprias e os meios a que têm direito por lei.

Com a Escola colabora ainda a Associação de Pais, assim como a FERLAP. Os pais presentes sublinharam que os pais vêm pouco à Escola e adiantaram como explicação do facto a necessidade que alguns pais tiveram de emigrar, muitos pais têm trabalho precário sem tempo para irem à Escola quando nas suas horas laborais são convocados, alguns pais estão desinteressados com a resposta que a Escola dos nossos dias (e não a Escola Secundária da Amora) dá aos seus filhos.

Os diferentes intervenientes na Escola são unânimes em propor como soluções para os problemas que subsistem a construção de instalações que acabem com a sobrelotação e com os «contentores», a colocação de mais pessoal de segurança na Escola, o aumento de crédito de horas para actividades de tempos livres no âmbito da área escolar, o apoio em viatura do Gabinete de Segurança do Ministério da Educação.

Quanto a este último item, a Escola Secundária da Amora tem feito um enorme esforço para diversificar actividades para os seus mais de 4000 alunos. No ano lectivo de 1991-1992 estão a funcionar 11 núcleos/clubes/tempos livres (jornalismo, 60 alunos; saúde, 15 alunos; francês, 30 alunos; dactilografia 30 alunos; fotografia 15 alunos; alemão, 15 alunos; ambiente, 15 alunos; inglês, 30 alunos; xadrez, 15 alunos; desporto escolar, 100 alunos; teatro, 20 alunos).

Existem ainda em funcionamento 17 actividades de complemento curricular/projectos pedagógicos (semana da escola, 4264 alunos (todos); jogos desportivos da ESA, 800 alunos (escolas de Almada e Seixal); torneios desportivos interturmas, todas as turmas do unificado; edição do jornal Rio Judeu, 20 alunos; colóquios «Saúde e adolescência», 200 alunos; concurso de gastronomia francesa, 100 alunos; concurso literário de francês, 200 alunos; cursos de iniciação à informática 3 funcionários; torneio de xadrez interescolas, escolas do Seixal; observatório meteorológico, 30 alunos; encenação/representação de três peças de teatro, 30 alunos; colóquio com jornalistas/escritores, 120 alunos; Dia Medieval, 60 alunos; concurso caça ao autor e à obra 30 alunos e encarregados de educação; exposições de fotografia, número de alunos variável; concurso de fotografia «Município do Seixal e sua gentes», 2 alunas e aberto a participantes exteriores à Escola; reciclagem do papel, 60 alunos.

A Escola tem uma biblioteca com mais de 7000 volumes, que é utilizada na medida do possível de acordo com os horários de funcionamento da Escola que são considerados pelo responsável da DREL e pelo CD, pais e alunos como sendo bons e cumprindo as normas, apesar de a Escola ser a maior escola da Europa em número de alunos.

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Escola Preparatória de Luisa Todi

Presenças:

Conselho directivo; Conselho pedagógico; FERLAP;

Associação de Pais; Governador civil;

Directora regional de Educação de Lisboa; Coordenador da Área Pedagógica de Setúbal; Projecto Vida — coordenadora; Gabinete de Segurança nas Escolas — responsável; Engenheiro dos equipamentos educativos — DREL.

Notas breves. — A Rádio Azul telefonou para a Escola e foram feitas algumas declarações pela coordenadora do grupo de trabalho da Assembleia da República.

A Escola Preparatória de Luísa Todi situa-se numa zona urbana entre bairros. Recebe alunos vindos de bairros de habitação social degradados, onde os seus habitantes foram «despejados» sem o mínimo de condições favoráveis à socialização e troca de culturas. A população escolar proveniente destes «guetos» convive diariamente com situações de pré-delinquência, delinquência, alcoolismo, toxicodependência prostituição, etc.

A Escola é frequentada ainda por alunos oriundos do meio rural em áreas limítrofes da zona urbana e onde coexistem a agricultura e a indústria embora a primeira actividade tenha vindo a ser prejudicada pela explosão industrial. Este facto provocou um desenraizamento das populações em relação à terra, iniciando-se a sua absorção pelas fábricas.

As famílias dos alunos são, na sua maioria, oriundas de meios sócio-económicos e culturais bastantes desfavorecidos, onde abunda o emprego precário, famílias parcial ou totalmente dissolvidas, pais emocionalmente perturbados, com reduzidas habilitações académicas e culturalmente dt^nraizados (ciganos, negros, imigrantes, etc).

