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Quinta-feira, 8 de Junho de 1995

II Série-C — Número 25

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

2.° SUPLEMENTO

CONFERÊNCIA INTERPARLAMENTAR DE LISBOA POR TIMOR LESTE

SUMÁRIO

I Parte:

Discursos proferidos na reunião plenária da Assembleia da República de 31 de Maio de 1995 —Sessão solene de abertura da Conferência Interpariamentar de Lisboa por Timor Leste (a)..................................................................18CH82)

II Parte:

Acta da Reunião Magna, de I de Junho de 1995..........180-(87) -

m Parte:

A — Acta da reunião de encerramento da Conferência, de 2 de Junho de 1995, contendo o relato integral do debate

do texto da Declaração de Lisboa (versão na língua original seguida da tradução em português)........................ l80-{99)

B — Textos apresentados e aprovados na Reunião Magna de Encerramento da Conferência, de 2 de Junho de 1995:

1 —Texto apresentado por Lord Eric Avebury..........180-{117)

2 — Texto apresentado pelo Sr. Michael Kirby.........180KH7)

3 — Proposta de aditamento apresentada pelo

Sr. Marcelino dos Santos..............................................180-(U8)

4 — Proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Aldo Arantes...........................................................................180-(I18)

(a) V. Diário da Assembleia da República, 1* série, n.° 82. de 1 de Junho.

C — Declaração de Lisboa................................................180-( 118)

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I PARTE

Discursos proferidos na reunião plenária da Assembleia da República de 31 de Maio de 1995

Sessão solene de abertura da Conferência Interparlamentar de Lisboa por Timor Leste

1 — Mensagem de S. Ex.a o Presidente da República

(lida à Câmara pelo Sr. Presidente da Assembleia da República)

«Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.1" e Srs. Deputados, Srs. Convidados, minhas Senhoras e meus Senhores: Infelizmente não posso estar presente como tanto gostaria e, por isso, me vejo na contingência de vos dirigir esta mensagem, para ser lida na abertura solene da Conferência Interparlamentar de Lisboa por Timor Leste, muito oportunamente organizada pela Assembleia da República, num gesto de inequívoca solidariedade para com a causa de Timor.

Começo por saudar o Sr. Presidente da Assembleia da República, que tanto sente a causa de Timor Leste, e os Srs. Deputados e por lhes agradecer a insistência do seu convite para estar presente. Saúdo, ainda, todos os representantes dos parlamentos democráticos presentes. Esta reunião — inédita na história da nossa Assembleia da República— representa um marco altamente significativo e de solidariedade em relação a Timor, bem como um importante contributo para a luta em defesa dos direitos humanos e do direito à autodeterminação do povo timorense, há 20 anos oprimido pela brutal e ilegítima ocupação do seu território pela Indonésia.

A presença de todos hoje, aqui, representa, em primeiro lugar, um inequívoco sinal de como a causa timorense se tornou um problema internacional que preocupa e mobiliza a opinião pública e a consciência das pessoas bem formadas em toda a parte do mundo. Neste combate, os parlamentos democráticos bem como as organizações não governamentais, as ligas de defesa dos direitos do homem, as universidades e os movimentos de solidariedade estão na primeira linha da defesa da liberdade e do respeito pelo direito internacional.

A participação de tantas personalidades ilustres representa um sério aviso ao regime ditatorial indonésio que persiste em ignorar a reprovação internacional que suscita a ilegal anexação do território de Timor Leste e as graves e repetidas violações aos direitos humanos de que são vítimas indefesas os Timorenses. Essa reprovação expressa, aliás, desde o momento da invasão de Timor Leste, em sucessivas resoluções das Nações Unidas, manifesta-se aqui, uma vez mais, e do modo mais eloquente. É hoje evidente que a comunidade internacional não desiste nem desistirá de lutar pelo reconhecimento do direito à autodeterminação do povo de Timor Leste, enquanto não for encontrada uma solução justa, global e internacionalmente aceite para esta nobre causa.

A vossa presença significa, ainda, um estímulo insubstituível para os Timorenses que, em condições tão dramáticas e com tanto heroísmo e determinação, nunca deixaram de lutar pela liberdade e pelo direito à autodeterminação. Invoco a este respeito, como um sím-bo\o da resistência, a figura heróica de Xanana Gusmão, preso em condições tão difíceis, numa cadeia indonésia, e também a figura moral de S. Ex.° R.™ D. Ximenes Belo,

consciência religiosa do seu povo, que nunca hesitou em defender o direito à livre expressão das suas crenças, indissociável da liberdade.

A verdade é que os Timorenses sujeitos a uma repressão cruel e persistente nunca transigiram com a opressão nem nunca perderam a esperança na solidariedade internacional, da qual depende em boa parte o seu destino. Estou certo de que saberão reconhecer nesta ilustre assembleia interparlamentar mais uma prova de que estão no caminho certo e de que os presentes saberão ser dignos depositários da esperança do povo de Timor.

Para Portugal — na pluralidade dos diferentes partidos e correntes de opinião — Timor Leste é uma questão nacional, uma questão de honra, de fidelidade aos princípios e da responsabilidade. Portugal não procura quaisquer benefícios ou interesses próprios no seu empenhamento em favor de Timor Leste. A sua motivação, responsabilidade e dever histórico, como potência administrante de jure do território, como tal reconhecida pelas Nações Unidas, é tão-só garantir o direito à livre escolha dos Timorenses, como inalienável direito consignado na Carta das Nações Unidas.

Assim, o propósito essencial de Portugal tem sido e continua a ser o de assegurar — no quadro do mandato do Secretário-Geral das Nações Unidas e das conversações entre as partes por ele promovidas, sob a sua égide — a realização de uma consulta livre e democrática ao povo de Timor Leste, sob fiscalização das Nações Unidas, através da qual os Timorenses possam exercer o seu direito à autodeterminação e finalmente decidir do séu destino colectivo.

Nestas condições, Portugal aceitará, como é óbvio, a decisão soberana do povo de Timor Leste, qualquer que seja. Nesse momento, concluído o processo de descolonização iniciado por Portugal, de acordo com os ditames das Nações Unidas, poderá considerar cumprido o seu dever e responsabilidade para com Timor Leste.

Até lá, nunca se resignará a aceitar como um facto consumado a negação da Indonésia do direito à autodeterminação dos Timorenses e a sua anexação ilegal do território. Trata-se de um direito, como todos sabem, imprescritível e consagrado na Carta das Nações Unidas.

Permitam-me que termine com uma palavra de esperança. O povo de Timor Leste tem mostrado uma inegável capacidade de resistência e acabará por impor, os seus legítimos direitos. As ditaduras não são eternas. Nós, portugueses, temos boas razões para o poder afirmar. Ao contrário do que pensam muitos pessimistas, o tempo não corre favorável aos ditadores. O movimento internacional de solidariedade para com Timor Leste é irreversível. Esta Conferência Interparlamentar revela bem a extraordinária amplitude desse movimento. Os Timorenses, apesar das dificuldades presentes, têm todas as razões para ter esperança. Que esta reunião seja mais um passo decisivo nesse caminho são os meus votos mais sinceros».

2 — Discurso de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República

«Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Altas Autoridades Judiciais, Civis e Militares, Sr. Vice-Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em representação do Governo, Srs. Participantes na Conferência

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Interparlamentar sobre Timor Leste, Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: A realização da Conferência Interparlamentar, que hoje se inicia, foi unanimemente aprovada pelos grupos parlamentares no começo da actua) sessão legislativa, tendo a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste sido incumbida de organizar o programa, de fixar as datas, de escolher as personalidades a convidar e de superintender na execução desta iniciativa parlamentar.

Para os membros da Comissão Eventual, em especial para os dois insignes Deputados que a ela presidiram ao longo do ano — o Sr. Deputado Carlos Candal e o Sr. Deputado Fernando Amaral —, vão as minhas primeiras palavras.

A todos apresento as mais vivas felicitações pessoais e dou público testemunho do entusiasmo, do empenhamento e da competência com que, ao longo da legislatura, têm servido a causa de Timor Leste, tentando tudo para que a este território não autónomo venha a ser garantido o direito à autodeterminação e independência e para que os direitos do homem sejam efectivamente respeitados na pessoa de todos os timorenses. Para todos os Srs. Deputados tem sido urgentíssimo pôr fim aos massacres, às execuções sumárias, à tortura e aos maus tratos com que a ocupação indonésia diariamente ensanguenta o chão de Timor — como vem sendo repetidamente denunciado pela Amnistia Internacional.

Bem hajam, Srs. Deputados, pelo excelente, trabalho da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.

Em nome da Assembleia da República, em nome do povo português e do povo timorense e em meu nome pessoal, dirijo-me a todos os participantes nesta Conferência Interparlamentar, exprimindo-lhes a nossa gratidão pela presença e pelo inestimável contributo que assim vieram dar à causa de Timor Leste. Permitam-me que, em particular, destaque neste agradecimento os presidentes dos parlamentos e assembleias parlamentares presentes, os deputados e os senadores dos países. amigos e os representantes das mais conceituadas instâncias internacionais que se dignaram vir até nós em defesa de Timor Leste.

Ocupado ilegalmente em 1975 pelas tropas indonésias, Timor Leste ainda não pôde escolher, segundo métodos democráticos e por forma internacionalmente aceitável, a sua constituição e as suas instituições políticas. Tal situação viola directa e frontalmente os mais elementares princípios de direito internacional, a Carta das Nações Unidas e varias resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança. Daí que a comunidade internacional se não possa desinteressar pela sorte do território e do povo timorense.

É de esperar que a participação nesta Conferência de insignes personalidades do mundo político, diplomático e cultural do nosso tempo e de todos os continentes, venha chamar a atenção e sensibilizar mais a opinião internacional para a situação dramática de Timor Leste e induzir a Indonésia, por via da pressão pública, à observância da Carta e ao cumprimento das resoluções dos órgãos máximos da Organização das Nações Unidas.

De uma coisa estou convencido: a Conferência Interparlamentar mostrará clara e insofismavelmente que o povo português, no seu conjunto e para além das suas particulares opções doutrinais e ideológicas, está coeso e unido na defesa da causa de Timor Leste e está firmemente determinado a reassumir de facto os deveres e poderes inerentes à sua situação de potência administrante deste

território não autónomo, a fim de assegurar aos Timorenses o direito à autodeterminação e à independência, que o artigo 293.° da Constituição da República lhes reconhece.

A aprovação por unanimidade desta iniciativa parlamentar e as palavras até agora pronunciadas por todos os partidos políticos com assento na Assembleia da República, que me antecederam no uso da palavra, são a prova desse sentimento profundo e firme do povo português. Disso

podem estar certos os timorenses, as Nações Unidas e toda

a comunidade internacional.

Cumpre-me agradecer a presença nesta sessão inaugural dos titulares dos órgãos de soberania, dos Srs. Embaixadores dos países irmãos e amigos e das autoridades civis, militares e religiosas, que nos honraram aceitando o nosso convite, e assim quiseram aumentar a força simbólica deste acto que vai ficar inscrito na longa luta pelos inalienáveis direitos do povo timorense.

Em nome de todos nós, dirijo uma saudação afectuosa ao representante especial do Conselho Nacional da Resistência Timorense, aqui presente, e faço votos de êxito para o encontro de personalidades timorenses que vai realizar--se em Salisburgo dentro de dias.»

3 — Discurso do Sr. Deputado Silva Marques, representante do Grupo Parlamentar do PSD

«Sr. Presidente da Assembleia da República, minhas Senhoras e meus Senhores: Esta reunião, participada por tão variadas e representativas personalidades, virá, seguramente, a constituir, e constitui mesmo desde já, um importante passo mais no caminho da luta pelo respeito dos direitos do povo de Timor Leste.

Não pode haver excepções aos princípios do direito internacional.

Legitimar a sua violação é aceitar o retrocesso do direito e da paz na resolução dos diferendos internacionais e o retorno da força e da violência como reguladores dos conflitos entre Estados.

Ao mesmo tempo, o princípio do reconhecimento das nações e dos povos à sua identidade e às garantias de administração dos seus interesses devem ser cada vez mais uma bandeira da nossa época, tão energicamente empunhada quanto a dos direitos da pessoa, da suã liberdade e da sua dignidade.

O facto de o caso de Timor Leste não incomodar excessivamente as grandes potências nem por isso o transforma numa situação menos grave e menos motivadora de uma luta firme e constante. Nem a luta do povo de Timor Leste e de todos os que a apoiam está, em consequência de um bem conhecido pragmatismo de Estado, condenada ao insucesso e ao fracasso. Bem pelo contrário, o futuro será cada vez mais um combate pelos direitos da pessoa e dos povos, pelo reconhecimento da sua identidade e da sua dignidade.

Estamos, por isso, convictos de que o combate do povo de Timor Leste não só se intensificará como acabará por ver os seus esforços coroados de sucesso.

O meu partido, o Partido Social Democrata, tem conduzido — e continuará a fazê-lo no futuro — uma política de condenação inequívoca da ocupação ilegal de Timor Leste pela Indonésia, de reconhecimento dos direitos do povo de Timor Leste à sua identidade e autodeterminação e de respeito dos direitos humanos no território hoje ocupado. ■

No mesmo sentido, aliás, se tem orientado a acção do Governo Português, que o meu partido apoJâ

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Facto que desejaríamos comunicar a todos e assinalar com o devido relevo é o início da transmissão via satélite para Timor Leste da emissão em português da televisão portuguesa, a partir de Setembro próximo e em condições

que impossibilitarão quaisquer interferências.

Tal acontecimento dará nova e maior dimensão às emissões, que já hoje têm 'lugar, da radiodifusão portuguesa, aliás reforçadas em Janeiro último, para superar as interferências permanentemente provocadas.

Nem sempre o radicalismo e o extremismo de posições levam aos melhores resultados. A maior parte das vezes conduzem mesmo ao resultado oposto, como se tem visto em tantas e tantas ocasiões. Porém, o realismo nada deve ter a ver com transigência nos princípios e objectivos fundamentais.

Julgamos ser tarefa de cada um de nós intensificar a denúncia da ocupação de Timor Leste e reclamar o reconhecimento dos direitos do seu poVo. Trata-se de uma acção a desenvolver em todas as instâncias, nomeadamente junto de todos os governos e organizações internacionais.

Pela nossa parte, desejamos o maior sucesso para esta Conferência e tudo faremos para que ela tenha a repercussão internacional que todos pretendemos.

Para bem da justa causa do povo de Timor Leste.

Para bem da vitória em todo o mundo da causa do direito, da paz, da dignidade das pessoas e dos povos.»

4 — Discurso do Sr. Deputado Jaime Gama, representante do Grupo Parlamentar do PS

«Sr. Presidente, Ex.1™* Autoridades Civis e Militares, Sr.05 e Srs. Convidados, caras e caros Colegas: Em nome do meu grupo parlamentar, o do PS, queria formular votos para que esta Conferência Interparlamentar de Lisboa por Timor Leste produzisse uma reflexão e resultados úteis.

A Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, criada pela Assembleia da República portuguesa, actualmente presidida pelo Deputado Fernando Amaral, antigo Presidente do Parlamento, tem procurado seguir com detalhe a evolução do assunto e certamente retirará desta iniciativa informação adequada para o cabal desempenho do seu mandato.

Apesar de o nosso sistema político conferir ao Presidente da República e ao Governo a prática de todos os actos necessários a promover e garantir, de harmonia com o direito internacional, os direitos de autodeterminação do povo de Timor Leste, o que têm, aliás, protagonizado em conjunção de esforços, a Assembleia da República, ao empenhar-se igualmente em desenvolvimentos construtivos que possam contribuir para uma solução global, justa e duradoura do problema mais não tem feito do que associar-se igualmente, enquanto órgão de soberania do Estado Português, a esse esforço conjunto e permanente.

Gostaria, por isso, de cumprimentar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa pelo estímulo que deram a esta Conferência, bem como os representantes da resistência e todos os timorenses presentes nesta Sala e, ainda, as individualidades que, de diversas instituições parlamentares noutros países do mundo, acorreram a estes «atalhos,

A correcta compreensão, por parte da comunidade internacional, do caso de Timor Leste é um factor muito importante para que as Nações Unidas, e em especial o seu Secretário-Geral, sintam o estímulo necessário para

prosseguir a procura de soluções adequadas, à luz do direito internacional. A solução do problema de Timor Leste só poderá ser encontrada por via diplomática. A renovada consciência dos direitos dos povos e dos cidadãos à

escala planetária vincula as Nações Unidas a prosseguir a

regularização dos últimos dossiers da descolonização e a

empenhar-se cada vez mais na problemática dos direitos humanos em geral e dos direitos das minorias em particular. O caso de Timor Leste é bem o exemplo em que as Nações Unidas se deviam concentrar para dar expressão aos mais fundamentais princípios em que se baseia a Carta da Organização e para concretizar de forma efectiva a Agenda para a Paz, que tão oportunamente foi anunciada pelo Secretário-Geral.

Como grupo parlamentar de um partido de oposição, temos apoiado, sem hesitação, as acções do Estado Português no campo internacional com vista à resolução do problema e os nossos parlamentares, na Comissão Eventual desta Assembleia, movem-se com sentido aberto e construtivo, por forma a fazer que matéria tão importante seja sempre encarada com espírito de consenso entre todas as correntes políticas portuguesas sem excepção.

Saudamos, por isso, esta Conferência Internacional e o que ela pode representar em termos de sensibilização e apoio de outros Parlamentos nacionais e internacionais para que os direitos do povo de Timor Leste possam vir a ser respeitados no quadro de uma negociação internacional sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas.

Rendemos, por fim, a nossa homenagem a todos os timorenses, em especial àqueles que, em Timor Leste, continuam a pugnar sem desfalecimento e em condições de grandes dificuldades e sofrimento pelo direito elementar de um povo a dispor do seu próprio destino e a determinar o seu futuro à luz dos princípios de direito que regem a comunidade internacional no nosso tempo.»

5 — Discurso do Sr. Deputado Octávio Teixeira, representante do Grupo Parlamentar do PCP

«Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.ns e Srs. Participantes na Conferência Interparlamentar sobre Timor Leste, Sr.as e Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: A Conferência que reúne, na Assembleia da República Portuguesa, parlamentares e outras personalidades dos cinco continentes apresenta-se como uma iniciativa internacional de solidariedade com o amor pela liberdade de um pequeno e martirizado povo cuja existência era quase desconhecida no mundo há apenas duas décadas: o povo maubere de Timor Leste.

Senadores, deputados, historiadores, sociólogos, juristas, representantes de organizações ligadas à defesa dos direitos humanos, vão debater em Lisboa os problemas resultantes de uma situação que comprova simultaneamente a recusa timorense de aceitar como facto consumado a ocupação e anexação da sua terra e a extrema dificuldade das Nações Unidas em obter o cumprimento pela República da Indonésia das resoluções relativas ao inalienável direito à autodeterminação e à independência do povo maubere.

Temos consciência dos enormes obstáculos que separam os Timorenses do objectivo pelo qual lutam — o direito de serem verdadeiramente livres, o direito de determinarem o seu próprio futuro. A solidariedade, contudo, tem avançado. Rompeu já muros de indiferença, informou, sensibilizou, fez recuar cumplicidades.

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A causa timorense ganhou dimensão planetária após o massacre de Novembro de 1991, quando as imagens da matança deram a volta ao mundo.

Esta Conferência Interparlamentar —e os comunistas portugueses sentem orgulho por terem proposto a sua realização quando aqui prestávamos homenagem as vítimas de Santa Cruz —, esta Conferência, dizia, constitui a melhor prova de que a opinião pública mundial e responsáveis políticos de diversos quadrantes acompanham com atenção crescente o combate da nação maubere, numa convergência de movimentos de solidariedade cujos apelos, denúncias e vigilância colocaram a Indonésia numa posição de incomodidade, forçando-a a abandonar a política de recusa de conversações sobre Timor Leste com a potência administrante, Portugal, sob a égide do Secretá-rio-Geral da ONU.

Não alimentamos ilusões quanto a compromissos da República Indonésia — aliás, não cumpridos — relativos à situação de desrespeito pelos direitos humanos. Mas é transparente que, apesar da desproporção das forças em presença, o gigante indonésio não conseguiu dobrar a vontade timorense. A estratégia integracionista orientada para a destruição da identidade do povo maubere fracassou. O sentimento nacional é hoje mais forte do que nunca em Timor Leste. Resistiu ao genocídio, às leis do ocupante, à propaganda, às agressões à cultura local, ao terror endémico mantido pelo exército de ocupação. Essa é, talvez, a mais significante das lições da trágica epopeia timorense.

Os Timorenses demonstram no dia-a-dia, com imaginação e coragem, que a sua capacidade de resistir na defesa daquilo que são, e querem continuar a ser, se adapta a cada nova situação criada pelo invasor.

Não há data previsível para o fim do dificílimo combate travado pela grande maioria do povo maubere. Mas o que esse pequeno grande povo fez até agora, ao resistir em condições que na aparência tornavam utópico o seu desafio à anexação indonésia, trouxe-lhe a solidariedade de milhões de homens em dezenas de países. Esta Conferência, repito, traduz uma evidência reconfortante: a luta pelo direito à autodeterminação e independência dó povo de Timor Leste adquiriu a dimensão de causa da humanidade.»

6 — Discurso do Sr. Deputado Narana Colssoró, representante do Grupo Parlamentar do CDS-PP

«Sr. Presidente, Srs. Altos Dignatarios do Estado, Srs. Convidados, Srs. Participantes nesta Conferência Interparlamentar sobre Timor Leste, Sr.85 e Srs. Deputados: Timor é o facto da vida internacional que mais duramente desafía a nossa consciência nacional. E fá-lo porque nós, portugueses, temos para com o povo maubere indesmentíveis deveres de solidariedade que resultam da nossa história que, durante vários séculos, percorremos lado a lado e também porque Portugal tem, ainda, à luz do direito internacional vigente, o estatuto de potência administrante daquele território.

Estatuto e função que a comunidade internacional reconhece e não contesta, mas que se encontram, um e outra, coarctados pelo facto de a Indonésia ter invadido militarmente aquele mesmo território e de nele se comportar perante a população de uma forma absolutamente contrária às regras mais elementares que os Estados democráticos do mundo devem exigir, nomeadamente no que concerne ao respeito pelos direitos humanos.

Por isso, Timor é uma questão que tem de ser encarada no contexto de um conflito entre a Indonésia e a própria comunidade internacional. Com efeito, não é Portugal que é atingido pelo comportamento das forças armadas indonésias. É, antes, um povo cujo direito — internacionalmente reconhecido — à autodeterminação se vê negado por uma potência agressora e invasora e que manifesta o mais evidente desprezo por algo que a comunidade internacional tanto defende: os direitos do homem e do cidadão, dos timorenses orientais que a ditadura de Suharto considera como seus súbditos.

Dir-se-á que esta situação não é certamente a única em redor do mundo: desde o Burundi à Bósnia, passando pelos Estados da ex-União Soviética, não se pode dizer que o fim da guerra fria tenha trazido um período de paz e acalmia ao mundo. Todavia, o que há de particular no caso de Timor é o facto de uma grande potência regional com enorme disponibilidade militar, que é a Indonésia, utilizar a sua força contra um povo pequeno e indefeso, que tem ao seu lado apenas a força da sua identidade histórica e cultural, diferente da do Estado ocupante, e a vontade política colectiva firme de querer escolher o seu próprio destino mediante regras internacionalmente reconhecidas, as únicas capazes de explicitarem a sua vontade nacional.

Não podemos esquecer que esta ocupação pela força das armas manifestou-se, e manifesta-se ainda, pelo genocídio, pela transferência de populações, pela violência sobre a juventude, pela violação de mulheres para miscigenação forçada, pela profanação das igrejas cristãs, por espancamentos de autoridades autóctones, por uma farsa do julgamento e condenação injusta à prisão perpétua do líder incontestado da resistência — Xanana Gusmão — e pela interdição de entrada na sua própria pátria aos dirigentes dos movimentos nacionalistas locais.

Todos estes factos são indesmentíveis e constam de dezenas de relatórios de personalidades prestigiadas e insuspeitas, de reportagens filmadas e transmitidas por grandes cadeias internacionais de televisão, dos testemunhos dos abalizados jornalistas e dos relatos daqueles que conseguem escapar ao regime de excepção que se vive naquela parte da Ilha de Timor.

Por isso é inaceitável que os grandes países do Pacífico, nomeadamente a Austrália e os Estados Unidos da América, tolerem estes crimes, quando costumam erguer a sua voz contra outros factos semelhantes, como invasões de fronteiras, genocídios e mesmo guerras intertribais ou inter-religiosas.

Da gravidade do comportamento desses países, cegos e mudos no que toca ao que se passa em Timor Leste, tem resultado, sem dúvida, a evidente inabilidade da comunidade internacional em impor, neste caso, o respeito pelos direitos humanos e o direito inalienável do povo maubere à sua autodeterminação.

No entanto, vislumbram-se actualmente tímidos e vagos sinais de esperança, que resultam de, pela primeira vez desde há longos anos, a comunidade internacional começar a manifestar também o entendimento de que o problema do povo de Timor Leste é seu e não um diferendo entre dois dos seus membros.

Isto resulta do crescente interesse e preocupação que esta questão suscita em várias instâncias internacionais devido à tenacidade da nossa diplomacia e da compreensão, cada vez mais larga, dos sectores da opinião internacional que conseguem tomar conhecimento real do problema de Timor Leste.

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A este título, convém lembrar que a voz mais autorizada da comunidade internacional, o Secretário-Geral da ONU, fez ao problema de Timor Leste esta referência no Relatório de Actividades de 1994, que passo a citar:

Continuei a usar dos meus bons ofícios na busca

de uma solução justa, global e internacionalmente aceitável para a questão de Timor Leste. No período em , exame [...] — isto é 1994 — [...], os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Indonésia e de Portugal tiveram duas novas rondas de negociações sob os meus auspícios, a primeira em Nova Iorque, a 17 de Setembro de 1993,. e a outra em Genebra, a 6 de Maio de 1994. Os debates havidos nessas conversações concentram-se em medidas geradoras de confiança, sobretu-. do no domínio dos direitos humanos, com o objectivo de se criar uma atmosfera propícia para a abordagem do fundo da questão.

A próxima ronda de negociações inteiTrunisteriais foi prevista para a 1* quinzena de Janeiro de 1995, em Genebra. Em Janeiro de 1994, enviei uma missão a Portugal, Indonésia, Timor Leste e Austrália para efectuar conversações preparatórias com as duas partes e estabelecer comunicação com naturais de Timor Leste que representam opiniões diferentes.

Sr. Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores: Reconhecendo embora a alta qualidade e o empenho sempre dispensado pelo Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas, permitimo-nos insistir nos seguintes princípios que reputamos fundamentais para uma correcta abordagem da questão de Timor-Leste:

1.° O conflito em causa é entre a Indonésia e a ONU que, pela sua Carta, tem o dever de garantir a autodeterminação do povo de Timor Leste;

2.° Portugal é o defensor legítimo, como potência administrante, desse direito dos timorenses, mas não tem interesses próprios em jogo;

3." Timor não pode ser transformado num território esquecido, ainda que tal interesse aos Estados Unidos da América e à Austrália;

4." Os Timorenses não podem ser vítimas de um novo genocídio, a acrescentar aos já ocorridos neste século, falta que é um crime contra a Humanidade e que deve ser submetida à nova jurisdição em formação e já em exercício para a Bósnia;

5." Os Timorenses não são um povo dispensável a favor dos interesses de terceiros países e não serão transformados num povo sem voz, porque Portugal não desistirá de pôr a sua voz, a sua capacidade e a sua dignidade ao serviço da justa autodeterminação do território e das suas populações.

