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Sábado, 17 de Fevereiro de 1996

II Série-C — Número 11

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Assembleia da República:

Relatório da actividade da Assembleia da República referente à 4.ª sessão legislativa da VI Legislatura (1994--1995) 78-{64)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Relatório da actividade da Assembleia da República

SUMÁRIO

Capítulo I — Organização da Assembleia da República:

1 — Abertura dos trabalhos parlamentares.

2 — Composição da Comissão Permanente.

3 — Composição das comissões especializadas permanentes.

3.1 —Composição das subcomissões permanentes.

4 — Composição das comissões eventuais.

Capítulo II — Actividade legislativa:

1 — Lista cronológica das iniciativas apresentadas na 4.° sessão

legislativa e respectiva tramitação.

1.1 — Projectos de lei.

1.2 — Propostas de lei.

1.3 — Propostas de resolução.

1.4 — Projectos de resolução.

1.5 — Ratificações de decretos-leis.

1.6 — Projectos de deliberação.

2 — Lista cronológica das iniciativas apresentadas nas I.', 2.' e 3.°

sessões legislativas e apreciadas na 4*sessão.

2.1—Projectos de lei. 2.2 — Propostas de lei. . 2.3 — Propostas de resolução.

2.4 — Projectos de resolução.

2.5 — Ratificações.

3 — Lista cronológica dos textos finais referentes ãs iniciativas

aprovadas na 4.* sessão legislativa e respectiva origem.

3.1 — Leis.

3.2 — Resoluções.

3.3 — Deliberações.

4 — Actividade da Comissão Permanente.

5 — Actividade das comissões parlamentares.

5.1 —Comissões parlamentares especializadas.

5.2 — Comissões parlamentares eventuais.

Capítulo 111 — Actividade de fiscalização:

1 — Moções de censura ao Governo. v

2 — Interpelações ao Governo.

3 — Perguntas ao Governo.

4 — Inquéritos parlamentares.

5 — Audições parlamentares.

6 — Relatórios de outras entidades.

6.1 —Recomendações e comunicações do Provedor de Justiça.

6.2 — Segurança interna.

Capítulo IV — Outras actividades parlamentares:

1 — Debates especiais.

2 — Sessões solenes.

2.1 —Sessões solenes de boas-vindas.

3 — Sessões de boas-vindas.

4 — Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da República.

5 — Reuniões, colóquios e outras cerimónias realizados na Assembleia da República.

6— Visitas de altas individualidades e delegações estrangeiras.

7 — Deslocações do Presidente da Assembleia da República.

8 — Delegações da Assembleia da República em reuniões internacionais.

9— Votos.

10 — Grupos parlamentares de amizade.

11 — Protocolos de cooperação parlamentar e criação da Associação Portuguesa das Mulheres Parlamentares.

ítulo V — Quadros estatísticos.

CAPÍTULO I

Organização da Assembleia da República

1 — Abertura dos trabalhos parlamentares referentes à 4.8 sessão legislativa

No dia 18 de Outubro de 1994 (DAR, IS, 1, de 20 de Outubro de 1994) iniciaram-se os trabalhos parlamentares desta sessão legislativa.

Na sessão solene de abertura estiveram presentes, em representação do Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, membros do Governo e outras individualidades.

2 — Composição da Comissão Permanente

Presidente — António Moreira Barbosa de Melo (PSD). Vice-presidentes:

Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD). João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). Adriano José Alves Moreira (CDS-PP).

Adérito Manuel Soares Campos (PSD). António de Carvalho Martins (PSD). Francisco Antunes da Silva (PSD). Arménio dos Santos (PSD). Carlos Alberto Pinto (PSD).

Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira (PSD). Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD). Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD). Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD). João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD). Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD). Mário Jorge Belo Maciel (PSD).

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD).

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).

Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).

Rui Fernando da Silva Rio (PSD).

José Augusto Santos da Silva Marques (PSD).

José Luís Campos Vieira de Castro (PSD).

Alberto Bernardes Costa (PS).

António Fernandes da Silva Braga (PS).

Alberto Arons Braga de Carvalho (PS).

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS).

Jaime José Matos da Gama (PS).

José Manuel Santos de Magalhães (PS).

José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS).

Luís Filipe Marques Amado (PS).

Manuel Alegre de Melo Duarte (PS).

Júlio Francisco Miranda Calha (PS).

João António Gonçalves do Amaral (PCP).

Octávio Augusto Teixeira (PCP).

Narana Sinai Coissord (CDS-PP).

Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV).

Número de Deputados — 38.

3—Composição das Comissões Especializadas Permanentes

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Presidente — Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD).

Vice-presidente— José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS).

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Secretários:

Maria Odete dos Santos (PCP).

Carlos Manuel de Oliveira da Silva (PSD).

Adriano da Silva Pinto (PSD).

Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD).

Fernando Monteiro do Amaral (PSD).

Fernando dos Reis Condesso (PSD).

João Álvares Poças Santos (PSD).

João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD).

Jorge Avelino Braga de Macedo (PSD).

José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD).

José Augusto Santos Silva Marques (PSD).

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis (PSD).

Luís Carlos David Nobre (PSD).

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).

Manuel da Costa Andrade (PSD).

Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD).

Maria Margarida da C. e Silva Pereira T. de Sousa (PSD).

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD).

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).

......................... (PSD).

Alberto Arons Braga de Carvalho (PS).

Alberto Bernardes Costa (PS).

Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS).

Alberto de Sousa Martins (PS).

António Alves Marques Júnior (PS).

João Maria de Lemos de Menezes Ferreira (PS).

José Manuel Santos de Magalhães (PS).

Laurentino José Monteiro Castro Dias (PS).

Luís Filipe Dias Amado (PS).

Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio (PS).

António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).

Narana Sinai Coissoró (CDS-PP).

Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV).

Número de Deputados — 36.

Comissão de Petições

Presidente — Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD). Vice-presidente — Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (PS).

Secretário — José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

Adão José Fonseca Silva (PSD). Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD). António Joaquim Correia Vairinhos (PSD). António José Barradas Leilão (PSD). António José Caeiro da Motta Veiga (PSD). Carlos Manuel de Oliveira da Silva (PSD). Cecília Pita Catarino (PSD).

Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva (PSD).

Fernando Santos Pereira (PSD).

Manuel Simões Rodrigues Marques (PSD). (PSD).

Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS).

António Domingues de Azevedo (PS).

Gustavo Rodrigues Pimenta (PS).

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz (PS). (PS). (PS).

Maria Helena Sá de Oliveira Miranda Barbosa (CDS-PP). Raul Fernandes de Morais e Castro (Indep.).

Número de Deputados — 22.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

Presidente — António Maria Pereira (PSD). Vice-presidente — Manuel Alegre de Melo Duarte (PS). Secretários:

Miguel Urbano Tavares Rodrigues (PCP).

Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de

Oliveira (PSD).

António Costa de Albuquerque de Sousa Lara (PSD).

António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD).

Arménio dos Santos (PSD).

Cecília Pita Catarino (PSD).

Hilário Torres Azevedo Marques (PSD).

Jaime Gomes Milhomens (PSD).

José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD).

José Guilherme Reis Leite (PSD).

José Manuel Nunes Liberato (PSD).

José Pereira Lopes (PSD).

Luís Manuel Costa Geraldes (PSD).

Maria Helena Falcão Ramos Ferreira (PSD).

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).

Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD).

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).

Carlos Manuel Luís (PS).

Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa (PS).

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho (PS).

José António Martins Goulart (PS).

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (PS).

Raul d'Assunção Pimenta Rego (PS).

Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS).

