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Sexta-feira, 19 de Novembro de 1993

II Série-C — Número 4

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Assembleia da República:

Relatório da actividade da Assembleia da República referente à 2." sessío legislativa da VI Legislatura (1992-1993} 20-(2)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Relatório da actividade da Assembleia da República

VI Legislatura

2.a sessão legislativa (1992-1993) Índice

CAPÍTULO 1 — Organização da Assembleia da República:

1 — Abertura dos trabalhos parlamentares referentes a 2." sessão

legislativa.

2 — Composição da Comiss&o Permanente.

3 — Composição da Comissão de Regimento e Mandatos.

4 — Composição da Comissão de Petições.

5 — Composição das comissões especializadas permanentes.

5.1 — Composição das subcomissões permanentes.

6 — Composição das comissões eventuais.

CAPÍTULO II —Actividade legislativa:

1 — Lista cronológica das iniciativas apresentadas na 2.* sessão

legislativa e respectiva tramitação:

A) Projectos de lei.

b) Propostas de lei.

Q Propostas de resolução. D) Projectos de resolução. £) Ratificações de decretos-leis. F) Projectos de deliberação

2 — Lista cronológica das iniciativas apresentadas na I.' sessão

legislativa e apreciadas na 2.* sessão:

A) Projectos de lei.

b) Propostas de lei.

O Propostas de resolução. D) Projectos de resolução.

3 — Lista cronológica dos textos finais referentes as iniciativas

aprovadas na 2.' sessão legislativa e respectiva origem:

A) Leis.

B) Resoluções.

O Deliberações.

D) Lei constitucional.

4 — Actividade da Comissão Permanente.

5 — Actividade da Comissão de Petições.

6 — Actividade das comissões especializadas permanentes.

7 — Actividade das comissões eventuais.

CAPÍTULO III —Actividade de fiscalização:

1 — Interpelações ao Governo.

2 — perguntas ao Governo.

3 — Inquéritos parlamentares.

4 — Audições parlamentares.

CAPÍTULO IV — Outras actividades parlamentares:

I — Sessões solenes e debates especiais, i 2 — Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da República.

3 — Visitas de altas individualidades e delegações estrangeiras. 4—Reuniões interparlamentares e seminários realizados na Assembleia da República.

5 — Deslocações do Presidente da Assembleia da República e de

delegações da Assembleia da República.

6 — Votos.

7 — Grupos parlamentares de amizade. CAPÍTULO V — Quadros estatísticos.

Quadro âe correspondências de siglas utilizadas no relatório

Projecto de lei — PJL.

Proposta de lei — PPL.

Pedido de ratificação de decreto-lei—RAT.

Projecto de resolução — PJR. -. _j, Proposta de resolução — PPR.

Projecto de deliberação — PJD. '\

Inquérito parlamentar—INQ. '(

Lei — L. Jt Resolução — R. Decreto —D. Deliberação — DEL.

Diário da República. I." série — DR. I S. :'

Diário da Assembleia da República. I .* série — DAR. I S.

Diário da Assembleia da República, 2." série — DAR, II S.

Suplemento — supl. 1

CAPÍTULO I

Organização da Assembleia da República

1 — Abertura dos trabalhos parlamentares referentes à 2.a sessão legislativa

No dia 15 de Outubro de 1992 (DAR, IS, 1, 16 de Outubro de 1992) iniciaram-se os trabalhos parlamentares desta sessão legislativa. Na sessão solene de abertura estiveram presentes o Sr. Primeiro-Ministro, membros do Govemo e outras individualidades.

2 — Composição da Comissão Permanente

Presidente — António Moreira Barbosa de Melo (PSD). Vice-Presidentes:

Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça

Tavares (PSD). João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS).

José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). Adriano José Alves Moreira (CDS-PP).

Secretários:

João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD). António Fernandes da Silva Braga (PS).

Adérito Manuel Soares Campos (PSD). António de Carvalho Martins (PSD). Arménio dos Santos (PSD).

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho (PSD).

Manuel Castro de Almeida (PSD).

Domingos Duarte Lima (PSD).

Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).

Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD).

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD).

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD).

Luis Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).

Mário Jorge Belo Maciel (PSD).

José Manuel Nunes Liberato (PSD).

José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD).

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).

Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).

Rui Fernando da Silva Rio (PSD).

José Augusto Santos da Silva Marques (PSD).

Alberto Bernardes Costa (PS).

António de Almeida Santos (PS).

Armando António Martins Vara (PS).

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS).

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS).

Jorge Lacão Costa (PS).

José ManueJ Santos de Magalhães (PS).

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19 DE NOVEMBRO DE 1993

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Manuel Alegre de Melo Duarte (PS).

Manuel António dos Santos (PS).

João António Gonçalves do Amaral (PCP).

Octávio Augusto Teixeira (PCP).

José Luís Nogueira de Brito (CDS-PP).

André Valente Martins (PEV).

Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).

3 — Composição da Comissão de Regimento

e Mandatos

Presidente — Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS). Vice-Presidente — Miguel Bento Martins da Costa de

Macedo e Silva (PSD). Secretário — José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

Alberto Monteiro de Araújo (PSD).

António de Carvalho Martins (PSD).

Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD).

Belarmino Henriques Correia (PSD).

Delmar Ramiro Palas (PSD).

Fernando Monteiro do Amaral (PSD).

Hilário Torres Azevedo Marques (PSD).

João Álvaro Poças Santos (PSD).

João Domingues Ferreira de Abreu Salgado (PSD).

Joaquim Vilela de Araújo (PSD).

José de Almeida Cesário (PSD).

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).

António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD).

José Augusto Santos da Silva Marques (PSD).

Armando António Martins Vara (PS).

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos (PS).

Vitor Manuel Caio Roque (PS).

Carlos Cardoso Lage (PS).

Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS).

Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS).

Maria Odete dos Santos (PCP).

André Valente Martins (PEV).

Nota. — Após as alterações ao Regimento da Assembleia da República e a aprovaçüo pelo Plenário da deliberação n.° 5-PL/93 (dar, ii S-A, 11. 3 de Abril de 1993) esta Comissão foi extinta, passando as suas competências para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

4 — Composição da Comissão de Petições

Presidente — Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de

Almeida (PSD). Vice-Presidente — Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes

(PS). Secretários:

José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). Manuel Simões Rodrigues Marques (PSD).

Álvaro José Martins Viegas (PSD).

Ana Paula Matos Barros (PSD).

António Joaquim Correia Vairinhos (PSD).

António José Caeiro da Motta Veiga (PSD).

Carlos Manuel Marta Gonçalves (PSD).

Carlos Filipe Pereira de Oliveira (PSD).

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD).

Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva (PSD).

Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins (PSD).

João Eduardo Dias Madeira Gouveia (PSD).

Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS). ^

Alberto da Silva Cardoso (PS).

António Domingues de Azevedo (PS).

Gustavo Rodrigues Pimenta (PS).

Joaquim Dias da Silva Pinto (PS).

José Eduardo Reis (PS).

Raul Fernandes de Morais e Castro (Indep.).

5 — Composição das comissões especializadas permanentes

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Presidente — Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD).

Vice-Presidente — José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS). Secretários:

Maria Odete dos Santos (PCP).

Carlos Manuel de Oliveira da Silva (PSD).

Adriano da Silva Pinto (PSD).

Ana Paula Matos Barros (PSD).

Cipriano Rodrigues Martins (PSD).

Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD).

Fernando Monteiro do Amaral (PSD).

Fernando dos Reis Condesso (PSD).

João Álvaro Poças Santos (PSD).

João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD).

José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD).

José Augusto Silva Marques (PSD).

Luís Carlos David Nobre (PSD).

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).

Manuel da Costa Andrade (PSD).

Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD).

Maria Leonor C. P. Beleza de Mendonça Tavares (PSD).

Maria Margarida da C. e Silva Pereira T. de Sousa (PSD).

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD).

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).

Alberto Arons Braga de Carvalho (PS).

Alberto Bernardes Costa (PS).

Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS).

Alberto de Sousa Martins (PS).

João Maria de Lemos de Menezes Ferreira (PS).

Jorge Lacão Costa (PS).

José Manuel Santos de Magalhães (PS).

Laurentino José Monteiro Castro Dias (PS).

Luís Filipe Dias Amado (PS).

Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio (PS).

António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).

Isabel de Almeida e Castro (PEV).

Diogo Pinto de Freitas do Amaral (Indep.).

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

Presidente — António Maria Pereira (PSD). Vice-Presidente — Manuel Alegre de Melo Duarte (PS). Secretários:

Miguel Urbano Tavares Rodrigues (PCP).

Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira (PSD).

António Costa de Albuquerque de Sousa Lara (PSD). António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD). Arménio dos Santos (PSD).

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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Cecília Pita Catarino (PSD).

Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins (PSD).

Jaime Gomes Mil-Homens (PSD).

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD).

José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD).

José Manuel Nunes Liberato (PSD).

José Pereira Lopes (PSD).

Luís Manuel Costa Geraldes (PSD).

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).

Pedro António de Bettencourt Gomes (PSD).

Pedro Manuel da Cruz Roseta (PSD).

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).

António José Borrani Crisóstomo Teixeira (PS).

Carlos Manuel Luís (PS).

Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela (PS).

Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa (PS).

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho (PS).

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (PS).

Raul d'Assunção Pimenta Rêgo (PS).

Vítor Manuel Caio Roque (PS).

João António Gonçalves do Amaral (PCP).

Adriano José Alves Moreira (CDS).

Comissão de Defesa Nacional

Presidente — Júlio Francisco Miranda Calha (PS). Vice-Presidente — Fernando Manuel Alves Cardoso

Ferreira (PSD). Secretários:

João António Gonçalves do Amaral (PCP). Adérito Manuel Soares Campos (PSD).

Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD).

Belarmino Henriques Correia (PSD).

Carlos Filipe Pereira de Oliveira (PSD).

Hilário Torres Azevedo Marques (PSD).

João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD).

João Granja Rodrigues (PSD).

José Ângelo Ferreira Correia (PSD).

Manuel Antero da Cunha Pinto (PSD).

Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD).

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD).

Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho (PSD).

Rui Alberto Limpo Salvada (PSD).

Simão José Ricon Peres (PSD).

António Alves Marques Júnior (PS).

António Fernandes da Silva Braga (PS).

Eduardo Ribeiro Pereira (PS).

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS).

Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS).

Jaime José Matos da Gama (PS).

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS).

Miguel Urbano Tavares Rodrigues (PCP).

Adriano José Alves Moreira (CDS).

André Valente Martins (PEV).

Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente

Presidente — Jorge Lacão Costa (PS). Vice-Presidente — Manuel Maria Moreira (PSD). Secretários:

José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD).

Abílio Sousa e Silva (PSD).

Carlos de Almeida Figueiredo (PSD).

Carlos Manuel Marta Gonçalves (PSD). Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD). Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD).

Fernando Santos Pereira (PSD).

Filipe Manuel da Silva Abreu (PSD).

João José Pedreira de Matos (PSD). .

Joaquim Cardoso Martins (PSD).

Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva (PSD).

José Augusto Santos da Silva Marques (PSD).

José Manuel da Silva Costa (PSD).

Luís António Martins (PSD).

Manuel Simões Rodrigues Marques (PSD).

Mário Jorge Belo Maciel (PSD).

Melchior Ribeiro Pereira Moreira (PSD).

Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva (PSD).

Alberto Manuel Avelino (PS).

António Luís Santos da Costa (PS).

Armando António Martins Vara (PS).

Carlos Cardoso Lage (PS).

Joaquim Américo Fialho Anastácio (PS).

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS).

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (PS).

Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS).

Leonor Coutinho Pereira dos Santos (PS).

Luís Carlos Martins Peixoto (PCP).

Rui Manuel Pereira Marques (CDS).

André Valente Martins (PEV).

Comissão de Economia, Finanças e Plano

Presidente — Manuel António dos Santos (PS). Vice-Presidente — Guido Orlando de Freitas Rodrigues

(PSD). Secretários:

Lino António Marques de Carvalho (PCP). Manuel da Silva Azevedo (PSD).

Alberto Monteiro de Araújo (PSD).

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (PSD).

António de Carvalho Martins (PSD).

António Joaquim Correia Vairinhos (PSD).

Belarmino Henriques Correia (PSD).

Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD).

Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira (PSD).

Francisco Antunes da Silva (PSD).

Hilário Torres Azevedo Marques (PSD).

João Eduardo Dias Madeira Gouveia (PSD).

Manuel Castro de Almeida (PSD).

Manuel de Lima Amorim (PSD).

Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos (PSD).

Olinto Henrique da Cruz Ravara (PSD).

Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).

Rui Fernando da Silva Rio (PSD).

António Carlos Ribeiro Campos (PS).

António Domingues de Azevedo (PS).

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS).

Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins (PS).

Helena de Melo Torres Marques (PS).

Joaquim Dias da Silva Pinto (PS).

José Paulo Martins Casaca (PS).

José Rodrigues Pereira dos Penedos (PS).

Luís Filipe Marques Amado (PS).

Octávio Augusto Teixeira (PCP).

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (CSD).

Raul Fernandes de Morais e Castro (Indep.)

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19 DE NOVEMBRO DE 1993

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Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Presidente — Pedro Manuel da Cruz Roseta (PSD). Vice-Presidente — Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio

(PS) Secretários:

José Fernando Araújo (PCP). Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).

Adriano da Silva Pinto (PSD).

Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Anabela Honório Matias (PSD).

Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD).

Carlos Alberto Lopes Pereira (PSD).

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD).

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho (PSD).

Delmar Ramiro Palas (PSD).

João Granja dos Santos Silva (PSD).

José de Almeida Cesário (PSD).

José Manuel Borregana Meireles (PSD).

José Manuel de Lemos Damião (PSD).

Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia (PSD).

Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD).

Maria Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo (PSD).

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).

Ana Maria Dias Bettencourt (PS).

António Alves Martinho (PS).

António Fernandes da Silva Braga (PS).

António José Martins Seguro (PS).

Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela (PS).

Fernando Alberto Pereira Marques (PS).

Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS).

Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins (PS).

Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira (PCP).

André Valente Martins (PEV).

Comissão de Saúde

Presidente — José Macário Custódio Correia (PSD). Vice-Presidente — Rui António Ferreira da Cunha (PS). Secretários:

Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira (PSD). Luís Carlos Martins Peixoto (PCP). Alberto da Silva Cardoso (PS).

Adão José Fonseca Silva (PSD).

António Manuel Fernandes Alves (PSD).

António da Silva Bacelar (PSD).

Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista (PSD).

Fernando Carlos Branco Marques de Andrade (PSD).

( Joaquim Vilela de Araújo (PSD).

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD).

Maria da Conceição Figueira Rodrigues (PSD). ! Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa (PSD). I Rui Alberto Limpo Salvada (PSD).

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS).

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS). I João Rui Gaspar de Almeida (PS). I José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS). [ Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS). I Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira (PCP).

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família

Presidente — Elisa Maria Ramos Damião (PS). ' Vice-Presidente — António do Carmo Branco Malveira (PSD).

Secretários:

Arménio Horácio Alves Carlos (PCP).

Maria da Conceição Figueira Rodrigues (PSD).

Abílio Sousa e Silva (PSD).

Arlindo da Silva André Moreira (PSD).

Arménio dos Santos (PSD).

Filipe Manuel da Silva Abreu (PSD).

João do Lago de Vasconcelos Mota (PSD).

Joaquim Eduardo Gomes (PSD).

Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).

José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD).

José Leite Machado (PSD).

Luís António Carrilho da Cunha (PSD).

Manuel Acácio Martins Roque (PSD).

Manuel de Lima Amorim (PSD).

Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa (PSD).

Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).

Vítor Manuel da Igreja Raposo (PSD).

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos (PS).

João António Gomes Proença (PS).

José Barbosa Mota (PS).

José Eduardo Reis (PS).

José Ernesto Figueira dos Reis (PS).

Laurentino José Monteiro Castro Dias (PS).

Luís Manuel Capoulas Santos (PS).

Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS).

Maria Odete Santos (PCP).

José Luís Nogueira de Brito (CDS).

Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).

Mário António Baptista Tomé (Indep.).

Comissão de Agricultura e Mar

Presidente — Francisco Antunes da Silva (PSD). Vice-Presidente — Lino António Marques de Carvalho

(PCP). Secretários:

António Alves Martinho (PS). António Esteves Morgado (PSD).

Álvaro José Martins Viegas (PSD).

António Germano Fernandes de Sá e Abreu (PSD).

António José Barradas Leitão (PSD).

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha (PSD).

Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD).

Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva (PSD).

Francisco João Bernardino da Silva (PSD).

João José da Silva Maçãs (PSD).

José Fortunato Freitas Costa Leite (PSD).

José Júlio Carvalho Ribeiro (PSD).

Manuel Albino Casimiro de Almeida (PSD).

Olinto Henrique da Cruz Ravara (PSD).

Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD).

Alberto Manuel Avelino (PS).

António Carlos Ribeiro Campos (PS).

Joaquim Américo Fialho Anastácio (PS).

José Ernesto Figueira dos Reis (PS).

José Paulo Martins Casaca (PS).

Luís Manuel Capoulas Santos (PS).

Vítor Manuel Caio Roque (PS).

António Manuel dos Santos Murteira (PCP).

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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Comissão de Equipamento Social

Presidente — José Bernardo Veloso Falcão e Cunha (PSD). Vice-Presidente — Armando António Martins Vara (PS). Secretários:

Elói Franklin Fernandes Ribeiro (PSD). Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira (PCP).

Anabela Honório Matias (PSD).

António Manuel Fernandes Alves (PSD).

Joaquim Cardoso Martins (PSD).

Carlos de Almeida Figueiredo (PSD).

Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Filipe Manuel da Silva Abreu (PSD).

Jaime Gomes Mil-Homens (PSD).

João José Pereira de Matos (PSD).

José Fortunato Freitas Costa Leite (PSD).

Luís António Martins (PSD).

José de Almeida Cesário (PSD).

Simão José Ricon Peres (PSD).

António Luís Santos da Costa (PS).

António José Borrani Crisóstomo Teixeira (PS).

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS).

Jorge Paulo Sacadura de Almeida Coelho (PS). >

José Rodrigues Pereira dos Penedos (PS).

Leonor Coutinho Pereira dos Santos (PS).

José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

Nota. — Após as alterações ao Regimento da Assembleia da República e com a aprovação da deliberação n." 3-PL/93 (DAR, íl S-A. 26, 27 de Março de 1993) esta Comissão foi integrada na de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Comissão de Assuntos Europeus

Presidente — Maria Leonor C. P. Beleza de Mendonça

Tavares (PSD). Vice-Presidente — Helena de Melo Torres Marques (PS). Secretário — António Manuel dos Santos Murteira (PCP).

Alberto Monteiro de Araújo (PSD). .

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD).

Fernando Monteiro do Amaral (PSD).

Fernando dos Reis Condesso (PSD).

Francisco João Bernardino da Silva (PSD).

João Álvaro Poças Santos (PSD).

João Carlos Barreiras Duarte (PSD).

João Maria Leitão de Oliveira Martins (PSD).

José Manuel da Silva Costa (PSD).

José Pereira Lopes (PSD).

Luís Manuel Costa Geraldes (PSD).

Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD).

Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).

Armando António Vara (PS).

Carlos Manuel Luís (PS).

João Maria de Lemos de Menezes Ferreira (PS). Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS). José Alberto Rebelo dos Reis Lamego (PS). Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS). Rogério da Conceição Serafim Martins (PS). Octávio Augusto Teixeira (PCP).

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (CDS). Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV).

Comissão de Juventude

Presidente — Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD).

Vice-Presidente — José Ernesto Figueira dos Reis (PS). Secretários:

António Filipe Gaião Rodrigues (PCP). Jaime Gomes Mil-Homens (PSD).

Anabela Honório Matias (PSD).

Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD).

João Alberto Granja dos Santos Silva (PSD).

João Carlos Barreiras Duarte (PSD).

Luís Carlos David Nobre (PSD).

Manuel Antero da Cunha Pinto (PSD).

Melchior Ribeiro Pereira Moreira (PSD).

Pedro António de Bettencourt Gomes (PSD).

Pedro Manuel de Mamede Passos Coelho (PSD).

Vítor Manuel da Igreja Raposo (PSD).

Ana Maria Dias Bettencourt (PS).

António José Martins Seguro (PS).

Fernando Alberto Pereira Marques (PS).

José Fernando Araújo Calçada (PCP).

Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV).

5.1 — Composição das subcomissões permanentes

Subcomissão da Administração do Território e Poder Local

Presidente — Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD).

Carlos Manuel Marta Gonçalves (PSD). Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD). Fernando Santos Pereira (PSD). Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD). Joaquim Américo Fialho Anastácio (PS). José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS). Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). André Valente Martins (PEV).

Subcomissão do Ambiente

Presidente — Mário Jorge Belo Maciel (PSD).

Filipe Manuel da Silva Abreu (PSD).

José Manuel da Silva Costa (PSD).

Manuel Maria Moreira (PSD).

Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva (PSD).

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS).

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (PS).

Luís Carlos Martins Peixoto (PCP).

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos (CDS).

André Valente Martins (PEV).

Subcomissão das Obras Públicas e Transportes Presidente — Luís António Martins (PSD).

Filipe Manuel da Silva Abreu (PSD). Joaquim Cardoso Martins (PSD). Melchior Ribeiro Pereira Moreira (PSD). Armando António Martins Vara (PS). Leonor Coutinho Pereira dos Santos (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). André Valente Martins (PEV).

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Subcomissão de Habitação e Telecomunicações

Presidente — António Luís Santos Costa (PSD).

Abílio Soísà e Silva (PSD).

Carlos de Almeida Figueiredo (PSD).

Fernando fSan'tos Pereira (PSD).

João José Pedreira de Matos (PSD).

Armando António Martins Vara (PS).

Leonor Coutinho Pereira dos Santos (PS).

Luís Carlos^Martins Peixoto (PCP).

Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades

Presidente -^Alberto Manuel Avelino (PS).

Joaquim Cardoso Martins (PSD). Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD). Manuel Simões Rodrigues Marques (PSD). Joaquim Américo Fialho Anastácio (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). Manuel José Flores Ferreiro dos Ramos (CDS).

Subcomissão das Contas Públicas

Presidente — Octávio Augusto Teixeira (PCP).

Belarmino Henriques Correia (PSD).

João Eduardo Dias Madeira Gouveia (PSD).

Manuel da Silva Azevedo (PSD).

Olinto Henrique da Cruz Ravara (PSD).

Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).

Guilherme Valdemar Pereira d'OIiveira Martins (PS).

Luís Filipe Marques Amado (PS).

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (CDS).

Subcomissão de Comércio e Turismo

Presidente — António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (CDS).

Alberto Monteiro de Araújo (PSD). António de Carvalho Martins (PSD). António Joaquim Correia Vairinhos (PSD). Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD). Manuel de Lima Amorim (PSD). António Carlos Ribeiro Campos (PS). José Paulo Martins Casaca (PS). Lino António Marques de Carvalho (PCP).

Subcomissão de Indústria e Energia Presidente — Rui Fernando da Silva Rio (PSD)

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (PSD).

Carlos Miguel de V. Pinheiro de Oliveira (PSD).

Guido Orlando de V. Freitas Rodrigues (PSD).

íVuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos (PSD).

Joaquim Dias da Silva Pinto (PS).

José Rodrigues Pereira dos Penedos (PS).

Lino António Marques de Carvalho (PCP).

Antonio Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (CDS).

Subcomissão da Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Ensino Especial

Presidente — José Mário de Lemos Damião (PSD).

José de Almeida Cesário (PSD).

Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia (PSD).

Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD).

Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).

Ana Maria Dias Bettencourt (PS).

Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio (PS).

Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira (PCP).

Subcomissão do Ensino Secundário e Extensão Educativa

Presidente — António Alves Martinho (PS).

Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Anabela Honório Matias (PSD).

António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD).

Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia (PSD).

Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo (PSD).

Maria Julitea Ferreira Baptista Sampaio (PS).

José Fernando Araújo Calçada (PCP).

Subcomissão do Ensino Superior

Presidente — Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo (PS).

Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD).

Carlos Alberto Lopes Pereira (PSD).

João Alberto Granja dos Santos Silva (PSD).

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).

Ana Maria Dias Bettencourt (PS).

Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS).

José Fernando Araújo Calçada (PCP).

Subcomissão do Ensino Particular e Cooperativo

Presidente — Virgílio de Oliveira Carneiro (PS).

Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Delmar Ramiro Palas (PSD).

José Mário de Lemos Damião (PSD).

Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD).

António Alves Martinho (PS).

Maria Fernandes da Silva Braga (PS).

Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira (PCP).

Subcomissão da Ciência e Tecnologia

Presidente — Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD).

Delmar Ramiro Palas (PSD).

João Alberto Granja dos Santos Silva (PSD).

José Manuel Borregana Meireles (PSD).

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).

Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS).

Guilherme Valdemar Pereira d'01iveira Martins (PS).

José Fernando Araújo Calçada (PCP).

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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Subcomissão da Cultura

Presidente — Edite de Fátima Santos Matreiros Estrela (PS).

Anabela Honório Matias (PSD).

Carlos Alberto Lopes Pereira (PSD).

Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins (PSD).

João Alberto Granja dos Santos Silva (PSD).

Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).

Fernando Alberto Pereira Marques (PS).

José Fernando Araújo Calçada (PCP).

Subcomissão do Desporto

Presidente — José de Almeida Cesário (PSD).

Adriano da Silva Pinto (PSD).

Carlos Marta Gonçalves (PSD).

João Alberto Granja dos Santos Silva (PSD).

José Manuel Borregana Meireles (PSD).

António Fernandes da Silva Braga (PS).

Júlio Francisco Miranda Calha (PS).

Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira (PCP).

Subcomissão da Tóxico-Dependência

Presidente — Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PS)

Carlos Manuel de Oliveira da Silva (PSD).

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho (PSD).

Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista (PSD).

João Alberto Granja da Silva (PSD).

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).

Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa (PSD).

Alberto da Silva Cardoso (PS).

António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).

Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira (PCP).

Subcomissão da Sida

Presidente — António da Silva Bacelar (PSD). Secretários:

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PSD). Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira (PCP).

Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista (PSD). Joaquim Vilela de Araújo (PSD). Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira (PSD). José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS).

Subcomissão da Qualidade de Vida

Presidente — João Rui Gaspar de Almeida (PS).

Adão José Fonseca Silva (PSD).

António Manuel Fernandes Alves (PSD).

Joaquim Vilela de Araújo (PSD).

Maria da Conceição Figueira Rodrigues (PSD).

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS).

Luís Carlos Martins Peixoto (PCP).

Subcomissão da Segurança Social Presidente — António do Carmo Branco Malveiro (PSD). Abílio Sousa e Silva (PSD).

Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa (PSD). Luís Manuel Capoulas Santos (PS). Rui Nascimento Rabaça Vieira (PS). Arménio Horácio Alves Carlos (PCP).

Subcomissão da Família

Presidente — José Eduardo Reis (PS).

Luís António Carrilho da Cunha (PSD). Maria da Conceição Figueira Rodrigues (PSD). Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD). José Ernesto Figueira dos Reis (PS). Maria Odete dos Santos (PCP).

Subcomissão das Pescas Presidente — Olinto Henrique da Cruz Ravara (PSD).

Álvaro José Martins Viegas (PSD). António José Barradas Leitão (PSD). Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD). José Júlio Carvalho Ribeiro (PSD). Alberto Manuel Avelino (PS). Joaquim Américo Fialho Anastácio (PS). António Manuel dos Santos Murteira (PCP).

6 — Composição das comissões eventuais

Comissão Eventual de Inquérito sobre a natureza e extensão de alegadas irregularidades na gestão de subsídios provenientes de fundos comunitários destinados ò agricultura portuguesa, no que se refere à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.

Presidente — Luís Manuel Capoulas Santos (PS). Vice-Presidente — João José da Silva Maçãs (PSD). Secretários:

António Manuel dos Santos Murteira (PCP). António Germano Fernandes de Sá e Abreu (PSD).

António Esteves Morgado (PSD). Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha (PSD). Carlos Filipe Pereira de Oliveira (PSD). Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD). Carlos Manuel de Oliveira da Silva (PSD). Fernando Santos Pereira (PSD). Francisco João Bernardino da Silva (PSD). José Júlio Carvalho Ribeiro (PSD). Manuel de Lima Amorim (PSD). Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD). Alberto Manuel Avelino (PS). António Carlos Ribeiro Campos (PS). Joaquim Américo Fialho Anastácio (PS). José Ernesto Figueira dos Reis (PS). Luís Filipe Nascimento Madeira (PS). Lino António Marques de Carvalho (PCP).

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Comissão Eventual de Inquérito a Camarate V

Presidente — Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD). Vice-Presidente — Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS).

Secretário — Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira (PCP).

Adérito Manuel Soares Campos (PSD).

Ana Paula Matos Barros (PSD).

António Costa de Albuquerque de Sousa Lara (PSD).

Cecília Pita Catarino (PSD).

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD).

Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD).

Hilário Torres de Azevedo Marques (PSD).

João do Lago de Vasconcelos Mota (PSD).

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).

Mário Jorge Belo Maciel (PSD).

Rui Fernando da Silva Rio (PSD).

António Fernandes da Silva Braga (PS).

Carlos Manuel Luís (PS).

José Ernesto Figueira dos Reis (PS).

Luís Filipe Marques Amado (PS).

Rui António Ferreira da Cunha (PS).

António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).

Comissão Eventual para a história do Parlamento

Presidente — Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS). Vice-Presidente — Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

(PSD). Secretários:

Miguel Urbano Tavares Rodrigues (PCP). Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD).

Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD).

ísilda Maria Renda Periquito Pires Martins (PSD).

João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD).

Joaquim Cardoso Martins (PSD).

Joaquim Vilela de Araújo (PSD).

José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD).

José Fortunato Freitas Costa Leite (PSD).

Maria Luísa Lourenço Feneira (PSD).

Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).

Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS).

António Fernandes da Silva Braga (PS).

Carlos Manuel Luís (PS).

Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela (PS).

Guilherme Valdemar Pereira d'01iveira Martins (PS).

Raul d'Assunção Pimenta Rêgo (PS).

José Fernando Araújo Calçada (PCP).

Comissão Eventual para apreciação da reforma do sistema eleitoral

Presidente — Maria Leonor C. P. Beleza de Mendonça

Tavares (PSD). Vice-Presidente — Alberto Bernardes Costa (PS). Secretário — João António Gonçalves do Amaral (PCP).

Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira (PSD).

Cipriano Rodrigues Martins (PSD).

Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD).

José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD).

Luís Carlos David Nobre (PSD).

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).

Luís Manuel Costa Geraldes (PSD).

Manuel Castro de Almeida (PSD).

Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD).

Maria Margarida da C. Silva Pereira T. de Sousa (PSD).

Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos (PSD).

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).

Alberto de Sousa Martins (PS). António de Almeida Santos (PS). António Poppe Lopes Cardoso (PS). Jorge Lacão Costa (PS). José Alberto Rebelo dos Reis Lamego (PS). José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS). António Filipe Gaião Rodrigues (PCP). Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV). Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN). Mário António Baptista Tomé (Indep.). Raul Fernandes de Morais e Castro (Indep.).

Comissão Eventual para acompanhamento da situação em Timor-Leste

Presidente — Adriano José Alves Moreira (CDS). Vice-Presidente — Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (PS).

Secretário — Miguel Urbano Tavares Rodrigues (PCP).

António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD).

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD).

Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD).

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD).

Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins (PSD).

Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).

Joaquim Vilela de Araújo (PSD).

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD).

José Guilherme Reis Leite (PSD).

José Mário de Lemos Damião (PSD).

Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida (PSD).

Luís Manuel Costa Geraldes (PSD).

Manuel Maria Moreira (PSD).

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).

António Alves Marques Júnior (PS).

António José Martins Seguro (PS).

Eduardo Ribeiro Pereira (PS).

Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins (PS).

Luís Manuel Capoulas Santos (PS).

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (PS).

Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS).

Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV).

Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).

Raul Fernandes de Morais e Castro (Indep.).

CAPÍTULO n Actividade legislativa

1 — Lista cronológica das iniciativas apresentadas na 2.8 sessão legislativa e respectiva tramitação

A) Projectos de lei

PJL 207/VI (2.a). Autoria: PCP.

1." subscritor: Lino de Carvalho.

Alteração ao Decreto-Lei n.° 385/88, de 25 de Outubro

(Regime do Arrendamento Rural). Publicação: DAR, fí S-A, 2, 17 de Outubro de 1992.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Distribuição inicial — Comissão: Agricultura e Mar. Publicação. DAR, II S-A, 6, 7 de Novembro de 1992.

Apreciação do parecer de urgência:

DAR, discussão e votação: IS, 13, 13 de Novembro de 1992 — rejeitado — favor: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; contra: PSD; abstenção: CDS.

PJL 208/VI (2.*). Autoria: PCP.

1.° subscritor: Lino de Carvalho.

Alargamento do acesso da prática da caça a todos os caçadores.

Publicação: DAR, II S-A, 2, 17 de Outubro de 1992. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 —rejeitado —contra: PSD e CDS; favor: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PSN.

PJL 209/VI (2.*). Autoria: PS.

1.° subscritor: Almeida Santos.

Permite o acesso dos cidadãos às declarações de rendimentos apresentadas por titulares de cargos políticos ao abrigo da legislação que regula o IRS.

Publicação: DAR, U S-A, 3, 24 de Outubro de 1992.

PJL 210/VI (2."). Autoria: PSN.

1.° subscritor: Manuel Sérgio. Sobre formas de financiamento do ensino superior. Publicação: DAR, II S-A, 3, 24 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

PJL 211/VI (2.*). Autoria: PCP.

1.° subscritor: António Filipe.

Medidas de apoio à regularização extraordinária da situação ilegal de cidadãos não comunitários em território nacional.

Publicação: DAR, U S-A, 3, 24 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 212/VI (2.*).

Autoria: PCP.

1." subscritor: João Amaral.

Sobre a garantia do direito de constituição de associações

sindicais pelos profissionais da PSP. Publicação: DAR, II S-A, 3, 24 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 213/VI (2.'). Autoria: PCP.

1.° subscritor: João Amaral.

Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos.

Publicação: DAR, D. S-A, 3, 24 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Abílio Silva (PSD). .

Publicação: DAR, U S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993.

Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 75, 27 de Maio de 1993 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS e Dep. indep. Raul Castro.

PJL 214/VI (2."). Autoria: PCP.

1." subscritor: João Amaral.

Regime de exercícios de direitos dos profissionais da PSP. Publicação: DAR, II S-A, 3, 24 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 215/VI (2.°). Autoria: PCP.

1.° subscritor: João Amaral.

Regime do exercício de direitos dos profissionais da

Guarda Fiscal. Publicação: DAR, II S-A, 3, 24 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 216/VI (2.'). Autoria: PSD.

1." subscritor: Melchior Moreira. Elevação de Ervedosa do Douro à categoria de vila. Publicação: DAR, ü S-A, 3, 24 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 73/VI: DAR, LT S-A, 39, II de Junho de 1993. L 37/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 217/VI (2.°). Autoria: CDS.

1.° subscritor: Narana Coissoró. Controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos. Publicação: DAR, ü S-A, 4, 28 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993.

PJL 218/VI (2.*). Autoria: CDS.

1." subscritor: Narana Coissoró.

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. Publicação: DAR, II S-A, 4, 28 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL219/VI (2.'). Autoria: PCP.

I." subscritor: Odete Santos.

Altera parcialmente o instituto e o regime da adopção. Publicação: DAR, II S-A, 5, 31 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

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Publicação: DAR, II S-A, 7, 13 de Novembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Leonor Beleza (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 7, 13 de Novembro de 1992. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 12, 11 de Novembro de 1992 — rejeitado.

DAR, votação: IS, 13, 13 de Novembro de 1992 — favor: PCP e Deps. indeps., João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; contra: PSD; abstenção: PS e CDS.

PJL 2207VI (2°). Autoria: PS.

\.° subscritor: João Rui de Almeida.

Criação da freguesia de Formoselha no concelho de

Montemor-o-Velho. Publicação: DAR, U S-A, 5, 31 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 221/VI (2.D). Autoria: PS.

1.° subscritor: José Paulo Casaca.

Segurança laboral dos trabalhadores portugueses em bases

militares estrangeiras. Publicação: DAR, U S-A, 6, 7 de Novembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança

Social e Família.

PJL 222/VI (2."). Autoria: PSN.

