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Sexta-feira, 27 de Janeiro de 1995
II Série-C — Número 11
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
SUMÁRIO
Comissão de Saúde:
Relatório de actividades referente ao mês de Dezembro
de 1994 ............................................................................... 62
Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Aviso relativo a duas exonerações e uma nomeação de membros do Gabinete de Apoio..... ................................ 62
União Interparlainentar:
Relatório da Delegação Portuguesa a 92.* Conferência In-terparlamentar. realizada em Copenhaga entre 9 e 17 de Setembro de 1994 .............................................................. 62
Provedor de Justiça:
Recomendação sobre a actualização do índice 100 da escala salarial da função pública...................................64
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Relatório de actividades da Comissão de Saúde relativo ao mês de Dezembro de 1994
Reuniões
, A Comissão efectuou reuniões nos dias 6 e 14, tendo--se registado 14 e 13 presenças, respectivamente.
Audiência concedida
Foi concedida uma audiência à Associação Portuguesa dos Técnicos de Cardiopneumografia.
Assuntos em agenda
Criação do grupo de trabalho para a concretização de diploma sobre a utilização de cadáveres.
Preparação de reunião sobre «Regulamentação da actividade funerária», prevista para o dia 10 de Janeiro de 1995.
Representações da Comissão
A convite da Associação Nacional das Farmácias, a Comissão esteve representada pelo seu presidente na 1." Conferência sobre Farmacoepidemiologia.
A convite da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, a Comissão esteve representada pelo seu presidente na Sessão Solene de Abertura do Congresso Anual, que decorreu em Matosinhos.
A convite da Secretaria de Estado da Saúde, a Comissão foi representada pelo Sr. Deputado Fernando Andrade na visita que o Sr. Ministro da Saúde efectuou a Viseu.
A convite do INFARMED, a Comissão esteve representada pelo seu presidente na Sessão Solene Comemorativa dos 200 Anos da 1." Farmacopeia.
Expediente
Deu entrada na Comissão diverso expediente, o qual foi devidamente tratado, tendo-se registado 12 entradas e 19 saídas.
Subcomissões
A Subcomissão para a Defesa da Qualidade de Vida efectuou, na cidade de Coimbra, o colóquio subordinado ao tema «Saúde e ambiente».
A Subcomissão SIDA efectuou uma reunião.
Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1995. — O Deputado Presidente da Comissão, Macário Correia.
Aviso
Por despacho de 29 de Dezembro de 1994 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Maria Ana Eiró de Medeiros — exonerada do cargo de coordenadora de relações públicas do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1994.
Maria Ascensão Eugênia Silva. Borges. — exonerada do cargo de secretária de apoio parlamentar do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir de -31 de Dezembro de 1994.
Por despacho de 2 de Janeiro de 1995 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
António Bento da Silva Galamba—nomeado para o cargo de técnico de informação e de relações públicas do quadro complementar do Gabinete de Apoio do respectivo partido, nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 1 de Agosto, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 1995.
Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1995.— O Secretário-Geral, Luís Madureira.
Relatório da Delegação Portuguesa da União Interparlamentar à 92.a Conferência Inter-parlamentar, realizada em Copenhaga entre 9 e 17 de Setembro de 1994.
A 92.' Conferência da União Interparlamentar decorreu em Copenhaga de 9 a 17 de Setembro de 1994 e contou com a participação de Deputados de 119 países, estando presente cerca de meia centena de delegados, na qualidade de observadores de várias organizações não governamentais, e ainda representantes de membros associados, nomeadamente do Conselho da Europa, do Parlamento Andino e do Parlamento Latino-Americano.
1 —A Delegação Portuguesa, chefiada pelo presidente do Grupo, Deputado Vítor Crespo (PSD), integrava ainda os Deputados Almeida Santos (PS), como vice-presidente, Guido Rodrigues (PSD), como secretário, Correia Afonso (PSD), Manuel Moreira (PSD), Manuel dos Santos (PS), Luís Filipe Madeira (PS) e João Amaral (PCP).
Na cerimónia inaugural, a que assistiu Sua Majestade a Rainha Margarida ü e o Príncipe Consorte, foram pronunciados vários discursos, destacando-se as palavras dos Srs. Hérning Rasmussen, presidente do Folketing, do Pri-meiro-Ministro da Dinamarca, Poul Rasmussen, do presidente do Conselho Interparlamentar, Michael Marshall, e Verner Reed, representante especial do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
O início da Conferência foi precedido da habitual reunião do Grupo dos Doze Mais (grupo ocidental), que reuniu também nas manhãs dos dias da Conferência.
