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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 1994
II Série-C — Número 7
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Assembleia da República:
Relatório da actividade da Assembleia da República referente à 3.' sessão legislativa da VI Legislatura (I993--1994)................................................................................. so-(2)
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
Relatório da actividade da Assembleia da República VI Legislatura 3.8 sessão legislativa (1993-1994)
SUMÁRIO
CAPÍTULO I — Organização da Assembleia da Repúbica:
1 — Abertura dos trabalhos parlamentares.
2 — Composição da Comissão Permanente.
3 — Composição das comissões especializadas permanentes.
3.1 — Composição das subcomissões permanentes.
4 — Composição das comissões eventuais.
CAPÍTULO II — Actividade legislativa:
1 — Lista cronológica das iniciativas apresentadas na 3.* sessão
legislativa e respectiva tramitação:
1.1 — Projectos de revisão constitucional.
1.2 — Projectos de lei.
1.3 — Propostas de lei.
1.4 — Propostas de resolução.
1.5 — Projectos de resolução.
1.6 — Ratificações de decretos-leis.
1.7 — Projectos de deliberação.
2 — Lista cronológica das iniciativas apresentadas na 1.' e 2°ses-
sões legislativas e apreciadas na 3.' sessão:
2.1 — Projectos de lei.
2.2 — Propostas de lei.
2.3 — Propostas de resolução.
2.4 — Ratificações.
3 — Lista cronológica dos textos finais referentes às iniciativas
aprovadas na 3.* sessão legislativa e respectiva origem:
3.1—Leis.
3.2 — Resoluções.
3.3 — Deliberações.
4 — Actividade da Comissão Permanente.
5 — Actividade das comissões parlamentares especializadas.
CAPÍTULO 111 — Actividade de fiscalização:
1 — Moção de censura ao Governo.
2 — Interpelações ao Govemo.
3 — Perguntas ao Governo.
4 — Inquéritos parlamentares.
5 — Audições parlamentares.
6 — Relatórios de outras entidades:
6.1 — Relatório e recomendações do provedor de Justiça.
6.2 — Relatório de segurança interna.
6.3 — Relatório do Conselho de Fiscalização dos Serviços de
Informação.
CAPÍTULO IV — Outras actividades parlamentares:
1 — Debates especiais.
2 — Sessões solenes.
3 — Sessões de boas vindas.
4 — Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da
República
5 — Reuniões e colóquios realizados na Assembleia da República.
6 — Visitas de altas individualidades e delegações estrangeiras.
7 — Deslocações do Presidente da Assembleia da República.
8 — Delegações da Assembleia da República em reuniões interna-
cionais.
9 — Votos.
10 — Grupos parlamentares de amizade. CAPÍTULO V — Quadros estatísticos.
Quadro de correspondências de siglas utilizadas no relatório
Projecto de lei — PJL. Proposta de lei — PPL.
Projecto de resolução — PJR. Proposta de resolução — PPR. Projecto de deliberação — PJD. Inquérito parlamentar — INQ. Lei — L. Resolução — R. Decreto — D. Deliberação — DEL.
Diário da República, I." série — DR. I S. Diário da Assembleia da República. I." série — DAR. I S. Diário da Assembleia da República. 2.' série — DAR, II S. Suplemento — supl.
CAPÍTULO I
Organização da Assembleia da República
1 — Abertura dos trabalhos parlamentares referentes à 3.* sessão legislativa
No dia 20 de Outubro de 1993 (DAR, IS, 1, 21 de Outubro de 1993) iniciaram-se os trabalhos parlamentares desta sessão legislativa.
Na sessão solene de abertura, estiveram presentes o Sr. Primeiro-Ministro, membros do Governo e outras individualidades.
2 — Composição da Comissão Permanente
Presidente — António Moreira Barbosa de Melo (PSD). Vice-Presidentes:
Fernando José Russo R. Correira Afonso (PSD). João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). Adriano José Alves Moreira (CDS-PP).
Adérito Manuel Soares Campos (PSD).
António de Carvalho Martins (PSD).
Arménio dos Santos (PSD).
Domingos Duarte Lima (PSD).
Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).
Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD).
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD).
João Domingos.Fernandes de Abreu Salgado (PSD).
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
José Manuel Nunes Liberato (PSD).
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos (PSD).
José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD).
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).
Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).
Rui Fernando da Silva Rio (PSD).
José Augusto Santos da Silva Marques (PSD).
Alberto Bernardes Costa (PS).
António de Almeida Santos (PS).
António Fernandes da Silva Braga (PS).
Alberto Arons Braga de Carvalho (PS).
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS).
José Manuel Santos de Magalhães (PS).
José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS).
Manuel Alegre de Melo Duarte (PS).
Manuel António dos Santos (PS).
Júlio Francisco Miranda Calha (PS).
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João António Gonçalves do Amaral (PCP). Octávio Augusto Teixeira (PCP). Narana Sinai Coissoró (CDS-PP). André Valente Martins (PEV). Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).
3 — Composição das comissões especializadas permanentes
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Presidente — Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD).
Vice-Presidente.— José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS). Secretários:
Maria Odete dos Santos (PCP).
Carlos Manuel de Oliveira da Silva (PSD).
Adriano da Silva Pinto (PSD).
Cipriano Rodrigues Martins (PSD).
Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD).
Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
Fernando dos Reis Condesso (PSD).
João Álvaro Poças Santos (PSD).
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD).
Jorge Avelino Braga de Macedo (PSD).
José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD).
José Augusto Silva Marques (PSD).
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis (PSD).
Luís Carlos David Nobre (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD).
Maria Margarida da C. e Silva Pereira T. de Sousa (PSD).
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD).
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).
Alberto Arons Braga de Carvalho (PS).
Alberto Bernardes Costa (PS).
Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS).
Alberto de Sousa Martins (PS).
Gustavo Rodrigues Pimenta (PS).
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira (PS).
José Manuel Santos de Magalhães (PS).
Laurentino José Monteiro Castro Dias (PS).
Luís Filipe Dias Amado (PS).
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio (PS).
António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).
Narana Sinai Coissoró (CDS-PP).
Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV).
Comissão de Petições
Presidente — Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD). Vice-Presidente — Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (PS).
Secretário — José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).
Adão José Fonseca Silva (PSD). Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD). Álvaro José Martins Viegas (PSD). António Joaquim Correia Vairinhos (PSD). António José Barradas Leitão (PSD). António José Caeiro da Motta Veiga (PSD). Carlos Manuel de Oliveira da Silva (PSD). Cecília Pita Catarino (PSD).
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva (PSD).
João Carlos Barreiras Duarte (PSD).
Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS).
Alberto da Silva Cardoso (PS).
António Domingues de Azevedo (PS).
Gustavo Rodrigues Pimenta (PS).
José Eduardo Reis (PS).
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz (PS). Raul Fernandes de Morais e Castro (Indep.)
Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação
Presidente — António Maria Pereira (PSD). Vice-Presidente — Manuel Alegre de Melo Duarte (PS). Secretários:
Miguel Urbano Tavares Rodrigues (PCP).
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira (PSD).
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara (PSD).
António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD).
Arménio dos Santos (PSD).
Cecília Pita Catarino (PSD).
Hilário Torres Azevedo Marques (PSD).
Jaime Gomes Milhomens (PSD).
José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD).
José Guilherme Reis Leite (PSD).
José Manuel Nunes Liberato (PSD).
José Pereira Lopes (PSD).
Luís Manuel Costa Geraldes (PSD).
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).
Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD).
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).
Acácio Manuel de Frias Barreiros (PS).
Carlos Manuel Luís (PS).
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa (PS).
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho (PS).
José António Martins Goulart (PS).
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (PS).
Raul d'Assunçao Pimenta Rego (PS).
Vitor Manuel Caio Roque (PS).
João António Gonçalves do Amaral (PCP).
Adriano José Alves Moreira (CDS-PP).
Comissão de Defesa Nacional
Presidente — Júlio Francisco Miranda Calha (PS). Vice-Presidente — Fernando Manuel Alves Cardoso
Ferreira (PSD). Secretários:
João António Gonçalves do Amaral (PCP). Adérito Manuel Soares Campos (PSD).
Alberto Monteiro de Araújo (PSD).
Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD).
Belarmino Henriques Correia (PSD).
Hilário Torres Azevedo Marques (PSD).
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD).
José Albino da Silva Peneda (PSD).
José Angelo Ferreira Correia (PSD).
Manuel Antero da Cunha Pinto (PSD).
Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD).
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD).
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho (PSD).
Rui Alberto Limpo Salvada (PSD).
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António Alves Marques Junior (PS).
António Fernandes da Silva Braga (PS).
Eduardo Ribeiro Pereira (PS).
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS).
Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS).
Jaime José Matos da Gama (PS).
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS).
Miguel Urbano Tavares Rodrigues (PCP).
Adriano José Alves Moreira (CDS-PP).
André Valente Martins (PEV).
Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente
Presidente — Jorge Lacão Costa (PS). Vice-Presidente — Manuel Maria Moreira (PSD). Secretários:
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD).
Américo de Sequeira (PSD).
Carlos Alberto Pinto (PSD).
Carlos de Almeida Figueiredo (PSD).
Carlos Manuel Marta Gonçalves (PSD).
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD).
Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD).
Fernando Santos Pereira (PSD).
Filipe Manuel da Silva Abreu (PSD).
João José Pedreira de Matos (PSD).
Joaquim Cardoso Martins (PSD).
José Agostinho Ribau Esteves (PSD).
José Augusto Santos da Silva Marques (PSD).
José Manuel da Silva Costa (PSD).
Luís António Martins (PSD). •
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Melchior Ribeiro Pereira Moreira (PSD).
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva (PSD).
Alberto Manuel Avelino (PS).
António Luís Santos da Costa (PS).
Armando António Martins Vara (PS).
Joaquim Américo Fialho Anastácio (PS).
Joaquim Dias da Silva Pinto (PS).
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS).
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (PS).
Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS).
Leonor Coutinho Pereira dos Santos (PS).
Luís Manuel da Silva Viana de Sá (PCP).
Rui Manuel Pereira Marques (CDS-PP).
André Valente Martins (PEV).
Comissão de Economia, Finanças e Plano
Presidente — Manuel António dos Santos (PS). Vice-Presidente — Guido Orlando de Freitas Rodrigues
(PSD). Secretários:
Lino António Marques de Carvalho (PCP). Manuel da Silva Azevedo (PSD).
Alberto Monteiro de Araújo (PSD). Á\varo Roque de Pinho Bissaia Barreto (PSD). António de Carvalho Martins (PSD). António Joaquim Correia Vairinhos (PSD). Belarmino Henriques Correia (PSD). Carlos Alberto Pinto (PSD).
Carlos Manuel Duarte de. Oliveira.(PSD).
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira (PSD).
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD).
Francisco Antunes da Silva (PSD).
José Albino da Silva Peneda (PSD). •
José Luís Campos Vieira de Castro (PSD).
Manuel de Lima Amorim (PSD).
Olinto Henrique da Cruz Ravara (PSD).
Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).
Rui Fernando da Silva Rio (PSD).
António Carlos Ribeiro Campos (PS).
António Domingues de Azevedo (PS).
António José Borrani Crisóstomo Teixeira (PS).
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS).
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins (PS).
Helena de Melo Torres Marques (PS).
Joaquim Dias da Silva Pinto (PS).'
José Rodrigues Pereira dos Penedos (PS).
Luís Filipe Marques Amado (PS).
Octávio Augusto Teixeira (PCP).
Raul Fernandes de Morais e Castro (índep.).
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Presidente — Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD). Vice-Presidente — Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio
(PS). Secretários:
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues (PCP). Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).
Adriano da Silva Pinto (PSD).
Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).
Anabela Honório Matias (PSD).
Aristides Alves do~ Nascimento Teixeira (PSD).
Carlos Alberto Lopes Pereira (PSD).
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD).
Delmar Ramiro Palas (PSD).
João Alberto Granja dos Santos Silva (PSD).-
José de Almeida Cesário (PSD).
José Manuel Borregana Meireles (PSD).
José Mário de Lemos Damião (PSD).'
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia (PSD).
Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD).
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo (PSD).
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos (PSD).
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).
Alberto da Silva Cardoso (PS). ,
Ana Maria Dias Bettencourt (PS).
António Alves Martinho (PS).
António Fernandes da Silva Braga (PS).
António José Martins Seguro (PS).
Fernando Alberto Pereira Marques (PS).
Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS).
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins (PS)..
Júlio Francisco Miranda Calha (PS).
Luís Carlos Martins Peixoto (PCP). .
Manuel Tomás Cortez Rodrigues. Queiró (CDS-PP).
Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV).
Comissão de Saúde
Presidente — José Macário Custódio Correia (PSD). Vice-Presidente — Rui António Ferreira da Cunha (PS).'
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Secretários:
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira (PSD). Luís Carlos Martins Peixoto (PCP). Alberto da Silva Cardoso (PS).
António Manuel Fernandes Alves (PSD).
António da Silva Bacelar (PSD).
Ema Maria Pereira Leite Loia Paulista (PSD).
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade (PSD).
Joaquim Vilela de Araújo (PSD).
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD).
Maria da Conceição Figueira Rodrigues (PSD).
Rui Alberto Limpo Salvada (PSD).
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS).
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS).
João Rui Gaspar de Almeida (PS).
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS).
Joet Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS).
Paulo Jorge de Agostinho Trindade (PCP).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família
Presidente — Elisa Maria Ramos Damião (PS). Vice-Presidente — António do Carmo Branco Malveiro
(PSD). Secretários:
Paulo Jorge de Agostinho Trindade (PCP). Maria da Conceição Figueira Rodrigues (PSD).
António Augusto Fidalgo (PSD).
Arménio dos Santos (PSD).
Filipe Manuel da Silva Abreu (PSD).
João Granja da Fonseca (PSD).
João do Lago de Vasconcelos Mota (PSD).
Joaquim Eduardo Gomes (PSD).
Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).
José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD).
José Leite Machado (PSD).
Luís António Carrilho da Cunha (PSD).
Manuel de Lima Amorim (PSD).
Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos (PS).
João António Gomes Proença (PS).
José Eduardo Reis (PS).
José Ernesto Figueira dos Reis (PS).
Laurentino José Monteiro Castro Dias (PS).
Luís Manuel Capoulas Santos (PS).
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz (PS).
Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS).
Maria Odete dos Santos (PCP).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).
Mário António Baptista Tomé (Indep.).
Comissão de Agricultura e Mar
Presidente — Francisco Antunes da Silva (PSD). Vice-Presidente — Lino António Marques de Carvalho
(PCP). Secretários:
António Alves Martinho (PS). António Esteves Morgado (PSD).
Álvaro José Martins Viegas (PSD).
António Germano Fernandes de Sá e Abreu (PSD).
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha (PSD).
Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD).
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva (PSD).
Francisco João Bernardino da Silva (PSD).
João José da Silva Maças (PSD).
José Fortunato Freitas Costa Leite (PSD).
José Júlio Carvalho Ribeiro (PSD).
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira (PSD).
Manuel Albino Casimiro de Almeida (PSD).
Olinto Henrique da Cruz Ravara (PSD).
Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD).
Alberto Manuel Avelino (PS).
António Carlos Ribeiro Campos (PS).
Joaquim Américo Fialho Anastácio (PS).
José Eduardo dos Reis (PS).
José Ernesto Figueira dos Reis (PS).
Luís Manuel Capoulas Santos (PS).
António Manuel dos Santos Murteira (PCP).
Comissão de Assuntos Europeus
Presidente — Jorge Avelino Braga de Macedo (PSD). Vice-Presidente — Helena de Melo Torres Marques (PS). Secretário — António Manuel dos Santos Murteira (PCP).
António Fernando Couto dos Santos (PSD).
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD).
Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
Fernando dos Reis Condesso (PSD).
Francisco João Bernardino da Silva (PSD).
João Álvaro Poças Santos (PSD).
João Maria Leitão de Oliveira Martins (PSD).
José Manuel da Silva Costa (PSD).
José Pereira Lopes (PSD).
Luís Manuel Costa Geraldes (PSD).
Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD).
Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).
Rui Fernando da Silva Rio (PSD).
Vitor Pereira Crespo (PSD).
Armando António Martins Vara (PS).
Carlos Manuel Luís (PS).
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira (PS).
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS).
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego (PS).
Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS).
Rogério da Conceição Serafim Martins (PS).
Luís Manuel da Silva Viana de Sá (PCP).
José Luís Nogueira de Brito (CDS-PP).
Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV).
Comissão de Juventude
Presidente — Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD).
Vice-Presidente — José Ernesto Figueira dos Reis (PS). Secretários:
António Filipe Gaião Rodrigues (PCP). Jaime Gomes Milhomens (PSD).
Anabela Honório Matias (PSD).
António Augusto Fidalgo (PSD).
Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD).
João Alberto Granja dos Santos Silva (PSD).
Luís Carlos David Nobre (PSD).
Manuel Antero da Cunha Pinto (PSD).
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Melchior Ribeiro Pereira Moreira (PSD). Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).
Ana Maria Dias Bettencourt (PS).
António José Martins Seguro (PS).
Fernando Alberto Pereira Marques (PS).
José António Martins Goulart (PS).
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues (PCP).
André Valente Martins (PEV).
3.1 — Composição das subcomissões permanentes
Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais
Presidente — Fernando dos Reis Condesso (PSD).
Luís Filipe Garrida Pais de Sousa (PSD). José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS). Maria Odete Santos (PCP).
Subcomissão de Administração Interna Presidente — José Manuel Santos Magalhães (PS).
José Alberto Puig Santos Costa (PSD). António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).
Subcomissão de Comunicação Social
Presidente — Miguel Bento Macedo e Silva (PSD).
Carlos Manuel Oliveira e Silva (PSD). Alberto Arons Braga de Carvalho (PS). António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).
Subcomissão de Igualdade e Direitos da Mulher
Presidente — Maria Margarida Silva Pereira (PSD).
Cipriano Rodrigues Martins (PSD). Maria Julieta Baptista Sampaio (PS). Maria Odete Santos (PCP).
Subcomissão da Administração do Território e Poder Locai
Presidente — Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD).
Carlos Manuel Marta Gonçalves (PSD). Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD). Fernando Santos Pereira (PSD). Joaquim Américo Fialho Anastácio (PS). José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS). Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). André Valente Martins (PEV).
Subcomissão do Ambiente
Presidente — Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Filipe Manuel da Silva Abreu (PSD). José Manuel da Silva Costa (PSD). Manuel Maria Moreira (PSD). Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva (PSD).
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS). José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (PS).
Luís Carlos Martins Peixoto (PCP).
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos (CDS-PP).
André Valente Martins (PEV).
Subcomissão das Obras Públicas e Transportes
Presidente — Luís António Martins (PSD).
Filipe Manuel da Silva Abreu (PSD). Joaquim Cardoso Martins (PSD). Melchior Ribeiro Pereira Moreira (PSD). Armando António Martins Vara (PS). Leonor Coutinho Pereira dos Santos (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). André Valente Martins (PEV).
Subcomissão de Habitação e Telecomunicações
Presidente — António Luís Santos da Costa (PS).
Carlos de Almeida Figueiredo (PSD). Fernando Santos Pereira (PSD). João José Pedreira de Matos (PSD). Armando António Martins Vara (PS). Leonor Coutinho Pereira dos Santos (PS). Luís Carlos Martins Peixoto (PCP).
Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades
Presidente — Alberto Manuel Avelino (PS).
Joaquim Cardoso Martins (PSD). Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD). Joaquim Américo Fialho Anastácio (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). Manuel José Flores Ferreira dos Ramos (CDS-PP).
Subcomissão das Contas Públicas
Presidente — Octávio Augusto Teixeira (PCP).
Belarmino Henriques Correia (PSD).
Manuel da Silva Azevedo (PSD).
Olinto Henrique da Cruz Ravara (PSD).
Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins (PS).
Luís Filipe Marques Amado (PS).
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (CDS--PP).
Subcomissão de Comércio e Turismo
Presidente — António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (CDS-PP).
Alberto Monteiro de Araújo (PSD). António de Carvalho Martins (PSD). António Joaquim Correia Vairinhos (PSD). Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD).
Manuel de Lima Amorim (PSD). António Carlos Ribeiro Campos (PS). Lino António Marques de Carvalho (PCP).
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Subcomissão de Indústria e Energia Presidente — Rui Fernando da Silva Rio (PSD).
Carlos Miguel de V. Pinheiro de Oliveira (PSD).
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD).
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos (PSD).
Joaquim Dias da Silva Pinto (PS).
José Rodrigues Pereira dos Penedos (PS).
Lino António Marques de Carvalho (PCP).
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (CDS-PP).
Subcomissão da Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Ensino Especial
Presidente — José Mário de Lemos Damião (PSD).
José de Almeida Cesário (PSD).
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia (PSD).
Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD).
Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).
Ana Maria Dias Bettencourt (PS).
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio (PS).
Paulo Manuel da Silva Rodrigues.(PCP).
Subcomissão do Ensino Secundário e Extensão Educativa Presidente — António Alves Martinho (PS).
Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).
Anabela Honório Matias (PSD).
António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD).
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia (PSD).
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo (PSD).
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio (PS).
Paulo Manuel da Silva Rodrigues (PCP).
Subcomissão do Ensino Superior
Presidente — Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo (PSD).
Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD). Carlos Alberto Lopes Pereira (PSD). João Alberto Granja dos Santos Silva (PSD). Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD). Ana Maria Dias Bettencourt (PS). Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS). Paulo Manuel da Silva Rodrigues (PCP).
Subcomissão do Ensino Particular e Cooperativo
Presidente — Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).
Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD). Delmar Ramiro Palas (PSD). José Mário de Lemos Damião (PSD). Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD). Alberto da Silva Cardoso (PS). António Fernandes da Silva Braga (PS). Paulo Manuel da Silva Rodrigues (PCP).
Subcomissão da Ciência e Tecnologia
Presidente — Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD).
Delmar Ramiro Palas (PSD).
João Alberto Granja dos Santos Silva (PSD).
José Manuel Borregana Meireles (PSD).
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).
Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS).
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins (PS).
Paulo Manuel da Silva Rodrigues (PCP).
Subcomissão da Cultura Presidente — Fernando Alberto Pereira Marques (PS).
Américo de Sequeira (PSD).
Anabela Honório Matias (PSD).
António do Carmo Branco Malveira (PSD).
Carlos Alberto Lopes Pereira (PSD).
Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).
António Alves Martinho (PS).
Paulo Manuel da Silva Rodrigues (PCP).
Subcomissão do Desporto Presidente — José de Almeida Cesário (PSD).
Adriano da Silva Pinto (PSD). Carlos Manuel Marta Gonçalves (PSD). João Alberto Granja dos Santos Silva (PSD). José Manuel Borregana Meireles (PSD). António Fernandes da Silva Braga (PS). Júlio Francisco Miranda Calha (PS). Paulo Manuel da Silva Rodrigues (PCP).
Subcomissão da Sida Presidente — António da Silva Bacelar (PSD).
Secretário — Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS). Ema Maria Pereira Leite Loia Paulista (PSD). Joaquim Vilela de Araújo (PSD). Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira (PSD). José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS).
Subcomissão da Toxicodependência
Presidente — Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD).
Carlos Manuel de Oliveira da Silva (PSD). Ema Maria Pereira Leite Loia Paulista (PSD). João Alberto Granja da Silva (PSD). Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD). Alberto da Silva Cardoso (PS). António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).
Subcomissão da Qualidade de Vida Presidente — João Rui Gaspar de Almeida (PS).
António Manuel Fernandes Alves (PSD).
Joaquim Vilela de Araújo (PSD).
Maria da Conceição Figueira Rodrigues (PSD).
Alberto da Silva Cardoso (PS).
Rui António Ferreira da Cunha (PS).
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS).
Luís Carlos Martins Peixoto (PCP).
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Subcomissão da Família '
Presidente—-José Eduardo Reis (PS). .
Luís António Carrilho da Cunha (PSD). Maria da Conceição Figueira Rodrigues (PSD). Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD). José Ernesto Figueira dos Reis (PS). Maria Odete dos Santos (PCP).
Subcomissão da Segurança Social
Presidente — António do Carmo Branco Malveira (PSD).
Luís António Carrilho da Cunha (PSD). Luís Manuel Capoulas Santos (PS). Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS). . Paulo Jorge de Agostinho Trindade (PCP).
Subcomissão das Pescas
Presidente — OHnto Henrique da Cruz Ravara (PSD).
Álvaro José Martins Viegas (PSD). António José Barradas Leitão (PSD). Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD). José Júlio Carvalho Ribeiro (PSD). Alberto Manuel Avelino (PS). Joaquim Américo Fialho Anastácio (PS). António Manuel dos Santos Murteira (PCP).
4 — Composição das comissões eventuais
Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste
Presidente — Adriano Moreira (CDS-PP). Vice-presidente — Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (PS).
Secretário — Miguel Urbano Tavares Rodrigues (PCP).
Álvaro José Martins Viegas (PSD).
António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD).
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD).
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD).
Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD).
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD).
Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).
Joaquim Vilela de Araújo (PSD).
José Guilherme Reis Leite (PSD).
José Mário de Lemos Damião (PSD).
Luís Manuel Costa Geraldes '(PSD).
Manuel Maria Moreira (PSD).
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).
António Alves Marques Júnior. (PS).
António José Martins Seguro (PS).
Eduardo Ribeiro Pereira (PS).-
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins (PS).
Luís Manuel Capoulas Santos (PS).
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (PS).
Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS).
Narana Sinai Coissoró (CDS-PP). ,
Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).
Raul Fernandes de Morais e Castro (Indep.).
Comissão Eventual para a História do Parlamento
Presidente — Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS). Vice-presidente — Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
(PSD). Secretários:
Miguel Urbano Tavares Rodrigues (PCP). Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).
Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD). Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD).-Fernando de Sousa (PSD). Joaquim Cardoso Martins (PSD). Joaquim Vilela de Araújo (PSD). José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD). José Fortunato Freitas Costa Leite (PSD). Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD). Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD). Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS). António Fernandes da Silva Braga (PS). Carlos Manuel Luís (PS).
Guilherme Valdemar Pereira d'01iveira Martins (PS). Raul d'Assunção Pimenta Rego (PS).
Comissão Eventual para a Reforma do Ordenamento Administrativo do País
Presidente — Pedro Domingos de Souza e Holstein Cam-pilho (PSD).
Vice-presidente — José Manuel Oliveira Gameiro dos
Santos (PS). '
Secretários:
João António Gonçalves do Amaral (PCP). João Alberto Granja dos Santos Silva (PSD).
Carlos Miguel de Vallere Pinheiro de Oliveira (PSD).
Hilário Torres Azevedo Marques (PSD).
José de Almeida Cesário (PSD).
José Manuel Borregana Meireles (PSD).
Luís António Martins (PSD).
Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD).
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva (PSD).
Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).
António Luís Santos da Costa (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
Júlio Francisco Miranda Calha (PS).
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).
Rui Manuel Pereira Marques (CDS-PP).
André Valente Martins (PEV).
Comissão Eventual com o Objectivo de Promover Contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas
Presidente — António Costa de Albuquerque de Sousa
Lara (PSD). Vice-presidente — Carlos Manuel Luís (PS). Secretários:
João António Gonçalves do Amaral (PCP). Fernando dos Reis Gondesso (PSD).
António Joaquim Correia Vairinhos (PSD). Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD). Arménio dos Santos (PSD). Cipriano Rodrigues Martins (PSD). Francisco Antunes da Silva (PSD).
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João José Pedreira de Matos (PSD).
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD).
José Manuel Nunes Liberato (PSD).
José Manuel da Silva Costa (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD).
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD).
Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD).
Simão José Ricon Peres (PSD).
Alberto Bernardes Costa (PS).
Eduardo Ribeiro Pereira (PS). • Elisa Maria Ramos Damião (PS).
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS).
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins (PS). . José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS).
Raul d'Assunçao Pimenta Rego (PS).
António Manuel dos Santos Murteira (PCP).
Adriano José Alves Moreira (CDS-PP).
André Valente Martins (PEV).
CAPÍTULO II
Actividade legislativa
1 — Lista cronológica das iniciativas apresentadas na 3.a sessão legislativa e respectiva tramitação
1.1 — Projectos de revisão constitucional
Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a admissibilidade do exercício de poderes dos constituintes por parte da Assembleia da República.
Publicação: DAR, II S-A, 53, 14 de Julho de 1994.
Projectos de revisão constitucional (separata 24/VI, de 7 de Novembro de 1994):
1/VI (PS) — DAR, II S-A, 53, supl., 14 de Julho de 1994.
2/VI (CDS-PP) — DAR, II S-A, 53, supl., 14 de
Julho de 1994. 3/VI (PSN) — DAR, H S-A, 58, supl., 9 de Setembro
de 1994.
4/VI (PSD) — DAR, ü S-A, 58, supl.. 9 de Setembro de 1994.
Rectificação: DAR, II S-A, 59, 22 de Setembro de 1994.
5/VI [Dep. Carlos Candal (PS)] — DAR, II S-A, 53,
3.° supl., 9 de Setembro de 1994. 6/VI [Deps. Correia de Jesus, Guilherme Silva e
Cecília Catarino (PSD)] — DAR, II S-A, 58,
4.° supl., 9 de Setembro de 1994. 7/VI [Deps. João Cravinho e Menezes Ferreira
(PS)] — DAR, H S-A, 59, supl., 22 de Setembro
de 1994.
8/VI [Deps. Pedro Passos Coelho e outros (PSD)] — DAR, n S-A, 59, 2.° supl., 22 de Setembro de 1994.
10/VI [Deps. Octávio Teixeira e outros (PCP)]— DAR, H S-A, 59, 4.° supl., 22 de Setembro de 1994.
11/VI [Dep. Raul Castro (Indep.)] — DAR, U S-A, 59, 5." supl., 22 de Setembro de 1994.
127/VI [Dep. Luís Amado (PS)] — DAR, II S-A, 59,
6.° supl., 22 de Setembro de 1994. 13/VI [Dep. Luís Fazenda (Indep.)] — DAR, II S-A,
59, 7.° supl., 22 de Setembro de 1994. 14/VI [Dep. Pedro Roseta (PSD)] — DAR, U S-A,
59, 8.° supl., 22 de Setembro de 1994. 15/VI [Dep. Cardoso Martins (PSD)] — DAR, ü S-A,
59, 9.° supl., 22 de Setembro de 1994.
1.2 —Projectos de lei entrados e apreciados na 3." sessão legislativa
PJL 346/VI (3.°). Autoria: PS.
1." subscritor: Almeida Santos.
Aprova opções tendentes a assegurar o acesso dos cidadãos à informação sobre a legislação, a jurisprudência e a doutrina (reestruturando o Sistema Integrado de Tratamento de Informação Jurídica — DIGESTO).
Publicação: DAR, II S-A, 3, 23 de Outubro de 1993.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Fernando Condesso (PSD).
Generalidade:
DAR, discussão e votação: 1 S, 68, 6 de Maio de 1994 — aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes e. do Dep. indep. Mário Tomé).
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Publicação: DAR, II S-A, 41, 7 de Maio de 1994.
PJL 347/VI (3.*). Autoria: PS.
1.° subscritor: Almeida Santos.
Garante o acesso dos cidadãos à rede electrónica de
informação parlamentar (ARLEX). Publicação: DAR, U S-A, 3, 23 de Outubro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 348/VI (3.*). Autoria: PS.
1." subscritor: Almeida Santos.
Garante o efectivo acesso dos cidadãos ao Sistema de Informação aos Utentes de Serviços Públicos (INFOCID).
Publicação: DAR, U S-A, 3, 23 de Outubro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 349/VI (3."). Autoria: PSD.
1.° subscritor: Casimiro de Almeida. Elevação de Loureiro à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 4, 29 de Outubro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 350/VI (3."). Autoria: PSD.
1." subscritor: Casimiro de Almeida.
Elevação de Pinheiro da Bemposta à categoria de vila.
Publicação: DAR, II S-A, 4, 29 de Outubro de 1993.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.
PJL 351/VI (3.°).
Autoria: PSD. \ ,
1.° subscritor: Filipe Abreu.
Criação das freguesias de Cardosas e Pedra Mourinha.'
