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Quinta-feira, 21 de Abril de 1994
II Série-C — Número 22
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUMÁRIO
Comissões:
Comissão de Agricultura c Mar:
Relatório de actividades da Comissão referente ao mês
de Março de I994 114
Comissão de Assuntos Europeus.
Relatório de actividades da Comissão referente aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1994 114
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família:
Relatório de actividades da Comissão referente ao mês
de Março de 1994 115
Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Aviso relativo à exoneração de dois membros do gabinete
de apoio 115
Pessoal da Assembleia da República:
Aviso relativo à lista de classificação final dos candidatos ao concurso interno condicionado de acesso à carreira de operador de reprografia 116
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II SÉRIE-C — NÚMERO 22
Relatório de actividades da Comissão de Agricultura e Mar referente ao mês de Março de 1994
Dando cumprimento ao estatuído no artigo ti7.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Agricultura e Mar apresenta o relatório dos seus trabalhos no decurso do mês de Março de 1994.
A — Reuniões efectuadas pela Comissão no período abrangido pelo presente relatório:
a) Dia l, com 24 presenças;
b) Dia 15, com 24 presenças;
c) Dia 24, com 24 presenças;
d) Dia 29, com 23 presenças.
B — Audiências:
a) Dia 3, com o presidente da Casa do Douro, tendo sido debatida a projectada alteração institucional da Região Demarcada do Douro;
b) Dia 9, com a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, uma representação da Comissão, constituída pelos Srs. Deputados José Júlio Ribeiro (PSD), Luís Capoulas Santos (PS) e Lino de Carvalho (PCP), discutiu o processo de privatização dos matadouros da rede nacional de abate;
c) Dia 10, uma representação da Comissão, integrada pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira (PSD), Alberto Avelino (PS) e António Murteira (PCP), recebeu a Associação dos Agricultores da Serra e Norte da Estremadura, que expôs a situação do sector agrícola na região.
C — Diplomas. — Na sua reunião de 29 de Março, a Comissão apreciou e aprovou, na especialidade, a fim de ser submetido a votação final global, o projecto de resolução n.° 94/VI, do PCP—Apoio e defesa da vitivinicultura e dos viticultores nacionais face à reforma da OCM dos vinhos.
D — Actividades no exterior:
a) No dia 9, o Sr. Presidente da Comissão deslocou-se a Castelo Branco, onde participou num colóquio subordinado ao tema «Desenvolvimento florestal da Beira Interior», organizado pelo Instituto Florestal, pela Escola Superior Agrária de Castelo Branco e pela Associação Nacional de Empreiteiros Florestais e Agrícolas;
b) Nos dias 22 e 23, uma delegação da Comissão, constituída pelo Sr. Presidente e pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira (PSD), João Maçãs (PSD), Alberto Avelino (PS) e Lino de Carvalho (PCP), participou, a convite da ARBOR, num debate subordinado ao tema «A Fileira florestal no Relatório Porter», realizado em Lisboa.
Palácio de São Bento, 4 de Abril de 1994. — O Deputado Presidente da Comissão, Antunes da Silva.
Relatório de actividades da Comissão de Assuntos Europeus referente aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1994.
Cumprindo o disposto no artigo 117.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Europeus apresenta o relatório de actividades dos meses de
Janeiro, Fevereiro e Março de 1994.
A — Durante o período a que o presente relatório se reporta, a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Janeiro:
Dia 5, com 16 presenças; Dia 11, com 20 presenças; Dia 13, com 17 presenças; Dia 18, com 18 presenças.
Fevereiro:
Dia 2, com 15 presenças; Dia 3, com 15 presenças; Dia 10, com 15 presenças; Dia 17, com 15 presenças; Dia 23, com 9 presenças; Dia 24, com 12 presenças.
Março:
Dia 9, com 17 presenças; Dia (6, com 17 presenças; Dia 23, com 14 presenças; Dia 29, com 16 presenças.
B — Reuniões com membros do Governo:
No dia 11 de Janeiro, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dá Administração Interna e com o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna no âmbito da preparação do debate em Plenário sobre o Tratado da União Europeia, para esclarecimentos sobre a CIAI;
No dia 13 de Janeiro, a Comissão reuniu com os Srs. Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, no âmbito do mesmo objectivo, para esclarecimentos sobre a PESC c a UEM, respectivamente;
No dia 18 de Janeiro, a Comissão reuniu com os Srs. Ministros da Justiça c dos Negócios Estrangeiros para esclarecimentos sobre a CJAI e sobre a PESC, respectivamente, tendo em vista ainda a preparação do debate em Plenário sobre o Tratado da União Europeia;
No dia 16 de Março, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para esclarecimentos sobre o processo negocial que visa o alargamento da União Europeia.
C — Reuniões com a presença de outras entidades:
No dia 18 de Janeiro, a Comissão reuniu com o Sr. Governador do Banco de Portugal no âmbito da preparação do debate em Plenário sobre o TUE para esclarecimentos sobre a 2.a fase da UEM;
No dia 23 de Fevereiro, a Comissão reuniu com a delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento da República Checa;
No dia 16 de Março, a Comissão reuniu com uma delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Alemanha, constituída por seis Deputados do Bundestag, acompanhados pelo Sr. Encarregado de Negócios da Embaixada da Alemanha e pelo Sr. Duhatch, da Fundação Adenauer;
No dia 23 de Março, a Comissão reuniu com os Srs. Embaixadores em Portugal da Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia com o objectivo de se prestarem esclarecimentos mútuos sobre o processo negocia) visando a adesão à Comunidade Europeia dos países que representam.