Vítor Manuel Caio Roque (PS). (PS).

João António Gonçalves do Amaral (PCP). Adriano José Alves Moreira (CDS-PP).

Número de Deputados — 30.

Comissão de Defesa Nacional

Presidente — Júlio Francisco Miranda Calha (PS). Vice-presidente — Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira

(PSD). Secretários:

João António Gonçalves do Amaral (PCP). Adérito Manuel Soares Campos (PSD).

Alberto Monteiro de Araújo (PSD).

Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD).

Belarmino Henriques Correia (PSD).

Hilário Torres Azevedo Marques (PSD).

João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD).

José Angelo Ferreira Correia (PSD).

Manuel Antero da Cunha Pinto (PSD).

Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD).

Manuel Maria Moreira (PSD).

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD).

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho (PSD).

Rui Alberto Limpo Salvada (PSD).

Simão José Ricon Peres (PSD).

António Alves Marques Júnior (PS).

António Fernandes da Silva Braga (PS).

Eduardo Ribeiro Pereira (PS).

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS).

Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS).

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Jaime José. Matos da Gama (PS).

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS).

Miguel Urbano Tavares Rodrigues (PCP).

Adriano José Alves Moreira (CDS-PP).

André Valente Martins (PEV).

Número de Deputados — 27.

Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente

Presidente — Jorge Lacão Costa (PS). Vice-presidente — Manuel Maria Moreira (PSD). Secretários:

José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD).

Carlos Alberto Pinto (PSD).

Carlos de Almeida Figueiredo (PSD).

Carlos Manuel Marta Gonçalves (PSD).

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD).

Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD).

Fernando Santos Pereira (PSD).

Filipe Manuel da Silva Abreu (PSD).

João José Pedreira de Matos (PSD).

Joaquim Cardoso Martins (PSD).

José Augusto Santos da Silva Marques (PSD).

José Manuel da Silva Costa (PSD).

Luís António Martins (PSD).

Mário Jorge Belo Maciel (PSD).

Melchior Ribeiro Pereira Moreira (PSD).

Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva (PSD).

................................................................................. (PSD).

................................................................................. (PSD).

Alberto Manuel Avelino (PS). António Luís Santos da. Costa (PS). Armando António Martins Vara (PS). Joaquim Américo Fialho Anastácio (PS). Joaquim Dias da Silva Pinto (PS). José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS). José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (PS). Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS). Leonor Coutinho Pereira dos Santos (PS). Luís Manuel da Silva Viana de Sá (PCP)

...................... (CDS-PP).

André Valente Martins (PEV).

Número de Deputados — 33.

Comissão de Economia, Finanças e Plano

Presidente — Manuel António dos Santos (PS). Vice-presidente — Guido Orlando de Freitas Rodrigues

(PSD). Secretários:

Lino António Marques de Carvalho (PCP). Manuel da Silva Azevedo (PSD).

Alberto Monteiro de Araújo (PSD).

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (PSD).

António de Carvalho Martins (PSD).

António Joaquim Correia Vairinhos (PSD).

Belarmino Henriques Correia (PSD).

Carlos Alberto Pinto (PSD).

Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD).

Carlos Miguel de Válleré Pinheiro de Oliveira (PSD).

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD). Francisco Antunes da Silva (PSD).

José Luís Campos Vieira de Castro (PSD).

Manuel de Lima Amorim (PSD).

Olinto Henrique da Cruz Ravara (PSD). Rui Carlos Alvarez Carp (PSD). Rui Fernando da Silva Rio (PSD).

................................................................................. (PSD).

António Domingues de Azevedo (PS). António José Borrani Crisóstomo Teixeira (PS). Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS). Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins (PS). João António Gomes Proença (PS). João Cardona Gomes Cravinho (PS). Joaquim Dias da Silva Pinto (PS). Luís Filipe Marques Amado (PS).

.................................... (PS).

Octávio Augusto Teixeira (PCP).

........................................................................... (CDS-PP).

Raul Fernandes de Morais e Castro (Indep.).

Número de Deputados — 32.

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Presidente — Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD). Vice-presidente — Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio

(PS). Secretários:

Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues (PCP). Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).

Adriano da Silva Pinto (PSD).

Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Anabela Honorário Matias (PSD).

Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD).

Carlos Alberto Lopes Pereira (PSD).

Delmar Ramiro Palas (PSD).

José de Almeida Cesário (PSD).

José Manuel Borregana Meireles (PSD).

José Mário de Lemos Damião (PSD).

Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia (PSD).

Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD).

Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo (PSD).

Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos (PSD).

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).

Alberto da Silva Cardoso (PS).

Ana Maria Dias Bettencourt (PS).

António Alves Martinho (PS).

António Fernandes da Silva Braga (PS).

António José Martins Seguro (PS).

Fernando Alberto Pereira Marques (PS).

Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS).

Guilherme Waldemar Pereira D'Oliveira Martins (PS).

Júlio Francisco Miranda Calha (PS}.

Luís Carlos Martins Peixoto (PCP).

Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (CDS-PP).

Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV).

Número de Deputados — 32.

Comissão de Saúde

Presidente — José Macário Custódio Correia (PSD). Vice-presidente — Rui António Ferreira da Cunha (PS).

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78-(67)

Secretários:

Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira (PSD). Alberto da Silva Cardoso (PS).

António Manuel Fernandes Alves (PSD).

António da Silva Bacelar (PSD).

Ema Maria Pereira Leite Loia Paulista (PSD).

Fernando Carlos Branco Marques de Andrade (PSD).

Joaquim Vilela de Araújo (PSD).

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD). Maria da Conceição Figueira Rodrigues (PSD). Maria Helena Falcão Ramos Ferreira (PSD). Rui Alberto Limpo Salvada (PSD).

................................................................................. (PSD).

Aníbal Coelho da Costa (PS).

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS).

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS).

João Rui Gaspar de Almeida (PS).

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS).

Alexandrino Augusto Saldanha (PCP).

Maria Helena Sá de Oliveira Miranda Barbosa (CDS-PP).

Número de Deputados — 22.

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família

Presidente — Elisa Maria Ramos Damião (PS). Vice-presidente — Maria da Conceição Figueira Rodrigues

(PSD). Secretários:

Alexandrino Augusto Saldanha (PCP). José Leite Machado (PSD).

António Augusto Fidalgo (PSD). Arménio dos Santos (PSD).

Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva (PSD).

Filipe Manuel da Silva Abreu (PSD).

João Granja da Fonseca (PSD).

João do Lago de Vasconcelos Mota (PSD).

Joaquim Eduardo Gomes (PSD).

Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).

José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD).

José Mendes Bota (PSD).

Luís António Carrilho da Cunha (PSD).

Manuel Acácio Martins Roque (PSD).

Manuel de Lima Amorim (PSD).

Manuel Simões Rodrigues Marques (PSD).

Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos (PS).

José Eduardo Reis (PS).

José Ernesto Figueira dos Reis (PS).

Laurentino José Monteiro Castro Dias (PS).

Luís Manuel Capoulas Santos (PS).

Nuno Augusto Dias Filipe (PS).

Rui António Ferreira da Cunha (PS).

Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS).

Maria Odete Santos (PCP).

Manuel José Flores Ferreira Ramos (CDS-PP).

Manuel Sérgio Vieira e Cunha (Indep.).

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda (Indep.).

Número de Deputados — 31.

Comissão de Agricultura e Mar

Presidente — Francisco Antunes da Silva (PSD). Vice-presidente — Lino António Marques de Carvalho (PCP).

Secretário — António Alves Martinho (PS).