Publicação: DAR, ü S-A, 4, 29 de Outubro de 1993. ;
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.
PJL 352/VI (3.°). Autoria: PSD.
1.° subscritor: Casimiro de Almeida.
Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila.
Publicação: DAR, U S-A, 5, 4 de Novembro de 1993.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.
PJL 353/VI (3."). Autoria: PCP.
1.° subscritor: António Filipe. Lei quadro de apoio ao associativismo. Publicação: DAR, II S-A, 5, 4 de Novembro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Lima Amorim (PSD).
PJL 354/VI (3.°).
Autoria: Dep. Indep. Freitas do Amaral e PSD.
1.° subscritor: Freitas do Amaral.
Aditamento de um novo número ao artigo 65.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro (organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional).
Publicação: DAR, II S-A, 5, 4 de Novembro de 1993.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: José Magalhães (PS). Publicação: DAR, II S-A, 26, 3 de Março de 1994.
Generalidade:
DAR, discussão:
I S, 43, 3 de Março de 1994. I S, 91, 14 de Julho de 1994.
DAR, votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — aprovado favor: PSD; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. Indeps. Raul Castro e Luís Fazenda; abstenção: CDS-PP e PSN.
Nova apreciação — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, U S-A, 53, 3.° supl., 14 de Julho de 1994.
Especialidade:
DAR, discussão e votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — aprovado (votação artigo a artigo).
PJL 355/VI (3."). Autoria: PCP.
1.° subscritor: António Filipe.
Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos.
Publicação: DAR, II S-A, 6, 6 de Novembro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
Relator: André Martins (PEV).
Publicação: DAR, S-A, 48, 21 de Junho de 1994.
PJL 356/VI (3."). Autoria: PS.
1.° subscritor: Luís Filipe Madeira.
Tribunal da Relação do Algarve.
Publicação: DAR, U S-A, 7, 13 de Novembro de 1993.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Fernando Condesso (PSD).
PJL 357/V1 (3.°). Autoria: PSN.
1." subscritor: Manuel Sérgio.
Elimina o imposto do selo sobre os rendimentos do trabalho.
Publicação: DAR, U S-A, 8, 17 de Novembro de 1993. Distribuição inicial—Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Alberto Araújo (PSD).
PJL 358/VI (3.a). Autoria: PSN.
1.° subscritor: Manuel Sérgio.
Estabelece o direito e a execução do imposto sobre os proveitos de exploração e extraordinários (IPEE).
Publicação: DAR, U S-A, 8, 17 de Novembro de 1993.
Distribuição inicial—Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Guilherme d'01iveira Martins (PS).
PJL 359/VI (3.°). Autoria: PSD.
1." subscritor: Telmo Moreno.
Criação da freguesia de Águas Vivas no concelho de
Miranda do Douro. Publicação: DAR, U S-A, 8, 17 de Novembro de 1993.
PJL 360/VI (3.*). Autoria: PSD.
1." subscritor: Manuel Moreira.
Elevação de Frazão à categoria de vila.
Publicação: DAR, D. S-A, 9, 27 de Novembro de 1993.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 361M (3.'). Autoria: PSD.
1." subscritor: João Poças Santos. Reelevação da povoação de Monte Real à categoria de v»\a. Publicação: DAR, II S-A, 9, 27 de Novembro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
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PJL 362/VT. (3."). Autoria: PS.
1.° subscritor: José Eduardo Reis.
Elevação à categoria de vila da povoação de Santo André
no concelho do Barreiro. Publicação: DAR, II S-Á, 12, 17 de Novembro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 363/VI (3.a).
Autoria: PCP.
l.° subscritor: João Amaral.
Sobre o processo de designação dos representantes portugueses no Comité das Regiões.
Publicação: DAR, U S-A, 12, 17 de Novembro de 1993.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus. Relator: Fernando Condesso (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 13, 6 de Janeiro de 1994.
Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 22, 6 de Janeiro de 1994— rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
PJL 364/VI (3.'). Autoria: PS.
1.° subscritor: Jorge Lacão.
Regime legal de designação dos representantes portugueses
no Comité Europeu das Regiões. Publicação: DAR, II S-A, 13, 6 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus.
Relator: Fernando Condesso (PSD).
Publicação: DAR, JJ S-A, 13, 6 de Janeiro de 1994. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 22, 6 de Janeiro de 1994— rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
PJL 365/VI (3.a). Autoria: PS.
1." subscritor: José Mota. Finanças metropolitanas.
Publicação: DAR, U S-A, 15, 13 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Vieira de Castro (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 28, 11 de Março de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Equipamento local, Poder Local e Ambiente.
PJL 3667VI (3.a). Autoria: PS.
1." subscritor: Guilherme d'Oliveira Martins.
Suspensão da vigência da Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto
(estabelece normas relativas ao sistema de propinas). Publicação: DAR, JJ S-A, 15, 13 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e
Cultura.
PJL 367/VT (3/). Autoria: PS.
1.° subscritor: Fernando Pereira Marques. Utilização de detectores de metais.
Publicação: DAR, II S-A, 16, 15 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
PJL 36S7VI (3.'). Autoria: PS.
1.° subscritor: Guilherme Silva.
Altera a Lei n.° 15/90, de 30 de Junho (atribuições, competências, organização e funcionamento da alta autoridade para a comunicação social).
Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Miguel Macedo (PSD). Publicação: DAR, U S-A, 20, 3 de Fevereiro de 1994.
Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 35, 4 de Fevereiro de 1994— aprovado— favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 53, 14 de Julho de 1994. Votação final global:
DAR, votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — aprovado — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Luís Fazenda e Raul Castro; abstenção: PSN.
D 172: DAR, D. S-A, 55, 16 de Julho de 1994. L 30/94: DR, I S-A, 199, 29 de Agosto de 1994.
PJL 369/VI (3.*). Autoria: PS.'
I.6 subscritor: Helena Torres Marques.
Sujeita a Sociedade Parque Expo 98, S. A., a fiscalização
pelo Tribunal de Contas. Publicação: DAR, II S-A, 19, 28 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e
Plano.
Relator: Guido Rodrigues (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 37, 28 de Abril de 1994. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 64, 28 de Abril de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP. CDS-PP, Os Verdes, PSN e Dep. indep. Raul Castro.
PJL 370/VI (3."). Autoria: PS.
1.° subscritor: Alberto Costa.
Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas
que atribuam benefícios a particulares. Publicação: DAR, II S-A, 19, 28 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e
Plano.
Relator: Rui Rio (PSD).
Publicação: DAR, LT S-A, 37, 28 de Abril de 1994. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 64, 28 de Abril de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes, PSN e Dep. indep. Raul Castro.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
PJL 371/VI (3."). • .
Autoria: PS. • -
1." subscritor: Almeida Santos.
Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas por concurso público. Publicação: DAR, II S-A, 19, 28 de Janeiro de 1994.-Distribuição inicial—Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Rui Carp (PSD).
PJL 372/VI (3.a). Autoria: PCP.
1.° subscritor: Lino de Carvalho.
Observatório do Mundo Rural.
Publicação: DAR, II S-A, 19, 28 de Janeiro de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Agricultura e Mar.
PJL 373/VI (3.°). Autoria: PSD.
1.° subscritor: Paulo Pereira Coelho.
Criação da freguesia de Gândara.,
Publicação: DAR, U S-A, 20, 3 de Fevereiro de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 374VI (3.°). " '•'
Autoria: PS.
1." subscritor: Gameiro dos Santos. Elevação de Vale de Santarém à categoria de Vila. Publicação: DAR, D. S-A, 20, 3 de Fevereiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 375/VI (3.°). Autoria: PS.
1." subscritor: Arons de Carvalho.
Altera a.Lei n.° 15/90, de 30 de Junho (atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Sociaí).
Publicação: DAR, II S-A, 21, 5 de Fevereiro de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 376/VI "(3.°).
Autoria: PSD. '/
1subscritor: Carlos Marta Gonçalves. Alteração da designação da freguesia de Sobral de Papízios.
Publicação: DAR, JT S-A, 22, 10 de Fevereiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 377/VI (3.B). . . •
Autoria: Os Verdes.
1.° subscritor: Isabel Castro. , >.
Determina a abertura de .um novo processo de
regularização extraordinária de imigrantes. Publicação: DAR, II S-A, 23, 12 de Fevereiro de 1994. Distribuição inicial— Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: José Puig (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 28, 11 de Março de 1994.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 46, 10 de Março de 1994.
DAR, votação: IS,' '47, 11 de Março de 1994—rejeitado—contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.
PJL 378/VÍ (3').
Autoria: PCP.
1." subscritor: Luís Sá.
Alarga a possibilidade de 0S municípios nomearem
vereadores a tempo inteiro. Publicação: DAR, II S-A, 23, 12 de Fevereiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
Relator: Carlos Figueiredo (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 39, 5 de Maio de 1994. Generalidade:
DAR, discussão.e votação: I S, 68, 6 de Maio de 1994 —rejeitado —contra: PSD; favor: PS, PCP, PSN e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: CDS-PP.
PJL 379/V1 O').
Autoria: PCP.
1.° subscritor: Luís Sá.
Processo de criação e instituição das regiões administrativas.
Publicação: DAR, U S-A, 23, 12 de Fevereiro de 1994. Distribuição inicial —'- Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 380/VI (3.*).
Autoria: PCP.
1.° subscritor: Luís Sá.
Sobre as finanças das regiões administrativas. . Publicação: DAR, II S-A, 23, 12 de Fevereiro de 1994. Distribuição inicial t— Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 38 im (3.*).
Autoria: PCP.
1.° subscritor: Luís Sá.
Sobre as atribuições das regiões administrativas. Publicação: DAR, Ti S-A, 23, 12 de Fevereiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social'; Poder Local e
Ambiente.
PJL 382/VI (3.a). Autoria: PS.
1." subscritor. Fernando Pereira Marques. Condições especiais de reforma dos artistas de bailado. Publicação: DAR, TJ S-A, 25, 25 de Fevereiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
PJL 383/VI (3.*). Autoria: PCP.
l.° subscritor: António Filipe.
Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que
residam ilegalmente em Portugal. Publicação: DAR, II S-A, 25, 25 de Fevereiro de 1994.
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Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: José Puig (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 28, 11 de Março de 1994. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 46, 10 de Março de 1994.
DAR, votação: I S, 47, 11 de Março de 1994 — rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.
• PJL 384/VI (3-"). Autoria: PS.
1.° subscritor. Alberto Costa.
. Novo período de regularização extraordinária.
Publicação: DAR, II S-A, 26, 3 de Março de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: José Puig (PSD).
Publicação: DAR, U S-A, 28, 11 de Março de 1994. ' Generalidade:
DAR, discussão: I S, 46, 10 de Março de 1994.
DAR, votação: I S, 47, 11 de Março de 1994 — rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca..
PJL 385/VI (3.'). Autoria: PS.
1.° subscritor: António Guterres.
Cria o rendimento mínimo garantido.
Publicação: DAR, II S-A, 26, 3 de Março de 1994.
Distribuição inicial—Comissão: Trabalho, Segurança
Social e Família.
Relator: Branco Malveira (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 31, 26 de Março de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e
Plano.
Relator: Lino de Carvalho (PCP). Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: José Puig (PSD).
• Publicação: DAR, II S-A, 32, 7 de Abril de 1994. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 78, 28 de Maio de
• 1994 — rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS e PCP.
PJL 386/VI (3.").
Autoria: PCP.
1.° subscritor: Luís Sá.
Extensão aos maiores municípios da possibilidade de
disporem de directores de serviço para coadjuvarem os
eleitos na gestão municipal. Publicação: DAR, U S-A, 28, 11 de Março de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 387/V1 (3.*). Autoria: PS.
1.° subscritor: Martins Goulart.
Introduz alterações às Leis n.os 58/90 e 21/92, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima.
Publicação: DAR, II S-A, 28, 11 de Março de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, U S-A, 52, supl., 9 de Julho de 1994. Nova apreciação — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 90, 9 de Julho de 1994.
PJL 388/VI (3.*). Autoria: PCP.
1." subscritor: António Murteira. '
Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das
embarcações de pesca. Publicação: DAR, II S-A, 29, 18 de Março de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança
Social e Família.
Relator: José Reis (PS).
Publicação, DAR, U S-A, 4, supl., 5 de Novembro de 1994.
PJL 389/VI (3.*). . ; ' Autoria: PSD.
1.° subscritor: Luís Pais de Sousa.
Elevação à categoria de vila da povoação de Lagares da
Beira no concelho de Oliveira do Hospital. Publicação: DAR, U S-A, 30, 23 de Março de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Loca) e Ambiente.
PJL 390/VI (3."). Autoria: PCP.
1.° subscritor: Paulo Trindade.
Garante aos trabalhadores da Administração Pública que o valor do índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral não pode ser inferior aó valor fixado para o salário mínimo nacional.
Publicação: DAR, D'S-A, 31, 26 de Março de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
PJL 391/VI (3.*). Autoria: PCP.
1." subscritor: Paulo Trindade.
Combate à discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores.
Publicação: DAR, II S-A, 31, 26 de Março de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança
Social e Família. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 392/VI (3.*). Autoria: CDS-PP.
1.° subscritor: António Lobo Xavier.
Alteração à Lei n." 71/93, de 26 de Novembro (orçamento
suplementar ao Orçamento do Estado para 1993). Publicação: DAR, II S-A, 32, 7 de Abril de 1994. Distribuição inicial—Comissão: Economia, Finanças e
Plano.
Relator: Manuel dos Santos (PS).
Publicação: DAR, 11 S-A, 45, 21 àe Maio de 1994.
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II SÉRIES — NÚMERO 7
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 55, 8 de Abril de 1994.
PJL 393/VI (3."). Autoria: PS.
1.° subscritor: Crisóstomo Teixeira. Regula a emissão e utilização de cartões automáticos de pagamento.
Publicação: DAR, U S-A, 32, 7 de Abril de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Duarte Pacheco (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 43, 14 de Maio de 1994.
PJL 394/YI (3.°).
Autoria: PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes. 1.° subscritor: Correia Afonso.
Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia
da República. Publicação: DAR, II S-A, 33, 9 de Abril de 1994. Generalidade, especialidade e votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 55, 8 de Abril de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro).
D 157/VI: DAR, JJ S-A, 37, 28 de Abril de 1994. L 18/94: DR, I S-A, 119, 23 de Maio de 1994.
PJL 395/VI (3.'). Autoria: PS.
1.° subscritor: José Magalhães.
Sobre protecção jurídica dos programas de computador. Publicação: DAR, JJ S-A, 35, 21 de Abril de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: José Magalhães (PS).
Publicação: DAR, fj S-A, 35, 21 de Maio de 1994. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 60, 21 de Abril de 1994.
PJL 396/VI (3.°). Autoria: PS.
1." subscritor: Arons de Carvalho. Altera o artigo 7.° do Estatuto do Jornalista. Publicação: DAR, D. S-A, 36, 23 de Abril de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 397/VI (3.°). Autoria: PS.
1.° subscritor: Arons de Carvalho.
Altera os artigos 37." e 39.° da Lei n.° 58/90, de 7 de
Setembro (regime de actividade de televisão). Publicação: DAR, U S-A, 36, 23 de Abril de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 398/VI (3.a).
Autoria: PS. ......
1.° subscritor: Arons de Carvalho.
Altera o artigo 40.° da Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro
(regime da actividade de televisão). Publicação: DAR, U S-A. 36, 23 de Abril de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 399/VI (3.*). Autoria: PS.
1.° subscritor Almeida Santos.
Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura.
Publicação: DAR, II S-A, 36, 23 de Abril de 1994.
Distribuição inicial —Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Margarida Silva Pereira (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 42, 12 de Maio de 1994.
Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 70, 12 de Maio de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e do Dep. indep. Mário Tomé). Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 400/V1 (3.°). Autoria: PS.
1." subscritor: Fernando Pereira Marques.
Contagem especial do tempo de prisão por razões políticas
para efeitos de pensão de velhice ou invalidez. Publicação: DAR, II S-A, 37, 28 de Abril de 1994. Distribuição inicia] — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 401/VI (3.*). Autoria: PS.
1." subscritor: Octávio Teixeira.
Cria, de novo, a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista.
Publicação: DAR, II S-A, 37, 28 de Abril de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
PJL 402/VJ (3.°).
Autoria: Dep. indep.
1.° subscritor: Mário Tomé.
Extinção do Serviço de Informações de Segurança. Publicação: DAR, U S-A, 38, 30 de Abril de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: José Puig (PSD).
Publicação: DAR. U S-A, 52, supl., 9 de Julho de 1994. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 89, 8 de Julho de 1994— rejeitado —contra: PSD, PS e CDS-PP; favor: PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
PJL 403/VI (3.*). Autoria: PS.
1." subscritor: António Costa.
Rectifica os limites dos concelhos de Lisboa e Loures.
Publicação: DAR, II S-A, 39, 5 de Maio de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.
PJL 404/VI (3.'). Autoria: PS.
1." subscritor: Almeida Santos.
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Revoga e substitui o estatuto do direito de oposição. Publicação: DAR, U S-A, 39, 5 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Luís Pais de Sousa (PSD).
Publicação: DAR, H S-A, 49, 23 de Junho de 1994. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 82, 23 de Junho de 1994, e 83,
24 de Junho de 1994. DAR, votação: I S, 83, 24 de Junho de 1994 —
rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-
-PP, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e
Raul Castro.
PJL 405/VI (3.a). Autoria: PS.
1." subscritor: Luís Filipe Madeira. Criação da freguesia de Olhos d'Água no concelho de Albufeira.
Publicação: DAR, JJ S-A, 39. 5 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 406VVI (3.a). Autoria: PS.
I." subscritor: Luís Filipe Madeira. Criação da freguesia de Ferreiras, no concelho de Albufeira.
Publicação: DAR, U S-A, 39, 5 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 407/VI (3.a).
Autoria: Presidente da Assembleia da República, PSD, PS,
PCP e Os Verdes. 1.° subscritor: Barbosa de Melo.
Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência.
' Publicação: DAR, ü S-A, 39, 5 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. •Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 68, 6 de Maio de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do PSN).
Especialidade:
DAR, discussão e votação: I S, 68, 6 de Maio de 1994 — aprovado (votação de três blocos: artigos 1." a 7.°, artigos 8." a 15.° e artigos 16.° e 17.°).
Votação final global:
DAR, votação: I S, 68, 6 de Maio de 1994 — aprovado — favor: Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: CDS-PP.
D 159/VI: DAR, II S-A, 40, 6 de Maio de 1994.
L 15/94: DR, I S-A, 109, supl., 11 de Maio de 1994.
PJL 408/VI (3.a). Autoria: PCP.
1.° subscritor: Paulo Rodrigues.
Suspende a vigência do regime de avaliação dos alunos
do ensino secundário. Publicação: DAR, II S-A, 42, 12 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e
Cultura.
PJL 409/VI (3.*). Autoria: PS.
1.° subscritor: Carlos Lage. Alteração à lei quadro das áreas metropolitanas. Publicação: DAR, II S-A, 42, 12 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 410/VI (3.").
Autoria: PS, PSD, PCP e CDS-PP. 1.° subscritor: Manuel dos Santos. Utilização de cartões de pagamento automático. Publicação: DAR, II S-A, 43, 14 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Manuel dos Santos (PS). Publicação: DAR, II S-A, 46, 28 de Maio de 1994. Generalidade, especialidade e votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 78, 28 de Maio de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro).
D 163A/l: DAR, JJ S-A, 47, 6 de Junho de 1994. L 23/94: DR, I S-A, 164, 18 de Julho de 1994.
PJL 411/VI (3.*).
Autoria: PSD.
1.° subscritor: Rui Rio.
Elevação da vila da Lixa a cidade.
Publicação: DAR, II S-A, 43, 14 de Maio de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 412/VI (3.a). Autoria: PCP.
1." subscritor: Octávio Teixeira.
Sobre a realização de um inquérito extraordinário ao Serviço de Informações de Segurança pela Procuradoria--Geral da República.
Publicação: DAR, II S-A, 44, 19 de Maio de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 413/VI (3.a). Autoria: PCP.
1." subscritor: Octávio Teixeira.
Altera algumas disposições do Decreto-lei n." 404/82, de
24 de Setembro (pensões de preço de sangue). Publicação: DAR, II S-A, 44, 19 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Correia de Jesus (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 51, 2 de Julho de 1994. Nova apreciação — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos e Liberdades e Garantias.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 87, 2 de Julho de 1994, e 89, 8 de Julho de 1994.
PJL 414/VI (3,a).
Autoria: PSD.
1." subscritor: Duarte Pacheco.
Elevação da localidade de A dos Cunhados à categoria de vila.
Publicação: DAR, JJ S-A, 45, 21 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 415/VI (3.a). Autoria: PSD.
1." subscritor: Duarte Pacheco.
Elevação da localidade de Campelos à categoria de vila. Publicação: DAR, JJ S-A, 45, 21 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 416/VI (3.°). ,:
Autoria: Dep. indep. Mário Tomé:
Alteração à Lei n.° 14/79, de 6 de Maio (Lei Eleitoral, para
a Assembleia da República). Publicação: DAR, II S-A, 46, 28 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. (
PJL 417/VI (3.a).
Autoria: PS e PSD.
1.° subscritor: Júlio Henriques.
Elevação da povoação de Avelar à categoria de vila.
Publicação: DAR, U S-A, 46, 28 de Maio de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 418/VI (3.°). •
Autoria. PS.
1." subscritor: Guilherme d'01iveira Martins.
Suspensão do Despacho n.° 338/93, regime de avaliação
dos alunos do ensino secundário. Publicação: DAR, II S-A, 46, 28 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e
Cultura.
PJL 419/VI (3.°). ,
Autoria: PS.
1.° subscritor: José Sócrates.
Elevação da povoação de Silvares a vila.
Publicação: DAR, II S-A, 47, 16 de Junho de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente. .. .
PJL 420/V1 (3.a).
Autoria: Os Verdes. ' "
1.° subscritor. André Martins.
Regime da prática do naturismo e da criação do espaço
do naturismo. Publicação: DAR, H S-A, 47, 16 de Junho de 1994.
Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 80, 17 de Junho de 1994 — aprovado — favor: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé; contra: CDS-PP e Dep. Conceição Castro Pereira (PSD); abstenção: PSD.
Especialidade — Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS)
Publicação: DAR. Tl S-A, 52, supl., 9 de Julho de 1994.
Votação final global;
DAR, votação: I S, 89, 8 de Julho de 1994 — aprovado — favor: PSD, PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: CDS-PP e Dep. Conceição Castro Pereira (PSD) (votado o texto final da Comissão).
D 170/VI: DAR, II S-A, 55, 16 de Julho de 1994. L 29/94: DR, I S-A, 199, 29 de Agosto de 1994.
PJL 421/VI (3.a). Autoria: PS.
1.° subscritor: Crisóstomo Teixeira.
Regime de portagens rodoviárias nas áreas metropolitanas
de Lisboa e Porto. Publicação: DAR, li S-A, 49, 23 de Junho de 1994. Distribuição inicial—Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder .Local e
Ambiente.
PJL 422/VI (3.°). Autoria: CDS-PP. 1.° subscritor: Narana Coissoró.
Medidas para a moralização e racionalização da cobrança de impostos.
Publicação: DAR, U S-A, 49, 23 de Junho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Rui Manchete (PSD). Publicação: DAR, U S-A, 51, 2 de Julho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e
Plano.
Relator: Guilherme d'01iveira Martins (PS). Publicação: DAR, II S-A, 51, 2 de Julho de 1994. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 86, 1 de Julho de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: CDS-PP; abstenção: PS e PCP.
PJL 423/VI (3.a). Autoria: PS.
1.° subscritor: José Sócrates.
Elevação da povoação do Ferro a vila.
Publicação: DAR, II S-A, 49, 23 de Junho de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Loca) e
Ambiente.
PJL 424/VI (3.'). Autoria: PS.
1.° subscritor: Manuel dos Santos. Elevação da vila de Rio Tinto, do concelho de Gondomar, a cidade.
Publicação: DAR. II S-A, 50, 25 de Junho de 1994.
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Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.
PJL 425/VI (3.a). Autoria: PSD.
1.° subscritor: José Silva Costa. Elevação de Alvalade à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 50, 25 de Junho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 426/VI (3.°).
Autoria: PSD, PS, PCP e CDS-PP.
1.° subscritor: João Poças Santos.
Elevação da vila de Alcobaça à categoria de cidade.
Publicação: DAR, II S-A, 51, 2 de Julho de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 427/VI (3.°). Autoria: PCP.
1.° subscritor: Octávio Teixeira.
Suspende o aumento na portagem da Ponte de 25 de Abril. Publicação: DAR, II S-A, 51, 2 de Julho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 428/VI (3.°). Autoria: PSD.
1.° subscritor: José Silva Costa. Elevação da Quinta' do Conde a vila. Publicação: DAR, II S-A, 51, 2 de Julho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 429/VI (3.°). Autoria: PS.
1.° subscritor: João Poças Santos.
Reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos
Serviços de Informações. Publicação: DAR, 27 S-A, 51, 2 de Julho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Defesa Nacional. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: José Puig (PSD).
Publicação. DAR, II S-A, 52, supl., 9 de Julho de 1994. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 89, 8 de Julho de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
PJL 430/VI (3.°). Autoria: PCP.
1.° subscritor: António Filipe. Cobertura televisiva das Regiões Autónomas. Publicação: DAR, II S-A, 52, 9 de Julho de 1994. Nova apreciação — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Publicação: DAR, II S-A, 52, supl., 9 de Julho de 1994.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 90, 9 de Julho de 1994.
PJL 431/VI (3.°). Autoria: PS.
1." subscritor: Joel Hasse Ferreira.
Elevação da Quinta do Conde à categoria de vila.
Publicação: DAR, II S-A, 52, 9 de Julho de 1994.
PJL 432/VI (3.°).
Autoria: PCP.
1.° subscritor: Luís Sá.
Regulamento da concessão do subsídio de risco,
penosidade e insalubridade. Publicação: DAR, II S-A, 52, 9 de Julho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança
Social e Família.
PJL 433/VI (3.*). Autoria: PSD.
1.° subscritor: Pereira Lopes.
Lei de reestruturação administrativa da cidade de Castelo Branco.
Publicação: DAR, U S-A, 52, 9 de Julho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 434/VI (3.a). Autoria: PSD.
1.° subscritor: Manuel Moreira. Elevação da povoação de Moreira à categoria de vila. Publicação: DAR, U S-A, 53, 14 de Julho de 1994. Distribuição inicial — Comissão. Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 435/VI (3.°). Autoria: PS.
1.° subscritor: Maria Julieta Sampaio. Constituição do Instituto Politécnico de Mirandela. Publicação: DAR, II S-A, 53, 14 de Julho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
PJL 436/VI (3.a). Autoria: PCP.
1.° subscritor: José Manuel Maia.
Criação da freguesia de Vale de Água no concelho de
Santiago do Cacém. Publicação: DAR, II S-A, 53, 14 de Julho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 437/VI (3.'). Autoria: PCP.
1.° subscritor: Paulo Trindade.
Elevação à categoria de vila da povoação de Santo André
no concelho do Barreiro. Publicação: DAR, II S-A. 53, 14 de Julho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Locai e
Ambiente.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
PJL 438/VI (3.*).
Autoria: PSD, PS e CDS-PP.
1.° subscritor: Miguel Macedo.
Aprova medidas de reforço da protecção de bases de dados.
Publicação: DAR, II S-A, 53, 14 de Julho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos; Liberdades e Garantias.
Relator: António Filipe (PCP):
Publicação: DAR, JJ S-A, 53, 3.° supl., 14 de Julho de 1994.
Generalidade, especialidade e votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 92. 15 de Julho de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e do Dep. indep. Raul Castro).
D 175/VI: DAR, ü S-A, 55, 16 de Julho de 1994. L 28/94: DR, I S-A, 199, 29 de Agosto de 1994.
PJL 439/VI (3.").
Autoria: PSD, PS e PCP.
1.° subscritor: Guilherme Silva.
Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes
de direito do tribunal de instrução criminal. Publicação: DAR, II S-A, 53, 14 de Julho de 1994. Generalidade, especialidade e votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 92, 15 de Julho de 1994 — aprovado—unanimidade (ausência do Dep. Indep. Raul Castro).
D 171/VI: DAR, H S-A, 55, 16 de Julho de 1994. L 31/94: DR, I S-A, 199, 29 de Agosto de 1994.
PJL 440/VI (3.°). Autoria: PS.
1.° subscritor: Guilherme d'01iveira Martins.
Alteração à Lei n.°6/91, de 20 de Fevereiro (enquadramento do Orçamento do Estado).
Publicação: DAR, U S-A, 56, 22 de Julho de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
PJL 441/VI (3.»).
Autoria: PCP.
1.° subscritor: Luís Peixoto.
Autoriza o Estado a celebrar convenções de arbitragem com pessoas que tenham sido contaminadas com o vírus HIV, directamente ou indirectamente, através de actos de transfusão realizados ém estabelecimentos públicos de saúde.
Publicação: DAR, II S-A, 56, 22 de Julho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 442/VI (3.°). Autoria: PS.
1.° subscritor: Cristóstomo Teixeira. Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano. Publicação: DAR, II S-A, 60. 30 de Setembro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 443/VI (3.*). Autoria: CDS-PP.
1.° subscritor: Narana Coissoró.
Altera a Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento
do Estado para 1994). Publicação: DAR, JJ S-A, 60, 30 de Setembro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e
Plano.
Distribuição incial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 444/VI (3.*). Autoria: CDS-PP. 1.° subscritor: Narana Coissoró.
Adita um novo número ao artigo 25.° do Código do IRS. Publicação: DAR, U S-A, 60, 30 de Setembro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 445/VI (3."). Autoria: PCP.
1.° subscritor: João Amaral.
Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do estuário do Tejo.
Publicação: DAR, U S-A, 61, 14 de Outubro de 1994.
Distribuição inicial—; Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.
PJL 446/VI (3.*). Autoria: PSN.
1." subscritor: Manuel Sérgio.
Criação do Provedor do Animal.
Publicação: DAR, U S-A, 61, 14 de Outubro de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
PJL 447/VI (3.a). Autoria: PS.
1.° subscritor: José Reis.
Elevação de Alvalade à categoria de vila.
Publicação: DAR, D. S-A, 61, 14 de Outubro de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Equipamento Social, Poder Local e
Ambiente.
1.3 — Propostas de lei entradas na 3.* sessão legislativa e respectiva tramitação
PPL 78/VI (3.'). Autoria: XJJ Governo.
Alteração à Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro
(Orçamento do Estado para 1993). Publicação: DAR, JJ S-A, 1, 7.° supl., 16 de Outubro de
1993.
Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Olinto Ravara (PSD). Publicação: DAR, ü S-A, 4, 29 de Outubro de 1993. Recurso de admissibilidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 4, 29 de Outubro de 1993.
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Discussão do parecer sobre recurso de admissibilidade:
DAR, discussão e votação: I S, 5, 29 de Outubro de 1993 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca (votado o parecer da Comissão).
Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 5, 29 de Outubro de 1993 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
Especialidade e votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 6, 30 de Outubro de
1993 — aprovada (discussão e votação de vários artigos) — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.
D 134/VI: DAR, JJ S-A, 7, supl., 13 de Novembro de 1993. L 71/93: DR, I S-A, 277, supl., 26 de Novembro de 1993.
PPL 79/VI (3.*). Autoria: XJJ Governo. Grandes Opções do Plano para 1994. Publicação: DAR, JJ S-A, 1, supl., 16 de Outubro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Luís Amado (PS).
Publicação: DAR, JJ S-A, 8, supl., 17 de Novembro de 1993.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 13, 17 de Novembro de 1993, 14, 18 de Novembro de 1993, e 15, 19 de Novembro de 1993.
DAR, votação: IS, 15, 19 de Novembro de 1993 — aprovada — favor PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; abstenção: PSN.
