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Sexta-feira, 10 de Setembro de 1993
II Série-C — Número 37
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUMÁRIO
União Interparlameniar:
Relatório da delegação portuguesa à 89.' Conferência da União Interparlameniar, que teve lugar em Nova Deli, entre os dias 12 e 17 de Abril de 1993 ......................... 282
Grupo Parlamentar do PSD:
Aviso relativo a nomeação de dois adjuntos e de um consultor do Gabinete de Apoio...................................... 288
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Relatório da delegação portuguesa à 89.B Conferência da União Intérparlamentar
A 89.° Conferência da União Intérparlamentar decorreu
em Nova Deli, a convite do Grupo Intérparlamentar
Indiano, e contou com a participação de 795 delegados de 107 países e 37 delegados na qualidade de observadores.
O Grupo Português integrou os Deputados Guido Rodrigues (PSD), chefe da delegação, João Oliveira Martins (PSD), Correia Afonso (PSD), Silva Marques (PSD), Manuel Moreira (PSD), Manuel dos Santos (PS), Edite Estrela (PS) e João Amaral (PCP).
1 — Grupo dos 12+
O Grupo dos 12+ teve reuniões no Hotel Ashok, em Nova Deli, a 11, 12, 13, 14, 15 e 16 de Abril de 1993, sob a presidência do Sr. Geir H. Haárde (Islândia).
Durante esta sessão, o Grupo dos 12+ consagrou a sua atenção às questões que figuram na ordem de trabalhos do Conselho Intérparlamentar, com tomada de posições para fazer recomendações a este órgão.
Esteve presente e contribuiu para o debate o Sr. Deputado Guido Rodrigues.
Os pontos examinados pelo Grupo dos 12+ são seguidamente resumidos:
a) Em relação à conferência:
Pedidos de admissão e reafiliação à União; Nomeações para o grupo de trabalho da UTP para o aumento da participação das mulheres na vida política; Agenda para a 90.° Conferência da UTP; Actualização da regra 5.8 do regulamento financeiro; Eleição do Comité Executivo; Substituição dos membros na Comissão do Ambiente;
Questões diversas.
b) Assuntos internos do Grupo:
Exposição dos representantes do Grupo no Comité
Executivo; Regulamento para o trabalho do Grupo; Questões diversas.
c) Discussão sobre a forma das Conferências da UTP. — Salienta-se a adesão do Grupo Búlgaro ao Grupo dos 12+.
O Presidente focou a questão da frequência das Conferências. O Grupo esteve dividido neste assunto, sendo alguns membros a favor do presente sistema de duas conferências por ano e outros a favor de uma conferência anual. Há, no entanto, a ideia generalizada de que, quer com uma quer com duas conferências anuais, o modelo actual terá de ser alterado.
A próxima reunião do Grupo terá lugar na tarde de domingo, a 12 de Setembro, em Camberra.
2 — Conselho intérparlamentar
O Conselho Intérparlamentar teve duas reuniões no centro de conferências do Hotel Ashok, em Nova Deli, na tarde de 12 e na manhã de 17 dc Abril, sob a presidência do Sr. Michael Marshall (Reino Unido). Estiveram presentes e participaram nos trabalhos os Deputados Guido Rodrigues e Manuel dos Santos.
Na primeira reunião, o Conselho aprovou a ordem do dia provisória, estabelecida pelo Comité Executivo. Decidiu por unanimidade juntar à ordem do dia da reunião das mulheres parlamentares uma proposta do seguinte ponto suplementar: «Apoio ao Ano Internacional da Família, declarado pelas Nações Unidas».
a) Estado dos membros da União. — Os parlamentos das duas repúblicas que sucederam à Checoslováquia (representada na União até à sua dissolução em 31 de
Dezembro de 1992), a República Checa e a República Eslovaca, bem como os Parlamentos do Arzebeijão, da Burkina Faso, das ilhas Marshall, do Kazakistão, da Nigéria e da Eslovénia, foram aceites como membros da União.
O Conselho decidiu levantar a suspensão da participação nas actividades da União, impostas em 1992, ao Grupo Nacional da Argélia, sendo igualmente levantada a suspensão ao Grupo do Peru.
O Conselho suspendeu a filiação do Grupo Nacional da República Centro-Africana, por força do artigo 4." dos Estatutos.
Nesta sessão de trabalhos, o Conselho decidiu, por aclamação, acolher, no seio da União, na qualidade de membros associados, duas instituições parlamentares internacionais que até à data detinham o estatuto de membros associados — a Assembleia do Conselho da Europa e o Parlamento Latino-Americano.
Na sequência destas decisões, fazem actualmente parte da União 124 grupos nacionais e três membros associados.
Foram também tratados os seguintes assuntos:
Eleição do Presidente da 89." Conferência. Proposta de candidatos para a eleição ao Comité Executivo;
Eleição de um membro suplente ao Comité dos Direitos do Homem dos parlamentares.
Designação dos três membros do Comité do Ambiente.
3 — Conferência intérparlamentar
A cerimónia inaugural teve lugar às 10 horas, no dia 12 de Abril de 1993, na Câmara do Parlamento Indiano, com a presença do Sr. Shanker Dayal Sharma, Presidente
da índia, Sir Michael Marshall, Presidente do Conselho Intérparlamentar, Sr. J. Reed, subsecretário-geral das Nações Unidas, Sr. Narasimha Rao, Primeiro-Ministro da índia, Sr. R. Narayanan, Vice-Presidente da India e Presidente do Rajya Sabha.