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D — Diplomas:
Projecto de lei n.° 363/VI, do PCP — Processo de designação dos representantes portugueses no Comité das Regiões, que baixou à Comissão no dia 16 de Dezembro de 1993, tendo o Sr. Deputado Fernando Condesso elaborado o relatório, que foi aprovado no dia 5 de Janeiro de 1994 e que se debruçava também sobre o projecto de lei n.° 364/VI e sobre o projecto de resolução n.c 75/VI; Projecto de lei n.° 364/VI, do PS — Regime legal da designação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões, que baixou à Comissão no dia 21 de Dezembro de 1993; Projecto de resolução n.° 75/VI, do PSD — Designação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões, que baixou à Comissão no dia 4 de Janeiro;
Proposta de resolução n.° 35/VI — Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu, que baixou à Comissão no dia 16 de Agosto de 1993, tendo o Sr. Deputado José Lamego (PS) elaborado o relatório, que foi aprovado no dia 2 de Fevereiro de 1994;
Proposta de resolução n.° 45/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Estados Membros, por Um Lado, e a Roménia, por Outro, e os respectivos protocolos, anexos, acta final e declarações, que baixou à Comissão no dia 16 de Dezembro de 1993, tendo o Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD) elaborado o relatório, que foi aprovado no dia 10 de Fevereiro de 1994.
E — Nova presidência. — No dia 9 de Março e em virtude de a Sr.a Deputada Leonor Beleza (PSD) ter renunciado ao seu mandato de Deputada, procedeu-se à eleição de novo presidente, tendo o signatário sido eleito por unanimidade.
Palácio de São Bento, 11 de Abril de 1994.— O Deputado Presidente da Comissão, Braga de Macedo.
Relatório de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família referente ao mês de Março de 1994.
Reuniões. — A Comissão reuniu nos dias 3, 10, 15, 23 e 29. Diplomas entrados na Comissão:
Projectos de lei:
N.° 388/VI — Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca;
N.° 390/VI — Garante aos trabalhadores da Administração Pública que o valor do índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral não pode ser inferior ao valor fixado para o salário mínimo nacional;
N.° 391/VI — Combate à discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores.
Expediente. — No decorrer do mês de Março, foram recebidos, e devidamente tratados pela Comissão, 32 documentos.
Audiências concedidas. — Em Março, a Comissão recebeu em audiência a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, tendo sido debatido o regime jurídico de reforma por velhice e invalidez do regime geral da segurança social.
Convites dirigidos à Comissão:
A Associação Portuguesa de Deficientes convidou a Comissão a assistir ao colóquio «A mulher e a deficiência»;
A Associação para o Planeamento da Família convidou também a Comissão para o colóquio subordinado ao tema «10 anos depois — A situação do aborto em Portugal»;
A Comissão foi ainda convidada pela CGTP para estar presente na inauguração da exposição fotográfica e documental «O 25 de Abril c os direitos dos trabalhadores».
Relatórios. — Foram elaborados os relatórios referentes aos projectos de lei n.os 130/VI — Alarga o âmbito de aplicação e assegura o cumprimento do estatuto do trabalhador-estudante, 133/VI — Proíbe a discriminação salarial dos jovens, assegurando-lhes remuneração igual à dos demais trabalhadores, 240/VI — Carta dos direitos das pessoas idosas, 309/VI — Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal têm direito, 343/VI — Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho, e 385/ VI — Cria o rendimento mínimo garantido.
Deliberações. — Foi deliberado solicitar a publicação, para efeitos de apreciação pública, dos projectos de lei n.os 388/VI — Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca, 390/VI — Garante aos trabalhadores da Administração Pública que o valor do índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral não pode ser inferior ao valor fixado para o salário mínimo nacional, e 391/VI — Combate à discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores.
No âmbito das acções a levar a cabo com vista à comemoração do 75.° aniversário da OIT e do 50.° aniversário da Declaração de Filadélfia, foi deliberado adiar a data da realização da 2." sessão de debates, em virtude de não ter sido possível confirmar a presença dos oradores convidados.
Palácio de São Bento, 12 de Abril de 1994.— A Deputada Presidente da Comissão, Elisa Damião.
Aviso
Por despacho de 6 de Abril de 1994 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Maria Teresa do Nascimento Gião — exonerada do cargo de secretária de apoio parlamentar do gabinete de apoio do respectivo Grupo Parlamentar com efeitos a partir de 30 de Março de 1994.
Francisco Manuel da Silva Santos — exonerado do cargo de auxiliar de serviço externo do gabinete de apoio do respectivo Grupo Parlamentar com efeitos a partir de 30 de Março de 1994.
Assembleia da República, 12 de Abril de 1994.— O Secretário-Geral, Luís Madureira.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 22
Aviso
Lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à carreira de operador de reprografia (CON/PES/2/94-IC), aberto pela Ordem de Serviço, n.°4/94, de 17 de Janeiro:
1.° Paulo Jorge Lemos de Jesus— 16,8 pontos; 2." José António Brandão Franco— 16,5 pontos; 3.° Alice da Glória Reis Esteves— 15,7 pontos; 4° José Augusto Oliveira Almeida— 15,2 pontos;
5.° Carlos Alberto de Jesus Gonçalves— 12,8 pontos
Candidato excluído:
Carlos Manuel Barros Baltasar Alves — desistiu.
Assembleia da República, 6 de Abril de 1994. — O Júri: António Joaquim P. Curvo Lourenço — João José da Costa Santos Gil — Maria de Fátima Abrantes Mendes.
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