Actas das reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano:
DAR, II S-C, 5, supl., 27 de Novembro de 1993. DAR, n S-C, 5, 2.° supl., 27 de Novembro de 1993. DAR, n S-C, 5, 3." supl., 27 de Novembro de 1993. DAR, JJ S-C, 5, 3.° supl., 27 de Novembro de 1993. DAR, H S-C, 5, 4.° supl., 27 de Novembro de 1993. DAR, JJ S-C, 5, 5." supl., 27 de Novembro de 1993.
Especialidade:
DAR, discussão e votação: I S, 17, 30 de Novembro de 1993, e 18, 2 de Dezembro de 1993 — aprovada (discussão e votação de vários artigos).
Avocação:
DAR, discussão e votação: IS, 17, 30 de Novembro de 1993 — rejeitada (votados vários requerimentos de avocação).
Votação final global:
DAR, votação: IS, 18, 2 de Dezembro de 1993 — aprovada —favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.
D 137/VI: DAR, U S-A, 11, supl., 16 de Dezembro de 1993.
L 74/93: DR, I S-A, 295, supl., 20 de Dezembro de 1993.
PPL 80/V1 (3.a). Autoria: XTI Governo. Orçamento do Estado para 1994.
Publicação: DAR, U S-A, 1, 3° supl., 16 de Outubro de 1993.
Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Luís Amado (PS).
Publicação: DAR, fi* S-A, 8, supl., 17 de.Novembro de 1993.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 13, 17 de Novembro de 1993, 14, 18 de Novembro de 1993, e 15, 19 de Novembro de 1993.
DAR, votação: IS, 15, 19 de Novembro de 1993 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
Actas das reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano:
DAR, II S-C, 5, supl., 27 de Novembro de 1993. DAR, II S-C, 5, 2.° supl., 27 de Novembro de 1993. DAR, II S-C, 5, 3.° supl., 27 de Novembro de 1993. DAR, D S-C, 5, 4.° supl., 27 de Novembro de 1993. DAR, JJ S-C, 5, 5.° supl., 27 de Novembro de 1993.
Especialidade:
DAR. discussão e votação: IS, 17, 30 de Novembro de 1993, e 18, 2 de Dezembro de 1993 — aprovada (discussão e votação de vários artigos).
Avocação:
DAR, discussão e votação: IS, 17, 30 de Novembro de 1993 (votados vários requerimentos de avocação).
Votação final global:
DAR, votação: IS, 18, 2 de Dezembro de 1993 — aprovada — favor: PSD; contra: PS. PCP, CDS--PP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.
D 138/VI: DAR, JJ S-A, 11, supl., 16 de Dezembro de 1993.
L 75/93: DR. I S-A, 295, supl., 20 de Dezembro de 1993.
PPL 81/VI (3."). Autoria: XJJ Governo.
Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do
Sistema de Informação Schengen. Publicação: DAR, II S-A, 7, 13 de Novembro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, U S-A, 12, 17 de Dezembro de 1993. Generalidade:
DAR, discussão; I S, 19, 16 de Dezembro de 1993.
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II SÉRIE-C - NÚMERO 7
DAR, votação: I S, 20, 17-de Dezembro de 1993 — aprovada — favor: PSD; PS e CDS-PP; contra PCP, Os Verdes e' Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
Especialidade:
DAR, discussão e votação: I S', 20, 17 de Dezembro ' de 1993 — aprovada (artigo a artigo).
Votação final global:
DAR, votação: I S, 20, 17..de Dezembro de 1993 —
aprovada — favor. PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
D 139/VI: DAR, JJ S-A, 16, 15 de Janeiro de 1994. L 2/94: DR, I S-A, 42, 19 de Fevereiro de 1994.
PPL 82/VI (3.°). Autoria: XJJ Governo. •-
Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos
da propriedade industrial. Publicação: DAR, JJ S-A, 9, 27 de Novembro de 1993. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 44, 4 de Março de 1994 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: CDS-PP e PSN.
Especialidade:
DAR, discussão e votação: I S, 44, 4 de Março de 1994 — aprovada (artigo a artigo).
Votação final global:
DAR, votação: I S, 44, 4 de Março de 1994 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: CDS-PP e PSN.
D 151/VI: DAR, JJ S-A, 32, 7 de Abril de 1994. L 11/94: DR, I S-A, 109, 11 de Maio de 1994.'
PPL 83/VI (3.°). Autoria: XII Governo.
Estabelece 6 sistema de avaliação da qualidade científica
e pedagógica das instituições do ensino superior. Publicação: DAR, ü S-A, 9, 27 de Novembro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e • Cultura.
Relator: Guilherme d'OIiveira Martins (PS). Publicação: DAR, II S-A, 25, 25 de Fevereiro de 1994. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 41, 25 de Fevereiro de 1994 —aprovada —favor: PSD e CDS/PP; abstenção: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
Especialidade — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Relator: Pedro Pinto (PSD).
PubVicação: DAR, H S-A, 52 supl., 9 de Julho de 1994. Votação final global-, . •
DAR. votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — ' aprovada — favor. PSD, CDS-PP e PSN; contra:
•PS, PCP,. e Deps. indeps. Luís Fazenda e Raul Castro (votadp o texto final elaborado pela Comissão). . •
D 179/VI: DAR, II S-A, 61, 14 de. Outubro de 1994. L 38/94: DR, I S-A,' 269, 2Í de Novembro de 1994.
PPL 84/VI (3.*). Autoria: XII Governo.
Regulamenta a Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.
Publicação: DAR, ÍI .S-A, 13, 6 de. Janeiro de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Relator: António José Seguro (PS). Publicação: DAR, II S-A, 14, 8 de Janeiro de 1994. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 23, 7 de Janeiro de 1994 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes, PSN e Dep. indep. João, Corregedor da Fonseca.
Especialidade — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Relator: Pedro Roseta (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro.de l9?4. Avocação:
DAR, discussão e votação: IS, 29, 21 de Janeiro de 1994 — rejeitada (discutidos e votados requerimentos de avocação dé vários artigos).
Votação final global:
DAR, votação: I S, 29, 21 de Janeiro de 1994 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP, Os Verdes, PSN e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.
D 141/VI: DAR, II S-A, 23, 12 de Fevereiro de 1994. L 5/94: DR, I S-A, 61, 14 de Março de 1994.
PPL 85/VI (3.'). ...
Autoria: XJJ Governo.
Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.
Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos-Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: António Filipe (PCP).
Publicação: DAR, II S-A, 24, 24 de Fevereiro de 1994. Generalidade:
DAR, discussão: IS, 41, 25 de Fevereiro de 1994.
DAR, votação. I S, 44, .4 de Março de 1994 — aprovada — favor: PSD e PSN; contra: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PS e CDS-PP.
Especialidade — Comissão: Assuntos' Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. ,
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 37, 28 de Abril de .1994, • Avocação:
DAR, discussão e votação: I S, 64, 28 de Abril de 1994 -r- rejeitada (votados requerimentos de avocação dos artigos 1.°, n.° 1, e 3.°).
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Votação final global:
DAR, votação: I S, 64, 28 de Abril de 1994 — aprovada — favor: PSD, CDS-PP e PSN; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep, indep. Raul Castro.
D 161/VI: DAR, ü S-A, 45, 21 de Maio de 1994. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, U S-A, 56, 22 de Julho de 1994.
PPL 86/VI (3."). Autoria: XTI Governo.
Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do
Recenseamento Eleitoral). Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Fernando Condesso (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 20, 3 de Fevereiro de 1994. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S. 34, 3 de Fevereiro de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência do PSN e dos Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda).
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 22, 10 de Fevereiro de 1994.
Votação final global:
DAR, votação: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e do Dep. indep. Mário Tomé).
D 142/VI: DAR, JJ S-A, 25, 25 de Fevereiro de 1994. L 3/94: DR, I S-A, 42, 28 de Fevereiro de 1994.
PPL 87/VI t3."). Autoria: XTI Governo.
Altera a Lei n.° 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para
o Parlamento Europeu). Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Fernando Condesso (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 20, 3 de Fevereiro de 1994. Generalidade: ,
DAR, discussão e votação: I S, 34, 3 de Fevereiro de 1994 — aprovada a favor: PSD, PS e CDS-PP; abstenção: PCP e Os Verdes.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 22, 10 de Fevereiro de 1994.
Votação final global:
DAR, votação: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1994 — aprovada — favor: PSD, PS e CDS-PP; abstenção: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.
PPL 88/VI (3.°). Autoria: XII Governo.
Lei de bases da justiça militar e da disciplina das Forças Armadas.
Publicação: DAR, II S-A, 22, 10 de Fevereiro de 1994. Distribuição inicial—Comissão. Defesa Nacional. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PPL 89/VI (3.'). Autoria: XII Governo.
Estabelece o regime de queixa ao provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas.
Publicação: DAR, II S-A, 22, 10 de Fevereiro de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Defesa Nacional.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PPL 90/VI (3.a). Autoria: XJJ Governo.
Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários.
Publicação: DAR, II S-A, 24, 24 de Fevereiro de 1994. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 47, 11 de Março de 1994 — aprovada — favor: PSD e CDS-PP; abstenção: PS, PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 33, 9 de Abril de 1994.
Votação final global:
DAR, votação: I S, 55, 8 de Abril de 1994 — aprovada — favor: PSD, PS e PSN; contra: PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: CDS-P-P; (votado o texto final da Comissão).
D 156/VI: DAR, U S-A, 35, 21 de Abril de 1994. L 16/94: DR, I S-A, 119, 23 de Maio de 1994.
PPL 91/VI (3.°). Autoria: XII Governo.
Altera a Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro (Lei da
Nacionalidade), Publicação: DAR, II S-A, 24, 24 de Fevereiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão. Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Luís Pais de Sousa (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 34, 14 de Abril de 1994. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 57, 14 de Abril de 1994. DAR, votação: I S, 58, 15 de Abril de 1994 —
aprovada — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS e
PCP.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 48,. 21 de Junho de 1994.
D 143/VI: DAR, II S-A, 25, 25 de Fevereiro de 1994. L 4/94: DR, I S-A, 57, 9 de Março de 1994.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
Votação final global:
DAR, votação: I S, 80, 17 de Junho de 1994 — aprovada — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé.
D 165/VI: DAR, II S-A, 52, 9 de Julho de 1994. L 25/94: DR, I S-A, 191, 19 de Agosto de 1994.
PPL 92/VI (3.'). Autoria: XE Governo.
Autoriza o Governo a rever o Código Penal. Publicação: DAR, II S-A, 24, supl., 24 de Fevereiro de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Margarida Silva Pereira (PSD).
Publicação: DAR, H S-A, 51, 2.° supl., 2 de Julho de 1994.
Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 85, 30 de Junho de 1994 —aprovada —favor: PSD; contra: CDS; abstenção: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, lLberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 53, 4.° supl., 14 de Julho de
1994.
Votação final global:
DAR, votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — aprovada — favor: PSD e PSN; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deps. indeps. Luís Fazenda e Raul Castro.
D 173/VI: DAR, H S-A, 55, supl., 16 de Julho de 1994. L 35/94: DR, I S-A, 214, 15 de Setembro de 1994.
PPL 93/VI (3.a). Autoria: XE Governo.
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares. Publicação: DAR, II S-A, 27, 5 de Março de 1994. Generalidade, especialidade e votação final global:
DAR, discussão: I S, 50, 18 de Março de 1994. DAR, votação: I S, 52, 25 de Março de 1994 —
aprovada — favor: PSD e CDS-PP; contra: PCP;
abstenção: PS.
D 154/VI: DAR, H S-A, 35, 21 de Abril de 1994. L 17/94: DR, I S-A, 119, 23 de Maio de 1994.
PPL 94/VT (3.°).
Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Equiparação dos cursos de especialização a cursos de estudos superiores especializados.
Publicação: DAR, U S-A, 31, 26 de Março de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
PPL 95/VI (3.*).
Autoria: Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Autorização para contracção de empréstimos externos. Publicação: DAR, II S-A, 32, 7 de Abril de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Manuel Azevedo (PSD). Publicação. DAR, II S-A, 46, 28 de Maio de 1994. Generalidade, especialidade e votação final global*.
DAR, discussão e votação: I S, 90, 9 de Julho 1994 — aprovada — unanimidade (ausência do PSN e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro).
D 169/VI: DAR, II S-A, 55, 16 de Julho de 1994. L 27/94: DR, I S-A, 192, 20 de Agosto de 1994.
PPL 96/VI (3.°). Autoria: XII Governo.
Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador.
Publicação: DAR, U S-A, 32, 7 de Abril de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator José Magalhães (PS). Publicação: DAR, U S-A, 35, 21 de Abril de 1994.
Generalidade, especialidade e votação final global:
DAR, discussão: I S, 60, 21 de Abril de 1994, e 61,
22 de Abril de 1994. DAR, votação: I S, 61, 22 de Abril de 1994 —
aprovada — unanimidade (ausência do Dep. indep.
Mário Tomé) (votado o texto alternativo elaborado
pela Comissão).
D 158/VI: DAR, II S-A, 40, 6 de Maio de 1994. L 21/94: DR, I S-A, 138, 17 de Junho de 1994.
PPL 97/VI (3.°).
Autoria: Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Criação do Fundo Nacional de Integração do Intercâmbio Cultural Amador.
Publicação: DAR, U S-A, 34, 14 de Abril de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Relator: José Cesário (PSD).
PPL 98/VI (3.1). Autoria: XH Governo.
Autoriza o Governo a alterar o artigo 26." do Código de
Processo do Trabalho. Publicação: DAR, II S-A, 34, 14 de Abril de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança
Social e Família.
Relator: Elisa Damião (PS). Generalidade, especialidade e votação final global:
DAR, discussão e votação: IS, 71, 13 de Maio de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência do Dep. indep. Mário Tomé).
D 162/VI: DAR, D S-A, 47, 16 de Junho de 1994. L 22/94: DR, I S-A, 149, 30 de Junho de 1994.
PPL 99/V1 (3 a). Autoria: XII Governo.
Altera o Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa).
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15 DE DEZEMBRO DE 1994
50-(23)
Publicação: DAR, JJ S-A, 39, 5 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, JJ S-A, 47, 16 de Junho de 1994. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 79, 16 de Junho de 1994.
DAR, votação: I S, 80, 17 de Junho de 1994 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: CDS-PP.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator; Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, JJ S-A, 53, 3.° supl., 14 de Julho de 1994.
Votação final global:
DAR, votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — aprovada — favor: PSD e CDS-PP; contra: PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Luís Fazenda e Raul Castro; abstenção: PS.
D 177/VI: DAR, U S-A, 55, 16 de Julho de 1994. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, JJ S-A, 59, 22 de Setembro de 1994.
PPL 100/VI (3.*). Autoria: XJJ Governo.
Autoriza o Governo a disciplinar as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação.
Publicação: DAR. U S-A, 42, 12 de Maio de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, JJ S-A, 49, 23 de Junho de 1994. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 73, 19 de Maio de 1994, e 76,
26 de Maio de 1994. DAR, votação: I S, 76, 26 de Maio de 1994 —
aprovada —favor: PSD, PS e CDS-PP; abstenção:
PCP e Dep. indep. Raul Castro. DAR, discussão e votação: I S, 83, 24 de Julho de
1994.
Avocação: (avocação do artigo 6.° e do n.° 2 do artigo 4.°
do texto final). Votação final global:
DAR, votação: I S, 83, 24 de Junho de 1994 — aprovada — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: Os Verdes; abstenção: PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
D 167/VI: DAR, U S-A, 55, 16 de Julho de 1994. L 32/94: DR, I S-A, 199, 29 de Agosto de 1994.
PPL 101/VI (3."). Autoria: XJJ Governo.
Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Publicação: DAR, II S-A, 42, 12 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Manuel dos Santos (PS). Publicação: DAR, II S-A, 44, 19 de Maio de 1994. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 73, 19 de Maio de 1994, e 76, 26 de Maio de 1994.
DAR, votação: I S, 76, 26 de Maio de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e do Dep. indep. Mário Tomé).
Especialidade — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Manuel dos Santos (PS). Publicação: DAR, II S-A, 48, 21 de Junho de 1994. Votação final global:
DAR, votação: I S, 80, 17 de Junho de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência do PSN e do Dep. indep. Raul Castro).
D 164/VI: DAR, II S-A, 49, 23 de Junho de 1994. L 24/94: DR, I S-A, 164, 18 de Julho de 1994.
PPL 102/VI (3.*). Autoria: XQ Governo.
Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária.
Publicação: DAR, II S-A, 45, 21 de Maio de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: José Puig (PSD).
Publicação: DAR, JJ S-A, 47, 16 de Junho de 1994. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 79, 16 de Junho de 1994, e 80, 17 de Junho de 1994.
DAR, votação: I S, 80, 17 de Junho de 1994 — aprovada — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé.
Especialidade—Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos Liberdades e Garantias.
Publicação: DAR, U S-A, 51, 2 de Junho de 1994.
DAR, discussão e votação, I S, 86, de 1 de Julho de 1994 — rejeitada.
Avocação: DAR, discussão e votação, I S, 86, 1 de Julho
de 1994 — rejeitada (avocação dos artigos 2.° e 3.°). Votação final global:
DAR, votação: I S, 86, 1 de Julho de 1994 — aprovada — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro.
D 168/VI: DAR, II S-A, 55, 16 de Julho de 1994. L 34/94: DR, I S-A, 213, 14 de Setembro de 1994.
PPL 103/VI (3."). Autoria: XJJ Governo.
Altera a Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa
Nacional e das Forças Armadas). Publicação: DAR, U S-A, 46, 28 de Maio de 1994. Distribuição inicial—Comissão: Defesa Nacional.
PPL 104/VI (3.*). Autoria: XJJ Governo.
Autoriza o Governo a aprovar os novos Estatutos da Casa do Douro.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
Publicação: DAR. U S-A, 49, 23 de Junho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Agricultura e Mar. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 89, 8 de Julho de 1994.
PPL 105/VI (3."). Autoria: XJJ Governo.
Altera a Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).
Publicação: DAR, JJ S-A, 49, 23 de Junho de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: José Puig (PSD).
Publicação: DAR, U S-A, 52, supl., 9 de Julho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Defesa Nacional.
Relator: Correia de Jesus (PSD).
Publicação: DAR, JJ S-A, 52, supl., 9 de Julho de 1994. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 89, 8 de Julho de 1994 —aprovada —favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator. Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, H S-A, 53, 3.° supl., 14 de Julho de 1994.
Votação final global:
DAR, votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — aprovada — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Luís Fazenda e Raul Castro; abstenção: PSN.
D 178/VI: DAR, JJ S-A, 55, supl., 16 de Julho de 1994. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, JJ S-A, 59, 22 de Setembro de 1994..
PPL 106/V1 (3.°). Autoria: XJJ Governo.
Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Publicação: DAR, JJ S-A, 51, de 2 de Julho de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus.
PPL 107/VI (3.1) Autoria: XLT Governo.
Esclarece o âmbito de aplicação da Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto.
Publicação: DAR, JJ S-A, 53, 14 de Julho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. PPL 108/VI (3.°)
Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Televisão e rádio nas Regiões Autónomas. Publicação: DAR, U S-A, 58, 9 de Setembro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
1.4 — Propostas de resolução entradas e apreciadas na 3.' sessão legislativa
PPR 39/VT (3.a). Autoria. XII Governo.
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Convenção da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos.
Publicação: DAR, JJ S-A, 2, supl., 21 de Outubro de 1993.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: Carlos Miguel Oliveira (PSD). { Publicação: DAR, II S-A, 18, 22 de Janeiro de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão: I S, 30, 22 de Janeiro de 1994. DAR, votação: I S, 31, 22.de Janeiro de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência do PSN).
R: DAR, JJ S-A, 28, 11 de Março de 1994. R 22/94: DR, I S-A, 109, 11 de Maio de 1994.
PPR 40/VI (3.a). Autoria: XIJ Governo.
Aprova, para ratificação, o Acto Que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a Instituir um Fundo Europeu de Investimento.
Publicação: DAR, II S-A, 2, supl., 21 de Outubro de 1993.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus. Relator: António Murteira (PCP).
Publicação: DAR, II S-A, 7, 13 de Novembro de 1993. Distribuição inicial—Comissão: Economia,.Finanças e
Plano Votação final global:
DAR, discussão e votação: IS, 11, 12 de Novembro de 1993 — aprovada — favor: PSD, PS, CDS-PP e PSN; abstenção: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé.
R: DAR, n S-A, 9, 27 de Novembro de 1993.
R 40/93: DR, I S-A, 301, 28 de Dezembro de 1993.
PPR 4I/VI (3."). Autoria: XIJ Governo.
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, bem como o respectivo Protocolo.
Publicação: DAR, JJ S-A, 4, supl., 29 de Outubro de 1993.
Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Carlos Miguel Oliveira (PSD). Publicação: DAR, U S-A, 21, 5 de Fevereiro de 1994. Votação final global:
DAR, discussão: I S, 36, 5 de Fevereiro de 1994.
DAR, votação: I S, 37. 10 de Fevereiro de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e do Dep. indep. Mário Tomé).
R: DAR, JT S-A, 41, supl., 7 de Maio de 1994. R 29/94: DR, I S-A, 144, 24 de Junho de 1994.
PPR 42/VI (3.°). Autoria. XIJ Governo.
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15 DE DEZEMBRO DE 1994
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Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.
Publicação: DAR, U S-A, 9, 27 de Novembro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança
Social e Família.
Relator: José Puig (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 34, 14 de Abril de 1994. Votação final global:
DAR, discussão: I S, 57, 14 de Abril de 1994. DAR, votação: I S, 58, 15 de Abril de 1994 —
aprovada — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra:
PCP.
R: DAR, n S-A, 51, supl., 2 de Julho de 1994. R 55/94: DR, I S-A, 198, 27 de Agosto de 1994.
PPR 43/VI (3.*). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno.
Publicação: DAR, U S-A, 9, 27 de Novembro de 1993.
Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Relator: Fernandes Marques (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 34, 14 de Abril de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão: I S, 57, 14 de Abril de 1994. DAR, votação: I S, 58, 15 de Abril de 1994 —
aprovada — favor. PSD e CDS-PP; contra: PS e
PCP.
R: DAR, H S-A, 53, 14 de Julho de 1994.
R 56/94: DR, I S-A, 209, 9 de Setembro de 1994.
PPR 44/VI (3."). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, as alterações ao Acordo de 27 de Abril de 1966, relativo à Sociedade Financeira Internacional.
Publicação: DAR, D S-A, 12, supl., 17 de Dezembro de 1993.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: Arménio Santos (PSD).
Votação final global:
DAR, Discussão e votação: I S, 38, 11 de Fevereiro de 1994 —aprovada — favor: PSD, PS, CDS-PP e PSN; contra: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.
R: DAR, II S-A, 26, 3 de Março de 1994. R 17/94: DR, I S-A, 77, 2 de Abril de 1994.
PPR 45/VI (3.a). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Estados Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e os respectivos protocolos, anexos. Acta Final e declarações.
Publicação: DAR, U S-A, 12, 2.° supl., 17 de Dezembro de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus.
Relator: Leonor Beleza (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 23, 12 de Fevereiro de 1994. Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 38, 11 de Fevereiro de 1994 — aprovada — favor: PSD, PS, CDS-PP e PSN; abstenção: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.
R: DAR, U S-A, 38, 30 de Abril de 1994.
R 30/94: DR, I S-A, 146, supl., 27 de Junho de 1994.
PPR 46/VI (3.°). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, o protocolo n.° 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Publicação: DAR, Tl S-A, 12, supl., 17 de Dezembro de 1993.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Alberto Martins (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 15, 13 de Janeiro de 1994. Votação final global:
DAR, discussão: I S, 25, 13 de Janeiro de 1994. DAR, votação: I S 26, 14 de Janeiro de 1994 —
aprovada — unanimidade (ausência do Dep. indep.
Luís Fazenda).
R: DAR, n S-A, 18, 22 de Janeiro de 1994. R 11/94: DR, I S-A, 55, 1 de Março de 1994.
PPR 47/VI (3.a). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Vigilância
de Pessoas Condenadas ou Libertadas condicionalmente. Publicação: DAR, II S-A, 13, 6 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Maria Margarida Silva Pereira (PSD).
Publicação: DAR, U S-A, 25. 25 de Fevereiro de 1994. Votação final global:
DAR, discussão: I S, 42. 26 de Fevereiro de 1994. DAR votação: I S, 44, 4 de Março de 1994 —
aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes
e do Dep. indep. Mário Tomé).
R: DAR, n S-A, 43, 14 de Maio de 1994.
R 50/94: DR, I S-A, 186, 12 de Agosto de 1994.
PPR 48/VI (3.a). Autoria: XII Governo.
Aprova, para adesão, a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental.
Publicação: DAR, II S-A, 13, 6 de Janeiro de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: Fernando Marques da Costa (PS). Publicação: DAR, II S-A, 23, 12 de Fevereiro dc 1994.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 38, 11 de Fevereiro de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência de -< Os Verdes e do Dep. indep. Mário Tomé).
R: DAR, II, S-A, 19 de Maio de 1994.
R 51/94: DR, I S-A, 186, 12 de Agosto de 1994.
PPR 49/VI (3.°). Autoria: XTI Governo.
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.
Publicação: DAR, II S-A, 14, 8 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Correia Afonso (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 28. 11 de Março de 1994. Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 47, 11 de Março de 1994 —aprovada— unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e do Dep. indep. Mário Tomé).
Resol.: DAR, 17. S-A, 42, 12 de Maio de 1994. R 37/94: DR, I S-A, 156, 8 de Julho de 1994.
PPR sorvi (3.°). Autoria: XU Governo.
Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados
Membros da Comunidade Europeia Relativo à
Transmissão de Processos Penais. Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Margarida Silva Pereira (PSD).
Publicação. DAR, U S-A, 28, 11 de Março de 1994. Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 47, 11 de Março de 1994 —aprovada — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.
R. DAR, ÍT S-A, 42, 12 de Maio de 1994.
R 38/94: DR, I S-A, 160, 13 de Julho de 1994.
PPR 51/VI (3.°). Autoria: XTJ Governo.
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxílio
Judiciário Mútuo em Material Penal. Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Margarida Silva Pereira (PSD).
Publicação: DAR, ü S-A, 28, 11 de Março de 1994. Votação final global:
DAR, discussão: I S, 47, 11 de Março de 1994.
DAR, votação: J S, 50, 18 de Março de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Mário Tomé). s~
PPR 52/VI (3.*). Autoria: XTJ Governo.
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à
Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em
Material Penal. Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Margarida Silva Pereira (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 28, 11 de Março de 1994. Votação final global:
DAR, discussão: I S, 47, 11 de Março de 1994. DAR, votação: I S, 50, 18 de Março de 1994 —
aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes
e do Dep. indep. Mário Tomé).
R: DAR, n S-A, 41, supl., 7 de Maio de 1994. R 49/94: DR, I S-A, 186, 12 de Agosto de 1994.
PPR 53/VI (3.°). Autoria: XII Governo.
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República
Portuguesa e a República de Chipre Relativo à
Supressão de Vistos. Publicação: DAR, II S-A, 19, 28 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Fernando Condesso (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 28, 11 de Março de 1994. Votação final global:
DAR, discussão: I S, 48, 12 de Março de 1994. DAR, votação: I S, 50, 18 de Março de 1994 —
aprovada—unanimidade (ausência de Os Verdes
e do Dep. indep. Mário Tomé).
R: DAR, n S-A, 45, 21 de Maio de 1994.
R 42/94: DR, I S-A, 167, 21 de Julho de 1994.
PPR 54/VI (3.°). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transportes
Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa
e o Reino da Noruega. Publicação: DAR, II S-A, Í9, supl., 28 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente.
Relator: Leonor Coutinho (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 28, 11 de Março de 1994. Votação final global:
DAR, discussão: I S, 48, 12 de Março de 1994. DAR, votação: I S, 50, 18 de Março de 1994 —
aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes
e do Dep. indep. Mário Tomé).
R: DAR, H S-A, 41, supl., 7 de Maio de 1994. R 31/94: DR, I S-A, 148, 29 de Junho de 1994.
PPR 55/VI (3.*). Autoria: XII Governo.
Aprova, para adesão, a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimento (MIF) e a Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimento.
Publicação: DAR, II S-A, 20, supl., 3 de Fevereiro de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
R: DAR, O S-A, 43, 14 de Maio de 1994.
R 39/94: DR, I S-A, 161, 14 de Julho de 1994.
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15 DE DEZEMBRO DE 1994
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Relator: Duarte Pacheco (PSD). Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,
Comunidades Portuguesas e Cooperação. Votação final global:
DAR, discussão: I S, 49, 17 de Março de 1994. DAR, votação: I S, 50, 18 de Março de 1994 —
aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes
e do Dep. indep. Mário Tomé).
R: DAR, n S-A, 46, 28 de Maio de 1994.
R 46/94: DR, I S-A, 177, 2 de Agosto de 1994.
PPR 56/VI (3.*). Autoria: XE Governo.
Aprova o Acordo Relativo à Modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984, Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores.
Publicação: DAR, ü S-A, 22, 10 de Fevereiro de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Defesa Nacional.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
PPR 57/VI (3."). Autoria: XE Governo.
Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Regime Céu Aberto.
Publicação: DAR, ü S-A, 29, supl., 18 de Março de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Defesa Nacional.
Relator: Belarmino Correia (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 39, 5 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,
Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: Maria Helena Falcão (PSD).
Publicação: DAR, O S-A, 39, 5 de Maio de 1994. Votação final global:
DAR, discussão: I S, 67, 5 de Maio de 1994. DAR, votação: I S, 68, 6 de Maio de 1994 —
aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes
e do Dep. indep. Mário Tomé).
R: DAR, D S-A, 56, supl., 22 de Julho de 1994. R 57/94: DR, I S-A, 212, 13 de Setembro de 1994.
PPR 58/VI (3.'). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos do Cobre e a República Portuguesa.
Publicação: DAR, U S-A, 34, 14 de Abril de 1994. Votação final global:
DAR, discussão: I S, 60, 21 de Abril de 1994. DAR, votação: I S, 61, 22 de Abril de 1994 —
aprovada — unanimidade (ausência do Dep. indep.
Mário Tomé).
R: DAR, n S-A, 51, supl., 2 de Julho de 1994. R 47(94: DR, l S-A, 177, 2 de Agosto de 1994.
PPR 59/VI (3.*). Autoria: XII Governo.
Aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa.
Publicação: DAR: II S-A, 36, supl., 23 de Abril de 1994. Votação final global:
,., DAR, discussão: I S, 67, 5 de Maio de 1994.
DAR, votação: I S, 68, 6 de Maio de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Mário Tomé).
R: DAR, n S-A, 47, 16 de Junho de 1994.
R 45/94: DR, I S-A, 169, 23 de Julho de 1994.
PPR 60/VI (3.4). Autoria: XII Governo.
Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e Respectivo Ajuste Administrativo.
Publicação: DAR, II S-A, 36, supl., 23 de Abril de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão: I S, 67, 5 de Maio de 1994. DAR, votação: I S, 68, 6 de Maio de 1994 —
aprovada— unanimidade (ausência de Os Verdes
e do Dep. indep. Mário Tomé).
R: DAR, D S-A, 51, supl., 2 de Julho de 1994. R 54/94: DR, I S-A, 198, 27 de Agosto de 1994.
PPR 61/VI (3.*). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993.
Publicação: DAR, n S-A, 37, supl., 28 de Abril de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus. Relator: Fernando Condesso (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 42, 12 de Maio de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: António Maria Pereira (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 43, 14 de Maio de 1994.
Votação final global:
DAR, votação: I S, 71, 13 de Maio de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência do Dep. indep. Mário Tomé).
R: DAR, II S-A, 57, supl., 2 de Setembro de 1994. R 63/94: DR, I S-A, 265, supl., 16 de Novembro de 1994.
PPR 62/VI (3."). Autoria: XJJ Governo.
Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e respectivos protocolos, anexos, Acta Final e declarações, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993.
Publicação: DAR, II S-A, 37, 2.° supl., 28 de Abrit de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus.
Relator: Fernando Condesso (PSD).
Publicação: DAR, D. S-A, 42, 12 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,
Comunidades Portuguesas e Cooperação.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
Relator: António Maria Pereira (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 43, 14 de.Maio de 1994. Votação final global:
DAR, votação: .1 S, 71, 13 de Maio de 1994 — aprovada —r unanimidade (ausência do Dep. indep. Mário Tomé).
