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Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1994
II Série-C — Número 6
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
SUMÁRIO
Comissão de Petições:
Relatório referente à actividade da Comissão durante o
2° semestre da 3.' sessão legislativa da VI Legislatura 36
Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:
Aviso relativo à exoneração do adjunto principal do Gabinete de Apoio............................................................ 37
Pessoal da Assembleia da República:
Aviso relativo à nomeação de três auxiliares administrativos do quadro de pessoal............................................... 37
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II SÉRIE-C — NÚMERO 6
Relatório da Comissão de Petições referente à actividade da Comissão durante o 2.fi semestre da 3.B sessão legislativa da VI Legislatura.
Cumprindo o disposto no n.°3 do artigo 21.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.°6/93, de 1 de Março, que regula e garante o exercício do direito de petição, a Comissão de Petições apresenta o relatório sobre o sentido essencial das petições recebidas e das medidas sobre elas tomadas.
1 — Reuniões
A Comissão de Petições efectuou 16 reuniões de 14 de Abril de 1994 a 12 de Outubro de 1994.
2 — Admissibilidade
Foram admitidas 20 petições e indeferida 1 das novas petições enviadas à Assembleia da República, tendo sido reapreciadas 2 petições ao abrigo da alínea c) do n.° 1 do artigo 12." da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto.
3 — Relatórios/pareceres intercalares
Foram elaborados 40 relatórios/pareceres intercalares solicitando informações às seguintes entidades:
Secretaria de Estado da Administração Local; Ministério da Educação; Ministro das Finanças;
Ministério do Planeamento e da Administração do Território;
Secretaria de Estado do Tesouro;
Ministério do Emprego e da Segurança Social;
Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família;
Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano;
Comissão Parlamentar de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente;
Câmara Municipal de Oeiras;
Direcção-Geral da Junta de Crédito Público;
Ministério da Saúde;
Ministério da Justiça;
Câmara Municipal de Moura;
Câmara Municipal de Mira;
Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Comissão Eventual para a Reforma do Ordenamento Administrativo do País;
Câmara Municipal de Valongo;
Associação Nacional de Municípios;
Ministério da Indústria e Energia;
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais;
Comissão de Coordenação da Regi' lo Centro;
Estado-Maior da Armada;
Câmara Municipal de Lousada;
Câmara Municipal de Guimarães;
Câmara Municipal de Felgueiras;
Câmara Municipal de Manteigas;
Câmara Municipal de Montemor-o-Novo;
Câmara Municipal de Penafiel;
Câmara Municipal da Serra da Estrela;
Caixa Geral de Aposentações;
Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros;
Procurador-Geral da República;
Governo Civil de Lisboa;
Assembleia Distrital de Lisboa;
Junta de Freguesia de Caldas de Vizela;
Junta de Freguesia de Caldas de Vizela (São João); Junta de Freguesia de Caldas de Vizela (São Miguel); Junta de Freguesia de Santa Maria de Infias; Junta de Freguesia de Tagilde; Junta de Freguesia de Vizela (São Paio); Junta de Freguesia de Santo Adrião de Vizela; Junta de Freguesia de Santo Comba de Regilde; Junta de Freguesia de Santa Eulália de Barrosas; Junta de Freguesia de Santo Estêvão de Barrosas.
4 — Distribuição de petições
Em reunião do dia 26 de Maio a Comissão de Petições distribuiu um total de 16 petições.
5 — Audiências
Em 4 de Maio o Sr. Deputado Domingos de Azevedo, na qualidade de relator da petição n.°241/VI (3.°), recebeu, em audiência, a Comissão de Trabalhadores da EDP — Electricidade de Portugal, S. A.
Fizeram parte da delegação os Srs. Deputados Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD) e José Manuel Maia (PCP).
Em 6 de Julho, pelas 11 horas, o Sr. Presidente da Comissão, Deputado Luís Pais de Sousa, e a Sr.° Vice--Presidente, Deputada Teresa Santa Clara Gomes, na qualidade de relatora, receberam em audiência o autor da petição n.° 223/VI (2.°), o Sr. Jorge Von Khaal da Silva.
6 — Diligência conciliadora
A Lei n.° 6793, de 1 de Março, que alterou a Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, instituiu no artigo 18° a diligência conciliadora.