1.° subscritor: Manuel Sérgio. Regula formas de apoio financeiro aos estudantes. Publicação: DAR, II S-A, 6, 7 de Novembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

PJL 223/VI (2.°). Autoria: PS.

J.° subscritor: Almeida Santos.

Sobre o controlo público da riqueza e dos interesses dos

titulares de cargos políticos. Publicação: DAR, II S-A, 6, 7 de Novembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993.— aprovado —favor: PS, PCP, CDS, PSN e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PSD.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 224/VI (2.a).

Autoria: PSD.

1.° subscritor: Duarte Lima.

Lei Eleitoral para o Presidente da República.

Publicação: DAR, II S-A, 7, 13 de Novembro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 12, 17 de Dezembro de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão e votação. I S, 23, 18 de Dezembro de 1992 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS, PSN e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Especialidade — Comissão: Eventual para Apreciação da Reforma do Sistema Eleitoral.

PJL 225/VI (2.a). Autoria: PSD. 1.° subscritor: Duarte Lima. Lei Eleitoral para a Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 7 (supi.), 13 de Dezembro de 1992.

Recurso de admissibilidade — Comissão: Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Rui Machete (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 11, 12 de Dezembro de 1992. Apreciação do parecer sobre recurso de admissibilidade:

DAR, discussão e votação: I S, 20, 12 de Dezembro de 1992 — aprovado.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Correia Afonso (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 12, 17 de Dezembro de 1992. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 23, 18 de Dezembro de 1992 —aprovado —favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS, PSN e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Especialidade — Comissão: Eventual para Apreciação da Reforma do Sistema Eleitoral.

PJL 226/VI (2.*).

Autoria: PSD.

1." subscritor: Duarte Lima.

Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.

Publicação: DAR, II S-A, 7, 13 de Novembro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 12, 17 de Dezembro de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão e votação: IS, 23, 18 de Dezembro de 1992 — aprovado — favor: PSD e CDS; contra: PCP e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; abstenção: PS e PSN.

Especialidade — Comissão: Eventual para Apreciação da Reforma do Sistema Eleitoral.

PJL 227/VI (2.°).

Autoria: PSD.

1.° subscritor: Duarte Lima.

Lei Eleitoral para as Autarquias Locais.

Publicação: DAR, U S-A, 7, 13 de Novembro de 1992.

Recurso de admissibilidade — Comissão: Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Luís Pais de Sousa (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 11, 12 de Dezembro 1992.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Apreciação do parecer sobre recurso de admissibilidade:

DAR, discussão e votação: IS, 20, 12 de Dezembro de 1992 — aprovado.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Correia Afonso (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 12, 17 de Dezembro de 1992. Generalidade:

DAR, discussão e votação: IS, 23, 18 de Dezembro de 1992 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, PSN e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; abstenção: CDS.

Especialidade — Comissão: Eventual para Apreciação da Reforma do Sistema Eleitoral.

PJL 228/V1 (2.°). Autoria: CDS.

1." subscritor: Narana Coissoró. Alteração à Lei Eleitoral para as Autarquias Locais. Publicação: DAR, II S-A, 7, 13 de Novembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Correia Afonso (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 12, 17 de Dezembro de 1992.

PJL 229/VI (2.°). Autoria: PCP.

1." subscritor: Octávio Teixeira.

Lei Orgânica dos Serviços de Apoio ao Tribunal de Contas.

Publicação: DAR, II S-A, 8, 19 de Novembro de 1992. Distribuição Inicial —Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Cipriano Martins (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: IS, 50, 19 de Março de 1993 — rejeitado.

DAR, votação: I S, 52, 25 de Março de 1993 — contra. PSD; favor: PS, PCP, CDS, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

PJL 230/VI (2.°).

Autoria: PCP.

1.° subscritor: João Amaral.

Sobre as transferências de serviços e património da

administração central para as regiões administrativas. Publicação: DAR, II S-A, 8, 19 de Novembro de 1992. Distribuição inicial —Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Manuel Maria Moreira (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993.

PJL 231/VI (2.°).

Autoria: PCP.

1.° subscritor. João Amaral.

Sobre as atribuições das regiões administrativas.

Publicação: DAR, n S-A, 8, 19 de Novembro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Manuel Maria Moreira (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993.

Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 29, 15 de Janeiro de 1993 — rejeitado — favor: PS, PCP, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; contra: PSD e CDS; abstenção: Dep. indep. Freitas do Amaral.

PJL 232/VI (2.'). Autoria: PS.

1.° subscritor: Almeida Santos.

Suspensão temporária da vigência da lei relativa ao sistema de propinas.

Publicação: DAR, II S-A, 8, 19 de Novembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

PJL 233/VI (2.*). Autoria: PS.

1.° subscritor: Fernando Pereira Marques. Incentivos à actividade cultural.

Publicação: DAR, U S-A, 9, 21 de Novembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

PJL 234/VI (2.*). Autoria: PCP.

1.° subscritor: António Filipe.

Revoga a Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.

Publicação: DAR, II S-A, 9, 21 de Novembro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão. Educação, Ciência e Cultura.

PJL 235/VI (2.a).

Autoria: PS.

1." subscritor: José Reis.

Elevação de Charneca da Caparica a vila.

Publicação: DAR, U S-A, 11, 12 de Dezembro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 74/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 35/93: DR, IS-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 236/VI (2.*). Autoria: PS.

1.° subscritor: Ferraz de Abreu.

Alterações à Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia).

Publicação: DAR, II S-A, 11, 12 de Dezembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 23, 6 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Rui Machete (PSD).

Publicação; DAR, TL S-A, 26, 27 de Março de 1993.

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Generalidade:

DAR, discussão: I S, 53, 26 de Março de 1993 — aprovado.

DAR, votação: IS, 55, 1 de Abril de 1993 — favor: PS, PCP, CDS e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PSD e PSN.

Especialidade — Comissão: Assuntos Europeus.

PJL 237/VI (2.°). Autoria: PSN.

1.° subscritor: Manuel Sérgio.

Cria o fundo de apoio e solidariedade para com as vítimas

do progresso (FASVIP). Publicação: DAR, II S-A, 11, 12 de Dezembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e

Plano.

Relator: Domingues de Azevedo (PS). Publicação: DAR, TL S-A, 23, 6 de Março de 1993.

PJL 238/VI (2.a), Autoria: PSD.

I.° subscritor: Casimiro de Almeida.

Elevação de Cesar à categoria de vila.

Publicação: DAR, TL S-A, 12, 17 de Dezembro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, TL S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: IS, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

I D75/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 34/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

I PJL 239/VI (2.'). Autoria: PS.

I.° subscritor: Armando Vara. Criação da Universidade de Bragança. Publicação: DAR, II S-A, 12, 17 de Dezembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

PJL 240/VI (2.°). Autoria: PCP.

1.° subscritor: Apolónia Teixeira, i Carta dos Direitos das Pessoas Idosas. Publicação: DAR, II S-A, 14, 9 de Janeiro de 1993. Distribuição inicial —Comissão: Saúde:- _

Relator: Maria Conceição Pereira (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 20, 10 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e

Cultura.

Publicação: DAR, II S-A, 23, 6 de Março de 1993.

I PJL 241/VI (2.°). i Autoria: PCP.

i 1.° subscritor: Jerónimo de Sousa. Alteração dos limites das freguesias de Oeiras, São Julião

da Barra e Paço de Arcos, no concelho de Oeiras. Publicação: DAR, II S-A, 14, 9 de Janeiro de 1993. I Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação. DAR, II S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de )993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 99/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 17-0/93: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de 1993.

PJL 242/VI (2.*). Autoria: PS.

1.° subscritor: Arons de Carvalho.

Dá nova redacção ao n.° 3 do artigo 17." do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro (atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora).

Publicação: DAR, ü S-A, 14, 9 de Janeiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Miguel Macedo (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 40, 12 de Junho de 1993.

PJL 243/VI (2.*). Autoria: PSD.

1." subscritor: Carlos Oliveira.

Integração do concelho de Santo Tirso na área metropolitana do Porto.

Publicação: DAR, II S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 244/VI (2.*). Autoria: PSD e PS.

1." subscritor: Manuel Baptista Cardoso. Elevação de Rio Meão à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 16, 22 de Janeiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral,

Mário Tomé e Raul Castro).

D 76/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 41/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 245/VI (2.a). Autoria: PSD e PS.

1." subscritor: Manuel Baptista Cardoso.

Elevação de Souto à categoria de vila, com a designação

de São Miguel dé Souto. Publicação: DAR. TL S-A, 16, 22 de Janeiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 2Í de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro}.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

D 77/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1992. L 46793. DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 246/VI (2.°). Autoria: RS.

1." subscritor: Almeida Santos.

Atribui a todos os trabalhadores subsídio de Natal equivalente ao mês de retribuição normal.

Publicação: DAR, II S-A, 17, 27 de Janeiro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família e Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias.

PJL 247/VI (2.°). Autoria: PCP.

1.° subscritor: António Filipe.

Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.° 212/

92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos

emigrantes clandestinos. Publicação: DAR, II S-A, 17, 27 de Janeiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: José Puig (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 20, 10 de Fevereiro de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 37, 10 de Outubro de 1993 — rejeitado.

DAR, votação: I S, 38, 12 de Fevereiro de 1993 — favor: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; contra: PSD; abstenção: CDS.

PJL 248/VI (2.°). Autoria: PS.

I.° subscritor: José Sócrates. Normas de qualidade do ar.

Publicação: DAR, II S-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 249/VI (2.a).

Autoria: PEV.

I." subscritor: Isabel Castro.

Alteração do Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos.

Publicação: DAR, II S-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: José Puig (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 20, 10 de Fevereiro de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1993 — rejeitado.

DAR, votação: I S, 38, 12 de Fevereiro de 1993 — favor: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; contra: PSD; abstenção: CDS.

PJL 250/VI (2.a).

Autoria: PCP.

1.° subscritor: João.Amaral.

Altera a redacção do artigo 2.°, n.° 2, da Lei n.° 63/90, de 16 de Dezembro (remuneração dos titulares de cargos políticos).

Publicação: DAR, II S-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 251/VI (2.*).

Autoria: PCP.........

1.° subscritor: Lino de Carvalho. Lei de bases da política agrária.

Publicação: DAR, II S-A, 19, 5 de Fevereiro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Agricultura e Mar.

Relator: Carlos Duarte (PSD).

Publicação: DAR,'ll S-A, 36; 29 de Maio de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 84, 18 de Junho de 1993 — rejeitado.

PJL 252/V1 (2.*). Autoria: PSD.

1." subscritor: Alberto Araújo.

Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade.

Publicação: DAR, II S-A, 19, 5 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deputados indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 62/VI: DAR, Tl S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 22/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 253/VI (2.a). Autoria: PS.

1.° subscritor: Ana Maria Bettencourt.

Valorização do ensino das línguas e da educação

tecnológica no 3.° ciclo do ensino básico. Publicação: DAR, II S-A, 19, 5 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e

Cultura.

Relator: Maria Luísa Ferreira (PSD).

Publicação: DAR, D. S-A, 37, 3 de Junho de 1993.

PJL 254/VI (2.a).

Autoria: Dep. indep. Mário Tomé.

Alteração ao Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro,

que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos. Publicação: DAR, U S-A, 20, 10 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1993 — rejeitado.

DAR, votação: I S, 38, 12 de Fevereiro de 1993 — favor: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; contra: PSD; abstenção: CDS.

PJL 255/VI (2."). Autoria: PCP.

1.° subscritor: Lino de Carvalho.

Criação da freguesia de Tramaga no concelho de Ponte de Sor.

Publicação: DAR, II S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993.

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19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(15)

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 91/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 17-C/93: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de 1993.

PJL 256/VI (2.°). Autoria: PCP.

1." subscritor: António Filipe.

Lei de enquadramento do desporto de alta competição. Publicação: DAR, II S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

PJL 257/VI (2.°). Autoria: PS.

1.° subscritor: José Mota.

Elevação da vila de Esmoriz a cidade.

Publicação: DAR, II S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 63/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 21/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 258/VI (2.°). Autoria: CDS.

1." subscritor: Antóno Lobo Xavier. Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade.

Publicação: DAR, II S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 62/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 22/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 259/VI (2.°). Autoria: PSD.

I." subscritor: Alberto Araújo. Elevação de Soalhães à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial—Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 260/VI (2.'). Autoria: PSD.

1.° subscritor: Jaime Mil-Homens.

Elevação da vila de Esmoriz a cidade.

Publicação: DAR, II S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 63/VI: DAR, U S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 21/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 261 /VI (2.'). Autoria: PSD.

1." subscritor: Alberto Araújo.

Elevação da povoação de Vila Boa do Bispo à categoria de vila.

Publicação: DAR, II S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 262/VI (2.*). Autoria: PS.

1." subscritor: Julieta Sampaio. Fiscalização de obras escolares.

Publicação: DAR, II S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

PJL 263/VI (2.*). Autoria: PSD.

1.° subscritor: Rui Gomes Silva.

Estatuto das organizações não governamentais de

cooperação para o desenvolvimento. Publicação: DAR, II S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,

Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Rui Gomes da Silva (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 41, 26 de Fevereiro de 1993.

Nova apreciação — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PJL 264/VI (2.*). Autoria: PS.

1.° subscritor: João Proença.

Melhoria das condições de trabalho na Administração Pública.

Publicação: DAR, II S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança

Social e Família.

Relator: João Proença (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 38, 5 de Junho de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: IS, 82, 11 de Junho de 1993 — rejeitado.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

DAR, votação: I S, 83, 17 de Junho de 1993 — contra: PSD; favor PS; abstenção: PCP, CDS e Dep. indep. Raul Castro.

PJL 265/VI (2.a). Autoria: PEV.

1." subscritor: André Martins. Lei de associações de defesa do ambiente. Publicação: DAR, Tl S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial—Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 43, 3 de Março de 1993 — rejeitado.

DAR, votação: I S, 44, 5 de Março de 1993 — contra: PSD; favor: PCP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PS, CDS e PSN.

PJL 266/VI (2.°).

Autoria: PSD.

1.° subscritor: Duarte Lima.

Adita um número ao artigo 1.° da Lei n.c 63/90, de 26 de

Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados

judiciais e do Ministério Público. Publicação: DAR, II S-A, 23, 6 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Odete Santos (PCP).

Publicação: DAR, Tl S-A, 27, 3 de Abril de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 57, 3 de Abril de 1993 — aprovado.

DAR, votação: I S, 58, 15 de Abril de 1993 — favor: PSD; abstenção: PS, PCP, CDS e Dep. indep. Raul Castro.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 32, 8 de Maio de 1993. Avocação:

DAR, discussão: I S, 69, 13 de Maio de 1993 — rejeitado — (votados os requerimentos de avocação dos artigos 1.° e 2.°, n.m 1 e 2).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 69, 13 de Maio de 1993 — aprovado — favor: PSD e Dep. indep. Freitas do Amaral; abstenção: PS, PCP, CDS, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro.

D 55/VI: DAR, Tl S-A, 38, 5 de Junho de 1993. L 19/93: DR, I S-A, 147, 25 de Junho de 1993.

PJL 267/VI (2.a). Autoria: PSD.

I." subscritor: Guilherme Silva.

Alterações à Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do

Tribunal de Contas). ?ubY\ação-. DAR, II S-A, 23, 6 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Alberto Martins (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 25, 20 de Março de 1993.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 50, 19 de Março de 1993 — aprovado.

DAR, votação: I S, 52, 25 de Março de 1993 — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Especialidade:

DAR, discussão e votação: I S, 93, 16 de Julho de 1993 — aprovado (discussão e votação de vários artigos).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 93, 16 de Julho de 1993 — aprovado — favor: PSD; contra: PS e PCP.

D 130/VI: DAR, II S-A, 49, 30 de Julho de 1993. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, U S--A, 52, 25 de Agosto de 1993.

PJL 268/VI (2.a). Autoria: PS.

1° subscritor: José Eduardo Reis. Criação da freguesia de Guedieiros no concelho de Tabuaço.

Publicação: DAR, Tl S-A, 23, 6 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 269/VI (2.a). Autoria: CDS.

1." subscritor: Nogueira de Brito. Alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos. Publicação: DAR, II S-A, 24, 13 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Lino de Carvalho (PCP).

Publicação: DAR, Tl S-A, 25, 20 de Março de 1993.

PJL 270/VI (2.') Autoria: CDS.

1." subscritor: António Lobo Xavier.

Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capitais

exclusivamente públicos. Publicação: DAR, II S-A, 24, 13 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e

Plano.

Publicação: DAR, II S-A, 25, 20 de Fevereiro de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 50, 19 de Março de 1993 — aprovado.

DAR, votação: I S 52, 25 de Março de 1993 — favor: PS, PCP, CDS, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; abstenção: PSD.

Especialidade:

DAR, discussão e votação: I S, 93, 16 de Julho de 1993 (discussão e votação de vários artigos).

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19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(17)

Votação final global:

DAR, votação: I S, 93. 16 de Julho de 1993 — aprovado — favor: PSD; contra: PS e PCP.

D 130/VI: DAR, II S-A, 49, 30 de Julho de 1993. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, II S-A, 52, 25 de Agosto de 1993.

PJL 271/VI (2.°). Autoria: PSD.

1.° subscritor: Delmar Palas.

Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar no concelho

de Vila Pouca de Aguiar. Publicação: DAR, II S-A, 24, 13 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 41, 17 de Junho de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, votação: I S, 83, 17 de Junho de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Dep. indep. Mário Tomé) (votado o texto de substituição elaborado pela Comissão).

D 108/VI: DAR, II S-A, 44, 26 de Junho de 1993.

L 51 -C/93: DR, I S-A, 159 (supl.), 9 de Julho de 1993.

PJL 272/VI (2.°). Autoria: PS.

1.° subscritor: Guilherme d'OHveira Martins.

Altera a Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro (organização e

funcionamento do Tribunal de Contas). Publicação: DAR, U S-A, 24, 13 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 25, 20 de Março de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 50, 19 de Março de 1993 — aprovado.

DAR, votação: I S 52, 25 de Março de 1993 — favor: PS, PCP, CDS, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; abstenção: PSD.

Especialidade:

DAR, discussão: I S, 93, 16 de Julho de 1993 — aprovado (discussão e votação de vários artigos).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 93, 16 de Julho de 1993 — aprovado — favor: PSD; contra: PS e PCP.

D 130/VI: DAR, II S-A, 49, 30 de Julho de 1993. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, II S-A, 52, 25 de Agosto de 1993.

PJL 273/VI (2.°). Autoria: PCP.

l.° subscritor: Lino de Carvalho.

Elevação à categoria de cidade da vila de Vendas Novas. Publicação: DAR, II S-A, 24, 13 de Março de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Dep. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 64/VI: DAR, U S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 27/93: DR, I S-A, 153 2 de Julho de 1993.

PJL 274/V1 (2.'). Autoria: PS.

1." subscritor: José Magalhães.

Assegura a fiscalização do sistema de informação

Schengen por autoridade independente. Publicação: DAR, II S-A, 24, 13 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 275/VI (2.a). Autoria: PS.

1.° subscritor: José Magalhães.

Estabelece garantias de fiscalização dos bancos de dados

das forças policiais. Publicação: DAR, II S-A, 24, 14 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 276/VI (2.°). Autoria: PCP.

1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Altera a Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro (Lei de reforma

do Tribunal de Contas). Publicação: DAR, II S-A, 24, 13 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e

Plano.

Publicação: DAR, II S-A, 25, 20 de Março de 1993. Generalidade:

DAR, discussão : I S, 50, 19 de Março de 1993 — aprovado.

DAR, votação: I S, 52, 25 de Março de 1993 — favor: PS, PCP, CDS, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; abstenção: PSD.

Especialidade:

DAR, discussão e votação: I S, 93, 16 de Julho de 1993 — aprovado (discussão e votação de vários artigos).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 93, 16 de Julho de 1993 — aprovado — favor: PSD; contra: PS e PCP.

D 130/VI: DAR, II S-A, 49, 30 de Julho de 1993. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, II S--A, 52, 25 de Agosto de 1993.

PJL 277/VI (2.'). Autoria: PS.

J.° subscritor: Alberto Costa.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas

que atribuam benefícios a particulares. Publicação: DAR, JJ S-A, 25, 20 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e

Plano.

Relator: Rui Rio (PSD).

Publicação: DAR, n S-A, 38, 5 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Ana Paula Barros (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 40, 12 de Junho de 1993. Generalidade:

DAR, discussão : I S, 82, 11 de Junho de 1993 — rejeitado.

DAR, votação: I S, 83, 17 de Junho de 1993 —contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS e Dep. indep. Raul Castro.

PJL 278/VI (2.8). Autoria: PS.

1." subscritor: Almeida Santos.

Sujeita à aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas por concurso público.

Publicação: DAR, II S-A, 25, 20 de Março de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Rui Carp (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 40, 12 de Junho de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 82, 11 de Junho de 1993 —

rejeitado.

DAR, votação: I S, 83, 17 de Junho de 1993 —contra: PSD; favor: PS e CDS; abstenção: PCP e Dep. indep. Raul Castro.

PJL 279/VI (2.a). Autoria: PCP.

1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Regula o sistema de pronúncia da Assembleia da República sobre matérias em processo de decisão nas instituições das Comunidades Europeias (altera a Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro).

Publicação: DAR, U S-A, 25, 20 de Março de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Rui Manchete (PSD). Publicação: DAR, n S-A, 26, 27 de Março de 1993.

Generalidade:

DAR, discussão: IS, 53, 26 de Março de 1993 — rejeitado.

DAR, votação: I S..55, 1 de Abril de 1993 —contra: PSD; favor: PS e PCP, CDS e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PSN.

PJL 280/VI (2.*). Autoria: CDS.

1." subscritor: Nogueira de Brito.

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da

República da participação de Portugal na construção

europeia.

Publicação: DAR, II S-A, 25, 20 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Rui Machete (PSD).

Publicação: DAR, H S-A, 26, 27 de Março de 1993.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 53, 26 de Março'de 1993 — rejeitado. '

DAR, votação: I S, 55, I de Abril de 1993 —contra: PSD; favor: PS e PCP, CDS e Dep. iridep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PSN.

PJL 281 /VI (2.*). Autoria: PS.

1.° subscritor: Almeida Santos.

Introduz alterações à Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro (Lei

do Tribunal de Contas). Publicação: DAR, II S-A, 26, 27 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e

Plano.

Relator: Rui Carp (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 46 (supl.), 3 de Julho de 1993.

PJL 282/VI (2.'). Autoria: CDS.

1.° subscritor: António Lobo Xavier.

Obrigatoriedade do pagamento de juros pelas entidades a quem possam imputar-se os atrasos na concessão de ajudas ou indemnizações aos agricultores.

Publicação: DAR, II S-A, 26, 27 de Março de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Agricultura e Mar.

PJL 283/VI (2.*). Autoria: CDS.

1." subscritor: António Lobo Xavier.

Prolongamento do regime transitório da agricultura nos

impostos sobre o rendimento. Publicação: DAR, II S-A, 26, 27 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Agricultura e Mar e

Economia, Finanças e Plano.

PJL 284M (2.*). Autoria: CDS.

1.° subscritor: António Lobo Xavier.

Isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos

relativamente às mercadorias utilizadas na agricultura,

silvicultura e pecuária. Publicação: DAR, II S-A, 26, 27 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Agricultura e Mar e

Economia, Finanças e Plano.

PJL 285/V1 (2.4). Autoria: PSD.

1.° subscritor: José Silva Costa.

Criação da freguesia de Fernão Ferro no concelho do Seixal.

Publicação: DAR, U S-A, 26, 27 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 92/VT. DAR, U S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 17-D/93: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de 1993.

Página 19

19 de novembro de 1993

20-(19)

PJL 286/VI (2.*). Autoria: PS.

1.° subscritor: Leonor Coutinho.

Criação da freguesia de Queijas.

Publicação: DAR, Ti S-A, 27, 3 de Abril de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro) (votado o texto de substituição apresentado pela Comissão).

D 95/VI: DAR, U S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

L 17-G/93: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de

1993.

PJL 287/VI (2.°). Autoria: PS.

1.° subscritor: Leonor Coutinho. Criação da freguesia de Porto Salvo. Publicação: DAR, II S-A, 27, 3 de Abril de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro) (votado o texto de substituição apresentado pela Comissão).

D 98/VJ: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

L 17-J/93: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de 1993.

PJL 288/VJ (2.°). Autoria: PS.

1.° subscritor: Leonor Coutinho.

Criação da freguesia de Caxias.

Publicação: DAR, II S-A, 27, 3 de Abril de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

PJL 289/VI (2.*). Autoria: PS.

1." subscritor: Leonor Coutinho. Criação da freguesia de Linda-a-Velha. Publicação: DAR, II S-A, 27, 3 de Abril de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do

PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro) (votado o texto de substituição apresentado pela Comissão).

D 94/V1: DAR, JJ. S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 17-F/93: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de 1993.

PJL 290/VI (2.*). Autoria: PS.

1." subscritor Leonor Coutinho.

Alteração da designação da freguesia de Carnaxide para Algés e criação de uma nova freguesia de Carnaxide.

Publicação: DAR, II S-A, 27, 3 de Abril de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 100/Vl: DAR, II S-A, 39. 11 de Junho de 1993. L 17-P/93: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de 1993.

PJL 291/VT (2.*). Autoria: PS.

1." subscritor: Leonor Coutinho.

Alteração dos limites das freguesias de Paço de Arcos, Barcarena e Oeiras, no concelho de Oeiras.

Publicação: DAR, JJ S-A, 27, 3 de Abril de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR, discussão e votação; I S, 76, 28 de Maio de

1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 101/VI: DAR, H S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 17-Q/93: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de 1993.

PJL 292/VI (2.*). Autoria: PSD.

1.° subscritor: Rodrigues Marques. Elevação do Louriçal à categoria de vila. Publicação: DAR, U S-A, 27, 3 de Abril de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 78/V1: DAR, ü S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 39/93: DR. I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

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20-(20)

II SÉRIE-C — NÚMERO 4

PJL 293/VI (2.a).

Autoria: Dep. indep. Mário Tomé.

Valor mínimo das pensões de invalidez e de velhice do

regime geral da segurança social. Publicação: DAR, II S-A, 27,-3 de Abril de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança

Social e Família.

PJL294/VI (2.a). Autoria: PSD.

1.° subscritor: Carlos Oliveira. Elevação à categoria de cidade da vila de Trofa. Publicação: DAR, JJ S-A, 27, 3 de Abril de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 36, 29 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 83/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 29/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL295/VI (2.°).

Autoria: Dep. indep. João Corregedor da Fonseca. Direitos dos funcionários e agentes do Estado que

exerceram funções em territórios sob administração

portuguesa.

Publicação: DAR, II S-A, 27, 3 de Abril de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 296/VI (2.°).

Autoria: PCP.

1.° subscritor: João Amaral.

Prorrogação do prazo limite para aprovação dos PDM. Publicação: DAR, II S-A, 27, 3 de Abril de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 297/VI (2.'). Autoria: PSD.

1.° subscritor: Jorge Paulo Cunha.

Alterações dos limites das freguesias de Oeiras e Paço de Arcos.

Publicação: DAR, II S-A, 27, 3 de Abril de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 36, 29 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro) (votado o texto de substituição apresentado pela Comissão).

D 102/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

L 17-R/93: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de

1993.

PJL 298/VI (2.'). Autoria: PS.

1.° subscritor: Julieta Sampaio.

Reconversão da Escola Profissional de Felgueiras em

instituto politécnico. Publicação: DAR. II S-A, 28, 16 de Abril de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e

Cultura.

PJL 299/VI (2.a). Autoria: PSD.

1.° subscritor: Adérito Campos.

Elevação de Castelões à categoria de vila, com a

designação de São Pedro de Castelões. Publicação: DAR, II S-A, 28, 16 de Abril de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: IS, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D79/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 33/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 300/VI (2.a). Autoria: PCP.

1.° subscritor: José Calçada.

Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos.

Publicação: DAR, II S-A, 28, 16 de Abril de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família e Educação, Ciência e Cultura.

PJL 301/VJ (2.a).

Autoria: PCP.

1.° subscritor: Luís Peixoto.

Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas em águas da zona económica exclusiva portuguesa.

Publicação: DAR, II S-A, 29, 24 de Abril de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Mário Maciel (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 47, 16 de Julho de 1993.

PJL 302/VI (2.a). Autoria: PSD.

1.° subscritor: João Oliveira Martins. Elevação da vila de Esposende à categoria de cidade. Publicação: DAR, Tl S-A, 29, 24 de Abril de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

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19 DE NOVEMBRO DE 1993

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D 84/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 28/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 303/VI (2.°). Autoria: PSD.

1.° subscritor: Manuel Baptista Cardoso.

Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora

do Ó de Aguim. Publicação: DAR, II S-A, 29, 24 de Abril de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 105/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

L 17-N/93: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de 1993.

PJL 304/VI (2.a). Autoria: PS.

1." subscritor: Luís Filipe Madeira. Criação da freguesia de Altura no concelho de Castro Marim.

Publicação: DAR, II S-A, 29, 24 de Abril de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D93/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 17-E/93: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de 1993.

PJL 305/VI (2.°). Autoria: PSD.

1." subscritor: Manuel Moreira.

Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vila.

Publicação: DAR, n S-A, 30, 3 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D80/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 44/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 306/VI (2.*). Autoria: PSD.

1." subscritor: Adérito Campos. Elevação de Macieira de Cambra à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 30, 3 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: IS, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D81/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 40/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 307/VI (2.*). Autoria: PCP.

1." subscritor: José Manuel Maia. Criação da freguesia de Rogil, no concelho de Aljezur. Publicação: DAR, II S-A, 32, 8 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 41, 17 de Junho de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, votação: IS, 83, 17 de Junho de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Dep. indep. Mário Tomé) (votado o texto de substituição elaborado pela Comissão).

D 109/VI: DAR, II S-A, 44, 26 de Junho de 1993.

L 51-D/93: DR, I S-A, 159 supl.), 9 de Julho de 1993.

PJL 308/VI (2.*). Autoria: CDS.

1." subscritor: Juvenal Costa.

Elevação à categoria de vila da freguesia de São Tomé de Negrelos.

Publicação: DAR, II S-A, 32, 8 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, 17. S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D88/V1: DAR, D S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 50/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 309/VT (2.'). Autoria: PSD.

1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal têm direito.

Publicação: DAR, D S-A, 32, 8 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

PJL 310/VI (2.*). Autoria: PS.

1.° subscritor Almeida Santos. Cria o provedor dos direitos e interesses dos idosos. Publicação. DAR, U S-A, 33, 14 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 311/VI (2.4). Autoria^: PEV.

1.° subscritor: André Martins.

Cria a "Comissão Nacional para Avaliação de Impactes Resultantes da Transferência de Caudais entre Bacias Hidrográficas.

Publicação: DAR, JJS-A, 33, 14 de Maio de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território', Poder Locai e Ambiente.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 78, 3 de Junho de 1993 — rejeitado.

DAR, votação: IS, 79, 4 de Junho de 1993 — contra: PSD e CDS; favor: PS, PCP e Os Verdes; abstenção: PSN.

PJL312/V1 (2.*). Autoria: PS.

1." subscritor: José Reis.

Elevação da vila de Amora à categoria de cidade. Publicação: DAR, D. S-A, 33, 14 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 58/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 20/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL313/V1 (2.1). Autoria: PSD.

1." subscritor Silva Marques.

Elevação da povoação de Aljubarrota à categoria de vila. Publicação: DAR, ü S-A, 33, 14 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJS-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: IS, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 82/VT: DAR, U S-A, 36, 11 de Junho de 1993. L 30/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL314/V1 (2.'). Autoria. PCP.

1.° subscritor: José Calçada.

Aprova medidas cara o desenvolvimento da rede pública

de educação pré-escolar. Publicação: DAR, U S-A. 34, 20 de Maio de 1993. Distribuição inicial —Comissão: Educação, Ciência e

Cultura.

PJL315/V1 (2.'). Autoria: PS.

1.° subscritor: José Magalhães.

Garante a todos o acesso a informação em matéria de ambiente.

Publicação: DAR, JJS-A, 35, 22 de Maio deJ993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente e. Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL316/VI (2."). Autoria: PSD.

1." subscritor: Delmar Palas.

Reelevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vila.

Publicação: DAR, Ti S-A, 35, 22 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, ü S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: IS, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 86/VI: DAR, ü S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 51/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL317/VI (2.*). Autoria: PSN.

1.° subscritor: Manuel Sérgio.

Estabelece o direito e a execução do imposto negativo. Publicação: DAR, JJ S-A, 37, 3 de Junho de 1993. Distribuição inicial —Comissão: Economia, Finanças e Plano.

PJL318/V1 (2.*). Autoria: PCP.

1." subscritor: Octávio Teixeira.

Regime de fiscalização das contas dos partidos políticos. Publicação: DAR, U S-A, 37, 3 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 44, 26 de Junho de 1993.

PJL319/V1 (2.*). Autoria: PCP.

1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Altera o limite de despesas com as campanhas eleitorais

para as autarquias locais. Publicação: DAR, ü S-A, 37, 3 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

Publicação: DAR, TL S-A, 44, 26 de Junho de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 — aprovado — favor: PS, PCP, CDS, PSN e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PSD.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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PJL 320/VI (2.°). Autoria: PCP.

1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Garante o acesso pelos cidadãos às declarações de rendimento e às declarações de inexistência de incompatibilidade ou impedimento dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.

Publicação.'D/4/?, II S-A, 37, 3 de Junho de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Alberto Martins (PS). Publicação: DAR, II S-A, 44, 26 de Junho de 1993.

Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 —aprovado —favor: PS, PCPVGDS, PSN e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PSD.

Especialidade — Comissão:~Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 321/VI (2.a). Autoria: PCP.

1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Limita as despesas confidenciais das empresas, tendo em vista a transparência da vida política nacional.

Publicação: DAR, II S-A, 37, 3 de Junho de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Fernando Condesso (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 44, 26 de Junho de 1993.

Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 — aprovado — favor: PCP e Dep. Indep. Raul Castro; contra: CDS; abstenção: PSD, PS e PSN.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 322/VI (2.*). Autoria: CDS.

1." subscritor: António Lobo Xavier.

Estatuto da Função Pública.

Publicação: DAR, Tl S-A, 37, 3 de Junho de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: António Filipe (PCP).

Publicação: DAR, U S-A, 44, 26 de Junho de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé).

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, U. S-A, 46, (supl.), 3 de Julho de 1993.

Especialidade (Plenário):

DAR, discussão e votação: I S, 93, 16 de Julho de 1993 (alguns artigos votados em Plenário).

Avocação:

DAR, discussão e votação: I S, 93, 16 de Julho de 1993 — rejeitado (avocação dos artigos -.4.°, 6.°, 10.° e 12.°). ..}'

MC

Votação final global: m

Aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, ÇpS-PP e Dep. indep'. Mário Tomé (votado q texto'final). D 131/VI: DAR, II S-A, 49, 30 de Julho de 1993. L (AI9l:'DR, I S-A, 200, 26 de Agosto de 1993.

PJ1^323/VI (2.*). *

Autoria: PSD.

1.° subscritor: João Carlos Duarte.

Exercício do direito de associação de cidadãos menores. Publicação: DAR, U S-A, 37, 3 de Junho de 1993j Distribuição inicial — Comissão: Juventude e Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 324/VI (2.'). Autoria: PS.

1.° subscritor: José Sócrates. Publicidade da qualidade da água de abastecimento. Publicação: DAR, Tl S-A, 37, 3 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Luís Peixoto (PCP).

Publicação: DAR, II S-A, 47, 16 de Julho de 1993.

PJL 325/VI (2.*). Autoria: PS.

1.° subscritor: Maria Julieta Sampaio.

Criação do provedor da criança.

Publicação: DAR, H S-A, 38, 5 de Junho de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança

Social e Família e Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias.

PJL 326/VI (2.*). Autoria: PS.

1.° subscritor: Luís Capoulas Santos.

Para a protecção, gestão e fruição justa e racional dos

recursos cinegéticos. Publicação: DAR, D. S-A, 38, 5 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Agricultura e Mar.

Relator: Vasco Miguel (PSD).

Publicação: DAR, Tl S-A, 44, 26 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: José Silva Costa (PSD)

Publicação: DAR, Tl S-A, 44, 26 de Junho de 1993.

Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 — rejeitado — contra: PSD e CDS; favor: PS, PCP, PSN e Dep. indep. Raul Castro.

PJL 327/VI (2.*).

Autoria: PSD.

1.° subscritor: Rui Rio.

Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.

Publicação: DAR, II S-A, 40, 12 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e

Plano e Assuntos constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

Página 24

20-(24)

II SÉRIE-C — NÚMERO 4

PJL 32S7VI (2.a). Autoria: PS.

1." subscritor: Fernando Pereira Marques. Preço fixo do livro.

Publicação: DAR, II S-A, 45, 1 de Julho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

PJL 329/VI (2.°). x x

Autoria: PSD.

1." subscritor: Guilherme Silva. Financiamento dos partidos políticos. Publicação: DAR, II S-A, 41, 17 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e

Plano e Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 44, 26 de Junho de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé).

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 3307VI (2.'). Autoria: PSD.

1." subscritor: Guilherme Silva.

Alterações à Lei n.° 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos.

Publicação: DAR, Q S-A, 41, 17 de Junho de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Luís Amado (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 44, 26 de Junho de 1993.

Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 —aprovado —favor: PSD, CDS e PSN; abstenção: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 331/VI (2.'). Autoria: PSD.

1.° subscritor: Guilherme Silva.

Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos

titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. Publicação: DAR, II S-A, 41, 17 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Alberto Martins (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 44, 26 de Junho de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 — aprovado — favor: PSD, PS, CDS e PSN; abstenção: PCP e Dep. indep. Raul Castro.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 46 (supl.), 3 de Julho de 1993.

Especialidade:

DAR, discussão: I S, 93, 16 de Julho de 1993 (alguns artigos votados em Plenário).

Avocação:

DAR, discussão e votação: I S, 93, 16 de Julho de 1993—aprovado (avocação dos artigos 4.°, 6.°, 10.° e 12.°).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 93, 16 de Julho de 1993 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP e Dep. indep. Mário Tomé (votado o texto ^ final).

D líí/VL DAR, II S-A, 49, 30 de Julho de 1993. L 64/93: ÕR,~J S-A, 200, 26 de Agosto de 1993.

PJL 332/VI (2.'). Autoria: PCP.

1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Financiamento da actividade dos partidos políticos e das

campanhas eleitorais. Publicação: DAR, U S-A, 42, 19 de Junho de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé).

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 333/VI (2.*). Autoria: PSD.

1.° subscritor: Miguel Relvas.

Elevação da povoação de Freixianda à categoria de vila,

concelho de Ourém. Publicação: DAR, D. S-A, 42, 19 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 334/VI (2.*). Autoria: PSD.

1.° subscritor: Miguel Relvas.

Elevação da povoação de Caxarias à categoria de vila,

concelho de Ourém. Publicação: DAR, JJ S-A, 42, 19 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 335/VI (2.*). Autoria: PSD.

1." subscritor: Miguel Relvas.

Criação da freguesia de São Jorge, no concelho de Ourém. Publicação: DAR, U S-A, 42, 19 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 336/VI (2.*).

Autoria: PCP.

1.° subscritor: João Amaral.

Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (alteração à Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro).

Publicação: DAR, U S-A, 44, 26 de Junho de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(25)

PJL 337/VI (2.a). Autoria: PS.

1.° subscritor: José Vera Jardim. Despesas confidenciais e formas de pagamento. Publicação: DAR, II S-A, 44, 26 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

PJL 3367VI (2.a). Autoria: PCP.

1.° subscritor: António Filipe.

Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a

reinserção de toxicodependentes. Publicação: DAR, II S-A, 45, 1 de Julho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança

Social e Família e Saúde.

PJL 339/VI (2.a). Autoria: PS.

1.° subscritor: José Vera Jardim. Alterações ao Código de Processo Civil. Publicação: DAR, U S-A, 46, 3 de Julho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades é Garantias.

PJL 340/VI (2.°).

Autoria. PSD, PS, PCP, CDS-PP e PEV. I.° subscritor: Carlos Coelho.

Alteração à lei n.° 8/93, de 5 de Março (regime jurídico

de criação de freguesias). Publicação: DAR, II S-A, 46, 3 de Julho de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e Deps. indeps. Freitas do Amaral e Raul Castro).

D 113/VI: DAR, II S-A, 47, 16 de Julho de 1993.

L 51-A/93: DR, I S-A, 159 (supl.), 9 de Julho de 1993.

PJL 341/VI (2°). Autoria: PCP.

1.° subscritor: Apolónia Teixeira.

Põe termo à degradação das pensões de aposentação, de sobrevivência e de preço de sangue no âmbito do regime de previdência dos trabalhadores da Administração Pública.

Publicação: DAR, II S-A, 46, 3 de Julho de 1993.

PJL 342/VI (2.a).

Autoria: PSD.

1.° subscritor: Adão Silva.

Elevação da vila de Macedo de Cavaleiros à categoria de cidade.

Publicação: DAR, Tl S-A, 49, 30 de Julho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 343/VI (2.a). Autoria: PCP.

1.° subscritor: Arménio Carlos.

Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de craòa/ho.

Publicação: DAR, Tl S-A, 49, 30 de Julho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

PJL 344/VI (2.a). Autoria: PS.

1.° subscritor: Arons de Carvalho.

Criação do Conselho de Imprensa. Definição de

atribuições, competências, organização e funcionamento. Publicação: DAR, II S-A, 49, 30 de Julho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias e Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 345/VI (2.'). Autoria: PS.

1.° subscritor: Helena Torres Marques.

Criação da freguesia de Boavista dos Pinheiros, no

concelho de Odemira. Publicação: DAR, II S-A, 53, de 10 de Setembro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

B) Propostas de lei

PPL 36/VI (2.'). Autoria: XII Governo. Grandes Opções do Plano para 1993. Publicação: DAR, JJ S-A, 1 (supl.), 15 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Rui Rio (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 8 (supl.), 19 de Novembro de 1992. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 15, 19 de Novembro de 1992,

16, 20 de Novembro de 1992, e 17, 21 de

Novembro de 1992 — aprovada. DAR, votação: IS, 17, 21 de Novembro de 1992 —

favor: PSD; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps.

indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário

Tomé; abstenção: CDS e PSN.

Especialidade — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Publicação: DAR, II S-A, 8 (2.° supl), 19 de Novembro de 1992. Especialidade:

DAR, discussão: 1 S, 21, 16 de Dezembro de 1992, e 22, 17 de Dezembro de 1992 — aprovada.

DAR, votação: I S, 22, 17 de Dezembro de 1992 — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; abstenção: PSN.

Votação final global:

DAR, votação: I S, 22, 17 de Dezembro de 1992 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; abstenção: PSN.

D 37/VI: DAR, Tl S-A, 12 (supl.), 17 de Dezembro de 1992.

L 30-B/92: DR, I S-A, 298 (supl.), 28 de Dezembro de 1992.

PPL 37/VI (2.a). Autoria: XII Governo. Orçamento do Estado para 1993.

Publicação: DAR, ü S-A, 1 (3.° supl.), 15 de Outubro de 1992.

Página 26

20-(26)

II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Rui Rio (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 8 (supl.), 19 de Novembro de 1992.. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 15, 19 de Novembro de 1992, 16, 20 de Novembro de 1992, e 17, 21 de Novembro de 1992 — aprovada.

DAR, votação: IS, 17, 21 de Novembro de 1992 — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; abstenção: PSN.

Especialidade — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Manuel dos Santos (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 8 (2.° supl.), 19 de Novembro de 1992. Especialidade:

DAR, discussão: I S, 21, 16 de Dezembro de 1992,

e 22, 17 de Dezembro de 1992. DAR, votação: I S, 22, 17 de Dezembro de 1992

(discussão e votação de vários artigos).

Avocação:

DAR, discussão e votação: I S, 21, 16 de Dezembro de 1992 (avocadas propostas de alteração relativas aos artigos 2.°, 5." e 13.° e artigos novos).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 22, 17 de Dezembro de 1992 — aprovada — favor: PSD, contra: PS, PCP, CDS, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; abstenção: PSN.

D 38/VI: DAR, D. S-A, 12 (supl.), 17 de Dezembro de 1992.

L 30-C/92: DR, I S-A, 298 (supl.), 28 de Dezembro de 1992.

PPL 38/VI (2.*). Autoria: XLT Governo.

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da adopção.

Publicação: DAR, JJ S-A, 3, 24 de Outubro de 1992. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 12, 11 de Novembro de 1992 — aprovada.

DAR, votação: IS, 13, 13 de Novembro de 1992 — unanimidade (ausência do PSN e Dep. indep. Mário Tomé).

Especialidade:

DAR, discussão e votação: IS, 13, 13 de Novembro de 1992 — votação artigo a artigo.

Votação final global:

DAR, votação: IS, 13, 13 de Novembro de 1992 — aprovada— unanimidade (ausência do PSN e Dep. indep. Mário Tomé).

D 35/VI: DAR, II S-A, 11, 12 de Dezembro de 1992. L 2/93: DR, I S-A, 4, 6 de Janeiro de 1993.

PPL 39/VI (2.'). Autoria: XJJ Governo.

Altera a Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro (enquadramento

do Orçamento do Estado). Publicação: DAR, Tl S-A, 6, 7 de Novembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e

Plano.

Relator: Guilherme d'Oüveira Martins (PS). Publicação: DAR, Tl S-A, 11, 12 de Dezembro de 1992. Generalidade:

DAR, discussão e votação: 1 S, 20, 12 de Dezembro de 1992 — aprovada — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé).

Especialidade — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Manuel dos Santos (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 41, 17 de Junho de 1993. Votação final global:

DAR, votação: I S, 83, 17 de Junho de 1993 — aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé) (votado o texto final).

D 110/VI: DAR, II S-A, 46, 3 de Julho de 1993. L 53/93: DR, I S-A, 177, 30 de Julho de 1993.

PPL 40/VI (2.'). Autoria: XJJ Governo.

Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados. Publicação: DAR, JJ S-A, 11, 12 de Dezembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 27, 9 de Janeiro de 1993.

Requerimento baixa à Comissão (AV):

DAR, votação: I S, 28, 13 de Janeiro de 1993 — aprovada — unanimidade.

PPL 4I/VI (2.'). Autoria: XJJ Governo.

Altera a Lei n.° 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992).

Publicação: DAR, U S-A, 11 (supl), 12 de Dezembro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Rui Rio (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 11 (2.° supl.), 12 de Dezembro de 1992.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 20, 12 de Dezembro de 1992 — aprovada.

DAR, votação: I S, 20, 12 de Dezembro de 1992 — favor: PSD, CDS e PSN; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

D 36/VI: DAR, ü S-A, 11 (4.° supl.), 12 de Dezembro de 1992.

L 30-A/92: DR, I S-A, 296 (supl.), 24 de Dezembro de 1992.

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19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(27)

PPL 42/VI (2.°). Autoria: XJI Governo.

Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa

da concorrência. Publicação: DAR, II S-A, 14, 9 de Fevereiro de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 28, 13 de Janeiro de 1993— aprovada —favor: PSD; contra: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PS e CDS.

D 43/VI: DAR, II S-A, 19, 5 de Fevereiro de 1993. L 9/93: DR, I S-A, 60, 12 de Março de 1993.

PPL 43/VI (2.a). Autoria: XJJ Governo.

Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau. Publicação: DAR, JJ S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993. Distribuição inicial —Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: José Magalhães (PS).

Publicação: DA/?, U S-A, 18 (supl.), 3 de Fevereiro de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 35, 3 de Fevereiro de 1993 — aprovada — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Mário Tomé, João Corregedor da Fonseca e Freitas do Amaral).

D 45/VT. DAR, II S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993. L 4-A/93: DR, I S-A, 48 (2.° supl.), 26 de Fevereiro 1993.

PPL 44/VI (2.*).

Autoria: XII Governo.

Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Publicação: DAR, II S-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Alberto Martins (PS).

Publicação: DAR, W S-A, 28, 16 de Abril de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 59, 16 de Abril de 1993 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: CDS.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 46 (supl.), 3 de Julho de 1993. Avocação:

DAR, discussão e votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 (votados e rejeitados requerimentos de avocação de vários artigos— 17.°, 27.°, 136.°, 137.° e 149.°).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP e Dep. indep. Mário Tomé (votado o texto ' final).

D 120: DAR, II S-A, 48, 22 de Julho de 1993. 'Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, U S-I -A, 51, 19 de Agosto de 1993.

PPL 45/VI (2.'). Autoria: XJJ Governo.

Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais,

aprovado pelo Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril. Publicação: DAR, II S-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 38, 12 de Fevereiro de 1993 — aprovada — favor: PSD e CDS; abstenção: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.

D 46/VI: DAR, II S-A, 23, 6 de Março de 1993. L 11/93: DR, I S-A, 81, 6 de Abril de 1993.

PPL 46/VI (2.'). Autoria: XJJ Governo.

Autoriza o Governo a rever o sistema de garantias de

isenção e imparcialidade da Administração Pública. Publicação: DAR, II S-A, 20, 10 de Fevereiro de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 71, 14 de Maio de 1993 — aprovada — favor: PSD e PSN; abstenção: PS, PCP, CDS e Dep. indep. Raul Castro.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 43, 24 de Junho de 1993. Votação final global:

DAR, votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 — aprovada — favor: PSD e PSN; abstenção: PS, PCP, CDS e Dep. indep. Raul Castro (votado o texto final elaborado pela Comissão).

D 111/VT. DAR, ü S-A, 46, 3 de Julho de 1993. L 55/93: DR, I S-A, 183, 6 de Agosto de 1993.

PPL 47/VI (2."). Autoria: XE Governo.

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores

oficiais de contas. Publicação: DAR, U S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 44, 5 de Março de 1993 — aprovada — unanimidade (ausência dos Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé).

D 49/VI: DAR, H S-A, 25, 20 de Março de 1993. L 13/93: DR, I S-A, 102, 3 de Maio de 1993.

PPL 48/VI (2"). Autoria: XJJ Governo.

Autoriza o Governo a aprovar medidas de combate à corrupção.

Publicação: DAR, U S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 49, 18 de Março de 1993, e 50, 19 de Março de 1993 — aprovada.

DAR, votação: I S, 50, 19 de Março de 1993 — favor: PSD; abstenção: PS, PCP, CDS, Os Verdes, PSN e Dep. indep. Freitas do Amaral

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20-(28)

II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PPL 49/VI (2.). Autoria: XII Governo.

Regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional.

Publicação: DAR, II S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Defesa Nacional.

PPL 50M (2.°). Autoria: XII Governo.

Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento de construção de habitações económicas.

Publicação: DAR, II S-A, 25, 20 de Março de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 56, 2 de Abril de 1993 —aprovada —favor: PSD e CDS; contra: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro.

Especialidade — Comissão: Admistração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 29, 24 de Abril de 1993. Avocação:

DAR, discussão e votação: I S, 64, 30 de Abril de 1993 (votados vários requerimentos de avocação).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 64, 30 de Abril de 1993 — aprovada — favor: PSD e CDS; contra: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

D 53/VI: DAR, U S-A, 34, 20 de Maio de 1993.

L 17/93. DR, I S-A, 129 (supl.), 3 de de Junho de 1993.

PPL 51/VI (2."). Autoria: XJJ Governo.

Autoriza o Governo a rever o regime de arrendamento

urbano para fins habitacionais. Publicação: DAR, II S-A, 26, 27 de Março de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 56, 2 de Abril de 1993 — aprovada — favor: PSD e CDS; contra: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro.

D 50/VI: DAR, U S-A, 28, 16 de Abril de 1993. L 14/93: DR, I S-A, 112, 14 de Maio de 1993.

PPL 52/VI (2.°). Autoria: XJJ Governo.

Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

Publicação: DAR, H S-A, 27, 3 de Abril de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 62, 23 de Abril de 1993 —aprovada — favor: PSD e CDS; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro.

D 52/VI: DAR, II S-A, 31, 6 de Maio de 1993. L 16/93: DR, I S-A, 129, 3 de Junho de 1993.

PPL 53/VI (2.*). Autoria: ALR Madeira.

Altera a Lei n.° 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases

da Protecção Civil). Publicação: DAR, II S-A, 28, 16 de Abril de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias e Defesa Nacional.

PPL 54/VI (2.*). Autoria: XJJ Governo.

Autoriza o Governo a rever a Lei Orgânica das Secretarias

Judicias e o Estatuto dos Funcionários de Justiça. Publicação: DAR, II S-A, 29, 24 de Abril de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 81, 9 de Junho de 1993 — aprovada — favor: PSD, PS, CDS e PSN, abstenção: PCP e Dep. indep. Mário Tomé.

D 106/VI: DAR, JJ S-A, 43, 24 de Junho de 1993. L 54/93: DR, I S-A, 177, 30 de Julho de 1993.

PPL 55/VI (2.'). Autoria: XJJ Governo.

Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos.

Publicação: DAR, JJ S-A, 30, 3 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 66, 6 de Maio de 1993 — aprovada — favor: PSD, PS CDS e PSN; abstenção: PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

D 54/VI: DAR, U S-A, 36, 29 de Maio de 1993. L 18/93: DR, I S-A, 137, 14 de Junho de 1993.

PPL 567VI (2."). Autoria: ALR Madeira. Integração desportiva nacional. Publicação: DAR, D S-A, 31, 6 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

PPL 57/VI (2.*). Autoria: XTJ Governo.

Segunda Lei de Programação Militar (Lei n.° 15/87, de 30 de Maio).

Publicação: DAR, II S-A, 31, 6 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Defesa Nacional. Relator: Marques Júnior (PS).

Publicação: DAR, H S-A, 42 (supl.), 19 de Junho de 1993.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 85, 19 de Junho de 1993, e 87,

25 de Junho de 1993—aprovada. DAR, votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 — favor:

PSD, CDS e PSN; abstenção: PS, PCP e Dep.

indep. Raul Castro.

Especialidade — Comissão: Defesa Nacional. Relator: Marques Júnior (PS). Publicação: DAR, JJ S-A, 46 (supl.), 3 de Julho de 1993.

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19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(29)

Votação final global:

DAR, votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovada — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé.

D 116/VI: DAR, Tl S-A, 48, 22 de Julho de 1993. L 67/93: DR, I S-A, 204, 31 de Agosto de 1993.

PPL 58/VI (2."). Autoria: XII Governo.

Altera a Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro (Lei Quadro das

Leis de Programação Militar). Publicação: DAR, II S-A, 31, 6 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Defesa Nacional. Relator: Marques Júnior (PS).

Publicação: DAR, TL S-A, 42 (supl.), 19 de Junho de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 85, 19 de Junho de 1993, e 87, 25 de Junho de 1993 — aprovada.

DAR, votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 — favor: PSD, CDS e PSN; abstenção: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro.

Especialidade — Comissão: Defesa Nacional. Relator: Marques Júnior (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 46 (supl.), 3 de Julho de 1993. Votação final global:

DAR, votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes e Deps. Indeps. Freitas do Amaral e Raul Castro).

D 115/VI: DAR, II S-A, 48, 22 de Julho de 1993. L 66/93: DR, I S-A, 204, 31 de Agosto de 1993.

PPL 59/VI (2.°). Autoria: XII Governo.

Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 92/11 l/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e a alteração à legislação sobre o IVA.

Publicação: DAR, II S-A,- 34, 20 àc Maio de 1993.

PPL 60/VI (2."). Autoria: XII Governo.

Estabelece medidas de combate à corrupção e i criminalidade económica e financeira. 'Publicação: DAR. Tl S-A, 35, 22 de Maio de 1993. ! Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, I Direitos, Liberdades e Garantias. 1 Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR; II S-A, 38, 5 de Junho de 1993.

Generalidade:

i

j DAR, discussão: I S, 79, 4 de Junho de 1993 — I aprovada.

! DAR, votação: I S, 81, 9 de Junho de 1993 — favor: PSD e PSN; contra: PCP e Dep. indep. Mário I Tomé; abstenção: PS e CDS.

kvocacão:

1 DAR, discussão e votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 (discutidos e votados os requerimentos de avocação dos artigos 1.°, n.° 3, e 7.°, n.° 1).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé.

D 126/VI: DAR, JJ S-A, 48, 22 de Julho de 1993. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, JJ SA, 51, 19 de Agosto de 1993.

PPL 61/V1 (2.°). Autoria: XII Governo.

Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do território.

Publicação: DAR, JJ S-A, 36, 29 de Maio de 1993.

PPL 62/VI (2.*). Autoria: XJJ Governo.

Autoriza o Governo a aprovar o Código da Estrada. Publicação: DAR, Tl S-A, 38, 5 de Junho de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão: I S, 90, 1 de Julho de 1993, e 92,

3 de Julho de 1993 — aprovada. DAR, votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — favor:

PSD e CDS-PP; abstenção: PS, PCP Os Verdes e

Dep. indep. Mário Tomé.

D 123/VI: DAR, II S-A, 48, 22 de Julho de 1993. L 63/93: DR, I S-A, 196, 21 de Agosto de 1993.

PPL 63/VI (2.°). Autoria: XJJ Governo.

Autoriza o Governo a aprovar o regime de reordenamento ^-urbano para a zona de intervenção da exposição

internacional de Lisboa de 1998 (EXPO 98). Publicação: DAR, li S-A, 40, 12 de Junho de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 83, 17 de Junho de 1993, e 92,

3 de Julho de 1993 — aprovada. DAR, votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — favor:

PSD e PS; contra PCP, Os Verdes e Dep. indep.

Mário Tomé; abstenção: CDS-PP.

Especialidade:

DAR, discussão e votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 (votação artigo a artigo).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovada — favor: PSD e PS; contra: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: CDS-PP.

D 119/VI: DAR, II S-A, 48, 22 de Julho de 1993. L 57/93: DR, I S-A, 183, 6 de Agosto de 1993.

PPL 64/VI (2.'). Autoria: XJJ Governo.

Autoriza o Governo a alterar a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho

(Lei de Delimitação de Sectores). Publicação: DAR, Tl S-A, 40, 12 de Junho de 1993. Generalidade, especialidade e votação final globaV.

DAR, discussão e votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovada — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP e Os Verdes.

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20-(30)

II SÉRIE-C — NÚMERO 4

D 114/VT: DAR, U S-A, 47, 16 de Julho de 1993. L 58/93: DR, I S-A, 183, 6 de Agosto de 1993.

)

PPL 65/VI (2.1). Autoria: ALR Açores.

Autorização para contracção de empréstimos externos. Publicação: DAR, II S-A, 40, 12 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Manuel Silva Azevedo (PSD). Publicação: DAR, U S-A, 46 (supl.), 3 de Julho de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 —aprovada —favor: PSD, PS e CDS-PP; abstenção: PCP.

D 117/VI: DAR, U S-A, 48, 22 de Julho de 1993. L 56/93: DR, I S-A, 183, 6 de Agosto de 1993.

PPL 66/VI (2.'). Autoria: XU Governo.

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de

bens do domínio hídrico. Publicação: DAR, U S-A, 41, 17 de Junho de 1993. Recurso de admissibilidade — Comissão: Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Correia de Jesus (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 43, 24 de Junho de 1993. Discussão do parecer sobre o recurso de admissibilidade:

DAR, discussão e votação: I S, 86, 24 de Junho de 1993 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS, Os Verdes, PSN e Dep. indep. Mário Tomé.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovada — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP e Os Verdes.

D I21/VI: DAR, II S-A, 48, 22 de Julho de 1993. L 62/93: DR, I S-A, 195, 20 de Agosto de 1993.

PPL 67/VI (2.°). Autoria: XU Governo.

Autoriza o Governo a estabelecer benefícios fiscais no âmbito dos empréstimos para aquisição de habitação própria.

Publicação: DAR, Tl S-A, 41, 17 de Junho de 1993.

PPL 68/VI (2.a). Autoria: XII Governo.

Autoriza o Governo a alterar o regime legal do direito de asilo e o Estatuto do Refugiado.

Publicação: DAR, II S-A, 41, 17 de Junho de 1993. Generalidade.

DAR, discussão: I S, 90. I de Julho de 1993. e 92,

3 de Julho de 1993 — aprovada. DAR, votação: IS, 92, 3 de Julho de 1993 — favor:

PSD e CDS-PP; contra: PS e PCP.

Especialidade:

DAR, discussão e votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 (votação artigo a artigo).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovada — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé.

D 128/VT: DAR, JJ S-A, 48, 22 de Julho de 1993. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, JJ S--A, 50, 11 de Agosto de 1993.

PPL 69/VI (2.'). Autoria: XJJ Governo.

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.°20-A/90, de 15 de Janeiro.

Publicação: DAR, JJ S-A, 41, 17 de Junho de 1993.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 90, 1 de Julho de 1993, e 92,

3 de Julho de 1993 — aprovada. DAR, votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — favor:

PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes.

Especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes.

D 127/VI: DAR, Tl S-A, 48, 22 de Julho de 1993. L 61/93: DR, I S-A, 195, 20 de Agosto de 1993.

PPL 70/VI (2.'). Autoria: XU Govemo.

Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do

País no período de 1994-1999. Publicação: DAR, U S-A, 43, 24 de Junho de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 89, 30 de Junho de 1993, e 92,

3 de Julho de 1993 — aprovada. DAR, discussão: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — favor:

PSD; contra: PS, PCP e Os Verdes; abstenção;

CDS-PP.

Especialidade e votação final global:

DAR. discussão: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovada—favor: PSD; contra: PS, PCP e Os Verdes; abstenção: CDS-PP.

D 118/VI: DAR, U S-A, 48 (supl.), 22 de Julho de 1993. L 69/93: D/?, I S-A, 225, 24 de Setembro de 1993.

PPL 71/VI (2."). ' Autoria: ALR Madeira.

Custos de livros, revistas e jornais de e para a Região

Autónoma da Madeira. Publicação: DAR, U S-A, 43, 24 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e

Cultura.

PPL 72/VI (2.*).

Autoria: ALR Madeira.

Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira (adaptações ao regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de iS de Outubro, e Decreto-Lei n.° 337/91, de 10 de Setembro).

Publicação: DAR, JJ S-A, 49, 30 de Julho de 1993.

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19 DE NOVEMBRO DE 1993

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PPL 73/VI (2.*).

Autoria: XJJ Governo.

Aprova o novo regime do direito de asilo.

Publicação: DAR, II S-A, 50, 11 de Agosto de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 51, 19 de Agosto de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 96, 19 de Agosto de 1993 — aprovada — favor: PSD, CDS e PSN; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, Tl S-A, 52, 25 de Agosto de 1993. Avocação:

DAR, discussão e votação: I S, 97, 25 de Agosto de 1993 — aprovada — favor: PSD, CDS-PP e PSN; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé.

D 132/VI: DAR, II S-A, 54, 24 de Setembro de 1993. L 70/93: DR, 1 S-A, 229, 29 de Setembro de 1993.

C) Propostas de resolução

PPR 16/VI (2.°).

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço

Económico Europeu. Publicação: DAR, ü S-A (3.° supl.), 24 de Outubro de

1992.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus.

Relator: Helena Torres Marques (PS).

Publicação: DAR, Tl S-A, 6, 7 de Novembro de 1992. Generalidade:

DAR, discussão: IS, 10, 6 de Novembro de 1992.

Votação final global:

DAR, votação: I S, 12, 11 de Novembro de 1992 — aprovada — unanimidade (ausência do PSN e Dep. indep. Mário Tomé).

R: DAR, II S-A (11.° supl.), 12 de Dezembro de 1992. R 35/92: DR, I S-A, 291 (3.° supl.), 18 de Dezembro de 1992. ,

PPR íl/Vl (2.a).

Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

Publicação: DAR, U S-A, 12, 17 de Dezembro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, U S-A, 12, 17 de Dezembro de 1992.

Votação final global:

DAR, votação: I S, 23, 18 de Dezembro de 1992 — aprovada — unanimidade (ausência do Dep. indep. Freitas do Amaral).

: DAR, JJ S-A, 14, 9 de Janeiro de 1993. 41/92: DR, I S-A, 301 (3.° supl.), 31 de Dezembro de 1992.

PPR 18/VI (2.*).

Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia. •' <

Publicação: DAR, U S-A, 14 (supl.), 9 de Janeiro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Lino de Carvalho (PCP). Publicação: DAR, U S-A, 17, 27 de Janeiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: Isilda Martins (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 17, 27 de Janeiro de 1993.

PPR 19/VI (2.*).

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à

Transferência de Pessoas Condenadas. Publicação: DAR, U S-A, 19, 5 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,

Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Pedro Gomes (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Margarida Pereira (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993. Votação final global:

DAR, votação: I S, 40, 19 de Fevereiro de 1993 — aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes e Deps. indeps. Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca).

R: DAR, H S-A, 25, 20 de Março de 1993 R 8/93: DR, I S-A, 92, 20 de Abril de 1993.

PPR 20/VI (2.*).

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção

das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado

de Dados de Carácter Pessoal. Publicação: DAR, II S-A, 20, 10 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Alberto Martins (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 25, 20 de Março de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 66, 6 de Maio de 1993.

Votação final global:

DAR, votação: I S, 69, 13 de Maio de 1993 — aprovada — unanimidade (ausência do Dep. indep. Mário Tomé).

R: DAR, JJ S-A, 38, 5 de Junho de 1993

R 23/93: DR, I S-A, 159, 9 de Julho de 1993.

PPR 21/VI (2.*).

Aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 11 de Junho de 1990 relativa ao aumento de capital do Banco.

Publicação: DAR, Tl S-A, 23, 6 de Março de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: Rui Gomes da Silva (PSD). Publicação: DAR, TI S-A, 29, 24 de Abril de 1993.

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20-(32)

II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Votação final global:

DAR, votação: I S, 62, 23 de Abril de 1993 — aprovada — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé).

R: DAR, II S-A, 31, 6 de Maio de 1993

R 14/93: DR, I S-A, U9, 22 de Maio de 1993.

PPR 22/VI (2.°).

Aprova, para ratificação, o protocolo que adopta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respectiva acta final e anexos.

Publicação: DAR, II S-A, 35 (supl.), 22 de Maio de 1993.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 77, 29 de Maio de 1993.

Votação final global:

DAR, votação: I S, 79, 4 de Junho de 1993 — aprovada — unanimidade (ausência dos Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

R: DAR, II S-A, 48, 22 de Julho de 1993

R 27/93: DR, I S-A, 195, 20 de Agosto de 1993.

PPR 23/VT (2.a).

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e a República da Polónia, os respectivos protocolos, anexos e acta final.

Publicação: DAR,' U S-A, 35 (2.° supl.), 22 de Maio de

1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 — aprovada — unanimidade.

PPR 24/VI (2.°).

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e a República da Hungria, os respectivos protocolos, anexos e acta final.

Publicação: DAR, D S-A, 35 (3.° supl.), 22 de Maio de

1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 — aprovada — unanimidade.

PPR 25/VI (2.a).

Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.

Publicação: DAR, U S-A, 37 (supl.), 3 de Junho de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PPR 26/VI (2.").

Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Pena\ entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.

Publicação: DAR, JJ S-A, 37 (supl.), 3 de Junho de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PPR 27/VI (2.a).

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guaiàa e de Direito de Visita.

Publicação: DAR, II S-A, 37 (supl.), 3 de Junho de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PPR 28/VI (2.a).

Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais.

Publicação: DAR, l\ S-A, 41 (supl.), 17 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,

Comunidades Portuguesas e Cooperação. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

PPR 29/VI (2.a).

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Repressão e Prevenção de Crimes contra Pessoas Que Gozam de Protecção Internacional Incluindo Agentes Diplomáticos.

Publicação: DAR, W S-A, 41 (supl.), 17 de Junho de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PPR 30/VI (2.a).

Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Malta.

Publicação: DAR, U S-A, 41 (supl.), 17 de Junho de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PPR 31/VI (2.°).

Aprova, para ratificação, a Convenção de Revisão da Convenção Que Cria Um Instituto Universitário Europeu.

Publicação: DAR, II S-A, 43, 24 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

PPR 32/VI (2."),

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e os Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação e Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Publicação: DAR, JJ S-A, 44 (supl.), 26 de Junho de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PPR 33/VI (2.a). (

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão ào Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República| Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos' nas Fronteiras Comuns, tal como alterado pelo Protocolo) de Adesão do Governo da República Italiana e pelos

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Protocolos de Adesão dos Governos do Reino de

Espanha e da República Portuguesa. Publicação: DAR, JJ S-A, 49, 30 de Julho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,

Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PPR 34/VI (2.a).

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a supressão de vistos.

Publicação: DAR, JJ S-A, 50, 11 de Agosto de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PPR 35/VI (2.").

Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu.

Publicação: DAR, U S-A, 51, 19 de Agosto de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PPR 36/VI (2.a).

Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 24." e 25."

da Organização Mundial de Saúde. Publicação: DAR, Ti S-A, 51, 19 de Agosto de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Saúde. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,

Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PPR 37/VI (2.*). Autoria: XJJ Governo.

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.

Publicação: DAR, ü S-A, 54, 24 de Setembro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PPR 38/VI (2.*). Autoria: XU Governo.

Aprova, para ratificação, o Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre a Cessação da Cooperação Bilateral no Domínio da Utilização da Base Aérea n.° 11, em Beja.

Publicação: DAR, U S-A, 55, 15 de Outubro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Defesa Nacional.

O) Projectos de resolução

PJR 38/VI (2.a). Autoria: Os Verdes.

Cria uma comissão de avaliação dos prejuízos causados

pelo esvaziamento da albufeira do Maranhão. Publicação: DAR, JJ S-A, 6, 7 de Novembro de 1992. Generalidade:

DAR. discussão: I S, 9, 4 de Novembro de 1992, e 10, 6 de Novembro de 1992 — rejeitado. I DAR, votação: I S, 10, 6 de Novembro de 1992 — favor: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé; contra: PSD e CDS. •

PJR 39/VI (2.*). Autoria: PS.

Compensações a atribuir às zonas afectadas pelo

esvaziamento da Barragem do Maranhão. Publicação: DAR, JJ S-A. 6, 7 de Novembro de 1992. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 9, 4 de Novembro de 1992 — rejeitado.

DAR, votação: I S, 10, 6 de Novembro de 1992 — favor: PS, PCP, Os Verdes e Desp. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; contra: PSD; abstenção: CDS.

PJR 40/VI (2.1). Autoria: PCP.

Que seja recusada a ratificação do Decreto-Lei n.° 127/ 92, de 3 de Julho, que reestrutura os centros de saúde mental (ratificação n.° 33/VI).

Publicação: DAR, JJ S-A, 7, 13 de Novembro de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 12, 11 de Novembro de 1992 — rejeitado — favor: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca; contra: PSD e CDS.

PJR 41/VI (2.'). Autoria: PCP.

Que seja recusada a ratificação do Decreto-Lei n.° 128/ 92, de 4 de Julho, que define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina (ratificação n.° 34/VI).

Publicação: DAR, U S-A, 7, 13 de Novembro de 1992. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 12, 11 de Novembro de 1992 —rejeitado —favor: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; contra: PSD e CDS.

PJR 42/VI (2.a).

Autoria: Dep. indep. Mário Tomé.

Convocação de um referendo pelo Presidente da República

sobre a regionalização administrativa. Publicação: DAR, U S-A, 14, 9 de Janeiro de 1993.

PJR 43/VI (2.a). Autoria: PCP.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 188/92, de 27 de Agosto, que extingue o Instituto Nacional de Investigação Científica (ratificação n.° 40/VI).

Publicação: DAR, JJ S-A, 16, 22 de Janeiro de 1993.

Generalidade:

DAR, votação: I S, 31, 20 de Janeiro de 1993 — rejeitado — favor: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; contra: PSD e CDS; abstenção: PSN.

PJR 44/VI (2.'). Autoria: PCP.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 208/92, de 2 de Outubro, que autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a subconcessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto (ratificação n.° 41/VI).

PuMcação: DAR, JJ S-A, 16, 22 de Janeiro de 1993.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Generalidade:

DAR, votação: I S, 32, 22 de Janeiro de 1993 — rejeitado — favor: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; contra: PSD e CDS; abstenção: PSN e Dep. indep. Freitas do Amaral.

PJR 45/VI (2.'). Autoria: PCP.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 184/92, de 22 de Agosto, que reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação (ratificação n.° 39/VI).

Publicação: DAR, JJ. S-A, 16, 22 de Janeiro de 1993.