O acesso à Escola é facilitado para os alunos da cidade, os bairros onde habitam não ficam longe da escola; os alunos do meio rural deslocam-se em transportes colectivos e não há problemas a assinalar.

Nesta Escola há problemas disciplinares, que na medida do possível têm sido controlados quer pela dedicação dos agentes educativos (professores, conselho directivo, conselho pedagógico, pessoal da acção educativa, Associação de Pais) quer pela colaboração da PSP, que diariamente vai à Escola pela manhã, vai durante o dia fazendo rondas periódicas e responde prontamente quando solicitada pela Escola para intervir. A situação melhorou com a vedação da Escola, feita há muito pouco (empo. Esta melhoria traduziu-se no controlo da presença de estranhos no recinto escolar, mas consta que aumentou a violência entremuros.

«É muito difícil estar aqui no dia-a-dia», foi assim que os professores resumiram as dificuldades que se colocam numa Escola criada em 1973, com instalações provisórias que parece terem-se tomado definitivas, com um número excessivo de alunos —1385 —, construída para 800 alunos, com 86 alunos com mais de 13 anos.

Tem 18 salas de aula normais, com 3 em adiantado estado de degradação, 15 salas específicas (TM, EV, CN, EM), uma biblioteca uma sala de vídeo e uma sala de computadores e a funcionar em regime triplo.

Os alunos inserem-se em turmas, bastantes heterogéneas, com comportamentos e ritmos de trabalho muito diversas. Os comportamentos observados com maior frequência são: apatia, dificuldades de adaptação, dificuldades de motiva-

ção, desinteresse, fracos hábitos de trabalho, pouco treino de aproveitamento de criatividade, conflitos emocionais mais ou menos graves e problemas disciplinares.

É uma Escola com muitos alunos deficientes e onde os deficientes profundos se inserem em turmas de 24 alunos!

É uma Escola de diferenças acentuadas no aproveitamento dos alunos, onde a dinâmica criada pelo corpo docente e discente em colaboração com a Associação de Pais é muito forte e traduzida num projecto educativo digno de registo, até porque é uma Escola sem espaços com ligação à vida activa.

É uma Escola com necessidades de pessoal administrativo e de acção educativa com um bar e refeitório de dimensões exíguas a exigir medidas consentâneas com uma realidade diária — a necessidade de uma refeição. Há na Escola uma aluna com problemas graves de fome/má nutrição, que se reflectem no seu dia-a-dia e que já foi objecto de uma intervenção própria que acabou por não ser levada a bom termo por impedimento suscitado pela própria mãe.

Há uma boa ligação da Escola com as estruturas de apoio em termos de segurança social, saúde, orientação profissional, mas há grande falta de verbas.

A Escola faz parte do plano de emergência e do plano de luta contra a pobreza que terminou em Dezembro, tendo criado alguns problemas à Escola e principalmente aos alunos — muito deles apenas comem na Escola!

A dívida aos fornecedores de alimentos à Escola era, ao tempo da visita, de 1073 contos ...

É uma Escola com um corpo docente instável, com 121 professores, dos quais 91 são efectivos.

As taxas de abandono escolar e de insucesso não são elevadas na Escola. Há 96 alunos com apoio pedagógico acrescido e 11 alunos com aulas suplementares de apoio no ano lectivo de 1991-1992 (junta-se em anexo um estudo cedido pela Escola).

A Escola possui um plano pedagógico global onde se inserem projectos de salas de apoio (três turmas com 24 alunos); projecto-criação do núcleo de deficientes auditivos (uma turma de integração com 20 alunos, 4 deficientes auditivos — 2 médios e 2 profundos), projecto de integração PROINT; concursos de animação da biblioteca municipal; diversas actividades pedagógicas, entre as quais três projectos pedagógicos:

Clube de amigos da biblioteca; Oficina musical; Clube de informática.

Os problemas de segurança identificados pela Escola e pais situam-se nos âmbitos:

Afectivo-emocionais e disciplinares, com fortes raízes na origem sócio-económica e relacional dos alunos;

Coabitação na escola de várias etnias — existem grupos organizados que lutam entre si, trazendo para o espaço escolar; muitas vezes, os conditos do exterior,

A realidade envolvente;

O número de ocorrências, brigas e furtos é bastante elevado.