António Germano Fernandes de Sá e Abreu (PSD).

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha (PSD).

Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD).

Francisco João Bernardino da Silva (PSD).

João José da Silva Maças (PSD).

José Fortunato Freitas Costa Leite (PSD).

José Júlio Carvalho Ribeiro (PSD).

José Manuel Álvares da Costa e Oliveira (PSD).

José Oliveira e Costa (PSD).

Manuel Albino Casimiro de Almeida (PSD).

Olinto Henrique da Cruz Ravara (PSD).

Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD). (PSD). (PSD).

Alberto Manuel Avelino (PS).

Joaquim Américo Fialho Anastácio (PS).

José António Martins Goulart (PS).

José Eduardo dos Reis (PS).

Luís Manuel Capoulas Santos (PS).

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz (PS). (PS).

António Manuel dos Santos Murteira (PCP). (CDS-PP).

Número de Deputados — 27.

Comissão de Assuntos Europeus

Presidente — Jorge Avelino Braga de Macedo (PSD). Vice-presidente — Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS). Secretário — António Manuel dos Santos Murteira (PCP).

António Joaquim Bastos Marques Mendes (PSD).

Carlos Filipe Pereira de Oliveira (PSD).

Carlos Lélis da Camara Gonçalves (PSD).

Fernando Monteiro do Amaral (PSD).

Fernando dos Reis Condesso (PSD).

Francisco João Bernardino da Silva (PSD).

João Álvaro Poças Santos (PSD).

José Manuel da Silva Costa (PSD).

José Pereira Lopes (PSD).

Luís Manuel Costa Geraldes (PSD).

Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD).

Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).

Rui Fernando da Silva Rio (PSD). (PSD).

Armando António Martins Vara (PS).

Carlos Manuel Luís (PS).

João Cardona Gomes Cravinho (PS).

João Maria de Lemos de Menezes Ferreira (PS).

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego (PS).

Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS).

Rogério da Conceição Serafim Martins (PS).

Luís Manuel da Silva Viana de Sá (PCP).

Narana Sinai Coissoró (CDS-PP).

Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV).

Número de Deputados — 27.

Comissão da Juventude

Presidente — Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD).

Vice-presidente —José Ernesto Figueira dos Reis (PS).

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Secretários:

António Filipe Gaião Rodrigues (PCP). Jaime Gomes Milhomens (PSD).

Anabela Honório Matias (PSD).

António Augusto Fidalgo (PSD).

Carlos Almeida Figueiredo (PSD).

Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD).

João Alberto Granja dos Santos Silva (PSD).

Luís Carlos David Nobre (PSD).

Manuel Antero da Cunha Pinto (PSD).

Melchior Ribeiro Pereira Moreira (PSD).

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).

Vítor Manuel da Igreja Raposo (PSD).

Ana Maria Dias Bettencourt (PS).

António José Martins Seguro (PS).

Fernando Alberto Pereira Marques (PS).

José Manuel Marques da Silva Lemos (PS).

Nuno Augusto Dias Filipe (PS).

Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues (PCP). (CDS-PP).

André Valente Martins (PEV).

Número de Deputados — 23. 3.1 — Composição das subcomissões permanentes

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais

Presidente — Fernando dos Reis Condenso (PSD).

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD). José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS). Maria Odete Santos (PCP).

Número de Deputados — 4.

Subcomissão de Administração Interna Presidente — José Manuel Santos de Magalhães (PS). José Alberto Puig Santos Costa (PSD).

............................................(PSD)

António Filipe Gaião Rodrigues (PCP). Número de Deputados — 4.

Subcomissão de Comunicação Social

Presidente — Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD).

Carlos Manuel Oliveira e Silva (PSD). Alberto Arons Braga de Carvalho (PS). António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).

Número de Deputados — 4.

Subcomissão de Igualdade e Direitos da Mulher

Presidente — Maria Margarida da C. e Silva Pereira T. de Sousa (PSD). (PSD).

Maria Julieta Batista Sampaio (PS). Maria Odete Santos (PCP).

Maria Helena Sá de Oliveira Miranda Barbosa (CDS-PP). Número de Deputados — 5.

Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Locai e Ambiente

Subcomissão da Administração do Território e Poder Local

Presidente — Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD).

Carlos Manuel Marta Gonçalves (PSD). Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD). Fernando Santos Pereira (PSD). Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD). Joaquim Américo Fialho Anastácio (PS). José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS). Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

Número de Deputados — 10.

Subcomissão do Ambiente Presidente — Mário Jorge Belo Maciel (PSD).

Filipe Manuel da Silva Abreu (PSD).

José Manuel da Silva Costa (PSD).

Manuel Maria Moreira (PSD).

Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva (PSD).

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS).

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (PS).

Luís Carlos Martins Peixoto (PCP)............................................................................ (CDS-PP)..................................................................................(PEV).

Número de Deputados— 10.

Subcomissão das Obras Públicas e Transportes Presidente — Luís António Martins (PSD).

Filipe Manuel da Silva Abreu (PSD). Joaquim Cardoso Martins (PSD). Melchior Ribeiro Pereira Moreia (PSD). Armando António Martins Vara (PS). Leonor Couünho Pereira dos Santos (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP)(PEV).

Número de Deputados — 8.

Subcomissão de Habitação e Telecomunicações

Presidente — António Luís Santos da Costa (PS).

Carlos de Almeida Figueiredo (PSD). Fernando Santos Pereira (PSD). João José Pedreira de Matos (PSD).

................................................................................. (PSD).

Armando António Martins Vara (PS). Leonor Coutinho Pereira dos Santos (PS). Luís Carlos Martins Peixoto (PCP).

Número de Deputados — 8.

Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades

Presidente — Alberto Manuel Avelino (PS).

Joaquim Cardoso Martins (PSD). Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD).

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17 DE FEVEREIRO DE 1996

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Melchior Ribeiro Pereira Moreira (PSD). Joaquim Américo Fialho Anastácio (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

(CDS-PP).

Número de Deputados — 7.

Comissão de Economia, Finanças e Plano

Subcomissão de Contas Públicas

Presidente — Octávio Augusto Teixeira (PCP).

Belarmino Henriques Correia (PSD). José Luís C. Vieira de Castro (PSD). Manuel da Silva Azevedo (PSD). Olinto Henrique da Cruz Ravara (PSD). Rui Carlos Alvarez Carp (PSD). Guilherme Waldemar Pereira d'01iveira Martins (PS). Luís Filipe Marques Amado (PS). (CDS-PP).

Número de Deputados — 9.

Subcomissão de Comércio c Turismo Presidente — Joaquim Dias da Silva Pinto (PS).

Alberto Monteiro de Araújo (PSD).

António Joaquim Correia Vairinhos (PSD).

Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD).

Carlos Miguel de V. Pinheiro de Oliveira (PSD).

Manuel de Lima Amorim (PSD).

António José Borrani Crisóstomo Teixeira (PS).

Luís Filipe Marques Amado (PS).

Lino António Marques de Carvalho (PCP).

Número de Deputados — 9.

Subcomissão da Indústria e Energia

Presidente — Rui Fernando da Silva Rio (PSD).

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (PSD). António de Carvalho Martins (PSD). Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD). Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD). Joaquim Dias da Silva Pinto (PS)

(PS).

Lino António Marques de Carvalho (PCP). (CDS-PP).

Número de Deputados — 9.

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Subcomissão de Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Ensino Especial

Presidente — José Mário de Lemos Damião (PSD).

José de Almeida Cesário (PSD).

Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia (PSD).

Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD).

Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).

Ana Maria Dias Bettencourt (PS).

Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio (PS).