Os trabalhos iniciaram-se com a discussão dos seguintes pontos:
Ponto 1 — Eleição do Presidente e Vice-Presidente da Assembleia. — O Deputado Guido Rodrigues foi designado Vice-Presidente, em representação da delegação portuguesa.
Ponto 2 — Tomada em consideração de eventuais pedidos de inscrição de um ponto suplementar na ordem do dia. — Das três propostas a que recolheu mais votos, subordinada ao título «A necessidade de agir com urgência na ex-República da Jugoslávia, nomeadamente no que respeita à protecção das minorias e à prevenção de perdas de vidas humanas com o fim de restabelecer a coexistência pacífica e o respeito dos direitos do homem para todos os povos», foi apresentada pela Itália e Reino Unido.
No dia 13 de Abril, deu-se início à discussão do ponto 3, «Transparência das transferências dc armas graças a um registo mundial, designadamente como meio de conter o emprego crescente da violência para alcançar objectivos políticos».
A resolução aprovada (anexo A) baseia-se no estabelecimento das Nações Unidas de um registo global da transferência de armas e chama a atenção dos governos para o obrigatório fornecimento ao Secretário-Geral da ONU de todas as informações relevantes nas suas importações e exportações de armas, arrendamentos militares, aquisição através da produção nacional e políticas de produção, importação e exportação de armas.
Fez uma intervenção o Deputado João Amaral, referindo conhecer Portugal, melhor que qualquer outro Estado, os
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esforços da índia em favor da paz e da civilização, pois está em contacto com este país desde o século xvi, apesar das relações conturbadas durante a ditadura de Salazar.
Referiu ainda que a democratização de Portugal permitiu normalizar estas relações e a presença da delegação portuguesa na índia deve ser considerada como sinal de uma
vontade do seu aprofundamento.
Sublinhou também que o ponto 3 da ordem do dia tem por objectivo fazer participar os parlamentares no processo de desarmamento.
Por outro lado, abordou a criação de um registo de armas, declarando que este constituirá sem dúvida um passo para a paz e que a memória apresentada pelo Zimbawe indica que as armas clássicas foram utilizadas em mais de 150 conflitos, com um valor global de 20 milhões de mortes, que é útil criar este registo, com a condição de que esta decisão seja acompanhada de um certo número de outras medidas. Não será curial que esta disposição permita às grandes potências continuar a desenvolver o seu armamento, impedindo os outros países de aceder aos novos conhecimentos tecnológicos.
Será preciso, por outro lado, favorecer a reconversão das indústrias militares tendo em conta os problemas do emprego. A este respeito, a criação de um fundo internacional de ajuda, financiada pelos países mais desenvolvidos, contribuirá para a solução dos problemas sociais e económicos que resultarão do desarmamento. Tal como se pretende com a inclusão na agenda do ponto 3, a criação do registo deve permitir limitar o recurso à violência com fins políticos.
Referiu também que a situação em Angola constitui um bom exemplo. Com efeito, as eleições, em 24 de Setembro de 1992, foram, na opinião de todos os observadores internacionais, eleições livres e justas. Porém, o partido vencido, a UNITA, não aceitou este desfecho e entretanto a violência alastra graças ao fornecimento de armas modernas por grupos reaccionários da África do Sul.
Por seu lado, o Governo regular sofre o embargo imposto pelo acordo de paz. Não é concebível que a transparência das transferências de armas conduza ao desarmamento de um povo que tem necessidade de se defender. Num tal caso, o embargo não é justificado. Não se compreende também que os Estados Unidos não reconheçam o Governo de Angola. Para auxiliar a democracia é necessário apoiar as autoridades legítimas deste país: é o apelo que o orador lança, em conclusão, à comunidade internacional.
Início do debate (dia 14) do ponto 4, «Aplicação de políticas da educação e da cultura favorecendo um respeito maior pelos valores democráticos». — A resolução adoptada baseia-se na implementação de políticas educacionais e culturais para promover valores democráticos através da importância da educação, especialmente para raparigas, de tal modo que todos os cidadãos possam participar na vida democrática na nação (anexo B).
Intervieram neste ponto a Deputada Edite Estrela e o Deputado Correia Afonso.
Fez uma intervenção a Deputada Edite Estrela em favor da língua portuguesa, que é a 5." língua mais falada no mundo, esperando que a União Interparlamentar a adoptará a curto prazo como língua de trabalho. O português é falado em sete países que pertencem a três continentes e que ocupam uma superfície de 11 milhões de quilómetros quadrados. Foi após a viagem de Vasco da Gama à índia que começou uma verdadeira troca intelectual entre as nações da Europa e da Ásia, porque os Portugueses foram um dos primeiros povos a levar para o Oriente uma língua e uma cultura europeia. Dar e receber era a sua divisa.
Acrescentou que Portugal está hoje particularmente bem colocado para desempenhar um papel de ligação entre a Europa e o Oriente.