Concluímos estas breves palavras, esperando que esta Conferência Interparlamentar, em que participam individualidades de grande prestígio nos respectivos países e no cenário internacional, seja um autêntico fórum de debate e contribua para que Timor deixe, de ser uma terra mártir a viver 'um pesadelo como rotina', como disse Ximenes Belo, e lhe se}a reconhecido o seu direito a ver respeitados os direitos fundamentais dos seus habitantes e, como povo, poder determinar livremente o destino da sua nação.»

7 — Discurso da Sr.0 Deputada Isabel Castro, representante

do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes

«Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr,as e

Srs. Convidados, Sr.1" e Srs. Deputados: Há quase 20 anos

começou o seu drama, moldado por sangue, suor e lágrimas...

Há quase 20 anos também a sua silenciosa luta de resistência, bela como porventura nenhuma outra ...

A luta do povo de Timor Leste! Daqueles que habitam a terra do crocodilo sagrado. Daqueles que tiveram as montanhas e a floresta como berço privilegiado e os bancos de coral como as sentinelas primeiras da sua ilha encantada.

A luta do povo de Timor Leste! Daqueles que sofrem não de hoje, não de ontem, mas de há muito a dor de. uma terra ocupada pela ditadura militar indonésia.

Uma ocupação militar que rasgou a terra, destruiu a floresta, abriu feridas numa tentativa inútil de isolar um povo, apagar a sua memória, destruir a sua diversidade, esmagar culturalmente e impor a resignação.

Uma ocupação criminosa que significou o genocídio de um povo nos seus mais dè 200 000 mortos.

Uma .ocupação que continua quotidianamente a marcar a vida dos timorenses e a ser sinónimo de perseguição, tortura, prisão, espancamento, medo, violações, morte.

Um sofrimento de um povo por alguns durante anos sabido e lembrado, um sofrimento de um povo hipócrita e vergonhosamente por outros sabido mas silenciado e que só a força das imagens que correram mundo após uma das suas chacinas, no cemitério de Santa Cruz, Dfli, obrigou a encarar numa indignação tardia.

Imagens que deram testemunho vivo da brutalidade da ditadura indonésia sobre um povo mártir.

Imagens que permitiram o confronto das instituições internacionais com os seus próprios limites, dos Estados com as suas hipocrisias e ambiguidades, mas que permitiram, também e sobretudo, para a grande maioria dos cidadãos o despertar para uma realidade desconhecida, o consciencializar para a violência opressora de uma superpotência militar sobre um pequeno povo indefeso!

E a descoberta de que algures neste planeta, num pequeno território perdido nas lonjuras, na aparente pequenez que o colorido dos mapas sugere, um povo sofria e clamava por solidariedade internacional.

E o choque produziu efeitos e a solidariedade brotou espontânea, generosa, múltipla, criativa: de jovens, sobretudo de jovens, mas também de mulheres e homens que, das mais variadas convicções políticas, filosóficas ou religiosas, se organizaram e de diferentes modos exprimiram o seu apoio. Descendo às ruas para dar testemunho do seu protesto, multiplicando apelos, desdobrando-se em iniciativas, agindo por Timor para.que, lá longe, nas prisões, nas montanhas ou nas cidades, se soubesse e chegasse aos que heroicamente resistiam a voz de muitos que, noutras latitudes, escutaram o seu apelo, recusaram a indiferença e dela fizeram movimento e acção.

Um movimento que nos une numa causa e que, queridos Amigos participantes desta Conferência Interparlamentar sobre Timor, que hoje saudamos e acolhemos, aqui vos trouxe e a que importa, numa acção conjunta, dar corpo e sentido.

Um movimento que urge transpor dos cidadãos, das suas organizações autónomas e dos Deputados que, nos mais diversos países, tomaram nas suas mãos a causa de Timor Leste para os próprios povos que representam e para

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os que detêm responsabilidades políticas e executivas e que têm perante a causa de Timor Leste de assumir a sua co--responsabilidade.

Uma causa, pois, que não pode ser exclusivo de alguns mas tem de ser partilhada por todos.

Uma causa que, ao nível das instituições e dos vários poderes políticos, não tolera hipocrisias, nem pode ficar-

-se pelas vagas declarações de princípio, por diplomacias

de circunstância, por solidariedades concretamente abstractas ou por meros estados de alma, mas exige vontade política feita de medidas concretas.

E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, meus Amigos, porque para nós, «Verdes», as grandes causas não dependem nem da dimensão dos povos que as protagonizam nem da desigualdade de meios com que as defendem, antes acreditamos que na sua pequenez se engrandecem; por ser nossa convicção profunda que o poder dos tiranos não é eterno e os valores do pacifismo, da justiça, da liberdade e da cultura pelos quais o povo maubere anseia e luta ao longo de gerações são fundamentais para a própria sobrevivência da humanidade; porque se é certo que os impérios tentam esmagar os povos, certo é também que condená-lo é próprio dos homens livres — e estamos convictos de que todos aqui somos dignos dessa condição—, dizemos, aqui e agora, da nossa esperança e da nossa certeza de que o respeito pelos direitos humanos, o direito à autodeterminação e independência do povo de Timor Leste e a sua liberdade de decidirem do seu próprio destino serão cumpridos no futuro.»

II PARTE

Acta da Reunião Magna da Conferência Interparlamentar de Lisboa por Timor Leste, de 1 de Junho de 1995.

O Sr. Presidente (Fernando Amaral/Deputado do PSD, presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste):.— Srs. Deputados, Srs. Convidados, declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Ao iniciar os trabalhos, dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Miguel Urbano Rodrigues, para 1er o discurso que nos foi entregue pelo Sr. Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que, infelizmente, por razões pessoais, não pôde estar presente mas solicitou que este fosse lido.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (Deputado do PCP/se-cretário da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste): — Sr. Presidente, Srs. Convidados, vou proceder à leitura da intervenção do Sr. Dr. Miguel Angel Martinez, Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

Mesdames, Messieurs: C'est un privilège et un honneur d'être invité, aujourd'hui, à vous parler de la position du Conseil de l'Europe, et plus particulièrement de son Assemblée parlementaire, sur le problème du Timor oriental.

L'intérêt que l'Assemblée parlementaire du Conseil de l'Europe porte à la situation au Timor oriental s'inscrit dans notre préoccupation générale pour le

respect des droits de l'homme partout dans le monde. Le Conseil de l'Europe a été, pendant de nombreuses années, une organisation-phare pour les principes de la démocratie pluraliste, des droits de l'homme et l'état de droit. Ce rôle a pris du relief en Europe après les événements de 1989 qui ont entrainé l'augmentation du nombre d'états membres de notre Organisation de

23 à 34, au cours des cinq dernières années. Comme vous le savez, notre élargissement continue avec plusieurs demandes d'adhésion encore en cours, y compris celle de la Russie. Mais bien que nos nouvelles tâches en Europe absorbent nos ressources extrêmement limitées, nous continuerons à manifester notre intérêt et à apporter notre contribution pour mettre fin aux violations des droits de l'homme partout dans le monde.

Avec le Timor oriental, nous avons évidemment aussi un lien très particulier par l'intermédiaire d'un de nos états membres, le Portugal. En effet, lorsque le Portugal est devenu membre du Conseil de l'Europe, le 22 septembre 1976, la tragédie au Timor oriental avait déjà commencé. Comme vous le savez, quelques mois auparavant, en décembre 1975, l'Indonésie avait envahi le territoire et fait du Timor oriental sa 27'"* province en juillet 1976. Le Front Révolutionnaire Populaire pour l'Indépendance du Timor, le Fretilin, a alors pris la tête du mouvement de résistance, marquant ainsi le début d'une longue guerre dont les conséquences tragiques n'ont peut-être pas toujours été appréciées à leur juste mesure par l'opinion publique mondiale. L'Indonésie a essayé de justifier l'annexion en évoquant ses liens historiques avec le Timor oriental ainsi que la nécessité de préserver la paix et la stabilité dans la région. La procédure de décolonisation menée par l'Indonésie, qui s'est achevée par une consultation au sein d'une Assemblée dite représentative, n'a jamais été reconnue comme telle par la Communauté internationale.

L'Assemblée parlementaire a condamné fermement l'annexion du Timor oriental par l'Indonésie. Elle a considéré cette annexion comme une violation du droit international et plus particulièrement du droit des peuples à l'autodétermination. L'Assemblée a également condamné les violations continues des droits de l'homme, d'une extrême gravité, perpétrées par les forces d'occupation indonésiennes. W faut rappeler que la population est la première victime du conflit armé qui a fait 200 000 morts depuis 1975, soit un tiers de la population. Le peuple du Timor oriental subit l'assimilation forcée pratiquée par les responsables indonésiens, à son encontre, au mépris des normes de protection des droits de l'homme: appropriation de tous les biens et circuits économiques, imposition de nouveaux modèles de culture et linguistiques («javanisation» du territoire), violation de la liberté d'expression, de réunion et de pensée (pression et limitation des activités de l'Église catholique), de la correspondance, restriction de liberté d'aller et venir (transfert de population, camps de relogement), restriction des droits politiques, contrôle de la natalité (stérilisation), mauvaises conditions de détention, arrestation arbitraire, exécution extrajudiciaire, torture, mauvais traitements, contrôle très stricte des visites de délégations étrangères et des organisations humanitaires.

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Le monde entier s'est rendu compte, peut-être pour la première fois, de la gravité de cette situation après le massacre de civils à Dili, le 12 novembre 1991. Quelques jours plus tard, le 25 novembre 1991, notre Assemblée a condamné ce massacre et exigé de nouveau que le gouvernement indonésien: cesse toute violence et toute violation des normes internationales garantissant le respect des droits de l'homme et le droit des peuples à l'autodétermination et à l'indépendance; procède au retrait des forces armées du territoire du Timor oriental pour que la puissance administrante puisse accomplir le mandat reconnu par les Nations Unies pour créer les conditions politiques nécessaires au libre exercice de l'autodétermination; réalise l'ouverture effective et immédiate du territoire du Timor oriental pour permettre aux organisations d'aide internationale et des droits de l'homme d'y exercer leurs activités humanitaires et d'évaluation de la situation en ce qui concerne les violations des droits de l'homme.

A cette occasion, l'Assemblée a tenu à rappeler, face au gouvernement indonésien qui poursuivait sa politique de crime et de génocide, qu'elle considérait que la Communauté internationale se devait de développer les actions conduisant à la création des conditions d'exercise, par le peuple du Timor oriental, du droit à l'autodétermination et à l'indépendance. Un droit, je ne me lasserai jamais de le répéter, reconnu par la Charte des Nations Unies, et par les résolutions du Conseil de Sécurité et de l'Assemblée Générale de cette Organisation. L'Assemblée a également réitéré la nécessité de mettre en oeuvre un embargo immédiat sur les armes à destination de l'Indonésie, la suspension immédiate des appuis militaires à ce pays, et l'octroi d'un aide humanitaire à la population du Timor oriental.

Au Conseil de l'Europe, nous sommes tous conscients du fait que le droit à l'autodétermination et à l'indépendance du Timor oriental ainsi que le rôle à jouer par le Portugal en tant que puissance administrative dans le processus de décolonisation sont inscrits dans la Constitution portugaise. Le Portugal a toujours fait comprendre —et nous le comprenons bien— qu'il ne lui revenait pas de définir la forme future de l'organisation du territoire mais qu'il lui incombait de veiller à ce que soit exercé le droit à l'autodétermination et de terminer le processus de décolonisation sous contrôle des Nations Unies.

Cette position a été entièrement soutenue par le Conseil de l'Europe. Notre Assemblée parlementaire a adopté, en 1991, une résolution et une directive dans lesquelles elle a soutenu une solution politique négociée au sein des Nations Unies avec la participation du Portugal, de l'Indonésie, du peuple Est-timorais. Notre Assemblée a également exigé que le gouvernement indonésien cesse toute violation des normes internationales des droits de l'homme, qu'il réalise l'ouverture effective du territoire du Timor oriental et autorise les organisations d'aide internationale à y exercer leurs activités. Dans la même année, mon prédécesseur, le Président Bjorck, et le Comité des Ministres dé notre Organisation, ont également vigoureusement condamné le massacre de Dili.

Nous'avons suivi avec beaucoup de préoccupation, il y a quelques mois, à l'occasion du S6™ anniversaire du massacre de Dili, la reprise de la violence. Nous

avons salué le courage des étudiants qui ont réussi à rejoindre l'Ambassade des États-Unis à Djakarta, lors

du Sommet de l'Organisation pour la Coopération Économique Asie-Pacifique et qui ont attiré l'attention du monde entier sur l'oppression indonésienne au

Timor oriental. Malheureusement, la réaction indonésienne a été d'intensifier la répression. Une répression qui a de nouveau coûté la vie à plusieurs civils lors des massacres de Liquiça en janvier de cette année.

Toutefois, il faut signaler que, au cours des derniers mois, quelques signes encourageants sont apparus à l'horizon. Ainsi, les réunions entre représentants indonésiens et portugais, sous les auspices du Secrétaire Général des Nations Unies, ont abouti, pour la première fois, à un accord prévoyant que les Nations Unies sponsorisent un dialogue entre les représentants du Timor oriental favorables à l'intégration à l'Indonésie et ceux qui s'y opposent.

Le Conseil de l'Europe continuera à soutenir les efforts du Portugal pour promouvoir une solution pacifique du problème du Timor oriental qui respecte la volonté de la population et les principes du droit international. Je peux vous assurer que tant que cette question ne sera pas résolue, notre Assemblée la maintiendra à son ordre du jour.

Je vous remercie.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, agradeço a amabilidade que teve em proceder à leitura desta excelente oração do Sr. Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

De seguida darei a palavra ao representante especial do Conselho Nacional da Resistência Timorense, que tem uma longa experiência das dificuldades da luta travada pelo povo de Timor Leste nos meandros da diplomacia e junto das organizações internacionais, para fazer ouvir a voz dos que sofrem e que, no lerreno, vão sacrificando as suas vidas em defesa da liberdade e da emancipação do povo de Timor Leste.

Tem V. Ex.* a palavra, Sr. Dr. Ramos Horta.

O Sr. Dr. Ramos Horta (representante especial do Conselho Nacional da Resistência Timorense/Timor Leste): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ilustres Deputados e Convidados: Coube-me a honra e o prazer de aqui servir de modesto porta-voz do nosso líder, Xanana Gusmão, que enviou para esta Conferência uma mensagem'escrita com a sua contribuição. É a sua intervenção que vou passar a 1er, em nome de toda a resistência timorense.

Contudo, antes de o fazer, queria dizer algumas palavras de introdução. Antes de mais, quero saudar, aqui presentes nesta Sala, outros povos que, através dos seus representantes, tiveram o esforço e a vontade de encetar a viagem até aqui, apesar dos seus inúmeros afazeres. Saúdo, em particular, o representante de S. SS., o Dalai Lama do Tibete, Presidente da Assembleia do Povo do Tibete no exílio, em Darumsala.

Aplausos gerais.

Saúdo, em particular, a delegação da União da Birmânia, liderada pelo Dr. U Sein Win, Primeiro-Minis-tro do Governo de coligação da União da Birmânia e os

seus colegas, aqui présentes.

Aplausos gerais.

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Saúdo a delegação do povo irmão do Sanara, representado aqui pelo seu Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Aplausos gerais.

Saúdo, igualmente, o grande povo do Curdistão, perseguido e humilhado durante séculos, e que também está aqui presente.

Aplausos gerais.

Saudamos igualmente o grande povo mahori de Aeteroa, Nova Zelândia, aqui representado pelo Dr. Moana Jackson.

Aplausos gerais.

Não está aqui nenhum representante do grande povo aborígene da Austrália, os originários habitantes e donos daquele grande continente, mas, através do Dr. Moana Jackson, peço que transmita aos nossos irmãos na Austrália as. nossas mais fraternas e calorosas saudações.

Aplausos gerais.

Finalmente, uma saudação especial aos heróicos democratas combatentes da Indonésia, em especial o representante do PLIAR, que foi perseguido ainda há poucos meses, esteve em fuga na Indonésia, conseguiu chegar à Holanda há poucos dias e está aqui connosco nesta Conferência.

Aplausos gerais.

Obviamente que, em nome do comandante Xanana Gusmão, líder da resistência, saúdo os representantes da comunidade timorense, os líderes aqui presentes, em particular o engenheiro João Carrascalão, presidente da UDT, o Dr. Zacarias Costa, vice-presidente, o Dr. José Luís Guterres, chefe da Fretilin, o Sr. Mari Alkatiri, secretário das Relações Externas, o Dr. Roque Rodrigues, representante em Portugal, o Padre Apolinário Guterres, líder espiritual da nossa comunidade em Lisboa.

Aplausos gerais.

Uma saudação ainda aos representantes dos órgãos de soberania dos partidos irmãos dos PALOP (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe), países que, desde a primeira hora da nossa luta, sempre estiveram connosco na mesma trincheira. Desde a primeira hora, não nos sonegaram apoio; partilharam connosco as suas limitações mas também a sua riqueza secular, a sua experiência diplomática, a sua audacidade no combate pela independência; partilharam connosco o seu prestigio na OUA, nos não alinhados e, graças a eles, a questão de Timor foi mantida na agenda das Nações Unidas e de outros fora internacionais. A todos, e através de vós para os vossos povos, um caloroso abraço do povo de Timor Leste.

Aplausos gerais.

Passo agora a ler, com a vossa permissão, a intervenção do nosso líder, Xanana Gusmão:

Conselho Nacional da Resistência Maubere — FALINTIL.

Excelência Sr. Presidente da República Portuguesa, Dr. Mário Soares, Excelência Sr. Presidente da

Assembleia da República, Dr. Barbosa de Melo, Excelência Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Cavaco Silva, ilustres Participantes: Em nome do povo maubere, venho, nesta ocasião particularmente significativa, agradecer aos órgãos de soberania portugueses o esforço empenhado na realização desta Conferência Interparlamentar

sobre Timor Leste, como cumprimento do mandato da

Constituição Portuguesa que ordena «exercer todos os actos necessários» em defesa do direito de Timor Leste à autodeterminação e independência nacional. Aproveito, ainda, para agradecer a todos os participantes que, vindos de vários pontos do globo, quiseram com esta Conferência reafirmar a justa luta do nosso povo contra o colonialismo indonésio e denunciar a cumplicidade internacional.

Saúdo S. Ex." o Presidente da Assembleia da República Portuguesa, Dr. Barbosa de Melo, e, na sua pessoa, todos os digníssimos Deputados portugueses, que, representando o povo irmão português, têm vindo a dignificar as responsabilidades portuguesas sobre Timor Leste. Quero saudar também o Sr. Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, Dr. Fernando Amaral, assim como a todos quantos infatigavelmente se dedicam à causa timorense. Saúdo S. Ex.° o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Durão Barroso, cuja feliz teimosia política vem conservando incólume a tenacidade maubere na resistência ao ocupante estrangeiro. Aproveito para expressar também ao Dr. Rui Quartin-San-tos e a toda a sua equipa a gratidão do nosso povo pela devoção com que tem vindo a tratar do problema de Timor Leste. Saúdo, com especial apreço, S. Ex." o Primeiro-Ministro, Dr. Cavaco Silva, pela firmeza e convicção com que o Governo Português vem apostando na defesa do direito do povo maubere à autodeterminação e independência nacional. Não podia deixar de saudar, em nome pessoal e em nome do nosso povo, o amigo entre os amigos de Timor Leste, S. Ex." o Sr. Presidente da República, Dr. Mário Soares, que, em todas as ocasiões e lugares, pelo mundo fora, sempre soube retratar a difícil luta do nosso povo, interpretando com clareza os seus sagrados anseios e exortando a comunidade internacional para a defesa do direito internacional e dos princípios universais, que contemplam o tão arrastado problema de Timor Leste.

Por último, aos meios de comunicação social portugueses e a todos os convictos e dedicados amigos de Timor Leste e ao povo português, assim também à solidariedade internacional, devo expressar aqui a gratidão e, essencialmente, a confiança do povo maubere de que a chama da sua luta continuará acesa nos corações de todos.

Ilustres Participantes, foi em Maio de 1914 que, na capital portuguesa, foi reconhecido o direito de Timor Leste a escolher o seu próprio futuro. Escolher o próprio futuro, a sentença para um cativeiro amargurado de um povo a quem, em todo este percurso do tempo, está sendo negado este direito! Aqui, em Lisboa, nos reunimos 21 anos depois, não apenas para certificar isso mesmo mas, por via disto, procurarmos uma saída para este problema.

Há 19 anos e meio que os generais indonésios fazem do território de Timor Leste um campo de treino militar, onde puderam avaliar desde os velhos vasos de guerra adquiridos logo após a independência à necessidade de modernizar a marinha, desde os peque-

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nos aviões de transporte, que metralhavam o ar, à aquisição de Bronko OVB-10, de Sky Hawks e outros

modernos caças, desde a compra da moderna artilharia terrestre à eficiência técnico-táctica das suas forças

terrestres. Há 19 anos e meio que as assassinas forças de ocupação indonésias têm vindo a executar simplesmente a estratégia de genocídio físico e cultural do nosso povo.

Neste mesmo mês de Maio, em 1974, dois partidos nacionalistas nasceram para representar a consciência do povo timorense, para se tornar o relicário das lutas ancestrais contra o colonialismo e para assegurar a promessa de um futuro de liberdade e de paz. A aprendizagem política dos timorenses foi uma experiência amarga, como o início de todos os processos políticos de difícil gestação. No percurso da luta pela sobrevivência da nossa Pátria e do nosso povo, tentámos erguer uma resistência organizada que reunisse e orientasse a participação de todos os cidadãos de Timor Leste, indiscriminadamente das suas convicções políticas e ideológicas, salvaguardando a liberdade de opções e, sobretudo, definindo exactamente o papel apartidário das gloriosíssimas FALDSI1L. E em Timor Leste só há dois exércitos: a poderosa ABRI e seus colaboradores armados e a pequena, mas invencível, força da guerrilha das FAIJNTIL.

Infelizmente, o termo «maubere» tem vindo a ser, com certa obstinação, uma nódoa nos espíritos puritanos de alguns timorenses. Os sacrifícios e o sofrimento do povo maubere ensinaram-nos a perceber e a assumir que as únicas divergências de peso entre timorenses só podem ser na base de se se é a favor ou contra o direito de Timor Leste. Tudo o mais não '■ deve servir para justificar atitudes menos honestas face à heróica resistência do nosso povo. Consagrado como está o povo maubere pelo mundo fora, facto que honra imensamente o povo de Timor Leste, declaramos que o CNRM, tão mavioso a ser pronunciado atestando o inseparável idealismo com uma luta de vida ou de morte, poderá vir a denominar-se Conselho Nacional da Resistência Timorense, como mais uma das bastantes provas da vontade de todos quantos assumimos, como fundamental, a responsabilidade de libertar a Pátria e o povo de Timor Leste. Que este nosso gesto seja percebido de que tudo faremos para continuar a honrar e a servir os supremos interesses do heróico povo maubere e que, por este martirizado povo, não seremos nós que albergaremos o amor-próprio que sempre conduz a visões estreitas e a práticas inconsequentes.

Ilustres participantes: a representar a situação de Timor Leste, todos os anos há os encontros tripartidos entre Portugal e a Indonésia, sob os auspícios do Se-cretário-Gèral da ONU, encontros que já se tornaram tão rotineiros como praticamente improdutivos. A Indonésia, desde o início, sempre se serviu das suas potencialidades económicas para influenciar governos a aceitar como consumado o acto de anexação militar do território. Durante a guerra fria, em que o mundo, dividido em dois, se sujeitava totalmente aos interesses das grandes potências, Jacarta viu-se beneficiada com uma impunidade sem pai para cometer as maiores barbaridades sobre o povo de Timor Leste. Entrou a invadir o território a partir das fronteiras desde Setembro de 1975, tomando Maliana até à linha de Atabai, e, abertamente, em 7 de Dezembro seguinte.

Logo nesse dia, massacrou indiscriminadamente homens, mulheres, velhos e crianças. A cumplicidade do

Ocidente era patente não sd na luz verde concedida

por Ford e Kissinger que, dias antes da invasão, se

encontraram com Suharto, como da Austrália, que sabia da invasão e chamou os seus cidadãos, a CVA, a ACFOA, sem fazer o mínimo para impedir aquele acto contrário ao direito internacional.

Os generais indonésios, que sabiam onde os antigos quartéis portugueses estavam instalados, fizeram descer pára-quedistas e fuzileiros navais sobre Dfli, a seguir sobre Baucau e depois Lospalos. Só um reduzido número de população, apanhada de surpresa, foi impedida de subir para as montanhas. A despeito do aparato militar, empregue pela Indonésia, mais de 90% da população sob a protecção das suas Forças Armadas de Libertação, as gloriosas FALDNTIL, resistiam organizadamente nas montanhas.

Em Julho de 1977, uma dita assembleia provisória, cujos elementos foram recolhidos das ruas, assinou uma petição para a integração de Timor Leste, enquanto o seu povo era diariamente bombardeado e morria aos milhares, varrido por balas, atacado de fome e doença e forçado a abandonar suas casas e haveres, que eram incendiados, e forçado a marchas esgotantes para se livrar do Exército invasor. Porque a população preferiu morrer a render-se ao novo colonialista, os generais indonésios procederam a sucessivas ofensivas militares de grande envergadura, a partir de Setembro de 1977, cercando e atacando as enormes bolsas de resistência que, uma por uma, foram sendo tomadas, devido à colossal diferença entre as forças indonésias e os resistentes mauberes. Esta ofensiva, que semeou morte e destruição por todo o Timor Leste, só terminou em 22 de Novembro de 1978, com a tomada do último reduto popular de resistência em Matebian. A população de Timor Leste foi totalmente controlada mas, antes disso, teve de aceitar que centenas de milhares de seus filhos pagassem caro o preço de defender a Pátria. Posteriormente, a fome e a doença que grassaram naquele ajuntamento forçado da população e os intermináveis massacres colectivos em todos os pontos de Timor Leste fizeram juntar mais dezenas de milhares de vítimas, atingindo um terço da população.

Uma integração assim, que, a pedido daquela fantoche Assembleia Provisória, devia ser feita sem demoras e sem ser através de um referendum, uma integração assim é o que muitos países do Ocidente, para "não verem prejudicadas as suas relações económicas com a Indonésia, ou vêm fazendo de conta que não sabem ou abertamente defendem que é o que o povo de Timor Leste merece! Todavia, e ironicamente, muitos governos que, por questões de salvaguardar as relações económicas com Jacarta, reconhecem o «controlo repressivo físico real» das assassinas forças de ocupação, a que chamam de soberania, não hesitam, entretanto, em declarar que não concordam com a forma como Timor Leste foi anexado.

Quando, 40 anos depois da soberania sul-africana na Namíbia, este país se tornou independente, o povo de Timor Leste renovou as suas esperanças do que acima de tudo o direito internacional e os padrões universais da justiça, liberdade e paz mereceram finalmente a atenção da comunidade internacional para com outros casos que ainda a envergonham. Quando a

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guerra fria se estilhaçou nos destroços do muro de Berlim, o povo maubere acreditou que a mudança que se desejava para toda a humanidade viria a contemplar a sua luta. Uma por uma, as Repúblicas do Báltico (ornaram-se soberanas nações independentes, assim como as da Ásia Central readquiriram a liberdade e o direito de gerirem o próprio destino. A mesma liberdade e o mesmo direito que também contemplam Timor Leste.

