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Quínta-Feira, 20 de Maio de 1993
II Série-C — Número 27
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUMÁRIO
Composição das Subcomissões da Toxicodependência, da SIDA e da Qualidade de Vida e respectivas presidências 215
Declaração do Presidente da Assembleia da República:
De extinção da Alta Autoridade contra a Corrupção..... 214
Comissões*.
Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:
Relatório de actividades referente ao mês de Abril de 1993 214
Comissão de Economia, Finanças e Plano:
Composição das Subcomissões das Contas Públicas, de Comércio e Turismo e de Indústria e Energia e respectivas presidências..................................................... 214
Comissão de Saúde:
Comissão de Trabalho. Segurança Social e Família:
Composição das Subcomissões da Segurança Social e
da Família c respectivas presidências......................... 215.
Comissão de Assuntos Europeus:
Relatório sobre a VIII COS AC................................... 216
Mandato de deputado:
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do CDS................................... 219
Rectificação:
Ao n.024, de 15 de Abril de 1993................................. 219
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II SÉRIE -C — NÚMERO 27
Declaração
Declaro extinta a Alta Autoridade contra a Corrupção, cumprido que foi o disposto na Lei n.° 26/92, de 31 de
Agosto.
Lisboa 17 de Maio de 1993. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Relatório de Actividades da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação referente ao mês de Abril de 1993.
Reuniões
No decurso do mês de Abril de 1993, a Comissão efectuou cinco reuniões, respectivamente nos dias 2, 6, 19, 20 e 28.
Reunião com membros do Governo
A comissão realizou no dia 20 de Abril uma reunião com o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
Reunião com o Presidente da Assembleia Nacional da Hungria
A 2 de Abril, a Comissão recebeu o Sr. Presidente da Assembleia Nacional da Hungria, Gyorgy Szabad, que se fazia acompanhar por Deputados daquele Parlamento. Na reunião foram abordados e debatidos vários assuntos de interesse para os dois países, nomeadamente em relação à cooperação nos domínios bilaterais e ao relacionamento com a Comunidade Europeia.
Relatórios/pareceres
A Comissão deu parecer sobre as seguintes deslocações do Sr. Presidente da República:
Viagem de carácter oficial a Espanha, entre os dias 6 e 8 de Abril, para participar nos funerais nacionais de Sua Alteza Real o Conde de Barcelona;
Visita de carácter oficial aos EUA, entre OS dias 20 e 24 de Abril, para, a convite do United States Holocaust Memorial Council, assistir à inauguração do United States Holocaust Memorial Muse-um, em Washington, e para se encontrar com o Presidente dos EUA, na Casa Branca;
Visita de carácter oficial ao Reino Unido da Grã--Bretanha e Irlanda do Norte, entre os dias 27 de Abril e 2 de Maio, a convite de Sua Majestade a Rainha Isabel II.
A Comissão aprovou, por unanimidade, o relatório do Deputado Rui Gomes da Silva referente à proposta de resolução n.° 21/VI, da iniciativa do Governo — Decisão do conselho de governadores do Banco Europeu de lwesAin\ento de 11 de Junho de 1990, relativa ao aumento do capital do Banco.
Audiências concedidas
O presidente da Comissão recebeu em audiência:
No dia 2 de Abril, o embaixador da Argélia;
No dia 12 de Abril, a responsável pelas relações exteriores do Partido Revolucionário Institucional (PRI) do México, que se fazia acompanhar pelo «chargé d'affaires» da Embaixada do México em Lisboa;
No dia 13 de Abril, o encarregado de negócios da Embaixada da Roménia, Sr. Ion Floroiu;
No dia 21 de Abril, o Dr. Carlos Morgado, dirigente da UNTTA e presidente do Grupo Parlamentar da UNITA na Assembleia Nacional de Angola que se fazia acompanhar pelo engenheiro Adalberto Costa Júnior (UNITA) e pelos Srs. José Baptista (director-adjunto da Acção Angolana para o Desenvolvimento), Rui Manuel Marinheiro de Oliveira (UNITA) e Nicolau Estêvão Trigo (angolano).