Para minorar estas situações a Escola e os pais propõem:

Uma escola de construção definitiva onde sejam minorados os problemas criados por estas instalações degradadas;

Ocupação de tempos livres dos alunos, que passaria, entre outras coisas, pela redução do número de alunos na Escola e pela melhoria de alguns equipamentos;

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Criação de ateliers de ligação à vida activa;

Criação de quadros técnicos de apoio ao ensino — psicólogo, assistente social;

Aumento do número de funcionarios de acção educativa com formação adequada;

Mais guardas;

Continuação do trabalho em colaboração com outras instituições da comunidade;

Refeitório adequado ao número de alunos carecidos;

Continuação do trabalho de colaboração com a Associação de Pais e desta com os encarregados de educação dos alunos com problemas disciplinares graves;

Melhor e maior participação dos pais na vida escolar. Escola do 1.» Ciclo do Ensino Básico n.s 1 de Vale de Figueira

Presenças:

Directora da Escola; Professora de apoio do PIPSE; Presidente da Junta de Freguesia de Sobreda da Caparica;

Federação das Associações de Pais;

Vereador do pelouro do ensino/educação da Câmara Municipal de Almada;

Coordenadora do Gabinete de Segurança do Ministério da Educação;

Coordenadora da Área Pedagógica do Distrito de Setúbal;

Técnico de educação da Câmara Municipal de Almada;

Técnico de obras da Câmara Municipal de Almada; Director escolar de Setúbal; Delegado escolar.

Notas breves. — Acompanhou a visita a Rádio Voz de Almada.

A Escola n.° 1 de Vale de Figueira responde a necessidades educativas de alunos oriundos de um meio sócio-económico muito deficitário, com fraco nível cultural, agravado quando um bairro junto à Escola ficou habitado. Este bairro social alojou famílias que não estão enraizadas na região devido ao crescimento não planificado e inesperado de que foi vítima o concelho de Almada Há desemprego e trabalho precário nas famílias donde são oriundos estes alunos. Há situações de alcoolismo e prostituição.

Não há jardim-de-infância em Vale de Figueira.

Não há hipóteses de instalação de tempos livres nem na própria Escola nem na comunidade.

Existe uma sociedade cultural e recreativa que promove actividades desportivas e que colabora com a Escola. A comissão de moradores também colabora Há um centro paroquial, com ocupação de tempos livres, que alguns alunos frequentam.

A Escola, com 245 alunos, funciona em regime de desdobramento, com 12 turmas e 1 turma em regime normal. A Escola tem maus acessos e inal iluminados — pratica horário de Inverno.

As instalações são constituídas por duas salas do Plano dos Centenários; três em pavilhões de madeira; duas em pavilhões mais novos; uma sala de professores, mas também para os alunos, com televisão.

A Escola tem uma vedação a necessitar ser substituída. Há controlo de entradas e saídas, só com um portão aber-\o todo o dia.

Há muitos assaltos à Escola, o último foi em 9 de Fevereiro de 1992, mas o ano pior foi o de 1987-1988, com assaltos semanais à Escola.

É uma Escola com elevado índice de insucesso escolar, que desde 1988-1989 faz parte do projecto de intervenção prioritária.

Os alunos recebem apoios sociais através da Junta de Freguesia, autarquia para a qual a Câmara descentralizou, entre outras, estas competências (livros, material escolar e apoio social).

A Câmara subsidia a compra de material didáctico e de desgaste.

O Centro Regional de Segurança Social e o PIPSE apoiavam estes alunos em alimentação através do programa de apoio à pobreza, mas este apoio da segurança social terminou em Dezembro, o que veio trazer grandes problemas às crianças, praticamente todas carenciadas. Dos 245 alunos da escola 241 tinham este apoio.

Agora apenas o PIPSE subsidia 68 crianças em suplemento alimentar. Há falta de verbas para o suplemento e de pessoal de apoio.

A Escola dá apoio uma professora da equipa de ensino especial. Há três professores envolvidos no apoio pedagógico (complementar) a 65 alunos do 2." ano.

Há muitos alunos com dificuldades de aprendizagem. Nota-se uma grande dificuldade, por parte das crianças, em falar.

Há dificuldades na marcação das consultas na continuidade das acções da saúde escolar. Há apenas uma psicóloga que trabalha no Centro de Saúde e que apoia os concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra.

O abandono escolar é frequente.

Há duas famílias com grandes problemas de alcoolismo.

Há uma intervenção directa da Escola na comunidade, embora não haja comissão de pais organizada.

A Escola tem um plano escolar anual com vários projectos e acções de sensibilização para os alunos e para a comunidade (semana perfumada; projecto boa comida).

Pediram a adesão ao Projecto MINERVA, fizeram o projecto, a Câmara fez as instalações, o Ministério não deu os computadores!

A Escola n.° 1 de Vale de Figueira tem alunos no projecto de ligação à vida activa.