A invasão do Iraque ao Koweit foi um papel carbono da tragédia de Timor Leste, desde os argumentos para justificar tal acto à farsa das assembleias provisórias para representar um país acabado de ser agredido e um povo que estava sendo reprimido e dizimado. A própria reacção da ONU, a condenar a invasão e a exigir a retirada imediata, total e incondicional das forças invasoras, reconhecendo a soberania do Koweit, foi idêntica à reacção da Assembleia Geral da ONU e do seu Conselho de Segurança, na altura da invasão de Timor Leste em 7 de Dezembro de 1975. Mas foi sd até aqui a cópia, mais ou menos exacta, dos dois acontecimentos: infracção do direito internacional, violação dos princípios universais que reconhecem a todos os povos o direito à autodeterminação e independência nacional, por um lado, e a reacção da ONU, depositária desse direito internacional e desses princípios universais, condenando actos ilegais de anexação, pela via da força, de outros territórios.

Mas só até aqui a similaridade com o caso da invasão do Koweit fez ressaltar o assunto esquecido de Timor Leste, porque a comunidade internacional já reagiu diferentemente. Se, no caso de Timor Leste, nas primeiras resoluções da Assembleia Geral da ONU, a comunidade internacional condenou com veemência a Indonésia, aos poucos, os interesses económicos foram pesando no comportamento de países chamados campeões da defesa dos direitos humanos e do direito fundamental dos povos. Enquanto que o genocídio étnico, cultural e físico praticado pela Indonésia em Timor Leste se deixava arrastar por 17 anos, com a comunidade internacional à espera que os generais de Jacarta marcassem o dia exacto para a exterminação das FALINTIL a fim de darem por verdadeiramente arrumado um assunto difícil de tratar, já no caso do Koweit, pelo petróleo que companhias de exploração ocidentais não estavam dispostas a perder, uma força internacional sem precedência na história da ONU recuperou o pequeno território de dunas de areia e entregou-o ao seu povo.

Hoje, se uma Chechénia ou uma Bósnia, por um lado, revelam a insurgência daqueles povos contra o domínio estrangeiro, esses conflitos exigem à comunidade internacional que tenha presente que a nova ordem mundial não se consegue apenas pela retórica de uma globalização que tende a avaliar os padrões da justiça, da liberdade e da paz pelos interesses económicos em jogo.

Quando a um regime colonialista como a Indonésia é concedida a oportunidade de mandar as suas tropas assassinas participar nas forças de manutenção de paz da ONU, é óbvio que este regime obteve o silêncio sobre o massacre de centenas de milhares da população de Timor Leste, nestes já quase 25 anos de ocupação militar do território! Quando, a um regime ditatorial que faz do diálogo uma arma para melhorar a sua imagem perante outros conflitos e obsessivamente

se nega a um diálogo construtivo não só para o seu próprio povo como para um caso de violação do direito internacional, como é a anexação pela via armada de Timor Leste, é óbvio que esse mesmo regime se sente reforçado até com certa impunidade na prática repressiva não só ao seu povo como ao povo maubere!

É o que acontece quando a administração Clinton pretende dar de novo ajuda para o treino militar aos militares indonésios, transgredindo os próprios princípios que dizem que, com excepção de circunstâncias excepcionais, não será dada assistência militar a nenhum país que se engage em padrões de grosseiras violações dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos. É o caso de Jacarta que, ao arrepio do direito internacional e dos princípios proclamados na Carta das Nações Unidas e ao arrepio dos princípios do Movimento dos não Alinhados, exerce uma presidência deste Movimento sem que seja incomodada pelos países membros do Movimento dos não Alinhados quanto a um dos fundamentos de uma organização que engloba um Terceiro Mundo abalado e confuso, influenciado pelo cinismo político do mundo ocidental. Se princípios universais, quando violados, são meramente aceites como questões internas de países que normalmente são boas zonas de investimento, a moral da política está longe de conduzir o mundo a uma compreensão mais igualitária, fundamentada nos padrões da justiça para todos, liberdade para todos e paz para todos.

Creio que, passados que foram 19 anos e meio de um caso de abusiva e intolerante violação dos direitos humanos em Timor Leste, um caso de ambição militarista de expansão territorial que nega o direito fundamental que assiste ao povo maubere de escolher o seu próprio destino, esta Conferência Interparlamentar não esbanjará tempo a provar apenas que o povo de Timor Leste tem este direito e que a Indonésia o violou. A Indonésia praticamente nunca se importou com as resoluções, que acabam por ser uma simples repetição de tantas outras, as quais até têm criado no regime a sensação de «eles depois cansam-se» e a esperança de que, para o ano, o número de participantes será menor e a resolução menos convincente.

Timor Leste e o seu povo têm sentido enormemente a sua inserção geográfica. Timor Leste e o seu povo estão dentro de um verdadeiro anel de fogo entre a Indonésia e a Austrália, o que permite que os generais indonésios se tornem corajosamente assassinos, e os governantes e políticos australianos meros cúmplices daqueles. Muitos países ocidentais estão a receber facilidades de investimento, benefícios de compra e venda de tecnologia e até de material de guerra, à custa do genocídio étnico e cultural imposto ao povo timorense.

O povo maubere aceitará a sua exterminação se, para defender o direito internacional e os padrões universais da liberdade, da justiça e da paz, tiver de arrostar sozinho com todas as consequências, animado apenas pela solidariedade dos povos e pelo espírito de justiça dos homens de boa vontade, como prova esta Conferência Interparlamentar sobre Timor Leste! Todavia, embora cada ano que passa lhe traga um peso sempre maior para suportar, o povo maubere, no meio de lágrimas e desapontamentos, reflexão e dores, como qualquer outro que lutou pela sua liberdade e indepen-

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¿encía, nunca se desesperou ao ponto de desistir da luta! O povo de Timor Leste tem os seus olhos fitos no futuro e o futuro significou sempre, desde o começo da história da humanidade, esperança; o futuro foi

sempre promessa de mudanças e o futuro trará sempre também o momento exacto da vitória da verdade sobre o erro e da justiça sobre o crime.

Já afirmei que o erro de Jacarta não está nestes anos todos de ocupação militar e repressiva de Timor Leste. O erro de Jacarta foi o acto de invasão de 7 de Dezembro de 1975, data oficial que não retira o vandalismo da violação das fronteiras desde Setembro do mesmo ano. Deste erro, justificado por mentiras, de que a conjuntura política mundial da altura necessitava para encenar a defesa dos interesses das grandes potencias (o ex-secretário de Estado norte-americano James Baker'ainda muito recentemente reconheceu que, na invasão a Timor Leste, os Estados Unidos cometeram um erro e continuam a cometê-lo), nasceu um outro erro político, que hoje assusta os generais indonésios: a fatal mentira de que o povo timorense escolhera de livre vontade a integração. E o ex-Minis-tro dos Negócios Estrangeiros, Mochtar Kusumatdja, afirmou, há bem pouco tempo, que não podem aceitar o referendum porque perderiam a credibilidade, porque perderiam a face.

Assim também os generais indonésios que ainda não conseguem ser suficientemente inteligentes para aceitar, com cavalheirismo, a derrota político-militar frente a uma pequena e mal equipada força de guerrilha, num palmo e meio de um terreno de meio milhão de habitantes, e tentam, a todo o custo, incluir Timor Leste no profundamente crónico problema do kesatuan e persatuan indonesia, esforçam-se por mentalizar o povo indonésio a sentir que Timor Leste é um perigo para essa unidade do Estado indonésio. É a única arma política de que podem servir-se os generais de Jacarta para continuar a mentir ao povo indonésio sobre um caso que, como eles próprios sabem, acabará mal para eles.

Aos poucos, a sociedade indonésia começou já a perceber que Timor Leste é um caso de direito internacional e não mais um «caso interno da Indonésia», como era a propaganda do governo. Aos poucos, o povo irmão indonésio, ávido de democracia e de justiça, começou a compreender que o seu governo tem estado a acumular mentiras sobre mentiras acerca do problema de Timor Leste.

Enquanto o regime de Jacarta for ainda monitorado pelos militares, desde o seu parlamento até as aldeias, é difícil pensar-se que Jacarta possa entender que a Indonésia não pode ver a globalização apenas nos benefícios que o seu potencial económico lhe concede, como prerrogativa para não aceitar aquilo a que chama «interferências» e como direito de impor aos outros que a defesa do caso de Timor Leste pode prejudicar as relações económicas.

Mas a indonésia sozinha não poderia ser tão arrogante se o Ocidente não praticasse, com total insensibilidade, a política de dois pesos e duas medidas. Contudo, acreditamos que o envelhecido regime indonésio não terá muito por onde escolher nos próximos tempos. A roda da história traz no seu ventre os sempre novos embriões de renovação e os dentes enferrujados de ontem serão irremediavelmente substituídos por novas peças de uma engrenagem para a transformação global da região.

0 povo timorense vem suportando sozinho a resistência ao colonialista mais sádico do após Segunda Guerra Mundial. No seu 50.° aniversário da independência, a Indonésia sabe que tem as mãos sujas do sangue maubere, sangue que desvirtua a sua própria história de emancipação do colonialismo holandês. O problema é apenas que os generais indonésios não foram feitos para fazer reflexão mas formados para comprar armas, equipar exércitos e planear ataques. E são estes homens que detêm o poder na Indonésia, ao lado dos grandes consórcios, tão endividados como qualquer país do Terceiro Mundo mas salvos apenas pelos enormes recursos que o país tem, recursos que engordam uma pequena élite de conglomerados à custa da pobreza de uma imensa maioria. Existem na Indonésia 15 milhões de pessoas abaixo dos padrões mínimos de pobreza. Até, às vezes, gostaríamos de gritar ao Suharto para cuidar desses 15 milhões de indonésios e deixar em paz o povo de Timor Leste cuja população está a ser dizimada pelas suas tropas de ocupação!

Mas o ciclo vicioso da política leva-nos de novo a considerar a pressão externa como a arma de persuasão para as mudanças de atitude do regime de Jacarta. A solidariedade indonésia expressou-se assim: a invasão de Timor Leste foi uma aventura do regime militarista de Jacarta. Se o povo indonésio fosse governado por um regime democrático, seria impossível que o Parlamento indonésio concordasse em anexar um território pela via das armas, infringindo assim os princípios básicos da Conferência de Bandung, que criou o Movimento dos não Alinhados! É pena que os países defensores dos direitos humanos fechem os olhos não só à situação política de repressão na Indonésia como à violação do direito internacional no caso de Timor Leste! E é aqui que se coloca a responsabilidade da comunidade internacional!

Digníssimos Senhores, será sob este denominador que desejaríamos que esta Conferência se debruçasse aprofundadamente sobre o tempo actual do estatuto jurídico-político de Timor Leste. É hora de se encontrar a via da solução do problema. É hora de forçar Jacarta a entender que o caso de Timor Leste não pode mais ser equiparado ao epíteto do separatismo na Indonésia: Timor Leste nunca foi da Indonésia como nunca foi de Portugal. Assim como Portugal antes, a Indonésia mantém hoje apenas e apenas uma presença física militar e político-administrativa no território, como potência colonial.

Daqui a uns dias, realizar-se-á o encontro intrati-morense. Se se pensa que os Timorenses se vão reconciliar em Salzburgo, não tem sentido darmos à situação em Timor Leste uma causa para as diferenças entre timorenses; se a causa de toda a situação em Timor Leste é a anexação pela via da força pela Indonésia, não tem sentido uma reconciliação entre timorenses. Dizemos assim porque a solução do problema ou a discussão de qualquer assunto, a exposição de qualquer ideia, para terem resultados positivos, tem de provir da explicação da situação política do/no território. Não se pode fugir disto, não se pode ser tão insensível que, por exemplo, se vá lá concordar que foi um gesto excepcionai integrado nas medidas da confiança o plano de Galvão de Melo de escolarizar os indonésios na língua portuguesa quando é proibido falar-se o português no território ou aplaudir-se um

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grupo de jovens portugueses que vão executar bailados e corridinhos na Indonésia e vender o tinto e sardinhas com azeite português!

É escusado pensar que o encontro entre integracionistas e resistentes timorenses possa lançar ideias como o respeito aos direitos humanos em Timor Leste. Da ONU à CE, da UE a governos, resoluções sobre direitos humanos em Timor Leste não têm tido peso de convencimento para o regime de Jacarta. Nem se sonhe que o encontro possa produzir exigências tais como retirada ou diminuição das assassinas tropas de ocupação do território. Muitos pronunciamentos dos integracionistas são em defesa da posição oficial do regime colonialista a que servem, como funcionários do Golkar e do Governo, condição que os cobrem de privilégios, à custa do sangue dos próprios irmãos que eles ajudaram a prender, torturar, massacrar, e depois negar que isso tudo tenha acontecido. Se, por um milagre fora de toda a lógica de análise, um António Parada e um Xavier do Amaral, um Abílio Osório e um Chico Lopes vierem a abordar os temas acima, é impensável deduzir-se que os generais de Jacarta se disponham imediatamente a concordar com isso. Para Jacarta, esses timorenses, que representam servilmente a retórica do governo, são simples cassettes: enquanto ainda puderem ser inteligíveis, elas são tocadas; se estão gastas, são deitadas para o lixo. Não têm importância como pessoas. Têm importância apenas nos serviços que prestam e enquanto prestam. Muitos são os exemplos dos que eram inicialmente tomados como pessoas indispensáveis para a integração de Timor Leste, mas porque, tomando consciência dos seus erros, se recusaram posteriormente a participar activamente no genocídio dos seus irmãos, hoje são uns falidos, do ponto de vista da valorização que o assassino ocupante dá ao timorense.

Jacarta criou há muito tempo esta ideia e tentou encenar a discórdia entre timorenses num painel político, que chamasse a atenção do mundo e diminuísse a noção de anexação militar de Timor Leste que custou a vida de cerca de 300 000 timorenses. O Centro de Estudos Estratégicos Indonésio acertou em cheio na escolha dos actores, mas, como em toda a farsa que promove, Jacarta sabe que está jogando apenas com a sua própria credibilidade.

Fazemos votos para que todos os timorenses que participarem na reunião de Salzburgo não se esqueçam nunca de que o problema de Timor Leste é um caso de violação do direito internacional e um caso da negação dos princípios universais da justiça, da liberdade e da paz, e que esses timorenses assumam que só a aceitação plena da substância do problema pode conduzir a uma solução. Fazemos votos para que, uma vez na vida, os timorenses segurem nas suas mãos a responsabilidade que cada filho de Timor Leste deve possuir e sejam possuídos da coragem e do espírito de luta dos nossos ancestrais, para afirmarmos ao mundo que somos um povo e temos uma Pátria, violada desde há 19 anos e meio, sob a complacência dos governos ocidentais. Uma vez na vida, sejamos timorenses, sejamos dignos filhos do nosso povo! Se as nossas posturas não envergonharem a nossa pele nem insultarem o nosso espírito de guerreiros de uma pequena meia ilha, a solução será em breve encontrada para a felicidade do nosso povo.

O Conselho Nacional da Resistência Maubere, com a FRETILIN, e tendo o apoio da UDT e de todas as forças nacionalistas da resistência como a RENETIL, a AST (Associação Socialista Timorense) e mais outros grupos independentes, declara que, num Timor Leste independente não haverá mais sangue timorense para enlutar a reconstrução nacional. A todos os timorenses que, levados pela ânsia da realização pessoal, viram na integração o meio para um desenvolvimento físico sem olhar para a destruição da mentalidade e do carácter da individualidade histórico-cultural do nosso povo, declaramos que não haverá nenhum acto de ódio ou vingança que venha a ser tolerado. Foi a guerra provocada pela ambição expansionista da Indonésia que nos dividiu e eu acredito que nós, os timorenses, estamos suficientemente maduros para a verdadeira reconciliação da nossa Pátria independente, fechando com consciência as páginas negras da nossa história para, de mãos dadas, trabalharmos para o futuro do nosso pequeno país e para o futuro dos nossos filhos. Esta é a promessa da verdadeira reconciliação, como é o desejo mais profundo do nosso povo e como exigência mais sagrada da nossa Pátria. Seria o nosso simbólico hemu ran (beber sangue), acto de juramento que os nossos ancestrais nos ensinaram como o selo da irmandade, tanto como nos transmitiram o sagrado ideal da Pátria, traduzido no fatuk no rai, uma no ahi!

Digníssimos Senhores, desejaríamos saudar aqui o Secretário-Geral da ONU, pela firmeza com que tem abordado a questão de Timor Leste, na sua recente visita à Indonésia. Em meio ao seu cansaço psicológico, que qualquer povo sentiria quando a sua resistência já durasse 20 anos e, pior ainda, nas condições em que deve apenas contar com as suas próprias capacidades de resistir, o povo maubere sentiu-se insuflado de verdadeira esperança, de redobrada fé e de total confiança de que a ONU, como depositária do direito fundamental dos povos e como guardiã dos princípios universais da justiça, da liberdade e da paz e do direito internacional, não permitirá que um caso como o de Timor Leste venha a ser, pura e simplesmente, relegado para a categoria de assunto interno da Indonésia.

Mas, para isso, para apoiar as Nações Unidas a levar a cabo o seu papel de solução dos conflitos, a clara e firme postura dos políticos em todo o mundo é uma condicionante muito importante! E, hoje mais do que nunca, todas as atitudes políticas em defesa do direito, da liberdade, da justiça e da paz são de uma vital importância para forçar o regime colonialista de Jacarta a entender que os direitos humanos são universais e, como membro da ONU, a Indonésia deve respeitar o direito internacional. Agora mais do que nunca, porque o próprio Secretário-Geral já afirmou que a solução só pode vir da Assembleia Geral da ONU, retirando à Indonésia a veleidade de pensar que a reconciliação seria sinónimo de integração.

A Indonésia tem-se aproveitado do adiamento do debate sobre Timor Leste na Assembleia Geral da ONU, para se tornar arrogante, desafiando a comunidade internacional. A Indonésia fez tudo, aproveitando-se da influência que adquire como o recipiente de investimentos dos mais promissores do Terceiro Mundo, para ganhar uma boa imagem na solução do problema do Camboja, para melhorar a sua posição tornando-se membro do Conselho de Segurança da ONU e despertando até novo protagonismo no conflito na

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ex-Jugoslávia. Mas o Secretário-Geral da ONU foi extremamente enfático quando lembrou ao jornalista indonésio, que o entrevistava sobre vários problemas, que a Indonésia tem um nas suas mãos, que é o de Timor Leste, sobre o qual ele não estava a ser questionado. Uma observação para lembrar a Jacarta que Timor Leste não é assunto interno da Indonésia.

Agora é o momento apropriado para que esta Conferência adopte resoluções firmes e claras. O Tribunal Internacional da Haia tem entre mãos o caso de Timor--Gap. Acreditamos que a integridade, o profissionalismo e o espírito de justiça que constituem a credibilidade que os juízes do Tribunal Internacional da Haia granjearam aos olhos do mundo, venham a estar na base da decisão desta instância jurídica internacional sobre a queixa de Portugal.

Temos a absoluta certeza de que, embora não sendo membro do Tribunal Internacional da Haia, agentes indonésios estão a tentar corromper os corredores do Tribunal, como fazem com muitos peritos dos direitos humanos em Genebra e muitos diplomatas na sede das Nações Unidas em Nova Iorque. Este é o esquema do lobby indonésio em todo o lado e é o aspecto mais ressaltante da cultura javanesa.

Digníssimos Senhores, qual será então a via de solução? Qualquer solução para o caso de Timor Leste busca responder a dois objectivos: um, a defesa do que fundamenta o caso como problema internacional e, outro, a defesa dos interesses de todas as partes envolvidas/interessadas. Jacarta sempre se negou a reconhecer a parte timorense como interessada, sendo, como é, uma parte directamente envolvida no conflito.

Assim, o Encontro Intratimorense representa um passo importante, quando visto do prisma de que Jacarta teve de reconhecer oficialmente a existência da resistência, que, por lhe ser reconhecido o direito de ser consultada, deixou o epíteto que os generais indonésios gostam de utilizar: GPK (que significa perturbadores da ordem).

Se a defesa do que constitui a substância do problema deve prever normas para a implementação da solução, o referendum é meta a conseguir. Jacarta tem--se negado a este acto, primeiro, porque o regime é ditador e as eleições na Indonésia nunca foram livres, e, segundo, porque o regime é colonialista e, com risco de se afirmar como tal, não pode aceitar uma consulta deste tipo. Seja qual for a solução, se ela não vem da vontade livremente expressa do povo timorense, nenhuma solução é verdadeira e, muito menos, duradoura. A solução só é justa se for expressão da soberana vontade da população do território. E Jacarta tem de começar a incluir o referendum, como via mais democrática e livre de decisão, no seu dicionário político, nesta era de transformações democráticas em todo o mundo.

Admiramos a coragem política dos governantes dos países que, mal acabando de passar da ditadura a um regime democrático, convidam observadores internacionais para confirmar que as primeiras eleições são, na verdade, livres e honestas. No caso de Timor Leste, um referendum deve ser supervisionado pela ONU, já que o regime de Jacarta ainda não está capaz de entender a democracia, no seu valor universal.

Nós poderíamos exigir um imediato referendum! É legítima esta reivindicação, a essência do problema de Timor Leste aponta para isso, se é que não exige! Mas,

considerando diversos aspectos e essencialmente respeitando os princípios democráticos que sustentam a prática do referendum, porque nós respeitamos os interesses de Jacarta através dos interesses do grupo de timorenses que desejam a integração, o CNRM já apresentou o seu plano de acção que permitirá a implementação segura de mecanismos políticos com vista a assegurar uma situação de tranquilidade e de responsabilidade política de todos os timorenses e essencialmente por parte dos partidos e organizações de massa, sejam de que tendência e ideologia forem.

Ao longo destes 19 anos e meio, Jacarta tem provado a sua má-fé, tem manobrado o mundo com as suas mentiras e promessas mentirosas. A necessidade de uma supervisão internacional, através dos mecanismos da ONU, é de todo premente. A participação de Portugal, na sua qualidade de potência administrante, servirá para iniciar o reatamento das relações diplomáticas entre Portugal e a Indonésia. O Plano de Paz do CNRM, que tem o total apoio da sua componente, a rTlETILIN, e de todas as forças sociais de Timor Leste, como a igreja, a juventude, representada pela RENETTL e pela AST, e outros grupos existentes no terreno, define fases que são a visão antecipada das graduais necessidades de um processo de solução, verdadeiramente honesto e justo. A combinação das medidas propostas na fase i servem particularmente para a criação de um ambiente de segurança individual e colectiva de todos quantos, nessa altura, viverem em solo timorense. Só a presença da ONU e de organizações internacionais podem garantir a estabilidade e segurança, podem certificar o cumprimento de medidas concretas, tanto por parte da Indonésia como por parte da resistência timorense.

Mas o que nós verdadeiramente tememos são as provocações por parte dos assalariados da INTEL (Serviços de Inteligência Indonésios), que serão instigados pelas autoridades militares de ocupação para continuamente desestabilizar a situação. Em todos estes 20 anos de ocupação militar de Timor Leste, a Indonésia armou muitos timorenses que se tornaram tão assassinos como os generais indonésios e que, diariamente, são a ponta de lança das actividades da INTEL, a ameaçar, perseguir e prender a população. Como todos os governos coloniais, os ocupantes instigam crimes entre os naturais do território, para depois poderem justificar a contínua presença das suas tropas.

Este será o período de verdadeira reconciliação. Um período muito sensível e determinantemente decisivo para o prosseguimento do processo. Neste período, há que se ter em muito boa conta a necessidade de um clima de confiança e, sobretudo, de mecanismos que inspirem e ajudem esse clima de confiança. O desmantelamento do aparelho da polícia secreta será uma condição muito importante, ao lado da retirada das forças indonésias. O desarmamento de todos os naturais, armados pelos indonésios, será também uma condição para o desarmamento das FALINllL.

Um controlo assim da situação, pela ONU, ou por forças de manutenção da paz, que poderiam ser portuguesas, seria a medida mais acertada para retirar de vez o espectro da guerra civil, tão propagandeada pela própria Indonésia. Nós nunca acreditámos numa outra guerra fratricida entre timorenses. Jacarta é quem levanta sempre este espantalho e, para isso, a medida mais acertada será precisamente a que apontamos.

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A a fase é o período de readaptação das consciências, o período de ensaios políticos, o período de preparação técnica e profissional dos quadros, o período de afirmação das potencialidades socio-económicas e culturais. Os partidários da integração terão a mesma igualdade de direitos e deveres que os defensores do direito do nosso povo à autodeterminação e independência nacional.

Não negamos que os ânimos estejam presentemente exaltados, porque a violência e a brutalidade foram apenas prática das criminosas forças de ocupação e dos seus assalariados.

Entendemos bem a recusa de um referendo imediato, porque o resultado poderia ser influenciado pelos estados de ânimo. Até queremos dar oportunidade igual aos nossos adversários, e não será apenas o tempo o factor da estabilização dos espíritos mas também os nossos próprios actos em defesa da verdadeira reconciliação que provarão a nossa boa vontade política de solucionar o problema de Timor Leste à luz do direito internacional e segundo as normas aplicáveis pela ONU, na solução de outros conflitos idênticos.

É a vez de Jacarta reconsiderar que o diálogo não é um conselho que se dá aos cambojanos ou a croatas e sérvios, mas um princípio para se aplicar, tanto mais que a Indonésia detém a presidência do Movimento dos não Alinhados. É a vez de Jacarta reconsiderar que o colonialismo é toda a forma de opressão de um povo sobre outro e que o combate ao colonialismo é um dos objectivos do Movimento dos não Alinhados. É a vez de Jacarta reconsiderar que os seus 50 anos de independência levam a nódoa do sangue de cerca de 300 000 timorenses, vítimas da repressão de uma guerra que já vai no seu 20° ano, imposta a um povo vizinho pequeno e indefeso!

Nós não pretendemos ser os vencedores nesta guerra, que apenas envergonha a Indonésia. A presunção sempre cegou a razão. Aceitar que se errou nunca envergonhou ninguém, aliás torna qualquer pessoa de novo merecedora de respeito.

As transformações no mundo não são acasos históricos nem são acidentes as mudanças para melhor, para o progresso. Acidentes são as tentativas de parar a roda da história e, quando essas tentativas tentam abusivamente ultrapassar o tempo, chamam-se obsessão e arrogância.

Jacarta, a celebrar o 50." aniversário da República Indonésia, pode marcá-lo com um evento histórico para assinalar as mudanças em correspondência com a retórica da globalização e da nova era mundial, em correspondência com o objectivo das Nações Unidas de erradicar o colonialismo até ao ano 2000. Apelamos ao Presidente Suharto para que pratique um acto de coragem política, como presidente do Movimento dos não Alinhados e como presidente de um Estado que respeitamos, celebrando o seu meio século de independência. Independência é o direito fundamental de todos os povos do mundo. E o Presidente Suharto sabe bem disso! O povo irmão indonésio espera do seu presidente actos políticos que o eternizem na história de uma grande Nação do Terceiro Mundo, virado como está para o futuro de um maior progresso, onde a democracia, a justiça social e a paz sejam os parâmetros da sociedade indonésia e exemplo aos povos e Estados vizinhos, incluindo o Estado soberano de Timor Leste!