Nesta audiência estiveram presentes vários deputados.
Expediente e representação
A Comissão recebeu expediente vário, o qual foi devidamente analisado, sendo-lhe dado o seguimento apropriado.
O presidente representou a Comissão na Embaixada da Turquia para apresentar condolências pelo falecimento do presidente da República deste país.
Deslocações ao estrangeiro
O presidente acompanhou o Presidente da República na sua visita de Estado ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte de 27 de Abril a 2 de Maio.
Palácio de São Bento, 28 de Abril de 1993. — O Presidente da Comissão, António Maria Pereira.
Comissão de Economia, Finanças e Piano
Para os devidos efeitos e nos termos do n.° 4 do artigo 35.° do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex." a composição e a atribuição das presidências das seguintes subcomissf3es, aprovadas, por unanimidade, em reunião desta Comissão Parlamentar realizada em 12 de Maio de 1993:
Subcomissão das Contas Públicas — anexo i; Subcomissão de Comércio e Turismo — anexo n; Subcomissão de Indústria e Energia — anexo m.
O Presidente da Comissão, Manuel António dos Santos.
ANEXO l
Subcomissão das Contas Públicas
Efectivos:
Presidente — Octávio Augusto Teixeira (PCP). Belarmino Henriques Correia (PSD).
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João Eduardo Dias Madeira Gouveia (PSD).
Manuel da Silva Azevedo (PSD).
Olinto Henrique da Cruz Ravara (PSD).
Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).
Guilherme Valdemar P. de Oliveira Martins (PS).
Luís Filipe Marques Amado (PS).
António Bernardo A. da Gama Lobo Xavier (CDS).
Suplentes:
Francisco Antunes da Silva (PSD). Hilário Torres Azevedo Marques (PSD). Manuel Castro de Almeida (PSD). António Domingues de Azevedo (PS). Helena de Melo Torres Marques (PS).
Comissão de Saúde
Ao abrigo do artigo 35.°, n.°4, do Regimento da Assembleia da República comunico a V. Ex.* a composição das Subcomissões da Toxicodependência, da SIDA e da Qualidade de Vida:
Subcomissão da Toxicodependência
Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD), presidente. Ema Maria Leite Loia Paulista (PSD). Maria de Lurdes B. Póvoa P. Costa (PSD). Alberto da Silva Cardoso (PS). Apolónia Maria A. Pereira Teixeira (PCP).
ANEXO II
Subcomissão de Comércio e Turismo
Efectivos:
Presidente — António Bernardo A. da Gama Lobo Xavier (CDS).
Alberto Monteiro Araújo (PSD). António Carvalho Martins (PSD). António Joaquim Correia Vairinhos (PSD). Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD). Manuel de Lima Amorim (PSD). António Carlos Ribeiro Campos (PS). José Paulo Martins Casaca (PS). Lino António Marques de Carvalho (PCP).
Suplentes:
Francisco Antunes da Silva (PSD). Hilário Torres Azevedo Marques (PSD). Manuel Castro de Almeida (PSD). Joaquim Dias da Silva Pinto (PS). Manuel António dos Santos (PS).
Subcomissão da SIDA
António da Silva Bacelar (PSD), presidente.
Ema Maria Leite Loia Paulista (PSD).
Maria da Conceição V. de C. Pereira (PSD).
Joaquim Vilela de Araújo (PSD).
Joel Eduardo Hasse Ferreira (PS).
José Manuel O. Gameiro dos Santos (PS).
Apolónia Maria A. Pereira Teixeira (PCP).
Subcomissão da Qualidade de Vida
João Rui Gaspar de Almeida (PS), presidente. Adão José Fonseca Silva (PSD). António Manuel Fernandes Alves (PSD). Maria da Conceição Figueira Rodrigues (PSD). Eurico José de Carvalho Figueiredo (PS). Luís Carlos Martins Peixoto (PCP).
O Presidente da Comissão, José Macário Correia.
ANEXO III Subcomissão de Indústria e Energia
Efectivos:
Presidente — Rui Fernando da Silva Rio (PSD).