Os professores identificaram como principais causas da falta de segurança na Escola:

A localização e tipologia da Escola; Os problemas sócio-económicos e culturais do meio envolvente;

Falta de pessoal de segurança (o Gabinete de Segurança do Ministério da Educação só cobre, e com deficiências, o ensino preparatório e secundário);

Falta de pessoal de acção educativa;

e propuseram como formas de ultrapassar as situações mais urgentes as seguintes:

Substituição da rede da vedação;

A construção de uma escola nova;

Apoio específico a estas crianças através de um gabinete com psicólogo e assistente social;

Facilitação no acesso às condições de saúde —consultas, exames —, quando encaminhados peia saúde escolar,

Diminuição do número de alunos para a Escola poder proporcionar actividades de tempos livres;

Colocação de mais professores de apoio;

Intervenção apoiada pela segurança social no âmbito da alimentação;

Sensibilização da opinião pública para o papel que os pais devem ter no acompanhamento da vida escolar dos filhos.

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Nolas finais:

1 — O trabalho em cada uma das escolas desenvolve--se em duas fases:

Troca de impressões com os intervenientes no encontro;

Visita às instalações e troca de opiniões com alunos, funcionários e professores.

2 — Registou-se bom acolhimento em todas as escolas visitadas.

3 — O ambiente de trabalho no grupo foi bom e colaborante pela parte de todos os intervenientes.

4 — Como metodologia de trabalho deveria ter-se optado por ouvir em separado as estruturas do Ministério da Educação.

Palácio de São Bento, 26 de Maio de 1992. — A Deputada Relatora, Lourdes Hespanhol.—Os Deputados: Luísa Ferreira — António Alves — Ana Maria Bettencourt—António Martinho.

Relatório do Grupo de Trabalho do Ensino Superior sobre a audiência concedida à Federação Académica do Porto

Apresentação da posição da Federação Académica do Porto acerca do actual momento no ensino superior

12 de Junho de 1992.

Deputados presentes:

João Granja Silva (PSD); Fernando Sousa (PS); Antonio José Seguro (PS).

Delegação da Federação Académica do Porto:

Diogo Vasconcelos, presidente da direcção; Antero Baldaia, presidente do conselho fiscal.

O presidente Ua Federação Académica do Porto fez entrega do parecer quanto à proposta de lei n.° 267VI — Normas relativas ao sistema de propinas — e pediu que fosse distribuído a todos os elementos da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura e remetido, para conhecimento, à Comissão Parlamentar de Juventude.

O parecer apresentado foi aprovado em assembleia geral da Federação Académica do Porto de 11 de Junho de 1992 e a sua elaboração esteve a cargo de uma comissão, nomeada para o efeito, composta pelos presidentes da mesa da assembleia geral, do conselho fiscal e da direcção da Federação Académica do Porto.

Informaram ainda que o referido parecer será na mesma data enviado ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), ao Ministro da Educação e ao Ministro Adjunto.

Por fun, manifestaram total disponibilidade para debater com a Comissão a problemática das propinas, bem como todas as questões de especialidade que venham a ser suscitadas.

A audiência iniciou-se as 10 horas e 30 minutos e terminou às 11 horas e 45 minutos.

Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1992. — O Deputado Relator, João Granja Silva.

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Parecer quanto ao projecto de Ivi n.* 26/VI — Normas relativos ao sistema de propinas

1 — A Federação Académica do Porto lamenta que a reforma do ensino superior português, desde há vários anos reclamada por todos os estudantes, seja agora iniciada sem que tenha havido uma definição clara das prioridades do Governo nesta área.

Consideramos imprescindível a assunção de um quadro de medidas susceptível de incrementar a qualidade do ensino superior. É inaceitável um aumento das propinas enquanto não houver garantias claras quanto à implementação dessas reformas. Essas medidas estão elencadas no presente documento (n.M 19 a 22).

A nossa tomada de posição relativamente ao projecto de lei de revisão do sistema de propinas, apresentado (em velocidade inusitada, diga-se) pelo Governo à Assembleia da República é marcada assim pela necessidade de alterar traços significativos da mesma. A manter-se tal qual entrou no Parlamento, a proposta redundaria na criação de injustiças sociais graves. Tanto mais que, repita-se, desconhece-se uma definição clara das prioridades do Governo quanto à reforma educativa no ensino superior. É que esta está por fazer e não poderá avançar com medidas avulsas e imediatistas, como é o caso da presente proposta.