2 — Os representantes portugueses participaram activamente na discussão dos principais temas inscritos na ordem de trabalhos, que foram os seguintes:
Ponto 2 — Tomada em consideração de eventuais pedidos de inscrição de um ponto suplementar na ordem do dia;
Ponto 3 — Reforço das estruturas nacionais, das instituições e dos organismos da sociedade civil que se ocupam em promover e salvaguardar os direitos do homem;
Ponto 4 — A cooperação internacional e a acção nacional a favor do desenvolvimento social e económico e da luta contra a pobreza;
Ponto 5 — Debate geral sobre a situação política, económica e social no mundo.
Saliente-se, desde logo, que a Conferência, ciente dos resultados conseguidos em 15 de Dezembro de 1993 na reunião ministerial que teve lugar em Marraquexe, apro-
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you como ponto suplementar a aplicação dos acordos concluídos no quadro das negociações comerciais multilaterais da Ronda do Uruguai, que foi apresentada pela delegação da Nova Zelandia.
1 — O Deputado Correia Afonso, que iniciou as intervenções por parte da Delegação Portuguesa, referiu-se ao tema agendado como ponto 3 da ordem de trabalhos, considerando, em síntese, que tem vindo a afastar-se a ideia de que o ser humano se deve submeter aos interesses de todos e que se deve sacrificar em nome do Estado, devendo este respeitar os direitos inalienáveis e imprescritíveis conformes à natureza humana e que são anteriores ao próprio Estado. A partir daí devem eslabélecer-se os limites à soberania dos Estados, tendo em conta que esses direitos representam uma excepção à regra da não ingerência internacional. Referindo-se ao facto de se verificar que não são dadas respostas às vozes das minorias, o Deputado Correia Afonso referiu os esforços que Portugal tem feito internacionalmente na defesa dos direitos humanos do povo de Timor Leste. Explicou ainda o enquadramento legal da nossa Constituição quanto aos direitos humanos, dando a conhecer que os mesmos têm de ser respeitados pelos tribunais de justiça. Antes de terminar, o Deputado Correia Afonso referiu-se ao facto de Portugal ter ratificado a Convenção Europeia sobre os direitos humanos, sendo uma preocupação dos parlamentares assegurar que as estruturas institucionais existentes > defendam tais direitos.
Usando da palavra mais tarde, ainda quanto à questão do reforço das estruturas nacionais para salvaguardar os Direitos Humanos (ponto 3), o Deputado Manuel Moreira disse que se assiste a espectáculos diários de violações maciças dos direitos do homem em diferentes regiões do mundo. Impõe-se, pois, que as organizações devotadas à sua defesa e promoção não deixem cair tais crimes no esquecimento. A mundividência de tudo o que acontece num mundo transformado em aldeia global deve-se ao papel que desempenha a televisão. Há que reagir com todo o rigor e determinação às imagens que chegam às nossas casas e denunciam tais crimes, sendo necessário um. debate constante sobre a temática dos direitos do homem. A Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem, realizada em Viena em Junho de 1993, estabele- ' ceu o princípio de que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e bem assim a democracia, o desenvolvimento e o respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais, que se reforçam mutuamente. Referindo-se ao papel do alto-co-missário para os Direitos do Homem, o Deputado Manuel Moreira considerou que os parlamentares podem e devem ter um papel fundamental na defesa e promoção dos direitos do homem nos respectivos países, através da criação de legislação adequada e das instâncias específicas para promoção de tais direitos, designadamente através das Comissões Nacionais dos Direitos do Homem. Tal actuação resultaria na criação de uma verdadeira consciência e numa cultura dos direitos do homem.
No desenrolar da Conferência chegou-se ao ponto 4 da ordem de trabalhos. Coube ao Deputado Guido Rodrigues usar da palavra sobre a luta contra a pobreza. Afirmou, em síntese, que o crescimento demográfico dos países mais pobres é o principal problema que se coloca ao mundo. Com efeito, o crescimento económico não poderá, mesmo tendo em conta os previsíveis progressos tecnológicos, acompanhar a médio prazo as necessidades de desenvolvimento económico e social da população mundial.