A oradora sublinhou de seguida que a maioria da população mundial não pode aceder aos bens e aos produtos culturais e que, mesmo nos países mais ricos, os excluídos da cultura são numerosos. E por isso que o desenvolvimento cultural deve participar no desenvolvimento global e ser o alvo da acção política. A difusão da cultura deve começar na escola, porque é lá que se pode desenvolver o gosto pela leitura, pela música, pelas artes e pelas letras. A mensagem difundida pela cultura não conhece fronteiras. Assim o diálogo cultural europeu não se deve limitar aos doze países actuais, mas irradiar de maneira mais larga.
O Deputado Correia Afonso também interveio neste ponto, declarando que a cultura hoje não é património próprio desta ou daquela sociedade. Ela tende a tornar-se um modelo universal de pensamento e de acção no centro do qual se encontra o homem, a sua pessoa e os seus direitos.
A paz é também um elemento constitutivo da cultura moderna: uma paz justa, que não beneficie uns em detrimento dos outros. Ela é a condição necessária da plena realização da personalidade de cada um.
Enfim, a solidariedade para os mais fracos e pobres é igualmente indissociável da cultura moderna.
A União Interparlamentar deve lutar com todo o seu peso contra todas as formas de discriminação e genocídio, como os que se constatam ainda na Bósnia e em Timor Oriental. Ela está, com efeito, melhor colocada para internacionalizar a dimensão humana da cultura.
Ponto 5 — Debate geral sobre a situação política, económica e social no mundo. — O Deputado Guido Rodrigues fez a seguinte intervenção:
Quero agradecer em nome da Delegação de Portugal o acolhimento caloroso da delegação indiana e do povo indiano, que nos tem cumulado de atenções.
A reunião da UTP em Nova Deli e o acolhimento que tivemos permitiu-nos conhecer um país com o qual Portugal tem relações centenárias. Penso, aliás, que é do interesse comum dos nossos dois países incrementar este relacionamento em todas as áreas, nomeadamente na cultura, onde se forjaram laços indestrutíveis, que importa acarinhar e desenvolver, na área económica, onde Portugal, como membro da Comunidade Europeia, tem um papel especial a desempenhar, e na área política, na defesa comum da democracia.
Manifesto, desde já, caros amigos da índia, a disponibilidade dos parlamentares e do Parlamento Português para uma ampla colocação com o Parlamento Indiano e os seus membros.
O fim da guerra fria entre as duas grandes potências trouxe ao mundo a esperança no desanuviartxervlo, do afastamento dos temores da guerra, dos conflitos nucleares, a esperança de que os recursos financeiros passem a ser utilizados no desenvolvimento económico, no bem-estar das populações, na melhoria do seu nível e na protecção do ambiente.
Aparentemente foram esperanças frustradas.
Irromperam no mundo novos e sangrentos conflitos, com a desagregação de diversos Estados, com o exacerbar de conflitos étnicos ou fronteiriços ou puramente gerados por ambições económicas. Um triste exemplo é a luta terrível na ex-Jugoslávia.
Por outro lado, velhos conflitos, em vez de terminarem por falta de apoio das superpotências, mantiveram-se e até aumentaram de dimensão, para nossa surpresa, com o seu cortejo de atrocidades, terror e sacrifício das populações civis. Um exemplo desta
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situação é o caso de Angola, em que o despeito do acordo entre as partes assinado no Estoril, das eleições presidenciais e legislativas perfeitamente normais realizadas no ano passado, do apoio permanente dos observadores internacionais, Portugal, Estados Unidos e Rússia, e do grande empenhamento das Nações Unidas, mantém-se uma situação de conflito armado que tem causado sacrifícios tremendos às populações, com fome, morte e destruição generalizada.
Neste caso particular que tanto preocupa o meu País, pelos laços de amizade e mesmo de sangue que partilhámos ao longo dos séculos, tudo temos feito para ajudar a instaurar a paz, obviamente sempre com a preocupação de não intervir minimamente nas decisões que só aos Angolanos cabe tomar.
Quero manifestar de novo perante este fórum a total disponibilidade do meu País para tudo fazer no sentido de ajudar à criação de uma verdadeira paz em Angola.
Surgiu igualmente no mundo, como mais um exemplo de esperanças frustradas e ameaças à humanidade, o fenómeno dos diversos fundamentalismos que aproveitaram a nova situação internacional para se expandirem, fomentando a instabilidade social e as diferenças étnicas e religiosas em diversos países, instalando o ódio entre irmãos, com a finalidade única da tomada do poder pela força.
O fundamentalismo, qualquer que seja a sua origem, tornou-se uma séria ameaça às democracias, à paz e à estabilidade do mundo.
O terrorismo por sua vez generalizou-se, contando agora não só com o apoio de grupos radicais mas também, lamentavelmente, com o apoio mais ou menos claro de alguns Estados. Conhecemos todas as várias situações que são exemplo desta ameaça à paz mundial e que provocam o sacrifício indiscriminado de inocentes, nomeadamente de crianças.
Os direitos humanos continuam a não ser respeitados em várias regiões do mundo.
Todos os dias os meios de comunicação social referem a violação dos mesmos, alguns casos com maior impacte, como é o caso da antiga Jugoslávia pela sua dimensão e pelas imagens televisivas que nos chegam
directamente, outros menos conhecidos, como é o caso de Timor Leste, trazido à ribalta mundial pelas imagens de televisão que mostraram a morte de numerosas pessoas no cemitério de Santa Cruz, cometido pelas forças de ocupação indonésias.