A Federação Académica do Porto considera inaceitável que a actualização do valor das propinas seja desligada da acção social escolar, como tem defendido o Governo, pois defende uma reforma coerente e integrada de todo o sistema de ensino superior, e não apenas de partes isoladas.

2 — A Federação Académica do Porto considera lamentável que os custos do «significativo crescimento da população estudantil a nível do ensino superior», aumento que se revelou nefasto para a qualidade do easino superior, sejam agora imputados aos estudantes.

3 — A Federação Académica do Porto considera inaceitável o princípio da justiça social que está «subjacente à proposta de lei apresentada pelo Governo». Com efeito, a justiça social coastrói-se pela melhoria da acção social escolar, e não pelo aumento de propinas.

4 — A Federação Académica do Porto considera inaceitável a pretensa harmonização dos valores das propinas com os valores europeus. Se o Parlamento aprovar esta proposta de lei, Portugal passará a ter a mais alta relação propina/custo da Europa comunitária (com excepção do Luxemburgo).

5 — A Federação Académica do Porto considera inaceitável que o método de aplicação do sistema de propinas agora proposto resulte em mais uma penalização dos rendimentos do trabalho, dadas as disfunções operadas por via do sistema fiscal existente.

6 — A Federação Académica do Porto considera iaicei-tável que mais uma vez sejam prejudicados os alunos de instituições do ensino superior com uma forte componente tecnológica ou na área da saúde. A tremenda distorção introduzida pelo crescimento selvagem de cursos de custos baixos na generalidade das universidades privadas poderá agora estender-se ao ensino superior público, por forma a forçar uma redução do custo global por instituição. Não faz sentido penalizar um aluno de uma faculdade da área das Ciências Humanas pelo simples facto de a mesma universidade acolher cursos, necessariamente caros, nas áreas técnicas e das medicinas.

É injusto e absurdo que os alunos da Universidade do Porto sejam severamente penalizados relativamente a outras universidades pelo facto de naquela existir uma forte concentração de cursos tecnológicos e na área da saúde — cujos custos por aluno são mais baixos, saliente-se, que os praticados, por exemplo, na Universidade Técnica ou na Universidade Nova de Lisboa!

7 — A Federação Académica do Porto considera que um estudante que frequente um estabelecimento de ensino superior público deverá pagar um máximo de 50 % do valor da propina correspondente ao respectivo escalão, caso qualquer outro membro do agregado familiar esteja inscrito e pague propinas numa instituição de ensino superior, pública ou privada. Ficariam assim salvaguardadas as situações de famílias com elevadíssimos encargos em educação, pela frequência simultânea de dois ou mais dos seus membros no ensino superior.

8 — A Federação Académica do Porto considera que não estão reunidas as condições humanas e físicas que permitam a apregoada desburocratização do sistema. Implica este projecto de lei um investimento imediato acrescido nestas condições?

9 — A Federação Académica do Porto considera que não estão reunidas as condições indispensáveis que assegurem a «transparência e a veracidade do sistema», nomeadamente no que diz respeito ao sistema fiscal, aos orçamentos das universidades, etc. Implica a aprovação deste projecto de lei um investimento imediato nestas condições?

10 — A Federação Académica do Porto considera o artigo 11.°, n.° 2, do projecto de lei omisso: a proporcionalidade referida no pagamento de propinas refere-se a um sistema por créditos ou por semestres?

11 — A Federação Académica do Porto considera que os alunos inscritos no(s) ano(s) de estágio, em cursos com estágio integrado, devem ser isentos do pagamento de propinas no(s) ano(s) da sua realização. Não faz sentido que um aluno pague propinas enquanto decorrer o estágio, remunerado ou não, ou seja: que tenha de pagar para poder prestar um serviço à comunidade.

12 — De acordo com o projecto de lei em apreço, «os montantes provenientes do pagamento das propinas constituem receita própria das instituições, a afectar, prioritariamente, à prossecução de uma política de acção social e escolar e a acções que visem promover o sucesso educativo» (artigo 1.°, n.°3).

A Federação Académica do Porto considera o artigo I.°, n.° 3, incoerente. Por um lado, a política de acção social, nomeadamente em algumas áreas, tendo como objectivo uma acrescida justiça social, é da exclusiva responsabilidade do Estado. É função do Estado ser garante da acção social escolar. Cabe ao Estado usar o dinheiro dos contribuintes para corrigir as desigualdades na frequência do ensino superior, através da criação dos meios bastantes para que ninguém deixe de aceder e de frequentar este grau de ensino por condicionalismos sócio-económicos. O destino das propinas não deverá, assim, reverter para mecanismos de apoio social que aproveitem apenas uma parte dos estudantes. Não faz sentido que sejam os estudantes a pagar as bolsas dos colegas: trata-se de um sistema com o seu quê de robin-hoodesco. O destino do montante das propinas é e será determinado pelos órgãos competentes das universidades e institutos politécnicos e a sua canalização, no todo ou na parte, para o apoio social apenas será aceita-

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vel se redundar numa melhoria dos mecanismos de apoio social de utilização comum, ou seja, aos quais todo e qualquer estudante tenha acesso, pague ou não propinas.