Alvaro Roque de P. Bissaia Barreto (PSD).
Carlos Miguel de V. Pinheiro de Oliveira (PSD).
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD).
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos (PSD).
Joaquim Dias da Silva Pinto (PS).
José Rodrigues Pereira dos Penedos (PS).
Lino António Marques de Carvalho (PCP).
António Bernardo A. da Gama Lobo Xavier (CDS).
Suplentes:
Francisco Antunes da Silva (PSD). Hilário Torres Azevedo Marques (PSD). Manuel Castro de Almeida (PSD). António Domingues de Azevedo (PS). Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família
Em referência ao ofício n.° 390/GAB/93, cumpre-me informar V. Ex.* da composição das subcomissões constituídas nesta Comissão:
Subcomissão da Segurança Social
Branco Malveira (PSD), presidente.
Abílio Silva (PSD).
Maria de Lurdes Costa (PSD).
Rui Vieira (PS).
Arménio Carlos (PCP).
Subcomissão da Família
José Eduardo Reis (PS), presidente. José Reis (PS). Virgílio Carneiro (PSD).
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Luís Carrilho da Cunha (PSD). Conceição Rodrigues (PSD). Odete Santos (PCP).
O Vice-Presidente da Comissão, Branco Malveiro.
Relatório da Comissão de Assuntos Europeus sobre a VIII COSAC (Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da Comunidade Europeia).
Nos dias 3 e 4 de Maio de 1993, decorreu em Copenhaga a VIU Conferência dos órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da Comunidade Europeia.
Em representação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, estiveram presentes a sua presidente, Sr." Deputada Leonor Beleza (PSD), e os Sts. Deputados Helena Torres Marques (PS), Rui Carp (PSD), João Poças Santos (PSD), José Lamego (PS) e Anídnio Lobo Xavier (CDS).
A ordem de trabalhos da reunião, apresentada pelo presidente da Comissão de Assuntos Europeus dinamarquesa, Ivar Norgaard, foi aprovada por unanimidade.
Após algumas palavras de acolhimento endereçadas pelo presidente Norgaard, este passou a palavra ao Ministro dos Negócios Estrangeiros dinamarquês, Helveg Peterson, que apresentou uma exposição centrada na próxima Cimeira de Copenhaga que decorrerá em Junho, e no referendo do dia 18 de Maio sobre o Tratado da União Europeia.
No que respeita à Cimeira, informou que na ordem do dia estavam as relações CE/Europa Oriental, em especial a situação na ex-Jugoslávia no âmbito do Plano Vance--Owen, que foi considerado pelo Conselho como um ponto de partida para o tratado de paz; os acordos de associação com a Roménia, Bulgária e Albânia e um acordo de parceria, ainda não negociado, com a Rússia; o melhor acesso aos mercados europeus das mercadorias provenientes da Europa Central e Oriental; as negociações para o alargamento, que se prevê estejam prontas no final de 1993, de modo que em 1994 se proceda simultaneamente aos referendos na Suécia Finlândia Noruega e Áustria e às necessárias ratificações nos países comunitários, para que a adesão se verifique em 1 de Janeiro de 1995; as relações EUA/CE e a iniciativa coordenada de crescimento mundial, que será discutida no dia 7 de Maio entre o Presidente do Conselho Europeu, o presidente da Comissão e o Presidente dos EUA.
Seguiu-se uma ronda de perguntas que se centraram na política de alargamento e de crescimento económico, nas relações com os novos países da Europa Central e Oriental, nas negociações do Uruguay Round e na situação da ex-Jugoslávia.
