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Sábado, 13 de Novembro de 1993
II Série-C — Número 3
DIÁRIO
da Aseembleia da República
VI LEGISLATURA
3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Comissões:
Composição das comissões parlamentares........................... 16-(2)
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II SÉRIE-C — NUMERO 3
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Presidente — Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD).
Vice-presidente — José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS). Secretários:
Maria Odete dos Santos (PCP).
Carlos Manuel de Oliveira da Silva (PSD).
Adriano da Silva Pinto (PSD).
Ana Paula Matos Barros (PSD).
Cipriano Rodrigues Martins (PSD).
Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD).
Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
Fernando dos Reis Condesso (PSD).
João Álvaro Poças Santos (PSD).
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD).
José Augusto Puig dos Santos Costa (PSD).
José Augusto Silva Marques (PSD).
Luís Carlos David Nobre (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD).
Maria Leonor C. P. Beleza de Mendonça Tavares (PSD).
Maria Margarida da C. e Silva Pereira T. de Sousa (PSD).
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD).
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).
Alberto Arons Braga de Carvalho (PS).
Alberto Bernardes Costa (PS).
Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS).
Aberto de Sousa Martins (PS).
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
José Manuel Santos de Magalhães (PS).
Laurentino José Monteiro Castro Dias (PS).
Luís Filipe Dias Amado (PS).
Maria Julieta Ferreia Baptista Sampaio (PS).
António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).
Manuel Luís Ferreira Ramos (CDS-PP).
Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV).
Número de Deputados — 36.
Comissão de Petições
Presidente — Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD). Vice-presidente — Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes - (PS). Secretários:
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). Manuel Simões Rodrigues Marques (PSD).
Álvaro José Martins Viegas (PSD). Ana Paula Matos Barros (PSD). António Joaquim Correia Vairinhos (PSD). António José Caeiro da Motta Veiga (PSD). Carlos Manuel Marta Gonçalves (PSD). Carlos Filipe Pereira de Oliveira (PSD). Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD). Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva (PSD).
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins (PSD).
José Guilherme Coelho dos Reis (PSD).
Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS).
Alberto da Silva Cardoso (PS). António Domingues de Azevedo (PS). Gustavo Rodrigues Pimenta (PS). Joaquim Dias da Silva Pinto (PS). José Eduardo Reis (PS). ... (CDS-PP).
João Corregedor da Fonseca (Indep.). Número de Deputados — 22.
Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação
Presidente — António Maria Pereira (PSD). Vice-presidente — Manuel Alegre de Melo Duarte (PS). Secretários:
Miguel Urbano Tavares Rodrigues (PCP).
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira (PSD).
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara (PSD).
António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD).
Arménio dos Santos (PSD).
Cecília Pita Catarino (PSD).
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins (PSD).
Jaime Gomes Milhomens (PSD).
José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD).
José Guilherme Reis Leite (PSD).
José Manuel Nunes Liberato (PSD).
José Pereira Lopes (PSD).
Luís Manuel Costa Geraldes (PSD).
Manuel Lima Amorim (PSD).
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).
Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD).
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).
António José Borrani Crisóstomo Teixeira (PS).
Carlos Manuel Luís (PS).
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela (PS).
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa (PS).
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho (PS).
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (PS).
Raul d'Assunçao Pimenta Rego (PS).
Vítor Manuel Caio Roque (PS).
... (PS).
João António Gonçalves do Amaral (PCP). Adriano José Alves Moreira (CDS-PP).
Número de Deputados — 30.
Comissão de Defesa Nacional
Presidente — Júlio Francisco Miranda Calha (PS). Vice-presidente — Fernando Manuel Alves Cardoso
Ferreira (PSD). Secretários:
João António Gonçalves do Amaral (PCP). Adérito Manuel Soares Campos (PSD).
Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD).
Belarmino Henriques Correia (PSD).
Carlos Filipe Pereira de Oliveira (PSD).
Hilário Torres Azevedo Marques (PSD).
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD).
José Ângelo Ferreira Correia (PSD).
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Manuel Antero da Cunha Pinto (PSD).
Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD).
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD).
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho (PSD).
Rui Alberto Limpo Salvada (PSD).
Simão José Ricon Peres (PSD).... (PSD).
António Alves Marques Júnior (PS).
António Fernandes da Silva Braga (PS).
Eduardo Ribeiro Pereira (PS).
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS).
Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS).
Jaime José Matos da Gama (PS).
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS).
Miguel Urbano Tavares Rodrigues (PCP).
Adriano José Alves Moreira (CDS-PP).
André Valente Martins (PEV).