Por outro lado os estudantes irão pagar a priori por algo que ainda não existe: «acções de promoção do sucesso educativo» e «medidas de combate ao insucesso escolar», iniciativas que só terão eficácia caso sejam efectuadas no âmbito de reformas no ensino superior muito mais profundas que o mero aumento de propinas.

13 — De acordo com o projecto de lei em apreço, «o montante despendido com o pagamento das propinas é abatido, na qualidade de despesas com a educação, para efeitos de apuramento do rendimento colectável em sede de IRS, nos termos do artigo 55.° do respectivo Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro» (artigo 5.°).

O Governo anunciou alto e bom som que as propinas seriam dedutíveis no IRS. Na verdade, a proposta nada diz de novo e o artigo em causa é, de facto, uma redundância: repete o que já está inscrito na lei. Ò que não foi dito publicamente é que a dedução tem um limite, no valor de 280 contos, e que as propinas podem não ser deduzidas integralmente, caso existam outras despesas (por exemplo com seguros de vida) ou seja numeroso o número de filhos nos diversos graus de ensino. A Federação Académica do Porto considera que o aumento das propinas implica a consagração legal, em sede de IRS, da possibilidade de dedução a 100 % das propinas e das outras despesas com educação. Como, de resto, se verifica actualmente quanto a despesas de saúde.

14 — De acordo com o projecto de lei em apreço, o valor mínimo da propina é definido tendo em conta as despesas (de funcionamento e de capital) da instituição de ensino superior e o número de alunos inscritos. A Federação Académica do Porto considera que, por razoes de eficiência, o valor das propinas seja aferido a valores objectivos, mas considera inaceitável que o estudante venha, por esta via, a pagar não só o ensino como também a investigação (por exemplo a pagar o funcionamento dos centros INIC, hoje integrados nas universidades), os serviços de apoio social (a integração dos serviços sociais nas universidades) e mesmo as estruturas desportivas existentes (no Porto, à custa da Universidade e, em Lisboa, à custa da Direcção-Geral do Ensino Superior, ou seja, do OE). Os alunos só deverão pagar tendo por base o valor do serviço que lhes é prestado: a educação.

15 — De acordo com o projecto de lei em apreço, «a fiscalização do cumprimento do presente diploma cabe, em cada instituição, à entidade competente em matéria de fiscalização da acção social no ensino superior».

A proposta nada muda em relação à fiscalização. Ora, é sabido que a fiscalização hoje em vigor decorre no âmbito das atribuições dos serviços sociais das universidades, mas na prática a mesma é inexistente ou inconsequente. Não há memória de um único procedimento contra um aluno que tenha cometido fraude.

A Federação Académica do Porto considera que a fiscalização dos rendimentos e bens deve ser assumida, em primeira instância, pelos serviços do Estado especializados nessa área.

16 — A Federação Académica do Porto considera que os escalões previstos no projecto de lei em apreço pecam por apresentarem valores relativamente baixos quanto ao

rendimento per capita ou por família O Governo anunciou alto e bom som que só os claramente ricos pagariam a propina na sua totalidade e apresenta uma proposta que, num ápice, transforma a «classe média» em cidadãos «ricos», de acordo com os escalões propostos. Parece, pois, claro que esta iniciativa irá penalizar a classe média, já suficientemente «atingida» pelo nosso sistema fiscal.

17 — A Federação Académica do Porto considera manifestamente exagerado o crescimento previsto para o valor das propinas, no horizonte dos próximos três anos. Acresce ainda que os valores definidos na proposta são valores mínimos, pelo que nada garante que não sejam claramente ultrapassados por deliberação dos órgãos próprios das universidades. É que, à míngua de orçamento, será difícil a estas não aumentar as receitas através do aumento das propinas, por forma a compensar a ausência dos indispensáveis meios financeiros.

18 — Em boa verdade, caso a lei das propinas venha a ser votada, promulgada e publicada tal qual a versão apresentada pelo Ministério da Educação na Assembleia da República, nada obsta a que as universidades excedam em muito o valor da propina.