O desrespeito pelos direitos humanos em Timor foi recentemente muito claramente reconhecido na resolução aprovada pela Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas.
Para além do aspecto dos direitos humanos o problema de Timor somente será resolvido quando o seu povo tiver o direito de se pronunciar livremente sobre o seu destino podendo escolher livremente o seu caminho, exercendo a sua autodeterminação.
Não fazemos distinção entre os casos de violação dos direitos humanos segundo a localização geográfica, as etnias ou o poder económico ou estratégico dos opressores.
As democracias defendem princípios, lutam por valores, batem-se pela liberdade e pelo respeito integral do homem. Temos pois a obrigação e o dever de denunciar os «ropdos, «. çxwvdar todos os esforças para que, em todas as latitudes, os direitos humanos sejam respeitados.
Como referi, o fim da guerra fria não trouxe a paz pela qual a humanidade ansiava.
Muitas esperanças ficaram frustradas. Novas e graves preocupações surgiram.
Mas os povos do mundo sempre lutaram para ultrapassar as dificuldades que se lhe foram apresentando e mais tarde ou mais cedo sempre conseguiram dar passos em frente, no sentido do progresso e do bem--estar do homem.
A única forma de lutar contra os perigos que nos ameaçam e de encontrar os caminhos da paz passa pelo reforço das democracias, pela sua coesão, pela solidariedade contra as ditaduras, contra as opressões, contra aqueles que praticamente deixam os seus povos morrer de fome e simultaneamente os enviam para a guerra ou para acções terroristas.
Reforçar a democracia significa reforçar o desenvolvimento auto-sustentado e respeitar os direitos do homem.
Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para atingir esta finalidade.
4 — Comissões especializadas e reunião de mulheres parlamentares
Durante a Conferência reuniram as comissões especializadas, nomeadamente «para as questões políticas, segurança internacional e o desarmamento», 1 * Comissão, e «para a educação, ciência, cultura e meio ambiente», 3.* Comissão.
Intervieram e participaram nos trabalhos os membros da delegação portuguesa, conforme a inscrição inicial nos temas em debate.
Mereceu também destaque a Reunião da Mulheres Parlamentares, na qual estiveram presentes 65 mulheres parlamentares. Esta reunião contou com a participação da Deputada Edite Estrela.
5 — Outros assuntos
É de salientar o apoio logístico prestado à Delegação pelo Sr. Embaixador de Portugal na índia, Dr. José Augusto Seabra, e pelo restante pessoal da missão diplomática portuguesa, em Nova Deli, no decurso da 89* Conferência.
Dois dos três pontos em agenda da 90." Conferência ficaram já definidos. São os seguintes: «Respeito pela lei internacional humanitária e suporte para acções humanitárias em conflitos armados» e «Saúde e bem-estar para os idosos».
Ficou decidido que a próxima Conferência Interparlamentar — a 90.* — terá lugar em Camberra, Austrália, de 13 a 18 de Setembro.
Lisboa, 23 de Julho de 1993. — O Técnico-Adjunto, João de Brito Ricardo.
ANEXO A
Transparence des transferts d'armes grâce à un registre mondial, notamment comme moyen de contenir l'usage croissant de la violence pour atteindre des objectifs politiques.
Résolution adoptée sans vote (') par la 89e Conférence interparlementaire (New Delhi, 17 avril 1993)
La 89e Conférence interparlementaire: Considérant:
a) Que le nouvel ordre mondial en devenir doit être placé sous le signe de l'entente et de la détente;
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b) Que le recours à la violence est contraire à la morale universelle et incompatible avec le maintien de la paix dans le monde;
c) Que la mise en place d'un mécanisme de contrôle des achats d'armements exige une volonté politique générale;
d) Que l'interdépendance croissante des États ne saurait se consolider que dans un climat de fraternité et de conciliation;
Consciente que l'accumulation excessive d'armes est l'un des facteurs qui contribuent à la déstabilisation et, de ce fait, menacent la paix et la sécurité régionales et internacionales;
Consciente également des effets néfastes du commerce illicite des armes, en particulier sur la stabilité intérieure des États et le respect des droits de l'homme;
Reconnaissant qu'il est indispensable de prévenir la prolifération des armes de destruction massive et d'empêcher, sans exercer de discrimination, le transfert de technologies militaires de pointe qui permettraient aux pays destinataires de fabriquer de telles armes:
Ayant à l'esprit les effects préjudiciables de l'accumulation excessive d'armements sur le développement économique et social du monde et l'amélioration qu'une réduction des achats d'armes pourrait entraîner pour la situation économique et sociale des peuples;
Faisant observer que renforcer la confiance réciproque et la transparence pourrait aider à comprendre que l'acquisition continuelle d'armes nouvelles n'est pas nécessaire;
Estimant qu'une plus grande confiance réciproque entre les narions permettrait d'atténuer les tensions et d'instaurer un climat mondial plus propice à la paix régionale et internationale;
Notant avec satisfaction l'évolution actuelle vers un climat favorable à un règlement juste et durable des problèmes d'ordre militaire, et notant en outre qu'il faut saisir cette chance sans délai et l'exploiter au maximum;
Consciente, à cet égard, du rôle capital que peuvent jouer les parlementaires dans la prise de décision de leur pays, de leur influence sur leurs concitoyens et de leur désir de contribuer à l'instauraüon d'un ordre international fondé sur une plus grande transparence des objectifs militaires de chaque État, en vue de favoriser l'avènement de la paix et de la sécurité régionales et internationales;