Número dc Deputados — 27.
Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente
Presidente — Jorge Lacão Costa (PS). Vice-presidente — Manuel Maria Moreira (PSD). Secretários:
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD).
Abílio Sousa e Silva (PSD).
Carlos de Almeida Figueiredo (PSD).
Carlos Manuel Marta Gonçalves. (PSD).
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD).
Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD).
Fernando Santos Pereira (PSD).
Filipe Manuel da Silva Abreu (PSD).
João José Pedreira de Matos (PSD).
Joaquim Cardoso Martins (PSD).
Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva (PSD).
José Augusto Santos da Silva Marques (PSD).
José Manuel da Silva Costa (PSD).
Luís António Martins (PSD).
Manuel Simões Rodrigues Marques (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Melchior Ribeiro Pereira Moreira (PSD).
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva (PSD).
Alberto Manuel Avelino (PS).
Armando António Martins Vara (PS).
Carlos Cardoso Lage (PS).
Joaquim Américo Fialho Anastácio (PS).
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS).
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (PS).
Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS).
Leonor Coutinho Pereira dos Santos (PS).
... (PS).
José Fernando Araújo Calçada (PCP). Manuel Luís Ferreira Ramos (CDS-PP). André Valente Martins (PEV).
Número de Deputados — 33.
Comissão de Economia, Finanças e Plano
Presidente — Manuel Antónkrdos Santos (PS). Vice-presidente — Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD).
Secretários:
Lino António Marques de Carvalho (PCP). Manuel da Silva Azevedo (PSD).
Alberto Monteiro de Araújo (PSD).
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (PSD).
António de Carvalho Martins (PSD).
António Joaquim Correia Vairinhos (PSD).
Belarmino Henriques Correia (PSD).
Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD).
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira (PSD).
Francisco Antunes da Silva (PSD).
Hilário Torres Azevedo Marques (PSD).
Manuel Castro de Almeida (PSD).
Manuel de Lima Amorim (PSD).
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos (PSD).
Olinto Henrique da Cruz Ravara (PSD).
Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).
Rui Fernando da Silva Rio (PSD).
... (PSD).
António Carlos Ribeiro Campos (PS).
António Domingues de Azevedo (PS).
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS).
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins (PS).
Helena de Melo Torres Marques (PS).
Joaquim Dias da Silva Pinto (PS).
José Paulo Martins Casaca (PS).
José Rodrigues Pereira dos Penedos (PS).
Luís Filipe Marques Amado (PS).
Octávio Augusto Teixeira (PCP).
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (CDS--PP).
João Cerveira Corregedor da Fonseca (Indep.). Número de Deputados — 32.
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Presidente — Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD). Vice-presidente — Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio
(PS). Secretários:
José Fernando Araújo Calçada (PCP). Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).
Adriano da Silva Pinto (PSD).
Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).
Anabela Honório Matias (PSD).
Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD).-
Carlos Alberto Lopes Pereira (PSD).
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD).
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho (PSD).
Delmar Ramiro Palas (PSD).
João Alberto Granja dos Santos Silva (PSD).
José de Almeida Cesário (PSD).
José Manuel Borregana Meireles (PSD).
José Mário de Lemos Damião (PSD).
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia (PSD).
Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD).
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo (PSD).
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).
Ana Maria Dias Bettencourt (PS).
António Alves Martinho (PS).
António Fernandes da Silva Braga (PS).
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
António José Martins Seguro (PS).
Edite de Fátima Santos Maneiros Estrela (PS).
Fernando Alberto Pereira Marques (PS).
Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS).
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins (PS).
Júlio Francisco Miranda Calha (PS).
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues (PCP).
... (CDS-PP). (
André Valente Martins (PEV).
Número de Deputados — 32.
Comissão de Saúde
Presidente — José Macário Custódio Correia (PSD). Vice-presidente — Rui António Ferreira da Cunha (PS). Secretários:
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira (PSD). Luís Carlos Martins Peixoto (PCP). Alberto da Silva Cardoso (PS).
Adão José Fonseca Silva (PSD).
António Manuel Fernandes Alves (PSD).
António da Silva Bacelar (PSD).
Ema Maria Pereira Leite Loia Paulista (PSD).
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade (PSD).
Joaquim Vilela de Araújo (PSD).
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD).
Maria da Conceição Figueira Rodrigues (PSD).
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa (PSD).
Rui A!berto Limpo Salvada (PSD).
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS).
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS).
João Rui Gaspar de Almeida (PS).
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS).
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS).
Paulo Jorge de Agostinho Trindade (PCP).
... (CDS-PP).