R: DAR, n S-A, 51, supl., 2 de Julho de 1994.
R 36/94: DR, I S-A, 155, supl., 7 de Julho de 1994. •
PPR 63/V1 (3.°). Autoria: XJJ Governo.
Aprova, para. ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Publicação: DAR, U S-A, 41, supl., 7 de Maio de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: António Maria Pereira (PSD). Publicação: DAR, U S-A, 50, 25 de Junho de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão: I S, 84, 25 de Junho de 1994. DAR, votação: I S, 85, 30 de Junho de 1994 —
aprovada — favor: PSD, PS, PCP e Deps. indeps.
Mário Tomé e Raul Castro; contra: ÇDS-PP.
R: DAR, II S-A, 60, 30 de Setembro dé. 1994.
PPR'64/V1 (3.'). "
Autoria: XIJ Governo.
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da
República Helénica à União dá Europa Ocidental. Publicação: DAR, U S-47, supl., 16 de Junho de 1994. Especialidade — Comissão: Defesa Nacional.
Relator: Adriano Moreira (CDS-PP).
Publicação: DAR, U S-A, 50,' 25 de Junho de 1994. Especialidade — Comissão: Negócios Estrangeiros,
Comunidades Portuguesas e Cooperação.
PPR,65/VI (3.a). Autoria: XTI Governo.
Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa
Entre o Governo da República .Portuguesa e o Governo
do Reino de Marrocos. . Publicação: DAR, U S-A, 47, supl., 16 de Junho de 1994. Especialidade — Comissão: Defesa Nacional. Especialidade — Comissão: Negócios Estrangeiros,
Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: Marques da Costa (PS).
PPR 66/V1 (3.°). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação,' o Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa.
Publicação: DAR, U S-A, 47, supl., 16 de Junho de 1994.
Especialidade — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Especialidade—r Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. -—
Relator; José Pereira Lopes (PSD). Publicação: DAR, U S-A, 57, 2.de Setembro de 1994.
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à
Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção
de Lucros entre Empresas Associadas. Publicação: DAR, II S-A, 47, supl., 16 de Junho de 1994. Especialidade — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Domingues Azevedo (PS).
Publicação: DAR, U S-A, 52, supl., 9 de Julho de 1994.
Especialidade — Comissão: Negócios" Estrangeiros, comunidades Portuguesas e Cooperação^
Relator: Carlos Miguel Oliveira (PSD).
Publicação: DAR, U S-A, 52, supl., 9 de Julho de 1994. Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 89, 8 de Julho de 1994— aprovada— unanimidade (ausência de Os Verdes e do PSN).
R: DAR, II S-A, 60, 30 de Setembro de 1994. R 60/94: DR, I S-A, 242, 19 de Outubro de 1994.
PPR 68/VI (3.'). Autoria: XTI Governo.
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.
Publicação: DAR, II S-A, 47, supl,, 16 de Junho de 1994.
Especialidade — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relatores: Sousa Lara (PSD) e Marques da Costa (PS). Publicação: DAR, U S-A, 52, 9 de Julho de 1994.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. •
Relator: José Magalhães (PS). Publicação: DAR, JJ S-A, 52, 9 de Julho de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 89, 8 de Julho de 1994— aprovado — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP e Deps indeps. Mário Tomé e Raul Castro. . .
R: DAR, JJ S-A, 59, 22 de Setembro de 1994. R 61/94: DR, I S-A, 249, 27 de Outubro de 1994.
PPR 69/VI (3.*). 1 Autoria: XIJ Governo.
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações.
Publicação: DAR, II S-A, 49, 23 de Junho de 1994.
Especialidade — Comissão. Economia, Finanças e Plano.
Especialidade — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: Rui Gomes da Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 50, 25 de Junho de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão: I S, 84, 25 de Junho de 1994. DAR, votação: I S, 85, 30 de Junho de 1994 —
aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes
e do PSN).
PPR 67/VI (3°). , Autoria: XJJ Governo..
R: DAR, JJ S-A, 52, 9 de Julho de 1994.
R 48/94: DR, I S-A, 184, 10 de Agosto de 1994.
PPR 70/VI (3.'). Autoria: XJJ Governo.
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Aprova, para adesão, as emendas ao artigo 17." e aò artigo 18.° da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Publicação: DAR, II S-A, 51, supl., 2 de Julho de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Dtstributção inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PPR 71/VI (3.°). Autoria: XII Govemo.
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Européia e a República de São Marinho, respectivos anexos e declarações.
Publicação: DAR, II S-A, 51, supl., 2 de Julho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
PPR 72/VÍ (3.*). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas.
Publicação: DAR, U S-A, 54, 15 de Julho de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
PPR 73/VI (3.°). Autoria: XJJ Governo!
Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado e a República da Bulgária, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final, com declarações.
Publicação: DAR, U S-A, 58, 5." supl., 9 de Setembro de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus. Distribuição inicial —Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
PPR 74/VI (3.-V-Autoria: XJJ Governo.
Aprova o Acordo de Supressão de Vistos entre a República
Portuguesa e a República Eslovénia. Publicação: DAR, U S-A, 58, 9de Setembro de 1994. Distribuição inicial -^Comissão: Negócios Estrangeiros,
Comunidades Portuguesas e Cooperação. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
PPR 75/VI (3.a). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e os Regulamentos Administrativos.
Publicação: DAR, II S-A, 59, 10.° supl., 22 de Setembro de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
PPR 76/VI (3."). Autoria: XJJ Governo.
Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT).
Publicação: DAR, II S-A, 59, 11.° supl., 22 de Setembro de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
PPR 77/VI (3.*). Autoria: XJJ Governo.
Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT).
Publicação: DAR, U S-A, 59, 11.° supl., 22 de Setembro de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
PPR 78/VI (3.1). Autoria: XIJ Governo.
Aprova, para adesão, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT).
Publicação: DAR, II S-A, 59, supl., 22 de Setembro de 1994.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
PPR 79/VI (3.°). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o
Cacau, de 1993. Publicação: DAR, II S-A, 59, supl., 22 de Setembro de
1994.
Distribuição inicial—Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Publicação: DAR, II S-A, 61'; 14 de Outubro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
PPR 80/VI (3.'). Autoria: XE Governo.
Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Finlândia e o Reino da Suécia Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em que se Fundamenta a União Europeia, anexos, protocolos e Acta Final e respectivas declarações.
Publicação: DAR, II S-A, 61, 2.° supl., 14 de Outubro de 1994.
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II SÉRIE-C - NÚMERO 7
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus. • " Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
1.5 —Projectos de resolução entrados e apreciados
na 3.' sessão legislativa
PJR 67/VI (3.").
Autoria: Presidente da Assembleia da República, CDS-PP,
PS e Os Verdes. Declara que o Dr. José de Azeredo Perdigão deve ser
considerado benemérito da Pátria. Publicação. DAR, II S-A, 4, 29 de Outubro de 1993. Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 17, 30 de Novembro de 1993 — aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e do Dep. indep. Mário Tomé).
R: DAR, n S-A, 4, 29 de Outubro de 1993.
R 39/93: DR, I S-A, 290, 14 de Dezembro de 1993.
PJR 68/VI (3.°). Autoria: PSD.
Conclusão do inquérito parlamentar com vista ao apuramento da factualidade referente a actos praticados pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo à atribuição de indemnizações e montantes compensatórios.
Publicação: DAR, D S-A, 6, 6 de Novembro de 1993.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 8, 5 de Novembro de 1993 — aprovado (votados os n.os 1 e 2 separadamente).
R: DAR, H S-A, 7, supl., 13 de Novembro de 1993. R 36/93: DR, I S-A, 276, 25 de Novembro de 1993.
PJR 69/VI (3.*).
Autoria: Os Verdes e PCP.
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 187/93, de 24 de Maio, que estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
Publicação: DAR, II S-A, 6, 6 de Novembro de 1993.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: IS, 17, 30 de Novembro de 1993— rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PSN.
PJR 70/VI (3.°). Autoria: PCP.
Visando a reparação dos prejuízos sofridos pelos
agricultores devido aos temporais. Publicação: DAR, U S-A, 7, 13 de Novembro de 1993.
PJR 71/VI (3.a). • .
Autoria: PS.
Com visla a avaliação parlamentar do 1QCA (Quadro Comunitário de Apoio) e discussão atempada do próximo QCA.
PuMicação: DAR, II S-A, 8, 17 de Novembro de 1993.
PJR 72/VI (3.*). Autoria: PS
Livro Branco sobre o Sistema Fiscal.
Publicação: DAR, II S-A, 9, 27 de Novembro de 1993.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 35, 4 de Fevereiro de 1994— rejeitado— contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
PJR 73/VI (3.a). Autoria: PCP.
Sobre o bloqueio económico, comercial e financeiro contra Cuba.
Publicação: DAR. II S-A, 12, 17 de Dezembro de 1993. Generalidade:
DAR, discussão: 1 S, 21, 18 de Dezembro de 1993.
PJR 74/VI (3.*). Autoria: PS.
A Assembleia da República resolve consagrar a memória de Francisco Sá Carneiro e Francisco Salgado Zenha, ilustres figuras de políticos e parlamentares, fixando em bronze os seus bustos.
Publicação: DAR, II S-A, 12, 17 de Dezembro de 1993.
Votação final global:
DAR, discussão: I S, 20, 17 de Dezembro de 1993.
DAR, votação: — aprovado — favor: PSD, PS, CDS--PP e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PCP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.
PJR 75/VI (3.*). Autoria: PSD.
Designação dos representantes portugueses ao Comité
Europeu das Regiões. Publicação: DAR, II S-A, 13, 6 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus.
Relator: Fernando. Condesso (PSD).
Publicação: DAR, U S-A, 13, 6 de Janeiro de 1994. Generalidade, especialidade e votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 22, 6 de Janeiro de 1994 — aprovado — favor: PSD; contra: PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda; abstenção: PS e CDS-PP.
R: DAR, II S-A, 15, 13 de Janeiro de 1994. R 1/94: DR, I S-A, 20, 25 de Janeiro de 1994.
PJR 76/VI (3.°). Autoria. PCP.
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 286793, de 20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações (V. ratificação n.° 102/VI).
Publicação: DAR, II S-A, 14, 8 de Janeiro de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 25, 13 de Janeiro de 1994— rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP, PSN e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.
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PJR 77/VI (3.°). Autoria: PCP.
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 278/93, de 10 de Agosto, que altera o regime de arrendamento urbano (v. ratificação n.° 88/VI).
Publicação: DAR, II S-A, 14, 8 de Janeiro de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: í S, 25, 13 de Janeiro de 1994— rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP, PSN e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.
PJR 78/VI (3.a). Autoria: PS.
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 286/93, de 20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações (v. ratificação n.° I02/VI).
Publicação: DAR, U S-A, 14, 8 de Janeiro de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 25, 13 de Janeiro de 1994— rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP, PSN e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PSN.
PJR 79/VI (3.a). Autoria: PCP.
Sobre a situação na mina de São Domingos e no Pomarão,
no concelho de Mértola. Publicação: DAR, II S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994.
PJR 80/VI (3.a). Autoria: PS.
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 260/93, de 23 de Julho, que reorganiza os centros de segurança social (v. ratificação n.° 93/VI).
Publicação: DAR, II S-A, 18, 22 de Janeiro de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 31, 27 de Janeiro de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
PJR 81/VI (3."). Autoria: PS.
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social (v. ratificação n.°94/VI).
Publicação: DAR, II S-A, 18, 22 de Janeiro de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 31, 27 de Janeiro de 1994— rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS. PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
PJR 82/VI (3.a). Autoria: PCP.
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 260/93, de 23 de Julho, que reorganiza os centros regionais de segurança social (v. ratificação n.° 92/VI).
Publicação: DAR, II S-A, 18, 22 de Janeiro de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 31, 27 de Janeiro de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
PJR 83/VI (3.a). Autoria: PCP
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social (v. ratificação n.° 97/VI).
Publicação: DAR, II S-A, 18, 22 de Janeiro de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 31, 27 de Janeiro de 1994— rejeitado— contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
PJR 84/VI (3.a).
Autoria: Presidente da Assembleia da República e todos
os grupos parlamentares. Apoio à proposta de atribuir ao bispo D. Ximenes Belo o
Prémio Nobel da Paz para 1994. Publicação: DAR, U S-A, 18, 22 de Janeiro de 1994. Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S 32, 28 de Janeiro de 1994 — aprovado — unanimidade.
R: DAR, II S-A, 18, 22 de Fevereiro de 1994. R 9/94: DR, I S-A, 40, 17 de Fevereiro de 1994.
PJR 85/VI (3.a). Autoria: PCP.
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 333/93, de 29 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude (v. ratificação n.° 98/VI).
Publicação: DAR, II S-A, 21, 5 de Fevereiro de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1994 —rejeitado —contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.
PJR 86/VT (3.°). Autoria: PCP.
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 333/93, de 29 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude (v. ratificação n.° 99/VI).
Publicação: DAR, II S-A, 21, 5 de Fevereiro de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP e Dep indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: CDS-PP.
PJR 87/VI (3.a). Autoria: PCP.
Definição de um calendário para a regionalização. Publicação: DAR, II S-A, 23. 12 de Fevereiro de 1994.
PJR 88/VI (3.a). Autoria: CDS-PP.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
Constituição de uma comissão parlamentar para promover
contactos com o Congresso do Brasil. Publicação: DAR, II S-A, 23, 12 de Fevereiro de 1994. Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 38, 11 de Fevereiro de 1994 — aprovado — unanimidade, (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Mário Tomé).
R: DAR, II S-A, 24,. 24 de Fevereiro de 1994. R 12/94: DR, I S-A, 55, 7 de Março de 1994.
PJR 89M (3.°). Autoria: PS.
Escola Secundária de Homem Cristo, Aveiro. Publicação: DAR, II S-A, 24, 24 de Fevereiro de 1994.
PJR 90/VI (3.°). Autoria: PCP.
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 372/93,' de 29 de Outubro, que altera a Lei n." 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores) (v. ratificação n.° 104/VT).
Publicação: DAR, U S-A, 25, 25 de Fevereiro de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S* 44, 4 de Março de ¿994 — rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PSN.
PJR 91/VI (3.a). ' "
Autoria: PCP.
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 394/93, de 24 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro (aprova o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras) (v. ratificação n.° 108/VI).
Publicação: DAR, II S-A, 25, 25 de Fevereiro de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 44, 4 de Março de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PSN.
PJR 92/VI (3."). Autoria: PCP.
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 408/93, de 14 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (v. ratificação n.° lll/VI).
Publicação: DAR. II S-A, 25, 25 de Fevereiro de 1994. Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 44,'4 de Março de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PSN.
PJR 93/VI (3.a). Autoria: PSD, PS e PCP.
A Assembleia da República delibera considerar que o inquérito parlamentar n.° 12/VI revela insuficiências e deficiências no controlo e fiscalização do processo de atribuição de subsídios à produção de cereais por parte dos órgãos competentes òa Administração Pública, designadamente o INGA; informar o Governo e particularmente o Ministério da Agricultura das concUisões deste inquérito, através da remessa do
respectivo relatório; publicar integralmente as conclusões finais do relatório e remeter ao Ministério Público as actas do inquérito.
Publicação: DAR, II S-A, 26, 3 de Março de 1993.
Generalidade, especialidade e votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 43, 3 de Março de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé).
R: DAR, n S-A, 30, 23 de Março de 1994. R 18/94: DR. I S-A, 77, 22 de Abril de 1994.
PJR 94/VI (3.a). Autoria: PCP.
Apoio e defesa da vitivinicultura e dos viticultores nacionais face à reforma da OCM dos vinhos. Publicação: DAR, II S-A, 27, 5 de Março de 1994. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 48, 12 de Março de 1994. DAR, votação: I S, 50, 18 de Março de 1994 —
aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes
e do Dep. indep. Mário Tomé).
Texto final — Comissão: Agricultura e Mar. Publicação: DAR, II S-A, 32, 7 de Abril de 1994. Votação final global:
DAR, votação: I S, 55, 8 de Abril de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Raul Castro) (votado o texto de substituição elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar).
R: DAR, II S-A, 38, 30 de Abril de 1994.
R 28/94: DR. I S-A, 138, 17 de Junho de 1994.
PJR 95/VI (3.°). Autoria: PS.
Necessidades prementes no combate à insegurança. Publicação: DAR, II S-A, 28, 11 de Março de 1994.
PJR 96/Vl (3.'). Autoria: PCP.
Programa de compensação financeira para os pescadores por motivo de abate ou imobilização temporária das embarcações.
Publicação: DAR, U S-A, 29, 18 de Março de 1994. Votação final global:
DAR, discussão: I S 60, 21 de Abril de 1994, e 61, 22 de Abril de 1994 (aprovado requerimento de baixa à Comissão antes da votação).
PJR 97/VI (3.'). Autoria: PCP.
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 326/93, de 25 de Setembro, que estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social (v. ratificação n.° 100/VT).
Publicação: DAR, Tl S-A, 29, 18 de Março de 1994. Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 50, 18 de Março de 1994 — rejeitado — contra. PSD, favor: PCP, CDS-PP e Dep. indep, João Corregedor da Fonseca; abstenção: PS e PSN.
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PJR 987VI (3.°). Autoria: PCP.
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 328/93, de 25 de Setembro, que revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes (v. ratificação n.° 101/VI).
Publicação: DAR, II S-A, 29, 18 de Março de 1993.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 50, 18 de Março de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: PCP, CDS-PP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PS e PSN.
PJR 99/VI (3.a). Autoria: PS.
Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias à aprovação para ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Transporte de. Mercadorias por Mar, 1978.
Publicação: DAR, U S-A, 31, 26 de Março de 1994.
PJR 100/VI (3.a). Autoria: PSD.
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar n.° 3/VI sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT.
Publicação: DAR, II S-A, 32, 7 de Abril de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 54, 7 de Abril de 1994, e 55, 8 de Abril de 1994 — aprovado— favor: PSD, PS e PSN; contra: PCP, CDS-PP e Dep. indep. Raul Castro.
R: DAR, li S-Á, 36, 23 de Abril de 1994. R 21/94: DR, I S-A, 106, 7 de Maio de 1994.
PJR 101/VI (3.°). Autoria: PS.
Medidas de emergência no sector de formação profissional. Publicação. DAR, II S-A, 33, 9 de Abril de 1994.
PJR Í02/VI (3.6). Autoria: PS.
Medidas de emergência de combate ao trabalho infantil. Publicação: DAR, II S-A, 33, 9 de Abril de 1994.
PJR 103/VI (3.°). Autoria: PS.
Incentivos fiscais de resposta à crise do Vale do Ave. Publicação: DAR, II S-A, 33, 9 de Abril de 1994.
PJR 104/VI (3.°). Autoria: PS.
Lançamento a nível experimental do rendimento mínimo garantido.
Publicação: DAR, n S-A, 33, 9 de Abril de 1994.
PJR 105/VI (3.a). Autoria: PCP.
Sobre a utilização das verbas concedidas de 1988 a 1989 pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT.
Publicação: DAR, Tl S-A. 33, 9 de Abril de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 54, 7 de Abril de 1994, e 55, 8 de Abril de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: CDS-PP e PSN.
PJR 106/VI (3.*). Autoria: PS.
Tendente à realização de uma jornada nacional de reflexão
denominada «Dia D da Democracia». Publicação: DAR, II S-A, 33, 9 de Abril de 1994.
PJR 107/VI (3>). Autoria: PCP.
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 418/93, de 24 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.° 79-A/89, de 13 de Março, referente ao subsídio de desemprego (v. ratificação n.° 109/VI).
Publicação: DAR, II S-A, 33, 9 de Abril de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S 58, 15 de Abril de 1994 —rejeitado —contra: PSD; favor: PS e PCP; abstenção: CDS-PP.
PJR 108/VI (3.'). Autoria: CDS-PP.
Criação de um grupo de trabalho, dependente da Comissão de Negócios Estrangeiros e da Subcomissão do Ambiente, para proceder a um levantamento da actual definição jurídica internacional de utilização dos rios internacionais e um inventário das exigências da conjuntura.
Publicação: DAR, II S-A, 36, 23 de Maio de 1994.
PJR 109/VI (3.a). Autoria: PCP.
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 404/93, de 10 de Dezembro, que institui a figura da injunção (v. ratificação n.° 112/VI).
Publicação: DAR, ü S-A, 36, 23 de Maio de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S 64, 28 de Abril de 1994 — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP, Os Verdes, PSN e Dep indep. Raul Castro.
PJR 110/VI (3.*).
Autoria: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro.
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 379/93, de 5 de Novembro, que permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos (v. ratificações n.°s 105/VI e 106/VI).
Publicação: DAR, II S-A, 36, 23 de Maio de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 64, 28 de Abril de 1994 — rejeitado — contra PSD e CDS-PP; favor: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PS e PSN.
PJR 111/VI (3.°). Autoria: PCP.
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho (v. ratificação n." 116/VI).
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
Publicação: DAR, U S-A, 41, 7 de Abril de 1994. Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 71, 13 de Maio de
1994 — rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor:
PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PSN.
PJR 112/VI (3.°). Autoria: PCP.
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 66/94, de 28 de Fevereiro, que altera as áreas de actuação dos gabinetes de apoio técnico (v. ratificação n.° 117/VI).
Publicação: DAR, U. S-A, 41, 7 de Maio de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 71, 13 de Maio de 1994 — rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PSN.
PJR 113/V1 (3.").
Autoria: PSD, PS, PCP e CDS-PP.
Constituição de uma Comissão Eventual para Avaliação e
Análise da Situação no Douro. Publicação: DAR, JJ S-A, 43, 14 de Maio de 1994.
PJR 114/VI (3.a). Autoria: PCP.
Visando a adopção de medidas de emergência para fazer face aos prejuízos causados na agricultura pelas geadas negras e chuvas tardias.
Publicação: DAR, U S-A, 45, 21 de Maio de 1994.
Parecer sobre processo de urgência — Comissão: Agricultura e Mar.
Publicação: DAR, U S-A, 51, 2 de Julho de 1994.
Apreciação do parecer de urgência: DAR, discussão e votação: I S, 85, 30 de Junho de 1994 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
PJR 115/VI (3.°). Autoria: PCP.
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 78/94, de 9 de Março, que igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social (v. ratificação n.° 118/VI).
Publicação: DAR, U S-A, 45, 21 de Maio de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 76, 26 de Maio de 1994 _ rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro.
PJR II6/VI (3'). Autoria: PS.
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 78/94, de 9 de Março, que igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social (v. ratificação n.° 119/V1).
Publicação. DAR, II S-A, 45, 21 de Maio de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 76, 26 de Maio de 1994 — rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro.
PJR 117/VI (3.°). Autoria: PS.
Realização anual de um parlamento do idoso.
Publicação: DAR. II S-A, 46, 28 de Maio de 1994.
PJR 118/VT. (3.°). Autoria: PCP.
Em defesa da produção nacional de leite e do movimento cooperativo.
Publicação: DAR, II S-A, 51, 2 de Julho de 1994.
PJR 119/VI (3.a). Autoria: PS.
Constituição de uma Comissão Eventual para Analisar a
Situação Que Se Vive Neste Momento no Alentejo. Publicação. DAR, JJ S-A, 51, 2 de Julho de 1994.
PJR 120/VI (3.a). Autoria: PCP.
Cisão e privatização da Electricidade de Portugal, EDP, E. P.
Publicação: DAR, II S-A, 52, 9 de Julho de 1994.
PJR 121/VI (3.*).
Autoria: PCP.
Sobre o bloqueio a Cuba.
Publicação: DAR, JJ S-A, 53, 14 de Julho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,
Comunidades Portuguesas e Cooperação. Publicação: DAR, JJ S-A, 53, 3.° supl., 14 de Julho de
1994.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 92, 15 de Julho de 1994 — aprovado — favor: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes, PSN e Dep. indep. Luís Fazenda; abstenção: PSD.
R: DAR, n S-A, 55, 16 de Julho de 1994.
R 52/94: DR, I S-A, 191, 19 de Agosto de 1994.
PJR 122/VI (3.°).
Autoria: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias. Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de
Dados Pessoais Informatizados. Publicação: DAR, II S-A. 53. 14 de Julho de 1994. . Votação final global:
DAR, discussão e votação. I S, 92, 15 de Julho de 1994 —aprovado —favor: PSD, PS, CDS-PP e PSN; contra: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Luís Fazenda.
R: DAR, n S-A, 55, 2.° supl., 16 de Julho de 1994. R 53/94: DR, I S-A, 191, 19 de Agosto de 1994.
PJR 123/VI (3.*).
Autoria: PSD, PS, PCP e CDS-PP.
Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo
Oceânico e demais serviços nela sediados. Publicação: DAR, II S-A, 54, 15 de Julho de 1994.
PJR 124/VI (3.a).
Autoria: Comissão de Assuntos Europeus.
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Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993.
Publicação: DAR, II S-A, 56, 22 de Julho de 1994.
PJR 125/VI (3."). Autoria. CDS-PP.
Criação de um grupo de trabalho dependente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente para estudar as condições de vida nas zonas suburbanas das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e apresentar propostas para a sua melhoria.
Publicação: DAR, JJ S-A, 60, 30 de Setembro de 1994. Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 96, 30 de Setembro de 1994 — aprovado — favor: PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes; abstenção: PSD.
DEL 15-CP/94: DAR, JJ S-A, 61, 14 de Outubro de 1994.
1.6 —Pedidos de ratificação de decretos-leis entrados na 3.* sessão legislativa
RAT 93/VI (3.*). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.° 260/93, de 23 de Julho, que organiza os
centros regionais de segurança social. Publicação: DAR, Ti S-B, 1, 23 de Outubro de 1993. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 30, 22 de Janeiro de 1994.
RAT 94/VI (3.°). Autoria: PS.
Decreto-Lei n." 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social.
Publicação: DAR, U S-B, 1, 23 de Outubro de 1993.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 30, 22 de Janeiro de 1994.
RAT 95/VI (3."). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 237/93, de 3 de Julho, que prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o vírus da imunodeficiência humana (VIH).
Publicação: DAR, JJ S-B, 1, 23 de Outubro de 1993. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 36, 5 de Fevereiro de 1994.
Especialidade — Comissão: Saúde. Relator: Macário Correia (PSD).
RAT 96/VI (3.*). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana. Publicação: DAR, JJ S-B, 1, 23 de Outubro de 1993. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 9, 6 de Novembro de 1993.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
RAT 97/VI (3."). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social.
Publicação: DAR, JJ S-B, 1, 23 de Outubro de 1993.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 30, 22 de Janeiro de 1994.
RAT 987VI (3.a). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 333/93, de 29 de Setembro, que aprova a
Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude. Publicação: DAR, JJ S-B, 1, 23 de Outubro de 1993. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 36, 5 de Fevereiro de 1994.
RAT 99/VI (3.°). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.° 333/93, de 29 de Setembro, que aprova a
Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude. Publicação: DAR, II S-B, 1, 23 de Outubro de 1993. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 36, 5 de Fevereiro de 1994.
RAT 100/VI (3.a). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 326/93, de 25 de Setembro, que estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social.
Publicação: DAR, U S-B, 3, 6 de Novembro de 1993.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 48, 12 de Março de 1994.
RAT 101/VI (3.a). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.c 328/93, de 25 de Setembro, que revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.
Publicação: DAR, JJ S-B, 3, 6 de Novembro de 1993. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 48, 12 de Março de 1994.
RAT 102/VI (3.a). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 286/93, de 20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Publicação: DAR, U S-B, 3, 6 de Novembro de 1993.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S. 24, 8 de Janeiro de 1994.
RAT 103/VI (3.°). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 351/93, de 7 de Outubro, que estabelece o regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos.
Publicação: DAR, JJ S-B, 4, 13 de Novembro de 1993.
RAT 104/VI (3.°). Autoria: PCP.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
Decreto-Lei n.° 372/93, de 29 de Outubro, que altera a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores). ■. , '
Publicação: DAR, U S-B, 7, 17 de Dezembro de 1993.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 42, 26 de Fevereiro de 1994.
Especialidade— Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
RAT 105/VI (3."). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 379/93, de 5 de Novembro, que permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.
Publicação: DAR, LT S-B, 7, 17 de Dezembro de 1993.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 62, 23 de Abril de 1994. RAT 106/VI (3.a).
Autoria: Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.
Decreto-Lei n.° 379/93, de 5 de Novembro, que permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.
Publicação: DAR, U S-B, 7, 17 de Dezembro de 1993.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 62, 23 de Abril de 1994.
RAT 107/VI (3.°). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 421/93, de 28 de Dezembro, que cria o
Conselho do Ensino Superior. Publicação: DAR, U S-B, 9, 15 de Janeiro de 1994. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 56, 9 de Abril de 1994.
Especialidade — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
RAT 108/VI (3.°). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 394/93, de 24 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro (aprova o regime jurídico das infracções fiscais).
Publicação: DAR, JJ S-B, 9, 15 de Janeiro de 1994.
Apreciação de ratificação:
• DAR, discussão: I S, 42, 26 de Fevereiro de 1994.
RAT 109/VI (3.°). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 418/93, de 24 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.° 79-A/89, de 13 de Março (subsídio de desemprego).
Publicação: DAR, D. S-B, 9, 15 de Janeiro de 1994. Apreciação de ratificação: . .
DAR, discussão: I S, 56, 9 de Abril de 1994.
RAT 110/Vl (3."). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.° 418/93, de 24 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.° 79-A/89, de 13 de Março (subsídio de desemprego).
Publicação: DAR, II S-B, 10, 22 de Janeiro de 1994. Apreciação de ratificação: •
DAR, discussão: I S, 56, 9 de Abril de 1994.
RAT 111/VI (3.*). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.° 408/93, de 14 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
Publicação: DAR, II S-B, 10, 22 de Janeiro de 1994. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 42, 26 de Fevereiro de 1994.
Especialidade — Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Olinto Ravara (PSD).
RAT 112/VI (3.'). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 404/93, de 10 de Dezembro, que institui a
figura da injunção. Publicação: DAR, II S-B, 10, 22 de Janeiro de 1994. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 62/23 de Abril de 1994.
RAT 113/VI (3.*). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.° 421/93, de 28 de Dezembro, que cria o
Conselho do Ensino Superior. ,
Publicação: DAR, II S-B, 11, 28 de Janeiro de 1994. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 56, 9 de Abril de 1994,
Especialidade — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
RAT 114/VI (3.a). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo. Publicação: DAR, JJ. S-B, 13, 12 de Fevereiro de 1994. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 62, 23 de Abril de 1994.
Especialidade — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Relator. Pedro Pinto (PSD). Avocação (artigo 66."):
DAR, discussão e votação: I S, 89, 8 de Julho de 1994 — rejeitada — contra: PSD e CDS-PP; favor: • PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PS.
Votação final global:
DAR, discussão e votação: (votação do texto das propostas de alteração ao decreto-lei aprovadas na especialidade em Comissão) — aprovada — favor: PSD; contra: PCP e Deps. indeps.' Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PS e CDS-PP.
D 180/VI: DAR, II S-A, 61, 14 de Outubro de 1994. L 37/94: DR, I S-A, 261, 11 de, Novembro de 1994.
RAT 1I5/VI (3.a). . Autoria: PS.
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Decreto-Lei n;° 26/94, de 1. de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Publicação: DAR, B. S-B, 16, 5 de Março de 1994.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 69, 7 de Maio de 1994.
Especialidade — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Especialidade — Comissão: Saúde.
RAT 116/VI (3.a). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Publicação: DAR, U S-B, 16, 5 de Março de 1994.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 69, 7 de Maio de 1994.
RAT 117/VI (3.a).
Autoria: PCP. : .
Decreto-Lei n.° 66/94, de 28 de Fevereiro, que altera as
áreas de actuação dos gabinetes de apoio técnico. Publicação: DAR, D. S-B, 17, 11 de Março de 1994. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 69, 7 de Maio de 1994.