As perguntas da delegação portuguesa foram colocadas pela presidente da Comissão e relacionavam-se com o aparente descuido da presidência dinamarquesa nas relações CE/países menos desenvolvidos que não pertencem à Europa Central e Oriental {j& que com estes as relações São privilegiadas), com os limites impostos pelos países do Leste à cooperação/comércio entre eles, que poderiam
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ser também um entrave à cooperação/comércio com a CE, e com as acções da CE em relação à violação das mulheres muçulmanas na Bósnia.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tentou responder a todas as perguntas que lhe foram formuladas, abarcando, entre outros, os seguintes pontos:
A ideia de que existe um novo proteccionismo europeu não é verdadeira, o que existe é um grande mercado europeu, alargado aos países da EFTA com o Acordo EEE, caminhando-se no sentido de um ainda maior alargamento aos países do Leste, que é simultaneamente acompanhado por uma liberalização do comércio mundial no âmbito do GATT;
Esta liberalização das trocas, nomeadamente com os países do Leste, será positiva para a CE, não tendo como consequência forçosa uma maior recessão e subida da taxa de desemprego. Pelo contrário, a Europa Central e Oriental pode servir de motor de arranque para o crescimento comunitário (a ideia de que a solução para o desemprego é fechar as fronteiras é falsa);
O primeiro passo de uma política global para os Balcãs é o Plano Vance-Owen;
O alargamento aos países da EFTA não implica qualquer modificação no funcionamento das instituições comunitárias, o mesmo não se podendo dizer do futuro alargamento aos países da Europa do Leste, que é, no entanto, mais longínquo;
As relações CE/países ACP não foram descuradas, tendo o diálogo com o Grupo San José prosseguido, tal como com os países do Pacto Andino.
Seguidamente, o Sr. Primeiro-Ministro dinamarquês e Presidente do Conselho de Ministros, Nyrup Rassmussen, fez uma breve exposição sobre as prioridades da presidência dinamarquesa que são o relançamento económico da Comunidade e a criação de emprego, as iniciativas transaüânticas, as negociações do Uruguay Round e as relações com os países da Europa Central e Oriental.
Sobre a primeira prioridade, disse que no Conselho de Edimburgo tinha sido formulado um pedido à Comissão para apresentar uma iniciativa sobre o crescimento económico da Comunidade. Esse pedido tinha sido cumprido e analisado no âmbito dos Conselhos ECOFJN.
Ele próprio tinha, no decorrer do mês de Março, feito uma ronda pelas capitais dos países comunitários apelando para que todos aderissem a esta iniciaüva, tendo obtido respostas muito positivas. As conclusões do último Conselho ECOFIN apontam para que em Junho novas iniciativas possam ser lançadas, de forma que exista uma coordenação da aplicação do mercado interno com a política económica e financeira, parecendo-lhe ainda possível uma descida das taxas de juro. Esta iniciativa é apoiada pelos EUA e pelo Japão, devendo nos próximos meses verificar-se o relançamento económico da Europa, para o qual é indispensável uma estratégia comum.
Sobre as relações com os EUA, acrescentou que o diálogo entre o Ministro do Ambiente dinamarquês e o Vke--Presidente Al Gore tinha sido muito positivo, que tinha de haver uma estratégia comum na luta contra a criminalidade internacional e a droga, que se estavam a reforçar
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as negociações do GATT e que se apontava também para um reforço do papel da ONU.
Sobre a Dinamarca e o referendo do dia 18 de Maio, afirmou estar optimista na vitória do «sim» ao Tratado e informou que a Comissão tinha na véspera confirmado que o acordo formulado no Conselho de Edimburgo vinculava juridicamente os 12 Estados membros.
Seguiu-se uma ronda de perguntas.
As perguntas da delegação portuguesa foram formuladas pela vice-presidente da Comissão, que considerou serem necessárias medidas mais fortes para o combate ao desemprego, já que a criação de 450 000 postos de trabalho onde existem cerca de 13 milhões de desempregados é muito pouco. Perguntou ainda se tinha havido alterações na posição da França sobre o acordo do Uruguay Round e se este ainda poderia ser assinado durante a presidência dinamarquesa.
As perguntas das restantes delegações centraram-se sobre a dimensão cultural da Comunidade, a especificação de medidas para o crescimento económico, o financiamento da ajuda aos países do Leste e a conjugação dos problemas ambientais com o crescimento, a subsidariedade e a transparência.