Generalidade:

DAR, votação: I S, 31, 20 de Janeiro de 1993 — rejeitado — favor: PS, PCP, PEV, PSN e Dep. indep. Mário Tomé; contra: PSD; abstenção: CDS.

PJR 46/VI (2.'). Autoria: PS.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 220/92, de 15 de Outubro, que estabelece normas relativas à concessão de uma nova ponte sobre o Tejo (ratificação n.° 38/VT).

Publicação: DAR, JJ S-A, 16, 22 de Janeiro de 1993.

Generalidade:

DAR, votação: I S, 31, 20 de Janeiro de 1993 — rejeitado — favor: PS; contra: PSD, CDS e PSN; abstenção: PCP e Dep. indep. Mário Tomé.

PJR 47/VI (2.*). Autoria: PCP.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 195-A/92, de 8 de Setembro, que extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos (ratificação n.° 44/VI).

Publicação: DAR, JJ S-A, 16, 22 de Janeiro de 1993.

Generalidade:

DAR, votação: I S, 32, 22 de Janeiro de 1993 — rejeitado — favor: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; contra: PSD, CDS e PSN; abstenção: Dep. indep. Freitas do Amaral.

PJR 48/VI (2.s). Autoria: PS.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 195-A/92, de 8 de Setembro, que extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos (ratificação n.° 45/VT).

Publicação: DAR, JJ S-A, 16, 22 de Janeiro de 1993.

PJR 49/VI (2.*). Autoria: PCP.

Sobre medidas para fazer face à grave situação económica

e social na margem esquerda do Guadiana. Publicação: DAR, U S-A, 20, 10 de Fevereiro de 1993.

PJR 50/VI (2.*). Autoria: PCP.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 209/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro (estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho) (ratificação n.° 42/VI).

Publicação: DAR, JJ S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993.

Discussão e votação:

DAR, I S, 39, 17 de Fevereiro de 1993 — rejeitado — favor: PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; contra: PSD e CDS: abstenção. PS.

PJR 51/VI (2.*). Autoria: PCP.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 210/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.° 398/93, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho) (ratificação n.° 43/VI).

Publicação: DAR, H S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993.

Generalidade:

DAR, votação: I S, 40, 19 de Fevereiro de 1993 — rejeitado — contra: PSD e CDS; favor: PCP e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PS e PSN.

PJR 52/VI (2.'). Autoria: PCP.

Visando a adopção de um programa de emergência para a

agricultura portuguesa. Publicação: DAR, JJ S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993.

PJR 53/VI (2/). Autoria: PSD.

Criação de uma Comissão para a Reforma do Ordenamento

Administrativo do País. Publicação: DAR, II S-A, 23, 6 de Março de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 69, 13 de Maio de 1993 — aprovado.

DAR, votação: I S, 71, 14 de Maio de 1993 — favor: PSD, PS, CDS e PSN; abstenção: PCP e Dep. indep. Raul Castro.

R: DAR, JJ S-A, 34, 20 de Maio de 1993. R 16/93: DR, I S-A, 129, 3 de Junho de 1993.

PJR 54/VI (2.'). Autoria: PCP.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, que racionaliza o emprego dos recursos humanos na Administração Pública (ratificação n.° 50/ VI).

Publicação: DAR, JJ S-A, 23, 6 de Março de 1993. Discussão e votação:

DAR, I S, 46, 10 de Março de 1993 —rejeitado — contra: PSD e CDS; favor: PS, PCP, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

PJR 55/VI (2.*). Autoria: PCP.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 249/92, de 29 de Outubro, que transforma o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) em Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI) (ratificação n.° 53/VI).

Publicação: DAR, JJ S-A, 23, 6 de Março de 1993.

Discussão e votação:

DAR, I S, 46, 10 de Março de 1993 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; abstenção: CDS e PSN.

PJR 56/V1 (2.*). Autoria: PS.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 238/92, de 29 de Outubro, que regula o policiamento de espectáculos

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desportivos realizados em recintos desportivos

(ratificação n.° 52/VI). Publicação: DAR, JJ S-A, 23, 6 de Março de 1993. Discussão e votação:

DAR, I S, 46, 10 de Março de 1993 —rejeitado— contra: PSD; favor: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; abstenção: CDS e PSN.

PJR 57/VI (2.*). Autoria: PS.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 240/92, de 29 de Outubro, que transforma o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) em Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETT) (ratificação n.° 49/VI).

Publicação: DAR, II S-A, 23, 6 de Março de 1993.

PJR 58/VI (2.*). Autoria: PS.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, que racionaliza o emprego dos recursos humanos da Administração Pública (ratificação n.° 51/ VI).

Publicação: DAR, II S-A, 23, 6 de Março de 1993. Discussão e votação:

DAR, I S, 46, 10 de Março de 1993 — rejeitado — contra: PSD e CDS; favor: PS, PCP. Os Verdes, PSN e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

PJR 59/VI (2.*).

Autoria: Comissão Eventual de Inquérito.

Conclusão do inquérito parlamentar quanto à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos (inquérito parlamentar n.° 6/VI).

Publicação: DAR, JJ S-A. 25 (supl.), 20 de Março de 1993.

Discussão e votação:

DAR, I S, 50, 19 de Março de 1993 — aprovado — favor: PSD e PSN; contra: PS, PCP e Os Verdes; abstenção: CDS e Dep. indep. Freitas do Amaral.

R: DAR, JJ S-A, 26, 27 de Março de 1993. R 7/93: DR, I S-A, 81, 6 de Abril de 1993.

PJR 60/Vl (2."). Autoria: PS.

Recuperação do Mosteiro de Pombeiro pela Secretaria de

Estado da Cultura. Publicação: DAR, JJ S.A, 28, 16 de Abril de 1993.

PJR 61/VI (2.'). Autoria: PCP.

Realização periódica de estudos e sua posterior publicação sobre a situação dos idosos e a exclusão social em Portugal.

Publicação: DAR, U S-A, 32, 8 de Maio de 1993..

PJR 62/VI (2.'). Autoria: PCP.

ecusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 11/93, dé 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (ratificação n.° 57/VI). blicação: DAR, U S-A, 32, 8 de Maio de 1993.

PJR 63/VI (2.*). Autoria: PS.

Agendamento de um debate em Plenário com a presença dos Ministros da Educação e do Emprego e da Segurança Social sobre as necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais.

Publicação: DAR, JJ S-A, 33, 14 de Maio de 1993.

PJR 64/VI (2.»). Autoria: PCP.

Sobre medidas para fazer face à grave situação económica

e social no sector das pescas em Portugal. Publicação: DAR, U S-A, 33, 14 de Maio de 1993.

PJR 65/VI (2.*).

Autoria: Dep. indep. Mário Tomé.

Sobre um plano social de emergência de combate à crise

económica do País. Publicação: DAR, JJ S-A, 34, 20 de Maio de 1993.

PJR 66/VI (2.*).

Autoria: PAR, PSD, PS, PCP e CDS-PP. Constituição da Comissão Permanente. Publicação: DAR, JJ S-A, 45, de Julho de 1993. Discussão e votação:

DAR, I S, 89, 30 de Junho de 1993 — aprovada — unanimidade.

R: DAR, JJ S-A, 46, 3 de Julho de 1993.

R 24/93: DR, I S-A, 163, 14 de Julho de 1993.

£) RATIFICAÇÃO OE OECRETOS-LEIS

RAT 36/VI (2.*). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza

a situação dos imigrantes clandestinos. Publicação: DAR, JJ S-B, 1, 17 de Outubro de 1992. Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: IS, 11, 7 de Novembro de 1992.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos. Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, JJ S-B. 9. 12 de Dezembro de 1992. Avocação:

DAR, discussão e votação: IS, 13, 13 de Novembro de 1992 —rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

RAT 37/VI (2.*). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 184/92, de 22 de Agosto, que reestrutura

o Secretariado Nacional de Reabilitação. Publicação: DAR, JJ S-B, 2, 24 de Outubro de 1992. Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 30, 16 de Janeiro de 1993.

RAT 38/VI (2.*). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 220/92, de 15 de Outubro, que aprova a localização de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas à respectiva concessão.

Publicação: DAR, JJ S-B, 2. 24 de Outubro de 1992.

Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 30, 16 de Janeiro de 1993.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Projecto de resolução de recusa de ratificação:

DAR, votação: I S, 31. 20 de Janeiro de 1993 — rejeitado — favor: PS; contra: PSD, CDS e PSN; abstenção: PCP, PEV e Dep. indep. Mário Tomé.

RAT 39/VI (2.'). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 184/92, de 22 de Agosto, que reestrutura

o Secretariado Nacional de Reabilitação. Publicação: DAR, U S-B, 2, 28 de Outubro de 1992. Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 30, 16 de Janeiro de 1993.

Projecto de resolução de recusa de ratificação:

DAR, votação: I S, 31, 20 de Janeiro de 1993 — rejeitado — favor: PS, PCP, PEV, PSN e Dep. indep. Mário Tomé; contra: PSD; abstenção: CDS.

RAT 40/VI (2.*). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 188/92, de 27 de Agosto, que extingue o

Instituto Nacional de Investigação Científica. Publicação: DAR, U S-B, 4, 30 de Outubro de 1992. Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 31, 20 de Janeiro de 1993.

Projecto de resolução de recusa de ratificação:

DAR, votação: I S, 31, 20 de Janeiro de 1993 — rejeitado — favor: PS, PCP, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; contra: PSD e CDS; abstenção: PSN.

RAT 41/VI (2.a).

Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 208/92, de 2 de Outubro, que autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a subconcessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto.

Publicação: DAR, JJ S-B, 4, 30 de Outubro de 1992.

Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 31, 20 de Janeiro de 1993.

Projecto de resolução de recusa de ratificação:

DAR, votação: I S, 32, 22 de Janeiro de 1993 — rejeitado — favor: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; contra: PSD e CDS; abstenção: PSN e Dep. indep. Freitas do Amaral.

RAT 42/VI (2.*). Autoria. PCP.

Decreto-Lei n.° 209/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro (estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho).

Publicação: DAR, U S-B, 4, 30 de Outubro de 1992. Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 39, 17 de Fevereiro de 1993.

Projecto de resolução de recusa de ratificação:

DAR, discussão e votação: I S, 39, 17 de Fevereiro de 1993 — rejeitado — favor: PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; contra: PSD e CDS; abstenção: PS.

RAT 43/VI (2.*). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 210/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho).

Publicação: DAR, U S-B, 4, 30 de Outubro de 1992.

Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 39, 17 de Fevereiro de 1993.

Projecto de resolução de recusa de ratificação:

DAR, discussão e votação: I S, 40, 19 de Fevereiro de 1993 — rejeitado —contra: PSD e CDS; favor: PCP e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PS e PSN.

RAT 44/VI (2.»). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 195-A/92, de 8 de Setembro, que extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos. Publicação: DAR, JJ S-B, 4, 30 de Outubro de 1992. Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 31, 20 de Janeiro de 1993.

Projecto de resolução de recusa de ratificação:

DAR, votação: I S, 32, 22 de Janeiro de 1993 — rejeitado — favor: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; contra: PSD, CDS e PSN; abstenção: Dep. indep. Freitas do Amaral.

RAT 45/VI (2.*). Autoria: PS.

Decreto-Lei n." 195-A/92, de 8 de Setembro, que extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos. Publicação: DAR, JJ S-B, 5, 7 de Novembro de 1992. Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 31, 20 de Janeiro de 1993.

RAT 46/VI (2.4). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 166/92, de 5 de Agosto, que define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem.

Publicação: DAR, JJ S-B, 5, 7 de Novembro de 1992.

Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 39, 17 de Fevereiro de 1993.

Especialidade — Comissão: Saúde.

Relator. Joaquim Vilela Araújo (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-B, 18, 13 de Março de 1993.

Especialidade:

DAR, votação: I S, 46, 10 de Março de 1993 — aprovada—favor PSD, PS, CDS e PSN; abstenção: PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé (artigo 8.°, n.° 12). 1

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19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(37)

Votação Final global:

DAR, votação: I S, 46, 10 de Março de 1993 — aprovada — favor: PSD e PSN; contra: PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; abstenção: PS e CDS.

D 51/VI: DAR, JJ S-A, 30, 3 de Maio de 1993. L 15/93: DR, I S-A, 129, 3 de Junho de 1993.

RAT 47/VI (2.*). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 216/92, de 13 de Outubro, que estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário.

Publicação: DAR, II S-B, 5, 7 de Novembro de 1992.

Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 39, 17 de Fevereiro de 1993.

Especialidade — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

RAT 48/VI (2.*). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 220/92, de 15 de Outubro, que aprova a localização de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas à respectiva concessão.

Publicação. DAR, JJ S-B, 5, 7 de Novembro de 1992.

Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 30, 16 de Janeiro de 1993.

Especialidade — Comissão: Equipamento social. Publicação: DAR: JJ S-B, 13, 5 de Fevereiro de 1993.

RAT 49/VI (2."). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 240/92, de 29 de Outubro, que transforma o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) em Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI).

Publicação: DAR, JJ S-B, 5, 7 de Novembro de 1992.

Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 45, 6 de Março de 1993.

RAT 50/VI (2.*). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, que racionaliza o emprego dos recursos humanos da Administração Pública.

Publicação: DAR, JJ S-B, 7, 19 de Novembro de 1992. Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 45, 6 de Março de 1993.

Projecto de resolução de recusa de ratificação:

DAR, discussão e votação: 1 S, 46, 10 de Março de 1993 — rejeitado — contra: PSD e CDS; favor: PS, PCP, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

RAT 51/VI (2.*). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, que racionaliza o emprego dos recursos humanos da Administração I Pública.

I Publicação: DAR, JJ S-B, 7, 19 de Novembro de 1992.

Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 45, 6 de Março de 1993.

Projecto de resolução de recusa de ratificação:

DAR, discussão e votação: I S, 46, 10 de Março de 1993— rejeitado —contra: PSD e CDS; favor: PS, PCP, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

RAT 52/VI (2.'). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 238/92, de 29 de Outubro, que regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos.

Publicação: DAR, JJ S-B, 7, 19 de Novembro de 1992.

Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 45, 6 de Março de 1993.

Projecto de resolução de recusa de ratificação:

DAR, discussão e votação: I S, 46, 10 de Março de 1993 —rejeitado —contra: PSD; favor: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; abstenção: CDS e PSN.

RAT 53/VI (2."). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 240/92, de 29 de Outubro, que transforma o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) em Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI).

Publicação: DAR, JJ S-B, 8, 21 de Novembro de 1992.

Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 45, 6 de Março de 1993.

Projecto de resolução de recusa de ratificação:

DAR, discussão e votação: I S, 46, 10 de Março de 1993 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; abstenção: CDS e PSN.

RAT 54/VI (2.*). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 249/92, de 9 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Publicação: DAR, U S-B, 8, 21 de Novembro de 1992. Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 63, 24 de Abril de 1993.

Especialidade — Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Relator: Julieta Sampaio (PS) e Pedro Roseta (PSD). Publicação: DAR, ü S-B. 33, 3 de Julho de \993. Avocação:

DAR, votação: I S, 89, 30 de Junho de 1993 — rejeitada — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS e os Verdes; abstenção: Dep. indep. Freitas do Amaral (artigos 23.°, 24.°, 25.°, 2fc°, 36." e 38.°).

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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Votação final global:

DAR, votação: I S, 89, 30 de Junho de 1993 — aprovada — favor: PSD; abstenção: PS, PCP, CDS, Os Verdes e Dep. indep. Freitas do Amaral (votado o texto final elaborado pela Comissão).

D 124/VI: DAR, JJ S-A, 48, 22 de Julho de 1993. L 60/93: DR, I S-A, 195, 20 de Agosto de 1993.

RAT 55/YI (2.'). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos.

Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 63, 24 de Abril de 1993.

Especialidade — Comissão: Agricultura e Mar. Relator: Francisco Antunes da Silva (PSD). Publicação: DAR, JJ S-B, 29, 5 de Junho de 1993.

RAT 567VI (2.*). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 293/92, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais. Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 63, 24 de Abril de 1993.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdade e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, JJ S-B, 26, 8 de Maio de 1993. Avocação:

DAR, discussão e votação: I S, 69, 13 de Maio de 1993 — rejeitado — [votados os requerimentos de avocação dos artigos 11.°, n.° 2, alínea f), e 20.°].

Votação final global:

DAR, votação: I S, 69, 13 de Maio de 1993 — aprovada — favor: PSD; abstenção: PS, PCP, CDS, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral e Raul Castro (votado o texto final elaborado pela Comissão).

D 56/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

RAT 57/VI (2.*). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, relativo ao

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Publicação: DAR, II S-B, 11, 22 de Janeiro de 1993. Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 68, 8 de Maio de 1993.

Projecto de resolução de recusa de ratificação:

DAR, votação: I S, 69, Í4 de Maio de 1993 — rejeitado — contra: PSD e CDS; abstenção: PS, PSN e Dep. indep. Freitas do Amaral; favor: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro.

RAT 58/VI (2.*). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, que aprova o

estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Publicação. DAR, IJ S-B, 12, 28 de Janeiro de 1993. Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 68, 8 de Maio de 1993.

Projecto de resolução de recusa de ratificação:

DAR, votação: 1 S, 69, 14 de Maio de 1993 — rejeitado — contra: PSD e CDS; abstenção: PS, PSN e Dep. indep. Freitas do Amaral; favor: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro.

Especialidade — Comissão: Saúde.

Relator: Fernando Andrade (PSD) e Luís Peixoto (PCP).

Publicação: DAR, U S-B, 3 de Julho de 1993.

RAT 59/VI (2.*). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 16/93, de 23 de Janeiro, que estabelece o regime gera) dos arquivos e do património arquivístico. Publicação: DAR, U S-B, 14, 12 de Fevereiro de 1993. Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 77, 29 de Maio de 1993.

RAT 60/VI (2.*). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n." 25/93, de 5 de Fevereiro, que institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais.

Publicação: DAR, JJ S-B, 14, 12 de Fevereiro de 1993. Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 68, 8 de Maio de 1993.

Especialidade — Comissão: Economia, Finanças e Plano. Publicação: DAR, JJ S-B, 29, 5 de Junho de 1993.

RAT 61/V1 (2.*). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 59/93, de 3 de Março, que estabelece o novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.

Publicação: DAR, JJ S-B, 17, 6 de Março de 1993.

RAT 62/VI (2."). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 59/93, de 3 de Março, que estabelece o novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.

Publicação: DAR, E S-B, 18, 13 de Março de 1993.

RAT 63/VI (2.1). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 94/93, de 2 de Abril, que aprova a Lei

Orgânica do Ministério da Agricultura. Publicação: DAR, U S-B, 22, 23 de Abril de 1993.

RAT 64/VJ (2.*). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 101/93, de 2 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária. Publicação: DAR, U S-B, 22, 23 de Abril de 1993.

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19 DE NOVEMBRO DE 1993

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RAT 65/VI (2."). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior. Publicação: DAR, JJ S-B, 24, 3 de Maio de 1993.

RAT 667VI (2.»). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior. Publicação: DAR, JJ S-B, 24, 3 de Maio de 1993.

RAT 67/V1 (2.*). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 133/93, de 26 de Abril, que aprova a Lei

Orgânica do Ministério da Educação. Publicação: DAR, II S-B, 25, 6 de Maio de 1993.

RAT 68/VI (2.a). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 136/93, de 26 de Abril, que estabelece a

orgânica do Departamento do Ensino Superior. Publicação: DAR, U S-B, 25, 6 de Maio de 1993.

RAT 69/VI (2."). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 137/93, de 26 de Abril, que estabelece a

orgânica do Departamento do Ensino Secundário. Publicação: DAR, JJ S-B, 25, 6 de Maio de 1993.

RAT 70/VI (2."). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 138/93, de 26 de Abril, que estabelece a

orgânica do Departamento da Educação Básica. Publicação: DAR, D S-B, 25, 6 de Maio de 1993.

RAT71/VI (2.*). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 139/93, de 26 de Abril, que estabelece a orgânica do departamento de gestão de recursos educativos.

Publicação. DAR, TI S-B, 25, 6 de Maio de 1993.

RAT 72/VI (2.°). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 140/93, de 26 de Abril, que estabelece a

orgânica da Inspecção-Geral de Educação. Publicação: DAR, JJ S-B, 25, 6 de Maio de 1993.

RAT 73/VI (2.*). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 141/93, de 26 de Abril, que estabelece a

orgânica das direcções regionais de educação. Publicação: DAR, JJ S-B, 25, 6 de Maio de 1993.

RAT 74/VI (2.'). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 144/93, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva.

Publicação. DAR, II S-B, 25, 6 de Maio de 1993.

RAT 75/Vl (!.'). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n." 144/93, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva.

Publicação: DAR, JJ S-B, 26, 8 de Maio de 1993.

RAT 76/VI (2.*). Autoria: PS e PCP.

Decreto-Lei n.° 161/93, de 6 de Maio, que aprova os

Estatutos da Região de Turismo do Algarve. Publicação: DAR, II S-B, 27, 22 de Maio de 1993.

RAT77/VI (2a). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 133/93, de 26 de Abril, que aprova a Lei

Orgânica do Ministério da Educação. Publicação: DAR, JJ S-B, 27, 22 de Maio de 1993.

RAT 78/VI (2.'). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio, que estabelece o programa especial de realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Publicação: DAR, JJ S-B, 28, 29 de Maio de 1993.

RAT 79/VI (2.'). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio, que estabelece o programa especial de realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Publicação: DAR, JJS-B, 29, 5 de Junho de 1993.

RAT 80/VI (2.*). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 164/93, de 7 de Maio, que estabelece o

Programa de Construção de Habitações Económicas. Publicação: DAR, JJ S-B, 29, 5 de Junho de 1993.

RAT 81/VI (2.a). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 165/93, de 7 de Maio, que revê o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação (revoga o Decreto-Lei n.° 39/89, de 2 de Fevereiro).

Publicação: DAR, JJ S-B, 29, 5 de Junho de 1993.

RAT 82/VI (2.*). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o

regime de renda apoiada. Publicação: DAR, JJ S-B, 29, 5 de Junho de 1993.

RAT 83/VI (2.a). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 167/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas.

Publicação: DAR, U S-B, 29, 5 de Junho de 1993.

RAT 84/VI (2.*). Autoria: PEV e PCP.

Decreto-Lei n.° 187/93, de 24 de Maio, que estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Publicação: DAR, JJS-B, 31, 18 de Junho de 1993.

RAT 85/VI (2.'). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 207/93, de 16 de Junho, que desafecta do domínio público do Estado bens imóveis sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa.

Publicação: DAR, JJS-B, 31, 18 de Junho de 1993.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

RAT 86/VI (2.°). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 230/93, de 26 de Junho, que extingue a Guarda Fiscal e cria a Brigada Fiscal que será integrada na Guarda Nacional Republicana.

Publicação: DAR, U S-B, 33, 3 de Julho de 1993.

RAT 87/VI (2.a). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 231/93, de 26 de Junho, que aprova a Lei-'

Orgânica da Guarda Nacional Republicana. Publicação: DAR, II S-B, 33, 3 de Julho de 1993: '

RAT 88/VI (2.°). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 278/93, de 10 de Agosto, que altera o regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.°321-B/90, de 15 de Outubro.

Publicação: DAR, JJ S-B, 38, 25 de Agosto de 1993.

RAT 89/VI (2.'). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 278/93, de 10 de Agosto, que altera o regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.°321-B/90, de 15 de Outubro.

Publicação: DAR, JJ S-B, 38, 25 de Agosto de 1993.

RAT 90/VI (2.°). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 286/93, de 20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

Publicação: DAR, JJ S-B, 39, 3 de Setembro de 1993.

RAT 91/VI (2.°). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 280/93, de 13 de Agosto, que estabelece

o regime jurídico do trabalho portuário. Publicação: DAR, JJ S-B, 39, 3 de Setembro de 1993.

RAT92/VI (2.a). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 260/93, de 23 de Julho, que reorganiza os

centros regionais de Segurança Social. Publicação: DAR, II S-B, 42, 13 de Outubro de 1993.

F) Projectos de deliberação

PJD 46/VI (2.°). Autoria: PSD.

Debate sobre a segurança interna. Publicação: DAR, II S-A, 2, 17 de Outubro de 1992. Votação: DAR, II S-A, 16 de Outubro de 1992 — aprovado — unanimidade.

PJD 47/VI (2.a). Autoria: PSD.

Debate sobre a política económico-social. Publicação: DAR, JJ S-A, 2, 17 de Outubro de 1992. Votação: DAR, II S-A, 16 de Outubro de 1992 — aprovado —unanimidade.

PJD 48/VI (2.a1. Autoria: PCP.

Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas

consequências económicas, sociais e ambientais,

designadamente na região que envolve os municípios

de Avis e Mora. Publicação: DAR, Tl S-A, 6, 7 de Novembro de 1992. Votação: DAR, IS, 10, 6 de Novembro de 1992 —

aprovado — unanimidade.

PJD 49/VI (2.a). .-Autoria: PSD.

Publicação das actas da Comissão de Inquérito sobre o

esvaziamento da albufeira do Maranhão. Publicação: DAR,- JJ S-A, 6, 7 de Novembro de 1992. Votação: DAR, IS, 10, 6 de Novembro de 1992 — aprovado — unanimidade.

PJD 50/VI (2.a). Autoria: PCP.

Acompanhamento, análise e avaliação pela Assembleia da República das condições em que se está a verificar a generalização da reforma curricular e a aplicação do novo regime de avaliação dos alunos do ensino básico.

Publicação: DAR, JJ S-A, 12, 17 de Dezembro de 1992.

PJD 51/VI (2.°).

Autoria: Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento.

Reformulação integral do Regimento da Assembleia da República e a sua sistematização.

Publicação: DAR, JJS-A, 13, 6 de Janeiro de 1993.

Votação: DAR, IS, 25, 6 de Janeiro de 1993—aprovado — unanimidade.

PJD 52/VI (2.a). Autoria: PS.

Constituição da Comissão Eventual para a Descentralização

Administrativa. Publicação: DAR, II S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993. Votação: DAR, IS, 29, 15 de Janeiro de 1993 — rejeitado

— favor: PS, PCP, CDS, PEV e Deps. indeps. Freitas

do Amaral, Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca;

contra: PSD.

PJD 53/VI (2."). Autoria: PSD.

Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120000 contos.

Publicação: DAR, JJ S-A, 17, 27 de Janeiro de 1993.

Votação: DAR, I S, 33, 27 de Janeiro de 1993 — aprovado — favor: PSD, PS, PCP, CDS, PEV e PSN; abstenção: Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.

DEL l-PL/93: DAR, JJ S-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993.

PJD 54/VI (2.a). Autoria: PEV.

Realização de um debate parlamentar, com a presença de membros do Governo, sobre as consequências para Portugal do Plano Hidrológico Espanhol.

Publicação: DAR, JJS-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993.

PJD 55/VI (2.*). Autoria: PS.

Criação de uma Comissão Eventual para os problemas da

exclusão social. Publicação: DAR, JJS-A, 18, 3 de Fevereio de 1993.

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PJD 56/VI (2.*). Autoria: PSD.

Realização de um debate sobre política de imigração

proposto pelo Governo. Publicação: DAR, II S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993. Votação: DAR, IS, 41, 26 de Fevereiro de 1993 —

aprovado — unanimidade. DEL 2-PL/93: DAR, II S-A, 23, 6 de Março de 1993.

PJD 57/VI (2.*). Autoria: PSD.

Designação pela Assembleia da República dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Informatizados.

Publicação: DAR, II S-A, 24, 13 de Março de 1993.

PJD 58/VI (2.*).

Autoria: Presidente da Assembleia da República.

Fixa o elenco, a ordem e a composição das comissões especializadas permanentes.

Publicação: DAR, II S-A, 24, 13 de Março de 1993. ^Votação: DAR, IS, 49, 18 de Março de 1993 —aprovado — unanimidade.

DEL 3-PL/93: DAR, II S-A, 26, 27 de Março de 1993.

PJD 59/VI (2.°). Autoria: PSD.

Realização de um debate parlamentar proposto pelo Governo sobre política agrícola e integração comunitária.

Publicação: DAR, II S-A, 25, 20 de Março de 1993. Votação: DAR, IS, 49, 18 de Março de 1993 —

aprovado — unanimidade. DEL 4-PL/93: DAR, JJ. S-A, 26, 27 de Março de 1993.

PJD 60/VI (2."). Autoria: PSD.

Constituição de uma comissão parlamentar para o contacto

com as Cortes Espanholas. Publicação: DAR, II S-A, 25, 20 de Março de 1993. Votação: DAR. I S, 64, 30 de Abril de 1993, e 66, 30 de

Maio de ¡993 —aprovado —unanimidade. DEL 5-PL/93: DAR, JJ S-A, 27, 3 de Abril de 1993.

PJD 62/VI (2.*).

Autoria: Dep. indep. João Corregedor da Fonseca. Sobre o acesso a circulação dos jornalistas na Assembleia

da República. Publicação: DAR, JJ S-A, 26, 27 de Março de 1993.

PJD 63/VI (2.').

Autoria: PS, PSD, PCP e CDS.

Comissão Eventual para a cooperação parlamentar entre

Portugal e o Brasil. Publicação: DAR, JJ S-A, 29, 24 de Abril de 1993.

PJD 64/VI (2.°). Autoria: PS.

Para que a Comissão de Economia, Finanças e Plano, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, proceda a uma audição parlamentar do Sr. Secretário de Estado das Finanças e do presidente do Banco Pinto e Sotto Mayor a fim de esclarecer vários factos sobre o processo de privatização do Banco Pinto e Sotto Mayor.

blicação: DAR, JJ S-A, 33, 14 de Maio de 1993.

PJD 65/VI (2.').

Autoria: Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS e PEV.

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Publicação: DAR, II S-A, 35, 22 de Maio de 1993.

Votação: DAR, IS, 73, 21 de Maio de 1993 —aprovado — unanimidade.

DEL 7-PL/93: dar, II S-A, 36, 29 de Maio de 1993.

PJD 66/VI (2.*). Autoria: PSD.

Debate, proposto pelo Governo, sobre as grandes opções

do conceito estratégico de defesa nacional. Publicação: DAR, JJ S-A, 35, 22 de Maio de 1993. Votação: DAR, IS, 73, 21 de Maio de 1993 —

aprovado — unanimidade. DEL 8-PL/93: DAR, JJ S-A, 36, 29 de Maio de 1993.

PJD 67/VI (2.*). Autoria: PS.

Preparação de um debate antes da discussão do OE para 1994 sobre as opções estratégicas, bem como antes do encerramento da actual sessão legislativa desencadear um debate sobre análise económica e social.

Publicação: DAR, JJS-A, 38, 5 de Junho de 1993.

PJD 68/VI (2.*). Autoria: CDS.

Preparação dos estados gerais dos países de expressão

oficial portuguesa. Publicação: DAR, JJ S-A, 40, 12 de Junho de 1993.

PJD 69/VI (2.1).

Autoria: PSD, PS, PCP, CDS e PEV.

Funcionamento das comissões fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Publicação: DAR, JJ S-A, 46, 3 de Julho de 1993.

Votação: dar, I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovado — unanimidade.

DEL I0-PL/93: DAR, JJ S-A, 47, 16 de Julho de 1993.

PJD 70/VI (2.*). Autoria: PS.

Reconsideração da hora legal em Portugal. Publicação: DAR, JJ S-A, 46, 3 de Julho de 1993.

PJD 71/VI (2.').

Autoria: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV e Dep. indep. João

Corregedor da Fonseca. Constituição de uma Comissão Eventual para a cooperação

parlamentar entre Portugal e o Brasil. Publicação: DAR, JIS-A, 46, 3 de Julho de 1993.

PJD 72/VI (2.*).

Autoria: PSD, PS, PCP, CDS-PP e PEV. Autoriza a convocação de comissões especializadas. Publicação: DAR, JJ S-A, 47, 16 de Março de 1993. Votação: DAR, IS, 93, 16 de Julho de 1993 —aprovado — unanimidade.

PJD 73/VI (2.').

Autoria: PSD, PCP, CDS-PP.

Autoriza a convocação de comissões especializadas.

Publicação: DAR, JJ S-A, 47, 16 de Março de 1993.

Página 42

20-(42)

II SÉRIE-C — NÚMERO 4

2 — Lista cronológica das iniciativas entradas na 1 .a sessão legislativa e apreciadas na 2.8 sessão legislativa.

A) Prolectos de lei

PJL 5/VI (1.ª)

Autoria: PCP.

Revisão do regime legal dos inquéritos parlamentares. Publicação: DAR, II S-A, 1, 12 de Novembro de 1991. Especialidade — Comissão: Eventual para a Reforma do Parlamento.

Publicação: DAR, Tl S-A, 13, 6 de Janeiro de 1993. Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 25, 6 de Janeiro de 1993 — aprovado — favor: PSD, PS, PCP, CDS e PSN; contra: PEV e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

D 40/VI: DAR, JJ S-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993. L 5/93: DR, I S-A, 50, 1 de Março de 1993.

PJL8/VI (1.*). Autoria: PCP.

Reduz a duração semanal do trabalho normal. Publicação: DAR, 13 S-A, 1, 12 de Novembro de 1991.

Generalidade:

DAR, discussão e votação: IS, 26, 8 de Janeiro de 1993 — rejeitado— favor: PS, PCP, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; contra: PSD e CDS.

PJL 10/VI (1.°). Autoria: PSD.

Elevação da povoação de Cabanas de Viriato a vila. Publicação: DAR, JJ S-A, 2, 15 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: IS, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D65/VI: DAR, U S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 32/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. PJL 12/VI (1.'). Autoria: PSD.

Criação da freguesia de Repeses.

Publicação: DAR, ü S-A, 2, 15 de Novembro de 1991.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 89/VI: DAR, Tl S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 17-A/93: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de 1993.

PJL 14/VI (1.*). Autoria: PSD.

Elevação da povoação de Caldelas à categoria de vila. Publicação: DAR, JJ S-A, 3, 22 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 85/VI: DAR, Tl S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 49/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 16WI (1.*). Autoria: PSD.

Criação da freguesia de Camarneira, no concelho de Cantanhede.

Publicação: DAR, JJ S-A, 5, 30 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 41, 17 de Junho de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, votação: I S, 83, 17 de Junho de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e do Dep. indep. Mário Tomé) (votado o texto de substituição elaborado pela Comissão).

D 107/VT: DAR. U S-A, 44, 26 de Junho de 1993.

L 51-B/93: DR. 1 S-A, 159 (supl.), 9 de Julho de 1993.

PJL I7/VI (!.'). Autoria: PCP.

Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho

de Vila Pouca de Aguiar. Publicação: DAR, JJ S-A, 6, 5 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 41, 17 de Junho de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, votação: I S, 83. 17 de Junho de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e do Dep. indep. Mário Tomé) (votado o texto de substituição elaborado pela Comissão).

D 108/VI: DAR, Tl S-A, 44, 26 de Junho de 1993.

L 51-C/93: DR, l S-A, 159 (supl.), 9 de Julho de 1993.

PJL 20/VI (1."). Autoria: PCP.

Garante a todos o acesso aos documentos da Administração Publicação: DAR, JJ S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 45 (supl.), 1 de Julho de 1993.

Página 43

19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(43)

Avocação:

DAR, discussão e votação: I S, 89, 30 de Junho de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro) (vários requerimentos de avocação).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 89, 30 de Junho de 1993 — aprovado — favor: PSD, PS, CDS e Dep. indep. Freitas do Amaral: contra: PCP e Os Verdes (votado o texto final elaborado pela Comissão).

D 125/VI: DAR, U S-A, 48, 22 de Julho de 1993. L 65/93: DR, I S-A, 200, 26 de Agosto de 1993.

PJL 21/VI (1.»). Autoria: PCP.

Garante o exercício do direito de acção popular. Publicação: DAR, U S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Rui Machete (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 36, 29 de Maio de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé).

PJL 22/VI (].•). Autoria: PCP.

Aprova a carta de garantias dos direitos dos cidadãos

perante a Administração Pública. Publicação: DAR, JJ S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 25, 20 de Março de 1993. Generalidade:

DAR. discussão: I S, 51, 20 de Março de 1993.

Nova apreciação — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 26/VI (1.*). Autoria: PS.

Alteração da designação da povoação e da freguesia de

Vilar de Perdizes (Santo André). Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR. U S-A, 36, 29 de Maio de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro).