Reconnaissant que, conformément aux dispositions de l'article 51 de la Charte des Nations Unies, tous les pays ont un droit inaliénable de légitime défense, individuelle ou collective, et qu'ils ont le droit de solliciter d'aide et l'assistance d'autres pays pour assurer le respect de ce principe;
Vivement préoccupée par le trafic illicite d'armes qui nuit à la stabilité et qui est lié directement ou indirectement à des actes de terrorisme, au trafic de drogues au crime organisé et aux activités mercenaires dans diverses parties du monde;
Se félicitant:
d) De la Convention des Nations Unies sur l'interdiction ou la limitation de l'emploi de certaines armes classiques, en date du 10 avril 1981;
b) Des conclusions et des recommandations de la Conférence interparlementaire sur le désarmement (Bonn, mai 1990) qui préconisaient, entre autres, l'établissement, dans le cadre des Nations Unies, d'un registre des transfers internationaux d'armes (paragraphe 22 des conclusions et des recommandations de la Conférence);
c) Des conclusions de la première Conférence interparlementaire sur la sécurité et la coopération en Méditerranée (Malaga, juin 1992) qui affirme que la transparence des activités militaires peut contribuer à l'instauration de la confiance et au renforcement de la sécurité et de la stabilité;
d) De la résolution 46/36 L du 9 décembre 1991 de l'Assemblée générale des Nations Unies, intitulée «Transparence dans le domaine des armements», dont l'annexe prévoit l'entrée en vigueur au I" janvier 1992 d'un Registre des armes classiques;
Confirmant que l'élargissement de la portée du Registre, conduisant à une plus grande transparence des transferts internationaux d'armes, contribue sensiblement à l'instauration de la confiance et de la sécurité entre États, ainsi que'à atténuation de la méfiance et des malentendus, évitant ainsi les consequences néfastes qui peuvent en résulter;
Convaincue que la transparence des transferts internationaux d'armes doit s'accompagner d'une sécurité non diminuée pour tous les États;
Rapelant le résolution 47/52 L du 15 décembre 1992 par laquelle l'Assemblée générale des Nations Unies approve les recommandations du groupe d'experts chargé d'établir un rapport sur la tenue du Registre et les modifications à y apporter;
Reconnaissant la nécessité et l'obligation pour chaque État de consigner ses transferts d'armes dans ce Registre:
1 —Demande à tous les États d'exercer un contrôle efficace sur leurs armes, leur matériel militaire, leurs exportations et leurs importations d'armes, pour empêcher qu'ils ne tombent dans les mains de trafiquants.
2 — Engage les gouvernements à constituer, s'ils le jugent utile, leur propre groupe d'experts pour étudier l'industrie militaire nationale, ainsi que les voies et moyens permettant de mieux contrôler leurs exportations d'armes et d'élaborer des mesures pour obtenir une plus grande transparence des transferts d'armes.
3 — Demande à tous les parlements et à tous les gouvernements d'appuyer les efforts de conversion et de mettre au point des programmes spécialement conçus pour convertir les usines d'armements en usines d'équipements civils.
4 — Invite tous les parlements et gouvernements à échanger des informations sur leurs politiques, législations et mesures administratives relatives aux exportations et aux importations d'armes et à assurer la coordination avec les organes compétents des Nations Unies.
5 — Invite les gouvernements à coopérer pleinement à l'établissement du Registre des armes classiques et à communiquer au Secrétaires général de l'organization des Nations Unies des rapports annuels sur leurs importations et exportations d'armes ainsi que des renseignements sur leurs dotations militaires, leurs achats liés à la production nationale et leur politique en la matière.
6 — Encourage les parlementaires à faire pression sur leurs gouvernments respectifs pour qu'ils participent activement à la tenue du Registre et fassent accepter la notion de transparence dans le domaine des activités militaires.
7 — Souligne que l'efficacité du Registre et, donc, la transparence maximum des transfers d'armes requièrent une participation active de tous les États.
8 — Estime qu'il conviendrait de rendre obligatoire la fourniture de données pour le Registre et d'envisager en conséquence un contrôle des Nations Unies et des sanctions en cas de manquement à cette obligation ou de données fausses;
9 — Souligne l'importance de l'examen actuel de la quesdon de la transparence dans le domaine des armements par la Conférence du désarmement des Nations Unies à Genève, et en particulier les questions relatives à la participation active des États au Registre et à la bonne tenue de ce dernier.
10 — Recommande aux parlements et aux gouvernements de fournir toute l'assistence voulue au Secrétaire général de rOrganisation des Nations Unies à l'intention du groupe d'experts chargé d'élaborer les procédures techniques nécessaires à la bonne tenue du Registre.
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11 — Invite les parlamentaires du monde entier à suivre activement ces question en vue de favoriser une réflexion plus approfondie sur le Registre et les possibilités d'élargir sa portée en y incluant d'autres catégories d'armes et de matériels ainsi que des données sur les dotations militaires et les achats liés à la production nationale, à condition que soient respectés les principes d'universalité et de non-discrimination sur lesquels repose le Registre.