RAT 118/VI (3.a). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 78/94, de 9 de Março, que igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social.
Publicação: DAR, ET S-B, 18, 24 de Março de 1994.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 75, 21 de Maio de 1994.
RAT 119/VI (3.a). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.° 78/94, de 9 de Março, que igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social.
Publicação. DAR, U S-B, 20, 7 de Abril de 1994.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 75, 21 de Maio de 1994.
RAT 120/VI (3.a). Autoria: PCP. -
Decreto-Lei n.° 99/94, de 19 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio (QCA).
Publicação: DAR, U S-B, 24, 5 de Maio de 1994.
RAT 121/VI (3.a). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 122/94, de 14 de Maio, que regula a fusão das empresas Telecom de Portugal, S. A., Telefones de Lisboa e Porto, S. A., e Teledifusora de Portugal, S. A.
Publicação: DAR, JT S-B, 29, 18 de Junho de 1994.
RAT 122/VI (3.a). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n." 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão.
Publicação: DAR, II S-B, 31, 2 de Julho de 1994.
RAT 123/VI (3.a). Autoria: PS.
Decreto-Lei n.° 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão.
Publicação: DAR, JJ. S-B, 32, 9 de Julho de 1994.
RAT 124/VI (3.a). Autoria: PCP.
Decreto-Lei n.° 171/94, de 24 de Junho, que aprova o novo esquema da classificação funcional das despesas públicas.
Publicação: DAR, U S-B, 32, 9 de Julho de 1994.
1.7 —Projectos de deliberação
PJD 82/VI (3.a). Autoria: Os Verdes.
Realização da audição parlamentar sobre os factos relativos ao abate clandestino de golfinhos na ZEE dos Açores. Publicação: DAR, D. S-A, 54, 24 de Setembro de 1993. Discussão e votação: DAR, I S, 103, 13 de Outubro de
1993 — rejeitado.
PJD 83/VI (3.a).
Autoria: PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes.
A Assembleia da República insta o Governo a desenvolver os esforços necessários para que o Conselho de Ministros da- Comunidade se pronuncie pela solidariedade com o povo de Timor Leste e pela sustentação activada da sua causa no Comité de Descolonização das Nações Unidas.
Publicação: DAR, U S-A, 9, 27 de Novembro.de 1993.
PJD 84/VI (3.a). Autoria: PSD.
Com vista à realização, em sessão plenária, de um debate
sobre a construção da União Europeia. Publicação: DAR, U S-A, 15, 13 de Janeiro de 1994. Discussão e votação: DAR, I S, 25, 13 de Janeiro de
1994 — aprovado — unanimidade.
DEL 3-PL/94: DAR, II S-A, 18, 22 de Janeiro de 1994.
PJD 85/VI (3.a). Autoria: PS.
Com vista à valorização da instituição parlamentar, no
XX Aniversário do 25 de Abril. Publicação: DAR, U S-A, 33, 9 de Abril de 1993.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
PJD 86A/I (3.*).
Autoria: Presidente da Assembleia da República, PSD, PS,
PCP, CDS-PP e Os Verdes. Prorrogação do período, normal de funcionamento da
Assembleia da República. Publicação: DAR, JJ S-A, 46, 28 de Maio de 1994. Discussão e votação: DAR, I S, 78, 28 de Maio de 1994 —
aprovado — unanimidade. DEL 6-PL/94: DAR, JJ S-A, 47, 16 de Junho de 1994.
PJD 87/V1 (3.*).
Autoria: Presidente da Assembleia da República, PSD, PS,
PCP, CDS-PP e Os Verdes. Prorrogação do período normal de funcionamento da
Assembleia da República. Publicação: DAR, JJ S-A, 48, 21 de Junho de 1994. Discussão e votação: DAR, I S, 80, 17 de Junho de
1994 — aprovado — unanimidade. DEL 7-PL/94: DAR, JJ S-A, 49, 23 de Junho de 1994.
PJD 88/VI.(3.*).
Autoria: Presidente da Assembleia da República, PSD, PS,
CDS-PP e Os Verdes. Prorrogação do período normal de funcionamento da
Assembleia da República. Publicação: DAR, JJ S-A, 53, 14 de Julho de 1994. Discussão e votação: DAR, I S, 90, 9 de Julho de 1994 —
aprovado — favor: PSD, PS, CDS-PP e Os Verdes;
contra: PCP.
DEL 8-PL/94: DAR, ü S-A, 53, 14 de Julho de 1994. PJD 89/VI (3.').
Autoria: PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes. Autoriza a convocação das comissões especializadas. Publicação: DAR, JJ S-A, 54, 15 de Julho de 1994. Discussão e votação: DAR, I S, 91, 14 de Julho de 1994 —
aprovado — unanimidade. DEL 9-PL/94. DAR, ü S-A, 54, 15 de Julho de 1994.
PJD 90/VI (3.'). Autoria: PS.
Autoriza a Comissão de Economia, Finanças e Plano a
reunir até ao dia 31 de Julho de 1994. Publicação: DAR, U S-A, 56, 22 de Julho de 1994. Discussão e votação: DAR, I S, 93, 22 de Julho de 1994 —
rejeitado — favor: PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes;
contra: PSD. '
PJD 91 Al (3.').
Autoria: Presidente da Assembleia da República, PSD, PS e CDS-PP.
Convocação do Plenário da Assembleia da República para
o dia 21 de Fevereiro. Publicação: DAR, JJ S-A, 56, 22 de Julho de 1994. Discussão e votação: DAR, I S, 93, 22 de Julho de 1994 —
aprovado — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP e
Os Verdes.
DEL lO-PL/94. DAR, JJ S-A, 56, 22 de Julho de 1994.
PJD 92/Vl C3.a).
Autoria: PSD, PS e CDS-PP.
Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão
Constitucional. Publicação: DAR, JJ S-A, 58, 9 de Setembro de 1994. Discussão e votação: DAR, I S, 94, 9 de. Setembro de 1994.
Nova votação: DAR, I S, 95, 2 de Setembro de 1994 — aprovado — favor: PSD, PS, CDS-PP, Os Verdes e Dep. indep. Luís Fazenda; contra: PCP.
DEL 1 l-PL/94: DAR, II S-A, 60, 30 de Setembro de 1994.
PJD 93/VI (3a). Autoria: PS.
Convocação do Plenário da Assembleia da República. Publicação: DAR, Tl S-A, 59, 22 de Setembro de 1994.
PJD 94/VI (3.a). Autoria: PS.
Convocação do Plenário para o dia 22 de Setembro de 1994.
Publicação: DAR, JJ S-A, 60, 30 de Setembro de 1994. Proposta de aditamento do PCP: DAR, JJ S-A, 60, 30 de
Setembro de 1994. Discussão e votação: DAR, I S, 96, 30 de Setembro de 1994 —rejeitado —favor: PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes; contra: PSD.
PJD 95/VI (3.a).
Autoria: Presidente da Assembleia da República, PSD, PS e CDS-PP.
Autoriza a convocação das comissões especializadas. Publicação. DAR, JJ S-A, 59, 22 de Setembro de 1994. Discussão e votação: DAR, I S, 95, 22 de Setembro de
1994 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e
do Dep. indep. Raul Castro). DEL 12-PL/94: DAR, U S-A, 60, 30 de Setembro de 1994.
PJD 96/VI (3.a). Autoria: CDS-PP.
Convocação do Plenário na próxima semana de Setembro. Publicação: DAR, JJ S-A, 60, 30 de Setembro de 1994. Discussão e votação: DAR, I S, 96, 30 de Setembro de
1994 —rejeitado —favor: PS, CDS-PP e Os Verdes;
contra: PSD.
PJD 97/VI (3.*). Autoria: PCP.
A Comissão Permanente encarrega a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de exercer as funções de fiscalização dos serviços de informações e designadamente do SIS.
Publicação: DAR, Tl S-A, 60, 30 de Setembro de 1994.
PJD 98/VI (3.*). Autoria: CDS-PP.
Entende chamar a atenção ao Governo para a urgente necessidade da revisão dos contratos oportunamente celebrados com empresas de transporte fluvial para a travessia do Tejo, de modo a tornar possível a abertura de concursos para a atribuição da respectiva exploração.
Publicação: DAR, U S-A, 60, 30 de Setembro de 1994.
Discussão e votação: DAR, I S, 96, 30 de Setembro de 1994 — aprovado — favor: PS e CDS-PP; contra: PCP e Os Verdes; abstenção: PSD.
DEL 14-CP/94: DAR, U S-A, 61, 14 de Outubro de 1994.
PJD 99/VI (3.'). Autoria: PSD.
Agendamento para Plenário de iniciativas legislativas relativas à Ponte de 25 de Abril. Publicação: DAR, JJ S-A, 60, 30 de Setembro de 1994.
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15 DE DEZEMBRO DE 1994
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Discussão e votação: DAR, I S, 96, 30 de Setembro de 1994 — aprovado — unanimidade — favor: PSD; contra: PCP; abstenção: PS, CDS-PP e Os Verdes.
DEL 13-CP/94: DAR, U S-A, 61, 14 de Outubro de 1994.
PJD 100/VI (3.°).
Autoria: Presidente da Assembleia da República, PSD, PS,
PCP, CDS-PP e Os Verdes. Abertura da 4." sessão legislaüva da VI Legislatura. Publicação: DAR, II S-A, 61, 14 de Outubro de 1994. Discussão e votação: DAR, I S, 97, 14 de Outubro de
1994 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN).
2— Lista cronológica das iniciativas apresentadas nas 1.8 e 2." sessões legislativas e apreciadas na 3.a sessão legislativa.
2.1 — Projectos de lei
PJL 57/VI (1.°). Autoria: PS.
1." subscritor: Jaime Gama. Financiamento da actividade dos partidos políticos. Publicação: DAR, U S-A, 15, supl., 25 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Fernando Condesso (PSD).
Publicação: DAR, JJ S-A, 44, 26 de Junho de 1993. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral e
Mário Tomé).
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. Publicação: DAR, U S-A, 10, 30 de Novembro de 1993. Especialidade:
DAR, discussão e votação: IS, 16, 27 de Novembro de 1993— aprovado (discutidos e votados vários artigos do texto de substituição elaborado pela Comissão).
Votação final global:
DAR, votação: IS, 16, 27 de Novembro de 1993 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP e Os Verdes (votado o texto de substituição elaborado pela Comissão).
D J35/VI: DAR, JJ S-A, 10, 30 de Novembro de 1993. L 72/93: DR, I S-A, 280, supl., 30 de Novembro de 1993.
PJL 101/VI (1."). Autoria: PS.
1." subscritor: Elisa Damião.
Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).
Publicação: DAR, U S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Relator: Maria de Lourdes Costa (PSD). Publicação: DAR. II S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Maria Margarida Pereira (PSD). Generalidade:
DAR, discussão: IS, 10, 11 de Novembro de 1993, e 11, 12 de Novembro de 1993.
Nova apreciação — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
PJL 104/VI (1.»).
Autoria: Dep. indep. Mário Tomé. 1.° subscritor: Mário Tomé.
Acrescenta dois novos artigos à Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, e dá nova redacção a outros artigos (protecção da maternidade e da paternidade).
Publicação: DAR, II S-A, 21, 6 de Março de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Relator: Maria de Lourdes Costa (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993. Recurso de decisão do Presidente da Assembleia da República (não inclusão na ordem do dia do PJL):
DAR, discussão e votação: I S, 46, 10 de Março de
1993 — rejeitado — contra: PSD; favor: Os Verdes, PSN, seis Deputados do PS e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; abstenção: PS, PCP e CDS-PP.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 10, 11 de Novembro de 1993, e II, 12 de Novembro de 1993.
Nova apreciação — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
PJL 117/VI (1.°).
Autoria: PCP.
1." subscritor: João Amaral.
Reforça o controlo público da riqueza dos titulares de
cargos políticos (altera a Lei n.°4/83, de 2 de Abril). Publicação: DAR, II S-A, 29, 1 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Fernando Condesso (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993. Generalidade:
DAR, votação: I S, 74, 11 de Junho de 1992 — aprovado — favor: PS, PCP, PSN e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PSD e CDS-PP.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 53, 3." supl., 14 de Julho de 1994.. Avocação:
DAR, discussão e votação: I S, 91, 14 de Julho de
1994 — rejeitado (votados os requerimentos de avocação dos artigos 3.° e 9.° do texto final).
Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 —aprovado —favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Raul Castro e Luís Fazenda (votado o texto final).
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
D 174/VI: DAR, TJ S-A, 55,-16 de Julho de 1994. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, JJ S-A, • 59, 22 de Setembro de 1994.
PJL 131/V1 (1.°). Autoria: PCP.
1.° subscritor: António Filipe.
Consagra o direito de participação das organizações juvenis na elaboração de legislação que respeite a política de juventude.
Publicação: DAR, JJ S-A, 33, 27 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Juventude.
Relator: José Apolinário (PS).
Publicação:' DAR, LT S-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 31, 27 de Janeiro de 1994. PJL 148/VJ (1.°).
Autoria: PS, PCP, CDS e Os Verdes. 1.° subscritor: Teresa Santa Clara Gomes. Organizações não governamentais de cooperação para o
desenvolvimento. Publicação: DAR, 11 S-A, 38, 16 de Maio de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,
Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relatores: Manuela Aguiar e Isilda Martins (PSD).
Publicação: DAR, JJ S-A, 53, 23 de Julho de 1992. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 41, 26 de Fevereiro de 1993.
Nova apreciação (antes da votação na generalidade) —
Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades
Portuguesas e Cooperação.
Relator: António Maria Pereira (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 15, 13 de Janeiro de 1994. Generalidade, especialidade e votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 44, 4 de Março de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Mário Tomé) (votado o texto de substituição elaborado pela Comissão).
D 155/VI: DAR, II S-A, 35, 21 de Abril de 1994. L 19/94: DR, I S-A, 120, 24 de Maio de 1994.
PJL 166/VI (1.°). Autoria: PCP:
1." subscritor: Odete Santos.
Adita um novo artigo à Lei n.° 4/84; de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).
Publicação: DAR, D S-A, 44, 12 de Junho de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Relator: Maria de Lourdes Costa (PSD).
Publicação: DAR, JJ S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993. Nova apreciação — Comissão: Trabalho, Segurança Social
e Família. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 10, lide Novembro de 1993, e 11, 12 de Novembro de 1993.
PJL 170/VT (l.my
Autoria: PCP. •
1.° subscritor: António Filipe.
Avaliação e acompanhamento do ensino superior.
Publicação: DAR. II S-A, 45, 19 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Publicação: DAR, U S-A, 25, 17 de Fevereiro de 1994. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 41, 25 de Fevereiro de 1994 — aprovado — favor: PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; abstenção: PSD, PS e CDS-PP.
Especialidade — Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Relator: Pedro Pinto (PSD).
Publicação: DAR, U S-A, 52, supl., 9 de Julho de ¡994. Avocação:
DAR, discussão e votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — rejeitado (votados vários requerimentos de avocação).
Votação final global:
DAR, votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — aprovado — favor: PSD, CDS-PP e PSN; contra: PS, PCP e Deps. indeps. Luís Fazenda e Raul Castro (votado o texto final elaborado pela Comissão).
D 179A/I: DAR, JJ S-A, 61, 14 de'Outubro de 1994. L 38/94: DR, I S-A, 269, 21 de Novembro de 1994.
PJL 181/VI (l.°). Autoria: PSD.
1." subscritor: Margarida Silva Pereira. Segredo de Estado.
Publicação: DAR, II S-A, 47, 1 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Alberto Martins (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 51, Í6 de Julho de 1992. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 89, 16 de Julho de 1992.
DAR, votação: I S, 90, 17 de Julho de 1992 — aprovado — favor: PSD e CDS; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PSN.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 45, supl., 1 de Julho de 1993. Avocação:
DAR, discussão e votação: I S, 89, 30 de Junho de 1993 (votados vários requerimentos de avocação).
Votação final global:
DAR, votação: I S, 89, 30 de Junho de 1993 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP, Os Verdes, e Dep. indep. Freitas do Amaral (votado o texto final elaborado pela Comissão).
D 129/VI: DAR, II S-A, 48, 22 de Julho de 1993. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, JJ S-A,
51, 19 de Agosto de 1993. Generalidade (veto):
DAR, discussão: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1994.
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Especialidade (veto):
DAR, discussão e votação: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1994 — aprovado (votadas as propostas apresentadas pelo PSD de expurgo das normas declaradas inconstitucionais).
Votação final global (veto):
DAR, discussão e votação: I S, 41, 25 de Fevereiro de 1994 — aprovado — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
D 144/VI: DAR, U S-A, 27, 5 de Março de 1994. L 6/94: DR, I S-A, 81, 7 de Abril de 1994.
PJL 190/VI (1."). Autoria: CDS.
1.° subscritor: Adriano Moreira. Lei do segredo de Estado.
Publicação: DAR, U S-A, 50, 11 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Alberto Martins (PS).
Publicação: DAR, JJ S-A, 51, 16 de Julho de 1992. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 89, 16 de Julho de 1992.
DAR, votação: I S, 90, 17 de Julho de 1992 — aprovado — favor: PSD e CDS; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PSN.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, JJ S-A, 45, supl., 1 de Julho de 1993. Avocação:
DAR, discussão e votação: I S, 89, 30 de Junho de 1993 (votados vários requerimentos de avocação).
Votação final global:
DAR, votação: I S, 89, 30 de Junho de 1993 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, GDS--PP, Os Verdes, e Dep. indep. Freitas do Amaral (votado o texto final elaborado pela Comissão).
D 129/VT. DAR, O S-A, 48, 22 de Julho de 1993. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, U S-A,
51, 19 de Agosto de 1993. Generalidade (veto):
DAR, discussão: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1994.
Especialidade (veto):
DAR, discussão e votação: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1994 — aprovado (votadas as propostas apresentadas pelo PSD de expurgo das normas declaradas inconstitucionais).
Votação final global (veto):
DAR, votação: I S, 41, 25 de Fevereiro de 1994 — aprovado — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
D 144/VI: DAR, 1T S-A, 27, 5 de Março de 1994. L 6/94: DR, I S-A, 81, 7 de Abril de 1994.
PJL 201/VI (1.'). Autoria: PS.
1." subscritor: António Costa. Lei das associações de defesa dos imigrantes. Publicação: DAR, U S-A, 53, 23 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Carlos Miguel Oliveira (PSD).
Publicação: DAR, U. S-A, 28, 11 de Março de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Miguel Macedo (PSD).
Publicação: DAR, U S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 46, 10 de Março de 1994.
DAR, votação: I S, 47, 11 de Março de 1994 — rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.
PJL 217/VI (2.°). Autoria: CDS.
1.° subscritor: Narana Coissoró. Controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos. Publicação: DAR, II S-A, 4, 28 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias.
Relator: Fernando Condesso (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993. Generalidade (não foi discutido nem votado na generalidade em Plenário). Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 53, 3.° supl., 14 de Julho de 1994. Avocação:
DAR, discussão e votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — rejeitado (votados os requerimentos de avocação dos artigos 3.° e 9." do texto final).
Votação final global:
DAR, votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Raul Castro e Luís Fazenda (votado o texto final).
D 174/VI: DAR, II S-A, 55, 16 de Julho de 1994. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, JJ S-A, 59, 22 de Setembro de 1994.
PJL 223/VI (2.°). Autoria: PS.
1.° subscritor: Almeida Santos.
Sobre o controlo público da riqueza e dos interesses dos
titulares de cargos políticos. Publicação: DAR, II S-A, 6, 7 de Novembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Fernando Condesso (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de
1993 —aprovado —favor: PS, PCP, CDS, PSN e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PSD.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR. Tl S-A, 53, 3.° supl., 14 de Julho de 1994.
Avocação:
DAR, discussão e votação: I S, 91, 14 de Julho de
1994 — rejeitado (votados os requerimentos de avocação dos artigos 3." e 9.° do texto final).
Votação final global:
DAR, votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Raul Castro e Luís Fazenda (votado o texto final).
D 174/VI: DAR, U S-A, 55, 16 de Julho de 1994. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, JJ S-A, 59, 22 de Setembro de 1994.
PJL 235/VI (2.°). Autoria: PS.
1.° subscritor: José Reis.
Elevação da Charneca da Caparica a vila.
Publicação: DAR, JJ S-A, 11, 12 de Dezembro de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Administração do
Território, Poder Local e Ambiente.
Relator: Jorge Lacão (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).
D 74/VI: DAR, JJ S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 35/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.
PJL 236/VI (2.°). Autoria: PS.
1." subscritor: Ferraz de Abreu.
Alterações à Lei n.° 111/88, de 15 Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia).
Publicação: DAR, JJ S-A, 11, 12 de Dezembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus.
Relator: Fernando Condesso (PSD).
Publicação: DAR, Tl S-A, 23, 6 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Rui Machete (PSD).
Publicação: DAR, Tl S-A, 26, 27 de Março de 1993. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 53, 26 de Março de 1993, e
55, 1 de Abril de 1993. DAR. votação: 1 S, 55, 1 de Abril de 1993 —
aprovado — favor: PS, PCP, CDS e Dep. indep.
loão Corregedor da Fonseca; abstenção: PSD e
PSN.
Especialidade — Comissão: Assuntos Europeus.
Relator: Jorge Braga de Macedo (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 35, 21 de Abri! de 1994. Votação final global:
DAR, votação: I S, 61, 22 de Abri) de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência do Dep. indep. Mário Tomé) (votado o texto alternativo elaborado pela Comissão).
D 160: DAR, II S-A, 44, 19 de Maio de 1994. L 20/94: DR, I S-A, 136, 15 de Junho de 1994.
PJL 242/VI (2.*). Autoria: PS.
1." subscritor: Arons de Carvalho.
Dá nova redacção ao n.° 3 do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro (atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora).
Publicação: DAR, TL S-A, 14, 9 de Janeiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Miguel Macedo (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 40, 12 de Junho de 1993. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 49, 17 de Março de 1994.
DAR, votação: I S, 50, 18 de Março de 1994 — rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP, PSN e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.
PJL 253/VI (2.°). Autoria: PS.
1." subscritor: Ana Maria Bettencourt.
Valorização do ensino das línguas e da educação
tecnológica no 3.° ciclo do ensino básico. Publicação: DAR, II S-A, 19, 5 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e
Cultura.
Relator: Maria Luísa Ferreira (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 37, 3 de Junho de 1993. Nova apreciação — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Relator: Maria Luísa Ferreira (PSD).
Publicação: DAR, U S-A, 7, 13 de Novembro de 1993.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 10, U de Novembro de 1993, e 11, 12 de Novembro de 1993.
PJL 262/VI (2.°). Autoria: PS.
1." subscritor: Julieta Sampaio. Fiscalização de obras escolares.
Publicação: DAR, JJ S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Relator: Paulo Rodrigues (PCP). Publicação: DAR, II S-A, 24, 24 de Fevereiro de 1994. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 58, 15 de Abril de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS; abstenção: PCP e CDS-PP.
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PJL 263/VI (2.°). Autoria: PSD.
1." subscritor: Rui Gomes Silva.
Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.
Publicação: DAR, JJ S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: Rui Gomes da Silva (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993.
Generalidade:
DAR, discussão: I S, 41, 26 de Fevereiro de 1993.
Nova apreciação (antes da votação na generalidade) —
Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades
Portuguesas e Cooperação.
Relator: António Maria Pereira (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 15, 13 de Janeiro de 1994. Generalidade, especialidade e votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 44, 4 de Março de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Mário Tomé) (votado o texto de substituição elaborado pela Comissão).
D 155/VI: DAR, H S-A, 35, 21 de Abril de 1994. L 19/94: DR, I S-A, 120, 24 de Maio de 1994.
PJL 267/VI (2."). Autoria: PSD.
I." subscritor: Guilherme Silva.
Alterações à Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro — Reforma
do Tribunal de Contas. Publicação: DAR, U S-A, 23, 6 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Alberto Martins (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 25, 20 de Março de 1993. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 50, 19 de Março de 1993, e
52, 25 de Março de 1993. DAR, votação: I S, 52, 25 de Março de 1993 —
aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-
-PP, os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor
da Fonseca e Mário Tomé.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. Especialidade:
DAR, discussão e votação: I S, 93, 16 de Julho de 1993 — aprovado (discussão e votação de vários artigos).
Votação final global:
DAR, votação: I S, 93, 16 de Julho de 1993 — aprovado — favor: PSD; contra: PS e PCP (votação do texto final).
D 130/VI: DAR, JJ S-A, 49, 30 de Julho de 1993. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, JJ SrA,
52, 25 de Agosto de 1993. Generalidade (veto):
Especialidade (veto):
DAR, discussão e votação: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1994 — aprovado (votadas as propostas apresentadas pelo PSD de expurgo das normas declaradas inconstitucionais).
Votação final global (veto):
DAR, votação: I S, 41, 25 de Fevereiro de 1994 — aprovado — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
D 145/VI: DAR, II S-A, 27, 5 de Março de 1994. L 7/94: DR, I S-A, 81, 7 de Abril de 1994.
PJL 276/VI (2.'). Autoria: PCP.
1.° subscritor: Octávio Teixeira.
Altera a Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro (Lei de Reforma
do Tribunal de Contas). Publicação: DAR, JJ S-A, 24, 13 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e
Plano.......
Publicação: DAR, II S-A, 25, 20 de Março de 1993. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 50, 19 de Março de 1993, e
52, 25 de Março de 1993. DAR, votação: I S, 52, 25 de Março de 1993 —
aprovado — favor: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes
e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e
Mário Tomé; abstenção: PSD.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Especialidade:
DAR, discussão e votação: I S, 93, 16 de Julho de 1993 — aprovado (discussão e votação de vários artigos).
Votação final global:
DAR, votação: I S, 93, 16 de Julho de 1993 — aprovado — favor: PSD; contra: PS e PCP (votação do texto final).
D 130/VI: DAR, TL S-A, 49, 30 de Julho de 1993. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, H S-A.,
52, 25 de Agosto de 1993. Generalidade e especialidade (veto):
DAR, discussão: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1994 — aprovado (votadas as propostas apresentadas pelo PSD de expurgo das normas declaradas inconstitucionais).
Votação final global (veto):
DAR, votação: I S, 41, 25 de Fevereiro de 1994 — aprovado — favor: PSD e CDS-PP; contra. PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
D 145/VI: DAR, JJ S-A, 27, 5 de Março de 1994. L 7/94: DR, I S-A, 81, 7 de Abril de 1994.
DAR, discussão: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1994.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
PJL 309/VI (2.°). Autoria: PCP.
1." subscritor: Octávio Teixeira.
Fixa um rendimento mínimo de subsistência, a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal têm direito.
Publicação: DAR, II S-A, 32, 8 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança
Social e Família.
Relator: Branco Malveiro (PSD).
Publicação: DAR, II S-A,.26 de Março de 1994. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 52, 25 de Março de 1994, e 55, 8 de Abril de 1994.
DAR, votação: I S, 55, 8 de Abril de 1994 — rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP, PSN e Dep. indep. Raul Castro.
PJL 31 O/VI (2.°). Autoria: PS.
1.° subscritor: Almeida Santos. Cria o Provedor dos Direitos e Interesses dos Idosos. Publicação: DAR, fj S-A, 33, 14 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Carlos Oliveira (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 33, 9 de Abril de 1994. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 55, 8 de Abril de 1994, e 58,
15 de Abril de 1994. DAR, votação: I S, 58, 15 de Abril de 1994 —
rejeitado— contra: PSD e CDS-PP; favor: PS e
PCP.
PJL 314/VI (2.°). Autoria: PCP.
1.° subscritor: José Calçada.
Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública
de educação pré-escolar. Publicação: DAR, JJ S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e
Cultura.
Relator: António Braga (PS). Publicação: DAR, U S-A, 50/25 de Junho de 1994. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 83, 24 de Junho de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, • Os Verdes e Deps. indep. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: CDS-PP.
PJL 319/VI (2°).
Autoria: PCP: ' ' '
1." subscritor: Octávio" Teixeira.
Altera o limite de despesas com as campanhas eleitorais
para as autarquias locais. Publicação: DAR, JJ S-A, 37, 3 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: 'Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Fernando Condesso (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 44, 26 de Junho de 1993. Generalidade: ....
DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 — aprovado -=- favor: PS, PCP, CDS-PP, PSN e indep. indep. Raul Castro; abstenção: PSD.
Especialidade:
DAR, discussão e votação: IS, 16, 27 de Novembro de 1993 — aprovado (discutidos e votados vários artigos do texto de substituição elaborado pela Comissão).
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. Publicação: DAR, II S-A, 10, 30 de Novembro de 1993. Votação final global:
DAR, votação: IS, 16, 27 de Novembro de 1993 — aprovado — favor. PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP e Os Verdes (votado o texto de substituição
• elaborado pela Comissão).
D 135/VI: DAR, II S-A, 10, 30 de Novembro dé 1993. L 72/93: DR, I S-A, 280, supl., 30 de Novembro de 1993.
PJL 321/VI (2.'). Autoria: PCP.
1.° subscritor: Octávio Teixeira.
Limita as despesas confidenciais das empresas, tendo em
vista a transparência da vida política nacional. Publicação: DAR, II S-A, 37, 3 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Fernando Condesso (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 44, 26 de Junho de 1993. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 —aprovado— favor: PCP e Dep. indep. Raul Castro; contra: CDS; abstenção: PSD, PS e PSN.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. D 135/VI: DAR, II S-A, 10, 30 de Novembro de 1993. L 72/93: DR, I S-A, 280, supl., 30 de Novembro de 1993.
PJL 322/VI (2.B). Autoria: CDS-PP.
1subscritor: António Lobo Xavier. Estatuto da Função Pública.
Publicação: DAR, II S-A, 37, 3 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: António Filipe (PCP).
Publicação: DAR, II S-A, 44, 26 de Junho de 1993. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé).
Parte relativa às incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos: discussão conjunta com o PJL 331/VI.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, H S-A, 46, supl., 3 de Julho de 1993.
Avocação:
DAR, discussão e votação: I S, 93, 16 de Mho de 1993 (votados vários requerimentos de avocação).
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Especialidade:
DAR, discussão e votação: I S, 93, 16 de Julho de
1993 — aprovado (alguns artigos votados em Plenário).
Votação final global:
DAR, votação: I S, 93, 16 de Julho de 1993 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP e Dep. indep. Mário Tomé (votado o texto final — parte relativa às incompatibilidades).
D 131/VI: DAR, ü S-A, 49, 30 de Julho de 1993.
L 64/93: DR, I S-A, 200, 26 de Agosto de 1993.
Parte relativa ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais: discussão conjunta com os PJL 57/VI, 319AT, 321/VI, 322/VT, 329/VI e 332/VI.
Especialidade:
DAR, discussão e votação: I S, 16, 27 de Novembro de 1993, aprovado (discutidos e votados vários artigos do texto de substituição elaborado pela Comissão).
Votação final global:
DAR, votação: IS, 16, 27 de Novembro de 1993 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP e Os Verdes (votado o texto de substituição elaborado pela Comissão).
D 135/VI: DAR, II S-A, 10, 30 de Novembro de 1993.
L 72/93: DR, I S-A, 280, supl., 30 de Novembro de 1993.
Parte relativa ao controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos: discussão conjunta com os PJL 117/VI, 217/VI, 223/VI e 330/VI.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais', Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 53, 14 de Julho de 1994.
Avocação:
DAR, discussão e votação: I S, 91, 14 de Julho de
1994 — rejeitado (votados os requerimentos de
avocação dos artigos 3." e 9.° do texto final).
Votação final global:
DAR, votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Raul Castro e Luís Fazenda (votado o texto final).
D I74/VI: DAR, JJ S-A, 55, 16 de Julho de 1994. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, U S-A, 59, 22 de Setembro de 1994.
PJL 323/VI (2.°). Autoria: PSD.
1° subscritor: João Carlos Duarte.
Exercício do direito de associação de cidadãos menores. Publicação: DAR, U S-A, 37, 3 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Juventude.
Relator: António José Seguro (PS).
Publicação: DAR, JJ S-A, 18, 22 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Luís Pais de Sousa (PSD).