Digníssimos Senhores, sabemos que Jacarta ainda não está preparada para reconhecer que é tempo para mudanças políticas. Até quando, só o próprio Presidente Suharto sabe! O CNRM está decidido a praticar todos os actos que possam tornear os obstáculos impostos por Jacarta. O representante especial do CNRM, o querido irmão e companheiro de luta e infatigável combatente da liberdade do nosso povo, vai prosseguir no seu esforço de provocar a implementação gradual e consequente da linha do pensamento do CNRM para a criação de condições sócio-político-económicas, sob a imprescindível supervisão da ONU, até que a Indonésia aceite que Timor Leste é um território, não autónomo com direito à autodeterminação e independência nacional.

Nisto seremos intransigentes e disto estamos mais convictos que os generais indonésios! Pessoalmente, eu acredito que os timorenses já estão à altura de assumir as suas responsabilidades!

O povo maubere, por seu lado, tem a convicção também de que esta Conferência Interparlamentar sobre Timor Leste, pela primeira vez realizada em Lisboa, dê um vigoroso passo em frente, como continuidade e resultado de tantas acções, magníficas e inexcedíveis em zelo e dedicação à causa timorense, desenvolvidas pela solidariedade portuguesa e internacional. Temos fé, porque vós alimentais a nossa fé; temos esperança, porque vós cuidais da nossa esperança. E sabemos que, convosco, com todos os homens de boa vontade espalhados pelo mundo, venceremos!

Viva a solidariedade internacional!

Viva a justa luta dos povos oprimidos!

A luta continua, sem tréguas, em todas as frentes!

Resistir é vencer!

Pelo CNRM, Kay Rala Xanana Gusmão, comandante das F AL IN ILL, na prisão de Cipinang, Jacarta, aos 20 de Maio de 1995.

Aplausos gerais.

Sr. Presidente, o nosso líder Xanana Gusmão teve a lembrança de fazer chegar aqui quatro casas típicas timorenses que, por sugestão dele, se destinam às seguintes personalidades, para o que peço aos estudantes da REN1TTL que façam a entrega: a primeira para o representante de S. SS. o Dalai Lama.

Aplausos gerais.

A segunda para o Dr. U Sein Win, na sua qualidade de Primeiro-Ministro do Governo de coligação da União da Birmânia, da grande e patriota, prémio Nobel da Paz, esperança da democracia na Birmânia e no Sudeste Asiático, Sr.* Aung San Suu Kyi.

Aplausos gerais.

E também ao povo saharaui, através do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros aqui presente.

Aplausos gerais.

E a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, Dr. Barbosa de Melo.

Aplausos.

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O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Dr. Ramos Horta, pela leitura que fez da mensagem de Xanana Gusmão. Permita V. Ex.* que nos associemos com toda a força dos nossos sentimentos às saudações que teve a feliz oportunidade de dirigir às várias personalidades e representações presentes nesta Assembleia.

Minhas Senhoras e meus Senhores, Srs. Senadores e Srs. Deputados, vou conceder agora a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, Dr. Durão Barroso, que é o responsável pela política externa de Portugal e tem estabelecido, neste processo da emancipação de Timor, um diálogo difícil e complicado, dado que só com muito empenhamento e coragem tem sido possível moderar todos os ímpetos que,

porventura, este processo tem levantado. Vamos ter o prazer de o ouvir, com a competência que necessariamente irá demonstrar, porque lhe é habitual.

Tem a palavra, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Dr. Durão Barroso (Ministro dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação/Portugal): Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados, Srs. Participantes: Permitam-me que inicie esta intervenção expressando a minha homenagem e agradecimento à Assembleia da República e, em particular, ao seu Presidente, Prof. Barbosa de Melo, e ao Sr. Deputado Fernando Amaral, presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, pela iniciativa de reunir aqui, em Lisboa, nesta Conferência, tão distintos participantes, que calorosamente saúdo, vindos de todo o mundo, para discutir a questão de Timor Leste.

No dia 7 de Dezembro deste ano, perfazem-se 20 anos de ocupação ilegal de Timor Leste por forças militares indonésias. 20 anos em que se estima tenham perecido mais de 200 000 timorenses, ou seja, o equivalente a um terço da população. Vinte anos em que é difícil contabilizar o número dos presos políticos, dos desaparecidos, dos perseguidos e dos torturados. 20 anos de duras provações, opressão e abandono para os que sobreviveram. Mas também 20 anos de luta determinada de todo um povo na resistência ao opressor e pela defesa da sua identidade.

Em 7. de Dezembro de 1975, a democracia portuguesa contava apenas um ano e poucos meses de vida, restabelecida que fora em 25 de Abril de 1974. Descolonizar era, naturalmente, um dos seus objectivos centrais.

Em Timor Leste, território longínquo e onde não havia luta armada, descolonizar significava, antes de mais, procurar saber, em primeira mão, o que queriam os seus habitantes, dar-lhes a possibilidade de criarem as suas organizações políticas e prepararem a livre escolha do seu destino político.

Cedo se verificou não serem coincidentes as aspirações dos principais movimentos políticos que então se criaram: independência, para uns; integração na Indonésia, para outros; associação com Portugal, mesmo que transitória, para outros ainda. Infelizmente, as paixões políticas de uns, a fragilidade da autoridade portuguesa — a atravessar um período revolucionário conturbado e a braços com a descolonização de todos os seus territórios africanos — e ainda o aproveitamento por terceiros de todas as vulnerabilidades da situação levaram a um afrontamento interno que serviu de pretexto (e sublinho a palavra pretexto) à invasão e subsequente ocupação indonésias.

E, assim, a República da Indonésia, país que arrancou a sua própria existência a uma dura luta pela sua auto-

determinação, país fundador do Movimento dos não Alinhados, 40 anos após a histórica Conferência de Bandung, acha-se hoje, ironicamente, na posição de opressor colonial do povo de Timor Leste. E fá-lo negando aos Timorenses o direito à autodeterminação, para tanto tendo inventado o pretexto de que o povo de Timor Leste já se autodeterminou num fantasmagórico evento por si organizado em 1976 e que nunca foi reconhecido como válido pelas Nações Unidas; desmentindo as alegações de graves violações de direitos humanos que sistematicamente praticou e pratica no território, mas não permitindo a sua investigação por observadores internacionais, recusando o acesso livre ao território à imprensa internacional e às organizações não governamentais de direitos humanos, e garantindo a impunidade aos principais responsáveis pelos mais sérios abusos, como o massacre de Santa Cruz em 1991.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal não enjeita a sua quota-parte de responsabilidade na questão de Timor Leste, tal como já afirmámos perante a Assembleia Geral das Nações Unidas. Mas, em todo e qualquer caso, os erros e omissões do período colonial português, ou do processo de descolonização, não podem servir de pretexto ou de desculpa para a supressão brutal dos direitos e liberdades fundamentais do povo de Timor Leste por terceiros. Seria aberrante e absurdo sustentar-se o contrário, à luz da Carta das Nações Unidas e de todas as relevantes e históricas resoluções das mesmas nesta matéria. Seria aberrante sustentar que o povo colonizado pagasse pelo colonizador, sacrificando os seu direitos aos interesses de terceiras potências.

A brutal invasão indonésia em 1975 e o subsequente cortejo de violações dos direitos humanos decorrentes da persistência da ocupação haveriam de manter a ligação entre os povos português e timorense mais viva do que nunca e transformar a luta pela autodeterminação de Timor Leste numa questão com dignidade constitucional em Portugal, assim como numa prioridade da sua política externa, reunindo o consenso de todas as forças com assento parlamentar.

A Portugal teria sido mais fácil, e certamente mais barato, fazer como outras potências coloniais em relação a territórios onde irromperam disputas internacionais: marcar posição formalmente na ONU, lavar as mãos na prática e limitar-se a encolher os ombros quando eventualmente as suas responsabilidades históricas fossem evocadas. Não foi essa a via que seguimos, nem podia ter sido de outro modo, dadas as circunstâncias objectivas que caracterizam a questão internacional de Timor Leste. Por isso, Portugal assume na íntegra as suas responsabilidades, históricas, morais, jurídicas e políticas, de acordo com o estatuto que a ONU lhe atribui de potência administrante do território não autónomo de Timor Leste. Estão èm causa os mais fundamentais direitos humanos de todos os timorenses. Está em causa o direito humano básico, como povo, à livre escolha do seu destino político: o seu direito à autodeterminação.

Aplausos gerais.

Poderá parecer estranho que, num mundo contagiado pelo vírus da chamada realpolitik, um país como Portugal se entregue de forma solidária a uma causa nobre e idealista como é a de Timor Leste. Para que não restem dúvidas, reitero aqui que aquilo que move Portugal não são interesses próprios — para além, obviamente, do interesse

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de cumprirmos o que sentimos ser o nosso dever — mas sim a defesa dos interesses de quem não tem tido outras vozes para se fazer escutar. Portugal actua como advogado do povo de Timor Leste. Não tem quaisquer reinvin-dicações de soberania ou outras em relação àquele território. O seu objectivo é ver completado o processo de descolonização, interrompido com a invasão, processo que só pode ser completado através da realização em Timor Leste de um acto de autodeterminação considerado como válido pelas Nações Unidas. Seja qual for a solução livremente escolhida pelos Leste-Timorenses — a independência, naturalmente, ou qualquer outra —, Portugal não terá a mínima hesitação em a aceitar.

A actuação internacional de Portugal parte do pressuposto de que não é possível uma solução militar para o problema de Timor Leste. Como país respeitador da solução pacífica dos conflitos, consagrada na Carta da ONU, Portugal rejeita essa via. E a Indonésia, pelo seu lado, já demonstrou ao longo de 20 anos que não a consegue fazer vingar, pois cada dia que passa mais se reforça a resistência do povo de Timor. A acção internacional de Portugal tem sido exercida por duas vias combinadas. Por um lado, nas diversas oportunidades e jora internacionais em que a situação dos direitos humanos nos vários países e regiões pode ser abordada, através da divulgação das informações que nos chegam sobre a situação em Timor Leste, desta forma ultrapassando o muro de silêncio que Jacarta gostaria de poder erigir em torno do território.

Neste quadro se inscreve a actuação de Portugal na Comissão dos Direitos Humanos da ONU, no Comité de Descolonização da ONU, no Parlamento Europeu, no âmbito da política externa e de segurança comum da União Europeia, no contexto das relações União Europeia/ ASEAN e ainda nos contactos bilaterais com autoridades de outros países, a diversos níveis, com vista a sensibilizá--las para a necessidade de se conseguir uma solução política para a questão de Timor Leste, com pleno respeito pelos direitos legítimos do seu povo, e para pôr termo, de imediato, à violação sistemática dos mais elementares direitos humanos de que aquele é vítima. Neste quadro, também, se insere a acção que Portugal interpôs junto do Tribunal Internacional de Justiça contra a Austrália a propósito do Timor-Gap. Estão aqui em causa, essencialmente, o respeito pelo estatuto do território, tal como definido pelas Nações Unidas, e o direito do povo de Timor Leste à autodeterminação e à soberania permanente sobre os seus recursos naturais, bem como o correspondente dever, por parte de terceiros, de os respeitarem.

' Por outro lado, Portugal mantém, desde 1984, conversações directas com a Indonésia, sob a égide do Secretá-rio-Geral da ONU, nos termos do mandato que lhe foi conferido pela Assembleia Geral através da Resolução n.° 37/30. O nosso objectivo é conseguir um acordo negociado, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas e com total respeito pelos direitos legítimos do povo timorense, que, convirá recordar, nos termos do artigo 73.° da Carta, enquanto direitos de um povo colonizado, prevalecem sobre quaisquer outros envolvidos. No quadro destas conversações, acordaram-se medidas-importantes, que resultaram num programa de reunificação de famílias e de repatriamento de funcionários timorenses da administração portuguesa.

Depois desta primeira fase, inconclusiva quanto ao fundo do problema, devido à divergência essencial entre os dois governos sobre o exercício do direito à autodeterminação, e de uma posterior negociação para a realização de

uma visita parlamentar portuguesa ao território, seguiu-se, após o massacre de 12 de Novembro de 1991, uma terceira fase.

Esta última resultou da iniciativa portuguesa, para quem a ocorrência de tal massacre constituiu a demonstração da necessidade de se procurar uma solução para o fundo da questão — a descolonização do território — como única forma de se pôr termo à intolerável situação vivida no território em matéria de direitos humanos. Assim, propusemos, em Janeiro de 1992, ao Secretário-Geral das Nações Unidas o reinício das conversações sob os seus auspícios, a nível político, sem condições prévias, a não ser, naturalmente, as do respeito pela Carta e pelo direito internacional, na procura de uma solução global, justa e internacionalmente aceitável para esta questão.

Como sabem, não têm sido fáceis as conversações na fase presente, havendo quem se interrogue, impacientemente, sobre os seus resultados. Da persistente oposição entre os dois governos quanto ao estatuto do terrritório derivou a necessidade da adopção de medidas geradoras de confiança, destinadas a procurar aproximar as partes e reduzir os pontos de atrito existentes, entre os quais avultam os relativos à situação vivida em Timor Leste em matéria de direitos humanos. Como já disse o Secretário-Geral, Boutros Ghali, o progresso das conversações não pode ser desligado do progresso pela observância dos direitos humanos. Por isso, esta matéria tem constado da agenda das reuniões efectuadas e tem feito parte, de forma relevante, dos respectivos comunicados finais.

Mais recentemente registou-se um passo positivo, o qual poderá dar um impulso muito importante a este processo. Refiro-me ao Encontro Intratimorense, que o Secretário--Geral da ONU promove a partir de amanhã na Áustria, e que foi acordado entre mim e o meu colega indonésio Ali Alatas na quinta ronda de conversações que. mantivemos sob os auspícios do Secretário-Geral. Pela primeira vez, várias sensibilidades timorenses, do interior do território e do exterior, da resistência e da corrente pró-Indonésia,

estarão reunidas sob a égide da ONU. O facto de tal encontro não poder ser mais impedido ou adiado atesta, por si só, a sua relevância, por imateriais que possam vir a parecer os seus resultados imediatos. Esta questão da associação da resistência timorense ao processo negocial é decisiva, não só porque sem ela não é possível haver paz nem uma solução global para o problema, mas também porque ela realça a natureza internacional e colonial do conflito.

Estas são noções que a própria Indonésia hoje, implicitamente, já reconhece — embora possa não o admitir abertamente—, como o prova o facto de ter dado luz verde para a realização do Encontro Intratimorense na Áustria. Mas são também noções difíceis, por vezes, de ser entendidas por alguns actores na cena internacional, que, sim-plisticamente, tendem a reduzir o problema a um mero conflito bilateral entre Portugal e a Indonésia. Nós, Portugueses,' assumimos plenamente as nossas responsabilidades, mas temos sempre sublinhado que o problema de Timor Leste não poderá nunca ser resolvido através de um mero acordo bilateral entre Portugal e a Indonésia. Qualquer solução implica, como elementos essenciais, primeiro, a participação e adesão do povo timorense, e, segundo, a aceitação da sua validade por parte da comunidade internacional, expressa pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

Aplausos gerais.

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O problema pertence de facto à comunidade internacional no seu conjunto. A perpetuação da ocupação militar indonésia em Timor Leste constitui um desafio à comunidade internacional, viola o direito internacional, afronta a moralidade internacional, desrespeita as resoluções especificamente adoptadas pelos relevantes órgãos da ONU, ignora todo o acervo de deliberações das Nações Unidas e a prática delas decorrentes e põe claramente em causa a autoridade do Conselho de Segurança. Tal como no Koweit, está em causa o direito de autodeterminação de um povo. Tal como na África do Sul e na Namíbia do tempo do apartheid, estão em causa os direitos humanos e liberdades fundamentais. O facto de Timor Leste ser um território não autónomo e não um país independente não diminui a importância da pressão internacional sobre o problema, pois a violação sistemática dos direitos humanos em Timor Leste está directamente ligada à denegação do seu direito à autodeterminação. Se a situação dos direitos humanos em qualquer país soberano pode legitimamente ser objecto do interesse internacional, por maioria de razão deve ser prestada especial atenção à situação dos povos nos territórios não autónomos que ainda não tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre o seu estatuto político.

Sr. Presidente, a causa da autodeterminação em Timor Leste tem ganho apoios internacionais nos últimos anos, não obstante a propaganda do regime indonésio dispor de poderosos meios para procurar mistificar o problema e iludir a comunidade internacional. Mas, desde o massacre de Santa Cruz, em Díli, em 1991 —que, note-se, teria sido apenas mais um em tantos e tantos outros, só que desta vez com as imagens trazidas clandestinamente para o exterior e mostradas em todas as televisões do mundo —, a opinião pública internacional passou a prestar mais atenção. O próprio povo timorense — e, em particular, os mais jovens — manifesta-

-se hoje de forma cada vez mais audaciosa e audível.

O sentido da expressão «um povo que oprime outro não pode ser livre» está hoje, assim, a ser activamente apreendido por muitos agentes políticos e económicos na sociedade indonésia, que engrossam as fileiras dos que aspiram a complementar a dinâmica do desenvolvimento económico e social com mais liberdade e abertura política. E, na própria Indonésia, cada vez é maior o número daqueles para quem a ocupação ilegal de Timor Leste aparece hoje como um erro que desgasta, política e diplomaticamente, a imagem do seu país.

Neste sentido, permitam-me que saúde, de forma especialmente calorosa, os convidados indonésios que, apesar de todas as dificuldades e dos riscos que correm, entenderam dever estar aqui presentes connosco.

Aplausos gerais.

Estou certo de que os seus contributos para as discussões ao longo dos trabalhos desta Conferência serão preciosos para a compreensão das diversas vertentes que o problema de Timor Leste hoje comporta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Participantes: A comunidade internacional não pode alhear-se da evolução da situação em Timor Leste e não pode, por isso, recusar apoio às vítimas da perseguição, da arbitrariedade e da opressão ali levadas a cabo. E, como é evidente, a maior sensibilização da opinião pública internacional para este problema teve e tem influência decisiva na atitude dos respectivos governos, sobretudo, como é compreensível, nas sociedades com maior vitalidade democrática.

Para essa maior sensibilidade da comunidade internacional muito contribuem a acção dos media e o empe-

nhamento de todos aqueles que na sociedade civil, por todo o mundo, lutam pela justiça, pela paz, pelo desenvolvimento e pelos direitos humanos, como os associados em organizações não governamentais de vocação universal, como a Amnistia Internacional, ou em núcleos de solidariedade com Timor Leste criados em diversos países. Na primeira linha estão — e devem estar, como é óbvio — os representantes políticos legitimados pelo voto popular, como vós, parlamentares de tantos países hoje aqui reunidos e que saúdo com particular apreço. A vossa acção é determinante para influenciar a atitude das autoridades dos vossos países. Portugal por si só não pode resolver a questão de Timor Leste. Quer para solucionar o problema do -direito à autodeterminação, quer para lograr uma real melhoria da situação dos direitos humanos no território, é preciso o apoio da comunidade internacional, expresso através da solidariedade de outros governos, parlamentos, media, organizações não governamentais, universidades, sindicatos, e da opinião pública em geral. Sendo Timor Leste uma questão em que está em jogo a sorte de um pequeno povo contra interesses políticos e estratégicos de terceiros com inegável peso na cena internacional, mais necessária ainda é uma mobilização efectiva e atenta da opinião pública.

Permitam-me aqui que destaque a importância do apoio desde sempre dado à autodeterminação de Timor Leste pelos governos dos países africanos de língua oficial portuguesa. Há alguns anos, quando era menor a sensibilidade internacional para o problema, a solidariedade destes países foi preciosa, e continua a sê-lo, para assegurar a manutenção da questão na agenda internacional e para conferir maior credibilidade diplomática à causa timorense.

Aplausos.

E aqui, na Assembleia, reconheço algumas caras amigas de dirigentes de países africanos de língua portuguesa que tiveram um papel muito positivo — não vou nomear cada um deles, mas sabem perfeitamente a gratidão do povo português pela sua actuação nesta matéria.

Já aludi anteriormente às dificuldades que, no passado, encontrámos, por vezes, no entendimento da nossa posição e na recolha de apoios, mesmo junto de parceiros de quem mais, naturalmente, eles se esperariam. Grande evolução se registou nesta matéria nos últimos anos. Mas é preciso mais, muito mais. E por isso contamos com a vossa intervenção esclarecida, Srs. Deputados, Srs. Senadores e demais ilustres participantes.

Nunca é fácil aos responsáveis políticos conciliar interesses que, muitas vezes, divergem entre si e, noutras, entram em choque com valores fundamentais e princípios básicos que a razão, a experiência, a ética e o direito internacional impõem. No que respeita à relação com os chamados «tigres asiáticos» e potenciais «tigres asiáticos», como a Indonésia, desaparecida a lógica da Guerra Fria, a tentação do chamado «pragmatismo sem princípios» da realpolitik procura hoje legitimar-se pela invocação de novos interesses, em regra os superiores interesses económicos e comerciais de alguns países. Mas até numa perspectiva economicista e utilitarista a negligência dos princípios e valores fundamentais a prazo paga-se caro, como a história continua a demonstrar. As políticas de dois pesos e duas medidas, nesta «aldeia global» dos nossos dias, tendem a ser facilmente desmascaradas e voltam-se contra os seus artífices. As posições das administrações sobre a questão de Timor Leste podem exprimir-se por diversas formas e em diferentes graus: tanto em diligên-

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cias públicas ou privadas como em declarações em diversas oportunidades, em votações na ONU ou noutros fora e também em políticas sectoriais concretas.

Neste último domínio, queria sublinhar a importância de se mobilizarem esforços contra o fornecimento de equipamentos militares à Indonésia, porque são os militares indonésios quem tem beneficiado com a ocupação e exploração de Timor Leste. É imoral facultar-lhes os meios para manterem essa ocupação e o controlo que sobre ele exercem. E que ninguém se iluda com as eventuais garantias obtidas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, referi-me à causa de Timor Leste utilizando os adjectivos «nobre» e «idealista». Mas deixem-me frisar que eles não pressupõem qualquer irrealismo do objectivo que se lhe encontra subjacente. Estou firmemente convencido de que a autodeterminação de Timor Leste será uma realidade. Há alguns anos atrás também não parecia realista a autodeterminação da Namíbia, a independência da Eritreia e dos países bálticos, a evolução na Palestina e o próprio fim do apartheid na Africa do Sul. E, no entanto, essas realidades aí estão, a provar-nos e a renovar-nos a certeza de que vale a pena ter confiança, de que vale a pena ser determinado para continuarmos a agir em defesa da causa justa de Timor Leste.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pela preciosa lição que acaba de nos dar sobre a evolução do processo que nostrouxe aqui.

Minhas Senhoras e Meus Senhores, Srs. Senadores, Srs. Deputados: Vamos interromper a sessão por dez minutos e retomaremos os nossos trabalhos em dois grupos, em duas salas da Assembleia da República: no Salão Nobre e na Sala do Senado. No Salão Nobre, os trabalhos serão presididos pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República Deputado Fernando Correia Afonso e pelo Sr. Vice-Presidente da Comissão, Deputado Carlos Candal; no Senado, estará o Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República Deputado Ferraz de Abreu e eu próprio. Os temas que vão ser desenvolvidos serão os seguintes: na primeira sala, a identidade do povo de Timor Leste, Portugal como potência administrante e a resistência timorense no actual quadro internacional; na outra sala, o direito à autodeterminação e a violação dos direitos humanos em Timor Leste no contexto do direito internacional, a questão de Timor Leste no contexto regional do Pacífico e a questão de Timor Leste na opinião pública mundial e nas organizações internacionais.

, Está encerrada a reunião.

Eram 11 horas e 20 minutos.

Ill PARTE

A — Acta da reunião de encerramento da Conferência Interparlamentar de Lisboa por Timor Leste, de 2 de Junho de 1995, contendo o relato integral do debate do texto da Declaração de Lisboa (versão na língua original seguida da' tradução em português).

O Sr. Presidente: — Srs. Participantes, declaro aberta a reunião de encerramento da Conferência Interparlamentar de Lisboa sobre Timor Leste.

Eram 11 horas e 40 minutos.

Para a leitura de uma proposta de sugestão, tem a palavra Lord Avebury.

Lord Eric Avebury (Chairman, Parliamentary Human Rights Group/Founder of PET): — Distinguished Delegates, I am extremely grateful to you for the opportunity of presenting the resolution which implements the wishes of the great many of the parties at this meeting. We should not leave this meeting without deciding on some further steps that may be taken to carry the work of the Conference forward. So, I would like to read, if I may, the resolution which has been drafted and which you, Sir, have already seen.

This Inter-Parliamentary Conference on East Timor congratulating the Select Committee on East Timor of the Portuguese Parliament on convening this meeting and enabling Parliamentarians to develop new initiatives and widen the scope of joint action on East Timor;

Noting that it was in Lisbon that Parliamentarians for East Timor was founded in June 1988, but that PET's activities are still almost entirely based on the initiatives of national groups within their own countries;

Recognising the need for strengthening the existing links between Parliamentarians for the purpose of furthering the cause of self-determination of East Timor:

1) Calls for an International Board of Parliamentarians for East Timor, with representatives of each of the main regions of the world, with a view to developing communications between national groups and promoting initiatives decided by the Board;

2) Appreciates the work already being done by the Secretariat of PET in Ottawa, Canada, and proposes that the Secretariat be asked to circulate the decisions of the International Board, as well as general information on East Timor, to all of the national groups, and to develop electronic communications between the Secretariat and the national groups;

3) Establishes a steering committee of Parliamentarians from Portugal, Japan, Australia and the UK to convene the International Board and to develop strategies for resourcing those initiatives.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: — Para a leitura de uma proposta de sugestão, tem a palavra o Sr. Dr. Juiz Michael Kirby.

Hon. Justice Michael Kirby (Sidney Supreme Court Judge/Chairman, Executive Committee International Commission of Jurists): — Mr. President, these are the suggestions that came out of the sessions yesterday as I recorded them. They are 23 in number, and I will read them so they can be translated into the other languages.

Title: The Lisbon action plan on East Timor.

First heading: Action within national and subnational Parliaments.

1 — Propose Parliamentary resolutions calling for the exercise of the right to self determination by the people of East Timor and related action.

2 — Propose Parliamentary missions to visit Indonesia and East Timor in order to inspect and report upon the position of human rights, the rule of law and the demand for self determination by the people of East Timor.

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3 — Establish Parliamentary Committees to receive reports and focus attention upon the position of East Timor in international law and in respect for human rights.

4 — Raise the issue of East Timor in Parliamentary Committees of Amnesty International supporters; circulate amongst Parliamentarians the reports (or summaries of reports) of Amnesty International, the International Commission of Jurists; the International Platform of Jurists for East Timor and other human rights NGOs concerned with East Timor.

5 — Raise the issue of the rights of the people of East Timor in correspondence and at meetings with the representatives of the western and other countries which are the major investors in Indonesia.

6 — Make contact with the Parliamentary groups concerned with the rights of the people of Tibet, the Kurds and other peoples denied their right to self determination. Make common cause with such groups and find and express the common principles of international law and justice raised by the cases with issues similar to those raised by the case of East Timor.

Second sub-heading: Action within the United Nations.

7 — Inform the Secretary-General of the United Nations and the special representative of the Secretary-General of the initiatives of Parliamentarians, Parliaments and Parliamentary Committees.

8 — Request the Secretary-General of the United Nations and the special representative of the Secretary-General to call on the Government of Indonesia to comply with the recommendations of the Special Rapporteur on Summary Executions which have so far been ignored.

9— Request the Commission on Human Rights to call on the Government of Indonesia to report to the Commission on Indonesia's compliance with the recommendations of the Special Rapporteur.