12 — Recommande à toutes les parties dont dépend la bonne tenue du Registre de tenir compte de ce qui suit:
a) La nécessité d'aboutir à une conception générale et universellement reconnue des transferts d'armes à consigner dans le Registre;
b) La nécessité de veiller à ce que l'inclusion dans le Registre des aspects touchant à la technologie et au savoir-faire ne limite pas la liberté des pays en développement d'acquérir des technologies de pointe;
c) La nécessité de fixer des critères universels, globaux et non discriminatoires qui assurent l'uniformisation des donnés et des renseignements;
d) La possibilité d'inclure dans le Registre des données portant non seulement sur les exportations et les importations, mais aussi sur la production d'armes, notamment de matières nucléaires et radioactives, et sur leurs transferts;
e) La nécessité de consigner dans le Registre tous les renseignements et données concernant les armes — destinées à des terroristes, à des trafiquants de drogues, aux milieux du crime organisé, à des activités mercenaires, etc. — qui seraint saisies par les gouvernements, pour mieux lutter contre le trafic illicite d'armes;
f) La nécessité de prendre des mesures pour vérifier les renseignements et les données communiqués par les États.
13 — Prie le Secrétaire général de l'Union interparlementaire de s'informer auprès du Secrétaire général de l'Organisation des Nations Unies des faits nouveaux survenus dans le domaine de la transparence de transferts d'armes et de faire rapport sur ce sujet aux Groupes nationaux de l'Union, et engage les organes directeurs de l'Union à examiner, à la lumière de cette première expérience, s'il convient de poursuivre un tel effort.
(*) La délégation de la République arabe syrienne ne s'est pas associée à la decision sur la présente résolution.
anexo b
Mise en oeuvre de politiques d'éducation et de la culture favorisant un plus grand respect des valeurs démocratiques
Résolution adoptée sans vote par la 89e Conférence interpariementaire (New Delhi, 17 avril 1993)
La 89e Conférence interparlementaire:
Se félicitant des progrès réalisés par bon nombre de pays sur la voie de la démocratie, et reconnaissant que la démocratie est un système politique que permet à tous les citoyens de participer à l'exercice du pouvoir, de choisir, lors d'élections libres et périodiques, des dirigents qui soient responsables, devant eux et qu'il appartient à chaque pays d'édifier sa démocratie d'après ses traditions historiques, son identité socioculturelle et ses grands idéaux;
Soulignant qu'un développement économique et social durable exige une large participation démocratique aux système politique, économique et social, et rappelant les initiatives prises par les Nations Unies et d'autres instances internationales sur les grandes questions du progrès social et de la lutte contre la pauvreté;
Réaffirmant que, dans tous les pays, le respect des droits de l'homme est un élément capital de la mise en valeur des ressources humaines;
Préoccupée de ce que les inégalités sociales liées à la religion, à la race, à la couleur ou au sexe, portent atteinte à l'exercice de la démocratie, et affirmant le droit de chaque citoyen de recevoir une éducation et une formation afin de savoir lire et écrire et d'être économiquement productif;
Rappelant les déclarations et résolutions d'instances internationales et multilatérales réaffirmant les valeurs démocratiques et les libertés fondamentales, en particulier la Charte des Nations Unies, la Déclaration universelle des droits de l'homme et la Convention relative aux droits de l'enfant, ainsi que les résolutions de l'Assemblée générale des Nations Unies 34/170 et 35/191 portant sur le droit à l'éducation et la résolution 41/187 proclamant la période 1988-1997 Décennie mondiale du développement culturel;
Se reportant à la Déclaration sur l'éducation pour tous (1990), adoptée lors d'une conférence mondiale organisée par le PNUD, l'UNICEF, l'UNESCO et la Banque mondiale, et gardant à l'esprit le project de l'UNESCO de relier l'éducation à vocation internationale à l'enseignement des droits de l'homme, ainsi que la 44e Conférence internationale sur l'éducation que l'UNESCO organisera en 1994;
Reconnaissant que l'éducation est une condition nécessaire à l'acceptation et au renforcement des valeurs démocratiques dans un processus auquel participent tous les citoyens;
Affirmant que l'enseignement et l'alphabétisation rendent l'individu libre, et tenant compte du contexte historique et des conditions socio-économiques des pays en développement, notamment du financement des dépenses de l'enseignement destinées à endiguer l'analphabétisme et à éviter les abandons scolaires au niveau de l'enseignement élémentaire, en particulier dans le climat actuel d'inégalilté et d'injustice qui caractérise les relations économiques internationales:
Reconnaissant l'apport important de l'interaction culturelle à la compréhension et à la coopération internationales:
1 — Souligne que les libertés politiques, la participation de la population, le respect des droits de l'homme, la justice et l'égalité sont indispensables à une croissance et un développement économique durables.
2 — Souligne le rôle que les organisations non gouvernementales et d'autres institutions nécessaires à une société pluraliste jouent dans les sociétés démocratiques.
3 — Invite tous les parlements et tous les gouvernements à veiller à ce que les citoyens aient conscience des droits que leur confère la démocratie, de leurs responsabilités et de la nécessité de participer au processus démocratique, et à leur en donner les moyens.