Em 14 de Abril realizou-se uma diligência conciliadora para a petição n.° 84/V (3.a), com a presença dos seguintes Srs. Deputados:
Presidente da Comissão de Petições, Sr. Deputado
Luís Pais de Sousa (PSD); Relator da petição, Sr. Deputado António Barradas
Leitão (PSD); Em representação do Grupo Parlamentar do PSD,
Sr. Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira; Em representação do Grupo Parlamentar do PS,
Sr. Deputado José Eduardo Reis; Em representação do Grupo Parlamentar do PCP,
Sr. Deputado José Manuel Maia.
Para além dos Srs. Deputados referidos, estiveram presentes o peticionante Dr. Luís Macedo, que se fez acompanhar pelo seu advogado, Dr. Francisco Tremoceiro, um representante da Caixa Geral de Aposentações, Sr. Dr. Serafim Amorim (director-coordenador dos Serviços da Caixa Geral de Depósitos).
Na sequência da tentativa conciliadora realizada foi deferido o requerimento do interessado no sentido de ser alterada a respectiva pensão com efeitos a partir de 1 de Junho de 1994, levando-se em conta, para o efeito, o tempo de serviço que o peticionante prestou no extinto Grémio dos Armazenistas de Mercearia, o qual esteve na base da petição apresentada.
7 — Deliberações da Comissão
A Comissão deliberou dar o tratamento mais favorável à petição n.° 268/V7 (3.s), aceitando a junção das 10 000 assinaturas.
Para futuro serão ponderadas, casuisticamente, todas as situações análogas à Comissão.
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Após troca de opiniões sobre os mecanismos que devem ser seguidos para os casos dos pedidos solicitados, que não obtêm respostas das entidades destinatárias, a Comissão deliberou no sentido da redução do número de reiteração de pedidos, cabendo ao Sr. Deputado Relator definir no relatório final o critério que cada caso merece.
8 — Resultado das medidas tomadas
Neste semestre a Comissão de Petições concluiu o exame de 47 petições, entre as quais 3 petições colectivas em condições de discussão em Plenário.
Ao abrigo do artigo 16.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, foram remetidos os respectivos relatórios às entidades que a seguir se discriminam:
Presidente da Assembleia da República;
Grupos parlamentares. Deputados independentes e
Deputado do PSN; Informações várias aos peticionantes; Governo;
Câmara Municipal de Lisboa;
Ministro dos Negócios Estrangeiros;
Ministro da Indústria e Energia;
Ministério do Emprego e da Segurança Social;
Secretário de Estado da Habitação;
Ministério da Saúde;
Ministro das Finanças;
Secretário de Estado da Defesa Nacional.
Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1994.— O Deputado Presidente da Comissão, Luís Pais de Sousa.
Aviso
Por despacho de 21 de Novembro de 1994 do vice--presidente do Grupo Parlamentar do Partido So-cial-Democrata:
Licenciado Vítor Manuel Carvalho da Fonseca — exonerado, a seu pedido, das funções de adjunto principal
do Gabinete de Apoio ao Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata a partir de 21 de Novembro de 1994.
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1994. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.
Aviso
Por despacho de 18 de Outubro de 1994 do Secretário-Geral da Assembleia da República:
Maria Isabel Rodrigues Silva, segundo-oficial do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo — nomeada, precedendo concurso, em comissão de serviço, auxiliar administrativa do quadro de pessoal da Assembleia da República (escalão 1, índice 115).
Isabel Maria de Jesus Nunes, auxiliar de acção educativa do quadro de vinculação do distrito de Lisboa do Ministério da Educação, a exercer funções na Escola Secundária de Caneças — nomeada, precedendo concurso, em comissão de serviço, auxiliar administrativo do quadro de pessoal da Assembleia da República (escalão 2, índice 125).
Vítor Manuel Pereira Costa, auxiliar de acção médica do quadro de pessoal do Hospital de São José — nomeado, precedendo concurso, em comissão de serviço, auxiliar administrativo do quadro de pessoal da Assembleia da República (escalão 3, índice 150).
(Visto do Tribunal de Contas de 22 de Novembro de 1994. São devidos emolumentos.)
Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1994.— O Secretário-Geral, Luís Madureira.
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