10 —Request the High Commissioner for Human Rights of the United Nations to visit East Timor and to report to the Secretary-General, the Commission on Human Rights and the International Community upon the compliance by Indonesia with: the report of the Special Rapporteur on Summary Executions; the report of abuses of human rights'; and the conformity of Indonesia with the duty to accord to the people of East Timor the right to self determination accorded to them by International Law.

Third sub-heading: Other action.

11 — Introduce motions or legislation on a selective arms embargo, or to forbid the sale of arms to countries which offend international law on human rights and on the right to self determination of peoples, including Indonesia in respect of East Timor.

12 — Establish an information exchange to distribute Parliamentary resolutions in Parliaments concerned.

/ 3 — Establish a media exchange to provide local media with material collected internationally, to support the struggle of the people of East Timor and to help explain that struggle, and the. right of the people of East Timor, to the people of the democracies which will help alter government and private sector inaction over East Timor.

14 — Establish a central point for gathering sound, confirmed data on the current situation in East Timor as a basis of practical action in the Parliaments of the democracies.

15 — Make representations to the International Committee of the Red Cross and UNICEF to increase their presence in, and activities for, East Timor and its people.

16 — Consider actions which will persuade democratic governments to recognise the freedom movements in East Timor as the true representatives of the people of East Timor.

17 — Urge Parliamentarians to join organisations such as «Parliamentarians for East Timor» (PET) and encourage its institutional support for the rights of the people of East Timor and for future meetings of Parliamentarians who support the rights of the people of East Timor.

18 — Establish attention to the role of the International Bank for Reconstruction and Development (World Bank) in the Indonesian economy and also in its role in East Timor.

19 — Encourage the European Parliaments, in particular, to raise issues of East Timor in the organs of the European Union and in the European Parliament and especially to persuade the Government and the Parliament of the Netherlands to embrace the cause of the rights of the people of East Timor to self determination and to the respect for their individual human rights.

20 — Consider the use of the Convention on Genocide in respect of alleged cases of genocide by Indonesia and its military forces and officials in East Timor. Encourage and organise the collection of depositions, including from refugees from East Timor, on instances of genocide and on cases of violations of fundamental human rights. Press for the establishment of an International Penal Tribunal or a Special Penal Tribunal for East Timor and encourage steps to gather the evidence for use by such tribunals once established.

21 —Distribute the addresses and fax contacts of participants in this Conference to retain a network of the Parliamentarians and other persons dedicated to law and justice in East Timor which will endure after the meeting has concluded.

22 — Call on the Indonesian Government and Parliament to respect the rights of the Members of the Indonesian Parliament to speak freely in the cause of human rights in Indonesia and in favour of the rights of the people of East Timor to self determination and to respect for their individual human rights.

23 — Call on the Interparliamentary Union (IPU) to add the issues of East Timor to the active concerns of the JPU.

. Those, Mr. President, are the 23 proposals which I recorded as coming out of the sessions yesterday.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Srs. Participantes, houve um problema na tradução, não tendo sido vertidas para português as alocuções feitas por Lorde Avebury e pelo Sr. Dr. Juiz Michael Kirby.

Vamos, então, aguardar um pouco, para que os representantes de língua portuguesa possam ouvir as respectivas traduções.

Pausa

Srs. Participantes, vamos interromper a reunião por breves minutos.

Eram 12 horas.

O Sr. Presidente: — Srs. Participantes, vamos reiniciar a reunião.

Eram 12 horas e 5 minutos.

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Os dois textos, que foram traduzidos para português, são do seguinte teor:

O Sr. Eric Avebury, Lord (Presidente do Grupo Parlamentar dos Direitos Humanos/Fundador do PET — Parlamentares a favor de Timor Leste): — Distintos delegados, agradeço a oportunidade que me deram de apresentar a resolução que expressa os desejos da maioria dos participantes neste encontro. Não devemos encerrar esta sessão sem decidir quais os próximos passos a tomar no sentido de dar continuidade ao trabalho desta Conferência. Assim, se me permitem, passo a ler a resolução que foi elaborada e que V. Ex.' já conhece.

Esta Conferência Interparlamentar sobre Timor Leste, felicitando a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste do Parlamento Português pela organização desta reunião e por permitir aos parlamentares o desenvolvimento de novas iniciativas e o alargamento do âmbito de acções conjuntas sobre Timor Leste, verificando que a organização Parlamentares por Timor Leste foi fundada em Lisboa, em Junho de 1988, mas que as suas actividades são ainda quase exclusivamente efectuadas por iniciativa de grupos nacionais nos respectivos países, e reconhecendo a necessidade de reforçar os laços existentes entre os parlamentares, com o intuito de implementar a causa da autodeterminação de Timor Leste:

Apela à criação de um Conselho Internacional de Parlamentares por Timor Leste, com parlamentares de cada uma das principais regiões do mundo, tendo em vista o reforço do intercâmbio entre os grupos nacionais e a promoção das iniciativas adoptadas pelo Conselho;

Reconhece o trabalho já efectuado pelo secretariado da PET, em Otava, no Canadá, e propõe que o secretariado faça circular as deliberações do Conselho Internacional, bem como informação genérica sobre Timor Leste, entre todos os grupos nacionais e desenvolva uma rede de telecomunicações entre o secretariado e os grupos nacionais;

Estabelece uma comissão instaladora, composta por parlamentares de Portugal, Japão, Austrália e Reino Unido, encarregue de instalar o Conselho Internacional e de desenvolver estratégias para o financiamento destas iniciativas.

0 Sr. Michael Kirby (M.mo Juiz do Supremo Tribunal de Sidney/Presidente do Comité Executivo da Comissão Internacional de Juristas): — Sr. Presidente, estas são as sugestões provenientes das sessões de ontem, das quais tomei a devida nota. São um total de 23 e passo a lê-las, para que possam ser traduzidas para outras línguas.

Título: Plano de Acção de Lisboa para Timor Leste. Primeira parte*. Acção no âmbito dos Parlamentos Nacionais e Regionais.

1 — Propor resoluções parlamentares reclamando o exercício do direito i autodeterminação pelo povo de Timor Leste e acção subsequente.

2 — Propor a visita de missões parlamentares à indonésia e a Timor Leste com a finalidade de inspeccionar e relatar a situação dos direitos humanos, da autoridade vigente e da luta pela autodeterminação do povo de Timor Leste.

3 — Formar comissões parlamentares para recolher relatórios e analisar a situação de Timor Leste no quadro do direito internacional e do respeito pelos direitos humanos.

4 — Colocar a questão de Timor Leste em comissões parlamentares de apoiantes da Amnistia Internacional; dis-

tribuir entre parlamentares os relatórios (ou resumos de relatório) da Amnistia Internacional, da Comissão Internacional de Juristas, da Plataforma Internacional de Juristas por Timor Leste e noutras ONG de defesa dos direitos humanos interessadas em Timor Leste.

5— Colocar a questão dos direitos do povo de Timor Leste através de correspondência e de encontros com representantes dos países ocidentais e de outros que sejam grandes investidores na Indonésia.

6 — Estabelecer contacto com grupos parlamentares preocupados com os direitos humanos do povo do Tibete, dos Curdos e de outros povos a quem é recusado o direito à autodeterminação. Colaborar com esses grupos no sentido de identificar os princípios comuns do direito internacional e da justiça suscitados por casos com questões similares às que são suscitadas por Timor Leste.

. Segunda parte: Acção no âmbito das Nações Unidas.

7 — Informar o Secretário-Geral das Nações Unidas e o seu representante especial das iniciativas dos parlamentares, dos parlamentos e das comissões parlamentares.

8 — Solicitar ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao seu representante especial que apelem ao Governo da Indonésia no sentido de cumprir com as recomendações do Relator Especial sobre Execuções Sumárias, que foram até agora ignoradas.

9 — Solicitar à Comissão dos Direitos Humanos que apele à Indonésia no sentido de informar a Comissão acerca do cumprimento, por parte da Indonésia, das- recomendações do Relator Especial.

10 — Solicitar ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos que visite Timor Leste e que informe o Secretário-Geral, a Comissão dos Direitos Humanos e a comunidade internacional acerca do cumprimento, por parte da Indonésia, do relatório do Relator Especial sobre Execuções Sumárias e do relatório sobre violação dos direitos humanos, bem como da aceitação da Indonésia do dever de garantir ao povo de Timor Leste o direito à autodeterminação, que lhe é assegurado pelo direito internacional.

Terceiro subtítulo: Outras acções.

11 — Apresentar moções ou legislação sobre um embargo de armas selectivo ou proibição de venda de armas a países que infringem a lei internacional dos direitos do homem, bem como o direito dos povos à autodeterminação, incluindo a Indonésia no que se refere a Timor Leste.

12 — Organizar sistemas de informação por forma a distribuir as resoluções parlamentares nos parlamentos interessados.

13 — Organizar sistemas de informação a nível da comunicação social que forneçam aos órgãos de informação locais material recolhido internacionalmente, por forma a apoiar a luta do povo de Timor Leste, contribuindo para esclarecer sobre os seus objectivos, bem como sobre os direitos do povo de Timor Leste, os povos das democracias que assim poderão ajudar a alterar a atitude de passividade dos governos e do sector privado em relação a Timor Leste.

14 — Criar um centro de recolha de informações fiáveis e confirmadas sobre a situação actual em Timor Leste, como base de acções práticas a tomar pelos Parlamentos dos países democráticos.

15 — Requerer ao Comité Internacional da Cruz Vermelha e à UNICEF que aumentem a sua presença e as suas actividades em Timor Leste e a favor do seu povo.

16 — Programar acções que possam persuadir os governos democráticos a reconAecer os movimentos de liberta-

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ção de Timor Leste como os verdadeiros representantes do povo de Timor Leste.

17 — Convencer parlamentares a aderirem a organizações tais como a PET (Parlamentares a favor de Timor Leste) e encorajar o suporte institucional aos direitos do povo de

Timor Leste, bem como a futuros encontros de parlamentares em apoio dos direitos do povo de Timor Leste.

18 — Orientar atenções para a intervenção do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial) na economia indonésia, bem como o seu papel em Timor Leste.

19 — Dinamizar os parlamentos europeus, em particular no sentido de colocarem questões sobre Timor Leste nos órgãos da União Europeia e no Parlamento Europeu, e especialmente no sentido de persuadir o Governo e o Parlamento da Holanda a aderir à causa dos direitos do povo de Timor Leste à autodeterminação e ao respeito pelos direitos humanos individuais.

20 — Considerar a hipótese do uso da Convenção sobre o Genocídio no que se refere a alegados casos de genocídio praticados pela Indonésia e pelas suas forças militares e oficiais em Timor Leste. Dinamizar e organizar uma recolha de depoimentos, incluindo de refugiados de Timor Leste, sobre situações de genocídio e de casos de violações dos direitos humanos fundamentais. Insistir na criação de um tribunal criminal internacional ou um tribunal criminal especial para Timor Leste, bem como encorajar medidas para reco.her provas para uso por esses tribunais, logo que criados.

21 —Distribuir endereços e contactos por fax dos participantes neste encontro para organizar uma rede de parlamentares e de outras pessoas motivadas para a aplicação da lei e da justiça em Timor Leste que possa perdurar após a conclusão deste encontro.

22 — Apelar ao Governo e ao Parlamento indonésios no sentido de respeitarem os direitos dos membros do Parlamento indonésio a falar livremente sobre a causa dos direitos humanos na Indonésia bem como a favor dos direitos do povo de Timor Leste à autodeterminação e ao respeito pelos direitos humanos individuais.

23 — Apelar à União Interparlamentar (TPU) para que acrescente as questões de Timor Leste às preocupações da IPU.

Estas são, Sr. Presidente, as 23 propostas que registei como resultantes das sessões de ontem.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa aos participantes de língua portuguesa o problema que houve relativamente à tradução. Suponho que agora está tudo remediado e que ficámos a perceber o conteúdo dás duas propostas de sugestão. Julgo que não se tem em vista votar estas propostas, que mais não são do que apelos e sugestões feitos a todos os participantes.

Estando já garantida a correcta tradução simultânea, vou dar, por último, a palavra à Sr.1 Carmel Budjiardo, para apresentar as suas propostas de sugestão.

Mrs. Carmel Budjiardo (TAPOL — Indonesian Human Rights Campaign): — Mr. Presidem, I thank you for the opportunity to read out the statement that has been prepared and .has already been distributed, or will shortly be distributed, to ali participants at this Conference and we invite ali Parliamentarians to sign this statement regarding the Indonesian Parliamentarian who was not able to be present at this meeting, I will now read the statement

and hope very much that all of you parliamentarians here will make sure that you sign this before leaving the Conference.

We, the undersigned Members of Parliament from 32 countries, meeting in Lisbon, Portugal:

Deeply concerned that Sri Bintang Pamungkas, a member of the Indonesian Parliament — the Dewan Perwakilan Rakyat — until last month, is threatened with prosecution in an Indonesian court for statements he made during lectures given on a visit to Germany in February this year; and that the government is furthermore seeking to charge him with alleged involvement in a peaceful demonstration in Hannover during a state visit of the Indonesian Head of State;

Deeply concerned, moreover, that Mr. Pamungkas has been under police investigation since returning to Indonesia in April; and that the Indonesian Attorney-General has issued a ban preventing him from leaving the country for one year;

Deeply dismayed that Mr. Pamungkas may soon be charged under the, Indonesian Criminal Code for «expressing feelings of hostility or hatred towards the Indonesian Government», which is punishable by up to seven years in prison;

Noting that Mr. Pamungkas, who was invited to attend this Conference, was unable to come because the Indonesian authorities are trying to construct a case against him;

Hereby affirm that it is the right and duty of Members of Parliament to voice criticisms of their governments; and affirm moreover that it is abhorrent for any government to take legal action against a Parliamentarian for doing what would be expected of him in any democracy.

We call on the Indonesian Government to halt its investigations of Mr. Pamungkas and cease all efforts to bring charges against him;

Finally, we extend our good wishes to Mr. Pamungkas in his efforts to resist this attack on his legitimate rights and assure him of our full support in his efforts to fight all attempts to restrict the activities of Members of Parliament in the legitimate performance of their duties.

Lisbon, 1st of June 1995.

I commend this to your support and approval. Thank you.

Aplausos gerais.

A tradução é a seguinte:

A Sr.* Carmel Budjiardo (TAPOL — Movimento a favor dos Direitos Humanos na Indonésia): — Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de ler a declaração que foi aprovada e já foi, ou vai ser, distribuída a todos os participantes nesta Conferência. Convidamos todos os parlamentares a assinar este documento, que se refere ao Deputado indonésio que não pôde estar presente neste encontro. Vou passar a ler a declaração e espero, sinceramente que todos vós a assinem antes do final da Conferência.

Nós, abaixo assinados, membros de parlamentos de 32 países, reunidos em Lisboa, Portugal:

Profundamente preocupados com o facto de que Sri Bintang Pamungkas, membro do Parlamento

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indonésio (Dewan Perwakilan Rakyat) até ao mês passado, está em risco de ser condenado por um tribunal indonésio devido a afirmações que fez em conferências realizadas numa visita à Alemanha no passado mês de Fevereiro; e que o Governo está, para além disso, a procurar acusá-lo de alegado envolvimento numa manifestação pacifista em Hânover durante uma visita oficial do Chefe do Estado Indonésio; Profundamente preocupados, mais ainda, com o facto de que o Sr. Pamungkas tem estado sob investigação policia) desde que regressou à Indonésia em Abril; e que o Procurador-Geral indonésio emitiu um mandato que o impede de sair do país por um ano;

Profundamente receosos de que o Sr. Pamungkas possa ser condenado dentro de pouco tempo, de acordo com o Código Penal indonésio, por «expressar sentimentos de hostilidade ou ódio em relação ao Governo Indonésio», o que é punível com o máximo de sete anos de prisão;

Verificando que o Sr. Pamungkas, que foi convidado para participar nesta Conferência, não pôde estar presente devido ao facto de as autoridades indonésias estarem a tentar elaborar um processo contra ele;

Desta forma, afirmamos que constitui direito e dever dos membros de parlamentos expressar críticas aos seus governos; mais afirmamos que é abominável que algum governo proceda judicialmente contra um parlamentar por este fazer aquilo que deveria fazer em qualquer democracia.

Apelamos ao Governo Indonésio para que pare a investigação relativa ao Sr. Pamungkas e cesse todos os esforços no sentido de apresentar queixas contra ele.

Finalmente, enviamos os nossos melhores votos ao Sr. Pamungkas para que prossiga os seus esforços para resistir a este ataque aos seus legítimos direitos e garantimos--lhe todo o nosso apoio aos seus esforços para lutar contra todas as tentativas de restringir as actividades de membros do Parlamento no legítimo exercício das suas funções.

Lisboa, 1 de Iunho de 1995.

Submeto esta declaração à vossa consideração e aprovação. Muito obrigada.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr." Carmel Budjiardo. Trata-se de um abaixo-assinado, que pode ser subscrito, como foi dito no início, por todos os participantes.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, Deputado Fernando Amaral.

O Sr. Fernando Amaral (Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e Deputado do PSD): — Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados, Srs. Convidados: S. Ex.° o Sr. Presidente da República não pode brindar-nos com a sua presença, como era seu desejo, para nos dar o eloquente testemunho da profunda estima que generosamente tributa ao nosso Parlamento.

Por causa da dolorosa situação que está sofrendo e do desconforto causado pelo lamentável acidente, que since-

ramente deploramos, não pode estar aqui connosco para nos acompanhar, mais uma vez, na condução dos factos maiores que vão demarcando o percurso parlamentar.

Nós sabemos e sentimos a grandeza do seu arreigado sentimento de respeito pelo Parlamento e a vigorosa vontade, sempre manifestada, da defesa da liberdade.

Paladino dos direitos humanos e do reconhecimento do direito dos povos à sua autodeterminação nos propósitos do seu destino, S. Ex.a não poderá deixar de estar presente.

Por isso, invocamo-lo aqui e agora, com os sinceros votos de rápida recuperação.

Em nome da Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste, cumpre-me agradecer a S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República a realização desta Conferência Interparlamentar.

Ela só foi possível porque não lhe faltou o seu empenhamento, o seu avisado conselho, a lucidez do seu espírito e a firmeza da sua esclarecida vontade.

Pensar, programar e realizar foi um processo rápido, intrépido e aliciante. Nós manifestamos-lhe o nosso reconhecimento pela disponibilidade com que acarinhou as sugestões que avançámos e que colheram o seu entusiasmo mobilizador.

Srs. Senadores, Srs. Deputados, Srs. Convidados: Estamos rompendo novos caminhos de futuro. Estamos vivendo tempos novos, tempos de descoberta, numa aventura aliciante de mudanças surpreendentes.

A noção de pessoa passou a estar no centro de todos os problemas humanos. Os direitos fundamentais são alargados, enriquecidos e aprofundados. Surgem novos direitos, novos compromissos e outros horizontes.

A liberdade, a democracia e a justiça social demarcam o espaço da dignidade do homem e constituem as novas metas do imenso e torturado processo da emancipação humana.

A inspiração e o movimento da história é, agora, a expressão dos que pensam, dos que assentam no julgamento dos factos e na escolha dos actos as exigências do espírito: não somente os cálculos da inteligência que harmonizam os meios aos fins, mas as razões mais profundas, a avaliação dos próprios fins no processo da verdade e da justiça. Há um novo humanismo que desperta onde cada homem é responsável não só perante os outros mas também perante a história.

Por isso se ouve, a pouco e pouco, um hino que se eleva a celebrar os méritos desse novo humanismo.

Agora, mais do que nunca, reconhece-se que o homem é um ser de resposta, que tem o direito à escolha, que pode optar e assumir-se.

A cultura e a mentalidade de cada um marcará a diferença e cada qual se orgulhará dessa diferença. Importa não apenas respeitar os outros mas suscitar o mais legítimo dos anseios de afirmar a sua personalidade distinta, de defender a sua herança, de se governar a si próprio, segundo aquilo que realmente é.

A pessoa está ganhando o respeito pela sua dignidade. Ela deixou de ser apreciada ao nível dos factores de produção para ser julgada como um portador de valores.

E se a pessoa, nos caminhos da justiça e da paz, ganhou uma maior consistência para reconhecimento daquela sua dignidade, também os povos, na distinção da sua identidade, marcada pela sua cultura, pelas suas tradições, pelos seus costumes, anseios, sonhos e projectos, passaram a ser sujeitos de direitos, entre os quais se conta o da autodeterminação no espaço e /imites da liberdade.

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Ao longo da história, raramente a liberdade foi oferecida aos povos. Ela tem sido, quase sempre, o resultado de uma conquista. Conquista que tem os custos de sofrimentos pesados, de sacrifícios enormes. Eles são como que a condição que justifica a vida colectiva, para que seja continuada, transmitida e partilhada. Nessa conquista dolorosa sacrificam-se vidas, como que a exigir dos vivos a fidelidade de uma continuidade que preserve o património moral dos que tudo deram, tudo o que tinham e tudo o que eram, para que fosse ou seja realizável a emancipação do povo a que pertencem^

Com eles se edificam as pátrias e a identidade dos povos.

Nós, Portugueses, temos plena consciência dessa verdade. Por isso, sentimo-nos perfeitamente justificados quando vos convidamos, minhas senhoras e meus senhores, para estarem aqui. Estar aqui, para reflectirmos em comum, para apreciar em conjunto, para, solidariamente, nos comprometermos.

Reflectir sobre o povo de Timor Leste, que, ao longo de muitos séculos, ganhou e afirmou uma identidade própria, distinta e vincada, marcando a diferença face aos que lhe são mais próximos; apreciar o seu comportamento na luta heróica que vem travando, em muitas e variadas frentes, para ganhar a liberdade no reconhecimento do seu direito à autodeterminação; potenciar a solidariedade que lhe devemos, para contribuirmos para a liberdade e a paz no mundo.

É que nós sabemos que, enquanto houver um povo escravizado e dominado por outro, a paz no mundo está em perigo.

Sabemos, por experiência vivida, que, nessas hipóteses, nem dominador nem dominado são povos livres. São povos, sim, em conflito.

0 que caminha para a sua emancipação não se compadecerá com formas estratificadas, mas tão-somente com os valores que garantam a sua total liberdade. Por isso, ele prosseguirá o debate interminável, que, se é o seu tormento, também é a sua glória. Nós rejeitamos o caminho da demissão. Não aprovamos os que se deixam levar pela sua consciência de descontentes para justificar o salto do barco, porque este se encontra em perigo. Mas o povo de Timor Leste, com algumas poucas deserções, continua a sua luta pela liberdade, pela emancipação, pelo direito de construir o seu próprio destino, e vai tecendo, com os fios do sofrimento e da morte, a gesta heróica de defender e afirmar a sua identidade e a sua vontade indomável de ser quem é.

Ao seu encontro foi a Assembleia Geral das Nações Unidas. Ao seu encontro foi o Conselho de Segurança. Ao seu encontro foi o Conselho da Europa. Isto é, as mais prestigiadas organizações internacionais, que têm por missão primeira a defesa e a garantia da paz, a defesa e a garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana.

O direito e a justiça são os seus vectores, os eixos da sua actividade e a força das suas decisões. A comunidade internacional tem manifestado a sua solidariedade para com a luta do povo de Timor Leste. As Nações Unidas exortaram e pediram à Indonésia que retirasse o seu aparelho militar do território de Timor Leste.

As Nações Unidas proclamaram e reconheceram o direito do povo' de Timor Leste à autodeterminação. Disseram-no, proclamaram-no, uma e várias vezes. Invocaram razões, fundamentaram o direito e justificaram a justiça.

Porém, a arrogância da força, a autoridade do mais forte e a prepotência do ditador não ouve, não cede, não coo-

pera, não transige

Quando o direito e a justiça são desprezados deste modo, numa inconcebível afronta, o desespero autoriza que nos interroguemos: que credibilidade detêm as Nações Unidas? Quem faz respeitar as suas deliberações?

Mas ainda desta vez entenderemos que o desespero não será mais do que o prelúdio da esperança. Tenhamos, pois, a coragem de confiar.

O direito e a justiça podem ser jugulados, é certo, mas, mais cedo ou mais tarde, ressuscitarão, como a Fénix Renascida, do martirizado campo das desilusões sofridas.

As Nações Unidas deploraram vivamente a intervenção militar das forças armadas da Indonésia em Timor Leste.

As Nações Unidas pedem ao Governo da Indonésia para terminar com a violação territorial de Timor, a fim de permitir ao povo do território exercer livremente o seu direito à autodeterminação e à independência.

As Nações Unidas pedem a todos os Estados o respeito pela integridade de Timor Oriental, assim como o direito inalienável do seu pqvo à autodeterminação. Pedem ao Governo da Indonésia para retirar, sem demora, todas as suas forças do território.

Perante tão insistentes apelos, o Governo da Indonésia não só «faz ouvidos de mercador» como flagela o povo de Timor Leste com o genocídio mais cruento e sórdido. E, na voragem da sua prepotência, o povo de Timor Leste sofre no seu seio a perda magoada de mais de 200 000 vidas. E 0 mundo, distraído, fica insensível a tão grave sacrifício. E o mundo, alheado do que ali se passa, fica envolvido nos seus negócios...

Até que sucedeu Santa Cruz... E o mundo despertou... A consciência universal, dominada por interesses, estava como que adormecida para o sentido dos valores. Para despertar, parece que sempre precisa, infelizmente, de um «tratamento de choque». E ele aconteceu em Santa Cruz. Desde então, o mundo, desperto, acordou para se dar conta de que, em Timor Leste, há um povo que luta e sofre e há um domínio que sufoca e esmaga.

Surgem, então, solidariedades generosas. Outras, porém, tropeçam ainda nos seus interesses.

Mas as primeiras reconhecem que a solidariedade é um imperativo urgente. Sem ela, não será possível construir e manter a paz. Sem ela, não será possível defender e manter o respeito pelos direitos fundamentais. Sem ela, a humanidade tem chagas que são a sua vergonha.

Mas nós viemos aqui para potenciar as sensibilidades despertas para a questão de Timor Leste, para que ao seu povo seja reconhecido o direito à sua autodeterminação e para que aos Timorenses sejam respeitados os seus direitos fundamentais.

Em nome da Comissão Parlamentar a que tenho a honra de presidir, agradeço a vossa adesão e o vosso empenhamento, no sentido da libertação do povo de Timor Leste.

Srs. Senadores, Srs. Deputados e demais convidados: Levai para os vossos senados e parlamentos, para os vossos países, a premente e dolorosa mensagem de que é preciso, é urgente, que o povo de Timor Leste seja liberto do jugo que a prepotência lhe impôs. É necessário que o Estado da Indonésia se retire do território, que, abusiva e ilegitimamente, ocupou, e que sejam respeitados, de imediato, aos Timorenses os direitoç humanos de que devem ser servidos.

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Sejamos arautos da justiça e da paz em favor do povo de Timor Leste, para que sejam respeitadas as resoluções das Nações Unidas e para que se corresponda aos apelos da comunidade internacional.

Srs. Senadores, Srs. Deputados, Srs. Convidados: É tempo de terminar. Antes, porém, desejo informar que o grupo de trabalho elaborou um projecto de declaração final, ao qual a ComksS.0 Parlamentar, a que tenho o prazer de

presidir, deu o seu assentimento, como proposta de declaração, que vos apresentarei, depois de ouvirmos o Sr. Deputado Relator da Conferência, Prof. Doutor Adriano Moreira.

O referido projecto não inclui todas as sugestões que foram adiantadas no decurso dos nossos trabalhos. São tantas e tão valiosas que não era possível anotar no projecto a sua longa listagem. O grupo de trabalho decidiu-se pelo mais fundamental, para que a declaração fosse sintética, curta e concisa, como convém a uma declaração final.

