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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Despacho n.s 1/94

Nos termos do artigo 23.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, na redacção dada pelo artigo 3.° da Lei n.° 59/ 93, de 17 de Agosto, nomeio o licenciado Alberto Churro para exercer funções de adjunto, sendo para o efeito requisitado ao Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1994. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

1 — Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada no dia 26 de Janeiro de 1994, pelas 10 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputado:

Nos termos do artigo 5.°, n.°2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS-PP):

José Luís Nogueira de Brito (círculo eleitoral de Braga) por António Monteiro de Castro, por um período não inferior a 45 dias, com início em 22 de Janeiro corrente, inclusive.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 1994. — A Comissão: Guilherme Silva (PSD), presidente — Carlos Oliveira (PSD), secretário — Adriano Pinto (PSD) — Cipriano Martins (PSD) — Fernando Condesso (PSD) — João Salgado (PSD) — Braga de Macedo (PSD) — José Puig (PSD) — Silva Marques (PSD) — Luís Nobre (PSD) — Luís Pais de Sousa (PSD) — Costa Andrade (PSD) —Correia de Jesus (PSD) — Leonor Beleza (PSD) — Margarida Silva Pereira (PSD) — Rui Machete (PSD) — Alberto Costa (PS) — Oliveira e Silva (PS) — José Magalhães (PS) — Luís Amado (PS) — Maria Julieta Sampaio (PS) — António Filipe (PCP).

Aviso

Por despacho de 10 de Janeiro de 1994 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira — exonerado do cargo de assessor do Gabinete de Apoio ao res-

pectivo Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 62.° da Lei n." 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1994.

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1994. —O Secretário-Geral, Luís Madureira.

Aviso

Por despacho de 9 de Dezembro de 1993 do Presidente da Assembleia da República:

Licenciado Carlos Eugénio Martins Santos Silva, chefe de repartição do Instituto Geográfico e Cadastral — nomeado técnico superior de assuntos sociais, culturais e relações parlamentares internacionais de 1.* classe do quadro de pessoal da Assembleia da República (escalão 6, índice 510). (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

Assembleia da República, 28 de Dezembro de 1993.— Pelo Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)

Aviso

Lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico superior de assuntos de economia, finanças e gestão principal:

Dr. Francisco Prata de Sousa— 12,81 valores. Dr." Rosa Maria Correia Romão Ribeiro Nunes — 12,77 valores.

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1993. — O Júri: Maria Margarida Gomes de Miranda — Alexandra M. Fonseca Pereira Graça — António Manuel A. da Rocha Fontes.

Aviso

Lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico auxiliar de apoio parlamentar principal, aberto pelo aviso CON/PES/19/ 93/IC, publicado na Ordem de Serviço. n.° 64/93, de 16 de Novembro:

Maria Teresa Alves da Cunha— 15,05 valores. José António Florêncio Rua— 14,75 valores.

Lisboa, 10 de Janeiro de 1994. — O Presidente do Júri, Faustino Ferreira da Silva.

Aviso

Lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico auxiliar de do-