A Conferência do Cairo e a Conferência da UIP, em Otava, sobre as relações Norte-Sul abordaram o problema. Trata-se de evitar o crescimento demográfico e, ao mesmo tempo, é preciso reduzir as assimetrias entre países ricos e países pobres. Considerou um bom objectivo a atribuição de 0,7 % do PNB dos países desenvolvidos para ajuda aos países em vias de desenvolvimento, tal representando um encargo considerável para os países ricos, onde a população envelhecida representa encargos sociais cada vez mais pesados. Por outro lado, os acordos do GATT criaram, ao que parece, condições para um comércio internacional mais justo. É neste contexto que os programas de ajuda deverão ser aplicados com respeito pelos direitos do homem, assegurando ao mesmo tempo a protecção do meio ambiente.
Antes de terminar, o Deputado Guido Rodrigues disse que era necessário agir quanto antes e que Portugal daria o seu contributo para esta acção, privilegiando os países africanos de expressão portuguesa.
No último tema da agenda (debate geral sobre a situação política, económica e social no mundo — ponto 5), usou da palavra o Deputado Almeida Santos, vice-presidente do Grupo Português.
Referiu-se, em síntese, ao panorama mundial, dizendo que a visão das chancelarias leva muitas vezes a ocultar os verdadeiros problemas. Constatam-se os efeitos, mas não se procura estudar as causas. De nada serve lutar contra o desemprego e o analfabetismo se não se controlar a evolução demográfica. A importante Conferência, sobre a população e o desenvolvimento, que acaba de ter lugar no Cairo levou a um diagnóstico excelente. No entanto, a terapia proposta é desoladora, limitando-se a algumas recomendações, quando de facto eram necessárias medidas estruturais. Não há razão para acabar com os desequilíbrios demográficos enquanto prevalecer o modelo do desenvolvimento económico, comportando políticas monetaristas crescentes Orientadas para a competição e para o lucro. É inútil lamentarmo-nos pelo desaparecimento da autoridade e dos valores tradicionais sobre a explosão da violência e do crime, uma vez que o sistema actual só os favorece. O Deputado Almeida Santos, continuando, referiu ainda que podemos deplorar o ressurgimento de guerras, onde quer que seja, mas permanecemos indiferentes a quem as fomenta, vendendo armas aos beligerantes. Quanto às violações dos direitos do homem, damos nota dos factos, mas finalmente damos o nosso assentimento; é assim que o mundo assiste indiferente ao aniquilamento sistemático do povo heróico de Timor Leste, que continua a resistir, apesar do genocídio que teve lugar na altura da invasão e dos massacres sucessivos de cidadãos indefesos. De facto, verifica-se uma condenação por parte da opinião pública, inclusivamente através das resoluções das Nações Unidas, mas a Indonésia tem grande poder e os interesses em jogo ocultaram as graves responsabilidades no que respeita à violação dos direitos humanos. A concluir, referindo-se a alguns sinais de melhoria que se tem verificado pelo mundo, nos últimos tempos, dando como exemplo as eleições democráticas em Moçambique e o anunciado cessar-fogo na Bósnia, o Deputado Almeida Santos mostrou-se céptico quanto a essas melhorias, sendo certo que «o que se notava, em geral, eram consolações, e não soluções». Na realidade, o problema global, persiste e está até mais agravado, ao mesmo tempo que as causas reais permanecem sem resposta.
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4 — O Grupo dos Doze Mais (grupo ocidental) reunindo nas manhãs dos dias- de Conferência tratou dos seguintes assuntos agendados:
Discussão dos pontos suplementares a incluir na agenda da Conferência;
Representação dos Doze Mais nos comités de redacção;
Exposição dos representantes do Grupo sobre o Trabalho do Comité Executivo;-Eleição do presidente do Conselho Intèrparlamentar; Eleições no Comité Executivo; Agenda da 93." Conferência Intèrparlamentar; , Pedidos de filiação e reafiliação na União; Orçamento da UIP.
Foi decidido,que, para os comités de redacção, o Grupo apoiaria para o ponto suplementar a representação a cargo, respectivamente, da Austrália, Espanha, Estónia e Dinamarca.
Os Doze Mais receberam em audição os.candidatos à presidência do Conselho Intèrparlamentar, respectivamente os Srs. Fathy Sorour, do Egipto, e Valdes Subercaseaux, do Chile.
O Grupo, agora constituído por 34 países, produziu uma declaração interna, regozijando-se com o facto de a Federação Russa ter completado a retirada de tropas da Estónia e da Lituânia.
Foi apresentado pelo Senador Peter Bosa do Canadá a história do Grupo dos Doze Mais que se fez para marcar o 20." aniversário do Grupo.