O Sr. Primeiro-Ministro, nas suas respostas, mencionou que:
Algumas medidas para o crescimento e criação de emprego lançadas no âmbito do Conselho de Edimburgo tinham já sido aplicadas, não sendo, todavia, suficientes, pelo que será necessário uma maior coordenação das políticas económicas dos Estados membros. Essas medidas têm sempre em consideração um crescimento sustentado e respeitador do ambiente. Também aqui a subsidariedade não foi posta de lado, contando-se em grande parte com os impulsos recíprocos dos Estados membros e dos mvestimentos privados;
Prevê-se a conclusão das negociações do GATT até ao final de 1993, sendo importante uma negociação global e não sectorial;
Para a execução do Plano Vance-Owen, no qual deposita grandes esperanças, é decisivo que a Bósnia e a Sérvia o aceitem.
Sobre o ponto 4 da ordem de trabalhos, «Iniciativas políticas — comunitárias e nacionais — com o objectivo de promover o crescimento e a criação de emprego», a presidência dinamarquesa deu um tempo limitado às intervenções de cada delegação, que seguiram a ordem por que estavam dispostas na sala.
Em representação da delegação portuguesa interveio a Sr.* Presidente, que considerou as dificuldades económicas europeias um reflexo das dificuldades políticas, existindo efeitos recíprocos entre os problemas económicos e sociais e os políticos, nomeadamente os ligados à ratificação do Tratado da União Europeia.
No seu entender, as medidas agora lançadas, das quais fazem também parte o Fundo de Coesão, são bom exemplo de políticas económicas concertadas para um objectivo comum e Portugal pretende cumprir a sua parte das obrigações correspondentes, como, aliás, tem feito até hoje.
Acrescentou que é extremamente, importante fazer compreender aos cidadãos europeus que não é por causa
do mercado único nem dos critérios de convergência que existem as actuais dificuldades económicas.
A Sr.* Deputada Helena Torres Marques (PS) saudou a presença do Sr. Primeiro-Ministro, que considerou ser muito importante, e declarou que a perspectiva económica era a grande falha do Tratado de Maastricht. A Comunidade precisa de saber o que pretende fazer quanto ao crescimento e à criação de emprego, já que a palavra de ordem na agricultura é não produzir, nas pescas é não pescar e na indústria é produzir com limitações.
Todas as restantes delegações consideraram muito importante a presença nas COS AC do Presidente do Conselho de Ministros e do Ministro dos Negócios Estrangeiros do país anfitrião.
As diversas intervenções centraram-se sobre os seguintes pontos:
O crescimento económico relacionado com o incentivo ao investimento privado, em especial às actividades das PME;
A ideia de que o mercado interno não pode estar dissociado do crescimento;
A necessidade de especificação no curto prazo de medidas concretas de crescimento;
O princípio da preferência comunitária versus o princípio da liberalização das trocas comunitárias, em especial com os EUA e o Japão, e a abertura das fronteiras com os países do Leste (a França considerou que a ideia de abrir as fronteiras para que a do desemprego diminua e exista maior crescimento não é completamente verdadeira, sendo preciso aplicar com maior rigor o princípio da preferência comunitária);
A ideia de que existem demasiados receios quanto à inflação, sendo preferível baixar a taxa de juro para o relançamento da economia;
A ratificação do Tratado da União Europeia é indispensável para o relançamento económico;
A necessidade de estabilidade monetária e cambial para o crescimento económico (ideia alemã) e a possibilidade de alocação de verbas do orçamento comunitário para o combate à recessão, mesnio com o risco de desequilíbrio orçamental, que seria depois compensado pelo aumento de receitas fiscais numa época de grande crescimento (ideia italiana);
A necessidade de conjugar a contenção das despesas públicas com o aumento do investimento público em áreas como a educação, a saúde e as obras públicas;
A descida da taxa de desemprego só será possível com um crescimento na ordem dos 2,5 %.
. Algumas delegações aproveitaram esta oportunidade para descreverem a situação no seu próprio país e as medidas dos respectivos governos para o combate à recessão.
No dia 4 de Maio, os trabalhos começaram com a avaliação do papel da COSAC.
Fez-se referência ao documento escrito pela delegação holandesa.