D 103/VI: DAR, JJ S-A. 39, 11 de Junho de 1993. L I7-U93: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de 1993.

PJL 40/VI (l.«). Autoria: PS.

Extracção de órgãos e tecidos para transplante. Publicação: DAR, II S-A, 11, 11 de Janeiro de 1992. Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 20, 10 de Fevereiro de 1993. Votação final global:

DAR. votação: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1993 — aprovado — unanimidade (votado o texto alternativo).

D 48/VI: DAR, II S-A, 25, 20 de Fevereiro de 1993. L 12/93: DR, I S-A, 94, 22 de Abril de 1993.

PJL 41/VI (1.*). Autoria: PS.

Exercício do direito de acção popular.

Publicação: DAR, II S-A, 12, 15 de Janeiro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Rui Machete (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 36, 29 de Maio de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé).

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 42/VI (!.•). Autoria: PS.

Liberdade de acesso aos documentos administrativos. Publicação: DAR, II S-A, 12, 15 de Janeiro de 1992. Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 45, 1 de Julho de 1993. Avocação:

DAR, discussão e votação: I S, 89, 30 de Junho de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro) (discutidos e votados vários requerimentos de avocação).

Votação fina] global:

DAR, votação: I S, 89, 30 de Junho de 1993 — aprovado — favor: PSD, PS, CDS e Dep. indep. Freitas do Amaral; contra: PCP e Os Verdes (votado o texto final elaborado pela Comissão).

D 125/VI: DAR, II S-A, 48, 22 de Julho de 1993. L 65/93: DR, I S-A, 200, 26 de Agosto de 1993.

PJL 45/VI (1."). Autoria: PS.

Tribunal da Relação do Algarve.

Publicação: DAR, U S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Odete Santos (PCP).

Publicação: DAR, U S-A, 46 (supl), 3 de Julho de 1993.

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20-(44)

II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Generalidade:

dar, discussão e votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — rejeitado — contra: PSD: favor: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deps. do PSD Álvaro Viegas, António VairinhOS, Filipe Abreu, Isilda Martins e Macário Correia.

PJL 46/VI (l.«). Autoria: PCP.

Garante aos idosos o acesso aos transportes públicos. Publicação: dar, JJ S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Mário Videira Lopes (PS).

Publicação: dar, JJ S-A, 28, 16 de Abril de 1993. Generalidade:

dar, discussão e votação: I S, 58, 15 de Abril de 1993 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: CDS.

PJL 48/VI (1.°). Autoria: PCP.

Bases de um plano de educação ambiental. Publicação: dar, JJ S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Relator: Carlos Alberto Pereira (PSD). Publicação: dar, JJ S-A, 29, 24 de Abril de 1993. Generalidade:

dar, discussão e votação: I S, 61, 22 de Abril de 1993 — rejeitado — contra: PSD: favor: PS, PCP, CDS, Os Verdes e Dep. Indep. Raul Castro.

PJL 49/VI (1.*). Autoria: PCP.

Altera a lei das associações de defesa do ambiente (Lei

n.° 10/87, de 4 de Abril). Publicação: dar, JJ S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. Generalidade:

dar, discussão: I S, 43, 3 de Março de 1993 — rejeitado.

dar, votação: I S, 44, 5 de Março de 1993 — favor: PCP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; contra: PSD e CDS; abstenção: PS e PSN.

PJL 53/VI (1.*). Autoria: PS.

Regime jurídico das comissões de inquérito. Publicação: dar, II S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. Especialidade — Comissão: Eventual para a reforma do Parlamento.

Publicação: dar, II S-A, 13, 6 de Janeiro de 1993. Votação final global:

dar, votação: I S, 25, 6 de Janeiro de 1993 — aprovado — favor: PSD, PS, PCP, CDS e PSN; contra: PEV e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

PJL 55/VI (l.«).

Autoria: PS.

Estatuto dos Deputados.

Publicação: dar, JJ S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. Especialidade — Comissão: Eventual para a reforma do Parlamento.

Publicação: dar, ii S-A, 13, 6 de Janeiro de 1993.

Votação final global:

DAR, votação: 1 S, 25, 6 de Janeiro de 1993 — aprovado — favor: PSD, PS, PCP e PSN; conua. CDS e PEV; abstenção: Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.

D 42/VI: dar, Tl S-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993. L 7/93: dr, I S-A, 50, 1 de Março de 1993.

PJL 57/VI Autoria: PS.

Financiamento da actividade dos partidos políticos. Publicação: dar, II S-A, 15, 25 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

Publicação: dar, JJ S-A, 44, 26 de Junho de 1993. Generalidade:

dar, discussão e votação: I S, 87, 25 de Janeiro de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé).

PJL 62/VI (l.B). Autoria: PCP.

Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas — Arrentela, Torre da Marinha e Casal do Marco — no concelho do Seixal.

Publicação: dar, II S-A, 16, 1 de Fevereiro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: dar, JJ S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

dar, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 57/VI: dar, JJ S-A, 39, II de Junho de 1993. L 25/93: dr, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 63/VI (!•). Autoria: PCP.

Elevação à categoria de cidade da vila da Amora, do

concelho da Amora. Publicação: dar, Tl S-A, 16, 1 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: dar, Tl S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global-.

dar, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado —unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 40/VI: dar, Tl S-A, 18, 3 de Fevereiro de V993. L 5/93: dr, I S-A, 50, 1 de Março de 1993.

D 58/VI: dar, u S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 20/93: dr, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

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19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(45)

PJL 64/VI (1.*). Autoria: PCP.

Elevação à categoria de vila da povoação de Corroios, do

concelho do Seixal. Publicação: DAR, JJ S-A, 16, 1 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 66/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 36/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 67/VI (1.). Autoria: PS.

Criação das regiões administrativas. Publicação: DAR, JJ S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Manuel Maria Moreira (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 29, 15 de Janeiro de 1993 — rejeitado — favor: PS, PCP, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; contra: PSD e CDS; abstenção: Dep. indep. Freitas do Amaral.

PJL 70/VI (].'). Autoria: PS

Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.

Publicação: DAR, JJ S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Publicação: DAR, Tl S-A, 45 (supl.), 1 de Julho de 1993.

PJL 71/VI (l.a). Autoria: PS.

Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a Administração a nível nacional, regional e locaT.

Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 51, 20 de Março de 1993.

Nova apreciação — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 74/VI (!.'). Autoria: PCP.

Elevação à categoria de vila da povoação de Sobreda, no

concelho de Almada. Publicação: DAR, II S-A, 16, 1 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 67/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 45/93: DR, 1 S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 75/VI (!.•). Autoria: PCP.

Criação da freguesia de Feijó, no município de Almada. Publicação: DAR, JJ S-A, 16, 1 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 36, 29 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 90/VI: DAR, JJ S-A. 39, 11 de Junho de 1993. L 17-B/93: DR, 1 S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de 1993.

PJL76/VI (!.•). Autoria: PCP.

Reforça os impedimentos dos Deputados, proibindo o exercício de cargos na dependência do Governo.

Publicação: DAR, JJS-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de 1992.

Votação final global:

DAR, votação: IS, 25, 6 de Janeiro de 1993 — aprovado — favor: PSD, PS, PCP e PSN, contra: CDS e PEV; abstenção: Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.

D42/VT: DAR, II S-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993. L 7/93: DR, I, S-A, 50, 1 de Março de 1993.

PJL79/VI (1.'). Autoria: PCP.

Assegura a participação dos trabalhadores rurais e dos

agricultores na definição da política agrícola. Publicação: DAR, II S-A, 17, 13 de Fevereiro de 1992. Generalidade:

DAR, discussão: IS, 35, 3 de Fevereiro de 1993, e 36, 5 de Fevereiro de 1993 — rejeitado — favor: PS, PCP, PSN e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; contra: PSD e CDS.

PJL 80/VI

Autoria: PSD.

Elevação de Salir a vila.

Publicação: DAR, JJS-A, 17, 13 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: IS, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Afário Tomé e Raul Castro).

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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

D 68/V1: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 43/93: DR, I, S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL83/VI (1.). Autoria: PCP.

Criação da freguesia de Linda-a-Velha.

Publicação: DAR, JJS-A, 17, 13 de Fevereiro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação fina) global:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro) (votado o texto de substituição apresentado pela Comissão).

D 94/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 17-F/93: DR, I, S-A, 135 (2.' supl.), 11 de Junho de 1993.

PJL84/VI (!."). Autoria: PCP.

Criação da freguesia de Queijas/Linda-a-Pastora. Publicação: DAR, JJS-A, 17, 13 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: IS, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado—unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro) (votado o texto de substituição apresentado pela Comissão). /

D95/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 17-G/93: DR, I, S-A, 135 (2.' supl), 11 de Junho de 1993.

PJL85/V1 (!.•). Autoria: PCP.

Criação da freguesia de Cruz Quebrada/Dafundo. Publicação: DAR, JJS-A, 17, 13 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, TJ S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: IS, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro) (votado o texto de substituição apresentado pela Comissão).

D 96/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 17-H793: DR, I, S-A, 135 (2.* supl.), 11 de Junho de 1993.

PJL86/VI (1.°). Autoria: PCP.

Criação da freguesia de Algés. Publicação: DAR, TL S-A, 17, 13 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global-.

DAR, discussão e votação: IS, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro) (votado o texto de substituição apresentado pela Comissão).

D97/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 17-1/93: DR, l, S-A, 135 (2." supl.), 11 de Junho de 1993.

PJL87/VI (1."). Autoria: PS.

Elevação de Salir à categoria de vila.

Publicação: DAR, JJ S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator. Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, TL S-A 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: IS, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro) (votado o texto de substituição apresentado pela Comissão).

D 68/VT. DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 43/93: DR, I, S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL91/VI (1.*). Autoria: PCP.

Processo de criação e instituição das regiões administrativas.

Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Manuel Maria Moreira (PSD). Publicação: DAR, JJS-A, 15, 16 de Janeiro de 1993.

Generalidade:

DAR, discussão e votação: IS, 29, 15 de Janeiro de 1993 — rejeitado — favor: PS, PCP, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Corregedor da Fonseca; contra: PSD e CDS; abstenção: Dep. indep. Freitas do Amaral.

PJL93/VI (1.). Autoria: PCP.

Sobre as finanças das regiões administrativas. Publicação. DAR, JJ S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Publicação: DAR, JJS-A, 15, 16 de Janeiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Publicação: DAR, JJS-A, 15, 16 de Janeiro de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: IS, 29, 15 de Janeiro de 1993 — rejeitado — favor: PS, PCP, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Corregedor da Fonseca; contra: PSD e CDS; abstenção: Dep. indep. Freitas do Amaral.

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19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(47)

PJL99/VI (!."). Autoria: PCP. :

Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.

Publicação: DAR, JJ S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Relator: Maria de Lurdes Coste (P§D).

Publicação: DAR, U S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: IS, 46, 10 de Março de 1993 —aprovado —favor: PSD, PS, PCP, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Especialidade — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família:

Relator: Branco Malveira (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 41, 17 de Junho de 1993.

PJL 101/VI (!.•)!

Autoria: PS.

Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.°4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).

Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Relator: Maria de Lurdes Costa (PSD).

Publicação: DAR, IIS-A, 15, 16 de Janeiro de 1993.

PJL 103/VI (1.'). Autoria: PEV.

Alteração da imagem feminina nos manuais escolares. Publicação: DAR, JJS-A, 21, 6 de Março de 1992. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 46, 10 de Março de 1993, e 49, 18 de Março de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência dos Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tome).

PJL 104/VI (1.°).

Autoria. Dep. indep. Mário Tomé.

Acrescenta dois novos artigos à Lei n.° 4/84, de 5 de Abril,

e dá nova redacção a outros artigos (protecção da

maternidade e da paternidade). Publicação: DAR, JJ S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança

Social e Família.

Relator: Maria de Lurdes Costa (PSD). Publicação: DAR, JJS-A, 21, 6 de Março de 1993. Recurso da decisão do Presidente da Assembleia da República:

DAR, discussão e votação: IS, 46, 10 de Março de 1993 — rejeitado — contra: PSD; favor: Os Verdes, PSN, seis Deps. PS e Deps. indeps Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; abstenção: PS, PCP e CDS.

PJL 109/VI (I.*). Autoria: PS. Lei dos baldios.

Publicação: DAR, JJ S-A, 25, 18 de Março de 1992. Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A. 45 (supl.), 1 de Julho de 1993.

Avocação:

DAR, discussão e votação: I S, 89, 30 de Junho de 1993 — rejeitado (votados vários requerimentos de avocação de vários artigos do texto final elaborado pela comissão).

Votação final global:

DAR, votação: IS, 89, 30 de Junho de 1993 — aprovado — favor: PSD, PS e Dep. indep. Freitas do Amaral; contra: PCP e Os Verdes; abstenção: CDS (votado o texto final elaborado pela comissão).

D 122/VI: DAR, JJ S-A, 48, 22 de Julho de 1993 L 68/93: DR, I, S-A, 208, 4 de Setembro de 1993.

PJL 115/VI (1.*). Autoria: PCP.

Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila. Publicação: DAR, JJ S-A, 28, 28 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: IS, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D69/VI: DAR, JJ S-A, 39, II de Junho de 1993 L 42/93: DR, I, S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 117/VI (1.*). Autoria: PCP.

Reforça o controlo público da riqueza dos titulares de

cargos políticos (altera a Lei n.° 4/83, de 2 de Abril). Publicação: DAR, JJS-A, 29, 1 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator Fernando Condesso (PSD).

Publicação: DAR, JJS-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993. Generalidade:

DAR, votação: IS, 74, 11 de Junho de 1992 — aprovado — favor: PS, PCP, PSN e Dep. indep Mário Tomé; abstenção: PSD e CDS.

PJL 118/VI (1."). Autoria: PSD.

Regime jurídico das comissões de inquérito. Publicação: DAR, II S-A, 29, 1 de Abril de 1992. Especialidade — Comissão: Eventual para a Reforma do Parlamento.

Publicação: DAR, U S-A, 13, 6 de Janeiro de 1993. Votação final global:

DAR, votação: I S, 25, 6 de Janeiro de 1993 — aprovado — favor: PSD, PS. PCP, CDS e PSN; contra: PEV e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

D 40/VI: DAR, II S-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993. L 5/93: DR, J, S-A, 50, l de Março de Í9*93.

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20.(48)

II SÉRIE-C —NÚMERO 4

PJL 119/VI

Autoria: PSD.

Alterações à Lei daS Petições. Publicação: DAR, U S-A, 29, 1 de Abril de 1992. Especialidade — Comissão: Eventual para a Reforma do Parlamento.

Publicação: DAR, ü S-A, 13, 6 de Janeiro de 1993. Votação final global:

DAR, votação: IS, 25, 6 de Janeiro de 1993 — aprovado — favor: PSD, PS, CDS e PSN; contra: PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; abstenção: PCP.

D 4 I/VI: DAR, II S-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993. L 6/93: DR, I, S-A, 50, 1 de Março de 1993.

PJL 120/VI (!.•). Autoria: PSD.

Alterações ao Estatuto dos Deputados. Publicação: DAR, II S-A, 29, 1 de Abril de 1992. Especialidade — Comissão: Eventual para a Reforma do Parlamento.

Publicação. DAR, Tl S-A, 13. 6 de Janeiro de 1993. Votação final global:

DAR, votação: I S, 25, 6 de Janeiro de 1993 — aprovado — favor: PSD, PS, PCP e PSN; contra: CDS e PEV; abstenção: Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.

D42/VI: DAR, II S-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993. L 7/93: DR, I, S-A, 50, 1 de Março de 1993.

PJL 121/VI (1."). Autoria: PSD.

Alteração à Lei n.° 77/88, de l de Julho (Lei Orgânica da

Assembleia da República). Publicação: DAR, II S-A, 29, 1 de Abril de 1992. Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 —aprovado —favor: PSD, PS, CDS-PP e PCP; abstenção: Dep. indep. Mário Tomé (votado o texto final).

D 112/VI: DAR, II S-A, 46, 3 de Julho de 1993. L 59/93: DR, I, S-A, 192, 17 de Agosto de 1993.

PJL 122/VI (!.•). Autoria: PS.

Obrigação de notificação prévia na utilização, por via

aérea, de produtos fitofarmacêuticos. Publicação: DAR, U S-A, 30, 3 de Abril de 1992. Especialidade — Comissão: Administração do Território,

Poder Local e Ambiente

Relator: Mário Maciel (PSD).

Publicação: DAR, TI S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993. Votação final global:

DAR, vocação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovado — unanimidade — (ausência do PSN e do Dep. indep. Freitas do Amaral).

D 47/V1: DAR, II S-A, 25, 20 de Março de 1993. L 10/93: DR, I, S-A, 81, 6 de Abril de 1993.

PJL 127/VI (1."). Autoria: PCP.

Para a defesa e valorização do tapete de Arraiolos.

Publicação: DAR. TI S-A, 33, Tl de Abril da \WL. Distribuição inicial—Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Relator Julieta Sampaio (PS).

Publicação: DAR, TL S-A, 30, 3 de Maio de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: IS, 64, 30 de Abril de 1993 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

PJL 128/VI (1.°). Autoria: PCP.

Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré--escolar e dos ensinos básico e secundário.

Publicação: DAR, II S-A, 33, 27 de Abril de 1992.

Distribuição inicial—Comissão: Educação, Ciência e Cultura Relator: Virgílio Carneiro (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 137, 3 de Junho de 1993.

PJL 129/VI (Ia).

Autoria: Dep. indep. Raul Castro.

Alterações à Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica

da Assembleia da República). Publicação: DAR, II S-A, 33, 27 de Abril de 1992. Votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 —aprovado —favor: PSD, PS, CDS-PP e PCP; abstenção: Dep. indep. Mário Tomé (votado o texto final).

D 112/VI: DAR, Tl S-A, 46, 3 de Julho de 1993. L 59/93: DR, I, S-A, 192, 17 de Agosto de 1993. PJL 131/VI (1.ª). Autoria: PCP.

Consagra o direito de participação das organizações juvenis na elaboração de legislação que respeite à política de juventude.

Publicação: DAR, II S-A, 33, 27 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Juventude. Relator: José Apolinário (PS).

Publicação: DAR, Tl S-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993.

PJL 132/VI (1.*). Autoria: PCP.

Reformula o subsídio de inserção dos jovens na vida activa.

Publicação: DAR, II S-A, 33, 27 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Juventude.

Relator: António Filipe (PCP).

Publicação: DAR, U S-A, 19, 5 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança

Social e Família.

Relator: Jerónimo de Sousa (PCP).

Publicação: DAR, Tl S-A, 19, 5 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Miguel Macedo (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 48, 4 de Julho de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 36, 5 de Fevereiro de 1993 — rejeitado — favor: PS, PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; contra: PSD e CDS; abstenção: PSN.

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19 DE NOVEMBRO DE 1993

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PJL 134/VI (1.ª). Autoria: PSD.

Elevação da vila de Paços de Ferreira à categoria de cidade.

Publicação: DAR, JJ S-A, 33, 27 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 59/VI: DAR, II, S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 24/93: DR, I S-A, 153, 2 de Fevereiro de 1993.

PJL 135/VI (1.»). Autoria: PS.

Condições de acesso das pessoas idosas, reformados e

pensionistas aos transportes públicos. Publicação: DAR, II S-A, 34, 29 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Leonor Beleza (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 28, 16 de Abril de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 58, 15 de Abril de 1993 —rejeitado —contra: PSD; favor: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: CDS.

PJL 137/VI (1.°). Autoria: PCP.

Alarga o período de protecção post-mortem dos direitos de autor.

Publicação: DAR, II S-A, 35, 2 de Maio de 1992. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 64, 30 de Abril de 1993 — rejeitado.

DAR, votação: I S, 66, 6 de Maio de 1993 — favor: PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD e CDS; abstenção: PS e PSN.

PJL 139/VI (1.°). Autoria: PS.

Criação do Conselho Nacional de Juventude. Publicação: DAR, II S-A, 36, 7 de Maio de 1992. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 32, 22 de Janeiro de 1993 — rejeitado.

DAR, votação: I S, 33, 27 de Janeiro de 1993 — favor: PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; contra: PSD.

I

|PJL 141/VI (1.*).

i Autoria: Dep. indep. Mário Tomé.

Alteração à Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República).

Publicação: DAR, II S-A, 36, 7 de Maio de 1992.

Votação final global:

\ DAR, votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — j aprovado — favor: PSD, PS, CDS-PP e PCP;

I abstenção: Dep. indep. Mário Tomé (votado o

! texto final).

D 112/VI: DAR, H S-A, 46, 3 de Julho de 1993. L 59/93: DR, 1 S-A, 192, 17 de Agosto de 1993.

PJL 142/VI (1.*). Autoria: PSN.

Alteração à Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da

Assembleia da República). Publicação: DAR, II, S-A, 36, 7 de Maio de 1992. Votação final global:

DAR, votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovado — favor: PSD, PS, CDS-PP e PCP; abstenção: Dep. indep. Mário Tomé (votado o texto final).

D 112/VI: DAR, TL S-A, 46, 3 de Julho de 1993. L 59/93: DR, 1 S-A, 192, 17 de Agosto de 1993.

PJL 148/VI (!.').

Autoria: PS, PSD, PCP, CDS e PEV.

Organizações não governamentais de cooperação para o

desenvolvimento. Publicação: DAR, JJ S-A, 38, 16 de Maio de 1992. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 41, 26 de Fevereiro de 1993.

Nova apreciação — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PJL 149/VI

Autoria: PS, PCP, CDS e PEV.

Estatuto do Cooperante e Voluntário das ONGD.

Publicação: DAR, Tl S-A, 38, 16 de Maio de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,

Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Manuela Aguiar e Isilda Martins (PSD).

Publicação: DAR, TL S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 41, 26 de Fevereiro de 1993.

Nova apreciação — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PJL 153/VI (l.«). Autoria: PSD.

Regime jurídico de criação de freguesias. Publicação: DAR, II S-A, 40, 27 de Maio de 1992. Especialidade — Comissão: Administração do Território,

Poder Local e Ambiente.

Relator: Luís António Martins (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993. Especialidade:

DAR, discussão e votação: I S, 31, 20 de Janeiro de 1993 — votação artigo a artigo.

Votação final global:

DAR, Votação: I S, 31, 20 de Janeiro de 1993 — aprovado — favor: PSD, CDS e PSN; contra: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; abstenção: PS.

D 44/VI: DAR, U S-A, 19, 5 de Fevereiro de 1993. L 8/93: DR, I S-A, 55, 5 de Março de 1993.

PJL 156/VI (!.•).

Autoria: PS, PSD, PCP e CDS.

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20-(S0)

II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Elevação da vila de Oliveira do Hospital a cidade. Publicação: DAR, JJ S-A, 42, 5 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 60/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 23/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 157/V1 (l.a). Autoria: PCP.

Garante aos jovens menores o livre exercício do direito

de associação. Publicação: DAR, JJ S-A, 42, 5 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Juventude.

Relator: Luís Nobre (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 19, 5 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Ana Paula Barros (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 19, 5 de Fevereiro de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 36, 5 de Fevereiro de 1993.

PJL I58/VI (I.°). Autoria: PSD.

Nova denominação da freguesia de Vila Chã de São Roque, no concelho de Oliveira de Azeméis.

Publicação: DAR, JJ S-A, 42, 5 de Junho de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Mário de 1993 — aprovado — unanimidade — (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 104/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 17-M/93: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de 1993.

PJL 163/VI (1.').

Autoria: PSD.

Lei sobre os baldios.

Publicação: DAR, II S-A, 43, 11 de Junho de 1992. Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator. Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 45 (supl.), 1 de Julho de 1993. Avocação:

DAR, Discussão e votação: 1 S, 89, 30 de Junho de 1993 — rejeitado (votados vários requerimentos de avocação de vários artigos do texto final elaborado pela Comissão).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 89, 30 de Junho de 1993 — aprovado — favor: PSD, PS e Dep. indep. Freitas do Amaral; contra: PCP e Os Verdes; abstenção: CDS (votado o texto final elaborado pela Comissão).

D 122/VI: DAR, JJ S-A, 48, 22 de Julho de 1993. L 68/93: DR, I S-A, 208, 4 de Setembro de 1993.

PJL 164/VI (!.•). Autoria: PCP.

Cria uma licença especial para assistência a menores

portadores de deficiência profunda. Publicação: DAR, JJ S-A, 44, 12 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança

Social e Família.

Relator: Maria de Lurdes Costa (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993.

PJL 166/VI (1.*). Autoria: PCP.

Adita um novo artigo à Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).

Publicação: DAR, JJ S-A, 44, 12 de Junho de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Relator: Maria de Lurdes Costa (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993.

PJL 168/VI (1.'). Autoria: PCP.

Institui o cartão do deficiente. Publicação: DAR, U S-A, 44, 12 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Relator: Maria de Lurdes Costa (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993.

PJL 172/VI (1.*). Autoria: PS.

Elevação de Glória do Ribatejo à categoria de vila. Publicação: DAR, JJ S-A, 46, 26 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 70/VI: DAR, U S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 38/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 173/VI (1.*). Autoria: PCP.

Criação da freguesia de Porto Salvo, no concelho de Oeiras.

Publicação: DAR, JJ S-A, 46, 26 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 36 (supl.), 29 de Maio àe 1993.

Página 51

19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(51)

Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro) (votado o texto de substituição apresentado pela Comissão).

D 98/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

L 17-J/93: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de 1993.

PJL 176/VI Autoria: PCP.

Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra. Publicação: DAR, JJ S-A, 47, 1 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 71/VI: DAR, U S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 31/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 178/V1 (].'). Autoria: PS.

Criação da freguesia de Feijó, no concelho de Almada. Publicação: DAR, JJ S-A, 47, 1 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 90/V1: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 17-B/93: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de 1993.

PJL 181/VI (1.*). Autoria: PSD. Segredo de Estado.

Publicação: DAR, JJ S-A, 47, 1 de Julho de 1992. Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 45 (supl.), 1 de Julho de 1993. Avocação:

DAR, discussão e votação: I S, 89, 30 de Junho de 1993 — rejeitado — contra: PSD, favor: PS, PCP, CDS, Os Verdes e Dep. indep. Freitas do Amaral (avocação do artigo 2.° e dos n." 1 e 2 do artigo 3.°).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 89, 30 de Junho de 1993 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP, Os Verdes e Dep. indep. Freitas do Amaral (votado o texto final elaborado pela Comissão).

D 129/VI: DAR, JJ S-A, 48, 22 de Julho de 1993. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, JJ S-A, 51, 19 de Agosto de 1993.

PJL 182/VI Autoria: PS.

Reelevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vila.

Publicação: DAR, JJ S-A, 48, 4 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 86/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 51/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 185/VI Autoria: PSD.

Lei das Associações de Defesa do Ambiente. Publicação: DAR, II S-A, 48, 4 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: André Martins (PEV).

Publicação: DAR, JJ S-A, 19, 5 de Fevereiro de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 43, 3 de Março de 1993 — aprovado.

DAR, votação: I S, 44, 5 de Março de 1993 — favor: PSD; contra: PS; abstenção: PCP, CDS, Os Verdes, PSN e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

Especialidade— Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 186/VI (1."). Autoria: PSD.

Elevação da povoação de Vila Cova à Coelheira à

categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 72/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 47/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 187/VI (I."). Autoria: PCP.

Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude. Publicação: DAR, Tl S-A, 49, 9 de Julho de 1992. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 32, 22 de Janeiro de 1993 — rejeitado.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

DAR, votação: I S, 33, 27 de Janeiro de 1993 — favor: PS, PCP, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; contra: PSD; abstenção: CDS.

PJL 188/VI (1.) Autoria: PSD.

Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidade. Publicação: DAR, II S-A, 50, 11 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 61 AT DAR, U S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 26/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 190/VI (1.°)

Autoria: CDS.

Lei do Segredo de Estado.

Publicação: DAR, JJ S-A, 50, 11 de Julho de 1992. Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 45 (supl.), 1 de Julho de 1993. Avocação:

DAR, discussão e votação: I S, 89, 30 de Junho de 1993 —rejeitado —contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS, Os Verdes, e Dep. indep. Freitas do Amaral (avocação do artigo 2." e dos n.º 1 e 2 do artigo 3.°).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 89, 30 de Junho de 1993 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP, Os Verdes e Dep. indep. Freitas do Amaral (votado o texto final elaborado pela Comissão).

D 129/VI: DAR, II S-A, 48, 22 de Julho de 1993. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, JJ S-A, 51, 19 de Agosto de 1993.

PJL 192/VI (1.°) Autoria: PSD.

Acesso a documentos administrativos.

Publicação: DAR, JJ S-A, 51, 16 de Julho de 1992.

Avocação:

DAR, discussão e votação: I S, 89, 30 de Junho de 1993 (discutidos e votados vários requerimentos de avocação).

Votação final global:

DAR. votação: I S, 89, 30 de Junho de 1993 — aprovado — favor: PSD, PS, CDS e Dep. indep. Freitas do Amaral; contra: PCP e Os Verdes (votado o texto final elaborado pela Comissão).

D 125/VI: DAR, II S-A, 48, 22 de Julho de 1993. L 65/93. DR, I S-A, 200, 26 de Agosto de 1993.

PJL 197/VI (1.*) Autoria: PSD.

Elevação da povoação de Anta a vila.

Publicação: DAR, JJ S-A, 52, 18 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR. discussão e votação: IS, 76,28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 87/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 48/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 200/VI (l.«) Autoria: PSD.

Reorganização administrativa do concelho de Oeiras em nove freguesias: Algés, Barcarena, Carnaxide, Linda-a--Velha, Oeiras, São Julião da Barra, Paço de Arcos, Porto Salvo, Cruz Quebrada-Dafundo e Queijas.

Publicação: DAR, U S-A, 52, 18 de Julho de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro) (votado o texto de substituição apresentado pela Comissão).

D 102/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. D 101/VI: DAR, D S-A, 39, 11 de Junho de 1993. D 100/VI: DAR, U S-A, 39, 11 de Junho de 1993. D 99/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993. D 98/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993. D 97/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993. D 96/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993. D 95/V1: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993. D 94/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 17/F/93. L 17/G/93. L 17/H/93. L 17/1/93. L 17/J/93. L 17/0/93. L 17/P/93. L 17/Q/93. L 17/R/93.

[Todas as leis vêm publicadas no DR, I S-A, 135 (2.° supl), 11 de Junho de 1993.)

PJL 201/VI (l.') Autoria: PS.

Lei das Associações de Defesa dos Imigrantes. Publicação: DAR, U S-A, 53, 23 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Miguel Macedo (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993.

PJL 203/VI (1.*) Autoria: PS.

Revogação do visto prévio do Tribunal de Contas. Publicação: DAR, JJ S-A, 55, 11 de Setembro de 1992. Distribuição inicial—Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Rui Rio (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993.

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19 DE NOVEMBRO DE 1993

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PJL 205/VI (1.º) Autoria: PS.

Criação da freguesia de Rogil.

Publicação: DAR, II S-A, 55, 11 de Setembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 41, 17 de Junho de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, votação. I S, 83, 17 de Junho de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Dep. indep. Mário Tomé) (votado o texto de substituição elaborado pela Comissão).

D 109/VI: DAR, Tl S-A, 44, 26 de Junho de 1993.

L 51-D/93: DR, I S-A, 159, (supl.), 9 de Julho de 1993.

PJL 206/VI (1.") Autoria: PS.

Fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente à Assembleia da República e à Assembleia Regional da Madeira

Publicação: DAR, II S-A, 57, 2 de Outubro de 1992.

Especialidade — Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 41, 17 de Junho de 1993.

Votação final global:

DAR, votação: I S, 83, 17 de Junho de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé) (votado o texto final).

D 110/VI: DAR, II S-A, 46, 3 de Julho de 1993. L 51-D/93: DR, I S-A, 177, 30 de Julho de 1993.

Propostas de lei

PPL 9/VI (1.*) Autoria: XII Governo.

Estabelece o novo regime de colheita de órgãos de origem

humana para transplantação, diagnóstico ou terapêutica

e para fins de investigação científica. Publicação: DAR, n S-A, 11, 11 de Janeiro de 1992. Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 20, 10 de Fevereiro de 1993.

Votação final global:

DAR, votação: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1993 — aprovado —unanimidade (votado o texto alternativo).

D 48/VI: DAR, II S-A, 25, 20 de Março de 1993. L 12/93: DR, I S-A, 94, 22 de Abril de 1993.

PPL 34/VI (1.») Autoria-. XU Governo.

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico do trabalho

e operação portuárias. Publicação: DAR, JJ S-A, 49, 7 de Setembro de 1992. Autoriza o Governo a rever o regime jurídico do trabalho

e das operações portuárias. Distribuição inicial — Comissão: Equipamento Social. I Relator: António Fernandes Alves (PSD). ! Publicação.- DAR, JJ S-A (4.° supl.), 28 de Outubro de 1991

Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Relator: Joaquim Eduardo Gomes (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 6, 7 de Novembro de 1992.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 9, 4 de Novembro de 1992 —aprovado —favor: PSD e CDS; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; Abstenção: PSN.

D 34/VI: DAR, JJ S-A, 10, 27 de Novembro de 1992. L 1/93: DR, I S-A, 4, 6 de Janeiro de 1993.

PPL 35/VI (1.*) Autoria: XII Governo.

Autoriza o Governo a legislar sobre a detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

Publicação: DAR, U S-A, 55, 11 de Setembro de 1992. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 12, 11 de Novembro de 1992 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Dep. indep. Mário Tomé).

D33/VT. DAR, II S-A, 10, 27 de Novembro de 1992. L 3/93: DR, I S-A, 4, 6 de Janeiro de 1993.

C) Propostas de resolução

PPR 10/VI (1.*).

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado num Estado Membro das Comunidades Europeias.

R: DAR, JJ S-A, 53, 23 de Julho de 1992.

R 34/92: DR, I S-A, 291, 18 de Dezembro de 1992.

PPR 11/VI (1.*). Autoria: XJJ Governo.

Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Defesa Nacional. Relator: Simão Ricon Peres (PSD). Publicação: DAR, U S-A, 11 (3.° supl.), 12 de Dezembro

de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD) e José Magalhães (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 11 (3.° supl.), 12 de Dezembro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus.

Relator: João Oliveira Martins (PSD); Menezes Ferreira (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 11 (3.° supl.), 12 de Dezembro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: António Maria Pereira (PSD). Publicação: DAR, Tl S-A, 11 (3.° supl.), 12 de Dezembro

de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Castro Almeida (PSD), Guilherme Martins (PS) e Octávio Teixeira (PCP).

Publicação: DAR, JJ S-A, 11 (3.° sup).), 12 de Dezembro de 1992.

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II SÉRIE-C - NÚMERO 4

Recurso de admissibilidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD) e José Magalhães (PS). Publicação: DAR, JJ S-A, 11 (3.° supl.), 12 de Dezembro

de 1992.

Parecer sobre recurso de admissibilidade:

DAR, discussão e votação: IS, 18, 10 de Dezembro de 1992 —aprovado —favor: PSD, PS e Dep. indep. Freitas do Amaral; contra: PCP, Os Verdes, e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; abstenção: CDS.

Discussão:

DAR, discussão: IS, 18, 10 de Dezembro de 1992 e 19, 11 de Dezembro de 1992.

Votação final global:

DAR, votação: I S, 19, 11 de Dezembro de 1992 — aprovado — votação nominal — favor: 200 votos; contra: 21 votos.

R: DAR, JJ S-A, 12, 17 de Dezembro de 1992.

R 40/92: DR, I S-A, 300, (supl.), 30 de Dezembro de 1992.

PPR 12/VI (l.'):

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Publicação: DAR, II S-A, 55, 11 de Setembro de 1992.

Distribuição inicial—Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Domingues de Azevedo (PS). Publicação: DAR, II S-A, 5, 31 de Outubro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: Rui Gomes da Silva (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 3, 24 de Outubro de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 8, 31 de Outubro de 1992. DAR, votação: I S, 9, 4 de Novembro de 1992 — aprovado — unanimidade.

Especialidade e votação final global:

DAR, votação: I S, 9, 4 de Novembro de 1992 — aprovado — unanimidade.

R: DAR, JJ S-A, 10, 27 de Novembro de 1992.

R 36/92. DR, I S-A, 300, 30 de Dezembro de 1992.