O Grupo decidiu apoiar o nome do Sr. Haarde, da Islândia, para substituir no Comité Executivo o Sr. McLeày, da Austrália.
Foi apresentada, pela Sr." Simmen, da Suíça, uma proposta visando a participação das mulheres no Conselho Intèrparlamentar.
Por fim, decorreu o escrutínio para a eleição do presidente dos Doze Mais, resultando na eleição do Sr. Peter Bosa (Canadá) por 37 votos, contra 26 votos obtidos pelo Sr. Leo McLeay (Austrália), num total de 63 representantes de 34 países.
5 — Mereceu destaque o facto de, na reunião do Comité Executivo, se ter suscitado a questão de os grupos nacionais, no âmbito do convite formulado pela Organização das Nações Unidas, deverem escolher os seus observadores para participar nas eleições em Moçambique a decorrer em 27 e 28 de Outubro de 1994.
Além disso, nas reuniões do Conselho Intèrparlamentar, a que assistiram os Deputados Vítor Crespo, Almeida Santos e Guido Rodrigues, foram aprovados, respectivamente, os relatórios para o exercício financeiro de 1995, o do Secretário-GeraV e outros relatórios sectoriais.
No final da Conferência procedeu-se ao escrutínio para a eleição do novo presidente do'Conselho Intèrparlamentar, para um'mandato de três anos, tendo sido apresentadas as candidaturas, respectivamente, dos Srs. M. A. F. Sorour (Egipto) e M. G. Valdes Subercaseaux (Chile).
O Sr. Sorour, do Egipto, foi eleito presidente do Conselho Intèrparlamentar por 116 votos, contra 103, num total de 224 eleitores.
6 — No encerramento dos trabalhos, foram aprovadas as seguintes resoluções, que se anexam (a):
Aplicação dos acordos concluídos no quadro das negociações comerciais multilaterais da Ronda do Uruguai;
(a) Constam do processo.
Reforço das estruturas nacionais, das instituições e das organizações sociais que se ocupam em promover e salvaguardar os direitos do homem;
A cooperação internacional e a acção nacional a favor do desenvolvimento social e económico e dos esforços para combater a pobreza.
Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 1995.— O Assessor Principal, António F. Lopes André.
Nota. — O presente relatório mereceu a concordância de S. Ex.° o. Presidente da .Delegação Portuguesa da União Intèrparlamentar.
Recomendação n.° 4/B/95
[artigo 20.9, n.9 1, alínea 6), da Lei n.9 9/91, de 9 de Abril]
Ex.m<» Sr. Presidente da Assembleia da República:
Foi recebida nesta Provedoria de Justiça uma reclamação da União dos Sindicatos de Castelo Branco contestando o facto de o índice 100 da escala salarial da função pública estar a ser estabelecido, desde 1992, a um nível inferior ao salário mínimo nacional.
Refere; a reclamante que, considerando que o salário mínimo nacional da função pública é o correspondente ao índice Í00, a situação é de elevada injustiça.
A Provedoria de Justiça contactou, no âmbito da instrução do processo, a Secretaria de Estado do Orçamento para apurar as razões de tal discrepância.
Em resposta, a Secretaria de Estado do Orçamento juntou uma informação da Direcção-Geral da Administração Pública, em que se referia q seguinte:
1 — Com a aprovação do novo sistema retributivo da função pública, em 1989, a estrutura das remunerações base passou a integrar um conjunto de escalas indiciárias autónomas, adaptadas às características próprias das carreiras ou cargos que visam remunerar.
2 — Para cada uma delas, e por forma a facultar o cálculo das expressões monetárias dos vários índices em presença, foi estabelecido um índice base de referência, a que se chamou de índice 100 da escala indiciária e ao que foi atribuído um determinado valor, em escudos.
3 — O valor inicial do índice 100 da escala indiciária das- carreiras de regime geral da função pública foi estabelecido, para vigorar desde 1 de Outubro de 1989 e por todo o ano de 1990, com o valor de 35 392$.
4 — O valor do salário mínimo nacional, no ano de 1990, foi de 35 000$, inferior, portanto, ao registado por aquele índice de referência.
5 — Apenas aquando da actualização salarial referente a 1992 se registou, pela primeira vez, um valor do salário mínimo nacional superior ao índice 100 da escala salarial da função pública.