A S- Ex.* o Sr. Presidente da Assembleia da República peço o favor de a submeter à votação, depois de eu a ler e apresentar a esta distinta Assembleia. Ela será designada por Declaração de Lisboa.

Quero referir-vos ainda que as muitas e preciosas propostas e sugestões que foram adiantadas serão objecto de tratamento especial e publicadas, em tempo oportuno, para realçar o seu mérito, a sua justeza e a riqueza do seu conteúdo.

Quanto à declaração final, esperamos que ela obtenha a aprovação de todos os presentes.

Termino com esta acarinhada esperança.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Na qualidade de relator principal da Conferência, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (relator principal da Conferência Interparlamentar de Lisboa sobre Timor Leste e Deputado do CDS-PP): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, Srs. Senadores, Srs. Deputados, Srs. Convidados: Este relatório lida exclusivamente com as discussões e propostas apresentadas nos dois dias de trabalho em que a Conferência reuniu. Obviamente, não lida com as propostas apresentadas nesta reunião plenária, que, como já advertiu o Sr. Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, merecerão um tratamento especial e um acompanhamento empenhado da parte do Parlamento português.

A Conferência Interparlamentar Internacional de Lisboa por Timor Leste, iniciativa da Assembleia da República de Portugal e celebrada no ano que as Nações Unidas consagraram à tolerância e à avaliação da Agenda para a Paz e da Agenda para o Desenvolvimento (1995), foi uma contribuição ponderada e consistente para o regresso da comunidade internacional à autenticidade que o Secretário Geral exige nesses históricos documentos. Tratou-se de contribuir para que a comunidade internacional reconheça que Timor Leste é, hoje, o exemplo mais dramático da negação dos princípios da Carta, simultaneamente nas áreas da paz e segurança, da autodeterminação e dos direitos do homem.

Em primeiro lugar, foi sustentada e demonstrada pela Conferência a inconsistência da negação da identidade do

povo que habita Timor Leste e que, submetido a uma secular colonização portuguesa, «adquiriu uma personalidade própria e se chama maubere», como proclamou o heróico comandante Xanana Gusmão, hoje, preso nas cadeias da Indonésia. De facto, a forte identidade histórico-cultu-ral, linguística e religiosa do povo de Timor Leste, geralmente católico, uma diferença essencial em relação ao

islamismo do invasor, manifestou-se e fortaleceu-se em resposta a dois genocídios sofridos pela mesma geração: o primeiro cometido pelos ocupantes japoneses durante a guerra de 1939-1945 e o segundo em execução desde o dia 7 de Dezembro de 1975, data da invasão indonésia. Mas é necessário acentuar que a identidade que legitima suficientemente para o direito à autodeterminação, nos termos do capítulo xi da Carta da ONU, é o facto de os povos habitarem territórios em regime colonial, cabendo às soberanias externas o dever de «desenvolver o governo próprio», que, no artigo 76.° da Carta, significa autodeterminação das populações aborígenes. A fronteira física foi o elemento fundamental que orientou a política das autodeterminações da ONU, e assim aconteceu em todas as áreas descolonizadas em qualquer continente do mundo. A própria Indonésia tornou-se independente com as fronteiras definidas pelo colonizador holandês, e, até ao governo-ditatorial ali agora em exercício, sempre declarou que não tinha .pretensões ou direitos em relação a Timor Leste. Pela resolução adoptada na 64." Reunião da Assembleia Geral das Nações Unidas, foi recomendado que as soberanias responsáveis organizassem a representação do povo em termos de «tornar efectivas a letra e o espírito do capítulo xi da Carta, de modo que os desejos e aspirações dos povos não autónomos possam ser expressos». A violência da agressão deu lugar, nó território de Timor Leste, à explosão de um sentimento de unidade e diferenciação que tem de reconhecer-se, hoje, como de unidade nacional.

A invasão praticada pela Indonésia violou vários princípios essenciais do direito internacional. Em primeiro lugar, é um dever de todos e cada um dos membros da ONU agir no sentido de manter ou restaurar a paz, um dever que recebeu interpretação autêntica na Resolução Uniting for Peace, aprovada no Plenário de 3 de Novembro de 1950. A Indonésia violou a obrigação, prevista no artigo 2.°, n.° 4, da Carta, de se «abster de recorrer à ameaça ou ao uso da força» e reincidiu na ilegalidade, quando ocupou e, depois, proclamou a integração de Timor Leste no seu território estadual. A agressão está claramente definida pela Resolução n.° 3314 da Assembleia Geral e a integração violou o imperativo da outorga da independência aos povos coloniais, definida na Resolução n.° 1514 (XV), de 14 de Dezembro de 1940. Por isso, logo em 12 de Dezembro de 1975, a Assembleia Geral condenou a invasão e o Conselho de Segurança, pela Resolução n.° 384, aprovada em 22 de Dezembro, reconheceu «o direito inalienável do povo de Timor Leste à autodeterminação e à independência» e pediu a retirada imediata das tropas indonésias. É lastimável que o Conselho de Segurança não passasse do pedido de retirar à ordem de retirar as tropas, que cabe na sua competência e, neste caso, é imperativo do seu dever de velar pela paz e segurança de todos os povos. Passados 20 anos, a Indonésia pôde, até agora impunemente, proceder a um genocídio, que já produziu mais de 200 000 vítimas, tentando, assim, quebrar a vontade nacional do povo maubere. Não é possível continuar a ignorar o estatuto do Tribunal de Nuremberga e a definição do crime de genocídio e respectiva punição; não

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é aceitável que se reclame a instituição de uma jurisdição internacional permanente para julgar os crimes contra a humanidade e que os governos e instâncias internacionais

não actuem positivamente para colocar um ponto final na

acção de um governo, como o da Indonésia, que trata o povo de Timor Leste como dispensável. Na Agenda para a Paz, o Secretário-Geral da ONU escreveu o seguinte: «Para que exista confiança, é preciso que a Organização reaja corri rapidez, firmeza e imparcialidade e que não se veja enfraquecida pelo oportunismo político nem por dificuldades administrativas e financeiras.» E, todavia, é o oportunismo político que torna possível que grandes potências, até com lugar no Conselho de Segurança, coloquem os seus interesses estratégicos e económicos acima do dever de coagir a Indonésia a cumprir o direito internacional, continuando a fornecer-lhe armas, aliança, cumplicidade e protecção.

Tão dramática situação, que se mantém, não obstante se terem somado as condenações da Indonésia pela Conferência dos Países não Alinhados, pela União Inter-parlamentar, pela Assembleia Paritária dos Países ACP e pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, trouxe para o primeiro plano a questão dos direitos do homem, uma perspectiva que ultrapassa o território de Timor Leste, porque abrange todo o território da Indonésia. Foi impossível continuar a ignorar, para além do crime de genocídio contra a identidade e sobrevivência do povo, os atentados que se traduzem em prisões arbitrárias por delito de consciência, deportações, torturas e maus tratos, supressão das liberdades de circulação ou reunião, violação da liberdade de culto, deslocações forçadas de populações e execuções sumárias. Depois do massacre de Santa Cruz, de 12 de Novembro de 1991, internacionalmente comprovado, nenhuma soberania, organização internacional ou autoridade espiritual pode dizer que ignora ou invocar o direito à passividade.

' Portugal assume as suas responsabilidades históricas no processo de Timor Leste, mas salienta que lhe pertence a qualidade de potência administrante e que exercerá o seu dever de lutar pelo povo maubere sem transigência e sem qualquer interesse nacional próprio, salvo o de cumprir com exactidão os deveres que a Carta da ONU lhe atribui. Não tem qualquer contencioso bilateral com a Indonésia; esta é que está em conflito grave com a comunidade internacional, para a qual é um desafio e uma afronta a perpetuação da ocupação militar indonésia do território de Timor Leste. Estão em causa a autoridade do Conselho de Segurança, a dignidade da Assembleia Geral e a capacidade do Secretário-Geral. A comunidade internacional «não pode alhear-se da evolução da situação em Timor Leste, nem pode recusar apoio às vítimas da perseguição, da arbitrariedade e da opressão ali levadas a cabo».

Nesta data, e nesta reunião de Lisboa, ficou comprovado o progressivo empenhamento de cada vez mais governos, mais parlamentares e mais representantes da sociedade civil mundial no sentido de que a lei internacional, a moralidade das relações internacionais e os direitos do homem, que são inseparáveis da autodeterminação, sejam restabelecidos em Timor Leste, paradigma de uma situação que abrange mais povos e que é necessário eliminar. Tem de sublinhar-se a importância histórica de terem vindo reiterar o seu apoio, nesta reunião de Lisboa, os governos dos países africanos de língua oficial portuguesa, uma contribuição notável para a demonstração de que Timor se inscreve numa área cultural inconfundível com o espaço da Indonésia, facto este que fòi sublinhado pela

primeira intervenção do representante do Brasil. Mas também fica evidente o crescente desenvolvimento de uma sociedade civil mundial, que, à margem dos governos,

frequentemente por intermédio das organizações não governamentais, forma a opinião pública mundial e apoia-se nesta para exigir o respeito pela lei internacional e pelos direitos do homem.

Das várias intervenções resultou uma convergência nos seguintes pontos, considerados principais e não exaustivos:

I

a) Apoiar a acção de Portugal, como potência administrante, mas assumir que a questão é mundial, que a intervenção portuguesa necessita do apoio de outras iniciativas, designadamente de outros parlamentos e da sociedade civil mundial, especialmente representada pelas organizações não governamentais;

6) Insistir na formação de uma opinião pública mundial, condição prévia para a eficácia da intervenção junto da ONU e para condicionar a política dos governos que se alheiam da situação de Timor ou estão envolvidos com a Indonésia;

c) Iniciar um processo de reconhecimento internacional dos representantes do povo de Timor Leste, como interlocutores nas instâncias internacionais.

II

a) Condenar as cumplicidades objectivas com a Indonésia dos governos com influência na área, designadamente a Austrália e os Estados Unidos da América;

b) Que a Agenda para a Paz da ONU se complemente com um plano de paz, definindo as medidas conducentes à autodeterminação;

c) Autorizar as organizações internacionais a visitar o território;

d) Incluir a intervenção das forças da Indonésia em Timor na competência das jurisdições internacionais destinadas a julgar os crimes contra a humanidade;

e) Que a ONU exija que seja admitido um observador seu, residente em Timor Leste;

f) Embargar internacionalmente a venda de armas à Indonésia.

ffl

a) Criar um secretariado permanente de parlamentares para dinamizar o movimento a favor de Timor Leste;

b) Exigir a democratização do regime indonésio, nos termos da Carta da ONU.

rv

a) Exigir a libertação imediata de Xanana Gusmão, líder do povo de Timor Leste, símbolo de todos os povos que ainda não conseguiram reconhecimento internacional da sua identidade e do direito à autodeterminação;

b) Proclamar que apenas o povo de Timor Leste pode decidir do seu próprio futuro, que o direito à autodeterminação é imprescritível e que o respeito pelos direitos do homem é pressuposto essencial para que aquele direito seja exercido;

c) Condenar a Indonésia pela invasão, ocupação e anexação de Timor Leste e pelo genocídio em curso contra o

povo maubere. Aplausos gerais.

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O Sr. Presidente: — Para a leitura do projecto de declaração a que já foi feita referência, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.

O Sr. Fernando Amaral (presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e

Deputado do PSD): — Em nome da Comissão e do grupo

de trabalho que redigiu a Declaração de Lisboa, com as anotações que há pouco referi, vou ter o prazer de ler o documento que S. Ex.' o Sr. Presidente da Assembleia da República porá, depois, à votação dos participantes, Deputados e Senadores, presentes nesta Conferência.

Declaração de Lisboa

A Conferência Interparlamentar Internacional de Lisboa, reunida de 31 de Maio a 2 de Junho, teve como objectivo prioritário ajudar o povo de Timor Leste a vencer a sua batalha pela liberdade.

A República da Indonésia invadiu e ocupou Timor Leste em Dezembro de 1975, violando a Carta das Nações Unidas.

O povo de Timor Leste foi impedido pela força de exercer o seu direito à autodeterminação e independência.

A Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas condenaram imediatamente a agressão praticada pela República da Indonésia.

O povo de Timor Leste foi submetido a uma política de genocídio pela República da Indonésia, que anexou o território, provocando mais de 200 000 mortos.

A República da Indonésia, negando-se a cumprir as resoluções das Nações Unidas e a atender os apelos da comunidade internacional, continua a recusar o estatuto de Portugal como potência administrante do território de Timor Leste, para promover o processo da autodeterminação do seu povo.

Considerando a situação criada, os participantes na Conferência Interparlamentar Internacional de Lisboa:

1.° Exortam a República da Indonésia a cumprir as resoluções da ONU sobre Timor Leste;

2.° Apelam às Nações Unidas para que assegurem o respeito pelos direitos humanos em Timor Leste;

3.° Apelam à ONU e a todos os governos e parlamentos de países que têm vendido armas à Indonésia para que sejam implementadas com urgência medidas capazes de tomar efectivo o embargo a esse comércio, condenado pelo Parlamento Europeu e pela comunidade internacional;

4° Exigem a libertação imediata de Xanana Gusmão e de todos os presos políticos timorenses encarcerados na Indonésia e em Timor Leste;

5.° Alertam os Estados membros da ONU, designadamente as potências com influência na área, para a necessidade urgente de cooperarem na busca de uma solução internacionalmente aceitável que assegure o direito inalienável à autodeterminação do povo de Timor Leste;

6° Solicitam à ONU que proclame o 7 de Dezembro Dia Internacional de Timor Leste;

7.° Prestam homenagem à heróica e trágica saga do povo de Timor Leste em defesa da sua liberdade e identidade, afirmada ao longo dos séculos.

Lisboa, 2 de Junho de 1995. Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Srs. Participantes, deu entrada na Mesa uma proposta no sentido de serem também votadas as propostas de sugestão apresentadas por Lord Avebury e pelo Sr. Dr. Juiz do Supremo Tribunal de Sidney, Michael Kirby.

Não está prevista uma discussão, mas, obviamente, não posso coarctar a possibilidade de qualquer dos Srs. Participantes intervir.

Assim sendo, vou conceder um minuto a cada um dos inscritos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Tom Kitt.

Mr. Tom Kitt (MP, Ireland/FF): — Mr. Chairman, just briefly, as a Delegate from Ireland, I wish to formly propose that we attach the Action Plan, as put forward by the Honourable Justice Michael Kirby, and the Declaration by Lord Avebury. I wish also to acknowledge their efforts at this Conference and also yours, as Speaker, and the efforts of the Portuguese Parliament. We are satisfied that particularly Justice Michael Kirby's contribution amounts to very practical measures that we can pursue now and I think that it is important that we attach both of these action plans to the Lisbon Declaration. Thank you.

Aplausos gerais.

A tradução é a seguinte:

O Sr. Tom Kitt (Deputado, Irlanda/FF): — Sr. Presidente, muito brevemente, na qualidade de delegado pela Irlanda, quero propor formalmente que seja anexado o plano de acção, tal como foi apresentado pelo M.mo Juiz Michael Kirby, e a Declaração proposta por Lord Avebury. Quero também reconhecer os seus esforços nesta Conferência, tal como os de V. Ex.°, Sr. Presidente, bem como os do Parlamento português. Apraz-nos o facto de que especialmente a contribuição do juiz Michael Kirby aponta para medidas muito práticas, que podemos prosseguir, pelo que considero importante que anexemos ambas as propostas à Declaração de Lisboa. Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Robert Van Lierop.

Mr. Robert Van Lierop (Jurist/Former-representative of Vanuatu at UNO): — I wish to make just a very minor suggestion which respects the Declaration and the fifth preambular paragraph: if we could insert the word illegally in front of annexed — the Republic of Indonesia illegally annexed the East Timor territory. Thank you, Mr. Chairman.

Aplausos gerais.

A tradução é a seguinte:

O Sr. Robert Van Lierop (Jurista/ex-representante do Vanuatu na ONU): — Quero apenas sugerir uma ligeira alteração, que se refere ao quinto parágrafo do preâmbulo da Declaração: se possível, introduzir a palavra «ilegalmente» a seguir a «anexou» — «a República da Indonésia anexou ilegalmente o território de Timor Leste». Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado David Steel.

Sir David Steel (MP, UK/Liberal Democratic Party): — Mr. President, I simply want to make one short suggestion

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following the suggestion from our colleague from Ireland and that is: I don't think that these other two documents should be attached to the Lisbon Declaration, I think they

should be part of the Lisbon Declaration.

Applause.

Very briefly, Mr. Chairman, the Declaration as circulated could have been agreed by us all before we came to this Conference. It is very good but it says nothing new. And what we want to leave from this Conference is a clear indication to the outside world that we now have a program for action. Without that, this Declaration really doesn't amount very much.

Aplausos gerais.

A tradução é a seguinte:

O Sr. David Steel, Sir (Deputado, Reino Unido/Partido Liberal Democrático): — Sr. Presidente, quero apenas fazer uma pequena sugestão, no seguimento daquela que foi feita pelo nosso colega da Irlanda, e que é a seguinte: não me parece que estes dois documentos devam ser anexados à Declaração de Lisboa; penso que devem fazer parte da Declaração de Lisboa.

Aplausos.

Em suma, Sr. Presidente, a Declaração, tal como apresentada, podia ter sido aprovada por todos nós antes de virmos para esta Conferência. É muito boa, mas. não diz nada de novo. E o que queremos que saia desta Conferência é uma clara indicação ao resto do mundo de que agora temos um programa de acção. Sem isso, esta Declaração, realmente, não vale muito.

Aplausos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Garrie Gibson.

Mr. Garrie Gibson (MP, Australia/Labour Party): — Thank you, Mr. Speaker. I also wish to endorse the comments made by Sir David Steel and recommend that the Michael Kirby resolutions be part of the statement. I do not wish them to be just an attachment that is published separate from the Lisbon Declaration. They must be included as an action plan of Parliamentarians from around the world to give us some clear direction for the next two years of how we are going to go forward from this excellent Conference and build on the achievement of this

Conference. The Michael Kirby resolution enables us to do that. So, 1 very strongly believe that they should be incorporated as part of the Lisbon Declaration.

Aplausos gerais.

A tradução é a seguinte:

O Sr. Garrie Gibson (Deputado, Austrália/Partido Trabalhista): — Sr. Presidente, muito, obrigado. Quero subscrever igualmente os comentários feitos por Sir David Steel e apoiar a inclusão das resoluções de Michael Kirby como parte da Declaração de Lisboa! Devem ser incluídas como plano de acção àe pariamentares de todo o mundo, para nos dar indicações claras para os próximos dois anos acerca de como podemos prosseguir a partir desta excelente Conferência e confiar nos resultados desta Conferência. A resolução de Michael Kirby permite-nos isso. Assim,

acredito firmemente que devam ser incorporadas como

parte da Declaração de Lisboa. Aplausos.

0 Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Marcelino dos Santos.

O Sr. Marcelino dos Santos (FRELIMO): — Sr. Presidente, minhas senhoras e meus senhores: Vou fazer uma observação em relação à Declaração de Lisboa, porque sinto que todos nós estamos orgulhosos pela luta que o povo de Timor Leste está travando — e, por isso, saudamo--lo—, o que significa permitir que, em todos os cantos do globo, os homens façam respeitar os seus direitos e se assuma a sua dignidade.

Nesse sentido, penso que devíamos começar a parte substantiva do texto, portanto, o n.° 1, com uma saudação ao povo de Timor Leste e à sua luta heróica. Assim, proponho que o n.° 7 da Declaração seja retirado e substituído, numa certa medida, mas alargado, pela proposta que vou fazer e que já tive oportunidade de remeter, por escrito, ao Sr. Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, Deputado Fernando Amaral. Portanto, proponho que seja retirado o n.° 7, incluído um novo número, que será o n.° 1, e, em consequência, alterada a numeração.

Então, o teor da minha proposta é o seguinte: «Considerando a situação criada, os participantes na Conferência Interparlamentar Internacional de Lisboa: 1.° Saúdam a luta heróica do povo de Timor Leste pela sua autodeterminação e independência nacional e os seus legítimos representantes, o Conselho Nacional da Resistência Maubere,

a FRETILIN, as FAilNTIL, a UDT e todas as demais forças democráticas e populares.»

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Felipe Michelini.

Mr. Felipe Michelini (MP, Uruguay): — Mr. Presidem, just a comment on the Lisbon Declaration: I think that to the exortation to Indonesia to comply with the Resolution of the United Nations should be added the exortation to comply with international norms of protection of human rigths as is stated in international law. I think that besides the resolutions on East Timor it would be much more urging in terms of need for Indonesia to comply with international law. Thank you, Mr. President.

A tradução é a seguinte:

Mr. Felipe Michelini (MP, Uruguai): — Sr. Presidente, apenas um comentário sobre a Declaração de Lisboa. Penso que, como recomendação à Indonésia para actuar de acordo com a resolução das Nações Unidas, devia ser acrescentada a recomendação para que actue de acordo com as normas internacionais de protecção dos direitos humanos, como está fixado na lei internacional. Penso que, para além da resolução sobre Timor Leste, seria mais urgente e necessário que a Indonésia actuasse de acordo com o direito internacional. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.* Carmel Budjiardo.

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Mrs. Carmel Budjiardo: — Mr. President, this is just a procedural question about the statement in support of Mr. Pamungkas. A number of honourable Parliamentarians have already given me signatures on the statement. I will keep these and hand them over to the organizers. The other MP's are kindly requested to sign pages that will be kept on a small table outside this Hall. It wasn't actually

announceâ Yike that before but I think those who have

already signed these sheets of paper don't need to sign again. This is just a procedural matter. Thank you.

A tradução é a seguinte:

Mrs. Carmel Budjiardo: — Sr. Presidente, esta é uma questão de metodologia sobre a declaração a favor do Sr. Pamungkas. Alguns respeitáveis parlamentares já assinaram esta declaração. Conservarei e entregarei as suas assinaturas aos organizadores. Aos outros parlamentares é gentilmente pedido que assinem as folhas que estão lá fora, numa pequena mesa. De facto, em primeiro lugar, não foi assim dito, mas penso que os que iá assinaram estas folhas não precisam de o fazer de novo. E apenas uma questão de metodologia. Muito obrigada.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra aos dois últimos oradores inscritos, gostaria de dizer que das propostas aqui apresentadas, no sentido de introduzir alterações na redacção da Declaração de Lisboa, umas são questões de linguagem, outras têm eventualmente qualquer conotação que deverá ser ponderada pela Assembleia. De qualquer modo, há também a sugestão de se incluir na Declaração as duas primeiras intervenções aqui produzidas.

Assim sendo, depois, irei dar a palavra, sucessivamente, aos Srs. Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e relator principal da Conferência Interparlamentar de Lisboa sobre Timor Leste para se pronunciarem sobre tudo isto, a fim de, depois, procedermos à votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Aldo Arantes.

O Sr. Aldo Arantes (vice-líder do Partido Comunista do Brasil/representante da Ordem dos Advogados do Brasil): — Sr. Presidente, penso que nos debates já efectuados ficou caracterizada a importância de manifestações a nível mundial em relação £ luta do povo de Timor. Portanto, proponho o aditamento de um item, do seguinte teor: «Apelam aos Parlamentos, entidades democráticas e populares, para que manifestem, sob as mais diferentes formas, a solidariedade à luta heróica do povo de Timor.»

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Carlos da Silva Lopes.

O Sr. Carlos da Silva Lopes (RENETHJestudante): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a todos os Deputados dos diversos países e a todos os amantes da liberdade, da justiça e da democracia a sua presença nesta Conferência.

No que toca à Declaração de Lisboa, gostaria de acrescentar mais um ponto, que tem a ver com o envolvimento directo de todos os representantes da resistência nos diálogos sob os auspícios das Nações Unidas. É que, ao longo de 20 anos, a Indonésia, Portugal e as Nações Unidas têm falado em nome dos Timorenses, mas estes não têm

participado directamente nos diálogos. Por isso, a minha sugestão vai no sentido de envolver directamente todos os representantes da resistência nos diálogos sob os auspícios das Nações Unidas.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Já foram aqui feitas várias intervenções, algumas das quais não passaram, ao fim e ao cabo, de meras declarações de voto. Porém, agora, gostaria sobretudo de ouvir, para, depois, poder pôr à votação um, dois ou três textos, o Sr. Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.

O Sr. Fernando Amaral (presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e Deputado do PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade que me dá de fazer uns breves comentários sobre aquilo que aqui foi dito, embora eu não me reconheça com legitimidade bastante para dar qualquer orientação ou estabelecer um critério, porquanto a Declaração não foi obra só minha, mas, sim, um trabalho colectivo e as suas alterações, modificações e acrescentos têm de ser necessariamente apreciados dentro do critério pluralista e democrático que pomos em toda a nossa actividade parlamentar. Daí que eu não tenha legitimidade sequer para dizer a V. Ex." qual seria, porventura, a melhor solução para as propostas aqui apresentadas, aliás, já do conhecimento geral.

Foi aqui referido, e bem, que esta Declaração nada traz de novo. É o óbvio. É aquilo que tem necessariamente, na consciência de todos, uma exactidão, uma identidade que não seria necessário defender, justificar e argumentar, para que a Declaração fosse votada. Tudo quanto tem a clarividência do que é óbvio impõe-se por si próprio, mas, apesar disso, o que é que vemos no mundo? É que, apesar das declarações da ONU, estas evidências, estas verdades, que nem sequer deveriam ser discutidas, estão a ser postas constantemente em causa. Por isso se entendeu certamente—e é apenas e tão-só uma posição pessoal, que não envolve, de modo algum, o compromisso do grupo de trabalho que redigiu esta Declaração — que a necessidade de se proclamar, mais uma vez, as evidências que estão constantemente a ser atropeladas por esse mundo seria razão suficiente para justificar esta Conferência e aí encontrar necessariamente um plano de acção.

Ouvi — aliás, já é a terceira vez — com encantamento a proposta do Sr. Juiz Conselheiro Kirby. É um plano dè acção, como aqui foi definido, e bem, mas também são 21 questões. E, relativamente a cada uma delas, importa conhecer, saber, ver quais os processos de realização, porque não basta apenas anunciá-las. Assim, cada uma das suas afirmações poderá, porventura, receber contributos de enriquecimento, para que o plano seja mais actuante. Mas fazer de uma declaração final um plano de acção é ou apoucar a Declaração ou torná-la, de algum modo, tão extensa que perde a natureza do impacte político-social que uma declaração final sempre deve ter e que vale, sobretudo, pela concisão e pelo espírito sintético que deve possuir como mensagem a lançar, alertando os mais responsáveis para aquilo que se pretende.

Foi-me sugerido também — e estou apenas a transmitir aquilo que fui ouvindo — que podiam funcionar como anexos ou que, porventura, se podia fazer uma votação

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global. Bom, pela minha parte, porque os contributos são enriquecedores, têm conteúdo real e, de algum modo, algumas das suas premissas serviriam, eventualmente, como

elementos orientadores para a acção no futuro, penso que

se poderia pôr tudo globalmente à votação. Só que uma

aprovação global nestes termos, ou até das propostas de cada um, pode resultar numa distorção e até numa anarquia que penso não ser recomendável, porque se perde o sentido, o eixo fundamental, da determinação de toda esta Conferência.