Publicação: DAR, TL S-A, 33, 9 de Abril de 1994.
Generalidade:
DAR, discussão e votação: IS, 55, 8 de Abril de 1994 — aprovado — favor: PSD, PS e CDS-PP; abstenção: PCP, PSN e Dep. indep. Raul Castro.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PJL 327/VI (2.").
Autoria: PSD.
1.° subscritor: Rui Rio.
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
Publicação: DAR, Tl S-A, 40, 12 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão. Economia, Finanças e Plano.
Relator: Ferro Rodrigues (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 37, 28 de Abril de 1994. Distribuição inicial — Comissão:' Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: José Magalhães (PS).
Publicação: DAR, U S-A, 37, 28 de Abril de 1994. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 64, 28 de Abril de 1994 — aprovado — favor: PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes, PSN e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PS.
Especialidade — Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Relator: Manuel dos Santos (PS).
Publicação, DAR, JJ S-A, 43, 14 de Maio de 1994. Votação final global:
DAR, votação: I S, 83, 24 de Junho de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN) (votado o texto final).
D 166/VI: DAR, H S-A, 53, 14 de Julho de 1994. L 26/94: DR, I S-A, 191, 19 de Agosto de 1994.
PJL 329/VI (2.°). Autoria: PSD.
1." subscritor: Guilherme Silva. Financiamento dos partidos políticos. Publicação: DAR, II S-A, 41, 17 de Junho de 1993. Distribuição inicial—Comissão: Economia, Finanças e Plano.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Fernando Conàesso (PSD).
Publicação: DAR, TL S-A, 44, 26 de Junho de 1993. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 —aprovado— unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé).
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. Publicação: DAR, TL S-A, 10, 30 de Novembro de 1993. Especialidade:
DAR, discussão e votação: IS, 16, 27 de Novembro de 1993 — aprovado (discutidos e votados vários artigos do texto de substituição elaborados pela Comissão),
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
Votação final global:
DAR, votação: IS, 16, 27 de Novembro de 1993 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP e Os Verdes (votado o texto de substituição elaborado pela Comissão).
D 135/VI: DAR, n S-A, 10, 30 de Novembro de 1993. L 72/93: DR, I S-A, 280, supl., 30 de Novembro de 1993.
PJL 330/VI (2.'). Autoria: PSD.
1.° subscritor: Guilherme Silva.
Alterações à Lei n.° 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos.
Publicação: DAR, U S-A, 41, 17 de Junho de 1993.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Luís Amado (PS).
Publicação: DAR, JJ S-A, 44, 26 de Junho de 1993. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de
1993 — aprovado — favor: PSD, CDS e PSN; abstenção: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro.
Especialidade — Comissão: Assuntos'Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, JJ S-A, 53, 3." supl., 14 de Julho de 1994.
Avocação:
DAR, discussão e votação: I S, 91, 14 de Julho de
1994 — rejeitado (votados os requerimentos de avocação dos artigos 3.° e 9.° do texto final).
Votação final global:
DAR, votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP, Os Verdes, PSN e Deps. Indeps. Raul Castro e Luís Fazenda (votado o texto final).
D 174/VI: DAR, U S-A, 55, 16 de Julho de 1994. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR,H S-A, 59, 22 de Setembro de 1994.
PJL 332/VI (2.*). Autoria: PCP.
1subscritor: Octávio Teixeira.
Financiamento da actividade dos partidos políticos e das
campanhas eleitorais. Publicação: DAR, JJ S-A, 42, 19 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Fernando Condesso (PSD). Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S,' 87, 25 de Junho de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé).
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias. Publicação: DAR, U S-A, 10, 30 de Novembro de 1993.
Especialidade (Plenário):
DAR, discussão e votação: IS, 16, 27 de Novembro de 1993 — aprovado (discutidos e votados vários artigos do texto de substituição elaborado pela Comissão).
Votação final global:
DAR, votação: I S, 16, 27 de Novembro de 1993 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP e Os Verdes (votado o texto de substituição elaborado pela Comissão).
D 135/VI: DAR, JJ S-A, 10, 30 de Novembro de 1993. L 72/93: DR, I S-A, 280, supl., 30 de Novembro de 1993.
PJL 336/VI (2.*). Autoria: PCP.
1." subscritor: João Amaral.
Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (alteração à Lei n.c 30/84, de 5 de Setembro).
Publicação: DAR, II S-A, 44, 26 de Junho de 1993.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: José Puig (PSD).
Publicação: DAR, U S-A, 52, supl., 9 de Julho de 1994. Apreciação de parecer de urgência:
DAR, discussão e votação: I S, 73, 19 de Maio de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Mário Tomé) (aprovado o parecer da Comissão publicado no DAR, n S-A, 43, 14 de Maio de 1994).
Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 89, 8 de Julho de 1994 — rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.
PJL 338/VI (2.*). Autoria: PCP.
1.° subscritor: António Filipe.
Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a
reinserção de toxicodependentes. Publicação: DAR, II S-A, 45, 1 de Julho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança
Social e Família. Distribuição inicial — Comissão: Saúde.
Relator: Jorge Roque da Cunha (PSD).
Publicação: DAR, Tl S-A, 23, 12 de Fevereiro de 1994. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 38, 11 de Fevereiro de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PS, CDS-PP e PSN.
PJL 343/VI (2.*). Autoria: PCP.
l.° subscritor: Arménio Carlos.
Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho.
Publicação: DAR, II S-A, 49, 30 de Julho de 1993.
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Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança
Social e Família.
Relator: Laurentino Dias (PS).
Publicação: PAR, II S-A, 26, 3 de Março de 1994. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 43, 3 de Março de 1994, e 64, 28 de Abril de 1994 — rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP, Os Verdes, PSN e Dep. indep. Raul Castro.
Nova apreciação — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.
Relator: Elisa Damião (PS).
2.2 — Propostas de lei
PPL 40/VI (2.°). Autoria: XII Governo.
Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados. Publicação: DAR, JJ S-A, 11, 12 de Dezembro de 1992.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, U S-A, 14, 9 de Janeiro de 1993. Nova apreciação — Comissão: Assuntos Consütucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, U S-A, 52, supl., 9 de Julho de 1994. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 27, 9 de Janeiro de 1993, e 28,
13 de Janeiro de 1993. DAR, votação: I S, 90, 9 de Julho de 1994 —
aprovada — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra:
PCP e Os Verdes.
Especialidade:
DAR, discussão e votação: I S, 90, 9 de Julho de 1994 — aprovada — unanimidade (artigo a artigo).
Votação final global:
DAR, votação: I S, 90, 9 de Julho de 1994 — aprovada — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP e Os Verdes.
D 176/VI: DAR, II S-A, 55, 16 de Julho de 1994. L 33/94: DR, I S-A, 206, 6 de Setembro de 1994.
PPL 44/VI (2.").
Autoria; XII Governo.
Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Publicação: DAR, U. S-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Alberto Martins (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 28, 16 de Abril de 1993. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 59, 16 de Abril de 1993 — aprovada; favor: PSD; contra: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: CDS-PP.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, U S-A, 46, supl., 3 de Julho de 1993.
Avocação:
DAR, discussão e votação: I S, 92, 3 de Julho de
1993 — rejeitada; (votados e rejeitados requerimentos de avocação de vários artigos — 17.°, 27.°, 136.°, 137.° e 149.°).
Votação final global:
DAR, votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP e Dep. indep. Mário Tomé (votado o texto final).
D 120/VI: DAR, II S-A, 48, 22 de Julho de 1993. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, U S-A,
51, 19 de Agosto de 1993. Generalidade (veto):
DAR, discussão: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1994.
Especialidade (veto):
DAR, discussão e votação: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1994 — aprovada (votadas as propostas apresentadas pelo PSD de expurgo das normas declaradas inconstitucionais).
Votação final global (veto):
DAR, votação: I S, 41, 25 de Fevereiro de 1994 — aprovada; favor: PSD e CDS-PP; abstenção: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
D 148/VI: DAR, II S-A, 30, 23 de Março de 1994. L 10/94: DR, I S-A, 104, 5 de Maio de 1994.
PPL 49/VI (2.a). Autoria: XJJ Governo.
Regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional.
Publicação: DAR, II S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Defesa Nacional.
Publicação: DAR, ÍI S-A, 45, 21 de Maio de 1994. Generalidade:
DAR, discussão e votação: I S, 78, 28 de Maio de
1994 —aprovada —favor: PSD e CDS-PP; contra: PS e PCP.
PPL 59/VI (2.a). Autoria: XE Governo.
Autoriza o Governo a transpor para a ordem jur/dica
interna a Directiva n.° 92/11 I/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e a alteração à legislação sobre o IVA.
Publicação: DAR, Tl S-A, 34, 20 de Maio de 1993.
Generalidade, especialidade e votação final global:
DAR, discussão e votação: IS, 1, 21 de Outubro de 1993 — aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé).
D 133/VI: DAR, U S-A, 6. 6 de Novembro de 1993.
PPL 60/VI (2.a). Autoria: XII Governo.
Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
Publicação: DAR, TJ S-A, 35, 22 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 38, 5 de Junho de 1993. Generalidade:
DAR, discussão: I S, 79, 4 de Junho de 1993.
DAR, votação: I S, 81, 9 de Junho de 1993 —aprovada — favor: PSD e PSN — contra: PCP e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção:. PS e CDS-PP.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, JJ S-A, 45, supl., 1 de Julho de 1993. Avocação:
DAR, discussão e votação: I S, 92, 3 de Julho de
1993 — rejeitada (discutidos e votados requerimentos de avocação dos artigos 1.°, n.° 3, e 7.°, n.° 1).
Votação final global:
DAR, votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 —aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé.
D 126/VI: DAR, JJ S-A, 48, 22 de Julho de 1993. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, U S-A,
51, 19 de Agosto de 1993. Generalidade (veto):
DAR, discussão: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1994.
Especialidade (veto):
DAR, discussão e votação: I S, 37, 10 de fevereiro de 1994 — aprovada (votadas propostas de alteração apresentadas pelo PSD de expurgo das normas declaradas inconstitucionais).
Votação final global (veto):
DAR, votação: I S, 41, 25 de Fevereiro de 1994 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; abstenção: CDS-PP.
D 146/VI: DAR, 11 S-A, 28, 11 de Março de 1994. L 36/94: DR, I S-A, 226, 29 de Setembro de 1994.
PPL 61/V1 (2.*).
Autoria: XII Governo. .
Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do território.
Publicação: DAR, JJ S-A, 36, 29 de Maio dé 1993. Generalidade, especialidade e votação final global;
DAR, discussão e votação: I S, 50, 18 de Março de
1994 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PSN.
D 150/VT. DAR, R S-A, 32, 7 de Abril.de.1994. L 12/94: DR, I S-A, 109, 11 de Maio de 1994. .
PPL 74/V1 (2.°). Autoria: XII Governo.
Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento para Inscrição de Farmacêuticos Nacionais dos Estados Membros da Comunidade Europeia e de Estados Terceiros na Ordem dos Farmacêuticos.
Publicação: DAR, II S-A, 54, 24 de Setembro de 1993.
Generalidade, especialidade e votação final global:
DAR, discussão e votação: IS, 11, 12 de Novembro de 1993 —aprovada—favor: PSD, PS, CDS-PP e PSN; abstenção: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé.
D 136/VI: DAR, II S-A, 10, 30 de Novembro de 1993. L 76/93: DAR, I S-A, 304, 31 de Dezembro de 1993.
PPL 75/VI (2.°). Autoria: XTJ Governo.
Autoriza o Governo a alterar a legislação relativa ao sistema de unidades de medida de acordo com as resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas e com as directivas comunitárias.
Publicação DAR, II, S-A, 54, 24 de Setembro de 1993.
Generalidade, especialidade e votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 41, 25 de Fevereiro de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência do PSN).
D 147/VI: DAR, II S-A, 29, 18 de Março de 1994. L 8/94: DR, I S-A, 96, 26 de Abril de 1994.
PPL 76/VI (2.a). Autoria: XII Governo.
Autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto disciplinar dos médicos. Publicação: DAR, II S-A, 55, 13 de Outubro de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 44, 4 de Março de 1994 — aprovada — favor: PSD, CDS-PP e PSN; abstenção: PS, PCP e Dep. indep. João: Corregedor da Fonseca.
D 149/VI: DAR, II S-A, 30, 23 de Março de 1994. L 9/94: DR, I S-A, 96, 26 de Abril de 1994.
PPL 77/VI (2.°). Autoria: XH Governo.
Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar
da Polícia Judiciária. Publicação: DAR, n S-A, 55, 13 de Outubro de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 25, 13 de Janeiro de 1994 — aprovada — favor: PSD, CDS-PP e PSN; contra: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PS.
D 140/VI: DAR, U S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994. L 1/94: DR, I S-A, 42, 19 de Fevereiro de 1994.
2.3 — Propostas de resolução
PPR 25/VI (2.°). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.
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Publicação: DAR,.Tl S-A, 37, supl., 3 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão. Negócios Estrangeiros,
Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: Adriano Moreira (CDS).
Publicação: DAR, Tl S-A, 5, 4 de Novembro de 1993. Votação final global:
DAR, discussão: I S, 7, 4 de Novembro de 1993. DAR, votação: I S, 8,5 de Novembro de 1993 — aprovada — unanimidade (ausência do PSN).
R: DAR, D S-A, 11, 16 de Dezembro de 1993. R 5/94: DR, I S-A, 28, 3 de Fevereiro de 1994.
PPR 26/VI (2°). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.
Publicação: DAR, II S-A, 37, supl., 3 de Junho de 1993.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: Adriano Moreira (CDS).
Votação final global:
DAR, discussão: I S, 7, 4 de Novembro de 1993. DAR, votação: I S, 8, 5 de Novembro de 1993 — aprovada — unanimidade (ausência do PSN).
R: DAR, n S-A, 11, 16 de Dezembro de 1993. R 4/94: DR, I S-A, 28, 3 de Fevereiro de 1994.
PPR 27/VI (2.°). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita.
Publicação: DAR, II S-A, 37, supl., 3 de Junho de 1993.
Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: Luís Geraldes (PSD).
Publicação: DAR, Tl S-A, 5, 4 de Novembro de 1993. Votação final global:
DAR, discussão: I S, 7, 4 de Novembro de 1993. DAR. votação: I S, 8, 5 de Novembro de 1993 — aprovada — unanimidade (ausência do PSN).
R: DAR, II S-A, 11, 16 de Dezembro de 1993. R 6/94: £>/?,. I S-A, 30, 5 de Fevereiro de 1994.
PPR 28/VI (2.°). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, o protocolo n.° 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais.
Publicação: DAR, II S-A, 41, supl., 17 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,
Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: José Guilherme Reis Leite (PSD).
Publicação: DAR, Tl S-A, 14, 8 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Alberto Martins (PS).
Publicação: DAR, fl S-A, 15, 13 de Janeiro de 1994.
Votação final global:
DAR, discussão: I S, 25, 13 de Janeiro de 1994. DAR, votação: I S, 26, 14 de Janeiro de 1994 —
aprovada — unanimidade (ausência do Dep. indep.
Luís Fazenda).
R: DAR, D S-A, 25, 25 de Fevereiro de 1994. R 16/94: DR, I S-A, 77, 2 de Abril de 1994.
PPR 29/VI (2.°). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Repressão e Prevenção de Crimes contra Pessoas que Gozam de Protecção Internacional, Incluindo Agentes Diplomáticos.
Publicação: DAR, Tl S-A, 41, supl., 17 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,
Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: António de Sousa Lara (PSD).
Publicação: DAR, II S-A, 14, 8 de Janeiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Margarida Silva Pereira (PSD). Votação final global:
DAR, discussão: I S, 25, 13 de Janeiro de 1994. DAR, votação: I S, 26, 14 de Janeiro de 1994 —
aprovada — unanimidade (ausência do Dep. indep.
Luís Fazenda).
R: DAR, D S-A, 28, 11 de Março de 1994. R 20/94: DR, I S-A, 104, 5 de Maio de 1994.
PPR 30/VI (2.a). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo
entre o Governo da República Portuguesa e o Governo
da República de Malta. Publicação: DAR, JJ S-A, 41, supl., 17 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,
Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: Luís Geraldes (PSD).
Publicação: DAR, Tl S-A, 20, 3 de Fevereiro de 1994. Votação final global:
DAR, discussão: I S, 35, 4 de Fevereiro de 1994.
DAR, votação: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência do Os Verdes, do PSN e do Dep. indep. Mário Tomé).
R: DAR, ü S-A, 42, 12 de Maio de 1994. R 35/94: DR, I S-A, 155, 7 de Julho de 1994
PPR 31/VI (2.*). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, a Convenção de Revisão da Convenção que Cria um Instituto Universitário Europeu.
Publicação: DAR, II S-A, 43, 24 de Junho de 1993.
Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.
Votação final global:
DAR, discussão: I S, 35, 4 de Fevereiro de 1994.
DAR, votação: I S, 37, 10 de Fevereiro de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência do Os Verdes, do PSN e do Dep. indep. Mário Tomé).
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
R: DAR, JJ S-A, 35, 21 de Abril de 1994. R 26/94: DR, I S-A, 128, 3 de Julho de 1994.
PPR 32/YI (2.°). Autoria: XJJ Governo.
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e os Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à sua Interpretação e Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Publicação: DAR, II S-A, 44, supl., 26 de Junho de 1993.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus. Relator: José Lamego (PS).
Publicação: DAR, II S-A, 7, 13 de Novembro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: Guilherme Silva (PSD).
Publicação: DAR, H S-A, 5, 4 de Novembro de 1993. Votação final global:
DAR, discussão: I S, 7, 4 de Novembro de 1993. DAR, votação: I S, 8, 5 de Novembro de 1993 — aprovada — unanimidade (ausência do PSN).
R: DAR, H S-A, 11, 16 de Dezembro de 1993. R 3/94: DR, I S-A, 28, 3 de Fevereiro de 1994.
PPR 33/VI (2.a). Autoria: XJJ Governo.
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.
Publicação: DAR, II S-A, 49, 30 de Julho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,
Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: Rui Gomes da Silva (PSD).
Publicação: DAR, JJ S-A, 12, 17 de Dezembro de 1993. Votação final global:
DAR, discussão: I S, 19, 16 de Dezembro de 1993, e 20, 17 de Dezembro de 1993.
DAR, votação: I S, 20, í 7 de Dezembro de 1993 — aprovada— favor: PSD, PS, e CDS-PP; abstenção: PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
R: DAR, II S-A, 46, 28 de Maio de 1994. R 44/94: DR, I S-A, 168, 22 de Julho de 1994.
PPR 34/VI (2.°). Autoria: XII Governo.
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos.
Publicação: DAR, II S-A, 50, 11 de Agosto de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,
Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: Crisóstomo Teixeira (PS).
Publicação: DAR, U S-A, 12, 17 de Dezembro de 1993. Votação final global:
DAR, discussão: I S, 19, 16 de Dezembro de 1993, e 20, 17 de Dezembro de 1993.
DAR, votação: I S, 20, 17 de Dezembro de 1993 —
aprovada — unanimidade (ausência do PSN).
R: DAR, II S-A, 16, 15 de Janeiro de 1994.
R 8/94: DR, I S-A, 40, 17 de Fevereiro de 1994.
PPR 35/VI (2.'). Autoria: XJJ Governo.
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu.
Publicação: DAR, II S-A, 51, 19 de Agosto de 1993.
Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus. Relator: losé Lamego (PS).
Publicação: DAR, U S-A, 20, 3 de Fevereiro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,
Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: Miguel Urbano Rodrigues (PCP). Votação final global:
DAR, discussão e votação: I S, 34, 3 de Fevereiro de 1994 — aprovada — favor: PSD, PS e CDS--PP; contra: PCP e Os Verdes.
R: DAR, H S-A, 23, 12 de Fevereiro de 1994. R 14/94: DR, I S-A, 61, 14 de Março de 1994.
PPR 36/VI (2.*). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 24.° e 25.°
da Organização Mundial de Saúde. Publicação: DAR, II S-A, 51, 19 de Agosto de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Saúde. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,
Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: Manuela Aguiar (PSD).
Publicação: DAR, JJ S-A, 2, 21 de Outubro de 1993. Votação final global:
DAR, discussão e votação: IS, 1, 21 de Outubro de 1993 —aprovada— unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé).
R: DAR, n S-A, 7, supl., 13 de Novembro de 1993. R 38/93: DR, I S-A, 290, 14 de Dezembro de 1993.
PPR 37/VI (2.*). Autoria: XII Governo.
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República
Portuguesa e a República Francesa Relativo à
Readmissão de Pessoas em Situação Irregular. Publicação: DAR, U S-A. 54. 24 de Setembro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros,
Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Relator: Rui Gomes da Silva (PSD).
Publicação: DAR, U S-A. 12, 17 de Dezembro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais.
Direitos, Liberdades e Garantias.
Relator: José Magalhães (PS).
Publicação: DAR, D S-A, 12, 17 de Dezembro de 1993.
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Votação final global:
DAR, discussão: I S, 19, 16 de Dezembro de 1993, e 20, 17 de Dezembro de 1993.
DAR, votação: I S, 20, 17 de Dezembro de 1993 — aprovada — favor: PSD e CDS-PP; contra: PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da
Fonseca e Mário Tomé; abstenção: PS.
R: DAR, II S-A, 21, 5 de Fevereiro de 1994. R 15/94: DR, I S-A, 70, 24 de Março de 1994.
2.4 — Ratificações
RAT 59/VI (2.*). Autoria: PS.
1.° subscritor: Fernando Pereira Marques. Decreto-Lei n.° 16/93, de 23 de Janeiro, que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico. Publicação: DAR, JJ S-B, 14, 12 de Fevereiro de 1993. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 77, 29 de Maio de 1993.
Especialidade — Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Relator: Pedro Roseta (PSD).
Publicação: DAR, U S-B, 15, 26 de Fevereiro de 1994. Votação final global:
DAR, votação: I S, 44, 4 de Março de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Mário Tomé).
D 153/VI: DAR, U S-A, 32, 7 de Abril de 1994. L 14/94: DR, I S-A, 109, 11 de Maio de 1994.
RAT 84/VI (2.*).
Autoria: Os Verdes e PCP.
1.° subscritor: Isabel Castro.
Decreto-Lei n.° 187/93, de 24 de Maio, que estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
Publicação: DAR, JJ S-B, 31, 18 de Junho de 1993. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 9, 6 de Novembro de 1993.
RAT 85/VI (2.'). Autoria: PS.
1.° subscritor: Leonor Coutinho.
Decreto-Lei n.° 207/93, de 16 de Junho, que desafecta do domínio público do Estado bens imóveis sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa.
Publicação: DAR, U S-B, 31, 18 de Junho de 1993.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: í S, 9, 6 de Novembro de 1993.
Especialidade — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
RAT 86/VI (2/). Autoria: PCP.
1.° subscritor: João Amaral.
Decreto-Lei n.°231/93, de 26 de Junho, que extingue a Guarda Fiscal e cria a Brigada Fiscal, que será integrada na Guarda Nacional Republicana.
Publicação: DAR, JJ S-B, 33, 3 de Julho de 1993.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 9, 6 de Novembro de 1993.
RAT 87/VI (2.").
Autoria: PCP.
1.° subscritor: João Amaral.
Decreto-Lei n.° 231/93, de 26 de Junho, que aprova a Lei
Orgânica da Guarda Nacional Republicana. Publicação: DAR, U S-B, 33, 3 de Julho de 1993. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 9, 6 de Novembro de 1993.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
RAT 88/VI (2.'). Autoria: PCP.
1.° subscritor: Octávio Teixeira.
Decreto-Lei n.° 278/93, de 10 de Agosto, que altera o regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro.
Publicação: DAR, II S-B, 33, 3 de Julho de 1993.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 24, 8 de Janeiro de 1994.
RAT 89/VI (2."). Autoria: PS.
1.° subscritor: Leonor Coutinho.
Decreto-Lei n.° 278/93, de 10 de Agosto, que altera o regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro.
Publicação: DAR, II S-B, 38, 25 de Agosto de 1993.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 24, 8 de Janeiro de 1994.
Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 17, 11 de Março de 1994.
Votação final global:
DAR, votação: I S, 47, 11 de Março de 1994 — aprovada — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca (votada a proposta de aditamento, aprovada na especialidade em Comissão, de um novo n.° 2 do artigo 81.°-A do Decreto-Lei n.° 278/93).
D 152/VI: DAR, II S-A, 32, 7 de Abril de 1994. L 13/94: DR, I S-A, 109. 11 de Maio de 1994.
RAT 90/VI (2.*). Autoria: PS.
1.° subscritor: João Proença.
Decreto-Lei n.° 286/93, de 20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Publicação: DAR, JJ S-B, 38, 25 de Agosto de 1993.
Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 24, 8 de Janeiro de 1994.
RAT 91/VI (2.°). Autoria: PS.
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II SÉRIE-C - NÚMERO 7
1.° subscritor: Leonor Coutinho.
Decreto-Lei n.° 280/93, de 13 de Agosto, que estabelece
o regime jurídico do trabalho portuário. Publicação: DAR, II S-B, 39, 3 de Setembro de 1994. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 24, 8 de Janeiro de 1994.
Especialidade — Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.
RAT 92/VI (2."). Autoria: PCP.
1." subscritor: Lino de Carvalho.
Decreto-Lei n.° 260/93, de 23 de Julho, que reorganiza os
centros regionais de segurança social. Publicação: DAR, II S-B, 38, 25 de Agosto de 1993. Apreciação de ratificação:
DAR, discussão: I S, 30, 22 de Janeiro de 1994.
3 — Lista cronológica dos textos finais' referentes às iniciativas aprovadas na 3.8 sessão legislativa e respectiva origem.
3.1 — Leis
L 71/93.
Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993. .
Publicação: DR, I S-A, 277, 26 de Novembro de 1993, supl.
Origem: PPL 78/VI (3.") — XII Governo. L 72/93.
Financiamento dos partidos políücos e das campanhas eleitorais.
Publicação: DR, I S-A, 280, 30 de Novembro de 1993,
supl. Origem:
PJL 57/VI (1.°) — PS; PJL 319/VI (2.') — PCP; PJL 322/VT (2.°) — CDS-PP; PJL 329/VI (2.") —PSD; PJL 332/V1 (2.°) — PCP.
L 73/93.
Autorização ao Governo para transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 92/11 l/CEE e para alterar o Código do IVA.
Publicação: DR, I S-A, 290, 14 de Dezembro de 1993.
Origem: PPL 59/VI (2.") —XII Governo.
L 74/93.
AptON^ as Grandes Opções do Plano para 1994. Publicação: DR, I S-A, 295, 20 de Dezembro de 1993, supl.
Origem: PPL 79/VI (3.*) — XII Governo. L 75(93.
Orçamento do Estado para 1994.
Publicação: DR, I S-A, 295, 20 de Dezembro de 1993. supl.
Origem: PPL 80/VI (3.°) — XII Governo.
L 76/93.
Autorização ao Governo para legislar em matéria de inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia é de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos.
Publicação: DR, I S-A, 304. 31 de Dezembro de 1993.
Origem: PPL 74/VI (2.°) —XJJ Governo.
L 1/94.
Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar
da Polícia Judiciária! Publicação: DR, I S-A, 42, 19 de Fevereiro de 1994. Origem: PPL 77/VI (2.a) — XII Governo.
L 2/94.
Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do
sistema de informação Schengen. Publicação: DR, I S-A. 42, 19 de.Fevereiro de 1994. Origem: PPL 81/VI.(3,°) — XTI Governo.
L 3/94.
Altera a Lei n.° 69/78, de .3 de Novembro (Lei do
Recenseamento Eleitoral). Publicação: DR, I S-A, 49, 28 de Fevereiro de 1994, supl. Origem: PPL 86/V1 (3.")— XII Governo.
L 4/94.
Altera a Lei n.° 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para
o Parlamento Europeu). Publicação: DR, I S-A, 57, 9 de Março de 1994. Origem: PPL 87/VI (3.°) — XII Governo.
L 5/94.
Estabelece normas relativas ao sistema de propinas. Publicação: DR, I S-A, 61, 14 de Março de 1994. Origem: PPL 84/VI (3.°) — XII Governo.
L 6/94.
Aprova o regime do segredo de Estado. Publicação: DR,. I S-A, 81, 7 de. Abril de 1994. Origem:
PJL 181/VI (l.0) — PSD; " '
PJL 190/VI (1.°) —CDS-PP.
L 7/94.
Altera a Lei n." 86/89, de 8 de Setembro (reforma do
Tribunal de Contas). Publicação: DR, I S-A, 81, 7 de Abril de 1994. Origem:
PJL 267/VI (2.') —PSD; PJL 276/VI (2.') — PCP.
L 8/94.
Autoriza o Governo a'alterar a legislação relativa ao sistema de unidades de medida de acordo com as resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas e com as directivas comunitárias.
Publicação: DR, I S-A, 96, 26 de Abril de 1994.
Origem: PPL 75/VI (2.°) — XII Governo.
L 9/94.
Autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto disciplinar dos médicos. Publicação: DR, I S-A, 96, 26 de Abril de 1994. Origem: PPL 76/VI (2.°) — XII Governo.
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15 DE DEZEMBRO DE 1994
50-(53)
L 10/94.
Alteração à Lei n.° 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.° 2/90, de 20 de Janeiro — Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Publicação: DR, I S-A, 104, 5 de Maio de 1994.
Origem: PPL 44/VI (2.') —XTJ Governo.
L 11/94.
Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos
da propriedade industrial. Publicação: DR, I S-A, 109, 11 de Maio de 1994. Origem: PPL 82/VI (3.*) — XII Governo.
L 12/94.
Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do território.
Publicação: DR, I S-A, 109, 11 de Maio de 1994. Origem: PPL 61/VI (2.*) —XTI Governo.
L 13/94.
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 278/93, de 10 de Agosto.
Publicação: DR, I S-A, 109, 11 de Maio de 1994. Origem: RAT 89/VI (2.°) — PS.
L 14/94.
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 16/93, de 23 de Janeiro.
Publicação: DR, I S-A, 109, 11 de Maio de 1994. Origem: RAT 59/VI (2.a) —PS.
L 15/94.
Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência!
Publicação: DR.l S-A, 109, supl., 11 de Maio de 1994. Origem: PJL 407/VI (3.°) — Presidente dá Assembleia da República, PSD, PS, PCP e Os Verdes.
L 16/94.
Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos
publicitários. Publicação: DR, I S-A, 119, 23 de Maio de 1994. Origem: PPL 90/VI (3.°) — XTJ Governo. "
L 17/94.
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares. Publicação: DR, I S-A, 119, 23 de Maio de 1994. Origem: PPL 93/VI (3.') —XJJ Governo.
L 18/94.
Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia
da República. Publicação: DR, I S-A, 119, 23 de Maio de 1994. Origem: PJL 394/VI (3.") — PSD, PS, PCP, CDS-PP e
Os Verdes.
L 19/94.
Estatuto das organizações não governamentais dê cooperação para o desenvolvimento (ONGD). Publicação: DR, I S-A, 120, 24 de Maio de 1994. Origem:
L 20/94.
Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
Publicação: DR, I S-A, 136, 15 de Junho de 1994.
Origem: PJL 236/VI (2.a) — PS.
L 21/94.
Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1991, Telativa ao regime de protecção dos programas de computador.
Publicação: DR, I S-A, 138, 17 de Junho de 1994.
Origem: PPL 96/VI (3.a) — XII Governo.
L 22/94.
Altera o artigo 26.° do Código de Processo do Trabalho. Publicação: DR, I S-A, 149, 30 de Junho de 1994. Origem: PPL 98/V1 (3.a) — XII Governo.
L 23/94.
Utilização de cartões de débito de pagamento automático. Publicação: DR, I S-A, 164, 18 de Julho de 1994. Origem: PJL 410/VI (3.a) — PS, PSD, PCP e CDS-PP.
L 24/94.
Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto
dos Benefícios Fiscais. Publicação: DR, I S-A, 164, 18 de Julho de 1994. Origem: PPL 101/VI (3.") —XH Governo.