Paulo Manuel da Silva Rodrigues (PCP).

Número de Deputados — 8.

Subcomissão do Ensino Secundário e Extensão Educativa

Presidente — António Alves Martinho (PS).

Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Anabela Honório Matias (PSD).

António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD).

Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia (PSD).

Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo (PSD).

Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio (PS).

Paulo Manuel da Silva Rodrigues (PCP). Número de Deputados — 8.

Subcomissão do Ensino Superior

Presidente — Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo (PSD).

Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD). Carlos Alberto Lopes Pereira (PSD). João Alberto Granja dos Santos Silva (PSD). Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD). Ana Maria Dias Bettencourt (PS). Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS). Paulo Manuel da Silva Rodrigues (PCP).

Número de Deputados — 8.

Subcomissão do Ensino Particular c Cooperativo

Presidente — Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).

Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD). Delmar Ramiro Palas (PSD). José Mário de Lemos Damião (PSD). Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD). Alberto da Silva Cardoso (PS). António Fernandes da Silva Braga (PS). Paulo Manuel da Silva Rodrigues (PCP).

Número de Deputados — 8»

Subcomissão da Ciência e Tecnologia

Presidente — Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD).

Delmar Ramiro Palas (PSD).

João Alberto Granja dos Santos Silva (PSD).

José Manuel Borregana Meireles (PSD).

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).

Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS).

Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins (PS).

Paulo Manuel da Silva Rodrigues (PCP).

Número de Deputados — 8.

Subcomissão da Cultura Presidente—Fernando Alberto Pereira Marques (PS).

Américo de Sequeira (PSD). Anabela Honório Matias (PSD). Carlos Alberto Lopes Pereira (PSD). Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).

(PSD).

António Alves Martinho (PS).*

Paulo Manuel da Silva Rodrigues (PCP).

Número de Deputados — 8.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Subcomissão do Desporto Presidente — José de Almeida Cesário (PSD).

Adriano da Silva Pinto (PSD).

Carlos Manuel Marta Gonçalves (PSD).

João Alberto Granja dos Santos Silva (PSD).

José Manuel Borregana Meireles (PSD).

António Fernandes da Silva Braga (PS). Júlio Francisco Miranda Calha (PS). Paulo Manuel da Silva Rodrigues (PCP).

Número de Deputados — 8.

Comissão da Sida

Subcomissão da Sida

Presidente — António da Silva Bacelar (PSD). Secretários:

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS). Luís Carlos Martins Peixoto (PCP).

Ema Maria Pereira Leite Loia Paulista (PSD). Joaquim Vilela de Araújo (PSD). Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira (PSD). José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS).

Número de Deputados — 7.

Subcomissão da Toxicodependência Presidente — Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD).

Anabela Honório Matias (PSD). Carlos de Almeida Figueiredo (PSD). Carlos Manuel de Oliveira da Silva (PSD). Ema Maria Pereira Leite Loia Paulista (PSD). João Alberto Granja dos Santos Silva (PSD). Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD). Luís Carlos David Nobre (PSD). Alberto da Silva Cardoso* (PS). António Filipe Gaião Rodrigues (PCP). .......................................................................'.......... (PCP).

Número de Deputados — 11.

Subcomissão da Qualidade de Vida Presidente — João Rui Gaspar de Almeida (PS).

António Manuel Fernandes Alves (PSD).

Joaquim Vilela de Araújo (PSD).

Maria da Conceição Figueira Rodrigues (PSD).

...................................................................................(PSD).

Alberto da Silva Cardoso (PS).

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS).

Rui António Ferreira da Cunha (PS).

Luís Carlos Martins Peixoto (PCP).

Número de Deputados — 9.

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família Subcomissão da Família

Presidente — José Eduardo J*eis (PS).

Luís António Carrilho da Cunha (PSD). Maria da Conceição Figueira Rodrigues (PSD).

Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD). José Emesto Figueira dos Reis (PS). Maria Odete dos Santos (PCP).

Número de Deputados — 6,

Subcomissão da Segurança Social Presidente— ........................................................... (PSD).

Luís António Carrilho da Cunha (PSD).

................................................................................. (PSD).

Luís Manuel Capoulas Santos (PS). Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS).

................................................................................. (PCP).

Número de Deputados — 6.

Subcomissão das Pescas

Presidente — Olinto Henrique da Cruz Ravara (PSD).

António José Barradas Leitão (PSD). Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD). José Júlio Carvalho Ribeiro (PSD).

...................................................................."...............(PSD).

Alberto Manuel Avelino (PS).

Joaquim Américo Fialho Anastácio (PS).

António Manuel dos Santos Murteira (PCP).

Número de Deputados — 8.

4 — Composição das comissões eventuais

Comissão Eventual de Inquérito sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA às Forças Armadas de Angola.

Presidente — Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira (PSD).

Vice-presidente — José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS). Secretários:

Maria da Conceição Ulrich Castro Pereira (PSD). João António Gonçalves do Amaral (PCP).

Alberto Monteiro de Araújo (PSD).

Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD).

Arménio dos Santos (PSD).

Carlos Manuel de Oliveira da Silva (PSD).

Delmar Ramiro Palas (PSD).

José Costa Leite (PSD).

José Luís Vieira de Castro (PSD).

Luís Manuel Costa Geraldes (PSD).

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD).

Simão José Ricon Peres (PSD).

Alberto de Sousa Martins (PS).

António Alves Marques Júnior (PS).

António Luís Santos Costa (PS).

Carlos Manuel Luís (PS).

Eduardo Ribeiro Pereira (PS).

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS).

José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (CDS-PP).

André Valente Martins (PEV).

Número de Deputados — 23.

Página 71

17 DE FEVEREIRO DE 1996

78-(71)

Comissão Eventual de Inquérito a Camarate «V»

Presidente — Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD). Vice-presidente — Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS). Secretário................................................................. (PCP).

Adérito Manuel Soares Campos (PSD).

António Costa de Albuquerque de Sousa Lara (PSD).

Cecília Pita Catarino (PSD).

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD).

Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD). Hilário Torres Azevedo Marques (PSD). João do Lago de Vasconcelos Mota (PSD). Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD). Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD). Mário Jorge Belo Maciel (PSD). Rui Fernando da Silva Rio (PSD). António Fernandes da Silva Braga (PS). Carlos Manuel Luís (PS). José Ernesto Figueira dos Reis (PS). Luís Filipe Marques Amado (PS). Rui António Ferreira da Cunha (PS). António Filipe Gaião Rodrigues (PCP). Narana Sinai Coissoró (CDS-PP).

................................................................................. (PEV).

............................................................................... (Indep.)

Número de Deputados — 22.

Comissão Eventual de Inquérito à Aplicação das Verbas do FSE

Presidente — Arménio dos Santos (PSD). Vice-presidente — Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS). Secretários:

António Filipe Gaião Rodrigues (PCP). Alberto Monteiro de Araújo (PSD).

Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD). Carlos Manuel de Oliveira da Silva (PSD). Joaquim Vilela de Araújo (PSD). Manuel Lima de Amorim (PSD).

Maria da Conceição Figueira Rodrigues (PSD). Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD). Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).

...................................................................................(PSD).

...................................................................................(PSD).

....................................................................................PSD).

António Alves Martinho (PS).

António Domingues de Azevedo (PS).

João Maria de Lemos de Menezes Ferreira (PS).

Manuel António dos Santos (PS).

Nuno Augusto Dias Filipe (PS).

...................................................................................(PCP).

.;...........................................................................(CDS-PP).

...................................................................................(PEV).

Número de Deputados — 22.

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Presidente — Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).