Claro que há sugestões, todas elas belas e ricas, e, porventura, haverá situações dignas de protesto. Porém, como estamos numa assembleia parlamentar, V. Ex." julgará da pertinência daquilo que foi dito e eu, pela minha parte, ficarei com muitas dúvidas, se, por acaso, nos afastarmos daquilo que já estava determinado no sentido da Declaração proposta.

Protestos.

O Sr. Presidente: — Na qualidade de relator principal da Conferência, e como já tinha anunciado, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (relator principal da Conferência Interparlamentar de Lisboa sobre Timor Leste e Deputado do CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero recordar que, em assembleias parlamentares e assembleias como esta, as questões de processo são importantes. Ora, durante as sessões de trabalho, foram apresentadas variadíssimas propostas, todas avaliadas e discutidas, destinando--se o relatório geral a seleccioná-las, ordená-las e afirmá--las. Naturalmente, esta reunião final não tinha o mesmo objecto, nem pretendia fazer uso do mesmo método, e é pena que as valiosas propostas ora apresentadas não o tenham sido

durante as sessões de trabalho.

Portanto, o relatório geral não pode abranger as propostas feitas hoje. Por outro lado, concordo — e isso já vai para além das minhas funções — com o que disse o Sr. Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, de que a Declaração de Lisboa deve ser concisa, penetrante e indiscutível. Mas, além disso, deve ser uma chamada de atenção ao mundo e não um programa oferecido ao mundo. O programa desenvolvê-lo-emos nós, na sequência das propostas feitas e com o sentido de responsabilidade que todos temos e que levaremos para os nossos respectivos parlamentos e organizações não governamentais. Por isso, atendendo a essas regras e à disciplina habitual destas assembleias, penso que deveríamos enriquecer.o nosso dossier com as propostas hoje feitas, as quais, por terem merecido reacções positivas da Assembleia, vão fazer parte do património que sai desta reunião, embora não possam ter um reflexo que altere as linhas essenciais estabelecidas, que já tiveram expressão no documento, elaborado com tanto trabalho, dificuldade e sentido de síntese, chamado «Declaração de Lisboa».

O Sr. Presidente: — Srs. Participantes, vou pôr à votação o projecto de declaração, tal como foi apresentado inicialmente. Vamos proceder a essa votação, mas não vamos reabrir a discussão.

Protestos.

VV. Ex.35 estão todos esclarecidos e podem votar como entenderem. Antes disso, porém, decidi dar a palavra por

um minuto, mas apenas por um minuto, às Sr.05 Deputada Ann Clwyd e Senadora Madeleine Taylor-Quinn. Tem a palavra a Sr.* Deputada Ann Clwyd.

Mrs. Ann Clwyd (MP, UK/Labour Party): —

Mr. Chairman, it is quite clear what the view of this

Conference is. That is they do not feel that the Lisbon

Declaration on its own is sufficient. Many of us have been

to dozens of conferences of this kind on East Timor. We have seen dozens of declarations of this kind. We are saying today that this is not sufficient. We want an action plan.

Applause.

We want an action plan and the action plan ought to be part of the Declaration. And I think that you ought to put to the vote the proposal that the two action plans, which have come about as a result of the discussions that have taken place here over the last two days, are a consensus of the views of this Conference. One, the action plan put forward by Mr. Kirby, and the second one, the action plan put forward by Lord Avebury. The proposal ought to be put to this Conference now.

Aplausos.

A tradução é a seguinte:

Mrs. Ann Clwyd (MP, UK/Labour Party): — Sr. Presidente, é muito clara a visão dos participantes desta Conferência. Isto é, não sentem que a Declaração de Lisboa seja suficiente por si só. Muitos de nós estivemos em dúzias de conferências sobre Timor Leste; vimos dúzias de declarações desta natureza e hoje dizemos que isto não é suficiente. Queremos um plano de acção.

Aplausos.

Repito: queremos um plano de acção, que tem de ser parte da Declaração. Penso que devia pôr à votação a proposta dos dois planos de acção, que resultaram da discussão levada a cabo durante estes dois dias e que são consensuais da opinião desta Conferência. Um deles foi apresentado pelo Sr. Kirby e o outro por Lord Avebury. A proposta devia ser apresentada à Conferência agora.

Aplausos.

O Sr. Presidente: — Srs. Participantes, é claro que não vamos passar a tarde toda a discutir. Vou solicitar ao Sr. Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, ao Sr. Relator Principal da Conferência e à Comissão em geral que reúnam com todos os Srs. Participantes que tenham sugestões a fazer neste domínio e que, depois, façam uma proposta conjunta, demore isso o tempo que demorar. Agora, aqui, no Plenário, não chegamos a conclusão alguma.

Tem a palavra, por um minuto, a Sr." Senadora Madeleine Taylor-Quinn.

Sen. Madeleine Taylor-Quinn (Ireland): Mr. President, the Declaration, as we see it, is very clear. Most of us who have come here have already passed similar declarations such as this in our respective Parliaments and in our Foreign Affairs Committee. We came here hoping to do something more positive than what has been done previously and we believe the proposal put forward by

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Mr. Judge Kirby is a real proposal for action. And we also believe that it should be very much part of the Declaration from this Conference. To just come forward with this Declaration is really totally insufficient and I think that it is true to say that everybody here present fully supports positive action and that a positive action plan should be part of the Declaration. So, I'm for formly proposing that

the declarations from Judge Kirby and from Lord Avebury be included as part of this Declaration, that they entirely ought to be incorporated as the Lisbon Declaration. Thank you, Mr. Chairman.

Aplausos.

A tradução é a seguinte:

Senadora Madeleine Taylor-Quinn (Irlanda): — Sr. Presidente, a Declaração, tal como a vemos, é muito clara. A maior parte dos que aqui viemos já aprovou declarações semelhantes a esta nos nossos Parlamentos e nas nossas Comissões de Negócios Estrangeiros. Viemos cá esperando fazer algo mais positivo do que foi feito anteriormente e acreditamos que a proposta apresentada pelo Sr. Juiz Kirby é uma verdadeira proposta de acção. Acreditamos também que devia ser parte integrante da Declaração desta Conferência. Avançar apenas com esta Declaração é real e completamente insuficiente e penso que com verdade se pode dizer que todos os aqui presentes apoiam a acção concreta e que os planos de acção façam parte da Declaração. Assim, proponho formalmente que as declarações do juiz Kirby e de Lord Avebury sejam consideradas parte integrante da Declaração, isto é, que sejam integradas na Declaração de Lisboa.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira, dispondo, para o efeito, de um minuto.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a proposta que acabou de ser feita pelos nossos colegas parlamentares de outros países é perfeitamente correcta. Esta Declaração deve ter dois elementos constitutivos, a Declaração e as acções, que devem ser votados em conjunto como um todo.

Aplausos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o importante é que se saia desta reunião com uma grande solidariedade de pontos de vista e que ela tenha uma grande repercussão externa em termos de eficácia e de compreensão recíproca. Portanto, proponho que, em conjunto ou complementarmente, se vote a Declaração de Lisboa e as propostas de sugestão. Em bom rigor processual, sugiro que, em primeiro lugar, se vote a Declaração, que é uma peça colectivamente discutida e elaborada e que, porventura, merece um maior consenso, e que, seguidamente, em termos de integração no terreno da efectividade das acções, se votem as duas propostas de sugestão complementares, que, por serem complementares, não são menos valiosas— provavelmente, serão mais valiosas e mais eficazes, só que a sua natureza é diferente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Senador David Norris.

Sen. David Norris (Irlanda): — Thank you, Mr. Chairman. References have been made to procedures — I am not sure where these procedures come from. I'm not entirely familiar with the kind of procedure that has been exercised here today but I do know something about Parliamentary procedure. A formal

proposal has been made by my colleagues Ann Clwyd and

Madeleine Taylor-Quinn, from Ireland. I would like now formly to second their proposal so that it may be voted upon, and that is that the list of actions compiled by the Hon. Mr. Judge Kirby should be included — that is the clear, pacific proposal — as well as Lord Avebury's. May I make the point that with regard to the suggestions of Mr. Judge Kirby the information given by the Rapporteur is quite incorrect. These proposals were discussed, were adopted yesterday during the working session and, within the view of the working session, they should be forward to this meeting in order to be passed. And it seams to me that there is a very considerably degree of stage managing going on here...

Applause.

... and an element of an exercise of quite understandable self congratulation, but we want to go beyond self congratulation. If those of us who have been so kindly invited by the Portuguese Parliament are to feel that our time is valuable, we must be treated as more than just a cosmetic declaration to decisions that have already been taken. So, I would like strongly to suggest that we follow the Parliamentary procedures with which I am familiar, which is that when a proposal is formally made and formally seconded it is then put to the House.

Aplausos.

A tradução é a seguinte:

Senador David Norris (Irlanda): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Foram feitas referências à metodologia usada — não sei bem a origem da metodologia. Não estou familiarizado com o tipo de metodologia usada hoje aqui, mas conheço alguma coisa sobre metodologia parlamentar. Foi feita uma proposta formal pelos meus colegas irlandeses Ann Clwyd e Madeleine Taylor-Quinn. Gostaria de secundar essa proposta para que possa ser votada, tal como gostaria que o conjunto de acções compiladas pelo M."10 Juiz Kirby fosse incluído na Declaração — trata-se de uma proposta clara e pacífica —, o mesmo acontecendo como as de Lord Avebury. Seja-me permitido referir que, no que respeita às sugestões do juiz Kirby, a informação dada pelo relator é incorrecta. Estas propostas foram discutidas, foram adoptadas na sessão de trabalho de ontem e, na perspectiva da sessão de trabalho, deveriam transitar para esta reunião para serem aprovadas. Parece-me que há aqui um considerável grau de manipulação...

Aplausos.

... e um elemento de um perceptível exercício de autocongratulação, mas nós queremos ir para além da autocongratulação. Para aqueles de entre nós, que tão amavelmente fomos convidados pelo Parlamento português, sentirmos que o nosso tempo foi valioso, devemos ser melhor tratados do que com uma cosmética declaração para decisões que já foram tomadas. Assim, gostaria de sugerir que seguíssemos a metodologia parlamentar com a qua}

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estamos habituados, e que é a de, quando uma proposta é formalmente apresentada e secundada, ela seja posta à votação da Câmara.

Aplausos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados: Creio haver aqui um objectivo comum que nos une, que é a solidariedade a Timor, não devendo haver diferenças nem hierarquias, apesar de, tratando-se de parlamentares oriundos de todos os países do mundo, ser natural que existam essas diferenças.

Penso que é difícil, no clima que se criou agora, votar com serenidade. Mas, ao ouvir, por exemplo, as intervenções de quem defende — e são muitos colegas nossos — a incorporação das 23 sugestões do juiz Kirby na Declaração, e ao lê-las com atenção, ocorreu-me um problema, de dimensão, que é o de na proposta- de sugestão do juiz Kirby acabarem por aparecer referências de solidariedade para com outros povos, misturando-se isso com a luta de Timor. Cito, nomeadamente, o que aí é dito em relação ao povo curdo. Toda a minha vida tenho sido solidário com a luta do povo curdo, tenho imenso apreço por ela, mas penso que a referência que aí se lhe faz é um pouco descabida. Igualmente se faz uma referência ao Tibete, mas já não se faz à luta do povo sarauí, cujo representante interveio ontem na nossa Conferência.

Assim, penso que há algumas extrapolações — e não vou analisar todo o articulado — que não são impeditivas que se faça uma votação em separado, que tem a mesma força.

É evidente — e não vou repeti-lo, porque isso foi dito tanto pelo Sr. Presidente da Comissão como pelo Sr. Relator da Conferência — que a Declaração em si mesma não traz inovações. Mas o grande objectivo desta Conferência é o de que tudo o que aqui se passou chegue a todo o mundo — e vai chegar de uma forma ou de outra, embora de uma maneira reduzida. E, sendo os parlamentos a expressão da vontade dos povos, todos os parlamentares aqui presentes vão dar continuidade à Conferência nos seus países.

Ora, penso que estamos a polemizar uma questão que é de pormenor. É que não podemos estar reunidos a tarde inteira a apreciar sugestões uma por uma. Por isso, penso que a solução proposta pelos meus camaradas, que é a de, com idêntica força, votarmos, em separado, a Declaração de Lisboa e depois as duas propostas, é a mais prática.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): —Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero registar como muito positivo o que, neste momento, está a passar-se. Isto demonstra que aqueles que lutam pela causa de Timor estão vivos e têm a vitalidade que estão a mostrar nesta reunião final.

Aplausos.

Mas, mais, Sr. Presidente, quero dizer que, em substância, há unanimidade a respeito de todos os pontos que foram abordados e debatidos. Portanto, em termos substanciais, estamos todos de acordo. Aquilo que, neste momento, talvez nos separe são problemas formais e não de substância. Ora, esta luta é de substância e não de forma.

Por isso mesmo, Sr. Presidente, no seguimento daquilo que V. Ex.* disse há pouco, sugiro que se interrompa a

reunião, por. uns «caceos orneo minutos, para podermos

resolver este problema formal, que, em minha opinião, é facilmente ultrapassável.

Aplausos.

0 Sr. Presidente: — Tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado Alan Shatter.

Mr. Alan Shatter (MP, Ireland): — As one of the Members from the Irish Parliament, I know that, in my country, talk is always cheap and easy in politics and action is always a lot more difficult. And I think that it is very important that the Lisbon Declaration might be a declaration of both principle and for action. So, I don't think we should separate the Declaration as presented to us from the work done by Mr. Judge Kirby and Lord Avebury. I don't think one should be seen to have a higher priority than the other, or one to be seen to be less than the other.

1 also don't think this Assembly should be adjourned for discussions on the issue because my feeling, from what I have been observing in the last half hour, is that there is virtually unanimity here that what we need is not just talk but action, and I think there is unanimous agreement, or virtual unanimous agreement, to the additional proposals from Mr. Judge Kirby and Lord Avebury. So, I, Sir, would suggest that we preserve the harmony and cooperation and the good relationships that have been built up in the last two days and the good will created by the generosity of the Portuguese Parliament in bringing us all here to represent Parliaments throughout the world, and that we should reflect that by taking the unanimous approach of incorporating all of what is now proposed, both the declaration which has clearly been drafted and the proposals from Mr. Judge Kirby and Lord Avebury as part and parcel of the Lisbon Declaration. It should be a declaration not just of political principle, it should be a declaration for political action.

The only final point, Sir, that I would like to make is that, in the context of all of this, we shouldn'd forget the contribution from our friend from East Timor. I think there is a case to be made, East Timor and the representatives of East Timor having a direct involvement at the United Nations level and I think that can come out of the declaration of action as one of the things we pursue.

Aplausos.

A tradução é a seguinte:

Mr. Alan Shatter (MP, Irlanda): — Como um dos membros do Parlamento irlandês, sei que, no meu país e em política, «conversa» é sempre barato, é fácil, mas «acção» é sempre bem mais difícil. E penso que é muito importante que a Declaração de Lisboa seja simultaneamente uma declaração de princípio e de acção. Assim, não penso que devêssemos separar a Declaração, como a que foi apresentada, dó trabalho, feito pelo juiz Kirby e por Lord Avebury. Não penso que uma possa ser vista com uma prioridade superior à outra ou que uma seja vista como inferior à outra.

E também não penso que esta Assembleia possa ser atrasada com discussões sobre o seu objectivo, porque sinto, por aquilo que tenho estado a observar na última meia hora, que há aqui ..uma unanimidade virtual de que o que precisamos é de acção e não de conversa. Aliás, penso que é unânime

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o acordo, ou unânime o acordo virtual, às propostas adicionais dos Srs. Juiz Kirby e Lord Avebury.

Assim, Sr. Presidente, sugeria que conservássemos a harmonia, a cooperação e o bom relacionamento construídos nos últimos dois dias e a boa vontade criada pela generosidade do Parlamento português, que nç>s trouxe aqui em representação dos Parlamentos do mundo, e

reflectíssemos isso tomando por unanimidade a sugestão

de integração de tudo quanto é agora proposto, isto é, o

projecto de Declaração com a redacção sugerida e as propostas dos Srs. Juiz Kirby e Lord Avebury, fazendo estas parte integrante da Declaração de Lisboa. Devia ser uma declaração não apenas de princípio político mas de acção política.

Gostaria ainda de dize — e como ponto final neste contexto — que não devemos esquecer a contribuição do nosso amigo de Timor Leste. Penso que os representantes de Timor Leste devem ter um envolvimento directo ao nível das Nações Unidas e penso que isso devia resultar da Declaração de acção como um dos objectivos a alcançar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): — Sr. Presidente, Srs. Participantes: Julgo que há aqui uma intenção clara, por um lado, de sairmos unidos e de fazer uma declaração com peso, incisiva e penetrante, e, por outro, de partir para a acção.

Logo, faço a seguinte proposta, que pode parecer salomónica, mas que, em minha opinião, não o é: a de haver a Declaração de Lisboa — e aí apoiar a integração da participação dos Timorenses em todas as reuniões e discussões que se realizarem — e, com a mesma dignidade e ao mesmo nível, o Compromisso de Lisboa. Em minha opinião, esta é uma solução que atribui a mesma dignidade e o mesmo nível a uma declaração incisiva e curta, a Declaração de Lisboa, e a um compromisso de passar à acção, o Compromisso de Lisboa.

Aplausos.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra a Sr." Dr.a Hanne Greve.

Mrs. Hanne Sophie Greve (Magistrate/UNO Commissioner for Crimes against Humanity/Member of Rafto Foundation for Human Rights): — Mr. Speaker, Delegates: as. a non Parliamentarian, I suggest that-one could make a compromise which would read at the end of the Lisbon Declaration. One can add a new paragraph which would be in parallel to the last paragraph, reading: «in view of the existing situation, the participants in the Lisbon Internacional Parliamentary Conference further recommend the following plan of action», taking then all the points listed by Judge Kirby. I, however, think that Lord Avebury's suggestions are of an entirely different caracter. But this way there will be a recommended plan of action.

Aplausos.

A tradução é a seguinte:

Mrs. Hanne Sophie Greve (Magistrate/UNO Comissária para Crimes contra a Humanidade/Membro da Fundação RAFTO para os Direitos Humanos): — Sr. Orador, Delegados: como não parlamentar, sugiro que se faça um

compromisso que seria lido no fim da Declaração de Lisboa. Podia ser acrescentado um novo parágrafo, em paralelo com o último, e que seria do seguinte teor: «atendendo à actual situação, os participantes na Conferência Interparlamentar de Lisboa recomendam ainda os seguinte planos de acção;», tomando então todos os pontos referidos pelo Juiz Kirby. Contudo, penso que as sugestões de Lorde Avebury têm um carácter inteiramente diferente. Mas desta forma haverá um plano de acção recomendado.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero dizer que se colocam aqui duas questões: a primeira é a de saber se são integrados na Declaração de Lisboa os dois textos apresentados respectivamente por Lorde Avebury e pelo Sr. Juiz Michael Kirby, pergunta esta que formularei à Câmara. Quando VV. Ex.^ estiverem esclarecidos, votaremos, a Mesa contará os votos e, consoante a decisão, assim faremos de seguida. Depois, porei à votação a Declaração. E, como também houve aqui uma sugestão de se votar uma parte autónoma como Compromisso de Lisboa, eventualmente votaremos isso como um compromisso, que é, por natureza, complementar da Declaração, integrandolhe o sentido e mobilizando-a para a acção.

É isto o que pretendo fazer, mas VV. Ex.™ é que vão decidir.

Tem a palavra o Sr. Deputado Olegário Tini.

O Sr. Olegário Tini (Deputado — PCD/GR — São Tomé e Príncipe): — Sr. Presidente, parece-me claro haver uma convergência de vontades e de pontos de vista, relativamente ao que fazer sobre Timor Leste daqui em diante. Julgo haver, sim, uma divergência quanto ao modo de formalização dessas ideias e desses desejos.

Estou convencido de que as propostas até agora apresentadas são perfeitamente conciliáveis. Assim, sugiro apenas que, em relação à Declaração de Lisboa, se acrescente um último ponto, dizendo-se, na sequência do ponto 7.°, o seguinte: «Aprovam o plano de acção sobre Timor Leste.» E acrescentar-se-ia que ele vem em anexo.

Inicialmente, foi por alguns afirmado que não seria conveniente o plano de acção vir em anexo. Só que, se se acrescentasse um ponto a esta Declaração de Lisboa, es-tar-se-ia a apropriar o plano de acção e a transformá-lo, de facto, em parte integrante deste documento.

Suponho que, assim, poder-se-ia ultrapassar a situação e sairíamos todos unidos.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — O voto democrático une sempre toda a gente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.

O Sr. Fernando Amaral (Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e Deputado do PSD): — Sr. Presidente, se me permite, peço a V. Ex.* que conceda a palavra ao Sr. Deputado Correia Afonso, porque gostaria que tomasse conhecimento de uma proposta que ele pretende adiantar, para sabermos se a Assembleia estaria, ou não, na disposição de considerá-la como possível solução deste problema.

Se, porventura, assim não for entendida, então, faria, depois, a proposta que me tem sido sugerida nas conversas que lenho mantido.

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O Sr. Presidente: — Nesse caso, dando o Sr. Deputado

prioridade à proposta do Sr. Deputado Correia Afonso, tem

a palavra o Sr.' Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados: No seguimento do que eu disse há pouco, e, portanto, na perspectiva que há pouco referi de que aquilo que, neste momento, nos pode separar é um problema formal, propunha que no texto da Declaração de Lisboa, já distribuído, se inserisse, entre o ponto 6.° e o ponto 7.°, um novo número, que seria o 7.°, passando o anterior 7.° a 8.°, do seguinte teor: «Aprovam as acções que são publicadas e divulgadas como parte integrante desta Declaração.»

Aplausos gerais.

Isto pressupõe que são publicadas e divulgadas conjuntamente com o texto da Declaração.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Amaral, de acordo com o que disse há pouco, V. Ex.* subscreve esta proposta. Quer ainda usar da palavra?

O Sr. Fernando Amaral (Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e Deputado do PSD): — Não, Sr. Presidente. Subscrevo essa proposta. ' i

O Sr. Presidente: — Srs. Participantes, a Mesa tem um problema procedimental, mas como somos todos parlamentares, não será surpresa para ninguém que tenhamos de enfrentar problemas procedimentais para tomar decisões.

Ora, o problema com que estou confrontado é o seguinte: as propostas de sugestão apresentadas respectivamente por Lorde Avebury e pelo Sr. Juiz Michael Kirby integram-se, ou não, na Declaração de Lisboa? Vou submeter esta questão à votação da Câmara e contar os votos. Se se decidir que não se'integraiti, a seguir,^perguntarei se se aprovam como compromissos de.acção para Lisboa e, se disserem que sim, pô-los-ei também à votação.

Depois, temos de votar a Declaração de Lisboa e uma proposta de aditamento de um novo número à mesma. Segundo a nossa prática parlamentar, esta proposta de aditamento será votada após a Declaração.

Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Presidente, com o muito respeito que lhe devo, julgo que, em termos de processo, não seria essa a melhor forma. No fundo, a proposta que apresentei, em termos de processo parlamentar, é, como sabemos, uma proposta de aditamento. Portanto, a proposta de aditamento é votada naturalmente depois da Declaração. Com isso,'estou perfeitamente de acordo. Simplesmente, ..."

Protestos de alguns participantes estrangeiros-

O Sr. Presidente: — As culturas parlamentares presentes não são bem idênticas, há diferenças...

O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar.

Precisámos de saber se há unanimidade ou, pelo me-

nos, maioria acerca do texto da Declaração, tal coroo foi

distribuído; precisamos dc saber se há unanimidade ou,

pelo menos, maioria acerca das medidas ou acções, que

também têm de ser aprovadas, e, depois, na ligação entre esses dois documentos, é que aparece a proposta de aditamento que apresentei, para saber se são integradas ou se ficam em documentos apenas com esta ligação.

Julgo que este será o melhor processo, mas V. Ex", como habitualmente, decidirá.

O Sr. Presidente: — Srs. Participantes, vou perguntar à Assembleia se entende votar a Declaração de Lisboa sozinha ou se pretende integrar na Declaração os dois textos lidos por Lorde Avebury e pelo Sr. Juiz Michael Kirby. A primeira pergunta é esta: vamos tratar a Declaração por si ou vamos refazer uma declaração em que seja incluído tudo? Tenho de fazer esta pergunta à Câmara, sob pena de não sairmos daqui!

Aplausos.

Pergunto, então, à Câmara quem está a favor, quem está contra e quem se abstém, relativamente à inclusão dos textos apresentados respectivamente por Lorde Avebury e pelo Sr. Juiz Michael Kirby na Declaração de Lisboa.

Após votação,- registaram-se 105 votos a favor, 3 contra e 9 abstenções.

É, pois, vontade desta assembleia que a Declaração de Lisboa integre as propostas de sugestão apresentadas por Lorde Avebury e pelo Sr. Juiz Michael Kirby.

Aplausos.

Agora, temos de fazer a votação global, mas tenho de pedir um voto de confiança à Conferência, para que a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste seja por vós incumbida de dar uma redacção final a todo este texto, organizando-o, eventualmente, em duas partes, ou seja, a Declaração de Lisboa e, como foi aqui sugerido e por ninguém contestado, o Compromisso de Lisboa, abrangendo este último esses dois textos.

• Protestos.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): — Sr. Presidente, julgo que V. Ex." ainda vai pôr à votação os dois textos.

O Sr. Presidente: — Vou, sim, Sr. Deputado. Complementarmente, e depois, é que irei pedir essa confiança para a redacção do texto final.

Vamos começar por votar o primeiro texto, da autoria de Lorde Avebury.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais.

Vamos, agora, votar o texto subscrito pelo Sr. Juiz do Supremo Tribunal de Sidney, Michael Kirby, ao qual, aliás, foram aditados pelo próprio os pontos 24 e 25.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais.

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Finalmente, vou pôr à votação o texto designado de Declaração de Lisboa, tal como foi apresentado pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.

Protestos.

Srs. Participantes, não estou a repetir qualquer votação. Estou somente a pôr à votação os textos que sucessivamente deram entrada na Mesa. Assim, votamos, em primeiro lugar, o texto de Lorde Avebury, depois, o do Juiz Michael Kirby e, agora, vamos votar a Declaração de Lisboa. Sendo certo que, como já decidimos, tudo isto integra a Declaração de Lisboa.

Protestos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Aldo Arantes.

O Sr. Aldo Arantes (Vice-Líder do Partido Comunista do Brasil/Representante da Ordem dos Advogados do Brasil): — Sr. Presidente, relativamente à Declaração de Lisboa, foram feitas algumas sugestões, que, por sinal, não são polémicas. Gostaria de saber se o texto que vamos agora votar incorpora as sugestões aqui apresentadas, por exemplo, pelo Sr. Marcelino dos Santos, por mim próprio e pelos nossos companheiros de Timor. Suponho que...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não estou a pôr à votação esses aditamentos nem estou a incorporá-los na Declaração.

O Sr. Aldo Arantes (Vice-Líder do Partido Comunista do Brasil/Representante da Ordem dos Advogados do Brasil): — Mas, posteriormente, fá-lo-á?

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.° Senadora Madeleine Taylor-Quinn.

Mrs. Madeleine Taylor-Quinn: — Mr. President, I, quite honestly, at this stage, do not understand the procedure that you are conducting. We have just voted by a hundred and five Members of Parliament to include the two texts along with the Declaration, so that they will all become the Lisbon Declaration. I don't understand how you can take separate votes on the Lord Avebury's, Justice Kirby's and then the Lisbon Declaration. As far as I am concerned, I made a proposal that was very clear: that those two texts along with the original text of the declaration were all to become part of the Lisbon Declaration. So, when you are posing a vote on the Lisbon Declaration, could you please clarify to us if that includes the three documents basicly that we have in front of us?