L 25/94.
Altera a Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro (Lei da
Nacionalidade). Publicação: DR, I S-A, 191, 19 de Agosto de 1994. Origem: PPL 91/VI (3.a) — XII Governo.
L 26/94.
Regulamenta a obrigatoriedade da publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
Publicação: DR, I S-A, 191, 19 de Agosto de 1994. Origem: PJL 327/VI (2.°) — PSD.
L 27/94.
Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores.
Publicação: DR, I S-A, 192, de 20 de Agosto de 1994.
Origem: PPL 95/VI (3.°) — Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
L 28/94.
Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais. Publicação: DR, I S-A, 199, 29 de Agosto de 1994. Origem: PJL 438/VI (3.") —PSD, PS e CDS-PP.
L 29/94.
Regime da prática do naturismo e da criação dos espaços
de naturismo. Publicação: DR, I S-A, 199, 29 de Agosto de 1994. Origem: PJL 420/VI (3.a) — Os Verdes.
L 30/94.
Altera a Lei n.° 15/90, de 30 de Junho —atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
PJL 148/VI (1.°) — PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes; PJL- 263/VI (2.°) — PSD.
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50-(54)
II SÉRIE-C — NÚMERO 7
Publicação: DR, I S-A, 199, 29 de Agosto de 1994. Origem: PJL 368/VI (3.°) — PSD.
L 31/94.
Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes
de direito do tribunal de instrução criminal. Publicação: DR, I S-A, 199, 29 de Agosto de 1994. Origem: PJL 439/VI (3.°) — PSD, PS e PCP.
L 32/94.
Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação. Publicação: DR. I S-A, 199, 29 de Agosto de 1994. Origem: PPL 100/VI (3.*) —XH Governo.
L 33/94.
Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados. Publicação: DR, I S-A, 206, 6 de Setembro de 1994. Origem: PPL 40A/I (2.a) —XH Governo.
L 34/94.
Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em-centros de instalação temporária. Publicação: DR, I S-A, 213, 14 de Setembro de 1994. Origem: PPL 102/VI (3.°) — XJJ Governo.
L 35/94.
Autoriza o Governo a rever o Código Penal. Publicação: DR, I S-A, 214, 15 de Setembro de 1994. Origem: PPL 92A/I (3.*) — XJJ Governo.
L 36/94.
Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira. Publicação: DR, I S-A, 226, 29 de Setembro de 1994. Origem: PPL 60/VI (2.a) — XJJ Governo.
L 37/94.
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro.
Publicação: DR, I S-A, 261, 11 de Novembro de 1994. Origem: RAT 114/VI (3.°) — PS.
3.2 — Resoluções
R 36/93.
Conclusão do inquérito parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários.
Publicação: DR, I S-A, 276, 25 de Novembro de 1993.
Origem: PJR 68/VI (3.°) —PSD.
R 37/93.
Aprova os relatórios e contas da Assembleia da República referentes aos anos de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992. Publicação: DR, I S-A, 285, 7 de Dezembro de 1993.
R 38/93.
Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 24.° e 25.°
da Constituição da Organização Mundial de Saúde. Publicação: DR, I S-A, 290, 14 de Dezembro de 1993. Origem: PPR 36/VT (2.*) — XJJ Governo.
R 39/93.
Considera o Doutor José de Azeredo Perdigão benemérito da Pátria.
Publicação: DR, I S-A, 290, 14 de Dezembro de 1993. Origem: PJR 67/VI (3.°) — Presidente da Assembleia da
República, CD5-PP, PSD e Os Verdes.....
R 39-A/93.
Aprova o 1.* orçamento suplementar para 1993. Publicação: DR, I S-A, 294, 18 de Dezembro de 1993, supl.
R 40/93.
Aprova, para ratificação, o Acto que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento.
Publicação: DR. I S-A, 301, 28 de Dezembro de 1993.
Origem: PPR 40/VI (3.*) — XJJ Governo.
R 1/94.
Designação dos representantes portugueses ao Comité
Europeu das Regiões. Publicação: DR, I S-A, 20, 25 de Janeiro de 1994. Origem: PJR 75/VI (3.*) — PSD.
R 2/94.
Orçamento da Assembleia da República para 1994. Publicação: DR, I S-A, 21, 26 de Janeiro de 1994.
R 3/94.
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, o Primeiro Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e o Segundo Protocolo Que
Atribui Determinadas Competências em Matéria de Interpretação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais.
Publicação: DR, I S-A, 28, 3 de Fevereiro de 1994.
Origem: PPR 32/VI (2") — XJJ Governo.
R 4/94.
Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.
Publicação: DR, I S-A, 28, 3 de Fevereiro de 1994.
Origem: PPR 26/VI (2.a) — XJJ Governo.
R 5/94.
Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.
Publicação: DR. I S-A, 28. 3 de Fevereiro de 1994.
Origem: PPR 25/VI (2.a) — XII Governo.
R 6/94.
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita.
Publicação: DR, I S-A, 30, 5 de Fevereiro de 1994.
Origem: PPR 27/VI (2a) — XJJ Governo.
R 7/94.
Viagem do Presidente da República a França. Publicação: DR, I S-A, 37, 14 de Fevereiro de 1994.
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15 DE DEZEMBRO DE 1994
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R 8/94.
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos.
Publicação: DR, I S-A, 40, 17 de Fevereiro de 1994. Origem: PPR 34/VI (2.") — XJJ Governo.
R 9J94.
Apoia a proposta de atribuir ao bispo D. Ximenes Belo o
Prémio Nobel da Paz para 1994. Publicação: DR, I S-A, 40, 17 de Fevereiro de 1994. Origem: PPR 84/VI (3.*) — XJJ Governo.
R 10/94.
Viagem do Presidente da República à República da Costa do Marfim.
Publicação: DR, I S-A, 42, 19 de Fevereiro de 1994. R 11/94.
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Publicação: DR, I S-A, 55, 7 de Março de 1994.
Origem: PPR 46/VI (2.") — XJJ Governo.
R 12/94.
Constituição de uma Comissão Parlamentar para promover
contactos com o Congresso do Brasil. Publicação: DR, I S-A, 55, 7 de Março de 1994. Origem: PJR 88/VI (3.°) — CDS-PP.
R 13/94.
Viagem do Presidente da República a Espanha. Publicação: DR, I S-A, 57, 9 de Março de 1994.
R 14/94.
Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu.
Publicação: DR, I S-A, 61, 14 de Março de 1994.
Origem: PPR 35/VI (2.°) — XJJ Governo.
R 15/94.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.
Publicação: DR, I S-A, 70, 24 de Março de 1994.
Rectificação: DR, I S-A, 184, 10 de Agosto de 1994.
Origem: PPR 37/VI (2.') — XE Governo.
R 16/94.
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Publicação: DR, I S-A, 77, 2 de Abril de 1994.
Origem: PPR 28/VI (2.*) — XJJ Governo.
R 17/94.
Aprova, para ratificação, as alterações ao Acordo de 27 de Abril de 1966 Relativo à Sociedade Financeira Internacional.
Publicação: DR, I S-A, 77, 2 de Abril de 1994.
Origem: PPR 44/VI (3.') — XJJ Governo.
R 18/94.
Conclusão do inquérito parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.
Publicação: DR, I S-A, 77, 2 de Abril de 1994.
Origem: PJR 93/VI (3.a)-PSD, PS e PCP.
R 19/94.
Viagem do Presidente da República ao Brasil. Publicação: DR, I S-A, 81, 7 de Abril de 1994.
R 20/94.
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos.
Publicação: DR, I S-A, 104, 5 de Maio de 1994. Origem: PPR 29/VI (2.") — XII Governo.
R 21/94.
Conclusão do inquérito parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT.
Publicação: DR, I S-A, 106, 7 de Maio de 1994.
Origem: PJR 100/VI (3.°) — PSD.
R 22/94.
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos.
Publicação: DR, I S-A, 109, 11 de Maio de 1994.
Origem: PPR 39/VI (3.°) — XII Governo.
R 23/94.
Viagem do Presidente da República a Marrocos e França. Publicação: DR, I S-A, 109, II de Maio de 1994.
R 24/94.
Eleição de juiz do Tribunal Constitucional. Publicação: DR, I S-A, 109, 11 de Maio de 1994.
R 25/94.
Viagem do Presidente da República à República da Africa do Sul.
Publicação: DR, I S-A, 122, 26 de Maio de 1994. R 26/94.
Aprova, para ratificação, a Convenção de Revisão da Convenção Que Cria Um Instituto Universitário Europeu.
Publicação: DR, I S-A, 128, 3 de Junho de 1994. Origem: PPR 31/VI (2.°) —XD Governo.
R 27/94.
Viagem do Presidente da República a Itália e França. Publicação: DR, I S-A, 129, 4 de Junho de 1994.
R 28/94.
Apoio e defesa da vitivinicultura e dos vitivinicultores nacionais face à reforma da OCM dos vinhos. Publicação: DR, I S-A, 138, 17 de Junho de 1994. Origem: PJR 94/VI (3.a) — PCP.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
R 29/94.
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação
e • Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos
• sobre o Rendimento, bem como o respectivo Protocolo.
Publicação: DR, I S-A, 144, 24 de Junho de 1994. Origem: PPR 41/VI (3.*) — XII Governo.
R 30/94.
Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e respectivos protocolos, anexos, Acta Final e declarações.
Publicação: DR, I S-A, 146, 27 de Junho de 1994, supl. Origem: PPR 45/VI (3.") — XTJ Governo.
R 31/94.
Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega.
Publicação: DR, I S-A, 148, 29 de Junho de 1994.
Origem: PPR 54/VI (3.a) — XTJ Governo.
R 32/94.
Inquérito parlamentar para apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores.
Publicação: DR, I S-A, 149, 30 de Junho de 1994.
Origem: INQ 23/VI (3.*) — PS, PCP, PSN e Dep. indep. Raul Castro.
R 33/94.
Viagem do Presidente da República a Espanha. Publicação: DR, I S-A, 149, 30 de Junho de 1994.
R 34/94.
Viagem do Presidente da República à Colômbia. Publicação: DR, I S-A, 150, 1 de Julho de 1994.
R 35/94.
Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Malta.
Publicação: DR, I S-A, 155, 7 de Julho de 1994.
Origem: PPR 30/VI (2.') —XTJ Governo.
R 36/94. - -
Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e respectivos protocolos, anexos, Acta Final e declarações.
Publicação: DR, I S-A, 155, 7 de Julho de 1994, supl. Origem: PPR 62/VI (3.") — XJJ Governo.
R 37/94.
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. _____
Publicação: DR, I S-A, 156, 8 de Julho de 1994.
Origem: PPR 49/VI (3.*) —XII Governo.
R. IW*,.
Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativo à Transmissão de Processos Penais.
Publicação: DR, I S-A, 160, 13 de Julho de 1994. Origem: PPR 50/VI (3.a) XII Governo.
R 39/94,
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxilio
Judiciário Mútuo em Matéria Penal. Publicação: DR, I S-A, 161, 14 de Julho de 1994. Origem: PPR 51/VI (3.") —XII Governo.
R 40/94.
Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos
Documentos Administrativos (CADA). Publicação: DR, I S-A, 164, 18 de Julho de 1994.
R 41/94.
Viagem do Presidente da República a Paris. Publicação: DR, I S-A, 164, 18 de Julho de 1994.
R 42/94.
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República de Chipre Relativo à Supressão de Vistos.
Publicação: DR, I S-A, 167, 21 de Julho de 1994.
Origem: PPR 53/VI (3.°) — XE Governo.
R 43/94.
Inquérito parlamentar sobre eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital.
Publicação: DR, I S-A, 167, 21 de Julho dè 1994. .
Origem: INQ 20/VI (3.°) — PSD.
R 44/94.
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.
Publicação: DR, I S-A, 168, 22 de Julho de 1994.
Origem: PPR 33/VI (2.°) — XE Governo.
R 45/94.
Aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa.
Publicação: DR, I S-A, 169, 23 de Julho de 1994.
Origem: PPR 59/VÍ (3.°) — XE Governo.
R 46/94.
Aprova, para adesão, a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimentos (MIF) e a Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos.
Publicação: DR, I S-A, 177, 2 de Agosto de 1994.
Origem: PPR 55/VI (3.a) — Xü Govemo.
R 47/94.
Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos do Cobre e a República Portuguesa.
Publicação: DR, I S-A, 177, 2 de Agosto de.1994. Origem: PPR 58/VI (3.°) — XII Governo.
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15 DE DEZEMBRO DE 1994
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R 48/94.
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre Sucessões e Doações.
Publicação: DR, I S-A, 184, 10 de Agosto de 1994.
Origem; PPR 69/VJ (3.°) —XJJ Governo.
R 49/94.
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.
Publicação: DR, I S-A, 186, 12 de Agosto de 1994.
Origem: PPR 52/VI (3.") — XII Governo.
R 50/94.
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente. Publicação: DR, I S-A, 186, 12 de Agosto de 1994. Origem: PPR 47/VI (3.*) — XII Governo.
R 51/94.
Aprova, para adesão, a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental.
Publicação: DR, I S-A, 186, 12 de Agosto de 1994.
Origem: PPR 48/VI (3.") —XTJ Governo.
R 52/94.
Bloqueio a Cuba.
Publicação: DR, I S-A, 191, 19 de Agosto de 1994. Origem: PJR 121/VI (3.a) —PCP.
R 53/94.
Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de
Dados Pessoais Informatizados. Publicação: DR, I S-A, 191, 19 de Agosto de 1994. Origem: PJR 122/VI (3.°) — Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
R 54/94.
Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo.
Publicação: DR, I S-A, 198, 27 de Agosto de 1994.
Origem: PPR 60/VI (3.') — XH Governo.
R 55/94.
Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.
Publicação: DR, I S-A, 198, 27 de Agosto de 1994. Origem: PPR42/VI (3°) — XH Governo.
R 56/94.
Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno.
Publicação: DR, I S-A, 209, 9 de Setembro de 1994.
Origem: PPR 43/VI (3.°) — XII Governo.
R 57/94.
Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Regime Céu Aberto.
Publicação: DR, I S-A, 212, 13 de Setembro de 1994. Origem: PPR 57/VI (3.a) — XII Governo.
R 58/94.
Viagem do Presidente da República a Itália, à Bulgária e a França.
Publicação: DR, I S-A, 230, 4 de Outubro de 1994. R 59/94.
Viagem do Presidente da República à República da Guiné--Bissau.
Publicação: DR, I S-A, 236. 12 de Outubro de 1994. R 60/94.
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas.
Publicação: DR, I S-A, 242, 19 de Outubro de 1994.
Origem: PPR 67/VI (3a) — XII Governo.
R 61/94.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.
Publicação: DR, I S-A, 249, 27 de Outubro de 1994.
Origem: PPR 68/VI (3 a) — XII Governo.
R 62/94.
Viagem do Presidente da República a Malta, ao Egipto, à
Letónia e à Polónia. Publicação: DR, I S-A, 253, 2 de Novembro de 1994.
3.3 — Deliberações
DEL l-PL/94.
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Averiguação do Comportamento e das Diligências do Ministério da Agricultura face à Divulgação de Eventuais Irregularidades na Utilização de Fundos Comunitários por Parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.
Publicação: DAR, II S-A, 13, 6 de Janeiro de 1994.
DEL 2-PL/94.
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a Uülização das Verbas Concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para Cursos de Formação Profissional Promovidos pela UGT.
Publicação: DAR, II S-A, 15, 13 de Janeiro de 1994.
DEL 3-PL/94.
Realização de um debate sobre as questões relacionadas
com a construção da União Europeia. Publicação: DAR, II S-A, 18, 22 de Janeiro de 1994.
DEL 4-PL/94.
Eleição de um membro do Conselho de Administração em representação do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido Popular.
Publicação: DAR, II S-A, 24, 24 de Fevereiro de 1994.
DEL 5-PL/94.
Eleição para o Conselho Directivo do Grupo Português da
União Interparlamentar. Publicação: DAR, II S-A, 25, 25 de Fevereiro de 1994.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
DEL 6-PL/94.
Prorrogação do período normal de funcionamento da
Assembleia da República. Publicação: DAR. ü S-A, 47, 16 de Junho de 1994.
DEL 7-PL/94.
Prorrogação do período normal de funcionamento da
Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 49, 23 de Junho de 1994.
DEL8-PL/94.
Prorrogação do período normal de funcionamento da
Assembleia da República. Publicação: DAR, II S-A, 53, 14 de Julho de 1994.
DEL 9-PL/94.
Autoriza a convocação das comissões especializadas. Publicação: DAR, JJ S-A, 54, 15 de Julho de 1994.
DEL 10-PL/94.
Convocação de reunião plenária.
Publicação: DAR, Tl S-A, 56, 22 de Julho de 1994.
DEL ll-PL/94.
Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão
Constitucional. Publicação: DAR, II S-A, 60, 30 de Setembro de 1994.
DEL 12-PL/94.
Autoriza a convocação das comissões especializadas. Publicação: DAR, II S-A, 60, 30 de Setembro de 1994.
DEL 13-CP-PL/94.
Agendamento para Plenário de iniciativas legislativas relativas à Ponte de 25 de Abril. Publicação: DAR, II S-A, 61, 14 de Outubro de 1994.
DEL 14-CP/94.
Revisão dos contratos celebrados com empresas de transporte fluvial para a travessia do Tejo. Publicação: DAR, JJ S-A, 61, 14 de Outubro de 1994.
DEL 15-CP/94.
Criação de um grupo de trabalho, dependente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, para proceder a um levantamento das condições e da qualidade de vida nas zonas suburbanas das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto que conduza às propostas legislativas que se entenderem adequadas.
Publicação: DAR, II S-A, 61, 14 de Outubro de 1994.
4 — Actividade da Comissão Permanente Número de Deputados: 39.
Regimento — Aprovação: DAR, I S, 93, 22 de Julho de 1994.
Reuniões: . ■' . ;
21 de Julho de 1994 (DAR, I S, 93, 22 de Julho de 1994).
8 de Setembro de 1994 (DAR, I S, 94, 9 de Setembro de 1994).
29 de Setembro de 1994 (DAR. 1 S, 96, 30 de
Setembro de 1994). 14 de Outubro de 1994 (DAR, IS, 97, 14 de Outubro de 1994).
5 — Actividades das comissões parlamentares especializadas
Composição das comissões parlamentares:
DAR. ÍIS-C, 3, 13 de Novembro de 1993.
Comissão de Agricultura e Mar
Número de Deputados: 27.
Relatório de actividades da Comissão:
Outubro e Novembro de 1993 (DAR, JJ S-C..7, 21
de Dezembro de 1993). Dezembro de 1993 (DAR, US-C, 9. 15 de Janeiro
de 1994).
Janeiro de 1994 (DAR, II S-C, 12, 5 de Fevereiro de 1994).
Fevereiro de 1994 (DAR, II S-C, 18, 24 de Março de 1994).
Março de 1994 (DAR, U S-C, 22, 21 de Abril de 1994).
Abril de 1994 (DAR, II S-C, 25, 28 de Maio de 1994).
Maio de 1994 (DAR, II S-C, 28, 2 de Julho de 1994).
Comissão de Assuntos Europeus
Número de Deputados: 27.
Relatório de actividades da Comissão:
Julho e Setembro a Dezembro de 1993 (DAR, Tl S-C,
15, 24 de Fevereiro de 1994). Janeiro a Março de 1994 (DAR, II S-C, 22, 21 de
Abril de 1994). Abril a Julho de 1994 (DAR, II S-C, 29. 9 de Julho
de 1994).
Comissão de Defesa Nacional
Número de Deputados: 27.
Regulamento da Comissão: DAR, II S-C, 13, 10 de Fevereiro de 1994.
Relatório referente à visita feita à Albânia pela Subcomissão da Cooperação Económica e Convergência Este-Oeste (Comissão Económica da Assembleia do Atlântico Norte): DAR, U S-C, 6, 27 de Novembro de 1993.
Relatório referente à visita efectuada pela. Comissão à República Democrática de São Tomé e Príncipe e à República de Cabo Verde de 19 a 26 de Outubro de 1993: DAR, II S-C, 16, 4 de Março de 1994.
Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação
Número de Deputados: 30.
Relatório de actividades da Comissão:
Novembro de 1993 (DAR. Tl S-C, 7, 21 de Dezembro de 1993).
Dezembro de 1993 (DAR, II S-C, 8, 8 de Janeiro de 1994).
Janeiro de 1994 (DAR, U S-C, 13, 10 de Fevereiro de 1994).
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Fevereiro de 1994 (DAR, US-C, 17, 11 de Março de 1994).
Março de 1994 (DAR, US-C, 21, 14 de Abril de 1994).
Abril de 1994 (DAR, II S-C, 25, 28 de Maio de 1994).
Maio de 1994 (DAR, IIS-C, 26, 18 de Junho de 1994).
Junho de 1994 (DAR, II S-C, 29, 9 de Julho de J994).
Julho de 1994 (DAR, B. S-C, 34, 30 de Setembro de 1994).
Comissão de Petições
Número de Deputados: 22.
Regulamento da Comissão: DAR, U S-C, 16, 4 de Março de 1994.
Relatório de actividades da Comissão referente ao 1." semestre da 2." sessão legislativa da VI Legislatura: DAR, US-C, 7, 21 de Dezembro de 1993.
Relatório de actividades da Comissão referente ao 2.° semestre da 2.* sessão legislativa da VI Legislatura: DAR, n S-C, 8, 8 de Janeiro de 1994.
Relatório de actividades da Comissão referente ao 1.° semestre da 3." sessão legislativa da VI Legislatura: DAR, U S-C, 28, 2 de Julho de 1994.
Comissão de Saúde
Número de Deputados: 22.
Relatório da Comissão sobre um pedido de audição parlamentar acerca da hemodiálise em Évora: DAR, U S-C, 9, 15 de Janeiro de 1994.
Relatório de actividades da Comissão:
Outubro e Novembro de 1993 (DAR, Tl S-C, 7, 21
de Dezembro de 1993). Dezembro de 1993 (DAR, Tl S-C, 10, 22 de Janeiro
de 1994).
Janeiro de 1994 (DAR, II S-C, 14, 12 de Fevereiro de 1994).
Março de 1994 (DAR, II S-C, 21, 14 de Abril de 1994).
Abril de 1994 (DAR, II S-C, 24, 14 de Maio de 1994).
Maio de 1994 (DAR, II S-C, 26, 18 de Junho de 1994).
Junho de 1994 (DAR, II S-C, 30, 15 de Julho de 1994).
Outubro de 1993 a Julho de 1994 (DAR, ü S-C, 31, 26 de Julho de 1994).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família
Número de Deputados: 31.
Relatório de actividades da Comissão:
Julho, Outubro e Novembro de 1993 (DAR, U S-C,
7, 21 de Dezembro de 1993). Dezembro de 1993 (DAR, U S-C, 10, 22 de Janeiro
de 1994).
Janeiro de 1994 (DAR, US-C, 13, 10 de Fevereiro de 1994).
Fevereiro de 1994 (DAR, US-C, 18, 24 de Março de 1994).
Março de 1994 (DAR, II S-C, 22, 21 de Abril de 1994).
Abril de 1994 (DAR, II S-C, 26, 18 de Junho de 1994). '
Maio e Junho de 1994 (DAR, II S-C, 29, 9 de Julho de 1994).
CAPÍTULO m
Actividade de fiscalização
1 — Moção de censura ao Governo
Moção de censura l/VI. Iniciativa: CDS-PP.
Moção de censura ao XII Governo Constitucional sobre a
execução do seu Programa. Publicação: DAR, U S-A, 61, supl, 14 de Outubro de 1994. Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias: DAR, U S-A, 61, 2.° supl., 14
de Outubro de 1994. Debate: DAR. I S, 2, 21 de Outubro de 1994, e 3, 22 de
Outubro de 1994.
2 — Interpelações ao Governo
Interpelação 14/VI. . Iniciativa: PCP.
Assunto: Debate sobre política geral, centrado no tema «A degradação da situação e dos direitos sociais, a recessão económica e as políticas do Governo».
Publicação: DAR, U S-B, 41, 24 de Setembro de 1993.
Debate: DAR, I S, 2, 22 de Outubro de 1993.
Interpelação 15/VI. Iniciativa: PS.
Assunto: Sobre política agrícola e situação da agricultura portuguesa.
Publicação: DAR, U S-B, 8, 8 de Janeiro de 1994. Debate: DAR, I S, 32, 28 de Janeiro de 1994.
Interpelação 167VI. Iniciativa: Os Verdes.
Assunto: Sobre a política de ambiente e de ordenamento do território do Governo e a qualidade de vida dos Portugueses.
Publicação: DAR, U S-B, 17, II de Março de 1994. Debate: DAR, I S, 51, 24 de Março de 1994.
Interpelação 17/VI. Iniciativa: PS.
Assunto: Sobre o balanço da evolução da economia portuguesa em 1993 e as perspectivas económicas e sociais para 1994.
Publicação: DAR, U S-B, 19, 26 de Março de 1994. Debate: DAR, I S, 65, 29 de Abril de 1994.
Interpelação 18/VI. Iniciativa: CDS-PP.
Assunto: Sobre política geral, centrada na política social
e de emprego. Publicação: DAR, U S-B, 20, 7 de Abril de 1994. Debate: DAR, I S, 74, 20 de Maio de 1994.
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Interpelação 197VI... " .*<. .
Iniciativa: PCP.
Assunto: Sobre política geral, centrado na política educativa do Governo e na concretização do direito dos jovens à educação e ao ensino.
Publicação: DAR, U S-B, 26, 14 de Maio de 1994. Debate: DAR, I S, 77, 27 de Maio de 1994.
3 — Perguntas ao Governo
Publicação:, DAR, U S-B, 4, 13 de Novembro de 1993. Debate: DAR, I S, 12, 13 de Novembro de 1993.
Publicação: DAR, II S-B, 9, 15 de Janeiro de 1994. Debate: DAR, I S, 27, 15 de Janeiro.de 1994.
Publicação: DAR, Tl SrB, 12, 2." supl., 5 de Fevereiro de
1994. "
Debate: DAR, I S, 33, 29 de Janeiro de 1994.
Publicação: DAR, Tl S-B, 13, 12 de Fevereiro de 1994. Debate: DAR, I S, 39, 12 de Fevereiro de 1994.
Publicação: DAR, U SrB, 16, 5 de Junho de 1994. Debate: DAR, l S-B, 45, 5 de Março de 1994.
Publicação: DAR, Tl S-B, 19, 26 de Março de 1994. Debate: DAR, I S, 53, 26 de Março de 1994.
Publicação: DAR,-Tl S-B, 22, 16 de Abril de 1994. Debate: DAR, I S, 59, 16 de Abril de 1994. -
Publicação: DAR, Tl S-B, 23, 30 de Abrilde 1994. Debate: DARA S, 66, 30 de Abril de 1994.
Publicação: DAR, U S-B, 26, 14 de Maio de 1994. Debate: DAR, I S, 72, 14 de Maio de 1994.
■ • 4 — Inquéritos parlamentares
INQ 18/VI. Iniciativa: PCP.
Assunto: Apreciação do processo de privatização do Banco
Totta & Açores.....,
Pubücação:.DAR, .Á"S-B, 11, 28.de Janeiro de 1994. Apreciação: DAR, I S, 38, 11 de Fevereiro de 1994. Votação: DAR, I S, 38, 11 de Fevereiro,de 1994 —
rejeitado.
INQ 19/VI. Iniciativa: PCP.
Assunto: Aos actos administrativos na área do Ministério da Saúde.
Publicação:: DAR, Tl S-B, 12,'5 de Fevereiro de 1994. Apreciação: DAR, I S, 40, 24 de Fevereiro de 1994. Votação: DAR, I S, 40, 24 de; Fevereiro de 1994 — rejeitado. * • • •• •
INQ 20/VI. Iniciaüva: PSD.
Assunto: Sobre eventuais irregularidades praticadas pela
administração do Hospital dé Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital. Publicação: DAR, Tl S-B,.20, 7 de Abril de 1994.
Proposta de aditamento (PCP): DAR, Tl S-B, 29, 18 de
Junho de 1994. Apreciação e votação: DAR, IS, 81, 18 de Junho de
1994 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e do Dep. indep. Raul Castro).
R; DAR, II S-A. 50. 25 de Junho de 1994. --R 43/94: DR, IS-A, 164, 21 de Julho de 1994.
Regulamento da Comissão: DAR, II S-B, 36, 4 de Agosto de 1994.
INQ 21/VI.. Iniciativa: PCP.
Assunto: Apreciação do processo de privatização de matadouros da rede nacional de abate e da actuação do IROMA.
Publicação: DAR, II S-B, 26, 14 de Maio de 1994. Apreciação e votação: DAR, I S, 81, 18 de Junho de 1994 — rejeitado.
INQ 22/VI. Iniciativa: PS.
Assunto: Sobre o cumprimento'das disposições constitucionais e legais que, no tocante aos serviços de informações, polícias e outras forças de segurança, visam garantir a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Publicação: DAR, II S-B, 27, 21 de Maio de 1994. Apreciação e votação. DAR, I S, 81, 18 de Junho de 1994 — rejeitado.
INQ 23/VI. Iniciativa: PCP.
Assunto: Apreciação do processo de privatização do Banco
Totta & Açores. Publicação: DAR, Tl S-B, 27, 2Í de Maio de 1994. Despacho do Presidente da Assembleia da República sobre
o prazo e composição do inquérito parlamentar: DAR,
D S-B, 29, 18 de Junho de 1994. R: DAR, n S-A, 48, 21 de Junho de 1994. R 32/94: DR, I S-A, 149, 30 de Junho de 1994. Regulamento da Comissão: DAR, II S-B, 38, 22 de
Setembro de 1994.
INQ 24/VI. Iniciativa: PS.
Assunto: Sobre os termos e condições em que agentes de serviços de informações levaram a cabo acções de vigilância e infiltração violadoras de direitos, liberdades e garantias de deputados, autarcas e jornalistas, de cujos resultados terão tido conhecimento dirigentes do partido governamental.
Publicação: DAR, TI S-B, 39, 14 de Outubro de 1994.
INQ 25/VI. Iniciativa: PSD.
Assunto: Ao eventual desvio de informação e documentos
dos arquivos da PIDE/DGS para o KGB. Publicação: DAR, II S-B, 39, 14 de Outubro de 1994.
5 —Audições parlamentares Audição 16/VI.
Iniciativa: PS.
Assunto: Sobre o desenvolvimento de sinergias entre o sector público e o sector privado e outras medidas necessá-
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rias para o reforço da liberdade de acesso a documentos da Administração Pública e a liberalização do mercado da informação. Publicação: DAR, II S-B, 1, 23 de Outubro de 1993.
Audição 17/VI. Iniciativa: PCP.
Assunto: Sobre o processo do Hospital do Patrocínio.
Publicação. DAR, U. S-B, 2, 30 de Outubro de 1993.
Audição I6YVZ. Iniciativa: PS.
Assunto: Sobre a aplicação da legislação que institui o sistema de informações da República Portuguesa e as orientações a estabelecer para á respectiva reestruturação.
Publicação: DAR, II S-B, 5, 17 de Novembro de 1993. Audição 19/VI.
Iniciativa: Eduardo Ferro Rodrigues (PS).
Assunto: Sobre a situação da Caixa Económica Açoriana.
Publicação; DAR, II S-B, 6, 27 de Novembro de 1993.
Audição 20/VI. Iniciativa: PCP.
Assunto: Sobre o processo de privatização do Banco Totta & Açores e eventual incidência no BTA da crise do Banesto.
Publicação: DAR, U SrB, 9, 15 de Janeiro de 1994.
Audição 21/VI. Iniciativa: Os Verdes.
Assunto: Sobre a situação e perspectivas para o futuro da área protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Publicação: DAR, II S-B, 10, 22 de Janeiro de 1994.
Audição 22/VI. Iniciativa: PS.
Assunto: Sobre o caso de O Trabalho — Companhia de Seguros.
Publicação: DAR, H S-B, 12, 5 de Fevereiro de 1994.
Audição 23/V1. Iniciativa: PS.
