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Aviso

Por despacho de 21 de Junho de 1995 de S. Ex. oPresidente da Assembleia cia ReptIblica e dando cumprimentoa alinea a) do seu Despacho n.° 2/95, de 11 de Abril, éatribuIdo o abono para despesas de representacão aoDeputado do PSD José Julio Ribeiro, em regime de exclusividade.

Palácio de São Bento, 23 de Junho de 1995. —0 Secretário-Geral, Luls Madureira.

Aviso

Por despacho de 26 de Junho de 1995 de S. Ex.’ oPresidente da Assembleia cia ReptIblica e dando cumprirnentoa alInea a) do seu Despacho n.° 2/95, de 11 de Abril, éatribuIdo o abono para despesas de representacao aoDeputado do PSD João Gouveia, em regime de exciusividade.

Paiácio de São Bento, 27 de Junho de 1995. —0 Secretáno-Geral, LuIs Madureira.

Associação Portuguesa das MuiheresParlamentares

Estatutos

Artigo 1.0

E constitulda a Associação Portuguesa das MuiheresParlarnentares, corn sede em Lisboa, na Rua de José Acdrciodas Neves, 33, 1.0, esquerdo, que duraré por tempoindeterminado e que será abreviadarnente designada porAPMP.

Artigo 2.°

A Associação Portuguesa das Muiheres Parlamentares éuma instituição sócio-cultural corn fins não lucrativos, deinteresse pdblico, e tern por objecto promover a participacãodas muiheres portuguesas na poiftica, defender os direitosdas muiheres, nomeadamente o direito a não discriminaçãona actividade poiftica, e incentivar o estudo da problemáticada integração das mulheres no mundo do trabalho e da poll-tica.

Artigo 30

São Orgãos da Associaçao a assembleia geral, a direcção,o conseiho fiscal e o conselho consultivo.

Artigo 40

I — A administracao da Associação compete a direcçâo.2 — A direcção é cornposta por trés, cinco ou sete ele

mentos, dos quais obrigatoriamente um será presidente, urnsecretário e urn tesoureiro e podendo ter urn ou mais vice-presidentes e ou vogais.

3 — A direcção redne obrigatoriainente urna vez por mésou por convocação da sua presidente.

Artigo 5•0

o conseiho fiscal d composto por três membros, urn dosquais será presidente, e teré uma reunião ordinéria em cadaano.

Artigo 6.°

o conselho consuitivo é composto por todas as fundadoras e por personalidades de reconhecido mérito, propostaspela direcção e aprovadas por trés quartos da assembieia geral, competindo-Ihe ernitir pareceres prdvios e conformessobre todos Os assuntos de interesse relevante para aAssociaçAo, designadarnente o piano anual de actividades eOs planos plurianuais, nos termos destes estatutos e do regulamento interno, por sua iniciativa ou a pedido da direcçao.

Artigo 70

Constituem a assembleia geral todas as sócias efectivasno pleno gozo dos seus direitos; a mesa da assembieia écomposta por uma presidente e duas secretárias.

Artigo 8.°

1 — A assembleia geral reunirá ordinariarnente durante o1.0 semestre de cada ano, pars aprovacão do relatório e contasda gerência do ano anterior, do piano de actividades para oano seguinte e para eleiçOes, quando for caso disso; reuniráextraordinariamente quando for convocada para o efeito nostermos da iei ou do regulamento interno.

2— A assembleia geral será convocada por meio de avisopostal para cada uma das associadas corn a antecedênciaminima de oito dias.

Artigo 90

E de dois anos a duracao do mandato dos corpos gerentes,corn excepção do conselho consultivo.

Artigo 10.0

1 — A Associacao tern sócias fundadoras, efectivas,correspondentes e sócios ou sócias honorários.

2—As associadas contribuirão para a Associacao cornurna quota de montante a fixar pela assembleia geral.

