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II SÉRIE-C — NÚMERO 2

DEBATE DE URGÊNCIA N.º 1/VII

SOBRE A SITUAÇÃO DO SECTOR DAS PESCAS E DA INDÚSTRIA DAS CONSERVAS FACE AOS ACORDOS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E MARROCOS.

1 — O Grupo Parlamentar do Partido Popular é constituído por Deputados que se comprometeram, perante os eleitores, a defender com tenacidade os sectores produtivos da nossa economia, o direito a produzir e os postos de trabalho de quem investe e labora nestes sectores.

O nosso compromisso com os eleitores é particularmente claro no que diz respeito às negociações em que intervém o Governo de Portugal no quadro da União Europeia. Defendemos uma atitude nova das autoridades portuguesas. Queremos objectivos claros e posições de firmeza, o que não se compadece com a cedência permanente às propostas e aos interesses da Comissão Europeia.

2 — O sector das pescas tem sido, nos seus vários aspectos, seriamente prejudicado. O abate de parte significativa das nossas frotas, a diminuição das quotas de pescado, a falência e o sofrimento social para que têm vindo a ser conduzidas as empresas e as famílias dos pescadores implicam, a nosso ver, uma revisão urgente e decidida da atitude negocial de Portugal no âmbito da política comum de pescas. Continuar a perder direitos, quotas e produção não é uma política, é uma mera resignação. Fazer valer todos os instrumentos que os Estados membros da União Europeia têm à sua disposição para defenderem os seus interesses económicos vitais é um caminho novo e um princípio de política que devemos, com coragem, inaugurar.

3 — O Grupo Parlamentar do Partido Popular considera preocupante e grave o conteúdo, anunciado, dos acordos entre a União Europeia e Marrocos, nomeadamente no que diz respeito aos direito^ de pesca para os armadores portugueses e às concessões comerciais que afectam directamente a nossa indústria de conservas.

Uma vez mais, o Governo parece aceitar que as negociações decorram apenas no quadro da política comum de pescas, não dando prioridade a um esforço diplomático, no plano bilateral, entre Portugal e Marrocos.

Uma vez mais, a Comissão Europeia parece sentir-se à vontade para propor reduções importantes na nossa frota, ao mesmo tempo que se prepara para prejudicar, em cascata, vários sectores dependentes da indústria de conservas nacional.

Os termos deste acordo são, para nós, inaceitáveis.

4 — O novo Governo saído das eleições de l de Outubro herdou uma situação negocial que deve ser modificada, em nome dos interesses nacionais.

A 30 de Outubro, os ministros dos negócios estrangeiros da União Europeia adiaram a decisão final sobre os acordos com Marrocos. Por sua vez, o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal reconheceu, pelo menos implicitamente, que esses acordos contêm cláusulas lesivas para o nosso país.

E tempo de passar das lamentações à acção.

Nestas condições, impõe-se um debate de urgência na Assembleia da República, no qual se possa discutir uma nova posição negocial para o Governo de Portugal. Todos temos de assumir a responsabilidade pela defesa do interesse nacional, o primeiro e o mais importante de todos os critérios que presidem à nossa participação na União Europeia.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 72.°, n.° l, alínea é), e 77.°, ambos do Regimento da Assembleia da República, veni este Grupo Parlamentar submeter à consideração da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares a convocação do Plenário da Assembleia da República para a realização de um debate de urgência, subordinado ao seguinte tema:

A situação do sector das pescas e da indústria das conservas face aos acordos entre a União Europeia e Marrocos.

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1995.— Os Deputados do PP: Manuel Monteiro — Jorge Ferreira — António Lobo Xavier — Gonçalo Ribeiro da Costa — Helena Santo — Paulo Portas — Marta José Nogueira Pinto — Nuno Krus Abecasis — Galvão Lucas.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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