A tradução é a seguinte:

Mrs. Madeleine Taylor-Quinn: — Sr. Presidente, eu, muito honestamente, e nesta fase, não percebo o processo de condução da reunião que está a usar. Acabamos de votar por cento e cinco votos de Membros do Parlamento a inclusão de dois textos na Declaração, de modo que sejam todos considerados Declaração de Lisboa. Não entendo como pode votar separadamente os textos de Lorde Avebury e do Juiz Kirby e depois a Declaração de Lisboa. Tanto quanto me parece, fiz uma proposta muito clara: a de que aqueles dois textos, juntamente com o texto original da Declaração, sejam todos parte da Declaração

de Lisboa. Assim, ao pôr à votação a Declaração de Lisboa, podia esclarecer-nos se ela inclui os três documentos que temos diante de nós?

O Sr. Presidente: — Deve ter havido problemas de tradução, porque foi isso mesmo o que eu disse. Nós temos de votar a Declaração de Lisboa, tal como ela foi apresentada, sendo certo que já decidimos, por unanimidade, qúe tudo faz parte desta Declaração.

Tem a palavra a Sr.° Kathleen Lynch.

Mrs. Kathleen Lynch (MP, Ireland): — The Lisbon Declaration, as originally proposed did not include the other two action plans, and that is what is confusing us. If we are now to stand up and say that we agree with the Lisbon Declaration as proposed, then we are looking at the original proposal without the other two action plans of Lord Avebury or Mr. Kirby. Now we are getting totally confused. And, secondly, could I just say: how can you possibly approve any declaration and then go on to amendments? If you approve it, you approve it and you don't accept amendments. How can you amend something that you have approved?

A tradução é a seguinte:

Mrs. Kathleen Lynch (MP, Ireland): — A Declaração de Lisboa, tal como foi originalmente proposta, não incluía os dois outros planos de acção e isso é que nos está a confundir. Se nos levantarmos agora e dissermos que concordamos com a Declaração de Lisboa, tal como foi proposta, então estamos a olhar para a proposta original sem os dois planos de acção de Lorde Avebury e do Juiz Kirby. Agora estamos completamente confusos. Depois, posso perguntar: como é que se pode aprovar uma declaração e depois introduzir adendas? Se é aprovada, fica aprovada sem serem possíveis adendas. Como pode fazer adendas a algo aprovado?

O Sr. Presidente: — Na nossa tradição parlamentar — e, naturalmente, é esta que estou a seguir —, primeiro, vota-se o texto da proposta e, depois, os respectivos aditamentos.

Ora, como as propostas de alteração à Declaração de Lisboa foram feitas oralmente, teremos de suspender a reunião por cinco minutos, para que elas possam ser apresentadas à Mesa por escrito e, depois, ordenadas.

Está interrompida a reunião.

Eram 14 horas.

O Sr. Presidente: — Srs. Participantes, está reaberta a reunião. • ' • ■

Eram 14. horas e 15 minutos.

Deram entrada na Mesa duas propostas de aditamento, que já não vão ser discutidas, mas somente votadas.

Srs. Participantes, por mais que eu tenha dito que a votação da Declaração de Lisboa inclui, como já foi votado por unanimidade, os textos de Lorde Avebury e do Sr. Juiz Michael Kirby, parece que isto ainda não foi entendido por toda a Câmara. Assim — e voltando a repeti-lo—, o que vamos agora fazer é uma votação global, que abrange a Declaração de Lisboa e os dois textos, anteriormente votados, que nela se incluem.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Srs. Participantes, a Declaração de Lisboa, com este

vQittvúdo ewenso, foi aprovada por unanimidade.

Aplausos gerais.

Passamos, agora, à votação das duas propostas de aditamento à Declaração de Lisboa. Para a leitura da primeira proposta, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): ■— É do seguinte teor: «Envolver Xanana Gusmão e as organizações representativas da resistência timorense nas negociações levadas a cabo pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.»

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Srs. Participantes, vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Aplausos gerais.

Para a leitura da segunda proposta de aditamento, subscrita pelo Sr. Deputado Aldo Arantes, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): — É do seguinte teor: «Apelam aos parlamentos e entidades democráticas e populares que manifestem, sob as mais diferentes formas, a sua solidariedade à justa luta do povo de Timor Leste.»

O Sr. Presidente: — Srs. Participantes, vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Aplausos gerais.

É claro, Srs. Participantes, que a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste vai ter de organizar o texto final, mas as votações e o conteúdo dos textos foram fixados. Aliás, felicito-vos pelo facto de essa fixação ter sido feita por unanimidade pela Conferência, que, agora, vai dar por concluídos os seus trabalhos.

Cumpre-me, agora, usar da palavra, por breves momentos, para encerrar a Conferência Interparlamentar sobre Timor Leste. Ela reuniu, durante três dias, personalidades de todo o Mundo e das mais diversas sensibilidades — religiosos, intelectuais, governantes, deputados e senadores — para analisar, debater e tentar inventar remédios mais eficazes para a situação de um pequeno território não autónomo, situado no espaço de domínio de uma potência asiática em expansão — a República da Indonésia.

Que força vos atraiu a Lisboa e à Assembleia da República? Foi o debate e decisão de uma questão económica? De uma questão militar? De uma questão religiosa? De uma questão científica? De uma questão ideológico--partidária?

Não, de nada disso se tratou no Palácio de São Bento ao longo destes dias — nada do que costuma reunir em assembleias internacionais políticos, cientistas, religiosos e militares. O que aqui nos reuniu — e uniu — não se mede em dinheiro, em força, em saber, em prestígio — não tem preço nem mercado!

Foi a causa da dignidade humana do povo timorense: a defesa da sua identidade cultural, religiosa e política; o exercício dos seus direitos, liberdades e garantias individuais, independentemente da religião, opinião política, língua, raça ou sexo; o direito inalienável deste povo a es-

colher livremente, o seu destino colectivo e a seguir o CãTtlinho um dia escolhido, sem ingerências, intervenções ou agressões de qualquer potência estrangeira, vizinha ou longínqua. A solução justa para Timor — e esta parece ser a conclusão geral deste encontro — dependerá dos timorenses, da opinião pública mundial, de Portugal e do

sentido de responsabilidade das grandes potências, que, hoje, desempenham o papel de guardiães do mundo. Mais cedo ou mais tarde — estou seguro disso —, a instância universal das Nações Unidas acabará por garantir efectivamente a paz e a liberdade em Timor Leste.

O nosso motivo de encontro — ao fim e ao cabo, a causa do Homem — releva do direito internacional e da consciência ético-jurídica universal. Eis aqui um sinal de optimismo para se perspectivar a evolução da humanidade: desta feita, não foram os interesses materiais motor de um encontro internacional; o que congregou, em Lisboa, tantos e tão ilustres homens e mulheres do nosso tempo foram ideias e valores altruístas. Este encontro foi, assim, obra do espírito e da cultura, isto é, obra da energia que fez a história e o progresso humano em todos os tempos.

A autodeterminação de Timor Leste não é, em Portugal, uma causa político-pàrtidária — não é de esquerda, nem de direita. Para nós, em quaisquer circunstâncias, a opressão e a violência são sempre execráveis, seja quem for o opressor e seja qual for o seu pretexto. Olhamos a luta dos timorenses como uma luta sagrada, que a todos envolve no mais profundo de nós mesmos. A realização desta Conferência em vésperas de eleições e a consonânr cia dos discursos aqui proferidos pelos partidos políticos mostram, sem quaisquer dúvidas, isso mesmo.

Aliás, os Portugueses, decerto melhor que muitos outros, conhecem a importância do Estado como normal forma de expressão da vida dos povos e como instrumento de liberdade imprescindível para cada um deles. Desde muito cedo, aprendemos que a nossa liberdade e dignidade se encontravam intrinsecamente ligadas à existência e acção de um Estado nacional. É talvez por isso que a Constituição da República impõe aos responsáveis do Estado Português o respeito pelo direito à autodeterminação dos povos e pelo direito à independência e igualdade dos Estados.

Com admiração, saúdo os participantes nesta Conferência, procedentes de povos e territórios oprimidos, que lutam pela edificação e reconhecimento do seu Estado nacional. É urgente que as grandes potências confiram às Nações Unidas maior eficiência para a concretização dos direitos fundamentais dos pequenos povos e para a dinamização da doutrina que o capítulo xi da Carta a tal respeito solenemente proclama, desde 1945.

O primeiro balanço desta Conferência Interparlamentar acaba de nos ser apresentado pelos Srs. Deputados Fernando Amaral e Adriano Moreira. Nada devo acrescentar, na oportunidade, às suas reflexões e conclusões, aliás, como sempre, pertinentes.

Srs. Participantes, Srs. Convidados: Bem hajam pelo vosso contributo, de hoje e sempre, à causa de Timor Leste e boa viagem no regresso às vossas terras!

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Participantes e Srs. Convidados, o Sr. Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e demais membros da Comissão convidam-nos para um frugal ágape nos claustros do Palácio.

Srs. Participantes, está encerrada a reunião.

Eram 14 horas e 15 minutos.

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B — Textos apresentados e aprovados na Reunião Magna de Encerramento da Conferência de 2 de Junho de 1995.

1 — Texto apresentado por Lord Eric Avebury

Esta Conferência Interparlamentar sobre Timor Leste, felicitando a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste do Parlamento português pela organização desta reunião e por permitir aos parlamentares o desenvolvimento de novas iniciativas e o alargamento do âmbito de acções conjuntas sobre Timor Leste, verificando que a organização «Parlamentares por Timor Leste» foi fundada em Lisboa, em Junho de 1988, mas que as suas actividades são ainda quase exclusivamente efectuadas por iniciativa de grupos nacionais nos respectivos países, e reconhecendo a necessidade de reforçar os laços existentes entre os parlamentares, com o intuito de implementar a causa da autodeterminação de Timor Leste,

Apela à criação de um Conselho Internacional de Parlamentares por Timor Leste, com parlamentares de cada uma das principais regiões do mundo, tendo em vista o reforço do intercâmbio entre os grupos nacionais e a promoção das iniciativas adoptadas pelo Conselho;

Reconhece o trabalho já efectuado pelo secretariado da PET, em Otava, no Canadá, e propõe que o secretariado faça circular as deliberações do Conselho Internacional, bem como informação genérica sobre Timor Leste, entre todos os grupos nacionais e desenvolva uma rede de telecomunicações entre o secretariado e os grupos nacionais;

Estabelece uma comissão instaladora, composta por parlamentares de Portugal, Japão, Austrália e Reino Unido, encarregue de instalar o Conselho Internacional e de desenvolver estratégias para o financiamento destas iniciativas.

2 — Texto apresentado pelo Sr. Michael Kirby Plano de Acção da Lisboa para Timor Leste

Primeira parte: Acção no âmbito dos Parlamentos nacionais e regionais

1 — Propor resoluções parlamentares reclamando o exercício do direito à autodeterminação pelo povo de Timor Leste e acção subsequente;

2 — Propor a visita de missões parlamentares à Indonésia e a Timor Leste com a finalidade de inspeccionar e relatar a situação dos direitos humanos, da autoridade vigente e da luta pela autodeterminação do povo de Timor Leste;

3 — Formar comissões parlamentares para recolher relatórios e analisar a situação de Timor Leste no quadro do direito internacional e do respeito pelos direitos humanos;

4 — Colocar a questão de Timor Leste em comissões parlamentares de apoiantes da Amnistia Internacional; distribuir entre parlamentares os relatórios (ou resumos de relatório) da Amnistia Internacional, da Comissão Internacional de Juristas, da Plataforma Internacional de Juristas por Timor Leste e noutras organizações não governamentais de defesa dos direitos humanos interessadas em Timor Leste;

5 — Colocar a questão dos direitds do povo de Timor Leste através de correspondência e de encontros com representantes dos países ocidentais e de outros que sejam grandes investidores na Indonésia;

6 — Estabelecer contacto com grupos parlamentares preocupados com os direitos humanos do povo do Tibete,

dos curdos e de outros povos a quem é recusado o direito à autodeterminação. Colaborar com esses grupos no sentido de identificar os princípios comuns do direito internacional e da Justiça suscitados por casos com questões similares às que são suscitadas por Timor Leste.

Segunda parte: Acção no âmbito das Nações Unidas

7 — Informar o Secretário-Geral das Nações Unidas e o seu representante especial das iniciativas dos parlamentares, dos Parlamentos e das comissões parlamentares,

8 — Solicitar ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao seu representante especial que apelem ao Governo da Indonésia no sentido de cumprir com as recomendações do Relator Especial sobre Execuções Sumárias que foram, até agora, ignoradas;

9 — Solicitar à Comissão dos Direitos Humanos que apele à Indonésia no sentido de informar a Comissão acerca do cumprimento, por parte da Indonésia, das recomendações do Relator Especial;

10 — Solicitar ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos que visite Timor Leste e que informe o Secretário-Geral, a Comissão dos Direitos Humanos e a comunidade internacional acerca do cumprimento, por parte da Indonésia, do relatório do Relator Especial sobre Execuções Sumárias e do relatório sobre violação dos direitos humanos, bem como da aceitação da Indonésia do dever de garantir ao povo de Timor Leste o direito à autodeterminação, que lhes é assegurado pelo direito internacional.

Terceiro subtítulo: Outras acções

11 — Apresentar moções ou legislação sobre um embargo de armas selectivo ou proibição de venda de armas a países que infringem a lei internacional dos Direitos do Homem bem como o direito dos povos à autodeterminação, incluindo a Indonésia no que se refere a Timor Leste;

12 — Organizar sistemas de informação por forma a distribuir as resoluções parlamentares nos Parlamentos interessados;

13 — Organizar sistemas de informação a nível da comunicação social que forneçam aos órgãos de informação locais material recolhido internacionalmente, por forma a apoiar a luta do povo de Timor Leste, contribuindo para esclarecer sobre os seus objectivos, bem como sobre os direitos do povo de Timor Leste, os povos das democracias que assim poderão ajudar a alterar a atitude de passividade dos governos e do sector privado em relação a Timor Leste;

14 — Criar um centro de recolha de informações fiáveis e confirmadas sobre a situação actual em Timor Leste, como base em acções práticas a tomar pelos Parlamentos dos países democráticos;

15 — Requerer ao Comité Internacional da Cruz Vermelha e à UNICEF que aumentem a sua presença e as suas actividades em Timor Leste e a favor do seu povo;

16 — Programar acções que possam persuadir os governos democráticos a reconhecer os movimentos de libertação de Timor Leste como os verdadeiros representantes do povo de Timor Leste;

17 — Convencer parlamentares a aderirem a organizações tais como a PET (Parlamentares a favor de Timor Leste) e encorajar o suporte institucional aos direitos do povo de Timor Leste, bem como a futuros encontros de parlamentares em apoio dos direitos do povo de Timor Leste;

18 — Orientar atenções para a intervenção do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

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(Banco Mundial) na economia indonésia, bem como o seu papel em Timor Leste;

19 — Dinamizar os Parlamentos europeus, em particular, no sentido de colocarem questões sobre Timor Leste nos órgãos da União Europeia e no Parlamento Europeu, especialmente no sentido de persuadirem o Governo e o Parlamento da Holanda a aderir à causa dos direitos do povo de Timor Leste à autodeterminação e ao respeito pelos direitos humanos individuais;

20 — Considerar a hipótese do uso da Convenção sobre o Genocídio no que se refere a alegados casos de genocídio praticados pela Indonésia e pelas suas forças militares e oficiais em Timor Leste. Dinamizar e organizar uma recolha de depoimentos, incluindo de refugiados de Timor Leste, sobre situações dè genocídio e de casos de violações dos direitos humanos fundamentais. Insistir na criação de um tribunal criminal internacional ou um tribunal criminal especial para Timor Leste, bem como encorajar medidas para recolher provas para uso por esses tribunais, logo que criados;

21 — Distribuir endereços e contactos por fax dos participantes neste encontro para organizar uma rede de parlamentares e de outras pessoas motivadas para a aplicação da lei e da justiça em Timor Leste que possa perdurar após a conclusão deste encontro;

22 — Apelar ao Governo e ao Parlamento indonésios no sentido de respeitarem os direitos dós membros do Parlamento indonésio a falar livremente sobre a causa dos direitos humanos na Indonésia bem como a favor dos direitos do povo de Timor Leste à autodeterminação e ao respeito pelos direitos humanos individuais;

23 — Apelar à União Interparlamentar (IPU) para que acrescente as questões de Timor Leste às preocupações da IPU;

24 — Propor resoluções apelando ao Presidente e ao Governo da Indonésia para que, imediata e incondicionalmente, libertem Xanana Gusmão;

25 — Incentivar a criação de um grupo internacional de personalidades a fim de participar numa solução justa para a luta do povo de Timor Leste pela autodeterminação e, nesse sentido, visitar e ouvir Xanana Gusmão.

3 — Proposta de aditamento apresentada

pelo Sr. Marcelino dos Santos (aprovada por unanimidade)

Envolver Xanana Gusmão e as organizações representativas da resistência timorense nas negociações levadas a cabo pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.

4 — Proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Aldo Arantes (aprovada por unanimidade)

Apelam aos parlamentos e entidades democráticas e populares que manifestem, sob as mais diferentes formas, a sua solidariedade à justa luta do povo de Timor Leste.

C — Declaração de Lisboa

A Conferência Interparlamentar Internacional de Lisboa, reunida de 31 de Maio a 2. de Junho de, 1995, teve como objectivo prioritário ajudar o povo de Timor Leste a vencer a sua batalha pela liberdade.

A República da Indonésia invadiu e ocupou Timor Leste em Dezembro de 1975, violando a Carta das Nações Unidas.

O povo de Timor Leste foi impedido pela força de exercer o seu direito à autodeterminação e independência.

A Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas condenaram imediatamente a agressão praticada peia República da Indonésia.

O povo de Timor Leste foi submetido a uma política de genocídio pela República da Indonésia, que anexou o território, provocando mais de 200 000 mortos.

A República da Indonésia, negando-se a cumprir as resoluções das Nações Unidas e a atender os apelos da comunidade internacional, continua a recusar o estatuto de Portugal como potência administrante do território de Timor Leste, para promover o processo da autodeterminação do seu povo.

Considerando a situação criada, os participantes na Conferência Interparlamentar Internacional de Lisboa:

1.° Exortam a República da Indonésia a cumprir as ' resoluções da ONU sobre Timor Leste;

2.° Apelam às Nações Unidas para que assegurem o respeito pelos direitos humanos em Timor Leste;

3.° Apelam à ONU e a todos os Governos e Parlamentos de países que têm vendido armas à Indonésia para que sejam implementadas com urgência medidas capazes de tornar efectivo o embargo a esse comércio, condenado pelo Parlamento Europeu e pela comunidade internacional;

4.° Exigem a libertação imediata de Xanana Gusmão e de todos os presos políticos timorenses encarcerados, na Indonésia e em Timor Leste;

5.° Exigem o envolvimento de Xanana Gusmão e das organizações representativas da resistência timorense nas negociações levadas a cabo pelo Secretário-Geral das Nações Unidas;

6.° Alertam os Estados membros da ONU, designadamente as potências com influência na área, para a necessidade urgente de cooperarem na busca de uma solução internacionalmente aceitável que assegure o direito inalienável à autodeterminação

do povo de Timor Leste;

7." Solicitam à_ONU que proclame o 7 de Dezembro Dia Internacional de Timor Leste;

8.° Apelam aos Parlamentos e entidades democráticas e populares que manifestem, sob as mais diferentes formas, a sua solidariedade à justa luta do povo de Timor Leste;

9.° Prestam homenagem à heróica e trágica saga do povo de Timor Leste em defesa da sua liberdade e, identidade, afirmada ao longo dos séculos.

Os participantes na Conferência Interparlamentar Internacional de Lisboa, no desenvolvimento de um plano de acção para Timor Leste, acordam ainda em:

1Propor resoluções parlamentares exigindo o exercício do direito à autodeterminação pelo povo de Timor Leste e acções subsequentes;

2.° Propor a visita de missões parlamentares à Indonésia e a Timor'Lcste a fim de inspeccionarem e relatarem a situação dos direitos humanos, da aplicação da lei e da luta pela autodeterminação do povo de Timor Leste;

3.° Constituir comissões parlamentares com a finalidade de recolher relatórios e acompanhar a situa-, ção de Timor Leste no quadro do direito internacional e do respeito pelos direitos humanos;

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4.° Desenvolver a questão de Timor Leste no seio de comissões parlamentares de apoiantes da Amnistia Internacional, distribuindo entre os parlamentares os relatórios (ou respectivos sumários) da Amnistia Internacional, da Comissão Internacional de Juristas, da Plataforma Internacional de Juristas por Timor Leste e de outras organizações não governamentais de defesa dos direitos humanos preocupadas com Timor Leste;

5." Incrementar a questão dos direitos do povo de Timor Leste através de correspondência e encontros com representantes dos países ocidentais, bem como de outros países principais investidores na Indonésia;

6.° Estabelecer contactos com grupos parlamentares preocupados com os direitos do povo do Saara Ocidental, do povo do Tibete, dos curdos1 e de outros povos aos quais é negado o direito à autodeterminação, colaborando com aqueles grupos no sentido de identificar os princípios comuns do direito internacional e da justiça suscitados em questões semelhantes à de Timor Leste;

7." Informar o Secretário-Geral das Nações Unidas e o seu representante especial, Sr. Francese Vendrell, das iniciativas levadas a cabo por parlamentares, Parlamentos e comissões parlamentares;

8." Solicitar ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao seu representante especial que apelem ao Governo da Indonésia no sentido de cumprir as recomendações do Relator Especial sobre Execuções Sumárias, até à data ignoradas;

9." Solicitar à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas que apele ao Governo da Indonésia no sentido de informar a Comissão acerca do cumprimento, por parte da Indonésia, das recomendações do Relator Especial;

10.° Solicitar ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos que visite Timor Leste e que informe o Secretário-Geral, a Comissão dos Direitos Humanos e a comunidade internacional acerca do cumprimento, por parte da Indonésia, do relatório do Relator Especial sobre Execuções Sumárias e do relatório sobre violação dos direitos humanos, bem como da conformidade do comportamento da Indonésia com o dever de garantir o direito à autodeterminação do povo de Timor Leste que lhe é assegurado pelo direito internacional;

11.° Apresentar moções ou iniciativas legislativas visando o embargo de armas selectivo ou a proibição da venda de armas a países que violem as normas internacionais relativas aos direitos humanos e ao direito dos povos à autodeterminação, incluindo a Indonésia no que concerne a Timor Leste;

12.° Estabelecer um sistema de troca de informações, por forma que as resoluções parlamentares circulem pelos Parlamentos interessados;

14.° Organizar um sistema de troca de informações ao nível da comunicação social a fim de fornecer material recolhido internacionalmente aos órgãos de comunicação social locais, de modo que, apoiando a luta do povo de Timor Leste e os seus direitos, transmitam aquela luta e estes direitos à opinião pública dos Estados democráticos, o que

poderá contribuir para alterar o absentismo dos respectivos governos e sectores privados relativamente a Timor Leste;

14." Criar um centro de acompanhamento e recolha de informações credíveis sobre a situação em Timor Leste como base de acções concretas a empreender nos Parlamentos dos Estados democráticos;

15.° Agir no sentido de que o Comité Internacional da Cruz Vermelha e a UNICEF aumentem a presença das suas representações em Timor Leste e desenvolvam as suas actividades em prol do seu povo;

16." Programar acções no sentido de persuadir os governos democráticos a reconhecer os movimentos, de libertação de Timor Leste como os verdadeiros representantes do povo de Timor Leste;

17." Convencer os parlamentares a aderir a organizações, como a Parlamentarians for East Timor (PET) e encorajar o seu apoio institucional aos direitos do povo de Timor Leste, bem como à realização de futuros encontros de parlamentares apoiantes daqueles direitos;

18.° Analisar o papel do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial) na economia indonésia, bem como o seu papel em Timor Leste;

19.° Sensibilizar em particular os Parlamentos dos Estados da União Europeia a fim de suscitarem questões sobre Timor Leste nas instituições da União, designadamente no Parlamento Europeu, e de, especialmente, persuadirem o Governo e o Parlamento da Holanda a aderirem à causa do direito do povo de Timor Leste à autodeterminação e ao respeito pelos seus direitos individuais;

20.° Tomar em consideração a aplicação da Convenção sobre o Genocídio, no que concerne a alegados casos de genocídio praticados pela Indonésia e pelas suas forças militares e oficiais em Timor Leste; dinamizar e organizar uma recolha de depoimentos, incluindo de refugiados de Timor Leste, sobre situações de genocídio e casos de violações de direitos humanos fundamentais; insistir na criação de um tribunal criminal internacional ou de um tribunal criminal especial para Timor Leste, bem como implementar medidas tendentes à recolha das provas a usar por aqueles tribunais, logo que instituídos;

21.° Proceder à distribuição dos endereços e números de fax dos participantes nesta Conferência a fim de organizar e manter uma rede de parlamentares e de outras personalidades motivados para a aplicação da lei e da justiça em Timor Leste, a qual possa perdurar após a conclusão deste encontro;

22.° Apelar ao Governo e Parlamento indonésios no sentido de respeitarem os direitos dos membros do Parlamento indonésio a exprimirem-se livremente acerca da causa dos direitos humanos na Indonésia, bem como a favor dos direitos do povo de Timor Leste à autodeterminação e ao respeito pelos seus direitos humanos individuais;

23." Apelar à União Interparlamentar (UTP) no sentido de que acrescente as questões de Timor Leste às suas preocupações;

24.° Propor resoluções apelando ao Presidente e ao Governo da Indonésia para que, imediata e incondicionalmente, libertem Xanana Gusmão;

25.° Incentivar a criação de um grupo internacional de personalidades a fim de participar numa solução justa para a luta do povo de Timor Leste pela au-

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tcxleterminação e, nesse sentido, visitar e ouvir Xanana Gusmão.

Finalmente, os participantes nesta Conferência:

Felicitando a Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste do Parlamento português pela organização desta reunião e por permitir aos parlamentares o desenvolvimento de novas iniciativas e o alargamento do âmbito de acções conjuntas sobre Timor Leste;

Verificando que a organização Partamentarians for East Timor (PET) foi fundada em Lisboa em Junho de 1988 mas que as suas actividades são ainda quase exclusivamente efectuadas por iniciativa de grupos nacionais nos respectivos países;

Reconhecendo a necessidade de reforçar os laços existentes entre os parlamentares, com o intuito de implementar a causa da autodeterminação de Timor Leste:

1.° Apelam à criação de um conselho internacional de parlamentares por Timor Leste, constituído por parlamentares de cada uma das principais regiões do

mundo, tendo em vista o reforço do intercâmbio entre os grupos nacionais e a promoção das iniciativas adoptadas pelo Conselho;

2.° Reconhecem o trabalho já efectuado pelo Secretariado da PET em Otava (Canadá), propondo que o Secretariado promova a circulação das deliberações do Conselho Internacional, bem como de informação genérica sobre Timor Leste entre todos os grupos nacionais e desenvolva uma rede de telecomunicações entre o Secretariado e os grupos nacionais;

3.° Estabelecem uma comissão instaladora, composta por parlamentares de Portugal, Japão, Austrália e Reino Unido, encarregue de instalar o Conselho Internacional e de desenvolver estratégias para o financiamento destas iniciativas.

Aprovada em Lisboa em 2 de Junho de 1995.

A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.

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