Vice-presidente — António de Almeida Santos (PS). Secretários:

João António Gonçalves do Amaral (PCP). Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD).

António Joaquim Bastos Marques Mendes (PSD).

Fernando dos Reis Condesso (PSD).

Fernando Monteiro do Amaral (PSD).

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD).

Jorge Avelino Braga de Macedo (PSD).

José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD).

José Luís Campos Vieira de Castro (PSD).

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).

Manuel da Costa Andrade (PSD).

Maria Margarida da C. E. S. Pereira Taveira de Sousa (PSD).

Mário Jorge Belo Maciel (PSD).

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).

Alberto Bernardes Costa (PS).

Alberto de Sousa Martins (PS).

Jorge Lacão Costa (PS).

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego (PS).

José Manuel Santos de Magalhães (PS).

José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS).

Luís Manuel da Silva Viana de Sá (PCP).

Narana Sinai Coissoró (CDS-PP).

Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV).

Manuel Sérgio Vieira e Cunha (Indep.).

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda (Indep.).

Raul Fernandes de Morais e Castro (Indep.).

Número de Deputados — 29.

Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste

Presidente — Fernando Monteiro do Amaral (PSD). Vice-presidente — Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (PS).

Secretário — Miguel Urbano Tavares Rodrigues (PCP).

António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD). Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD). Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD). Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD). Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD). Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD). Joaquim Vilela de Araújo (PSD). José Guilherme Reis Leite (PSD). José Mário de Lemos Damião (PSD). Luís Manuel Costa Geraldes (PSD). Manuel Maria Moreira (PSD). Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).

...................................................................................(PSD).

................................................................................;..(PSD).

António Alves Marques Júnior (PS). António José Martins Seguro (PS). Eduardo Ribeiro Pereira (PS).

Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins (PS).

Luís Manuel Capoulas Santos (PS).

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (PS).

Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS).

Narana Sinai Coissoró (CDS-PP).

Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV).

Manuel Sérgio Vieira e Cunha (Indep.).

Raul Fernandes de Morais e Castro (Indep.).

Número de Deputados — 29.

Comissão Eventual para a História do Parlamento

Presidente — Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS). Vice-presidente—Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).

Página 72

78-(72)

II SÉRIE-C — NÚMERO II

Secretários:

Miguel Urbano Tavares Rodrigues (PCP). Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD)..

Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD).

Joaquim Cardoso Martins (PSD).

Joaquim Vilela de Araújo (PSD). José Alvaro Machado Pacheco Pereira (PSD). José Fortunato Freitas Costa Leite (PSD). Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD). Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).

...................................................................................(PSD).

...................................................................................(PSD).

Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS). António Fernandes da Silva Braga (PS). Carlos Manuel Luís (PS).

Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins (PS). Raul d'Assunção Pimenta Rego (PS). Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS).

...................................................................................(PCP).

Número de Deputados — 21.

Comissão Eventual para a Reforma do Ordenamento Administrativo do País

Presidente — Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho (PSD).

Vice-presidente — José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos

(PS). Secretários:

João António Gonçalves do Amaral (PCP). João Alberto Granja dos Santos Silva (PSD).

Carlos Miguel de Yaliere Pinheiro de Oliveira (PSD).

Hilário Torres Azevedo Marques (PSD). José de Almeida Cesário (PSD). José Manuel Borregana Meireles (PSD). Luís António Martins (PSD). Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD). Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva (PSD). Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD). António Luís Santos da Costa (PS). Jorge Lacão Costa (PS). Júlio Francisco Miranda Calha (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

.............................................................................(CDS-PP).

...................................................................................(PEV).

Número de Deputados — 18.

Comissão Eventual com o Objectivo de Promover Contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas

Presidente— António Costa de Albuquerque de Sousa Lara (PSD).

Vice-presidente — Carlos Manuel Luís (PS). Secretários:

João António Gonçalves do Amaral (PCP). Fernando dos Reis Condesso (PSD).

António Joaquim Correia Vairinhos (PSD). Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD).

Arménio dos Santos (PSD).

Francisco Antunes da Silva (PSD).

João José Pedreira de Matos (PSD).

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD).

José Manuel Nunes Liberato (PSD).

José Manuel da Silva Costa (PSD).

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).

Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD).

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD). Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD). Simão José Ricon Peres (PSD).

...................................................................................(PSD).

Alberto Bernardes Costa (PS).

Eduardo Ribeiro Pereira (PS).

Elisa Maria Ramos Damião (PS).

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS).

Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins (PS).

José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS).

Raul d'Assunçao Pimenta Rego (PS).

António Manuel dos Santos Murteira (PCP).

Adriano José Alves Moreira (CDS-PP).

André Valente Martins (PEV).

Número de Deputados — 28.

Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Presidente — Alberto de Sousa Martins (PS). Vice-presidente — Rui Carlos Alvarez Carp (PSD). Secretários:

João António Gonçalves do Amaral (PCP). José de Almeida Cesário (PSD).

Belarmino Henriques Correia (PSD). Fernando Monteiro do Amaral (PSD). Fernando dos Reis Condesso (PSD).

Francisco Antunes da Silva (PSD).

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD).

Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).

Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD).

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).

Alberto Bernardes Costa (PS).

António Alves Marques Júnior (PS).

Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins (PS).

José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS).

José Manuel Santos de Magalhães (PS).

Luís Filipe Nascimento Madeira (PS).

Octávio Augusto Teixeira (PCP).

Narana Sinai Coissoró (CDS-PP).

André Valente Martins (PEV).

Número de Deputados — 23.

CAPÍTULO LT Actividade legislativa

1 — Lista cronológica das iniciativas apresentadas na 4.s sessão legislativa e respectiva tramitação

1.1 — Projectos de lei entrados e apreciados na 4.8 sessão legislativa

PJL 448/VI (4.°). Autoria: PS.

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17 DE FEVEREIRO DE 1996

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Publicação: DAR, JJ S-A, 2, 21 de Outubro de 1994. 1.° subscritor: Domingues Azevedo. Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas. Distribuição inicial: Comissão de Economia, Finanças e Plano.

PÍL 449/V1 (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 2, 21 de Outubro de 1994.

1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Reforça o sistema de fiscalização dos serviços de informações e clarifica os limites das actividades que estes podem desenvolver.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 450/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, n S-A, 2, 21 de Outubro de 1994. 1." subscritor: Paulo Trindade.

Trabalhadores não docentes dos estabelecimentos do ensino não superior.

Distribuição inicial: Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

Relator: Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 37, 27 de Abril de 1995.

PJL 451 AH (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 3, 29 de Outubro de 1994. 1.° subscritor: Jaime Gama.

Aprova medidas tendentes a efectivação da administração aberta e a modernização da Administração Pública.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

Publicação: DAR, O S-A, 42, 13 de Maio de 1995.

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 77, 18 de Maio de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 78, 19 de Maio de 1995 — unanimidade — (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro) (discussão conjunta com o PJL 465/VJ).

PJL 452/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 4, 5 de Novembro de 1994. 1." subscritor: Crisóstomo Teixeira. Sobre o imposto automóvel.

Distribuição inicial: Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Relator: Francisco José Martins (PSD). DAR, JJ S-A, 17, 27 de Janeiro de 1995.

PJL 453/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, IIS-A, 4, 5 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: Arons de Carvalho. Lei de Imprensa.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 454/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, ü S-A, 5, 11 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: António Filipe.

Reformula o subsídio de inserção dos jovens na vida activa. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Família. Relator: Nuno Filipe (PS). DAR, II S-A, 17, 27 de Janeiro de 1995.