Não sendo estabelecido por lei qualquer limite máximo, nada garante que, em face da composição dos órgãos das universidades, não sejam impostos aos estudantes aumentos manifestamente absurdos e incomportáveis. É, pois, imperioso que fique definido um valor máximo.

19 — A Federação Académica do Porto considera que o Governo tem de avançar rapidamente com as reformas que hoje se sentem como indispensáveis no ensino superior.

A Federação Académica do Porto exige a assunção, pelo Ministro da Educação, de um quadro de garantias claras quanto à implementação dessas reformas: ao nível da acção social escolar, ao nível do financiamento público do ensino superior, ao nível do Estatuto da Carreira Docente, ao nível do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, ao nível da avaliação das instituições de ensino superior.

20 — Ao nível do apoio social escolar

1) É indispensável garantir que o valor máximo da bolsa de estudo seja indexado ao valor máximo do salário mínimo nacional. É uma medida de inegável justiça, apresentada ao Ministro da Educação na reunião de 29 de Maio, por deliberação da Federação Académica do Porto (assembleia geral de 27 de Maio). Não aceitamos, porém, que esse aumento entre em vigor apenas em 1993. Exigimos que o aumento da bolsa ocorra já no início do próximo ano lectivo;

2) É indispensável apostar forte na resolução dos problemas de alojamento dos estudantes deslocados. Propomos três soluções:

a) O lançamento de um programa de construção de novas residências universitárias e a consagração do mesmo como prioritário em termos de PLÜDAC;

b) O estabelecimento de formas de entendimento Ministério da Educação-Secretaria de Estado da Habitação-autarquias para a recuperação rápida de imóveis, para abertura de novas residências já no decurso do próximo ano lectivo;

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c) A criação de um apoio do tipo «subsídio de renda», especificamente destinado aos estudantes do ensino superior,

3) A diversificação do conceito de acção social escolar, através da criação de novas formas de apoio: ao nível da inserção profissional do apoio pedagógico etc.;

4) A criação de mecanismos de controlo e fiscalização eficazes, que ponham cobro as situações de flagrante injustiça e fraude no processo de atribuição de bolsas de estudo;

5) A fiscalização e controlo dos próprios serviços em si mesmo, na qualidade dos mesmos, da sua boa gestão, do grau de aceitação pela comunidade académica;

6) O lançamento de um programa nacional de estágios remunerados, susceptível de apoiar a integração dos recém-formados no mercado de trabalho, especialmente nas áreas em que esta é hoje mais difícil.

21 —A Federação Académica do Porto considera que ao nível do financiamento público do ensino superior é necessário estabelecer com clareza regras racionais e não discricionárias que criem um quadrei seguro e eficiente de afectação dos recursos públicos (ou seja, oriundos de todos os contribuintes) para o ensino superior.

Toma-se assim imperioso alterar as regras da contabilidade pública aplicáveis as instituições de ensino superior, flexibilizar o regime de contratação e promoção de pessoal não docente. O sistema dos «quadros», de pessoal é obsoleto face a um sector em fase de crescimento, pelo que será de considerar antes um sistema de ratios que permita uma permanente adequação do pessoal às efectivas necessidades de cada uma das instituições de ensino superior.

A criação de receitas próprias deverá ser incentivada e não penalizada. Como é sabido, os ditames impostos pelo Ministério das Finanças em matéria de disponibilização de verbas, além de anularem de forma eloquente a autonomia financeira legalmente consagrada, acabam por incentivar a criação de uma miríade de institutos, fundações e outras instituições de direito privado, que escapam ao controlo dos órgãos legítimos das universidades, mas que em boa verdade têm sido o instrumento capaz de dotar múltiplas faculdades de material dispendioso e que de outro modo não seria adquirido ou sê-lo-ia noutras condições.

22 — Ao nível do Estatuto da Carreira Docente, são indispensáveis alterações no tocante à progressão na carreira, à noção de exclusividade e à acumulação de funções docentes. É imperioso consagrar mecanismos de avaliação pedagógica dos docentes; é absurdo que a boa ou deficiente leccionação seja perfeitamente irrelevante para efeitos de progressão na carreira docente. Urge instituir em todas as instituições a realização de inquéritos de natureza pedagógica e assegurar que os mesmos sejam consequentes e redundem, assim, num incremento do ensino praticado.