Artigo 11.0

1 — Em regulamento interno, a ser aprovado pela assembleia geral, sob proposta do nticleo fundador, dentro doprazo de urn ano a contar da data de outorga da escriturapdblica de constituição da Associação serão definidos osdireitos e obrigacOes, condicOes de admissão, salda eexclusão de associadas ou de associados honorários,especificada a competência e funcionarnento dos órgãos daAssociação e reguladas quaisquer outras matérias de interesseassociativo.

2—A direccao poderá propor a assembleia geral a alteração do regulamento interno no prazo de seis rneses a con-tar da sua posse.

Artigo 12.°

1 — As deliberacoes da assembieia geral sobre alteraçOesdos estatutos, em sessão expressamente convocada para oefeito, requerem o voto favorável de três quartos do ndmerode associadas efectivas no pleno gozo dos seus direitos edo parecer conforme do conseiho consultivo.

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2—As deliberaçOes da assembleia geral sobre alteraçAodo regulamento intemo, em sessão expressamente convocadapara o efeito, requerem o voto favorável de dois terços dasassociadas efectivas no pleno gozo dos seus direitos e doparecer conforme do conselho consultivo.

Artigo 13.°

As deliberaçOes da assembleia geral sobre a dissoluçaoda Associaçao, em sessAo expressarnente convocada pam oefeito, requerem o voto favorável de quatro quintos do mlmero de todas as associadas efectivas no pleno gozo dos seusdireitos e do parecer conforme do conseiho consultivo.

Artigo 14.°

1 — A Associaçao podera celebrar protocolos de cooperação corn instituicOes similares, nacionais ou internacionais,desde que sejarn aprovadas por dois terços da assembleiageral e tenham o parecer conforme do conseiho consultivo.

2— Na falta do parecer conforme referido no nümeroanterior a assembleia geral pode ainda aprovar a celebraçaode protocolos escritos, desde que o faca por maioria de cincosextos das associadas efectivas no pleno gozo dos seus direitos.

8.° Cartdrio Notarial de Lisboa, 12 de Abril de 1994. —As Outorgantes: Maria Raquel Ribeiro — Dinah Ferrão

Aihandra — Aiw Paula Matos Barros. —0 Notário, JoséAlbino Madaleno Simbes.

Nora. — 0 documento, que aqui é publicado ao abrigo da alfnea t)do n.° I do artigo 125.° do Regimento da Assembleia da Repdblica, estáregistado como fazendo parte integrante da escritura lavrada a fi. 48 dolivro n.° 669-A do 8.° Cartdrio Notarial de Lisboa.

Regulamento interno

CAPifULO I

Artigo 1.0

Da qualidade de sócio

1 — Pode inscrever-se como sócia, mediante quotizacãoanual, toda e qualquer rnulher que desempenhe ou tenha desempenhado o cargo de Deputada ao nIvel nacional, regional ou europeu.

2 — A admissão de associadas far-se-a mediante deliberaçAo da direcção, sob proposta de duas sdcias, sem prejuIzodo artigo seguinte.

3 —0 disposto no n.° I não prejudica a adrnissão comosócio honorário de qualquer cidadäo que desempenhe outenha desempenhado o cargo de Deputado ao nIvel nacional,regional ou europeu.

Artigo 2.°

Categoria de sócio6

1 — São sócias efectivas aquelas que se inscrevam comotal e participem regularmente nas actividades da Associacão.

§ 1.0 Dentro desta categoria se insere a designaçao de>, reservada aquelas que se hajam inscritona AssociacAo ate a realização da primeira assembleia geral.

§ 2.° Dentro desta categoria se inserem as sOcias designadas genericamente por <> e que éreservada aquelas que outorgaram a escritura ptiblica deconstituição da Associaçao ou nela se inscreverarn duranteOs primeiros trés meses após aquela escritura.

