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Sábado, 25 de Março de 1995
II Série-C — Número 19
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
4.A SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
SUMÁRIO
Presidente da Assembleia da República:
Texto do Protocolo de Cooperação assinado entre a Assembleia da República Portuguesa c a Assembleia Nacional de Cabo Verde................................................... I24
Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Avisos relativos à nomeação de três secretarias do Gabinete de Apoio.................................................................... 124
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos:
Informação sobre a sua actividade................................... I24
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
Protocolo de Cooperação assinado entre a Assembleia da República Portuguesa e a Assembleia Nacional de Cabo Verde.
Preâmbulo
Considerando as excelentes relações de amizade e cooperação existentes entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde;
Considerando ainda o importante papel dos Parlamentos no desenvolvimento e reforço da ordem democrática existente em cada um dos países, que se pretende um instrumento ao serviço dos cidadãos e do desenvolvimento dos países;
Tomado em conta o desejo de a Assembleia da República de Portugal e da Assembleia Nacional de Cabo Verde contribuírem, como órgãos representativos dos respectivos povos, para o desenvolvimento e o reforço das relações entre os dois países, designadamente através do estabelecimento de um quadro de cooperação no domínio parlamentar;
Tomado também em conta o Acordo Geral de Cooperação e Amizade de 1976, entre os dois países, a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde, adiante designadas «Partes», acordam o seguinte:
Artigo 1°
1 — As duas Partes comprometem-se a dar passos concretos com vista ao intercâmbio de experiências, no âmbito da actividade parlamentar, designadamente através de delegações parlamentares e de missões técnicas.
2 — A Parte Portuguesa, a solicitação da Parte Cabo-Ver-diana, enviará anualmente a Cabo Verde delegações parlamentares ou de especialistas para participar em jornadas parlamentares.
Artigo 2.°
As duas Partes comprometem-se a proceder a consultas mútuas em matéria parlamentar sobre questões que afectem os interesses dos seus cidadãos, no território da outra Parte.
Artigo 3.°
1 — As duas Partes comprometem-se a trocar informações sobre a reforma parlamentar, tanto no plano da projecção de possíveis soluções, como no da implementação e seguimento da que for adoptada.
2 — A Parte Portuguesa, a solicitação da Parte Cabo-Ver-diana, dará apoio técnico ao projecto de reforma do Par-/amento Cabo-Verdiano, designadamente através do envio a Cabo Verde de missões de técnicos ou de especialistas, de curta duração.
Artigo 4.°
1 — A Parte Portuguesa compromete-se a custear e ministrar, anualmente, a pedido da Parte Cabo-Verdiana, a formação e. estág\o paia um máximo de dois funcionários do Parlamento de Cabo Verde, por um período não superior a três meses.
2 — A Parte Portuguesa, a solicitação da Parte Cabo-Verdiana, compromete-se a enviar a Cabo Verde delegações técnico-profissionais para ministrar cursos de formação e estágios de curta duração a funcionários do Parlamento de Cabo Verde.
Artigo 5.°
1 — A Parte Portuguesa dará todo o apoio à constituição na Assembleia Nacional de Cabo Verde de um centro de documentação, designadamente através do envio de missões técnicas e de especialistas nos domínios do arquivo, documentação e biblioteca.
2 — As Partes promoverão o intercâmbio de informações e de documentação, designadamente de textos legislativos, de registo de debates públicos e de outras publicações relevantes.
O presente Protocolo em vigor na data da sua assinatura. Feito em Lisboa, aos 7 de Março de 1995, em dois originais.
Pela Assembleia da República Portuguesa: António Moreira Barbosa de Melo.
Pela Assembleia Nacional da República de Cabo Verde: Amílcar Spencer Lopes.
Aviso
Por despacho de 24 de Fevereiro de 1995 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Elza Maria Peixoto Afonso — nomeada para o cargo de secretária de apoio parlamentar do quadro complementar do Gabinete de Apoio do respectivo Partido, nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, com efeitos a partir de 1 de Março de 1995.
Assembleia da República, 16 de Março de 1995. — O Se-cretário-Geral, Luís Madureira.
Aviso
Por despacho de 8 de Março de 1995 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Maria da Graça Oliveira Lima Pirralho e Guida Monteiro Campos Abrantes — nomeadas para o cargo de secretárias de apoio parlamentar do quadro complementar do Gabinete de Apoio do respectivo Partido, nos termos do artigo 62." da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, com efeitos a partir de 20 de Março de 1995.
Assembleia da República, 16 de Março de 1995. —O Se-cretário-Geral, Luís Madureira.
informação sobre a actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
1 — Parece aconselhável lançar uma mirada retrospectiva sobre os factos justificativos da elaboração do presente documento.