Número de Deputados — 22.
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família
Presidente — Elisa Maria Ramos Damião (PS). Vice-presidente — António do Carmo Branco Malveira
(PSD). Secretários:
Paulo Jorge de Agostinho Trindade (PCP). Maria da Conceição Figueira Rodrigues (PSD).
Abílio Sousa e Silva (PSD).
Arlindo da Silva André Moreira (PSD).
Arménio dos Santos (PSD).
Filipe Manuel da Silva Abreu (PSD).
João do Lago de Vasconcelos Mota (PSD).
Joaquim Eduardo Gomes (PSD).
Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).
José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD).
José Leite Machado (PSD).
Luís António Carrilho da Cunha (PSD).
Manuel Acácio Martins Roque (PSD).
Manuel de Lima Amorim (PSD).
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa (PSD).
Telmo José Moreno (PSD).
Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos (PS).
João António Gomes Proença (PS).
José Barbosa Mota (PS).
José Eduardo Reis (PS).
José Ernesto Figueira dos Reis (PS).
Laurentino José Monteiro Castro Dias (PS).
Luís Manuel Capoulas Santos (PS).
Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS).
Maria Odete dos Santos (PCP).
José Luís Nogueira de Brito (CDS-PP).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).
Mário António Baptista Tomé (Indep.).
Número de Deputados — 31.
Comissão de Agricultura e Mar
Presidente — Francisco Antunes da Silva (PSD). Vice-presidente — Lino António Marques de Carvalho
(PCP). Secretários:
António Alves Martinho (PS). António Esteves Morgado (PSD).
Álvaro José Martins Viegas (PSD).
António Germano Fernandes de Sá e Abreu (PSD).
António José Barradas Leitão (PSD).
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha (PSD).
Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD).
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva (PSD).
Francisco João Bernardino da Silva (PSD).
João José da Silva Maças (PSD).
José Fortunato Freitas Costa Leite (PSD).
José Júlio Carvalho Ribeiro (PSD).
Manuel Albino Casimiro de Almeida (PSD).
Olinto Henrique da Cruz Ravara (PSD).
Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD).
Alberto Manuel Avelino (PS).
António Carlos Ribeiro Campos (PS).
Joaquim Américo Fialho Anastácio (PS).
José Ernesto Figueira dos Reis (PS).
José Paulo Martins Casaca (PS).
Luís Manuel Capoulas Santos (PS).
Vítor Manuel Caio Roque (PS).
António Manuel dos Santos Murteira (PCP).
... (CDS-PP).
Número de Deputados — 27.
Comissão de Assuntos Europeus
Presidente — Maria Leonor C. P. Beleza de Mendonça
Tavares (PSD). Vice-presidente — Helena de Melo Torres Marques (PS). Secretário — António Manuel dos Santos Murteira (PCP). Alberto Monteiro de Araújo (PSD). Cartas Lélis da Câmara Gonçalves (PSD). Fernando Monteiro do Amaral (PSD). Fernando dos Reis Condesso (PSD). Francisco João Bernardino da Silva (PSD). João Álvaro Poças Santos (PSD).
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João Carlos Barreiras Duarte (PSD).
João Maria Leitão de Oliveira Martins (PSD).
José Manuel da Silva Costa (PSD).
José Pereira Lopes (PSD).
Luís Manuel Costa Geraldes (PSD).
Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD).
Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).
... (PSD).
Armando António Martins Vara (PS). Carlos Manuel Luís (PS). João Maria de Lemos de Menezes Ferreira (PS). Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS). José Alberto Rebelo dos Reis Lamego (PS). Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS). Rogério da Conceição Serafim Martins (PS). Octávio Augusto Teixeira (PCP).
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (CDS-PP).
Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV). Número de Deputados — 27.
Comissão de Juventude
Presidente — Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD).
Vice-presidente — José Ernesto Figueira dos Reis (PS).
Secretários:
António Filipe Gaião Rodrigues (PCP). Jaime Gomes Milhomens (PSD).
Anabela Honório Matias (PSD). Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD). João Alberto'Granja dos Santos Silva (PSD). João Carlos Barreiras Duarte (PSD). Luís Carlos David Nobre (PSD). Manuel Antero da Cunha Pinto (PSD). Melchior Ribeiro Pereira Moreira (PSD). Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD). ... (PSD). ... (PSD).
Ana Maria Dias Bettencourt (PS). António José Martins Seguro (PS). Fernando Alberto Pereira Marques (PS). ... (PS). ... (PS). ... (PS).
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues (PCP). ... (CDS-PP).
Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV). Número de Deputados — 23.
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DIÁRIO
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