2— São sdcios honorários os que mereçani tal qualificação e que assim hajam sido designados pela direcçao, pormaioria de dois terços dos seus membros em exercicio, sobproposta do conseiho consultivo ou de pelo menos quatroquintos das sdcias efectivas.

§ tinico. Podem ainda ser sócios honorários por decisãoda assembleia geral, ouvido o conseiho consultivo, nostermos estatutários, e mediante proposta da direcçao, osbeneméritos que hajam beneficiado a Associacão corndoaçoes ou outras liberalidades de carácter patrirnonialrelevantes.

3 — A categoria de sOcio correspondente é reservada atodas aquelas que nao tenham residência na area da sedesocial da Associaçao e integra para todos os efeitos acategoria de sdcia efectiva, ressalvados os circunstancialismosresultantes da distância.

Artigo 30

Direitos das sdcias efectivas

I — Eleger e ser eleita.2— Ter conhecirnento e participar em todas as activi

dades e acçöes da Associação.3 — Participar na definição e elaboração dos objectivos

e programas anuais e plurianuais, nomeadamente nos termosdo n.° 5.

4— Reclamar perante a direcção, oralmente ou por escrito, na primeira reunião seguinte deste órgão, dos actos dequalquer dos membros dos drgãos sociais no exercIcio doseu mandato e que directamente afectem os seus interessesou o interesse geral da Associaçao.

5— Apresentar propostas e sugestOes a direcçao, oralmente ou por escrito, relativamente as actividades daAssociaçao ou a qualquer outro assunto que julgue de interesse para esta.

Artigo 40

Obrigacöes das sócias

1 — Cumprir os estatutos e o regularnento interno.2— Satisfazer pontualmente a quotização periddica.§ tinico. As quotas serão fixadas anualmente na prirneira

assembleia geral respectiva.3 — Desempenhar corn lealdade as funçoes para que foi

eleita ou indigitada, desde que as tenha aceite expressamente.4 — Defender em qualquer caso os interesses da

Associação.

Artigo 50

Suspensão do exercIcio de direitos

1 — Podem ser suspensas do exercIcio dos seus direitosas s(5cias que nao cumprarn as disposiçoes estatutárias e regulamentares da Associacao.

2— As sOcias podem voluntanamente pedir a suspensãodo exercIcio dos seus direitos, dos seus deveres especiais,ou de ambos, quando se encontrem irnpossibilitadas decumprir as funçoes que Ihes foram atribuldas.

3 — A suspensAo referida no n.° I serd decretada pelaassembleia geral, mediante proposta da direcçao acompa

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nhada de todos os documentos relevantes, e será sempre

precedida de procedimento disciplinar sujeito ao princIpio

do contraditório e instmIdo por uma sócia que a direcçao

designará para o efeito.§ dnico. A soda a quem tenha sido instaurado processo

disciplinar pode designar também uma sócia para Os efeitos

referidos no ntimero anterior, sendo nesse caso o processo

instruldo por ambas.4—0 pedido de suspensão voluntária prevista no n.° 2

deve ser formulado por escrito, fundamentado, limitado notempo e dirigido a presidente da direcçäo. A direcçao aceitardo pedido de suspensao voluntária sempre que não haja motivos para instauraçao de procedimento disciplinar.

5 — No prazo de dois anos a direcção deve apresentar aassembleia geral, depois de ouvido o conseiho consultivo nostermos dos estatutos, o projecto de regulamento disciplinar.

Artigo 6.°

Da perda da qualidade

I — Perdem a qualidade de sócias:

a) As que o requeiram perante a direcçao;b) As que infrmnjam os deveres enunciados nas alIneas

a) e d) do artigo 4.°;c) As que nAo cumpram o disposto nas aimneas b) e

c) do artigo 4.°, depois de notificadas pela direcção.