4 — Réaffirme que l'accès à l'information est capital pour le développement démocratique et engage tous les pays à faire respecter le droit inaliénable de tous — en particulier des filles— à l'éducation, afin que tous les citoyens puissent acquérir les connaissances, les capacités et le savoir-faire indispensables pour décider de leur mode d'existence et choisir leur système de gouvernement ent toute liberté.
5 — Invite les gouvernements à veiller à ce que, conformément à l'article 13 du Pacte international relatif aux droits économiques, sociaux et culturels, tous — en particulier des filles — suivent jusqu'au bout un enseignement primaire de qualité et à mobiliser dans ce but des ressources
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financières et humaines, émanant de sources publiques, privées ou d'organisations bénévoles.
6 — Demande que soient renforcés les partenariats, notamment entre les administrations centrales et locales, les organisations non gouvernementales, le secteur privé, les syndicats, les collectivités locales, les groupes religieux, les familles et les partis politiques, pour offrir des programmes culturels et éducatifs à tous les secteurs de la société.
7—Invite toutes les institutions internationales de développement, multilatérales, bilatérales et non gouvernementales, à soutenir des initiatives afin d'assurer l'universalité de l'enseignement primaire et l'alphabétisation des adultes dans tous les pays.
8 — Souligne la nécessité de prendre conscience de l'importance des systèmes d'enseignement dans une démocratie puisque le gouvernement est au service du peuple et que la capacité des citoyens d'instaurer, de maintenir et d'améliorer un régime démocratique dépend, dans une large mesure, de la qualité et de l'efficacité des systèmes d'enseignement.
9 — Souligne la nécessité d'associer les média à l'éducation de la collectivité.
10 — Estime que les programmes d'enseignement doivent avoir pour objet d'inculquer aux élèves les principes et les fondements de la démocratie, de leur faire connaître les institutions de leur pays ainsi que les droits et les responsabilités de l'homme dans le monde actuel, de les faire réfléchir aux conditions et aux moyens de promouvoir le respect de ces droits et responsabilités, et de leur apprendre à se livrer à une réflexion personelle et à une analyse critique, ainsi qu'à faire preuve de respect, de tolérance et de compréhension à l'égard d'autrui.
11 — Invite les parlementaires à presser leurs gouvernements respectifs d'adopter une stratégie globale permettant de concrétiser ces grandes orientations.
12 — Souligne la nécessité pour les gouvernements d'accorder plus d'importance à l'instruction civique et à des cours sur la démocratie et les sciences politiques dans les programmes d'enseignement et prie les gouvernements de mettre l'éducation politique des populations au travers de campagnes de sensibilisation, de conférences et de séminaires sur la démocratie, afin de vulgariser les valeurs fondamentales de la démocratie.
13 — Souligne que les activités éducatives et culturelles doivent être complémentaires pour contribuer à l'épanouissement du citoyen.
14 — Insiste sur la nécessité d'encourager les échanges entre les diverses cultures grâce à des programmes de formation et d'échange, ainsi que l'enseignement et la diffusion des langues vivantes.
15 — Demande, compte tenu des effets et des conséquences des migrations qui ont lieu dans le monde entier, que soient formulées, aux niveaux national et international, des stratégies destinées à encourager à la fois la préservation de l'identité culturelle des emmigrés et leur intégration dans la culture des pays d'accueil.
16 — Insiste sur la nécessité de combattre par l'éducation toutes les formes de corruption, y compris dans les transactions commerciales, parce qu'elle compromet les institutions publiques et entraîne un gaspillage de ressources rares.
17 — Engage tous les parlements représentés à l'Union interparlementaire, en particulier ceux des pays riches, à prier instamment leurs gouvernements respectifs d'apporter, par la reprise du dialogue Nord-Sud, toute l'assistance possible aux pays en développement qui s'efforcent de promouvoir par l'éducation les valeurs démocratiques.
anexo c
La nécessité d'agir d'urgence dans l'ancienne Yougoslavie, notamment en ce qui concerne la protection des minorités et la prévention d'autres pertes de vies humaines afin de rétablir la coexistence pacifique et le respect des droits de l'homme pour tous les peuples.
Résolution adoptée sans vote (*) par la 89° Conférence interparlamentaire (New Delhi, 17 avril 1993)
La 89= Conférence interparlementaire:
Déplorant le conflit qui sévit dans l'ancienne Yougoslavie, notamment en Bosnie-Herzégovine, et condamnant les atrocités commises à rencontre de minorités, de femmes et d'enfants;
Condamnant énergiquement la pratique de la «purification ethnique», et plus particulièrement le viol systématique des femmes et des jeunes filles comme arme de guerre, et déclarant que de telles violations des droits de l'homme constituent d'odieux crimes de guerre et doivent être considérées comme des crimes contre l'humanité;
Rappelant la résolution adoptée par la 88e Conférence interparlementaire (Stockholm, septembre 1992) sur la situation en Bosnie-Herzégovine;
Se déclarant vivement préoccupé de ce que, malgré toutes les résolutions pertinentes adoptées par le Conseil de sécurité des Nations Unies, les actes de violence et d'agression se sont multipliés et de nouveaux territoires ont été occupés, entraînant des millions de personnes déplacées et de réfugiés, en particulier en Bosnie-Herzégovine.