A intervenção da delegação portuguesa foi feita pelo Sr. Deputado Rui Carp (PSD), que agradeceu à Holanda o seu documento, que considerou uma excelente base de trabalho.
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Agradeceu também à Dinamarca que conseguiu a presença na COSAC do seu Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, considerando-a muito útil, já que, deste modo, os parlamentos nacionais têm informações directas sobre a actividade comunitária sem ser pelos respectivos governos.
À proposta alemã sobre a participação nas COSAC de um ministro de um específico pelouro, acrescentou, que em função do tema da COSAC, decidido pela Troika, poderia ser convidado o ministro responsável em razão da matéria discutida na reunião.
Seria também muito útil que a presidência da COSAC preparasse ou compilasse documentos de trabalho sobre o tema em discussão e pedisse aos diversos parlamentos documentos escritos sobre esse mesmo tema de forma a poupar tempo de exposição, que poderia ser aproveitado para debate.
Uma outra maneira de gerir o tempo seria acrescentar o elenco dos temas de cada reunião, para permitir intervenções e trocas de opiniões mais extensas.
A Sr.* Deputada Helena Torres Marques (PS), acrescentou que, nos termos do Regulamento da COSAC, previa-se a possibilidade de convidar observadores da Comissão e propôs que, no seguimento do convite ao ministro competente em razão dos temas tratados em futuras reuniões, pudesse ser também convidado o comissário competente em razão da matéria. Sugeriu ainda que a reunião passasse a ocupar dois dias completos, de molde que todas as forças políticas presentes nas diversas delegações pudessem exprimir a sua opinião, já que a importância dos parlamentos reside na diversidade de opiniões. Questionou ainda a possibilidade de abertura da COSAC à comunidade social, cuja decisão tinha sido adiada para Copenhaga.
Das intervenções das restantes declarações poder--se-á extrair:
A necessidade da presença na COSAC do Presidente do Conselho de Ministros, do Ministro dos Negócios Estrangeiros e de um ministro competente em razão do tema discutido na COSAC;
A possibilidade da presença de um comissário competente em razão do tema discutido na reunião;
A necessidade de a presidência elaborar dossiers com documentação referente a cada tema e de solicitar a cada delegação o que se chamou «back ground notes»;
Possíveis temas para futuras reuniões da COSAC, como a aplicação do programa legislativo da Comunidade (para as COSAC do 2° semestre), os temas em debate em cada cimeira o estado de aplicação da União Económica, o aprofundamento e o alargamento, o emprego e a emigração, a constituição europeia o controlo do Acordo de Schengen e a política de defesa, entre outros;
A importância de informar a opinião pública sobre a actividade da COSAC (não existindo consenso sobTe a forma de relacionamento com a comunicação social, as opiniões dividiram-se entre a total abertura ou a mera comunicação final sobre a agenda e ou a declaração da presidência).
No fim da discussão sobre este ponto de agenda foi
acordado que a reunião da Troika se faria já na tarde do próprio dia, sem prejuízo de uma reunião dos presidentes das Comissões de Assuntos Europeus a realizar no início da presidência belga. O presidente da Câmara de Representantes Belga Charles Nothomb, anunciou que a IX COSAC se realizará em Bruxelas, nos dias 22 e 23 de Novembro, e contará com a presença do Primeiro--Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros belgas.
Sobre o ponto 6 da ordem de trabalhos — «O controlo parlamentar dos nem pilares do Tratado da União Europeia» —, a intervenção da delegação portuguesa foi feita pelo Sr. Deputado Lobo Xavier (CDS), que descreveu primeiro a possibilidade do controlo parlamentar em Portugal. Explicou que muitas das matérias dos nem pilares se encontravam nos artigos da Constituição da República Portuguesa que atribuíam reserva de competência â Assembleia da República e que, portanto, o equilíbrio entre os poderes do Governo nas conferências intergovernamentais e as competências constitucionais da Assembleia da República era difícil. Explicou ainda o processo em curso de alteração à Lei n.° 111/ 88, considerando ser importante uma lei que não tenha formulações vagas e que obrigue o Governo não só a informar mas também a consultar a Assembleia da República.
