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Sábado, 5 de Fevereiro de 1994
II Série-C — Número 12
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUMARIO
Presidente da Assembleia da República:
Despacho de nomeação de uma secretária auxiliar do
Gabinete de Apoio............................................................ 64
Louvores relativos a dois directores-gerais cessantes, respectivamente de Apoio Parlamentar e de Administração e Informática..................................................................... 64
Comissão de Agricultura c Mar:
Relatório de actividades da Comissão referente ao mês
de Janeiro de 1994............................................................ 64
Mandato dc Deputado:
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PCP.......................................... 65
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:
Avisos relativos à exoneração de um adjunto e à nomeação de um secretário auxiliar do Gabinete de Apoio............................................................................. 65
Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social — Partido Popular:
Aviso relativo a nomeação de um motorista do Gabinete de Apoio............................................................... 65
Rectificação:
Ao n ° 6 e respectivo suplemento, de 27 de Novembro
de 1993.............................................................................. 65
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II SÉRIE-C — NÚMERO 12
Despacho
Nos termos do artigo 8.° e do n.° 1 do artigo 10° da Lei Orgânica da Assembleia da República, nomeio secretária auxiliar do meu Gabinete Ana Bela Viegas de Carvalho Silva Pinheiro Chaves, que é requisitada, para o
efeito, à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, onde exerce funções de segundo-oficial.
Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1994.— O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Louvor
O Sr. Dr. Mário Costa Pinto Marchante, assistente principal do quadro do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a exercer o cargo de director-geral de Apoio Parlamentar da Assembleia da República desde 1989, requereu a sua aposentação, ao abrigo do artigo 17.° da Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, que alterou a Lei Orgânica da Assembleia da República, extinguindo aquela Direcção-Geral.
O Dr. Mário Marchante ingressou no serviço público em 1967, depois de cumprir, como oficial miliciano, o serviço militar obrigatório por dois períodos (1956 e 1961) e de ter exercido a profissão de advogado; até ser requisitado para a Assembleia da República desempenhou cargos na alta administração do Estado (como consultor jurídico e adjunto de gabinetes governamentais, como administrador de universidade, secretario do Conselho de Reitores, etc.) e funções políticas relevantes (como governádor civil de Portalegre).
Possuidor de invulgar espírito de diálogo e de notável capacidade para gerar entendimentos e consensos, sereno e comunicativo, o Dr. Mário Marchante marcou o seu desempenho do cargo de director-geral de Apoio Parlamentar pela muita competencia, atenção e simpatia que enriquecem a sua personalidade pública e humana.
Nesta oportunidade, é justo que agradeça ao Dr. Mário Costa Pinto Marchante o modo exemplar como exerceu publicamente as suas funções na Assembleia da República e o íouve publicamente pelos altos serviços que aqui prestou.
Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 1993.— O Presidente da Assembleia da República, Antonio Moreira Barbosa de Melo.
Louvor
O Dr. José Manuel de Almeida Martins Cerqueira, assessor jurista do quadro da Assembleia da República, requereu a sua aposentação, ao abrigo do disposto no artigo 17.° da Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, que introduziu aUerações na Lei Orgânica da Assembleia da República.
Na data da aposentação desempenhava o cargo de director-geral de Administração e Informática, para o qual fora nomeado, em regime de substituição, em Maio de 1991, e em comissão de serviço, em Novembro de 1991, e que a mencionada lei extinguiu.
O Dr. José Manuel Cerqueira iniciou, em 1965, funções no serviço público, como aspirante na Emissora Nacional; em 1981, transitou, em regime de requisição, para a Assembleia da República, como oficial administrativo, em 1985, foi integrado no quadro do pessoal da Assembleia da República, na categoria de técnico superior de 2.° classe, tendo ascendido, no ano seguinte, à Iclasse, em 1988, a principal e, em 1991, a assessor jurista; entretanto, em 1970, foi incorporado no serviço militar, lendo cumprido, como alferes miliciano, uma comissão, pelo período de 27 meses, em zonas de campanha na Guiné (Bissau).
O Dr. José Manuel Cerqueira revelou, nas múltiplas e diferentes funções exercidas na Assembleia da República, uma competência invulgar, produto de notáveis qualidades de inteligência, de disciplina e determinação, de trabalho, de estudo e dedicação, que lhe granjearam o respeito e admiração de todos quantos com ele privaram no seu tempo de serviço à instituição parlamentar.