PPR 13/YI (l.a).

Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos.

Publicação: DAR, U S-A, 55, 11 de Setembro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e

Plano.

Relator: Rui Rio (PSD).

Publicação: DAR, II, S-A, 3, 24 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Rui Gomes da Silva (PSD)

Publicação: DAR, JJ S-A, 3, 24 de Outubro de 1992. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 8, 31 de Outubro de 1992. DAR, votação: I S, 9, 4 de Novembro de 1992 — aprovado — unanimidade.

Especialidade e votação final global:

DAR, votação: I S, 9, 4 de Novembro de 1992 — aprovado — unanimidade.

R: DAR, JJ, S-A, 10, 27 de Novembro de 1992. R 38/92, DR, I S-A, 300, 30 de Dezembro de 1992.

PPR I4/VI (!.*).

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Carta

Social Europeia. Publicação: DAR, JJ S-A, 55, 11 de Setembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus.

Relator: Octávio Teixeira (PCP).

Publicação: DAR, JJ S-A, 5, 31 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Rui Gomes da Silva (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 3, 24 de Outubro de 1992. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 8, 31 de Outubro de 1992. DAR, votação: I S, 9, 4 de Novembro de 1992 — aprovado — unanimidade.

Especialidade e votação final global:

DAR, votação: I S 9, 4 de Novembro de 1992 — aprovado — unanimidade.

R: DAR, JJ S-A, 10, 27 de Novembro de 1992.

R 37/92: DR, I S-A, 300, 30 de Dezembro de 1992.

PPR: 15/VI (1.*).

Aprova, para adesão, o Convénio Constitutivo da

Associação Internacional de Desenvolvimento. Publicação: DAR, U S-A, 2 (supl.) 17 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,

Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Luís Geraldes (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 5, 31 de Outubro de 1992. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 8, 31 de Outubro de 1992.

DAR, votação: I S, 9, 4 de Novembro de 1992 — aprovado — favor: PSD, PS, PCP, CDS, Os Verdes, PSN e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; contra: Dep. indep. Mário Tomé.

Especialidade e votação final global:

DAR, votação: I S, 9, 4 de Novembro de 1992 — aprovado — favor: PSD, PS, PCP, CDS, Os Verdes, PSN e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; contra: Dep. indep. Mário Tomé.

R: DAR, JJ S-A, 7, 13 de Novembro de 1992.

R 33/92: DR, I S-A, 277, 30 de Novembro de 1992

D) Projectos de resolução

PJR 5/VI (1.*). Autoria: PS.

Alterações ao Regimento da Assembleia da República. Especialidade — Comissão: Eventual para a Reforma do Parlamento.

Publicação: DAR, JJ S-A, 13, 6 de Janeiro de 1993. Votação final global:

DAR, votação: I S, 25, 6 de Janeiro de 1993 — aprovado —favor: 141 (PSD e PS); contra: 3 (PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca); abstenção: 13 (PCP, CDS e PSN).

Página 55

19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(55)

R: DAR, n S-A, 13, 6 de Janeiro de 1993. R 4/93: DR, I S-A, 51, 2 de Março de 1993.

PJR 7/VI (l.8). Autoria: PCP.

Alterações ao Regimento da Assembleia da República. Especialidade — Comissão: Eventual para a Reforma do Parlamento.

Publicação: DAR, IJ S-A, 13, 6 de Janeiro de 1993. Votação final global:

DAR, votação: I S, 25, 6 de Janeiro de 1993 —aprovado — favor: 141 (PSD e PS); contra: 3 (PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca); abstenção: 13 (PCP, CDS e PSN).

R: DAR, JJ S-A, 13, 6 de Janeiro de 1993. R 4/93: DR, I S-A, 51, 2 de Março de 1993.

PJR 12/VI (1"). Autoria: PSN.

Alteração ao Regimento da Assembleia da República. Votação final global:

DAR, votação: I S, 25, 6 de Janeiro de 1993 — aprovado — favor: 141 (PSD e PS); contra: 3 (PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca); abstenção: 13 (PCP, CDS e PSN).

R. DAR, O S-A, 13, 6 de Janeiro de 1993. R 4/93: DR, I S-A, 51, 2 de Março de 1993.

PJR 15/VI (1.*). Autoria: PSD.

Alterações ao Regimento da Assembleia da República. Especialidade — Comissão: Eventual para a Reforma do Parlamento.

Publicação: DAR, JJ S-A, 13, 6 de Janeiro de 1993. Votação final global:

DAR, votação: I S, 25, 6 de Janeiro de 1993 — aprovado — favor: 141 (PSD e PS); contra: 3 (PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca); abstenção: 13 (PCP, CDS e PSN).

R: DAR, IJ S-A, 13, 6 de Janeiro de 1993. R 4/93: DR, I S-A, 51, 2 de Março de 1993.

PJR 20/VI ({.').

Autoria: Dep. indep. Raul Castro. Alterações ao Regimento da Assembleia da República. Especialidade — Comissão: Eventual para a Reforma do Parlamento.

Publicação: DAR, JJ S-A, 13, 6 de Janeiro de 1993. Votação final global:

DAR, votação: I S, 25, 6 de Janeiro de 1993 — aprovado — favor: 141 (PSD e PS); contra: 3 (PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca); abstenção: 13 (PCP, CDS e PSN).

R: DAR, JJ S-A, 13, 6 de Janeiro de 1993. R 4/93: DR, I S-A, 51, 2 de Março de 1993.

PJR 23/VI (l.a).

Autoria: Dep. indep. Mário Tomé. Alterações ao Regimento da Assembleia da República. ! Especialidade — Comissão: Eventual para a Reforma do Parlamento.

Publicação: DAR, II S-A, 13, 6 de Janeiro de 1993. Votação final global:

DAR, votação: I S, 25, 6 de Janeiro de 1993 — aprovado — favor: 141 (PSD e PS); contra: 3 (PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca); abstenção: 13 (PCP, CDS e PSN).

R: DAR, JJ S-A, 13, 6 de Janeiro de 1993. R 4/93: DR, I S-A, 51, 2 de Março de 1993.

PJR 24/VI (1.*). Autoria: PSN.

Alterações ao Regimento da Assembleia da República. Especialidade — Comissão: Eventual para a Reforma do Parlamento.

Publicação: DAR, JJ S-A, 13, 6 de Janeiro de 1993. Votação final global:

DAR, votação: I S, 25, 6 de Janeiro de 1993 — aprovado — favor: 141 (PSD e PS); contra: 3 (PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca); abstenção: 13 (PCP, CDS e PSN).

R: DAR, JJ S-A, 13, 6 de Janeiro de 1993. R 4/93: DR, I S-A, 51, 2 de Março de 1993.

PJR 27/Vl (!.'). Autoria: PCP.

Editar e distribuir o Tratado da União Europeia e promover

um colóquio de âmbito parlamentar. Discussão e votação:

DAR, votação: I S, 96, 2 de Outubro de 1992 — rejeitado — favor: PS, PCP, CDS e Os Verdes; contra: PSD.

PJR 32/VI (1."). Autoria: PS.

Sobre o debate parlamentar e nacional em torno da União

Europeia. Discussão e votação:

DAR, I S, 96, 2 de Outubro de 1992 — rejeitado — favor: PS, PCP, CDS e Os Verdes; contra: PSD.

PJR 36/VI (1/).

Colóquios sobre o Tratado da União Europeia a realizar pelas Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Assuntos Europeus.

Discussão e votação:

DAR, I S, 96, 2 de Outubro de 1992 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN).

DEL 20-CP/92: DAR, JJS-A, 2, 17 de Outubro de 1992.

3 — Lista cronológica dos textos finais referentes às iniciativas aprovadas na 2.9 sessão legislativa e respectiva origem.

A) Leis

L 30-A/92.

Alteração à Lei n.°2/92, de 9 de Março (Orçamento do

Estado para 1992). Publicação: DR, I S-A, 296 (supl.), 24 de Dezembro de 1992. Origem: PPL 41/VI (2.*).

Publicação: DAR, JJ S-A, 11 (supl.), 12 de Dezembro de 1992. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 20, 12 de Dezembro de 1992.

Página 56

20-(56)

II SÉRIE-C — NÚMERO 4

D 36/VI: DAR, II S-A, 4 (supl.), 12 de Dezembro de 1992. L 30-B/92.

Grandes Opções do Plano para 1993.

Publicação: DR, 1 S-A, 298 (supl.), 28 de Dezembro de 1992.

Origem: PPL 36/VI (2.").

Publicação: DAR, II S-A, 1 (supl.), 15 de Outubro de 1992. Generalidade:

DAR, I S, 15, 19 de Novembro de 1992, 16, 20 de Novembro de 1992, e 17, 21 de Novembro de 1992.

Especialidade:

DAR, I S, 21, 16 de Novembro de 1992, e 22, 17 de Novembro de 1992.

Votação final global:

DAR, I S, 22, 17 de Novembro de 1992.

D 37/VI: DAR, ü S-A, 12 (supl.), 17 de Dezembro de 1992.

L 30-092.

Orçamento Geral do Estado para 1993.

Publicação: DR, I S-A, 298 (supl.), 28 de Dezembro de 1992.

Origem: PPL 37/VI (2.").

Publicação: DAR, R S-A, 1 (3.° supl.), 15 de Outubro de 1992. Generalidade:

DAR, I S, 15, 19 de Novembro de 1992, 16, 20 de Novembro de 1992, e 17, 21 de Novembro de 1992.

Especialidade:

DAR, I S, 21, 16 de Novembro de 1992, e 22, 17 de Novembro de 1992.

Votação final global:

DAR, I S, 22, 17 de Novembro de 1992.

D 38/VI: DAR, JJ S-A, 12 (supl.), 17 de Dezembro de 1992.

L 31/92.

Autorização ao Governo para legislar em matérias de

actividade paramédicas. Publicação: DR, I S-A, 300 (supl.), 30 de Dezembro de 1992. Origem: PPL 21/VI (l.a).

Publicação: DAR, Tl S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Generalidade:

DAR, l S, 58, 6 de Maio de 1992, e 65, de 20 de Maio de 1992.

Especialidade e votação final global:

DAR, I S, 6, 28 de Outubro de 1992.

D 32/VI: DAR, Tl S-A, 9, 21 de Novembro de 1992.

L 1/93.

Autorização ao Governo para rever o regime jurídico do

trabalho e das operações portuárias. Publicação: DR, I S-A, 4, 6 de Janeiro de 1993. Origem: PPL 34/VI (1.*).

Publicação: DAR, U S-A, 49, 9 de Julho de 1992. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, 1 S, 9, 4 de Novembro de 1992. 34/VI: DAR, ti S-Á, 10, 27 de Novembro de 1992.

L 2/93.

Autorização ao Governo para legislar sobre o regime

jurídico da adopção. Publicação: DR, I S-A, 4, 6 de Janeiro de 1993. Origem: PPL 38/VI (2.*).

Publicação: DAR, Tl S-A, 3, 24 de Outubro de 1992. Generalidade:

DAR, IS, 12, 11 de Novembro de 1992, e 13, 13 de

Novembro de 1992.

Especialidade e votação final global:

DAR, IS, 13, 13 de Novembro de 1992.

D 35/V1: DAR, Tl S-A, 11, 12 de Dezembro de 1992.

L 3/93.

Autorização ao Governo para legislar sobre a detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

Publicação: DR, I S-A, 4, 6 de Janeiro de 1993.

Origem: PPL 35/VI (!.').

Publicação: DAR, II S-A, 55, 11 de Setembro de 1992. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, 1 S, 12, 11 de Novembro de 1992. D 33/VI: DAR, 11 S-A, 10, 27 de Novembro de 1992. L 4/93.

Alteração por ratificação, do Decreto-Lei n.° 128/92, de 4 de Julho.

Publicação: DR, I S-A, 4, 36, 12 de Fevereiro de 1993. Origem:

RAT 35/VI (l.a) (PS).

Publicação: DAR, II S-B, 28, 18 de Julho de 1992. RAT 34/VI (1.') (PCP).

Publicação: DAR, Tl S-B, 27, II de Julho de 1992.

Apreciação de ratificação:

DAR, IS, 11, 7 de Novembro de 1992.

Votação final global:

DAR, I S, 23, 18 de Dezembro de 1992.

D 39/VI: DAR, JJ S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993.

L 4-A/93.

Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau. Publicação: DR, I S-A, 48 (2.° supl.), 26 de Fevereiro de 1993. Origem: PPL 43/VI (2.a).

Publicação: DAR, JJ S-A, 15, 16 de Jarteiro de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 35, 3 de Fevereiro de 1993. D 45/VI: DAR, II S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993. L 5/93.

Regime jurídico dos inquéritos parlamentares. Publicação: DR, I S-A, 50, 1 de Março de 1993. Origem:

PJL 5/VI (l.a) (PCP).

Publicação: DAR, JJ S-A, 1, 12 de Novembro de 1992. PJL 53/VI (l.a) (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. PJL U8/VI (Ia) (PSD).

Publicação: DAR, Tl S-A, 29, 1 de Abril de 1992.

Página 57

19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(57)

Generalidade:

DAR, JJ S-A, 74, 11 de Junho de 1992.

Especialidade (Comissão):

DAR, JJ S-A, 13, 6 de Janeiro de 1993.

Votação final global:

DAR, I S, 25, 6 de Janeiro de 1993.

D 40/VI: DAR, U S-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993.

L 6/93.

Alterações ao regime do exercício do direito de petição.

Publicação: DR, I S-A, 50, 1 de Março de 1993.

Origem: PJL 119/VI (l.a) (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 29, I de Abril de 1992.

Generalidade:

DAR, I S, 80, 26 de Junho de 1992.

Especialidade (Comissão):

DAR, U S-A, 13, 6 de Janeiro de 1993.

Votação final global:

DAR, I S, 25, 6 de Janeiro de 1993.

D 41/VI: DAR, JJ S-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993.

L 7/93.

Estatuto dos Deputados.

Publicação: DR, I S-A, 50, 1 de Março de 1993. Origem:

PJL 55/VI (1.*) (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. PJL 76/VI (1.°) (PCP).

Publicação: DAR, JJ S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro

de 1992. PJL 120/VI (1.') (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 29, 1 de Abril de 1992.

Generalidade:

DAR, I S, 74, 11 de Junho de 1992.

Especialidade (Comissão):

DAR, JJ S-A, 13, 6 de Janeiro de 1993.

Votação final global:

DAR, I S, 25, 6 de Janeiro de 1993.

i D 42/VI: DAR, II S-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993.

L 8/93.

I Regime jurídico de criação de freguesias. (Publicação: DR, I S-A, 54, 5 de Março de 1993. Origem: PJL 153/VI (1.') (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 40, 27 de Maio de 1992. Generalidade:

DAR, I S, 84, 8 de Maio de 1992.

Especialidade (Comissão):

DAR, JJ S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993.

Especialidade (Plenário):

DAR, I S, 31, 20 de Janeiro de 1993.

Votação final global:

DAR, I S, 31, 20 de Janeiro de 1993.

D 44/VI: DAR, U S-A, 19, 5 de Fevereiro de 1993.

L 9/93.

Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa

da concorrência. Publicação: DR, I S-A, 60, 12 de Março de 1993. Origem: PPL 42/VI (2.*).

Publicação: DAR, JJ S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 28, 13 de Janeiro de 1993. D 43/VI: DAR, U S-A, 19, 5 de Fevereiro de 1993. L 10/93.

Obrigação de notificação prévia na utilização, por via

aérea, de produtos fítofarmacêuticos. Publicação: DR, I S-A, 81, 6 de Abril de 1993. Origem: PJL 122/VI (1.*) (PS). Publicação: DAR, JJ S-A, 30, 3 de Abril de 1992. Generalidade:

DAR, I S, 62, 13 de Maio de 1992, e 63, 15 de Maio de 1992.

Especialidade (Comissão):

DAR, II S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993.

Votação final global :

DAR, l S, 39, 17 de Fevereiro de 1993.

D 47/VI: DAR, 11 S-A, 25, 20 de Março de 1993.

L 11/93.

Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Publicação: DR, I S-A, 81, 6 de Abril de 1993. Origem: PPL 45/VI (2.").

Publicação: DAR, JJ S-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 38, 12 de Fevereiro de 1993. D 46/vi: DAR, JJ S-A, 23, 6 de Março de 1993. L 12/93.

Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana Publicação: DR, 1 S-A, 94, 22 de Abril de 1993. Origem:

PJL 40/VI (1.') (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 11, 11 de Janeiro de 1992. PPL 9/VI (1.*).

Publicação: DAR, JJ S-A, 11, 11 de Janeiro de 1992.

Generalidade:

DAR, 1 S, 63, 15 de Maio de 1992, e 65, 20 de Maio de 1992.

Votação final global:

DAR, I S, 37, 10 de Fevereiro de 1992.

D 48/VI: DAR, JJ S-A, 25, 20 de Março de 1993.

L 13/93.

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores

oficiais de contas. Publicação: DR, I S-A, 102, 3 de Maio de 1993. Origem: PPL 47/VI (2.*).

Página 58

20-(58)

ÍI SÉRIE-C — NÚMERO 4

Publicação: DAR, Tl S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1992. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 44, 5 de Março de 1993. D 49/VI: DAR, II S-A, 25, 20 de Março de 1993. L 14/93.

Autorização ao Governo para rever 0 regime de arrendamento urbano para Fins habitacionais. Publicação: DR, I S-A, 112, 14 de Maio de 1993. Origem: PPL 51/VI (2.").

Publicação: DAR, Tl S-A, 26, 27 de Março de 1992, Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 56, 2 de Abril de 1993. D 50/VI: DAR, Tl S-A, 28, 16 de Abril de 1993.

L 15/93.

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 166/92, de 5 de Agosto (define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem).

Publicação: DR, l S-A, 129, 3 de Junho de 1993.

Origem: RAT 46/VI (2.°).

Autoria: PS.

Publicação: DAR, IJ S-V, 5, 7 de Novembro de 1992. D 51/VI: DAR, U S-A, 59, 14 de Julho de 1990. L 16/93.

Autorização ao Governo para legislar em matéria de utilização do sistema financeiro para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais.

Publicação: DR, I S-A, 129, 3 de Junho de 1993.

Origem: PPL 52/VI (2.°).

Autoria: XE Governo.

Publicação: DAR, Tl S-A, 27, 3 de Abril de 1993.

Generalidade e votação final global:

DAR, I S, 62, 23 de Abril de 1993— aprovado— favor: PSD e CDS; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro.

D 52/VI: DAR, II S-A, 31. 6 de Maio de 1993.

L 17/93.

Autorização ao Governo para legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas.

Publicação: DR, I S-A, 129 (supl.), 3 de Junho de 1993.

Origem: PPL 50/VI (2.').

Autoria: XII Governo.

Publicação: DAR, II S-A, 25, 20 de Março de 1993. Generalidade:

DAR, I S, 56, 2 de Abril de 1993 — aprovado — favor: PSD e CDS; contra: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro.

Especialidade — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 29, 24 de Abril de 1993. Avocação, discussão e votação: DAf?, I S, 64, 30 de Abril de 1993.

Votação final global:

DAR, I S, 64, 30 de Abril de 1993 — aprovado— favor: PSD e CDS; contra: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

D 53/VI: DAR, Tl S-A, 34, 20 de Maio de 1993.

L 17-A/93,

Criação da freguesia de Repeses, no concelho de Viseu. Publicação: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de 1993.

Origem: PJL 12/VI (!.'). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 2, 15 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, Tl S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, 1 S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 89/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

L I7-B/93.

Criação da freguesia de Feijó, no concelho de Almada. Publicação: DR, 1 S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de 1993. Origem:

PJL 75/VI (l.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 16, 1 de Fevereiro de 1992. PJL 178/VI (l.*). Autoria: PS.

Publicação: DAR, ü S-A, 47, 1 de Julho de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, R S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 76, 28 de Maio de 1993 —aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 90/VI: DAR, Tl S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

L 17-C/93.

Criação da freguesia de Tramaga, no concelho de Ponte de Sor.

Publicação: DR, I S-A, 135 (2.° supl), 11 de Junho de 1993. Origem: PJL 255/VI (2.*). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, ü S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

Página 59

19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(59)

D 91/VI: DAR, JJ S-A, 39, II de Junho de 1993. L 17-D/93.

Criação da freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal.

Publicação: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de 1993.

Origem: PJL 285/VI (2.'). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 26, 27 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 92/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

L 17-E/93.

Criação da freguesia de Altura, no concelho de Castro Marim.

Publicação: DR, I S-A, 135 (2." supl.), U de Junho de 1993.

Origem: PJL 304/VI (2."). Autoria: PS.24

Publicação: DAR, JJ S-A, 29, 24 de Abril de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 76, 28 de Maio de 1993— aprovado— unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 93/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

L n-F/93.

Criação da freguesia de Linda-a-Velha, no concelho de Oeiras.

Publicação: DR, I S-A, 135 (2o supl.), 11 de Junho de

1993. Origem:

PJL 83/VI (!.•). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 17, 24 de Abril de 1992. PJL200/VI (1.'). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 52, 18 de Julho de 1992. PJL 289/VI (2.'). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 27, 3 de Abril de 1993.

i

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Ter-I ritório, Poder Local e Ambiente. I Relator: Jorge Lacão (PS).

> Publicação: DAR, JJ S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 94/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

L 17-G/93.

Criação da freguesia de Queijas, no concelho de Oeiras. Publicação: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de

1993. Origem:

PJL 84/VI (!.■). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 17, 24 de Abril de 1992. PJL 200/VI (1.'). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 52, 18 de Julho de 1992. PJL 286/VI (2.*). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 27, 3 de Abril de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 95/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

L 17-H/93.

Criação da freguesia de Cruz Quebrada-Dafundo, no

concelho de Oeiras. Publicação: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de

1993. Origem:

PJL 85/VI (!."). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 17, 24 de Abril de 1992. PJL 200/VI (1"). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 52, 18 de Julho de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 36 (supl), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 96/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

L 17-1/93. '

Criação da freguesia de Algés, no concelho de Oeiras. Publicação: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), )) òe Junho de 1993.

Página 60

20-(60)

II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Origem:

PJL 86/VI ([.). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 17, 24 de Abril de 1992. PJL 200/VI (1.*). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 52, 18 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 97/VI: DAR, 11 S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

L 17-J/93.

Criação da freguesia de Porto Salvo, no concelho de Oeiras.

Publicação: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de

1993. Origem:

PJL 173/VI (1.'). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 46, 26 de Junho de 1992. . PJL 200/VI (1.'). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, H S-A, 52, 18 de Julho de 1992. PJL 287/VI (2.'). Autoria: PS.

Publicação: DAR, Q S-A, 27, 3 de Abril de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 98/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

L 17-U93.

Alteração da designação da povoação e da freguesia de

Vilar de Perdizes (Santo André). Publicação: DR, I S-A, 135 (2." supl.), 11 de Junho de

1993. Origem: PJL 26/VI Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, H S-A. 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, l S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 103/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 17-M/93.

Alteração da designação da freguesia de Vila Chã de São Roque.

Publicação: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de 1993.

Origem: PJL 158/VI (1.*). Autoria: PSD.

Publicação.' DAR, JJ S-A, 42, 5 de Junho de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, 1 S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 104/VI: DAR, 11 S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

L 17-N/93.

Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora

do Ó de Aguim. Publicação: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de

1993.

Origem: PJL 303/VI (2.*). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S, 29, 24 de Abril de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993..

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 105AT: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

L 17-0/93.

Alteração dos limites da freguesia de São Julião da Barra,

no concelho de Oeiras. Publicação: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de

1993. Origem:

PJL 200/VI (!.'). Autoria: PSD.

Publicação: DAR. II S-A, 52, 18 de Julho de 1992. PJL 241 /VI (2.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, 11 S-A, 14, 9 de Janeiro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

Página 61

19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(61)

D 99/VI: DAR, Tl S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 17-P/93.

Alteração dos limites da freguesia de Carnaxide, no

concelho de Oeiras. Publicação: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de

1993. Origem:

PJL 200/VI (1."). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 52, 18 de Julho de 1992. PJL 290/VI (2.'). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 27, 3 de Abril de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 104/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

L 17-Q/93.

Alteração dos limites da freguesia de Barcarena, no

concelho de Oeiras. Publicação: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de

1993. Origem:

PJL 200/VI (!.»). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 52, 18 de Julho de 1992. PJL 291/VI (2.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 27, 3 de Abril de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, E S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 76, 28 de Maio de 1993— aprovado— unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 101/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

L 17-R/93.

Alteração dos limites da freguesia de Paço de Arcos, no

concelho de Oeiras. Publicação: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de

1993. Origem:

PJL 200/VI (l.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 52, 18 de Julho de 1992. PJL 297/VI (2.*). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 27, 3 de Abril de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, E S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação fina) global:

DAR, I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 102/VI: DAR, Q S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

L 18/93.

Autorização ao Governo para alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos.

Publicação: DAR, I S-A, 137. 14 de Junho de 1993. Origem: PJL 55/VI (2.*). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, E S-A, 30, 3 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 66, 6 de Maio de 1993 — aprovado— favor: PSD, PS, CDS e PSN; abstenção: PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

D 54/VI: DAR, E S-A, 36, 29 de Maio de 1993.

L 19/93.

Alterações à Lei n.° 63/90, de 26 de Dezembro, relativa

ao vencimento dos magistrados. Publicação: DR, I S-A, 147, 25 de Junho de 1993. Origem: PJL 266/VI (2.*). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, E S-A, 23, 6 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Odete Santos (PCP).

Publicação: DAR, E S-A, 27, 3 de Abril de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 57, 3 de Abril de 1993 — aprovado.

DAR, votação: I S, 58,. 15 de Abril de 1993 — favor: PSD; abstenção: PS. PCP, CDS e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme da Silva (PSD).

Publicação: DAR, E S-A, 32, 8 de Maio de 1993. Avocação:

DAR, discussão: I S, 69, 13 de Maio de 1993 — rejeitado (votados os requerimentos de avocação dos artigos 1." e 2.°, n."5 1 e 2).

Votação final global:

Aprovado — favor: PSD e Dep. indep. Freitas do Amaral; abstenção: PS, PCP, CDS, Os Verdes, PSN e Dep. indep. Raul Castro.

D 55/VI: DAR, II S-A, 38, 25 de Junho de 1993.

L 20/93.

Página 62

20-(62)

II SÉRIE-c — NÚMERO 4

Elevação da vila da Amora à categoria de cidade. Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem:

PJL 63/VI (1.*). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 16, I de Fevereiro de 1992. PJL 312/VI (2.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 33, 14 de Maio de 1993.

Distribuição iniciai — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 58/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 21/93.

Elevação da vila de Esmoriz à categoria de cidade. Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem:

PJL 257/VI (2.*). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 21, 17 de Fevereiro de

1993. PJL 260/VI (2.*). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, E S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global".

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993— aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps, indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 63/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 22/93.

Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade.

Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem:

PJL 252/VI (2.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 19, 25 de Fevereiro de

1993. PJL 258/VI (2.*). Autoria: CDS.

Publicação: DAR, II S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, 11 S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, 1 S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 62/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

L 23/93.

Elevação da vila de Oliveira do Hospital à categoria de cidade.

Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

Origem: PJL 156/VI (1.*).

Autoria: PS, PSD, PCP e CDS.

Publicação: DAR, JJ S-A, 42, 5 de Junho de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993— aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 60/VI: DAR, Tl S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 24/93.

Elevação da vila de Paços de Ferreira à categoria de cidade.

Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 134/VI (1.*). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 33, 27 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993 —aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

59/VI: DAR, 11 S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 25/93.

Elevação da vila do Seixal à categoria de cidade. Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 62/VI (2.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 16, 1 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

Página 63

19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(63)

D 57/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 26/93.

Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidade. Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 188/VI (1.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 50, 11 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993—aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 61/VT. DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 27/93.

Elevação da vila de Vendas Novas à categoria de cidade. Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 273/VI (2.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 24, 13 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 64/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 28/93.

Elevação da vila de Esposende à categoria de cidade. Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 302/VI (2.'). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 29, 24 de Abril de 1993. Distribuição inicia! — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, l S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps.

indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

84/VI: DAR, Tl S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

JL 29/93.

Elevação da vila da Trofa à categoria de cidade, publicação: DR, 1 S-A, 153, 2 de Julho de 1993. prigem: PJL 294/V1 (2.*). Autoria. PSD.

Publicação: DAR. II S-A, 27, 3 de Abril de 1993. {Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 83/VI: DAR, ü S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 30/93.

Elevação da povoação de Aljubarrota à categoria de vila. Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 313/VI (2.*). Autoria. PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 33, 14 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 82/VT. DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 31/93.

Elevação da povoação de Boidobra à categoria de vila. Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 176/VI (1.'). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 47, 11 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 71/VI. DAR, Tl S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 32/93.

Elevação da povoação de Cabanas de Viriato à categoria de vila.

Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 10/VI (1.*). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 2, 15 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 65/vi: dar, li S-A, 39, l J de Junho de 1993.

Página 64

20-(64)

II SÉRIE-C — NÚMERO 4

L 33/93.

Elevação da povoação de Castelões à categoria de vila. Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 299/VI (2.*). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 28, 11 de Abril de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 34, 20 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 79/VT: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 34/93.

Elevação da povoação de Cesar à categoria de vila. Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 238/VI (2.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 12, 17 de Dezembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação. DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 75/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 35/93.

Elevação da povoação da Charneca da Caparica à categoria de vila.

Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 235/VI (1.*). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 11, 12 de Dezembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, Tl S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, IS, 73, 21 de Maio de 1993 —aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 74/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 36/93.

Elevação da povoação de Corroios à categoria de vila. Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 64/VI (2.*). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 16, 1 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 34, 20 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 66/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 37/93.

Elevação da povoação de Ervedosa do Douro à categoria de vila.

Publicação: DR. I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

Origem: PJL 216/V1 (2.*). Autoria: PSD.

Publicação. DAR, II S-A, 3, 24 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 73/VI: DAR, Tl S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 38/93.

Elevação da povoação de Glória do Ribatejo à categoria de vila.

Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 172/VI (1.'). Autoria: PS.

Publicação: DAR, JJ S-A, 46, 26 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, ü S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 70/VI: DAR, TL S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 39/93.

Elevação da povoação de Louriçal à categoria de vila. Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 292/VI (2.'). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 27, 3 de Abril de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993— aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 78/VI: DAR, Tl S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 40/93.

Elevação da povoação de Macieira de Cambra à categori de vila.

Página 65

19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(65)

Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 306/VI (2.*). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 30, 3 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 81/VI: DAR, Tl S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

L 41/93.

Elevação da povoação de Rio Meão à categoria de vila. Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 244/VI (2.'). Autoria: PSD e PS.

Publicação: DAR, II S-A, 16, 22 de Janeiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 76/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 42/93.

Elevação da povoação de Rio de Mouro à categoria de vila.

Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL U5/VI (1.*). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, Tl S-A, 28, 28 de Abril de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 69/VI: DAR, II S-A, 39, U de Junho de 1993.

L 43/93.

Elevação da povoação de Salir à categoria de vila. Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem:

PJL 80/VI (1.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 17, 13 de Fevereiro de

1992. PJL 87/VI (1.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993— aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 68/YI: DAR, Tl S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 44/93.

Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vila.

Publicação: DR, I S-A, 153. 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 305/VI (2.*). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, ü S-A, 30, 3 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 80/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 45/93.

Elevação da povoação de Sobreda à categoria de vila. Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 74/VI (1.*). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 67/VI: DAR, Tl S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 46/93.

Elevação da povoação de Souto à categoria de vila. Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 245/VI (2.*). Autoria: PSD e PS.

Publicação: DAR, Tl S-A, 16, 22 de Janeiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR. I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 77/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993.

Página 66

20-(66)

II SÉRIE-C — NÚMERO 4

L 47/93.

Elevação da povoação de Vila da Cova à Coelheira à

categoria de vila. Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 186/VI (1.*). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 49, 9 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 73, 21 de Maio de 1993— aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 72/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 48/93.

Elevação da povoação de Anta à categoria de vila. Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 197/VJ (!.•). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, E S-A, 52, 18 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 76, 28 de Maio de 1993 —aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 87/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 49/93.

Elevação da povoação de Caldelas à categoria de vila. Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 14/VI (1.*). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, n S-A, 3, 22 de Novembro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, E S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 85/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 50/93.

Elevação da povoação de São Tomé de Negrelos à

categoria de vila. Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem: PJL 308/Vl (2.*). Autoria: CDS.

Publicação: DAR, E S-A, 32, 8 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, E S-A 36 (supl.), 29 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 76, 28 de Maio de 1993 —aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 88/V1: DAR, E S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 51/93.

Elevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vila.

Publicação: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993. Origem:

PJL 182/VI (!.•). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 48, 4 de Julho de 1992. PJL 316/VI (2.'). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, E S-A, 35, 22 de Maio de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, E S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 86/VI: DAR, E S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 51-A/93.

Regime jurídico de criação de freguesias.

Publicação: DR, I S-A, 159 (supl.), 9 de Julho de 1993.

Origem: PJL 340/VI (2.a).

Autoria: PSD, PS, PCP, CDS-PP e PEV.

Publicação: DAR, E S-A, 46, 3 de Julho de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral e Raul Castro).

D 113/VI: DAR, II S-A, 47, 16 de Julho de 1993.

L 51-B/93.

Criação da freguesia de Camarneira no concelho de Cantanhede.

Publicação: DR, I S-A, 159 (supl), 9 de Julho de 1993. Origem: PJL 16/VI (!."). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, E S-A, 32, 8 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 41, 17 de Junho de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 83, 17 de Junho de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Dep. indep. Mário Tomé) (votado o texto de substituição elaborado pela Comissão).

Página 67

19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(67)

D I07/VI: DAR, II S-A, 44, 26 de Junho de 1993. L 51-C/93.

Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar no concelho

de Vila Pouca de Aguiar. Publicação: DR, I S-A, 159 (supl), 9 de Julho de 1993. Origem:

PJL 17/VI (l.«). Autoria. PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 6, 15 de Dezembro de

1991. PJL 271/VI (2.°). Autoria: PSD.

Publicação: dar, II S-A, 24, 13 de Março de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 41, 17 de Junho de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 83, 17 de Junho de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Dep. indep. Mário Tomé) (votado o texto de substituição elaborado pela Comissão).

D 108/VI: DAR, II S-A, 44, 26 de Junho dc 1993.

L 51-D/93.

Criação da freguesia do Rogil no concelho de Aljezur. Publicação: DR, I S-A, 159 (supl.), 9 de Julho de 1993. Origem:

PJL 205/VI (1.'). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 55, 11 de Setembro de

1992. PJL 307/VI (2.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR. II S-A, 32, 8 de Maio de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 41, 17 de Junho de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 83, 17 de Junho de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes, ?SN e Dep. indep. Mário Tomé) (votado o texto de substituição elaborado pela Comissão).

D 109/VI: DAR, II S-A, 44, 26 dc Junho de 1993.

L 52/93.

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 293/92, de 30 de Dezembro (regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais).

Publicação: DR, I S-A, 163, 14 de Julho dc 1993.

Origem: RAT 56/VI (2.a).

Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-B, 10, 16 de Janeiro de 1993. D 56/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 53/93.

Alteração da Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro (enquadramento do Orçamento do Estado), da Lei n.° 77/88, de l de Julho (LOAR), e da Lei n.° 28/92, de 1 de Setembro (enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira).

Publicação: DR, l S-A, 177, 3G de Julhc de 1993.

Origem:

PJL 39/VI (2.°).

Autoria: XII Governo. "

Publicação: DAR, JJ S-A, 6, 7 de Novembro de 1992. PJL 206/VI (1.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 57, 2 de Outubro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relatores: Jorge Lacão e Guilherme d'01iveira'Martins (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 41, 17 de Junho de 1993. Generalidade:

dar, I S, 83, 17 de Junho de 1993 — aprovado — unanimidade.

Especialidade — Comissão: Economia, Finanças'e Plano.

Relator: Manuel dos Santos (PS).

Publicação: DAR, I! S-A, 41, 17 de Junho de 1993. Votação final global:

DAR, I S, 83, 17 de Junho de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé) (votado o texto final).

D 110/VI: DAR, II S-A, 46, 3 de Julho de 1993.

L 54/93.

Autorização ao Governo para rever a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Publicação: DR, I S-A, 177, 30 de Julho de 1993. Origem: PPL 54/Ví (2.3). Autoria: XII Governo.