Essa, pois, a regra que vai ser observada.
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2.1 —Nesta óptica, adiantar-se-á que a Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, veio regular o acesso aos documentos da Administração.
2.2. J —Pelo seu artigo 18.° foi criada a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) a quem, nos precisos termos do inciso, cabe zelar pelo cumprimento das disposições ali insertas.
2.2.2 — E compete à CADA elaborar um relatório anual sobre a aplicação da lei e a sua própria actividade, a enviar à Assembleia da República para publicação e apreciação e ao Primeiro-Ministro [alínea f) do n.° 1 do artigo 20.°].
2.2.3 — Da mesma forma lhe compete a elaboração da sua regulamentação interna [alínea a) do n.° 1 do nomeado artigo 20.°], regulamento esse com publicação obrigatória na 2." série do Diário da República (n.° 3 do citado dispositivo).
3 — No Diário da República, 1 .a série, n.° 201, de 31 de Agosto de 1994, foi publicada a Declaração n.° 100/94 da Assembleia da República, a qual deu a conhecer os membros efectivos desta Comissão, designados ou eleitos, que vieram a ser empossados pelo Sr. Presidente daquela instituição em 8 imediato.
4.1 — Clarificada esta via pregressa, logo se torna líquido que a Comissão, por deliberação tomada por unanimidade na sua reunião plenária de 7 de Fevereiro passado, tenha assumido que, com reporte ao ano de 1994, o relatório antes definido deveria ser substituído por uma mera informação (a publicar juntamente com o relatório pertinente a 1995).
A Comissão, para se pronunciar no anunciado sentido, ponderou que, no ano ora em consideração, a duração da sua vida útil tinha sido assaz curta, envolvendo a sua efectiva instalação dificuldades de nota, que só com um reconhecido esforço foi possível gradativamente ultrapassar.
4.2 — Realmente, para além da absoluta falta de instalações, pode, com segurança, afirmar-se que entre aquelas não se apresentaram como de somenos as atinentes à disponibilização e recrutamento de pessoal.
Com efeito, apenas mercê de grande compreensão do Ex."" Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e do Ex.mn Director-Geral dos Serviços Judiciários foi possível obter a colaboração de duas Sr." Funcionárias, que nesta Comissão se encontram agora a prestar serviço, em regime de requisição, e com início de funções em 3 de Novembro e 13 de Dezembro.
5.1 —Posto isto, importa consignar que, sem embargo de todos os obstáculos, a Comissão, em 1994, ainda efectuou cinco reuniões, ocorrendo a primeira logo em 28 de Setembro.
A esta se seguiram as de 18 de Outubro, 7 e 22 de Novembro e 6 de Dezembro.
5.2.1.1 — Nelas se representou, como seu principal tema, a elaboração do Regulamento Interno desta Comissão, o qual foi finalmente aprovado na última reunião.
5.2.1.2 — Parenteticamente, note-se que no Diário da República, 2." série, n.° 16, de 19 de Janeiro último, veio a ser publicado o Regulamento Interno desta Comissão.
5.2.2 — E ainda, comprovadas que logo foram as contrariedades oriundas da ausência de um diploma que estatuísse sobre a regulamentação orgânica da Comissão, redigiu esta, sobre o ponto, um projecto de lei que veio a ser aprovado na reunião de 6 de Dezembro e que, para os devidos efeitos, de imediato foi entregue no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.
6 — Procedeu-se à elaboração do orçamento para 1994 (sem mais aprovado) e fez-se oportunamente entrega na Assembleia da República da proposta de orçamento para 1995.
7 — Em funções de representação, o presidente da Comissão foi cumprimentar, após prévios pedidos de audiência, o Sr. Presidente da Assembleia da República, bem como os leaders de cada um dos grupos parlamentares.
8 — Mobilou-se adequadamente a Secretaria e comprou--se e instalou-se um computador e respectiva impressora, bem como um aparelho de fax.
Adquiriu-se, em regime de leasing, uma fotocopiadora e da mesma forma se instalaram telefones externos e internos, aqueles dotados de uma central.
Procedeu-se, outrossim, à aquisição de uma viatura automóvel.
9 — Por último, e como ponto de extremo relevo, cabe referir que, no lapso de tempo em causa, deram entrada sete reclamações, a primeira das quais logo no dealbar de Outubro.
Destas, duas foram, sem mais, liminarmente rejeitadas.
10 — O exposto consubstancia a «informação» que se entendeu dever prestar.
Lisboa, 21 de Março de 1995. — O Presidente, Armindo José Girão Leitão Cardoso.
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