PJL 455/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, IIS^A, 5. 11 de Novembro de 1994. 1." subscritor: José Reis.

Elevação da povoação de Moes à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, n S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 257/VI: DAR, H S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 63/95: DR, 1 S-À, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 456/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 5, 11 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: Odete Santos.

Elevação à categoria de vila da povoação de Alvalade no concelho de Santiago do Cacém.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, D S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé) (discussão conjunta com os PJL 425/VI e 447/VI).

D 255/VI: DAR, II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 45/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 457/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 5, 11 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: Odete Santos.

Amplia o conceito de união de facto e regulamenta o acesso as prestações de segurança social por parte de casais em união de facto.

Distribuição inicial:

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 458/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: José Sócrates.

Comparticipação do Estado no custo dos medicamentos dos trabalhadores e pensionistas da indústria de lanifícios.

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.

PJL 459/VI (4.°). Autoria: PCP.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Publicação: DAR, JIS-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1." subscritor: Lino de Carvalho. Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal. Distribuição inicial: Comissão de Agricultura e Mar.

PJL 460/VI (4.a).

-Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1." subscritor: Jaime Gama.

Acesso da Assembleia da República a informações e documentos classificados como segredo de Estado.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

DAR, JJ. S-A, 41, ll.de Maio 1995.

PJL 461/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, D S-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: Jaime Gama.

Apreciação das contas dos partidos políticos pelo Tribunal de Contas.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Cipriano Martins (PSD). DAR, H S-A, 21, 10 de Fevereiro de 1995.

PJL 462/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, JIS-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: Jaime Gama.

Alteração da Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto (regime de incompatibilidade de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Margarida Silva Pereira (PSD).

DAR. H. S-A, 27, 16 de Março de 1995.

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 52, 16 de Março de 1995 — rejeitado.

DAR (votação), I S, 53, 17 de Março de 1995 — contra: PSD; favor: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: CDS-PP.

PJL 463/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, JJ S-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1." subscritor: Jaime Gama.

Alarga a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de certas categorias de actos da administração central, regional e local.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Rui Machete (PSD).

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 65, 21 de Abril de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 69, 28 de Abril de 1995 — favor: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PSD e CDS-PP.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD).

DAR, JJ. S-A, 50, 16 de Junho de 1995.

Votação final global: DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Manuel Sérgio), (texlo final — discussão conjunta com os PJL 21/VI, 41/VI, 502/V1 e 531/VI).

D 274/VI: II S-A, 57, 4 de Agosío de 1995.

L 83/95: DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995.

PJL 464/V1 (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1." subscritor: Jaime Gama.

Recurso a auditorias e outras peritagens a cargo de entidades privadas seleccionadas por concurso público.

Distribuição inicial: Comissão de Economia, Finanças e Plano.

PJL 465/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, O S-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: Jaime Gama.

Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP).

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

DAR, II S-A, 41, 11 de Maio de 1995.

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 77, 18 de Maio de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 78, 19 de Maio de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro) (discussão conjunta com o PJL 451/VI).

PJL 466/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 6, 18 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: Jaime Gama.

Exercício do direito de petição às assembleias municipais. Distribuição inicial:

Comissão e Administração do Território, Equipamento Social, Poder Locai e Ambiente.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Américo de Sequeira (PSD).

PJL 467/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 7, 26 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: Luís Sá.

Reforça a dependencia funcional dos órgãos da polícia criminal relativamente ao Ministério Público.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Cipriano Martins (PSD).

DAR, U S-A, 17, 27 de Janeiro de 1995.'

PJL 468/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 7, 26 de Novembro de 1994. 1." subscritor: Odete Santos.

Equipara os útuíares de cargos políticos aos funcionários públicos para efeitos de aplicação da lei penal geral.

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17 DE FEVEREIRO DE 1996

78-(75)

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 469/Vl (4.a). Autoria: PCP.

Publicação-, DAR, H S-A, 7, 26 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: Paulo Trindade.

Permite a acumulação de pensões de aposentação com pensões de invalidez atribuídas por factos ou situações decorrentes da prestação de serviço militar.

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.

Relator: Rui Cunha (PS).

DAR, TJ S-A, 9, 16 de Dezembro de 1994.

PJL 470/VI (4.°). Autoria: PEV.

Publicação: DAR, U S-A, 7, 26 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: André Martins.

Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Cardoso Martins (PSD).

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 26, 5 dc Janeiro de 1995 — rejeitado.

DAR (votação), I S, 27, 6 de Janeiro de 1995 — contra: PSD; favor: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Manuel Sérgio e Raul Castro; abstenção: CDS-PP.

PJL 471/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 9, 16 de Dezembro de 1994. 1." subscritor: Jaime Gama.

Altera a Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio (eleição do Presidente da República), estipulando a necessidade de o Presidente da República em exercício de funções marcar a data da realização do 1.° sufrágio da eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 80 dias.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 472/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 9, 16 de Dezembro de 1994. 1." subscritor: Jaime Gama.

Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: José Puig (PSD).

DAR, D S-A, 20, 9 de Fevereiro de 1994.

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 40, 9 de Fevereiro de 1995 — rejeitado.

DAR (votação), I S, 41, 10 de Fevereiro de 1995 — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP e Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé.

PJL 473/VI (4a). Autoria-. PS e PSD.

Publicação: DAR, U S-A, 10, 17 de Dezembro de 1994.

1.° subscritor: Alberto Cardoso.

Elevação de Mondim da Beira à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, JJ S-A, 53, 22 de Junho de 1994.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 258/VI: n S-A, 57, 4 de Agosto de 1995. L 64/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 474/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 11, 5 de Janeiro de 1995. 1.° subscritor: Luís Sá.

Elevação à categoria de vila da povoação de Souselas no

concelho de Coimbra. Distribuição inicial: Comissão de Administração do

Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 475/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 11, 5 de Janeiro de 1995. 1.° subscritor: Jaime Gama.

Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo

regime de guarda conjunta de filhos. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Maria Margarida da Silva Pereira (PSD). DAR, II S-A, 23, 24 de Fevereiro de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 45, 24 de Fevereiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 47, 3 de Março de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Raul Castro).

Votação final global: aprovado — DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Manuel Sérgio) (votado o texto final elaborado pala Comissão).

D 275/VI: II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 84/95: DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995.

PJL 4'76/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 13, 12 de Janeiro de 1995. 1.° subscritor: João Amaral.

De reforço dos poderes e meios das áreas metropolitanas. Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. Relator: Acilio Gala (CDS-PP). DAR, U S-A, 26, 11 de Março de 1995.

PJL 477/VI (4.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 13, 12 de Janeiro de 1995. 1.° subscritor: Fernando Condesso.

Regulamenta os serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e classifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública.

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78-(76)

II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Alberto Martins (PS). DAR, n S-A, 16, 26 de Janeiro de 1995. Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 35, 26 de

Janeiro de 1995 —aprovado —favor: PSD, PS, CDS-PP

e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PCP e Dep. indep.

Raul Castro (votado o texto de substituição da CACDLG).

Especialidade: DAR (discussão e votação), I S, 35, 26 de

Janeiro de 1995 — aprovado (votados vários artigos). Votação final global: aprovado.

DAR (votação), I S, 35, 26 de Janeiro de 1995 —favor PSD, PS, CDS-PP e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PCP e Dep. indep. Manuel Sérgio (votado o texto de substituição da CACDLG).

D 193/VI: DAR, U S-A, 22, 17 de Fevereiro de 1995.

L 8/95: DR, I S-A, 75, 29 de Março de 1995.

PJL 478/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, JJ S-A, 14, 14 de Janeiro de 1995.