2 — A perda da qualidade de sócia por violação das all

neas b) e c) do ndmero anterior será sempre precedida deprocedimento disciplinar, nos termos do artigo 52.°

3 — Perdida a qualidade de sócia nos termos do ntimero

anterior, a readmissão sO poderá ter lugar após dois anossobre a decisão que ihe deu causa.

Artigo 7°

Do pedido de suspensão

1 — Qualquer membro dos corpos sociais da Associacaopode solicitar a suspensao do mandato para que foi eleito.

0 pedido deverá ser formulado por escrito e dirigido aopresidente do Orgao social a que pertença e serd semprefundamentado, dele sendo dado conhecimento a presidenteda assembleia geral.

2— A presidente do Orgao social perante a qual tenha

sido apresentado o pedido de suspensao, apOs reunião deliberatOria corn a presenca de, pelo menos, dois tercos dos

seus elementos, comunicará a decisão ao interessado.3 — Quando o pedido de suspensao for aceite, o plená

rio do órgao social a que respeita suprirá a vaga criada.4— Proceder-se-á a eleicão intercalar para o órgao so

cial respectivo sempre que mais de metade dos seus membros eleitos se encontre suspenso das suas funcOes.

CAP TULO II

Dos órgãos da Associaçao

Artigo 8.°

Orgäos da Associaçäo

São Orgãos da Associaçao a assembleia geral, a direcçao,o conselho fiscal e o conseiho consultivo.

Da assembleia geral

Artigo 90

Constituicao

A assembleia geral é constitulda por todas as sócias efec

tivas no pleno gozo dos seus direitos, convocadas e reunidas

para tal, sendo dirigida por uma mesa constitulda por uma

presidente e duas vice-presidentes.

Artigo 10.0

Funcionamento

1 — A assembleia geral so poderá tiinconar em primeira

convocatória corn a presenca da maioria absoluta das sOcias

e em segunda convocatOria corn as sOcias presentes, desde

que o seu nOmero seja pelo menos igual ao dobro dos

membros da direcção em efectividade de funcoes.

§ tinico. A segunda convocatOria considera-se feita parauma hora apOs a hora indicada na convocatOria inicial desde

que nesta tenha sido expressamente mencionado este par

grafo.2 — A assembleia geral reOne ordinariarnente no

1.° trimestre de cada ano para aprovação do relatOrio de con

tas da geréncia do ano anterior e para eleiçoes, quando for

caso disso; reunirá extraordinariamentc sempre que for con

vocada nos terrnos do nOmero seguinte.H 3— A assembleia geral reOne extraordinariarnente sempre

que for convocada pela sua presidente: por sua iniciativa; a

solicitacao do conseiho fiscal, da direccao ou do conselbo

consultivo; ou por requerimento de, pelo menos, 10% das

associadas em pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 1l.°

Convocatória

1 — A convocatória das sessöes da assembleia geral éfeita por carta enviada a cada associada corn a antecedência

minima de oito dias, nela se mencionando o dia. hora, local

da reunião e respectiva ordern de trahalhos.2— Em casos de excepcional gravidade, a assemhleia

geral poderá ser convocada em quarenta e oito horas. via

telegrarna.

Artigo 12.°

Deliberaçöes

As deliberacOes da assembleia geral são tomadas por

maioria simples quando não for outra a maioria exigida pe

los estatutos ou por este regulamento.

Artigo l3.°

Competências

1 — A assembleia geral competern todas as decisöes nãocompreendidas nas atrihuiçOes legais, estatutárias ou

regulamentares dos demais órgãos da Associação.

2— Competem a assernbleia geral. sern prejuIzo dascompetências atribuIdas a outros Orgãos, designadamente as

seguintes:

a) Eleger os membros da mesa, da direcçao e do conseiho fiscal;

b) Decidir sobre alteração dos estatutos;c) Decidir sobre alteraçOes ao regulamento interno:

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a’) Aprovar o piano e o relatório de actividades e contas em cada ano social;

e) Estabelecer o montante da quota anual;

J) Autorizar a Associação a dernandar os membrosdos corpos sociais por actos praticados no exercIcio do cargo;

g) Decidir sobre a dissoluçao da Associação.