As intervenções das restantes delegações centraram--se sobre:
A descrição da situação nos seus respectivos países;
A importância da aplicação dos princípios da transparência, clareza e democracia às medidas tomadas no âmbito dos II e III pilares;
A ideia de que para superar o défice democrático é necessário o controlo dos governos pelos parlamentos nacionais em todas as etapas do processo comunitário e aos diferentes níveis de decisão (em especial antes da tomada de decisão), para o que também é necessário uma maior cooperação com o Parlamento Europeu. Nestas matérias o controlo 6 ainda mais importante, já que no âmbito dos artigos J e K não se permite um tão grande envolvimento da Comissão e do Parlamento Europeu, excluindo-se o Tribunal de Justiça;
A necessidade de se arranjar mecanismos para que o Conselho siga efectivamente as recomendações do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais;
A não consulta dos parlamentos nacionais sobre o Acordo de Schengen e sua aplicação (de que se queixaram diversas delegações), situação a evitar em futuras medidas da PESC e CJAI.
De seguida, passou-se ao último ponto da ordem de trabalhos — «Composição do Comité das Regiões».
A intervenção da delegação portuguesa foi feita pelo Sr. Deputado João Poças Santos (PSD), que informou não haver ainda uma fórmula definida para o preenchimento dos 12 lugares que cabem a Portugal no Co-
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mité das Regiões, já que ainda não existem as regiões administrativas, até porque a tradição portuguesa assenta mais no municipalismo do que no regionalismo.
De qualquer forma, as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores terão de ser representadas.
O Sr. Deputado José Lamego (PS) explicou que o seu partido não admitia a hipótese de os lugares serem preenchidos através de nomeação governamental ou através das comissões de coordenação regional, mas unicamente por via de eleição.
No seu partido admite-se que, em virtude de não existirem ainda regiões administrativas, os lugares sejam preenchidos por representantes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e os restantes lugares por representantes da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Das intervenções das restantes delegações, que descreveram a situação nos seus países, ficou a ideia de que era importante que os representantes presentes no Com/té das Regiões fossem eleitos, sob pena de este se transformar num segundo Conselho Europeu, constatan-do-se ainda que na generalidade dos Estados membros ainda não foram definidas regras para a composição da delegação.
A terminar a reunião, a presidência dinamarquesa leu a sua declaração sobre a VIII COSAC, que foi objecto de algumas reacções no sentido de se introduzirem alterações pontuais. A presidência afirmou ir tomar em consideração as observações feitas, agradeceu a presença de todos e comprometeu-se a enviar a todos os presentes um resumo da VIII COSAC, acompanhado da declaração final da presidência.
Palácio de São Bento, 6 de Maio de 1993. — A Técnica Jurista, Ana Fraga. — A Presidente da Comissão, Leonor Beleza.
de Maio de 1993, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):
Juvenal Alcides da Silva Costa (círculo eleitoral de Aveiro) por Manuel José Flores Ferreira dos Ramos, por um período não inferior a 45 dias, com início em 19 de Maio corrente, inclusive.
2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Palácio de São Bento, 19 de Maio de 1993. — Guilherme Silva (PSD), presidente. — José Vera Jardim fPS), vice-presidente. — Carlos Oliveira (PSD), secretário. — Ana Paula Barros (PSD — Cipriano Martins (PSD) — Correia Afonso (PSD) — Fernando Condesso (PSD) — José Puig (PSD) — SiVva Marques (PSD) — Luís Pais de Sousa (PSD) — Costa Andrade (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Margarida Silva Pereira (PSD) — Rui Machete (PSD) — Alberto Costa (PS)—Alberto Martins (PS) — Laurentino Dias (PS) — Luís Filipe Amado (PS) — António Filipe (PCP) — Nogueira de Brito (CDS).
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
1 — Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada no dia 19
Rectificação ao n.s 24, de 15 de Abril de 1993
No sumário, a p. 206, col. 1.*, 1. 1, onde se lê «Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo» deve ler-se «Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo».
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da Assembleia da República
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