1.° subscritor: Rosa Albemaz.

Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, JJ S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro) (discussão conjunta com o PJL 352/VI).

D 227/VI: DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 68/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 479/V1 (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, H S-A, 14, 14 de Janeiro de 1995.

1.° subscritor: António Filipe.

Cria o relatório anual sobre a situação do País em matéria de toxicodependência, tendo em vista a intervenção da Assembleia da República na definição da política nacional de combate à droga.

Distribuição inicial: Comissão de Saúde.

Relator: Alberto da Silva Cardoso (PS).

DAR, II S-A, 19, 4 de Fevereiro de 1995.

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 38, 10 de Fevereiro de 1995 — rejeitado.

DAR (votação), I S, 41, 10 de Fevereiro de 1995 — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP e Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé.

PJL 480/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 14, 14 de Janeiro de 1994. 1° subscritor: António Filipe.

Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a

reinserção de toxicodependentes. Distribuição inicial: Comissão de Saúde. Relator. AAbexto da Silva Cardoso (PS).

DAR, II S-A, 19, 4 de Fevereiro de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), í S, 38, 3 de Fevereiro de 1995 — rejeitado.

DAR (votação), I S, 41, 10 de Fevereiro de 1995 — contra: PSD; favor: PCP e Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé; abstenção: PS e CDS-PP.

PJL 481/VI (4.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 15, 21 de Janeiro de 1995.

' 1.° subscritor: Luís Pais de Sousa.

Elevação à categoria de vila da povoação de Praia de Mira, no concelho de Mira.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, JJ S-A, 53, 22 de Fevereiro de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Fevereiro de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 238/VI: DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 72/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 482/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 15, 21 de Janeiro de 1995. 1.° subscritor: João Amaral.

Programa de Emergência para a Reabilitação Urbana (PERU). Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. Relator: João Matos (PSD).

PJL 483/VI (4.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 15, 21 de Janeiro de 1994. 1.° subscritor: Lemos Damião. Elevação da freguesia de Moreira de Cónegos a vila. Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, ü S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro).

D 229/Vl: DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 67/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 484/VI (4.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 15, 21 de Janeiro de 1994.

1.° subscritor: Ixmos Damião.

Elevação da freguesia de Pevidém a vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, JJ S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Mário Tomé c Raul Castro).

D 230/VI: DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 69/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 485/VI (4.*). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 16, 26 de Janeiro de 1995. 1." subscritor: Jaime Gama.

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Assegura o acesso ao noticiário da Agência Lusa através da

rede mundial de computadores. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 486/VI (4."). Autoria'. PSD.

Publicação: DAR, LT S-A, 16, 26 de Janeiro de 1995. l.° subscritor: Lemos Damião. Elevação da freguesia de São Torcato a vila. Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, D S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), J S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro).

D 231 AT: DAR, Tl S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 78/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 487/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 16, 27 de Janeiro de 1995. 1." subscritor: Crisóstomo Teixeira.

Sobre cartões automáticos e outros meios de pagamento electrónico.

Distribuição inicial: Comissão de Economia, Finanças e Plano.

PJL 488/VI (4.*). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 16, 4 de Fevereiro de 1995.

I." subscritor: Laurentino Dias.

Elevação da freguesia de Lordelo à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, H S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro).

D 232/VT. DAJ?. II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 60/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 489/VI (4.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, U S-A, 20, 9 de Fevereiro de 1995.

1." subscritor: Melchior Moreira.

Elevação de Larzim à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, ü S-A, 53, 22 de Junho de ¡995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 259/VI: DAR, II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 59/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 490/VI (4.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, U S-A, 20, 9 de Fevereiro de 1995. \.° subscritor: Luís Pais de Sousa.

Elevação à categoria de vila da povoação de Maiorca, no concelho da Figueira da Foz.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, n S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 239/VI: DAR, ü S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 62/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 491/VI (4.*). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, Q S-A, 20, 9 de Fevereiro de 1995. 1.° subscritor: António Filipe.

Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. Relator: Júlio Henriques (PS).

PJL 492/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 20, 9 de Fevereiro de 1995. 1.° subscritor: João Amaral.

Abre um período extraordinário de recenseamento eleitoral. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 493/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, D S-A, 20, 9 de Fevereiro de 1995. 1.° subscritor: Lino de Carvalho. Lei de bases da política agrária.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PS). DAR, II S-A, 32, 1 de Abril de 1995. Comissão de Agricultura e Mar. Relator: Francisco Antunes da Silva (PSD). DAR, II S-A, 28, 18 de Março de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 56, 24 de Março de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 59, 31 de Março de 1995 — favor: PCP e Dep. indep. Raul Castro; contra: CDS-PP; abstenção: PSD e PS.

Especialidade.

Distribuição inicial: Comissão de Agricultura e Mar.

Relator: Francisco Antunes da Silva (PSD).

DAR, U S-A, 48 (supl.), 8 de Junho de 1995 (discussão conjunta com a PPL 118/VI e o PJL 503/VI, tendo sido aprovado em votação final global o texto final da Comissão relativo à PPL 118/VI, com as alterações introduzidas em Comissão).

PJL 494/VI (4.°). Autoria: CDS-PP.

Publicação: DAR, U S-A, 20, 9 de Fevereiro de 1995.

1.° subscritor: Narana Coissoró.

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Alberto Martins (PS). DAR, n S-A, 26, 11 de Março de 1995. Generalidade:

DAR (discussão: I S, 50, 10 de Março de 1995.

Comissão: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Especialidade.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, H S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

PJL 495/VI (4.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, ü S-A, 21, 10 de Fevereiro de 1995. 1." subscritor: Luís Pais de Sousa. Criação da freguesia do Tojeiro, no concelho de Montemor--o-Velho.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 496/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 21, 10 de Fevereiro de 1995. I.° subscritor: Jaime Gama.

Indemnizações às vítimas de contágio pelo vírus da sida na sequência de transfusões sanguíneas e ministração de medicamentos derivados do plasma humano.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 497/V1 (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, JJ S-A, 21, 17 de Fevereiro.de 1995. 1° subscritor: Jaime Gama.

Alteração à lei 34/87, de 16 de Julho (crimes de responsabilidade de titular de cargos políticos). Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Fernando Condesso (PSD). DAR, II S-A, 41, 11 de Maio de 1995.

JL 498/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 22, 17 de Fevereiro de 1995. Io subscritor: Jaime Gama.

Cria um registo de interesses dos deputados e alarga as respectivas incompatibilidades e impedimentos.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Amaral (PSD).

DAR, II S-A, 27, 16 de Março de 1995.

Generalidade:

DAÍ? (discussão), I S, 52, 16 de Março de 1995 —

rejeitado.

DAR (votação), I S, 53, 17 de Março de 1995 — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé.

PJL 499/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 22, 17 de Fevereiro de 1995.

1 ° subscritor: José Reis.

Criação da freguesia de Vale de Agua.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 500/VI (4a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 22, 17 de Fevereiro de 1995. 1° subscritor: João Amaral.

Confirma que Torres Vedras continua na área de responsabilidade da PSP e dignifica a respectiva unidade territorial.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 50Í/VI (4."). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 23, 24 de Fevereiro de 1995. 1.° subscritor: Alberto Avelino.

Elevação da esquadra da Polícia de Segurança Pública na cidade de Torres Vedras à categoria de secção.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 502/VI (4.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR,.JJ S-A, 23, 24 de Fevereiro de 1995. 1." subscritor: Rui Machete.