Da direccao

Artigo 14.°

Composiço

A direcçáo é composta por uma presidente, uma vice-presidente, uma secretária, uma tesoureira e trés vogais.

Ao conseiho fiscal compete:

a) Examinar a gestao económica e financeira daAssociaçao;

b) Dar parecer sobre o relatório e contas elaboradopela direcçio e a aprovar pela assembleia geral;

C) Pronunciar-se sobre qualquer proposta ou reclarnação de natureza económica, financeira ou contahilIstica apresentada nos termos deste regulamento;

d) Emitir os pareceres que forem solicitados pelosoutros órgãos sociais da Associaçäo.

Artigo l9.°

Funcionamento

Artigo 15.°

Do funcionamento

I — A direcção redne ordinariamente corn uma periodicidade mensal e extraordinariamente sempre que seja convo

cada pela presidente ou par quern a substitua.2 — As deliberaçoes da direccao exigem a presença da

maioria dos seus membros, tendo a presidente voto de qualidade em caso de empate, e são sempre lavradas em acta,

da qual constarão necessariarnente a data, o carácter ordinário

ou extraordinário da reunião, as membros presentes, as decisöes tornadas e quaisquer outros elementos considerados

relevantes.3 — As convocatórias para as reuniöes da direcçAo não

obedecem a nenhum formalismo especial, podendo ser efectuadas verbalmente.

4 — A elaboraçäo da acta compete a secretdria ou, na suafalta, a urna das vogais, tendo a 1.0 vogal precedência.

5 — A direcção pode criar grupos de trabalho para finsespecIficos, nomeadamente a organizaçäo de colóquios eseminários. os quais serAo coordenados por urn membro dadirecçao.

Artigo 16.°

Competéncias

Compete a direcção a administraçao da Associação e,nomeadamente:

a) Representar a Associaçao em juízo e fora dele;b) Elaborar o regulamento inferno e propor a assem

bleia geral a alteração do mesmo;c) Elaborar o relatório de actividades e contas;d) Elaborar o piano de actividades anual e plu

rianual;e) Admitir associadas, suspendé-las, desvinculá-las e

proper a sua exclusão:fi Deliberar sobre a constituiçao de delegaçoes ou

micleos da Associaçao dentro e fora do Pals.

— 0 conselho fiscal retine ordinariarnente uma vez parano e extraordinariamente sernpre que seja convocado pelasua presidente.

2—As convocatórias para reuniäo do conseiho fiscal nãoexigem qualquer forrnalismo, podendo ser convocadasverbalmente.

3 — Será lavrada acta de cada reunião do conselho, a qualobedecerá ao formalismo referido no artigo 13.0, n.° 2.

Do conseiho consultivo

Artigo 20.°

Constituiçño

I — 0 conselho consultivo é constituldo por todas asassociadas que pertencern ao rnicleo fundador e, bern assirn,

por todas aquelas que pertencem aos órgãos sociais durante

O primeiro biénio da Associaçao.2— 0 conselho elege bianualmente quatro elementos, que

exercerão a presidência do conseiho corn uma rotatividade

de seis meses.3 — A eleicao para a presidência do conseiho consultivo

decorre em simultâneo corn a eleição para os outros órgãos.

Artigo 2l.°

Competência

Ao conseiho consultivo compete ernitir pareceres conforme solicitaçao da direccão e sempre que entenda deverpronunciar-se nos termos dos estatutos.

Artigo 22.°

Funcionamento

1 0 conselho consultivo redne ordinariamente uma vez

per semestre e extraordinariarnente sernpre que seja solicitado

parecer pela direcção ou mediante convocatdria da suapresidente.

2— As convocatdrias para reuniOes do conseiho consultivo serão feitas por carta enviada corn pelo menos oitodias de antecedéncia.