Nesta oportunidade, é-me particularmente grato reconhecer publicamente os méritos profissionais e humanos do Dr. José Manuel Cerqueira e louvar os serviços que soube prestar à Assembleia da República ao longo dos anos do seu excepcional curriculum que dedicou a este órgão de soberania.
Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 1993. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Relatório de actividades da Comissão de Agricultura e Mar referente ao mês de Janeiro de 1994 (VI Legislatura — 3.a sessão legislativa).
Dando cumprimento ao estatuído no artigo H7.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Agricultura e Mar apresenta o relatório dos seus trabalhos no decurso do mês de Janeiro de 1994.
A) Reuniões efectuadas pela Comissão no período abrangido pelo presente relatório:
a) Dia 4, com 23 presenças;
b) Dia ll, com 23 presenças;
c) Dia 18, com 24 presenças e a participação do Sr. Ministro da Agricultura e do Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar. Na presente reunião foram debatidas questões relacionadas com as OCM do vinho, do azeite e dos hortofrutícolas, bem como com o impacte que a conclusão das negociações do Uruguay Round poderá ter sobre o sector agrícola nacional;
d) Dia 16, com 14 presenças.
B) Audiências. — No dia 5, uma delegação da Comissão, composta pelos Srs. Deputados José Júlio Ribeiro (PSD), António Campos (PS) e Lino de Carvalho (PCP), recebeu a Associação da Lavoura do Distrito de Aveiro (ALDA), que se deslocou à Assembleia da República a fim de alertar a Comissão para a situação da agricultura no distrito em apreço.
Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 1994.— O Presidente da Comissão, Francisco Antunes da Silva.
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5 DE FEVEREIRO DE 1994
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Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
1 — Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 2 de Fevereiro de 1994, pelas 10 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda (círculo eleitoral de Lisboa) por Paulo Jorge de Agostinho Trindade, por um período não inferior a 45 dias, com início em 3 de Fevereiro corrente, inclusive.
2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 1994.— A Comissão: José Vera Jardim (PS), vice-presidente. — Odete Santos (PCP), secretária. — Carlos Oliveira (PSD), secretário. — Cipriano Martins (PSD) — Correia Afonso (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Fernando Condesso (PSD) — João Salgado (PSD) — Silva Marques (PSD) — Luís Pais Sousa (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Margarida Silva Pereira (PSD) — Miguel Macedo (PSD) — Alberto Costa (PS)— Alberto Martins (PS) — José Magalhães (PS) — Luís Amado (PS) — António Filipe (PCP) — Narana Coissoró (CDS).
Aviso
Por despacho de 21 de Janeiro de 1994 do présidente do Grupo Parlamentär do Partido Social-Democrata:
Francisco Maria Ribeiro — exonerado do cargo de adjunto do Gabinete do Grupo Parlamentär do respectivo
Partido, nos termos do n.° 6 do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, com efeitos a partir de 31 de Janeiro de 1994.
Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1994.— O Secretário-Geral, Luis Madureira.
Aviso
Por despacho de 24 de Janeiro de 1994 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:
José Luís Abrantes dos Santos Malveira — nomeado para
0 cargo de secretário auxiliar do Gabinete do respectivo Partido, nos termos do n.° 6 do artigo 62." da Lei n.° 77/88, de 1 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, com efeitos a partir de
1 de Fevereiro de 1994.
Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1994.— O Secretário-Geral, Luís Madureira.
Aviso
Por despacho de 20 de Janeiro de 1994 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social — Partido Popular:
Manuel Tomé Rodrigues — nomeado para o cargo de motorista do quadro complementar do Gabinete de Apoio do respectivo Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de l de Julho, com a redacção
dada pela Lei n." 59/93, de 17 de Agosto, e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.° 1, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1993.
Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1994.— O Secretário-Geral, Luís Madureira.
Rectificação ao n.« 6 e respectivo suplemento, de 27 de Novembro de 1993
Na capa, onde se lê «Sábado, 27 de Novembro de 1993» deve ler-se «Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1993».
A Divisão de Redacção e Apoio audiovisual.
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DIÁRIO
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