Publicação: DAR, II S-A, 29, 24 de Abril de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, I S, 81, 24 de Junho de 1993 — aprovado— favor: ?SD, PS, CDS e PSN; abstenção: PCP e Dep. indep. Mário Tomé.

D 106/VI: DAR, II S-A, 43, 24 de Junho de 1993.

L 55/93.

Autorização ao Governo para rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da administração pública central, regional e local.

Publicação: DR, I S-A, 183, 6 de Agosto de 1993.

Origem: PPL 46/VI (2.a).

Autoria: XII Governo.

Publicação: DAR, II S-A, 20, 10 de Fevereiro de 1993. Generalidade:

dar, 1 S, 71, 14 de Maio de 1993 — aprovado — favor: PSD e CDS; abstenção: PS, PCP, CDS e Dep. indep. Raul Castro.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme da Silva (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 43, 24 de Junho de 1993. Votação final global:

DAR, I S, 87, 25 de Junho de 1993 — aprovado— favor: PSD e CDS; abstenção: PS, PCP, CDS e Dep. indep. Raul Castro (votado o texto final elaborado pela Comissão).

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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

D 111/VI: dar, u S-A, 46, 3 de Julho de 1993. L 56/93.

Contracção de empréstimos externos pelo Governo da

Região Autónoma dos Açores. Publicação: dr, I S-A, 177, 30 de Julho de 1993. Origem: PPL 65/V1 (2.").

Autoria: Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Publicação: dar, II S-A, 40, 12 de Junho de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

dar. IS. 92. 3 de Julho de 1993 — aprovada, favor:

PSD, PS e CDS-PP; abstenção. PCP. D 117/VI: dar, u s-a, 48, 22 de Julho de 1993. L 57/93.

Autorização ao Governo para aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa 1998 (EXPO 98).

Publicação: dr, I S-A, 183, 6 de Agosto de 1993.

Origem: PPL 63/VI (2.').

Autoria: XII Governo.

Publicação: dar, II S-A, 40, 12 de Junho de 1993. Generalidade:

dar, discussão: I S, 83, 17 de Junho de 1993, e

92, 3 de Julho de 1993 — aprovada. dar, votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — favor: PSD e PS; contra: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: CDS-PP.

Especialidade:

dar; discussão e votação: I S, 92, de 3 de Julho de 1993, (votação artigo a artigo).

Votação final global:

dar, I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovada — favor: PSD e PS; contra: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: CDS-PP.

D 119/VI: dar, JJ S-A, 48, 22 de Julho de 1993.

L 58/93.

Autorização ao Governo para alterar o artigo 4." da Lei

n.° 46/77, de 8 de Julho. Publicação: dr, I S-A, 183, 6 de Agosto de 1993. Origem: PPL 64/VI (2.°). Autoria: XII Governo.

Publicação: dar, u S-A, 40, 12 de Junho de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

dar, I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovada, favor: PSD e CDS-PP; abstenção: PS, PCP e Os Verdes.

D 114/VI: dar, II S-A, 47, 16 de Julho de 1993.

L 59/93.

Alterações à Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica

da Assembleia da República). Publicação: dr, I S-A, 192, 17 de Agosto de 1993. Origem:

PJL 121/VI (1.*). Autoria: PSD.

Publicação: dar, II S-A, 29, 1 de Abril de 1992. PJL 129/VI (1.').

Autoria: Dep. indep. Raul Castro.

Publicação: dar, II S-A, 33, 27 de Abril de 1992.

PJL 141/VI (1.*).

Autoria: Dep. indep. Mário Tomé.

Publicação: dar, II S-A, 36, 7 de Maio de 1992,

PJL 142/VI (1.°).

Autoria: PSN.

Publicação: dar, II S-A, 36, de 7 de Maio de 1992.

Votação final global:

DAR, I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovada— favor: PSD; PS, CDS-PP e PCP; abstenção: Dep.

indep. Mário Tomé. D 112/VI: dar, II S-A, 46, 3 de Julho de 1993. L 60/93.

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 249/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário).

Publicação: dr, I S-A, 195, 20 de Agosto de 1993.

Origem: RAT 54/VI (2.a).

Autoria: PS.

Publicação: dar, u S-A, 48, 22 de Julho de 1993. D 124/VI: dar, II S-A, 48, 22 de Julho de 1993.

L 61/93.

Autorização ao Governo para rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro.

Publicação: dr, I S-A, 195, 20 de Agosto de 1993.

Origem: PPL 69/VI (2.*).

Autoria: XII Governo.

Publicação: dar, II S-A, 40, 12 de Junho de 1993.

Generalidade:

dar, discussão: I S, 90, 1 de Julho de 1993, e 92, 3 de Julho de 1993 — aprovado — favor. PSD; abstenção: PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes.

Especialidade e votação final global:

dar, discussão e votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovado — favor: PSD; abstenção: PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes.

D 127/VI: dar, II S-A, 48, 22 de Julho de 1993. L 62/93.

Autorização ao Governo para legislar sobre o regime

jurídico de utilização do domínio hídrico. Publicação: dr, I S-A, 195, 20 de Agosto de 1993. Origem: PPL 66/VI (2.a). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: dar, JJ S-A, 41, 17 de Junho de 1993. Recurso de admissibilidade — Comissão: Assuntos

Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.

Relator: Correia de Jesus (PSD).

Publicação: dar, u s-a, 43, 24 de Junho de 1993. Discussão do parecer sobre o recurso de admissibilidade:

dar, discussão e votação: I S, 86, 24 de Junho de 1993 — aprovado — favor: PSD; abstenção: PS, PCP, CDS, Os Verdes, PSN e Dep. indep. Mário Tomé.

Página 69

19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(69)

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovado — favor: PSD e CDS-PP; abstenção: PS, PCP e Os Verdes.

D 121/VI: DAR, JJ S-A, 48, de 22 de Julho de 1993.

L 63/93.

Autorização ao Governo para aprovar um novo Código de Estrada.

Publicação: DR, I S-A, 196, 21 de Agosto de 1993. Origem: PPL 62/VI (2.a). Autoria: XII Governo.

Publicação: DAR, II S-A, 38, 5 de Junho de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão: I S, 90, 1 de Julho de 1993, e 92, 3 de Julho de 1993.

DAR, votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovado — favor: PSD e CDS-PP; abstenção: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé.

D 123/VI: DAR, II S-A, 48, 22 de Julho de 1993.

L 64/93.

Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Publicação: DR, I S-A, 200, 26 de Agosto de 1993. Origem:

PJL 322/VI (2.°). Autoria: CDS-PP.

Publicação: DAR, II S-A, 37, 3 de Junho de 1993. PJL 331/VI (2.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 41, 17 de Junho de 1993.

Distribuição inicia] — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos Liberdades e Garantias.

Relator: António Filipe (PCP) e Alberto Martins (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 44, 26 de Junho de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 — aprovado — unarürrüdade (ausência de Os Verdes e Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé).

Generalidade (PPL 331/VI):

DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Julho de 1993 — aprovado — favor: PSD, PS, CDS e PSN; abstenção: PCP e Dep. indep. Raul Castro.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 46, 25 de Julho de 1993.

Especialidade (Plenário):

DAR, discussão e votação: I S, 93, 26 de Julho de 1993 (alguns artigos votados em Plenário).

Avocação:

DAR, discussão e votação: IS, 93,16 de Julho de 1993 — rejeitado (avocação dos artigos 4.°, 6.°, 10." e 12.°).

Votação final global:

DAR, 1 S, 93, 16 de Julho de 1993 — aprovado — favor: PSD; abstenção: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário Tomé (votado o texto final).

D 131/VI: DAR, 11 S-A, 49, de 30 de Julho de 1993. L 65/93.

Regula o acesso aos documentos da Administração. Publicação: DR, I S-A, 200, 26 de Agosto de 1993. Origem:

PJL 20/VI (!.•). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de

1991. PJL 42/VI (l.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, IJ S-A, 12, 15 de Janeiro de 1992. PJL 192/VI (l.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, 11 S-A, 51, 22 de Julho de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, 11 S-A, 45, de 1 de Julho de 1993. Avocação:

DAR, discussão e votação: I S, 89, 30 de Junho de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e dos Deps. Indeps. Mário Tomé e Raul Castro) (discutidos e votados vários requerimentos de avocação).

Votação final global:

DAR, I S, 93, 16 de Julho de 1993 — aprovado — favor: PSD, PS, CDS e Dep. Indep. Freitas do Amaral; abstenção: PCP e Os Verdes (votado o texto final elaborado pela Comissão).

D 125/VI: DAR, II S-A, 48. 22 de Julho de 1993. L 66/93.

Altera a lei quadro das leis de programação militar. Publicação: DR, I S-A, 204, 31 de Agosto de 1993. Origem: PPL 58/VI (2.*). Autoria: XU Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 31, 6 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Defesa Nacional. Relator: Marques Júnior (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 42 (supl.), 19 de Junho de 1993.

Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 85, 19 de Junho de 1993, e 87, 25 de Junho de 1993 — aprovado — favor: PSD, CDS e PSN; abstenção: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro. í

Especialidade — Comissão: Defesa Nacional. Relator: Marques Júnior (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 46 (supl.), 3 de Julho de 1993. Votação final global:

DAR, 1 S, 93, 16 de Julho de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. Indeps. Freitas do Amaral e Raul Castro).

D 115/VI: DAR, Tl S-A, 48, 22 de Julho de 1993.

L 67/93.

Altera a lei quadro das leis de programação militar. Publicação: DR, I S-A, 204, 31 de Agosto de 1993. Origem: PPL 57/VI (2.').

Página 70

20-(70)

II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Autoria: XII Governo.

Publicação: DAR, II S-A, 31, 6 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Defesa Nacional.

Relator: Marques Júnior (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 42 (supl.), 19 de Junho de 1993.

Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 85, 19 de Junho de 1993, e 87, 25 de Junho de 1993 — aprovado — favor: PSD, CDS e PSN; abstenção: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro.

Especialidade — Comissão: Defesa Nacional.

Relator: Marques Júnior (PS).

Publicação: DAR, ü S-A, 46 (supl.), 3 de Julho de 1993. Votação final global:

DAR, I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovado — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé.

D 116/VI: DAR, II S-A, 48, 22 de Julho de 1993.

L 68/93.

Lei dos Baldios,

Publicação: DR, I S-A, 208, 4 de Setembro de 1993. Origem:

PJL 109/VI ( Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 25, 18 de Março de 1992. PJL 163/VI (Ia). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, ü S-A, 43, 11 de Junho de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, TJ S-A, 45 (supl.), 1 de Julho de 1993. Avocação:

DAR, discussão e votação: I S, 89, 30 de Junho de 1993 — rejeitado (votados vários requerimentos de avocação de vários artigos do texto final elaborado pela Comissão).

Votação final global:

DAR, I S, 89, 30 de Junho de 1993 — aprovado— favor: PSD, PS e Dep. indep. Freitas do Amaral; contra: PCP e Os Verdes; abstenção: CDS (Votado o texto final elaborado pela Comissão).

D 122/VI: DAR, II S-A, 48, 22 de Julho de 1993.

L 69/93.

Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do

País no período 1994-1999. Publicação. DR, I S-A, 255, 24 de Setembro de 1993. Origem: PPL 70/VI (2.°).

Autoria: XII Governo.

Publicação: DAR, II S-A, 43, 24 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Generalidade:

DAR, discussão, I S, 89, 30 de Junho de 1993, e 92, 3 de Julho de 1993.

DAR, votação, I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP e Os Verdes; abstenção: CDS-P?.

Especialidade e votação Final global:

DAR, l S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP e Os Verdes.

D 118/VI: DAR, II S-A, 48 (supl.), 22 de Julho de 1993.

L 70/93. Direito de asilo.

Publicação: DR, I S-A, 229, 29 de Setembro de 1993. Origem: ?PL 73/VI (2.a). Autoria: XII Governo.

Publicação: DAR, II S-A, 50, 11 dc Agosto de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, Yl S-A. 51, 19 de Agosto de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 96, 19 de Agosto de 1993 — aprovado — favor: PSD, CDS e PSN; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 52, 25 de Agosto de 1993. Avocação:

DAR, discussão e votação: I S, 97, 25 de Agosto de 1993.

Votação final global:

DAR, I S, 97, 25 de Agosto de 1993 — aprovado — favor: PSD. CDS-PP e PSN; contra: PS, PCP e Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé.

D 132/VI: DAR, II S-A, 54, 24 de Setembro de 1993.

5) Resoluções

R 30/92.

Viagem do Presidente da República à França, à Áustria e à Turquia.

Publicação: DR, I S-A, 243, 21 de Outubro de 1993. X 31/92.

Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 102 da OIT. Publicação: DR, I S-A, 254, 3 de Novembro de 1992. Origem: PPR 9/VI (l.a).

R 32/92.

Viagens do Presidente da República a Estrasburgo e Espanha.

Publicação: DR, l S-A, 277, 30 de Novembro de 1992.

R 33/92.

Aprovação, para adesão, do Convénio Constitutivo da

Associação Internacional de Desenvolvimento. Publicação: DR, I S-A, 277, 30 de Novembro de 1992. Origem: PPR 15/V1 (l.3).

Página 71

19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(71)

R 34/92.

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Membro Responsável pela Análise de um Pedido de Asilo Apresentado num Estado Membro das Comunidades Europeias.

Publicação: DR, I S-A, 291, 18 de Dezembro de 1992.

Origem: PPR 10/VI (1.").

R 35/92.

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço

Económico Europeu. Publicação: DR, I S-A, 291 (3.° supl.), 18 de Dezembro

de 1992. Origem: PPR 16/VI (2.").

R 36/92.

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal.

Publicação: DR, I S-A, 300, 30 de Dezembro de 1992.

Origem: PPR 12/VI (1.°).

R 37/92.

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Carta

Social Europeia. Publicação: DR, I S-A, 300, 30 de Dezembro de 1992. Origem: PPR 14/VI (1.°).

R 38/92.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e República da Hungria sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos.

Publicação: DR, I S-A, 300, 30 de Dezembro de 1992.

Origem: PPR 13/VI (l.a).

R 39/92.

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente

da República à França. Publicação: DR, 1 S-A, 300, 21 de Dezembro de 1992.

R 40/92.

Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia. Publicação: DR, I S-A, 300 (supl.), 30 de Dezembro de 1992.

Origem: PPR 11/VI (l.a). R 41/92.

Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

Publicação: DR, I S-A, 301 (3.° supl.), 31 de Dezembro de 1992.

Origem: PPR 17/VI (2.a).

R 1/93.

Inquérito parlamentar quanto à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos.

Publicação: DR, I S-A, 36, 12 de Fevereiro de 1993.

R 2/93.

Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior de Magistratura. Publicação: DR, I S-A, 48, 26 de Fevereiro de 1993.

R 3/93.

Viagem do Presidente da República à França. Publicação: DR, I S-A, 48, 26 de Fevereiro de 1993.

R 4/93.

Alterações ao Regimento da Assembleia da República. Publicação: DR, I S-A, 51, 2 de Março de 1993. Origem:

PJR 5/VI/ (1.*) (PS).

PJR 7/VI/ (1.*) (PCP).

PJR 12/VI/ (1.') (PSN).

PJR 15/VI/ (1.*) (PSD).

PJR 20/VI/ (1.*) (Dep. ind. Raul Castro).

PJR 23/VI/ (!.') (Dep. ind. Mário Tomé).

PJR 24/VT7 (1.*) (PSN).

R 5/93.

Orçamento da Assembleia da República para 1993. Publicação: DR, I S-A, 54, 5 de Março de 1993.

R 6/93.

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente

da República a Bruxelas. Publicação: DR, I S-A, 70, 24 de Março de 1993.

R 7/93.

Conclusão do inquérito parlamentar quanto à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos.

Publicação: DR, I S-A, 81, 6 de Abril de 1993.

Origem: INQ 6/VI (PSD).

R 8/93.

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à

Transferência de Pessoas Condenadas. Publicação: DR, I S-A, 92, 20 de Abril de 1993. Origem: PPR 19/VI (2.").

R 9/93.

Viagem do Presidente da República a Espanha. Publicação: DR, I S-A, 105, 6 de Maio de 1993.

R 10/93.

Viagem do Presidente da República aos Estados Unidos da América.

Publicação: DR, I S-A, 105, 6 de Maio de 1993. R 11/93.

Viagem do Presidente da República ao Reino Unido da

Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. Publicação: DR, I S-A, 105, 6 de Maio de 1993.

R 12/93.

Inquérito parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.

Publicação: DR, I S-A, 109, 11 de Maio de 1993.

Origem: INQ 12/VI (PSD).

R 13/93.

Inquérito parlamentar quanto à publicação das verbas do

Fundo Social Europeu. Publicação: DR, J S-A, 109, 11 de Maio de 1993.

Página 72

20-(72)

II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Origem: INQ 11/VI (PSD). R 14/93.

Aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco

Europeu de Investimento de 11 de Junho de 1990. Publicação: DR, I S-A, 119, 22 de Maio de 1993. Origem: PPR 21/VI (2.*).

R 15/93.

Eleição do presidente e de dois vogais da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI).

Publicação: DR, I S-A, 123, 27 de Maio de 1993.

R 16/93.

Constituição de uma Comissão Eventual para a Reforma

do Ordenamento Administrativo do País. Publicação: DR, I S-A, 129, 3 de Junho de 1993. Origem: PJR 53/VI (2.') (PSD).

R 17/93.

Viagem do Presidente da República a Espanha. Publicação: DR, I S-A, 129, 3 de Junho de 1993.

R 18/93.

Viagem do Presidente da República a Paris. Publicação: DR, I S-A, 129, 3 de Junho de 1993.

R 19/93.

Inquérito parlamentar ao acidente de Camarate de 4 de

Dezembro de 1980. Publicação: DR, I S-A, 137, 14 de Junho de 1993. Origem: INQ 14/VI (2.°) (PSD).

R 20/93.

Viagem do Presidente da República à Irlanda e à República da Islândia.

Publicação: DR, I S-A, 137, 14 de Junho de 1993. R 21/93.

Viagem do Presidente da República a Granada. Publicação: DR, I S-A, 137, 14 de Junho de 1993.

R 22/93.

Inquérito parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários.

Publicação: DR, I S-A, 158, 8 de Julho de 1993.

Origem: INQ 15/VI (2.*) (PSD).

R 23/93.

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal.

Publicação: DR, I S-A, 159, 9 de Julho de 1993.

Origem: PPR 20/VI (2.*).

R 24/93.

Constituição da Comissão Permanente. Publicação: DR, I S-A, 163, 14 de Julho de 1993. Origem: PJR 66/VI (2.°) (Presidente da Assembleia da República PSD, PS, PCP e CDS-PP).

R 25/93.

Viagem do Presidente da República a Santiago de Compostela.

Publicação: DR, I S-A, 177, 30 de Julho de 1993. R 26/93.

Viagem do Presidente da República ao Chile e ao Brasil. Publicação: DR, I S-A, 181, 4 de Agosto de 1993.

R 27/93.

Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta o Acordo

sobre o Espaço Económico Europeu. Publicação: DR, I S-A, 195, 20 de Agosto de 1993. Origem: PPR 22/VI (2.*).

R 28/93.

Viagem do Presidente da República à Bélgica. Publicação: DR, I S-A, 205, 1 de Setembro de 1993.

R 29/93.

Viagem do Presidente da República a Espanha. Publicação: DR, I S-A, 219, 17 de Setembro de 1993.

R 30/93.

Aprova, para ratificação, o terceiro protocolo adicional à constituição da União Postal Universal e o regulamento geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal com protocolo final e o respectivo regulamento de execução.

Publicação: DR, I S-A, 231 (supl.), 1 de Outubro de 1993.

Origem: PPR 29/V1 (2.a).

R 31/93.

Viagem do Presidente da República a Espanha. Publicação: DR, I S-A, 237, 9 de Outubro de 1993.

R 32/93.

Viagem do Presidente da República à Correia, ao Japão,

a Hong-Kong e ao território de Macau. Publicação: DR, I S-A, 237, 9 de Outubro de 1993.

C) Deliberações

DEL 20-CP/92.

Colóquio sobre a União Europeia.

Publicação: DAR, II S-A, 2, 17 de Outubro de 1992.

DEL 21-PL/92.

Inquérito parlamentar quanto à decisão e ao processo de

vazamento da albufeira do Maranhão. Publicação: DAR, II S-A, 7, 13 de Novembro de 1992.

DEL 2-PL/93.

Realização de um debate sobre a política da imigração. Publicação: DAR, TL S-A, 23, 6 de Março de 1993.

DEL 3-PU93.

Fixa o elenco, a ordem e a composição das comissões

especializadas permanentes. Publicação: DAR, JJ S-A, 26, 27 de Março de 1993.

DEL 4-PL/93.

Realização de um debate sobre questões relacionadas com

a política agrícola e a integração europeia. Publicação: DAR, JJ S-A, 26, 27 de Março de 1993.

DEL 5-PL/93.

Atribuição das competências previstas no artigo 38.° do Regimento da Assembleia da República.

Página 73

19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(73)

Publicação: DAR, II S-A, 27, 3 de Abril de 1993. DEL 6-PL/93.

Constituição de uma Comissão Eventual para o Contacto

com as Cortes Espanholas. Publicação: DAR, II S-A, 36, 29 de Maio de 1993.

DEL 7-PL/93.

Prorrogação do período normal de funcionamento da

Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 36, 29 de Maio de 1993.

DEL 8-PL/93.

Realização de um debate sobre as grandes opções do

conceito estratégico de defesa nacional. Publicação: DAR, Tl S-A, 36, 29 de Maio de 1993.

DEL 9-PL/93.

Eleição de cinco representantes para o Conselho de

Opinião da RTP. Publicação: DAR, II S-A, 43, 24 de Junho de 1993.

DEL 10-PL/93.

Autoriza a convocação das comissões especializadas. Publicação: DAR, II S-A, 47, 16 de Julho de 1993.

DEL ll-PL/93.

Autoriza a convocação das comissões especializadas. Publicação: DAR, II S-A, 48, 22 de Julho de 1993.

DEL 12-CP/93.

Convocação de sessões plenárias.

Publicação: DAR, II S-A, 51, 19 de Agosto de 1993.

DEL 13-CP/93.

Autoriza a convocação das comissões especializadas permanentes.

Publicação: DAR, II S-A, 54, 24 de Setembro de 1993. DEL 14-CP/93.

Autoriza a convocação da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Publicação: DAR, JJ S-A, 54, 24 de Setembro de 1993.

D) Lei constitucional

Lei Constitucional 1/92. Terceira revisão constitucional.

Publicação: DR, I S-A, 273 (supl.), 25 de Novembro de 1992. Rectificação: DR, I S-A, 4, 6 de Janeiro de 1993. Origem:

Projecto de revisão constitucional l/VI (PSD). Projecto de revisão constitucional 2/VI (Dep. indep.

Mário Tomé). Projecto de revisão constitucional 3/VI (PS). Projecto de revisão constitucional 4/VI (PCP). Projecto de revisão constitucional 5/VI (CDS). Projecto de revisão constitucional 6/VI (PSN).

(Publicados na separata 12/VI, 9 de Dezembro de 1992.)

Aprovação final: DAR, I S, 14, 18 de Novembro de 1992. Decreto de revisão constitucional 1/92. I Publicado no DAR, U S-A, (supl.), 21 de Novembro de 1992.

4 — Actividade da Comissão Permanente

Constituição da Comissão: R 24/93, 14 de Julho. Número de deputados: 39.

Regimento: DAR, II S-C, 35, 30 de Julho de 1993. Reuniões:

29 de Julho de 1993 (DAR, I S, 94, 30 de Julho de 1993).

10 de Agosto de 1993 (DAR, I S, 95, 11 de Agosto de 1993).

18 de Agosto de 1993 (DAR, I S, 96, 18 de Agosto de 1993).

2 de Setembro de 1993 (DAR, I S, 98, 3 de Setembro de 1993).

9 de Setembro de 1993 (DAR, I S, 99, 10 de

Setembro de 1993). 23 de Setembro de 1993 (DAR, I S, 101, 24 de

Setembro de 1993).

5 — Actividade da Comissão de Petições

Número de deputados: 22.

Durante esta sessão legislativa, deram entrada na Comissão 60 petições, das quais foram admitidas 56, indeferidas 2, arquivadas 4, não têm parecer para relator 2 e estão em apreciação 52.

6 — Actividade das comissões especializadas permanentes

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Número de Deputados: 36

Regimento da Comissão: DAR, U S-C, 8, 21 de Dezembro de 1991.

Relatório de actividades de Fevereiro a Julho de 1992: DAR, H S-C, 2, 23 de Outubro de 1992.

Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

Número de Deputados: 30 Relatórios de actividades:

Setembro de 1992: DAR, II S-C, 1, 17 de Outubro de 1992.

Outubro de 1992: DAR, II S-C, 6, 11 de Novembro de 1992.

Novembro de 1992: DAR, JJ S-C, 9, 11 de Dezembro de 1992.

Dezembro de 1992: DAR, TL S-C, 13, 15 de Janeiro de 1993.

Janeiro de 1993: DAR, II S-C, 16, 12 de Fevereiro de 1993.

Fevereiro de 1993: DAR, Tl S-C, 20, 13 de Março de 1993.

Março de 1993: DAR, U S-C, 24, 15 de Abril de 1993. Abril de 1993: DAR, U S-C, 27, 20 de Maio de 1993. Maio de 1993: DAR, Tl S-C, 31, 19 de Junho de 1993.

Defesa Nacional

Número de Deputados: 27.

Regimento: DAR, JJ S-C, 8, 21 de Dezembro de 1991.

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20-(74)

II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente

Número de Deputados: 33. -V.

Composição das subcomissões (DAR, JJ S-C, 31, 19 de Junho de 1993):

Administração do Território e Poder Local. Ambiente.

Obras Públicas e Transportes. Habitação e Telecomunicações. 

Criação de novos municípios, freguesias, vilas e cidades.

Economia, Finanças e Plano

Número de Deputados: 32

Composição das subcomissões (DAR, JJ S-C, 27, 20 de Maio de 1993):

Contas Públicas. Comércio e Turismo. Indústria e Energia.

Educação, Ciência e Cultura

Número de Deputados: 30

Relatório de actividades de Abril a Junho de 1992: DAR,

JJ S-C, 24, 15 de Abril de 1993. Composição das subcomissões (DAR, JJ S-C, 31, 19 de

Junho de 1993):

Educação Pré-Escolar.

Ensino Básico e Ensino Superior.

Ensino Secundário e Extensão Educativa.

Ensino Superior.

Ensino Particular e Cooperativo.

Ciências e Tecnologia.

Cultura.

Desporto.

Saúde

Número de Deputados: 21 Relatórios de actividades:

Novembro de 1991 a Julho de 1992: DAR, JJ S-C,

1, 17 de Outubro de 1992. Outubro de 1992: DAR, JJ S-C, 5, 6 de Novembro

de 1992.

Novembro de 1992: DAR, JJ S-C, 9, 11 de Dezembro de 1992.

Dezembro de 1992: DAR, JJ S-C, 13, 15 de Janeiro de 1993.

Janeiro de 1993: DAR, JJ S-C, 16, 12 de Fevereiro de 1993.

Fevereiro de 1993: DAR, U S-C, 20, 13 de Março de 1993.

Março de 1993: DAR, JJ S-C, 25, 3 de Maio de 1993. Abril de 1993: DAR, JJ S-C, 28, 29 de Maio de 1993. Maio de 1993: DAR, JJ S-C, 32, 3 de Julho de 1993.

Composição das subcomissões:

Toxicodependência/Sida: DAR, JJ S-C, 27, 20 de

Maio de 1993. Qualidade de Vida: DAR, JJ S-C, 32, 3 de Julho de 1993.

Trabalho, Segurança Social e Família

Número de Deputados: 31

Relatórios de actividades:

Novembro de 1992: DAR, JJ S-C, 9, 11 de Dezembro de 1992.

Dezembro de 1992: DAR, II S-C, 13, 15 de Janeiro de 1993.

Janeiro de 1993: DAR, II S-C, 16, 12 de Fevereiro de 1993.

Fevereiro de 1993: DAR, II S-C, 20, 13 de Março de 1993.

Março de 1993: DAR, JJ S-C, 25, 3 de Maio de 1993. Abril de 1993: DAR, JJ S-C, 28, 29 de Maio de 1993. Maio de 1993: DAR, JJ S-C, 29, 5 de Junho de 1993. Junho de 1993: DAR, II S-C, 35, 30 de Julho de 1993.

Composição das subcomissões (DAR, II S-C, 27, 20 de Maio de 1993):

Segurança Social. Família.

Agricultura e Mar

Número de Deputados: 25 Relatórios de actividades:

Junho a Setembro de 1992: DAR, IJ S-C, 1, 17 de

Outubro de 1992. Outubro a Dezembro de 1992: DAR, II S-C, 13, 15

de Janeiro de 1993. Janeiro a Junho de 1993: DAR, II S-C, 33, 16 de

Julho de 1993.

Composição das subcomissões: DAR, II S-C, 32, 3 de Julho de 1993.

Assuntos Europeus

Número de Deputados: 26 Relatórios de actividades:

Maio a Julho de 1992: DAR. II S-C, 39, 2 de

Outubro de 1992. Setembro a Dezembro de 1992: DAR, JJ S-C, 14, 29

de Janeiro de 1993. Janeiro a Março de 1993: DAR, II S-C, 25, 3 de

Maio de 1993. Abril a Junho de 1993: DAR, II S-C, 32, 3 de Julho

de 1993.

Relatório sobre a VII COSAC: DAR, II S-C, 27, 20 de Maio de 1993.

Juventude

Número de Deputados: 19

Relatórios de actividades relativos a 1992: DAR, TJ S-C, 11, 22 de Novembro de 1992.

Equipamento Social

Número de Deputados: 23 Relatórios de actividades:

Julho a Setembro de 1992: DAR, JJ S-C, 3, 31 de

Outubro de 1992. Outubro a Dezembro de 1992: DAR, JJ S-C, 11, 22

de Dezembro de 1992.

Nota.— Esta Comissão foi extinta em Março de 1993 após a aprovação do novo Regimento da Assembleia da República, passando a integrar a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social. Poder Local e Ambiente.

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19 DE NOVEMBRO DE 1993

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7 — Actividade das comissões eventuais

Comissão Eventual Parlamentar de Inquérito para o apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão [INQ 1/ VI (1.«)].

Apreciação do relatório: DAR, I S, 9, 4 de Novembro de 1992

Publicação das actas: DEL 21-PL/92 — DAR, II S-A, 7,

13 de Novembro de 1992. Actas:

DAR, I S, 1-CEI, 16 de Novembro de 1992. DAR, I S, 2-CEI, 17 de Novembro de 1992. DAR, I S, 3-CEI, 18 de Novembro de 1992.

Comissão Eventual Parlamentar de Inquérito para averiguar a alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos [INQ 6/VI (2.8)J.

Regimento: DAR, I S, 17, 17 de Fevereiro de 1993. Relatório: DAR, IS, 17, 6 de Março de 1993. Apreciação do relatório: DAR, I S, 50, 19 de Março de 1993.

Conclusão do inquérito: R 7/93 — DR, I S-A, 81, 6 de

Abril de 1993. Actas:

DAR, I S, 1-CEI, 7 de Abril de 1993. DAR, I S, 2-CEI, 8 de Abril de 1993. DAR, I S, 3-CEI, 29 de Abril de 1993.

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

O debate na CERC iniciado na sessão legislativa anterior prolongou-se ainda por mais algumas reuniões na 2." sessão legislativa:

Reunião de 15 de Outubro de 1992: DAR, II S, 8-

-RC, 16 de Outubro de 1992. Reunião de 16 de Outubro de 1992: DAR, JJ S, 9-

-RC, 17 de Outubro de 1992. Reunião de 21 de Outubro de 1992: DAR, U S, 10-

-RC, 22 de Outubro de 1992. Reunião de 28 de Outubro de 1992: DAR, US, 11-

-RC, 29 de Outubro de 1992. Reunião de 29 de Outubro de 1992: DAR, JJ S, 12-

-RC, 30 de Outubro de 1992. Reunião de 10 de Novembro de 1992: DAR, JJ S,

13-RC, 11 de Novembro de 1992. Reunião de 12 de Novembro de 1992: DAR, JJ S,

14-RC, 13 de Novembro de 1992. Reunião de 18 de Novembro de 1992: DAR, JJ S,

15-RC, 19 de Novembro de 1992 (redacção final

e conclusão dos trabalhos).

CAPÍTULO JJJ Actividade de fiscalização

I 1 — interpelações ao Governo

^Interpelação 7/VI. Iniciativa: PS.

Sobre a situação económica portuguesa e o sentido da

política económica do Governo. Publicação: DAR, II S-B, 1, 17 de Outubro de 1992. Debate: DAR, I S, 7, 30 de Outubro de 1992.

Interpelação 8/VI. Iniciativa: PCP.

Debate sobre política geral centrado na política educativa do Governo.

Publicação: DAR, II S-B, 16, 27 de Fevereiro de 1993. Debate: DAR, I S, 47, 12 de Março de 1993.

Interpelação 9/VI. Iniciativa: PS.

Debate de política geral centrado sobre a situação económica e as consequências da recessão para o futuro do País.

Publicação: DAR, JJ S-B, 25, 6 de Maio de 1993. Debate: DAR, I S, 75, 27 de Maio de 1993.

Interpelação 10/VI. Iniciativa: PEV.

Debate sobre a política do Governo e a situação dos

resíduos em Portugal. Publicação: DAR, JJ S-B, 25, 6 de Maio de 1993. Debate: DAR, I S, 72, 20 de Maio de 1993.

Interpelação 11/VI. Iniciativa: PCP.

Debate sobre política geral centrado na acentuada degradação da democracia, na falta de transparência da vida política e na crescente desprotecção dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e dos cidadãos em geral.

Publicação: DAR, JJ S-B, 29, 5 de Junho de 1993. Debate: DAR, I S, 90, 1 de Julho de 1993.

Interpelação 12/VI. Iniciativa: CDS.

Debate sobre a política geral centrado na situação da

agricultura portuguesa. Publicação: DAR, JJ S-B, 29, 5 de Junho de 1993. Debate: DAR, I S, 90, 1 de Julho de 1993.

Interpelação 13/V1. Iniciativa: PEV.

Debate sobre a política do Governo e o estado do ambiente

em Portugal um ano após Rio. Publicação: DAR, JJ S-B, 30, 11 de Junho de 1993. Debate: DAR, I S, 88, 26 de Junho de 1993.

2 — Perguntas ao Governo

Sessão de perguntas 12/VI, 23 de Outubro de 1992. Publicação: DAR, U S-B, 2, 24 de Outubro de 1992. Debate: DAR, I S, 5, 24 de Outubro de 1992.

Sessão de perguntas 13/VI, 26 de Fevereiro de 1993. Publicação: DAR, Tl S-B, 16, 27 de Fevereiro de 1993. Debate: DAR, I S, 42, 27 de Fevereiro de 1993.

Sessão de perguntas 14/VI, 26 de Março de 1993. Publicação: DAR, JJ S-B, 16, 27 de Março de 1993. Debate: DAR, I S, 54, 27 de Março de 1993.

Sessão de perguntas 15/VL 30 de Abril de 1993. Publicação: dar, e s-B, 24, 3 de Maio de 1993.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Debate: DAR, I S, 65, 3 de Maio de 1993.

Sessão de perguntas 16/VI, 21 de Maio de 1993. Publicação: DAR, II S-B, 27, 22 de Maio de 1993. Debate: DAR, I S, 74, 22 de Maio de 1993.

3 — Inquéritos parlamentares

Inquérito parlamentar apresentado na 1.8 sessão legislativa e concluído na 2.' sessão legislativa

Inquérito 1/VI.

Relativo ao vazamento da barragem do Maranhão e suas

consequências. Apreciação do relatório: DAR, I S, 9, 4 de Novembro de 1992. DEL 21-PL/92 — DAR, U S-A, 7, 13 de Novembro de

1992 (publicação integral das actas). Actas:

DAR, II S, 1-CEI, 16 de Novembro de 1992. DAR, D S, 2-CEI, 17 de Novembro de 1992. DAR, II S, 3-CEI, 18 de Novembro de 1992.