3 — Em caso de urgência. as convocatórias poderao serfeitas por telegrama, fax, telefone ou correio eiectrónico corn

uma antecedência não inferior a dais dias.

Artigo 18.°

Competência

Do conselho fiscal

Artigo 17.°

Constituiçao

0 conselho fiscal tern uma presidente e duas vogais.

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CAPITULO m Tesoureira PSD;Secretária PCP;

Dos actos eleitorais Vogal — PS;Vogal — PSD;

Artigo 23.° Vogal — PS.

Candidaturas e processo de eieicao2.° ano (1996-1997):

1 — As candidaturas aos órgáos da Associação serão Presidente PS;apresentadas por listas completas propostas por pelo menos Vice-presidente — PSD;20 associadas e acompanhadas de declaração de aceitação Tesoureira — PS;subscrita pelos candidatos.

Secretária CDS-PP;2 — As eleiçoes são convocadas pela presidente da mesa Vogal — PSD;

da assembleia geral com pelo menos três meses de Vogal — PS;antecedência sobre a data em que deverão realizar-se. Vogal — PSD.

3 — As associadas podem apresentar listas ate 30 diasantes da data marcada para a votação. Assembleia geral — composta por três elementos, assim

4 Qualquer eleiçao para os órgãos sociais da Asso- distribuIdos:ciaçAo é feita por escrutInio secreto, podendo ser utilizadoo voto por correspondéncia. 1.0 ano (1995-1996):

5 —0 apuramento será feito pelo método de represen- Presidente PSD (Conceicao Monteiro);tação maioritária. Vice-presidente PS;

6 — Caso não surja qualquer lista ate 30 dias antes da Vice-presidente Os Verdes.data marcada para a eleiçao, os membros dos corpos sociaiscessantes apresentarao obrigatoriamente uma lista candidata. 2.° ano (1996-1997):

Presidente — PS;Artigo 24.°

Vice-presidente — PSD;Impugnaçoes Vice-presidente —

— A impugnaçäo de actos praticados por órgãos da Conseiho fiscal — composto por trés elernentos, assimAssociaçAo, quando nAo se conforme corn a lei. Os estatutos distribuldos:ou o presente regulamento, deve 5cr efectuada junto da mesa

ano (1995-1996):da assembleia geral no prazo de oito dias a contar da práticado acto impugnado, 0 qual se mantém enquanto não transi- Presidente PS:tar em julgado a decisão que 0 anule. Vice-presidente PSD;

2 — Recebido o pedido de impugnação, a mesa da Vice-presidente — PCP.sembleia geral ouvirá o conselho consultivo e pronunciar-se-a. 2.° ano (1996-1997):

3 — Anulado qualquer acto eleitoral, a mesa da assem-Presidente PSD;bleia geral convocará nova eleição, na qual não podem

participar os membros eleitos no acto eleitoral anulado. Vice-presidente — PS;Vice-presidente — CDS-PP.

Conseiho consultivo — composto por quatro elementos.Do património e finanças assim distribuldos:

Artigo 25.° 1.0 ano (1995-1996):

Constituem receitas da Associação: PSD;PS.

a) As quotas pagas pelas associadas;b) Os subsidios, legados ou donativos que Ihes sejam

2.° ano (1996-1997):atribuldos;

c) Retribuiçao de quaisquer actividades enquadráveis PS;lbs seus objectivos e fins. PSD.

Representantes no conseiho consultivo da CIDM:

ANEXO 1.0 ano:

Efectiva — PSD;Quadros relativos a composicão dos órgaos da Associaçao Suplente — PS.

Direcçao — composta por sete elementos assim distri- 2.° ano:buldos:

Efectiva — PS;1.0 ano (1995-1996): Suplente—PSD.

Presidente — PSD;Vice-presidente — PS; A DIvIsAo DE REDACcAO E Aoio Auoiovisui.

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