Efectivamente, desde esse ano, e até à última actualização, sempre se tem verificado que o salário mínimo nacional foi estabelecido a um nível superior ao do índice 100 da função pública. A saber: em 1992, o salário
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mínimo nacional era de 44 500$ e o índice 100 de 43 416$; em 1993, o salário mínimo nacional era de 47 400$ e o índice 100 de 45 587$; em 1994, o salário mínimo nacional foi de 49 300$ e o índice 100 da função pública de 46 950$; em 1995, e tendo em conta o disposto no n.° 1." da Portaria n." 1093-A/94, de 7 de Dezembro, o salário mínimo nacional será certamente superior ao índice 100 da função pública.
Aliás, a Direcçâo-Geral da Administração Pública reconhece que as actualizações salariais anuais posteriores levaram a maior diferenciação entre o salário mínimo nacional e o índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública. Acrescenta, no entanto, ter sempre havido a preocupação, por parte da Administração, em fixar um índice mínimo de vencimento que assegura que nenhum funcionário ou agente aufira remuneração inferior ao salário mínimo nacional.
Nesse sentido, refere a mencionada informação que:
6 — As posteriores actualizações salariais anuais levaram a maior diferenciação entre o salário mínimo nacional e o índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública, tendo, no entanto, havido sempre a preocupação, por parte da Administração, de fixar um índice mínimo de vencimento que assegura que nenhum funcionário ou agente aufira remuneração inferior ao salário mínimo nacional. Nesse sentido, as sucessivas portarias de actualização têm incluído uma norma do seguinte teor:
Os funcionários e agentes integrados êm escalão a que corresponde o índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública serão remunerados pelo valor correspondente ao índice 105 da mesma escala salarial.
Verifico, efectivamente, que os sucessivos diplomas legais de actualização das remunerações do regime geral da função pública têm procurado salvaguardar os interesses dos funcionários integrados no índice 100, fazendo-os remunerar pelo índice 105, o que, aliás, aconteceu igualmente na recente Portaria n.° 1093-A/94, de 7 de Dezembro.
Reconheço como meritória a preocupação da Administração em, ainda que casuisticamente, ano a ano, verificar as discrepâncias entre o salário mínimo e o índice 100 do regime geral da função pública, prevendo que os funcionários e agentes deste índice recebam pelo índice 105, por forma a não serem remunerados em montante inferior ao salário mínimo nacional.
Considero, porém, e V. Ex.* concordará, que este sistema, por depender exclusivamente do poder discricionário do Governo, e sendo estabelecido sempre em termos transitórios para cada ano, é insusceptível de garantir
solidamente que as preocupações que estão na base da existência de um salário mínimo nacional (v. artigo 59.° da Constituição) tenham efectiva aplicação na Administração Pública.
A justiça inerente ao facto de os funcionários e agentes da Administração Pública integrados no nível 100 deverem receber, pelo menos, o valor do salário mínimo nacional não pode estar sujeita, nomeadamente, à contingência de o Governo, em determinado ano e eventualmente até por lapso, não estabelecer que aqueles sejam remunerados por índice que lhes garanta uma remuneração pelo menos igual a esse salário mínimo nacional.
Aliás, em abstracto, e tendo em conta que o salário mínimo nacional poderá continuar a aumentar a ritmo superior ao do índice 100, a questão não se coloca só em relação aos funcionários e agentes remunerados por esse índice, mas também em relação a todos os que venham a ser remunerados por índices a que corresponda remuneração inferior ao salário mínimo nacional.
Deste modo, afigura-se-tne curial que, em nome da justiça e da segurança jurídica desses agentes e funcionários, fique previsto no diploma que estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública — Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro — que, em caso algum, os agentes e funcionários remunerados pelo índice 100 ou superior receberão abaixo do nível do salário mínimo nacional estabelecido para cada ano.
Nestes termos, recomendo:
Que V. Ex.' diligencie no sentido de que seja aditado ao artigo 4." do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, um novo número dispondo que, sempre que se verifique que o salário mínimo nacional estabelecido para cada ano é de valor superior ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública, os funcionários e agentes integrados nesse escalão ou em escalão superior recebam pelo escalão mínimo que lhes assegure, pelo menos, remuneração igual ao salário mínimo nacional.
Nesta mesma data enviei recomendações idênticas a S. Ex* o Primeiro-Ministro e a S. Ex.' o Ministro das Finanças.
Nos termos do disposto no artigo 38.°, n.° 2, da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, solicito a V. Ex.' que me comunique o acatamento desta recomendação ou, porventura, o fundamento detalhado do seu não acatamento, no prazo de 60 dias.
Lisboa, 24 de Janeiro de 1995. — O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.
A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
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