Soulignant que la communauté internationale devrait s'efforcer de trouver une solution qui ne récompense pas l'agression;
1 — Appuie les sanctions internationales prises actuellement à rencontre de la République fédérale de Yougoslavie (Serbie et Monténégro), dans le but d'obtenir l'arrêt des combats et de faire pression sur les responsables du conflit pour qu'ils parviennent à un règlement immédiat, et engage la communauté internationale à prendre de nouvelles mesures pour mettre un terme à l'agression.
2 — Souligne la nécessité de faire respecter plus strictement l'embargo total sur les armes, décrété à rencontre de toutes les parties, afin que les effets de cet embargo se fassent également sentir sur toutes les parties et que cesse l'agression.
3 — Fait sienne la décision prise par le Conseil de sécurité des Nations Unies, dans sa résolution 808 (1992), de créer un tribunal international pour juger les personnes responsables des violations du droit humanitaire international commises sur le territoire de l'ancienne Yougoslavie, notamment en Bosnie-Herzégovine.
4 — Réaffirme le droit de toutes les communautés de vivre en paix et en toute sécurité à l'intérieur de frontières internationalement reconnues.
5 — Félicite tous ceux qui entreprennent des opérations de maintien de la paix et des actions humanitaires, en particulier sous les auspices des Nations Unies.
6 — Reconnaît le droit de légitime défense des forces de maintien de la paix des Nations Unies et invite toutes les parties à assurer la sécurité de ces forces pour qu'elles puissent mener à bien leur mission d'aide humanitaire et de maintien de la paix.
7 — Exige que toutes les parties au conflit lèvent tes obstacles à la distribution de l'aide humanitaire.
8 — Condamne vigoureusement rouies les violations du droit humanitaire et des droits fondamentaux de l'homme commises dans l'ancienne Yougoslavie, en particulier en Bosnie-Herzégovine, ainsi que la pratique de «purification
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etnique», et engage les responsables à cesser immédiatement ces violations et à veiller au respect total des droits de l'homme et des libertés fondamentales de tous, sans distinction de race, de sexe, de langue ou de religion.
9 ■— Condamne fermement toute modification apportée par la force à la structure démographique des territoires occupés de l'ancienne Yougoslavie, en particulier de la Bosnie-Herzégovine.
10 — Invite les pays à aider les réfugiés qui fuient le conflit
11 -r- Demande instamment que soient créées les conditions nécessaires pour que tous les civils déplacés et les réfugiés puissent regagner dès que possible leurs foyers en toute sécurité.
12 — Condamne catégoriquement le viol systématique des femmes et des jeunes filles dans l'ancienne Yougoslavie, notamment en Bosnie-Herzégovine, et enjoint les parties belligérantes de cesser immédiatement ces actes de violence.
13 — Déclare que le viol systématique des femmes et des jeunes filles dans les conflits armés est un crime de guerre et doit eue considéré comme un crime conue l'humanité en vertu du droit international.
14 — Demande la désignation, par la Commission des droits de l'homme des Nations Unies, d'une femme en qualité de repporteur spécial qui serait chargée d'examiner les violations des droits de l'homme commises à rencontre des femmes, et propose la création, dans le cadre des Nations Unies, d'un fonds d'aide aux victimes du viol systématique.
15 — Engage toutes les parties à respecter le droit humanitaire international et à libérer immédiatement toutes les personnes arrêtées arbitrairement ou détenues.
16— Appuie ceux qui s'efforcent d'élaborer des plans de paix efficaces et de rapprocher les parties belligérantes en vue d'un règlement pacifique du conflit, et se félicite des efforts déployés au niveau international afin de mettre un terme au conflit pour l'empêcher de s'étendre.
17 — Exige que la partie serbe-bosniaque signe sans délai le plan de paix Vance-Owen, comme l'ont déjà fait les autres parties au conflit de Bosnie-Herzégovine.
18 — Prie le Conseil interparlementaire d'envisager, en vertu de l'article 1.2 b) des Statuts de l'Union interpark-mentaire, l'envoi d'une mission spéciale dans l'ancienne Yougoslavie, pour tenir des consultations sur les droits de l'homme et pour appuyer les efforts de paix dans la région.
19 — Propose que, une fois le conflit réglé, le Conseil interparlementaire envisage également d'envoyer une mission chargée d'observer le retour des réfugiés et des personnes déplacées dans leurs foyers.
20 — Prie instamment les parlements et les gouvernements nationaux de prendre toutes les mesures nécessaires pour faire respecter les droits de l'homme et le droit humanitaire, ainsi que pour promouvoir la paix et apporter une solution durable aux causes profondes du conflit qui sévit dans l'ancienne Yougoslavie.
(*) La délégation de Yougoslavie a exprimé son opposition à la présente résolution, par suite du contenu du paragraphe I du dispositif.
Aviso
Nos termos do n.° 6 do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, nomeio, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1993:
Edgar Alexandre de Sampaio Nunes Braz — adjunto de gabinete.
José de Sousa Alves — adjunto de gabinete. João Carlos Dias Coelho — consultor.
7 de Setembro de 1993. — Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, (Assinatura ilegível.)
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República.
Depósito legal n.° 88/9/85
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