É, por outro lado, inadequado o actual conceito de exclusividade. Trata-se de uma categoria marcadamente formal, com reduzidas ou nulas garantias de concretiza-

ção afectiva. Toma-se, pois, indispensável dar ao conceito de exclusividade um conteúdo positivo, no sentido de apontar para determinado nível de aplicação na docência, de intervenção na vida da instituição, de realização de trabalhos de relevo pedagógico e ou científico.

Por último, urge pôr cobro ao escandaloso desdobramento de professores em duas, três, quatro, cinco e mais instituições, tantas vezes distantes no espaço e nos parâmetros de qualidade. Em nome da transparência deve ser divulgada a lista de docentes em situação de acumulação de funções e ser estipulada na lei que a acumulação deve ser condicionada à anuência por parte da instituição de que o docente é oriundo.

23 — Ao nível do Estatuto do Ensino Superior Particular e Ctxiperativo, será necessário alterar as normas que hoje permitem a criação fácil e expedita de instituições de ensino superior, sem garantias quanto à existência de um verdadeiro projecto educativo, de instalações condignas, de um corpo docente próprio qualificado, de solidez financeira, de mecanismos de apoio aos alunos mais carenciados. Nada nos move contra a criação de estabelecimentos de ensino superior e a leccionação de cursos superiores fora da tutela estatal. A liberdade de ensinar está constitucionalmente consagrada, mas dela se tem abusado, mercê de uma legislação demasiado liberal e permissiva.

Apesar de haver legislação publicada quanto aos ilícitos de mera ordenação social em matéria de infracção ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (De-creto-Lei n.° 14/91, de 9 de Janeiro), na prática nada indica que a mesma esteja a ser aplicada. Se existe fiscalização relativamente ao funcionamento do ensino superior particular e cooperativo, ou é inadequada ou inconsequente. O que é grave e manifestamente incompreensível. Se a questão está na falta de meios, haja vontade para os criar e não deixar cair a lei em «letra morta».

24 — No actual estádio de desenvolvimento do ensino superior, é indispensável avançar com o sistema credível e sério da avaliação das instituições de ensino superior.

A avaliação deverá incidir sobre os ratios de pessoal docente e não docente/alunos, sobre a qualidade da investigação e do ensino praticados, sobre os mecanismos de apoio social escolares existentes, sobre o ambiente universitário, as relações com o meio e com outras insiútuições de ensino e investigação (nacionais e estrangeiras). Deverá ter em conta as limitações orçamentais de cada instituição, a sua história, a sua inserção regional, etc. Deverá redundar na celebração de contratos-programa para a realização de medidas de incremento da qualidade e na criação de mecanismos de premiar o mérito, consoante a avaliação redunde numa apreciação negativa ou marcadamente positiva respectivamente. Nisto consistirá o cariz construtivo da avaliação, cujos resultados deverão ser públicos e acessíveis à generalidade do público. A avaliação é, afinal, o «contraponto da autonomia numa sociedade democrática».

Aprovado na assembleia geral da Federação Académica do Porto de 11 de Junho de 1992.

A Comissão de Redacção: Pedro Menéres, presidente da mesa da AG—Antero Baldaia, presidente do conselho fiscal — Diogo Vasconcelos, presidente da direcção.

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Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 13 de Abril de 1993, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:

Nos termos do artigo 5.°, n.u 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa (círculo eleitoral de Lisboa) por Arménio Horácio Alves Carlos, por um período não inferior a 45 dias, com início em 9 de Abril corrente, inclusive.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Palácio de São Bento, 13 de Abril de 1993. — Guilherme Silva (PSD), presidente — Odete Santos (PCP), secretária— Carlos Oliveira (PCP), secretário—Ana Paula Barros (PSD) — Cipriano Martins (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Fernando Condesso (PSD) —Duarte Pacheco (PSD) — João Poças Santos (PSD) — João Salgado (PSD) — José Puig (PSD) — Luís Nobre (PSD) — Correia de Jesus (PSD)— Leonor Beleza (PSD)— Maria Margarida Silva Pereira (PSD) — Miguel Macedo (PSD)— Rui Machete (PSD) —Arons de Carvalho (PS) — Alberto Costa (PS) — Alberto Martins (PS) — Jorge Loção (PS) — José Magalhães (PS) — Laurentino Dias (PS) — Menezes Ferreira (PS) — Nogueira de Brito (CDS).

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° SS 19/85

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3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias ã data da sua publicação.

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indu a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios c a assinaturas do "Diário da República» c do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida a administração da Imprensa iNacional-Casa da .Vlocda. K. P.. Rua de D. Krancisco Manuel de Melo. 5 — 1092 Lisboa Codev