Assunto: Sobre a intenção de privatizar a EDP. Publicação: DAR, II S-B, 28, 28 de Maio de 1994.
Audição 24/VI. Iniciativa: PCP.
Assunto: Sobre a morte de um cidadão detido na esquadra
da PSP de Matosinhos. Publicação: DAR, II S-B, 30, 25 de Junho de 1994.
Audição 25/VI. Iniciativa: PCP.
Assunto: Sobre a contaminação de cidadãos com o vírus HIV, através de actos de transfusão realizados em estabelecimentos públicos de saúde.
Publicação: DAR, U S-B,' 30, 25 de Junho de 1994.
Audição 26/VI. Iniciativa: PCP.
Assunto: Sobre a problemática da Ponte de 25 de Abril e
o aumento das portagens. Publicação: DAR, II S-B, 30, 25 de Junho de 1994.
Audição 27/VI. Iniciativa: PCP.
Assunto: Análise da situação decorrente da aplicação do regime de acesso ao ensino superior no ano em curso. Publicação: DAR, U S-B, 37, 9 de Setembro de 1994.
6 — Relatórios de outras entidades' 6.1 — Provedor de Justiça
Relatório do provedor de Justiça à Assembleia da
República referente à,actividade no ano de 1992. Publicação: DAR, II S-C, 33, 22 de Setembro de 1994.
Recomendação legislativa sobre a. interpretação do artigo 133.°, n.° 2, alínea /'), do Código de Processo Administrativo.
Publicação: DAR, II S-C, 7, 21 de Dezembro de 1993.
Recomendação sobre a integração nos quadros da magistratura dos antigos auxiliares de juízes de instrução criminal.
Publicação: DAR, II S-C, 8, 8 de Janeiro de 1994.
Recomendação sobre a necessidade de formulação legislativa quanto a alguns conceitos não constantes da Lei n.° 58/90,'de 7 de Setembro (regime de actividade de televisão)..
Publicação: DAR, II S-C, 9, 15 de Outubro de 1994.
Recomendação sobre o não acatamento de uma anterior recomendação legislativa (acumulação de subsídio de doença com pensão da função pública).
Publicação: DAR, TI S-C, 9, 15 de Janeiro de 1994.
r
Recomendação sobre a elaboração de diploma regulamentar da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro (comissões de trabalhadores).
Publicação: DAR, II S-C, 10, 22 de Janeiro de 1994.
Recomendação sobre a revogação dos n.os 2 e 4 do artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, por forma a eliminar a perda de vencimento de exercício nos primeiros 30 dias de ausência em caso de doença.
Publicação: DAR, II S.-C^ 18, 24 de Março de 1994.
Recomendação sobre «ressarcimento e compensação de lesões causadas por actos de transfusão de sangue e de produtos seus derivados contaminados por VIH, realizados em estabelecimentos públicos de saúde; benefícios sociais a atribuir a todos os cidadãos portugueses infectados por VIH».
Publicação: DAR, II S-C, 23, 30 de Maio de 1994.
Recomendação sobre a consagração legislativa de regras específicas quanto ao arquivo dos processos de recolha e administração de sangue.
Publicação: DAR, II S-C, 35, 14 de Outubro de 1994.
6.2 — Segurança interna
Relatórios anuais em matéria de segurança interna de 1991,
1992 e 1993. Publicação: DAR, II S-C, 28, 2 de Julho de 1994. Debate; DAR, I S, 87, 2 de Julho de 1994.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os relatórios anuais em matéria de segurança interna de
1991, 1992 e 1993. Publicação: DAR, TI S-C. 28. supl., 2 de Julho de 1994.
6.3 — Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação
Parecer do Conselho sobre o seu funcionamento em 1991 e 1992.
Publicação: DAR, Tl S-C, 19, 7 de Abril de 1994. Apreciação em Plenário: DAR, I S, 54, 7 de Abril de 1994.
CAPÍTULO IV Outras actividades parlamentares 1 — Debates especiais
Debate especial dedicado a assuntos de relevante interesse político: DAR, I S, 3, 23 de Outubro de 1993.
Debate especial a propósito da entrada em vigor do Tratado da União Europeia (artigo 245.° do Regimento da Assembleia da República): DAR, I S, 28, 20 de Janeiro de 1994.
Debate de urgência (ao abrigo do artigo 77.° do Regimento da Assembleia da República) a pedido do PS sobre a situação do Vale do Ave: DAR, I S, 54, 7 de Abril de 1994.
.Debate especial sobre recursos hídricos (nos termos do n.° 2 do artigo 76.° do Regimento da Assembleia da República): DAR, I S, 61, 22 de Abril de 1994.
Debate sobre política geral (estado da Nação): DAR, I S,
88, 7 de Julho de 1994.
2 — Sessões solenes (de 15 de Julho de 1993 a 30 de Julho 1994)
Sessão solene de boas vindas ao rei de Marrocos, Hassan JJ —
Setembro de 1993 (Sala do Senado): DAR, I S, 100, 23
de Setembro de 1993. Sessão solene de abertura da 3.* sessão legislativa da
VI Legislatura — Outubro de 1993: DAR, I S, 1, 21 de
Outubro de 1993. Sessão solene de homenagem ao presidente da Fundação
Calouste Gulbenkian, Dr. Azeredo Perdigão — 27 de
Outubro de 1993: DAR, I S, 4, 28 de Outubro de 1993. Sessão de homenagem ao Dr. Salgado Zenha —16 de Novembro de 1993: DAR, I S, 20, 17 de Dezembro de 1993.
20.° Aniversário do 25 de Abril — Sessão de homenagem ao poder local (Sala do Senado) e sessão solene: DAR, I S, 63, 26 de Abril de 1994.
3 — Sessões de boas vindas
Sessão de boas vindas ao Vice-Presidente da República Popular da China— 13 de Setembro de 1993.
Sessão de boas vindas ao Presidente da República da Gâmbia, Sir Dawda Kairaba Jawara— 14 de Setembro de 1993.
Sessão de boas vindas ao Presidente da República da
Áustria—11 de Outubro de 1993. Sessão de boas vindas ao Presidente da Organização de
Libertação da Palestina, Yasser Arafat —12 de Outubro
de 1993.
Sessão de boas vindas ao Primeiro-Ministro do Luxemburgo, Jacques Santer — 3 de Maio de 1994.
Sessão de boas vindas ao Primeiro-Ministro de Israel, Yitzhak Rabin — 24 de Fevereiro de 1994.
Sessão de boas vindas ao Presidente da República Eslovaca, Michal Kovác — 7 de Julho de 1994.
4 — Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da República
Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Declaração de preenchimento, por cooptação, de vagas criadas pela renúncia de três membros: DAR, II S-C, 17, 11 de Março de 1994.
Comunicação do Grupo Parlamentar do PS acerca da substituição do Dr. António Reis: DAR, JJ S-C, 19, 7 de Abril de 1994.
Declaração de designação do juiz conselheiro José Maria Gonçalves Pereira para o cargo de presidente, em substituição do juiz conselheiro Pedro Elmano de Figueiredo Marçal: DAR, Tl S-C, 32, 9 de Setembro de 1994.
Declaração 98/94: DR, I S-A, 196, 25 de Agosto de 1994.
Comissão de Acesso aos Documentos da Administração (CADA).
R: DAR, JJ S-A, 51, 2 de Julho de 1994.
R 40/94: DR. I S-A, 164. 18 de Julho de 1094. Declaração 100/94: DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1994.
Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação. Leitura dos pedidos de renúncia de dois membros do
Conselho — Publicação: DAR, 1 S, 93, 22 de Julho de
1993.
Declaração de renúncia aos respectivos cargos dos membros do Conselho — Publicação: DAR, JJ S-C, 31, 26 de Julho de 1994.
Conselho Superior do Ministério Público. Declaração de renúncia do licenciado José António Barreiros.
Designação do Deputado Rui Gomes da Silva. Publicação: DAR, JJ S-C, 26. 18 de Junho de 1994.
Tribunal Constitucional.
Candidatura da Prof." Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Ferreira à vaga de juiz do Tribunal, por renúncia de um dos seus membros (apresentada pelo PS): DAR, D S-C, 20, 9 de Abril de 1994.
Eleição: DAR, I S, 58, 15 de Abril de 1994.
Anúncio do resultado: DAR, I S, 59, 16 de Abril de 1994.
R: DAR. JJ S-A, 35, 21 de Abril de 1994.
R 24/94: DR, I S-A, 109, 11 de Maio de 1994.
União Interparlamentar (UIP).
Eleição de um vogal do conselho directivo: DAR, I S, 41,
25 de Fevereiro de 1994. DEL 5-PL/94: DAR, JJ S-A, 25, 25 de Fevereiro de 1994.
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5 — Reuniões e colóquios realizados na Assembleia da República
Colóquio promovido pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional sobre «O futuro das Forças Armadas» — 23 de Junho de 1993.
Reunião de líderes parlamentares e um membro da Mesa da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe — São Tomé e Príncipe, 14 a 16 de Outubro de 1993.
Audição promovida pelo Grupo Parlamentar do PS sobre
«Preço fixo dos livros»— 11 de Novembro de 1993. Colóquio promovido pelo Grupo Parlamentar do PS sobre
«O Estado fora da lei» — 22 de Novembro de 1993. Colóquio promovido pela Subcomissão Parlamentar para
a Defesa da Qualidade de Vida sobre «Saúde e ambiente»— 24 de Novembro de 1993. Colóquio promovido pelo Grupo Parlamentar do PS sobre
«Iniciativa europeia para o emprego — Relatório
Larsson» — 26 de Janeiro de 1994. Reunião do «Parlamento Paritário» — 31 de Janeiro e 1 de
Fevereiro de 1994. Audição parlamentar promovida pelo Grupo Parlamentar
do PS sobre «A situação da arqueologia em Portugal» — 3 de Fevereiro de 1994. Colóquio promovido pelo Grupo Parlamentar do PS sobre
«Para onde vão as pescas em Portugal» — 22 de
Fevereiro de 1994. Reunião da Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança
Social e Família (Palácio da Bolsa no Porto) — 28 de
Fevereiro de 1994. Colóquio promovido pelo Grupo Parlamentar do PS sobre
«Vale do Ave, que soluções?» — 11 de Março de 1994. Colóquio promovido pelo Grupo Parlamentar do PS sobre
o «Ensino superior, que futuro?»— 15 de Março de
1994.
Colóquio promovido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP
sobre «O novo modelo institucional para a Europa» —
18 de Março de 1994. Audição promovida pelo Grupo Parlamentar do PS sobre
a «Situação da dança em Portugal» — 23 de Março de
1994.
Colóquio promovido pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste sobre «Timor Leste e o Pacífico» — 25 de Março de 1994.
Audição e debate promovido pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre «A situação da saúde em Portugal, que saídas para a crise?»—29 de Março de 1994.
III Fórum Eleitoral, promovido pela Comissão Nacional de Eleições, «Parlamento Europeu — Porquê votar?» — 12 de Abril de 1994.
Audição/debate sobre a revisão do Código Penal promovida pelo Grupo Parlamentar do PCP — 2 de Maio de 1994.
Debate promovido pela Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família sobre o «Contributo da OIT para o reforço dos direitos humanos e para a dignidade dos trabalhadores: aplicação efectiva das convenções» (Comemorações do 75.° Aniversário da OIT e do 50." Aniversário da Declaração de Filadélfia) — 3 de Maio de 1994.
UJ Cimeira Parlamentar Luso-Espanhola — 4 a 6 de Maio de 1994.
Colóquio promovido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP sobre «Um poder económico para Portugal» — 11 de Maio de 1994.
Reunião do «Parlamento dos Idosos», promovido pelo Grupo Parlamentar do PS — 13 e 14 de Maio de 1994.
Encontro promovido pela Comissão de Defesa Nacional sobre «Justiça militar» — 16 de Maio de 1994.
Conferência promovida pelo Grupo Parlamentar do PSD sobre «O Estado providência e os novos desafios da política social» — 17 de Maio de 1994.
Colóquio promovido pela Subcomissão Parlamentar da Sida sobre a «Sida»— 19 de Maio de 1994.
Colóquio promovido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre «Revisão do Código Penal» — 27 de Maio de 1994.
Reunião dos presidentes dos grupos e representações parlamentares da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores com os presidentes dos grupos parlamentares do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP da Assembleia da República—30 de Maio de 1994.
Reunião da Comissão de Assuntos Europeus com o Prof. J. von Hagen, professor da Universidade de Manheim — 23 de Junho de 1994.
Colóquio sobre «Questões éticas e legais relativas à utilização de cadáveres humanos para fins de ensino e investigação», promovido pela Comissão Parlamentar de Saúde —28 de Junho de 1994.
Audição promovida pelo Grupo Parlamentar do PS sobre «A situação da música em Portugal» — 29 de Junho de 1994.
Audição promovida pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre «O futuro da Casa do Douro» — 5 de Julho de 1994.
Reunião da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste com o jornalista australiano David Jenkins — 6 de Julho de 1994.
6 — Visitas de altas individualidades e delegações estrangeiras
Visita de uma delegação do Parlamento da Dinamarca (Comissão para os Assuntos Agrícolas e das Pescas) — 24 de Setembro de 1993.
Deslocação a Portugal do Vice-Ministro da Juventude da República de Angola — 3 de Dezembro de 1993.
Visita do Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Angola, Dr. Lázaro Manuel Dias — 3 a 9 de Dezembro de 1993.
Visita de congressistas e empresários norte-americanos —
13 de Janeiro de 1994. Visita do Presidente da Assembleia Parlamentar do
Conselho da Europa, Sr. Miguel Angel Martinez — 31 de
Janeiro e 1 de Fevereiro de 1994. Visita de uma delegação parlamentar checa (Comissão de
Negócios Estrangeiros) — 22 e 24 de Fevereiro de 1994. Visita de uma delegação do Bundestag (Grupo Parlamentar
de Amizade Portugal-República Federal da
Alemanha)— 13 a 18 de Março de 1994. Visita de uma delegação do Bundestag (Comissão da
Família e Terceira Idade) — 7 de Abril de 1994. Visita de um grupo de Deputados de diversos países,
solicitada pela Academia Internacional de Liberdade e
Desenvolvimento— 19 de Abril de 1994. Visita do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios
Estrangeiros esloveno— 19 de Abril de 1994. Visita de um grupo de Deputados alemães (Fundação
Konrad Adenauer) — 2 de Maio de 1994. Visita de uma delegação do Bundestag (Comissão dos
Transportes) — 4 de Maio de 1994.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 7
Visita de uma delegação do: Parlamento da Finlândia (Comissão dos Assuntos de Emprego)-—6'de Maio de 1994.
Visita de uma delegação parlamentar da República Popular da China — 23 a 28 de Maio de 1994.
Visita de uma delegação do Grupo Parlamentar do FDP do Parlamento do Estado de Hessen — 23 de Junho de 1994.
Visita do senador australiano Julian Mcgauren à Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste—19 de Julho de 1994.
7 — Deslocações do Presidente da Assembleia da República
Visita oficial à Hungria, Budapeste, 3 a 6 de Outubro de 1993.
Encontro dos Presidentes dos Parlamentos da União
Europeia e do Parlamento Europeu, Bruxelas, 20 e 21
de Dezembro de 1993. Visita oficial à República de Cabo Verde, Cabo Verde, 9
a 12 de Março de 1994. Reunião dos Presidentes dos Parlamentos da União
Europeia e do Parlamento Europeu, Atenas, 10 a 12 de
Abril de 1994. Conferência dos Presidentes das Assembleias Parlamentares
Europeias, Haia, 24 e 25 de Junho de 1994.
8 — Delegações da Assembleia da República em reuniões internacionais
(de 15 de Julho de 1993 a 30 de Julho de 1994) 1 — União Europeia
Reunião da Autoridade Provisória de Controlo Comum Schengen, Bruxelas, 13 de Setembro de 1993.
Reunião conjunta do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais sobre o tema «Alargamento da Comunidade, Espaço Económico Europeu e acordos de associação», Bruxelas,.20 de Setembro de 1993.
Reunião da Autoridade Provisória de Controlo Comum Schengen, Bruxelas; 6 de: Outubro de 1993.
«Cimeira Europeia da Ciência», da Comissão de Energia, Investigação e Tecnologia do Parlamento Europeu, Bruxelas, 14 e 15 de Outubro de 1993. .
2.° Reunião dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros da União Europeia, Copenhaga, 3 e 4 de Novembro de 1993.
Encontro dos Presidentes, ou seus representantes, dos Parlamentos da União Europeia, por ocasião do Aniversário da Libertação de Auschwitz, Cracóvia e Auschwitz, 27 de Janeiro de 1994.
Reunião anual das Comissões de Orçamento do Parlamento Europeu, Bruxelas, 21 a 23 de Fevereiro de 1994.
IX COSAC — Conferência dós Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários, Bruxelas, 22 e 23 de Novembro de 1993.
Reunião sobre a questão do controlo de aplicação do direito comunitário do Parlamento Europeu, Bruxelas, 30 de Novembro de 1993.
5> Conferência Interparlamentar EUREKA, Oslo, 3 e 4 de
Março de 1994.
Reunião da Comissão de Energia, Investigação e
Tecnologia do Parlamento Europeu, Bruxelas, 15 de
Março de 1994. X COSAC — Conferência dos Órgãos Especializados em
Assuntos Comunitários, Atenas, 8 a 10 de Maio óe
1994.
3.° Reunião dos Presidentes das Comissões de Negócios
Estrangeiros da União Europeia, Bruxelas, 16 e 17 de
Maio de 1994. Colóquio «O novo papel dos parlamentos da União
Europeia», Maastricht, 6 e 7 de Junho de 1994. 4." Reunião dos Presidentes das Comissões de Negócios
Estrangeiros da União Europeia, Bona, 6 e 7 de Julho
de 1994.
2 — Organizações parlamentares internacionais 2.1 —Assembleia do Atlântico Norte
39." Sessão Anual da Assembleia do Atlântico Norte,
Copenhaga, 7 a 11 de Outubro de 1993. Sessão da Primavera da Assembleia do Atlântico Norte,
Oslo, 26 a 30 de Maio de 1994. Reuniões de comissões e subcomissões: 32.
2.2 — Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
7." parte da 44.' Sessão Ordinária da Assembleia
Parlamentar do Conselho da Europa, Estrasburgo, 27 de
Setembro a 1 de Outubro de 1993. 1." parte da Sessão Ordinária de 1994 da Assembleia
Parlamentar do Conselho da Europa, Estrasburgo, 24 a
28 de Janeiro de 1994. 2.° parte da Sessão Ordinária de 1994 da Assembleia
Parlamentar do Conselho da Europa, Estrasburgo, 11 a
15 de Abril de 1994. Sessão de Verão da Assembleia Parlamentar do Conselho
da Europa, Varsóvia, 16 a 19 de Maio de 1994. 3.° parte da Sessão Ordinária de 1994 da Assembleia
Parlamentar do Conselho da Europa, Estrasburgo, 28 de
Junho a 1 de Julho de 1994. Reuniões de comissões e subcomissões: 67.
2.3 — União Interparlamentar
Reunião dos 12+ e 90.a Conferência Interparlamentar, Camberra, 12 a 18 de Setembro de 1993.
Conferência interparlamentar sobre «Um diálogo Norte-Sul para um mundo próspero», Otava, 18 a 22 de Outubro de 1993.
Reunião dos 12+ e 91° Conferência Interparlamentar, Paris,
20 a 26 de Março de 1994. Visita a Londres a convite do Grupo Interparlamentar do
Reino Unido, Londres, 26 a 29 de Abril de 1994.
2.4 — Assembleia da União da Europa Ocidental
2.° parte da 39.° Sessão Ordinária da Assembleia da União da Europa Ocidental, Paris, 29 de Novembro a 2 de Dezembro de 1993.
1." parte da 40." Sessão Ordinária da Assembleia da União da Europa Ocidental, Paris. 13 a 16 de Junho de 1994.
Reuniões de comissões: 29.
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2.5 — CSCE
Comité de Presidentes da CSCE, Copenhaga, 17 de Janeiro de 1994.
Terceira Sessão Anual da Assembleia da CSCE, Viena, 5 a 8 de Julho de 1994.
3 — Outras reuniões e visitas
Visita à Roménia do Grupo de Amizade Portugal-Roménia, Bucareste, 24 a 30 de Julho de 1993.
59.a Conferência Geral da Federação Internacional de Associações de Bibliotecários e Bibliotecas, Madrid, 18 e 19 de Agosto de 1993.
Conferência Interparlamentar sobre «Cidadãos, democracia representativa e construção da Europa», Paris, 16 a 18 de Setembro de 1993.
Reunião do grupo de trabalho «Estudos macroeconómicos», Bruxelas, 17 de Setembro de 1993.
Conferência de Bona sobre o Diálogo Norte-Sul, Bona, 17 e 18 de Setembro de 1993.
Visita à África do Sul do Grupo de Amizade Portugal--África do Sul, África do Sul, 23 de Setembro a 4 de Outubro de 1993.
Visita de trabalho à Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, São Tomé e Príncipe, 28 de Setembro a 6 de Outubro de 1993.
Reunião do grupo de trabalho «Bibliotecas parlamentares», do CERDP, Varsóvia, 14 e 15 de Outubro de 1993.
Visita da Comissão de Defesa Nacional a São Tomé e Cabo Verde, São Tomé e Cabo Verde, 19 a 26 de Outubro de 1993.
I Encontro Ibero-Americano de Bibliotecas Parlamentares, México, 20 a 23 de Outubro de 1993.
IV Simpósio Internacional da OIDEL— Organização Internacional para o Desenvolvimento da Liberdade de Ensino, Genève, 20 e 21 de Novembro de 1993.
Conferência Internacional sobre o tema «A mulher e o mundo», Macau, 22 a 24 de Novembro de 1993.
Expolangues 94, Paris, 4 a 9 de Fevereiro de 1994.
Encontro dos correspondentes do Centro Europeu de Investigação e Documentação Parlamentares, Estrasburgo, 10 a 12 de Março de 1994.
Colóquio sobre as actividades museológicas de formação, Paris, 10 a 17 de Abril de 1994.
Participação como observadores pela Assembleia da República nas eleições da África do Sul, África do Sul, 23 de Abril a 3 de Maio de 1994.
Participação como observadores nas eleições da África do Sul a convite da AWEPA, África do Sul, 21 de Abril a 2 de Maio de 1994.
Visita da Comissão de Agricultura e Mar a França e Espanha, Paris e Madrid, 9 a 13 de Maio de 1994.
Encontro das mulheres do Mediterrâneo e da Europa, Marraquexe, 27 a 29 de Maio de 1994.
Reunião do grupo de trabalho ah hoc «Estudos macroeconómicos», Londres, 3 de Junho de 1994.
Jornadas de Parlamentares Hispano-Portugueses — V Centenário do Tratado de Tordesilhas, Salamanca, 5 e 6 de Junho de 1994.
Participação como observadores nas eleições da Guiné--Bissau, Bissau, 28 de Junho a 4 de Julho de 1994.
Seminário «A promoção das mulheres nos países lusófonos», São Tomé e Príncipe, 28 de Junho a 6 de Julho de 1994.
Visita oficial da Comissão de Defesa Nacional a Moçambique, Moçambique, 8 a 19 de Julho de 1994.
Comité dos 24 — Nações Unidas, Nova Iorque, 13 de Julho de 1994.
9 — Votos 3.5 sessão legislativa
94/VI (PSD).
Consternação pelas perdas decorrentes do temporal que
assolou o arquipélago da Madeira. Publicação: DAR, II S-B, 3, 6 de Novembro de 1993. DAR, discussão e votação: I S, 7, 4 de Novembro dc
1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé).
95/VI (Dep. indep. Mário Tomé). Relativo ao 2." aniversário do massacre no cemitério de Santa Cruz e solidariedade com o povo de Timor Leste. Publicação: DAR, Tl S-B, 4, 13 de Novembro de 1993. DAR, discussão e votação: IS, 11, 12 de Novembro de
1994 —rejeitado —contra: PSD; favor: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: CDS-PP.
96/VI (todos os grupos parlamentares e PSN).
Solidariedade com a luta do povo timorense e reclamando das instâncias internacionais a adopção de medidas com vista à solução política do problema de Timor Leste.
Publicação: DAR, U S-B, 4. 13 de Novembro de 1993.
DAR, discussão e votação: IS, II, 12 de Novembro de
1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e do Dep. indep. João Corregedor da Fonseca).
97/VI (PS).
Pesar pelo falecimento do Ministro dos Negócios
Estrangeiros da Noruega, Jan Holston. Publicação: DAR, II S-B, 9, 15 de Janeiro de 1994. DAR, discussão e votação: I S, 26. 14 de Janeiro de
1994 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda).
987VT (PS).
Saudação pela passagem do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.
Publicação: DAR. II S-B, 18, 24 de Março de 1994.
DAR, discussão e votação: I S, 49, 17 de Março de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes c dos Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé).
99/VI (todos os grupos parlamentares).
Repúdio pelo ataque de jovens neonazis a trabalhadores
portugueses em Leipzig. Publicação: DAR, II S-B, 18, 24 de Março de 1994. DAR, discussão e votação: I S, 52, 25 de Março dc
1994 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN).
100/VI (PSD).
Saudação pela passagem do Dia do Estudante.
Publicação: DAR, II S-B, 19, 26 de Março de 1994.
DAR, discussão e votação: I S, 52, 25 de Março de 1994 — aprovado — favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: Dep. indep. Mário Tomé.
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101/VI (Presidente da Assembleia da República. PSD, PS,
PCP, CDS-PP e PSN). Pesar pelo falecimento do Prof. Agostinho da Silva. Publicação: DAR, II S-B, 20, 7 de Abril de 1994. DAR, discussão e votação: I S, 54, 7 de Abril de 1994 —
aprovado — unanimidade.
102/VI (PSD, PS, PCP e PSN).
Pesar pela morte do desportista brasileiro Ayrton Senna. Publicação: DAR, II S-B, 24, 5 de Maio de 1994. DAR, discussão e votação: I S, 67, 5 de Maio de 1994 — aprovado — unanimidade.
103/VI (PS).
Protesto pelos acontecimentos ocorridos frente ao Ministério da Educação no dia 4 do corrente mês e de solidariedade com os estudantes.
Publicação: DAR, II S-B, 25, 7 de Maio de 1994.
DAR, discussão e votação: I S, 68, 6 de Maio de 1994 — rejeitado — favor: PS, PCP e CDS-PP; contra: PSD; abstenção: PSN.
104/VI (PSD, PS, PCP, CDS-PP e PSN).
Congratulação pelo sucesso das primeiras eleições democráticas na Africa do Sul.
Publicação: DAR, II S-B, 25, 7 de Maio de 1994.
DAR, discussão e votação: I S, 69, 7 de Maio de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro).
105/VI (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Raul Castro).
Congratulação pela investidura de Nelson Mandela no
cargo de Presidente da África do Sul. Publicação: DAR. II S-B, 26, 14 de Maio de 1994. DAR, discussão e votação: I S, 70, 12 de Maio de 1994 —
aprovado — unanimidade (ausência do Dep. indep.
Mário Tomé).
106/VI (PS, PSD e PCP).
Pesar pelo falecimento do líder do Partido Trabalhista lohn Smith.
Publicação: DAR, II S-B, 26, 14 de Maio de 1994. DAR, discussão e votação: I S, 71, 13 de Maio de 1994 —
aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do
Dep. indep. Mário Tomé).
107/VI (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro).
Protesto por o Governo da República das Filipinas ter dificultado a entrada de cidadãos portugueses participantes na APCET, de elogio à hierarquia judicial Filipina por ter possibilitado a realização da mesma e de solidariedade para com o povo de Timor Leste.
Publicação: DAR, Tl S-B, 29, 18 de Junho de 1994.
DAR, discussão e votação: I S, 79, 16 de Junho de 1994, e 80, 17 de Junho de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência do Dep. indep. Raul Castro).
108/VI (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
Protesto por factos ocorridos na esquadra de Matosinhos
que conduziram à morte de um cidadão. Publicação: DAR, U S-B, 29, 18 de Junho de 1994.
DAR, discussão e votação: l S, 80, 17 de Junho de 1994 —
aprovado — favor: PSD, PS, PCP e Os Veràes;
abstenção: CDS-PP. 109/VI (PCP).
Solidariedade para com os trabalhadores da LISNAVE e
SETENAVE/SOLISNOR e de protesto pelo processo de
despedimento colectivo em curso. Publicação: DAR, II S-B, 29, 18 de Junho de 1994. DAR, discussão e votação: I S, 80, 17 de Junho de 1994 —
rejeitado — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP,
PSN e Dep. indep. Mário Tomé.
110/VI (PS).
Protesto pelo processo de despedimento colectivo na
LISNAVE, SETENAVE c SOLISNOR. Publicação: DAR, II S-B, 29, 18 de Junho de 1994. DAR, discussão e votação: I S, 82, 23 de Junho de 1994 —
rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP,
Os Verdes e PSN.
111/VI (PCP).
Solidariedade para com os cidadãos utentes da Ponte de 25 de Abril e de condenação pela acção das forças policiais.
Publicação: DAR, II S-B, 31, 2 de Julho de 1994. DAR, discussão e votação: I S, 86. I dc Julho de 1994 — rejeitado (votação por alíneas):
Alíneas a), b) e c) — contra: PSD; favor: PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: CDS-PP;
Alínea c) — contra: PSD; favor: PCP e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PS e CDS-PP.
112/VI (Presidente da Assembleia da República, PS, CDS-
-PP, PSD e PCP). Pesar pelo falecimento do ex-Deputado António Portugal. Publicação: DAR, II S-B, 31. 2 de Julho de 1994. DAR, discussão e votação: 1 S, 86. 1 de Julho de 1994 —
aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do
Dep. indep. Raul Castro).
1I3/VI (Dep. indep. Mário Tomé).
Solidariedade para com os cidadãos utentes da Ponte de
25 de Abril e o jovem ferido e de condenação pela
acção das forças policiais. Publicação: DAR, II S-B, 31, 2 de Julho de 1994. DAR, discussão e votação: I S, 86. 1 de Julho de 1994 —
rejeitado — contra: PSD; favor: PS. PCP e Dep. indep.
Mário Tomé; abstenção: CDS-PP.
114/VI (Presidente da Assembleia da República, PCP, PS e CDS-PP).
Pesar pela morte dos Profs. Doutores Rui Carrington da Costa e José Gouveia Monteiro.
Publicação: DAR, II S-B, 32, 9 de Julho de 1994.
DAR, discussão e votação: I S, 89, 8 de Julho de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e de Os Verdes).
115/V1 (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS,
PCP, CDS-PP, Os Verdes e PSN). Condenação pela continuada violação dos direitos humanos
dos Timorenses sob ocupação militar da Indonésia, de
solidariedade do povo português para com o povo de Timor e de apelo aos parlamentares democráticos no sentido da condenação de tais actos.
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Publicação: DAR, II S-B, 33, 15 de Julho de 1994. DAR, discussão e votação: I S, 92, 15 de Julho de 1994 —
aprovado — unanimidade (ausência do Dep. indep. Raul
Castro).
10 — Grupos parlamentares de amizade
Durante a 3.a sessão legislativa foram constituídos os seguintes grupos parlamentares de amizade:
Portugal-Polónia.
(DAR, II S-C, 3, 2° supl., 13 de Novembro de 1993 —v. também DAR, II S-C, 34, 24 de Julho de 1993.)
Portugal-Reino Unido.
(DAR. II S-C, 18, supl., 24 de Março de 1994.)
Portugal-República da Estónia. Portugal-República de São Tomé e Príncipe.
(DAR, II S-C, 19, supl., 7 de Abril de 1994.)
Portugal-Cabo Verde.
(DAR. II S-C, 24, supl., 14 de Maio de 1994.)
Portugal-Finlândia.
(DAR, II S-C, 34, supl., 30 de Setembro de 1994.)
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CAPÍTULO V
QUADROS ESTATÍSTICOS
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INQUÉRITOS PARLAMENTARES
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da Assembleia da República
Depósito legal n.° 8819/85
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