Inquéritos parlamentares apresentados na 2.a sessão legislativa

Inquérito 6/VI. Iniciativa: PSD.

Sobre a alteração alegadamente introduzida em decreto-lei

por membro do Governo contra o recebimento de

120 000 contos. Publicação: DAR, II S-B, 11, 22 de Janeiro de 1993. Apreciação: DAR, I S, 32, 22 de Janeiro de 1993. R: DAR, n S-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993. R 1/93: DR, I S-A, 36, 12 de Fevereiro de 1993. Constituição da Comissão: DEL l-PL/93 —DR, ü S-A,

18, 3 de Fevereiro de 1993. Regimento da Comissão: DAR, U. S-C, 17, 17 de Fevereiro

de 1993.

Relatório: DAR, U S-B, 17, 6 de Março de 1993. Apreciação do relatório: DAR, I S, 50, 19 de Março de

1993. Actas:

DAR, II S, 1-CEI, 7 de Abril de 1993. DAR, II S, 2-CEI, 8 de Abril de 1993. DAR, II S, 3-CEI, 29 de Abril de 1993.

Conclusão do inquérito: R 7/93 — DR, I S-A, 81, 6 de Abril de 1993.

Inquérito 7/VI. Iniciativa: PCP.

Apreciação dos critérios de avaliação e processos de

privatização das empresas públicas. Publicação: DAR, JJ S-B, 11, 22 de Janeiro de 1993. Apreciação: DAR, I S, 33, 27 de Janeiro de 1993 —

rejeitado.

Inquérito 8/VJ. Iniciativa: PS.

Responsabilidade governamental na manutenção e promoção a elevados cargos da Administração Pública de elementos indiciariamente pertencentes a associação criminosa envolvida no desvio de verbas do Fundo Social Europeu e as garantias de defesa da credibilidade do Estado Português.

Publicação: DAR, IJ S-B, 13, 5 de Fevereiro de 1993. Apreciação: DAR, I S, 48, 13 de Janeiro de 1993, e 49, 18 de Março de 1993 — rejeitado.

Inquérito 9/VL. Iniciativa: PCP.

Sobre as circunstâncias e responsabilidades dos casos e do tratamento dado na fronteira a certos cidadãos estrangeiros.

Publicação: DAR, JJ S-B, 15, 17 de Fevereiro de 1993. Apreciação: DAR, I S, 48, 13 de Março de 1993, e 49, 18

de-JvIarço de 1993 — rejeitado.

Inquérito 10/VI. Iniciativa: PS.

Extensão, natureza e implicações das irregularidades e operações de traficância política na gestão, pelo Governo e pela Administração Pública, de subsídios provenientes de fundos comunitários e outras verbas públicas destinadas à reconversão e modernização da agricultura portuguesa, bem como à intervenção nos mercados agrícolas.

Publicação: DAR, II S-B, 15, 17 de Fevereiro de 1993.

Apreciação: DAR, I S, 48, 13 de Março de 1993, e 49, 18 de Março de 1993 — rejeitado.

Inquérito It/Vl. Iniciativa: PSD.

Aplicação das verbas do Fundo Social Europeu. Publicação: DAR, JJ S-B, 19, 19 de Março de 1993. Apreciação: DAR, I S, 60, 17 de Abril de 1993, e 61, 22

de Abril de 1993 — aprovado. R 13/93: DR, I S-A, 109, 11 de Maio de 1993. Constituição da Comissão: DR, U S-C, 27 (2.° supl.), 22

de Maio de 1993.

Inquérito 12/VI. Iniciativa: PSD.

Sobre a natureza e extensão de alegadas irregularidades na gestão de subsídios provenientes de fundos comunitários destinados à agricultura portuguesa, no que se refere à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.

Publicação: DAR, U S-B, 19, 19 de Março de 1993.

Apreciação: DAR, I S, 60, 17 de Abril de 1993, e 61, 22 de Abril de 1993 — aprovado.

R 12/93: DR, I S-A, 109, 11 de Maio de 1993.

Constituição da Comissão: DR, U S-C, 27 (2.° supl.), 22 de Maio de 1993.

Inquérito 13/VI. Iniciativa: PS.

Sobre as irregularidades e ilegalidades praticadas pelo Secretário de Estado da Agricultura em processos de indemnização por abates sanitários de bovinos, com lesão dos interesses do Estado em montante superior a 6 000 000 de contos.

Publicação: DAR, n S-B, 24, 3 de Maio de 1993.

Inquérito 14/VI. Iniciativa: PSD.

Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito com vista a dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que, em 4 de Dezembro de 1980, vitimou o Sr. Primeiro-Ministro Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa Eng. Adelino Amaro da Costa e seus acompanhantes.

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19 DE NOVEMBRO DE 1993

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Publicação: DAR, II S-B, 25, 6 de Maio de 1993. Apreciação: DAR, I S, 69, 13 de Maio de 1993, e 71, 14

de Maio de 1993 — aprovado. R: DAR, II S-A, 36, 29 de Maio de 1993. R 19/93: DR, I S-A, 137, 14 de Junho de 1993. Constituição da Comissão: DR, E S-B, 27 (2.° supl.), 22

de Maio de 1993.

Inquérito 15/VI. Iniciativa: PSD.

Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito com vista ao apuramento de factualidade referente a actos praticados pelo Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo à atribuição de indemnização e montantes compensatórios.

Publicação: DAR, E S-B, 25, 6 de Maio de 1993.

Apreciação: DAR, I S, 79, 9 de Junho de 1993, e 81, 9 de Junho de 1993—aprovado

R: DAR, n S-A, 43, 24 de Junho de 1993.

R 22/93: DR, I S-A, 158, 8 de Julho de 1993.

Inquérito 16/VI. Iniciativa: PS.

Sobre as irregularidades praticadas pelo Secretário de Estado da Agricultura e outros responsáveis em processos de indemnização por abates sanitários de bovinos, com lesão dos interesses do Estado em montante superior a 6 000 000 de contos, e na ocultação dolosa de provas da existência em Portugal de bovinos atingidos pela chamada doença das vacas loucas.

Publicação: DAR, II S-B, 26, 8 de Maio de 1993.

Apreciação: DAR, I S, 79, 4 de Junho de 1993, e 81, 9 de Junho de 1993— rejeitado.

Inquérito 17/VI. Iniciativa: PCP.

Sobre as actuações dos Serviços de Informação de Segurança (SIS), designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas e violações da Constituição e da lei dessas actuações.

Publicação: DAR, JJ S-B, 32, 25 de Junho de 1993.

4 — Audições parlamentares

Audição 10/VI.

Iniciativa: Dep. indep. Mário Tomé. Importação de resíduos tóxicos feita pela empresa Metalimex.

Publicação: DAR, II S-C, 3, 31 de Outubro de 1992.

Audição 11/VI. Iniciativa: PCP.

Sobre o processo de privatização dos matadouros e da rede

nacional de abate. Publicação: DAR, II S-C, 18, 27 de Fevereiro de 1993.

Audição 12/VI.

I Iniciativa: Dep. indep. Mário Tomé. ' Proposta de reestruturação do sector da indústria naval. Publicação: DAR, II S-B, 21, 3 de Abril de 1993.

I Audição 13/VI.

Iniciativa: Dep. indep. Mário Tomé. Audição, pela Comissão de Saúde, de diversas entidades ligadas ao Ministério da Saúde.

Publicação: DAR, E S-B, 21, 3 de Abril de 1993.

Audição 13-A/VI. Iniciativa: PSD.

Implicações a nível nacional do plano hidrológico espanhol.

Publicação: DAR, JJ S-B, 35, 23 de Julho de 1993 (contém relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente).

Audição 14/VI. Iniciativa: PCP.

Sobre a concentração da propriedade dos correios de

comunicação social. Publicação: DAR, II S-B, 32, 25 de Junho de 1993.

CAPÍTULO rv Outras actividades parlamentares

1 — Sessões solenes e debates especiais

Sessão solene de abertura dos trabalhos parlamentares:

DAR, I S, 1, 16 de Outubro de 1992. Sessão solene de boas vindas a S. Ex." o Presidente da

República da Polónia, Lech Walesa: DAR, I S, 70, 13

de Maio de 1993. Debate especial sobre segurança interna: DAR, I S, 3, 21

de Outubro de 1992. Debate especial sobre política económica e social: DAR,

IS, 3, 21 de Outubro de 1992. Debate especial sobre a cimeira de Edimburgo: DAR, I S,

23, 18 de Dezembro de 1992. Debate especial sobre questões relacionadas com a política

agrícola e a integração comunitária: DAR, I S, 52, 25

de Março de 1993. Debate especial sobre a situação dos idosos e a

problemática da exclusão social em Portugal: DAR, I S,

67, 7 de Maio de 1993. Debate especial sobre as grandes opções do conceito

estratégico de defesa nacional: DAR, I S, 80, 5 de Junho

de 1993.

Debate sobre política geral (ao abrigo do n.° 2 do artigo 245." do Regimento da Assembleia da República): DAR, I, S, 91, 2 de Julho de 1993.

Debate especial sobre o Plano de Desenvolvimento Regional (PDR): DAR, I S, 93, 16 de Julho de 1993.

Sessões dedicadas a debates de interesse regional: DAR, I S, 2, 17 de Outubro de 1992, e 24, 19 de Dezembro de 1992.

2 — Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da República

Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais

Informatizados (CNPDPI). Eleição: DAR, I S, 66, 6 de Maio de 1993. Eleitos:

Presidente — Augusto Victor Coelho. Vogais:

Luís José Durão Barroso. João Afonso Labescat da Silva.

R: DAR, E S-A, 34, 20 de Maio de 1993.

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Conselho de Opinião da RTP. *

Eleição: DAR, I S, 82, 11 de Junho de 1993. Eleitos:

Vasco da Graça Moura. António Vitorino de Almeida. Albino de Azevedo Soares. José Manuel Nunes. João David Nunes.

Del. 9-PL/93: DAR, II S-A 43, 24 de Junho de 1993.

Conselho Superior do Ministério Público. Eleição: DAR, I S, 34, 29 de Janeiro de 1993. Eleitos:

José Coelho Ribeiro. José Dias dos Santos Pais. Pedro Paes de Vasconcelos. José António Barreiros. Carlos Ferreira de Almeida.

R: DAR, II S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993.

3 — Visitas de altas individualidades e de delegações estrangeiras

3 de Novembro de 1992 — Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia Nacional Popular da República Popular da China, Sr. Yao Yuang.

17 de Novembro de 1992— Delegação de representantes de associações juvenis dos países africanos de expressão oficial portuguesa.

22 de Janeiro de 1993 — Primeiro-Ministro da República de Malta.

15 de Fevereiro de 1993— Presidente da República da Tunísia.

17 de Março de 1993 — Presidente do Parlamento Polaco, Sr. Wieslaw Chrzanowsk, e delegação parlamentar.

1 de Abril de 1993 — Presidente da Assembleia Nacional

da Hungria e delegação parlamentar.

12 de Maio de 1993 — Presidente da República da

Polónia, Sr. Lech Walesa. 26 de Maio de 1993 — Deputado Alberto Juantarena, da

Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba.

2 de Junho de 1993 — Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia Popular da Coreia do Norte.

25 de Junho de 1993^— Presidente da República do Zimbabwe.

29 de Junho de 1993 — Delegação de Deputados do Parlamento Búlgaro e o Presidente do Partido Socialista Búlgaro.

4 — Reuniões interparlamentares e seminários realizados na Assembleia da República

29 de Outubro de 1992 — Reunião da Comissão do Mercado de Trabalho do Parlamento Sueco com a Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família.

12 de Janeiro de 1993 — Reunião da Comissão de Finanças do Parlamento da Noruega com a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano.

14 de Janeiro de 1993 — Reunião do Subcomité Norte--Sul («O papel da Europa») do Comité dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

30 de Março de 1993 — Reunião de uma delegação de Deputados da Comissão de Inquérito do Parlamento Federal Alemão com a Comissão Parlamentar de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

25 de Março de 1993 — Reunião da Comissão Eventual para acompanhamento da situação em Timor-Leste com a presidente dos Assuntos de Timor no Parlamento Europeu, Sr." Simone Veil.

14 a 16 de Abril de 1993 — Reunião da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

27 de Abril de 1993 — Reunião de uma delegação do Senado Belga com a Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar.

29 de Abril a 1 de Maio de 1993 — Reunião da Comissão das Questões Sociais, da Saúde e da Família do Conselho da Europa.

28 de Maio de 1993 — Seminário parlamentar «A Administração aberta: a experiência dos Estados Unidos», realizado pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

28 a 29 de Junho de 1993 — Conferência Internacional das Comissões Parlamentares de Economia e Finanças dos Parlamentos dos Países da Comunidade Europeia e do Parlamento Europeu.

30 de Junho de 1993 — Reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura com a delegação do Parlamento da Renânia do Norte-Vestefália.

5 — Deslocações do Presidente da Assembleia da República e delegações da Assembleia da República em reuniões internacionais.

Deslocações do Presidente da Assembleia da República

O Presidente da Assembleia da República efectuou as

seguintes deslocações ao estrangeiro:

40.° aniversário do Parlamento Europeu, Estrasburgo,

15 de Setembro de 1992.

Visita oficial à Suécia, Estocolmo, 28 a 30 de

Setembro de 1992. Conferência dos Presidentes da Comunidade Europeia

e do Parlamento Europeu, Dublin, 27 a 29 de

Maio de 1993. Visita oficial ao Luxemburgo, 16 a 19 de Junho de

1993.

Delegações da Assembleia da República em encontros internacionais

Comunidade Europeia:

Participação numa reunião da Comissão dos Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu, Estrasburgo,

16 e 17 de Setembro de 1992.

«Troika» presidencial para preparação da VII COS AC, Londres, 12 de Outubro de 1992.

Visita de trabalho da Comissão de Saúde ao Parlamento Europeu, Bruxelas, 15 de Outubro de 1992.

VII COSAC, Londres, 10 e II de Novembro de 1992.

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Participação numa reunião da Comissão dos Assuntos Externos e da Segurança do Parlamento Europeu sobre a situação na ex-JugosIávia, Bruxelas, 23 de Novembro de 1992.

Reunião das comissões de trabalho dos parlamentos nacionais, Bruxelas, 2 de Dezembro de 1992.

Reunião da Autoridade Provisória de Controlo Comum, Schengen, Bruxelas, 9 de Dezembro de 1992.

Reunião dos presidentes das Comissões Parlamentares dos Negócios Estrangeiros dos países comunitários, Paris, 13 de Janeiro de 1993.

Participação na reunião conjunta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental, Bruxelas, 26 e 27 de Janeiro de 1993.

Reunião da Comissão dos Assuntos Europeus com a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, Bruxelas, 18 e 19 de Março de 1993.

Reunião da Autoridade Provisória do Controlo Comum, Schengen, Bruxelas, 22 de Março de 1993.

VTJI COSAC, Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Europeus, Copenhaga, 3 e 4 de Maio de 1993.

4." Conferência Interparlamentar EUREKA, Paris, 6

e 7 de Maio de 1993. Participação no seminário «Igualdade de

oportunidades — Uma parte da totalidade»,

Copenhaga, 13 e 14 de Maio de 1993. Participação na reunião dos presidentes das

Comissões de Saúde do Parlamento Europeu,

Bruxelas, 3 de Junho de 1993. Reunião preparatória para a COSAC de Novembro,

Bruxelas, 6 de Julho de 1993. Participação no seminário «Democracia e decepção:

partidos políticos, participação e não participação

nas instituições democráticas na Europa»,

Colchester (Reino Unido), 8 a 10 de Julho de

1993.

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:

Terceira Parte da 44.a Sessão Ordinária, Estrasburgo, 30 de Setembro a 8 de Outubro de 1992.

Quarta Parte da 44." Sessão Ordinária, Estrasburgo,

1 a 5 de Fevereiro de 1993. Sessão da Primavera da APCE, Malta, 24 a 26 de

Março de 1993. Quinta Parte da 45." Sessão Ordinária, Estrasburgo,

10 a 14 de Maio de 1993. Sexta Parte da 45." Sessão Ordinária, Estrasburgo, 29

de Junho a 2 de Julho de 1993.

Assembleia do Atlântico Norte:

Sessão anual da Assembleia do Atlântico Norte, Bruges (Bélgica), 15 a 19 de Novembro de 1992.

Sessão da Primavera, Berlim, 20 a 27 de Maio de 1993.

União Interparlamentar:

Reunião dos Doze Mais e 88." Conferência Interparlamentar, Estocolmo, 5 a 12 de Setembro de 1992.

Reunião dos Doze Mais e 89." Conferência Interparlamentar, Nova Deli, 12 a 18 de Abril de 1993.

Assembleia da União da Europa Ocidental:

Segunda Parte da 38.* Sessão Ordinária, Paris, 30 de Novembro a 3 de Dezembro de 1992.

Primeira Parte da 39.* Sessão Ordinária, Paris, 14 a 17 de Junho de 1993.

Assembleia Parlamentar da CSCE:

2." sessão anual, Helsínquia, 6 a 9 de Julho de 1993. Primeira parte da 39.* Sessão Ordinária, Paris, 14 a 17 de Junho de 1993.

Nota. — Por outro lado, os Deputados que integram estas delegações participaram na generalidade das reuniões das comissões e subcomissões dos aludidas organizações de que são membros, cujo número total foi de cerca de:

APCE —41; AAN — 19; UIP —3; UEO —29; CSCE— 1.

Outros encontros:

Visita a diversas instalações da NATO, Bruxelas/ Varsóvia/Nápoles e Gaeta, 13 a 22 de Setembro de 1992.

Encontro Parlamentar K>ero-Americano, Espanha, 16

a 19 de Setembro de 1992. Missão de observação das eleições na Roménia,

Bucareste, 25 a 28 de Setembro de 1992.

Missão de observação das eleições em Angola, Luanda, 29 e 30 de Setembro de 1992.

Reunião do Bureau do Centro Norte-Sul, Estrasburgo, 5 de Outubro 1992.

Conferência Internacional da Cultura, Helsínquia, 12 a 14 de Outubro de 1992.

Reunião do Bureau do Centro Norte-Sul, Estrasburgo, 19 de Outubro de 1992.

2." Fórum Europeu sobre a Agricultura «O mundo rural», Zurique, 26 e 27 de Outubro de 1992.

Conferência «Mulheres no Poden>, Bruxelas, 4 e 5 de Novembro de 1992.

Audição pública sobre o tema «O papel do ECU na 1.*, 2.* e 3.* fases da UEM», Bruxelas, 4 e 5 de Novembro de 1993.

Visita à EXPOLANGUES — 11.° Salão Internacional de Línguas e das Culturas, Paris, 21 e 24 de Janeiro de 1993.

Visita à África do Sul a convite do Ministérios dos Negócios Estrangeiros da África do Sul, África do Sul, 14 a 27 de Fevereiro de 1993.

Visita às exposições «Indes Merveilleuses» e «A arquitectura portuguesa da época dos Descobrimentos», Paris, 5 de Março de 1993.

Seminário sobre «Planeamento e defesa», Viena, 31 dc Março de 1993.

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Exposição sobre Portugal, EUA, 16 a 19 de Abril de 1993.

Deslocação da Comissão Eventual, para apreciação do sistema eleitoral, ao Luxemburgo, Suíça, Alemanha e França, 16 a 20 de Abril de 1993.

Conferência na CEPS — Centro de Estudos e Perspectiva Estratégica, Paris, 6 de Maio de 1993.

4.° sessão de 1993 do «Salzburg Seminar», Salzburgo, 29 de Maio a 5 de Junho de 1993.

Participação na Conferência da OIT, Genève, 10 e 11 de Junho de 1993.

Participação nas Jornadas Parlamentares da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Cabo Verde, 21 a 26 de Junho de 1993.

Participação no Comité dos 24, Nova Iorque, 13 de Julho de 1993.

Visita de Trabalho à República de São Tomé e Príncipe de uma delegação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, São Tomé e Príncipe, 13 a 21 de Julho de 1993.

6 — VotOS PSD

Homenagem ao engenheiro Duarte Pacheco pela passagem

do 49." aniversário do seu falecimento. Publicação: DAR, II S-B, 7, 19 de Novembro de 1992. Votação: DAR, I S, 14, 18 de Novembro de 1992 —

aprovado — favor: PSD e CDS; contra: Dep. indep.

Mário Tomé; abstenção: PS, PCP e Dep. indep. João

Corregedor da Fonseca.

Pesar pela morte de Francisco Ferreira.

Publicação: DAR, U S-B, 10, 16 de Janeiro de 1993.

Votação: DAR, I S, 26, 8 de Janeiro de 1993 — aprovado — favor: PSD, PS, CDS e PSN; contra: PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; abstenção: PEV.

Protesto, apoiando as posições assumidas pelos Deputados portugueses .no Parlamento Europeu contra a discriminação das línguas oficiais da CEE e limitação das presidências rotativas.

Publicação: DAR, II S-B, 11, 22 de Janeiro de 1993.

Votação: DAR, I S, 32, 22 de Janeiro de 1993 — aprovado — unanimidade.

Saudações pelo Dia do Estudante.

Publicação: DAR, II S-B, 20, 27 de Março de 1993.

Votação: DAR, I S, 52, 25 de Março de 1993 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.

Saudação e respeito ao Sr. Presidente da Assembleia da República, repudiando os ataques que lhe têm sido

àvrigtuOS, a propósito do Regulamento de Acesso,

Circulação e Permanência no Palácio de São Bento. Publicação: DAR, Tl S-B, 21, 3 de Abril de 1993. Votação: DAR, I S, 55, 1 de Abril de 1993 — aprovado—

favor: PSD; abstenção: PS, PCP, CDS, PEV e Deps.

indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.

PS

Pesar pelo falecimento de Willy Brandt. Publicação: DAR, 11 S-B, 2, 24 de Outubro de 1992. Votação: DAR, I S, 3, 21 de Outubro de 1992 — aprovado — unanimidade.

Pesar pela morte do Prof. Adelino da Palma Carlos. Publicação: DAR, U S-B, 3, 28 de Outubro de 1992. Votação: DAR. I S, 6, 28 de Outubro de 1992 — aprovado — unanimidade.

Saudações aos autarcas portugueses.

Publicação: DAR, Tl S-B, 9, 12 de Dezembro de 1992.

Votação: DAR, 1 S, 26, 8 de Janeiro de 1993 — rejeitado —

favor PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé

e João Corregedor da Fonseca; contra: PSD.

Protesto reprovando o desrespeito pela Resolução n.° 799

do Conselho de Segurança da ONU. Publicação: DAR, IJ S-B, 11, 22 de Janeiro de 1993. Votação: DAR, I S, 31, 20 de Janeiro de 1993 —

aprovado — unanimidade.

Pesar pelo recomeço da guerra em Angola e apelando ao diálogo e ao respeito pelos acordos e resultados das eleições.

Publicação: DAR, 11 S-B, 11, 22 de Janeiro de 1993.

Votação: DAR, I S, 33, 27 de Janeiro de 1993 — rejeitado — favor: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; contra: PSD.

Pesar pela morte do escritor António Quadros. Publicação: DAR, U S-B, 20, 27 de Março de 1993. Votação: DAR, 1 S, 52, 25 de Março de 1993 — aprovado — unanimidade.

Pesar pelo falecimento do conde de Barcelona. Publicação: DAR, II S-B, 21, 3 de Abril de 1993.

Pesai pelo falecimento do médico e ex-Deputado Doutor

Miller Guerra. Publicação: DAR, II S-B, 24, 3 de Maio de 1993. Votação: DAR, I S, 64, 30 de Abril de 1993 —

aprovado — unanimidade.

Pesar pela morte da artista Hermínia Silva. Publicação: DAR, II S-B, 31, 18 de Junho de 1993. Votação: DAR, 1 S, 83, 17 de Junho de 1993 — aprovado — unanimidade.

PCP

Pesar e preocupação pela situação em Angola, esperando a necessidade do integral respeito pelo Acordo de Bicesse.

Publicação: DAR, II S-B, 6, 13 de Novembro de 1992.

Votação: DAR, I S, 13, 13 de Novembro de 1992 — rejeitado — favor: 42 (31, PS; 7, PCP; 2, PEV; 1, PSD, e 1, Dep. Indep.); contra: 56 (52, PSD, e 4, CDS); abstenção: 40 (19, PSD; 20, PS, e 1, Dep. indep.).

Protesto pela violência verificada em recintos desportivos.

Publicação: DAR, U S-B, 10, 16 de Janeiro de 1993.

Condenação pela deportação de 410 palestinianos.

Publicação: DAR, II S-B, 10, 16 de Janeiro de 1993.

Votação: DAR, 1 S, 31, 20 de Janeiro de 1993 — rejeitado — favor: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; contra: PSD; abstenção: PS, CDS e PSN.

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Protesto, repudiando as reformas da CEE que visem restringir o exercício da presidência do Conselho Europeu e o uso de línguas nacionais.

Publicação: DAR, 11 S-B, 11, 22 de Janeiro de 1993.

Votação: DAR, I S, 32, 22 de Janeiro de 1993 — aprovado — unanimidade.

Protesto condenando a UNITA pelo rapto e sequestro de

cidadãos portugueses. Publicação: DAR, II S-B, 13, 5 de Fevereiro de 1993. Votação: DAR, I S, 36, 5 de Fevereiro de 1993 —

rejeitado — favor: PS, PCP, PEV e Dep. indep.

Corregedor da Fonseca; contra: PSD E CDS; abstenção:

PSN.

Exprimindo respeito e consideração pelos jornalistas parlamentares, solicitando a suspensão do regulamento que condiciona a circulação dos mesmos e pronunciando-se pela criação de um grupo de trabalho.

Publicação: DAR, II S-B, 21, 3 de Abril de 1993.

Votação: DAR, IS, 55, 1 de Abril de 1993 — aprovado parcialmente (primeiro e segundo parágrafos).

CDS-PP

Congratulação pela libertação de cidadãos portugueses que trabalharam na cidade do Soio, em Angola.

Publicação: DAR, II S-B, 14, 12 de Fevereiro de 1993.

Votação: DAR, IS, 37, 10 de Fevereiro de 1993 — rejeitado — favor: CDS-PP; contra: PSD, PS, PCP, PEV e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: Dep. indep. Mário Tomé.

PEV

Protesto pela circulação em águas da zona económica exclusiva portuguesa de navios que transportem plutónio.

Publicação: DAR, II S-B, 5, 7 de Novembro de 1992. Votação: DAR, IS, 10, 6 de Novembro de 1992 —

rejeitado — favor: PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Dep.

indep. João Corregedor da Fonseca; contra: PSD.

Deputado independente Mário Tomé

Protesto pela realização em Portugal de mais um encontro do grupo de extrema-direita sob a égide do Sr. Le Pen.

Publicação: DAR, HS-B, 2, 24 de Outubro de 1992.

Votação: DAR, I S, 3, 21 de Outubro de 1992 — aprovado — favor: PCP, PEV e Deps. indeps Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; abstenção: PSD, PS e CDS

Consternação pela violação armada dos resultados eleitorais e pelo cerceamento dos direitos e liberdades, expressando o desejo de paz e democracia em Angola.

Publicação: DAR, U S-B, 6, 13 de Novembro de 1992.

Votação: DAR, IS, 13, 13 de Novembro de 1992 — rejeitado — favor: Dep. indep. Mário Tomé e Dep. Adérito Campos (PSD); contra: PCP, CDS e Deps. PSD e PS; abstenção: PEV, Deps. PSD e PS e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

Relativo à passagem do 1." aniversário do massacre no cemitério de Santa Cruz, em Timor Leste.

Publicação: DAR, II S-B, 6, 13 de Novembro de 1992.

Votação: DAR, IS, 13, 13 de Novembro de 1992 — aprovado — favor: PS, PCP, PEV e Deps. indeps Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; abstenção: PSD e CDS.

Pesar pela deportação dc 410 palestianos.

Publicação: DAR, II S-B, 10, 16 de Janeiro de 1992.

Votação: DAR, IS, 31, 20 de Janeiro de 1992 — rejeitado — favor: PCP, PEV, Dep. indep. Mário Tomé e Dep. Adérito Campos (PSD); contra: PSD; abstenção: PS, CDS e PSN.

Protesto pela aprovação de uma resolução do Parlamento Europeu defendendo a limitação das presidências rotativas aos cinco maiores países e a discriminação do número de línguas oficiais da CEE.

Publicação: DAR, II S-B, 11, 22 de Janeiro de 1993.

Votação: DAR, IS, 32, 22 de Janeiro de 1993 — aprovado — unanimidade.

Recomenda ao Governo e ao Governo Regional dos Açores a tomada de medidas de defesa do prestígio das instituições democráticas e de salvaguarda da integridade moral dos detentores de cargos políticos.

Publicação: DAR, II S-B, 27, 22 de Maio de 1992.

Votação: DAR, I S, 71, 14 de Maio de 1993 — rejeitado — favor: PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé; contra: PSD.

Deputado independente João Corregedor da Fonseca

Pesar pela morte do Dr. João Seiça Neves. Publicação: DAR, II S-B, 1, 17 de Outubro de 1992. Votação: DAR, IS, 1, 16 de Outubro de 1992 — aprovado — unanimidade.

Presidente da Assembleia da República

Relativo à passagem do 1.° aniversário do massacre no Cemitério de Santa Cruz, em Timor Leste.

Publicação: DAR, Tl S-B, 6, 13 de Novembro de 1992.

Votação: DAR, IS, 13, 13 de Novembro de 1992 — aprovado — unanimidade.

Pesar pela violação dos acordos de paz de Angola, apelando ao seu cumprimento e ao reforço do empenhamento das Nações Unidas.

Publicação: DAR, II S-B, 6, 13 de Novembro de 1992.

Votação: DAR, IS, 13, 13 de Novembro de 1992 — aprovado — favor: PSD, PS, CDS e PEV; contra: PCP, abstenção: Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.

Protesto pela prisão de Xanana Gusmão e exigindo o respeito pelos direitos humanos, por parte da Indonésia, relativamente a Timor Leste e ao resistente timorense (síntese dos votos apresentados pelo PS, PCP e CDS).

Publicação: DAR, Tl S-B, 8, 21 de Novembro de 1992.

Votação: DAR, IS, 17, 21 de Novembro de 1992 — aprovado — unanimidade.

Pesar pela morte da escritora e ex-Deputada Natália Correia.

Publicação: DAR, II S-B, 19, 19 de Março de 1993. Votação: DAR, IS, 49, 18 de Março de 1993 — aprovado — unanimidade.

Pesar pela morte do advogado, jornalista e ex-Deputado Francisco Sousa Tavares.

Publicação: DAR, II S-B, 28, 29 de Maio de 1993.

Votação: DAR, IS, 75, 27 de Maio de 1993 —aprovado —unanimidade.

Pesar pelo falecimento de Luís Sttau Monteiro. Publicação; DAR, 11 S-B, 36, 30 de /u/fio de 1993.

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Votação: DAR, IS, 94, 30 de Julho de 1993 — aprovado — unanimidade.

Vários grupos parlamentares

Congratulação pelo Dia das Nações Unidas (PSD, PS, CDS e PEV).

Publicação. DAR, U S-B, 2, 24 de Outubro de 1992. Votação: DAR, IS, 6, 28 de Outubro de 1992 —aprovado — unanimidade.

Pesar pela morte do ex-Deputado à Assembleia Constituinte, encenador e actor Rogério Paulo (PSD, PS, PCP, CDS e PEV).

Publicação: DAR, li S-B, 16, 27 de Fevereiro de 1993.

Votação: DAR, I S, 41, 26 de Fevereiro de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN).

Sobre a participação política das mulheres (PSD, PS, PCP,

CDS e PEV). Publicação: DAR, II S-B, 18, 13 de Março de 1993.

Pesar pela morte do escritor Manuel da Fonseca (PCP, PSD e PS).

Publicação: DAR, Tl S-B, 18, 13 de Março de 1993. Votação: DAR, IS, 47, 12 de Março de 1993—aprovado — unanimidade.

Pesar pela morte do escritor António Quadros (CDS, PSD, PCP e PS).

Publicação: DAR, Tl S-B. 20, 27 de Março de 1993. Votação: DAR, IS, 52, 25 de Março de 1993 —aprovado — unanimidade.

Pesar pelo falecimento do historiador de arte Trílio Espanca (PS e PCP).

Publicação: DAR, U S-B, 25, 6 de Maio de 1993.

Votação: DAR, I S. 66, 6 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade.

Saudação pela comemoração do Dia Mundial da Criança

(PSD, PS, PCP, CDS e PEV). Publicação: DAR, li S-B, 29, 5 de Junho de 1993.

Pesar pelo falecimento de António Barata (PSD, PS, CDS e PCP).

Publicação: DAR, II S-B, 36, 30 de Julho de 1993. Votação: DAR, IS, 94, 30 de Julho de 1993 —aprovado — unanimidade.

Contra as tentativas de depositar resíduos nucleares no

oceano Atlântico (PEV, PS e PCP). Publicação: DAR, II S-B, 36, 30 de Julho de 1993. Votação: DAR, T S, 94, 30 de Julho de 1993 — rejeitado —

favor: PS, PCP, CDS-PP e PEV; contra: PSD.

Deputados individualmente

Pesar pela morte do médico David Bernardino, ocorrida

em Angola (Dep. Eurico Figueiredo, PS). Publicação: DAR. II S-B, 9, 12 de Dezembro de 1992.

Pesar pelo falecimento do conde de Barcelona, D. Juan de Borbon y Battcnberg (Deputado Sousa Lara, PSD).

Publicação: DAR, II S-B, 21, 3 de Abril de 1993.

Votação: DAR, I S, 57, 3 de Abril de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé).

Pesar pelo falecimento do ex-Deputado Dr. Adão e Silva (Dep. Guilherme Silva, PSD).

Publicação: DAR, nS-B, 21,3 de Abri/ de 1993.

Votação: DAR, 1 S, 57, 3 de Abril de 1993 — aprovado —

unanimidade.

Comissões parlamentares

Saudação, na passagem do Dia do Professor, a todos os professores portugueses (Comissão de Educação, Ciência e Cultura).

Publicação: DAR, ü S-B, 12, 29 de Janeiro de 1993.

Votação: DAR, IS, 35, 3 de Fevereiro de 1993 — aprovado — unanimidade.

Protesto condenando a situação que se vive em Timor Leste em resultado da invasão perpetrada pela Indonésia (Comissão Eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste).

Publicação: DAR, JJ S-B, 13, 5 de Fevereiro de 1993.

Votação: DAR, IS, 35, 3 de Fevereiro de 1993 — aprovado — unanimidade.

Condenação das violações dos direitos humanos na ex-Jugoslávia (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).

Publicação: DAR, II S-B, 16, 27 de Fevereiro de 1993.

Votação: DAR, IS, 41, 26 de Fevereiro de 1993 — aprovado — favor: PSD, PS, CDS, PEV e Dep. Indep. Mário Tomé; abstenção: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

Protesto pela situação em que se encontra o escritor britânico Salman Rushdie (Comissão de Educação, Ciência e Cultura e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação).

Publicação: DAR, U S-B, 17, 6 de Março de 1993.

Votação: DAR. I S, 44, 5 de Março de 1993 — aprovado — unanimidade.

7 — Grupos parlamentares de amizade

Durante a 2.° sessão legislativa foram constituídos os seguintes grupos parlamentares de amizade:

Portugal — Argentina. Portugal — Chile.

(DAR, II S-C, 8, 28 de Novembro de 1992).

Portugal — Chipre. Portugal — Turquia.

(DAR, nS-C, 12, 6 de Janeiro de 1993).

Portugal — África do Sul. Portugal — Canadá.

(DAR, II S-C, 4, 4 de Novembro de 1992).

Portugal — Irlanda.

[DAR, li S-C, 18 (supl.), 27 de Fevereiro de 1993.]

Portugal — Holanda.

[DAR, II S-C, 33 (supl.), 16 de Julho de 1993.]

Portugal —Bulgária.

[DAR, II S-C, 34 (supl.), 24 de Julho de 1993.]

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CAPÍTULO V

QUADROS ESTATÍSTICOS

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1-PROJECTOS DE LEI

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2-PROPOSTAS DE LEI

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Página 97

-PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO

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Página 99

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Página 101

-PEDIDOS DE RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI

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Página 105

-INQUÉRITOS PARLAMENTARES

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DIÁRIO

da Assembleia da República

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