Sobre o direito de participação procedimental e de acção popular.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: António de Almeida Santos (PS). DAR, O S-A 36, 22 de Abril de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 65, 21 de Abril de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 69, 28 de Abril de 1995 — unanimidade (ausência dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé). Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). DAR, D S-A, 50, 16 de Junho de 1995. Votação final global: aprovado — DAR (votação) I S, 90, 22 de Junho de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Manuel Sérgio) (texto final) (discussão conjunta com os PJL 21/VI, 41/VJ, 463/VI e 531/VT).

D 274/VI: DAR, II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995. L 83/95: DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995.

PJL 503/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 23, 24 de Fevereiro de 1995. 1.° subscritor: Jaime Gama. Lei quadro do desenvolvimento rural e agrícola. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PS). DAR, II S-A, 32, 1 de Abril de 1995. Comissão de Agricultura e Mar. Relator: Francisco Antunes da Silva (PSD). DAR, n S-A, 28, 18 de Março de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 56, 24 de Março de 1995, e 59, de 3) de Março de 1995.

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DAR (votação) — aprovado — favor: PS; contra: PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PSD e CDS--PP.

Especialidade: Comissão de Agricultura e Mar.

Relator; Franscisco Antunes da Silva (PSD).

DAR, n S-A, 48, 8 de Junho de 1995 (discussão conjunta com a PPL 118/VI e o PJL 503/VI, tendo sido aprovado em votação final global o texto final da Comissão relativo à PPL 118/VT, com as alterações introduzidas em Comissão).

PJL 504/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 23, 24 de Fevereiro de 1995. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Cria o programa de reconversão dos loteamentos ilegais. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Correia Afonso (PSD). DAR, fl S-A, 42, 13 de Maio de 1995. Comissão de Administração do Território, Equipamento

Social, Poder Local e Ambiente. Relator: Cardoso Martins (PSD).

PJL 505/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 23, 24 de Fevereiro de 1995. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Estabelece normas que visam facilitar as operações de licenciamento, de registos e notariais do processo de legalização de loteamentos ilegais.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Cardoso Martins (PSD).

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias. Relator: Francisco Correia Afonso (PSD). DAR, D S-A, 42, 13 de Maio de 1995.

PJL 5067VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, n S-A, 24, 3 de Março de 1995. 1.° subscritor: Rosa Albernaz. Criação da comarca da Mealhada.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 507/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 24, 3 de Março de 1995. 1.° subscritor: Fernando Pereira Marques. Cria o Conselho Superior de Arqueologia. Distribuição inicial: Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

PJL 508/VI (4a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 24, 3 de Março de 1995. 1." subscritor: Octávio Teixeira.

Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais (altera a Lei 72/93, de 30 de Novembro — financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Fernando Condesso (PSD). DAR, D S-A, 29, 23 de Março de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 55, 23 de Março de 1995, e 56,

24 de Março de 1995 — rejeitado. DAR (votação), I S, 56, 24 de de Março de 1995 —

contra: PSD e CDS-PP; favor: PCP e Dep. indep.

Mário Tomé; abstenção: PS.

PJL 509/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 24, 3 de Março de 1995. l.° subscritor: João Amaral.

Estabelece o regime de exclusividade para o exercício de

cargos políticos. Distribuição inicial:

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, O S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação) I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos) discussão conjunta com os PJL 322/VI, 560/ VI e 568/VI).

D 212/VI: DAR, II S-A, 55, 4 de Julho de 1995.

L 28/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PJL 510/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 24, 3 de Março de 1995. 1." subscritor: João Amaral.

Revogação das reformas (subvenções vitalícias) e subsídios de reintegração previstos no estatuto dos titulares de cargos políticos.

Distribuição inicial:

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

DAR, ü S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, D S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global.

Autoria: PCP.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

DAR (discussão e votação) I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado. DAR (votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio: contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos) discussão conjunta com os PJL 562/VI, 563/VI 564/VI, 566/VI, 570/VI e 571/VI).

D 21 O/VI: DAR, U S-A, 55, 4 de Julho de 1995. L 26/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PJL 511/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, JJ S-A, 25, 9 de Março de 1995. 1.° subscritor: Fialho Anastácio.

Elevação da Esquadra da Polícia de Segurança Pública na

cidade de Tavira à categoria de secção. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 512/VI (4.'). Autoria: PS.

Publicação: DAR, JJ S-A, 25, 9 de Março de 1995. 1.° subscritor: Laurentino Dias.

Elevação da sede da freguesia de Ponte à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, ü S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação) I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro).

D 233/VI: DAR, U S-A, 57, 4 de Julho de 1995.

L 71/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 513/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 26, 11 de Março de 1995. 1." subscritor: Miguel Urbano Rodrigues. Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro.

Distribuição inicial: Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PJL 514/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, JJ S-A, 26, 11 de Março de 1995. 1.° subscritor: Nuno Filipe.

Alteração do Decreto-Lei n.° 190/92, de 3 de Setembro

(acolhimento familiar). Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Família. Relator: José Leite Machado (PSD). DAR, U S-A, 56, 7 de Julho de 1995.

PJL 515/VT (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 26,11 de Março de 1995. \." subscritor: Jaime Gama.

Altera a Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, instituindo um sistema facultativo de pensões para os titulares de cargos políticos baseado em quotizações voluntárias.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades "e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

DAR. n S-A, 41, 11 de Maio de 1995.

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Familia.

PJL 516/VI (4.'). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 27, 16 de Março de 1995.

1.° subscritor: Melchior Moreira.

Elevação de Lalim à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, II S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação) I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 260/VI: DAR, II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 58/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 517/VI (4."). Autoria: PS.

Publicação: DAR, JJ S-A, 28, 18 de Março de 1995. 1.° subscritor: Jaime Gama.

Protecção dos direitos dos consumidores dos serviços telefónicos.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. Relator: Luís Sá (PCP). DAR, II S-A, 62, 6 de Abril de 1995. Generalidade:

DAR (discussão); I S, 62, 7 de Abril de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 62, 7 de Abril de 1995 — favor: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PSD.

PJL 518/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 29, 23 de Março de 1995. 1." subscritor: Odete Santos.

Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição de pensões.

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.

Relator: Eduardo Pereira da Silva (PSD). DAR, JJ S-A, 43, 18 de Maio de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 78, 19 de Maio de 1995 — rejeitado.

DAR (votação), I S, 78, 19 de Maio de 1995 — contra: PSD; favor: PS, PCP e CDS-PP.

PJL 519/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 29, 23 de Março de 1995. 1.° subscritor: Odete Santos.

Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes

de \raba\ho e doenças profissionais. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Família.

Relator. Eduardo Pereira da Silva (PSD). DAR, II S-A, 43, 18 de Maio de 1995.

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Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 78, 19 de Maio de 1995 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP e CDS-PP.

PJL 520/VI (4.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, U S-A, 29, 23 de Março de 1995. l.° subscritor: Cardoso Martins.

Criação da freguesia das Mercês, no concelho de Sintra. Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 521/VI (4.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, H S-A, 30, 25 de Março de 1995.

1." subscritor: Miguel Relvas.

Elevação da vila do Cartaxo à categoria de cidade.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, n-S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação, final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé) (discussão conjunta com o PJL 523/VI).

D 224/VI: DAR. JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 38/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 522/Vl(4"). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 30, 25 de Março de 1995. 1.° subscritor: Miguel Relvas. Criação do concelho de Fátima.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do' Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 523/VI (4."). °

Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 31, 30 de Março de 1995.

1.° subscritor: Jorge Lacão.

Elevação da vila do Cartaxo a cidade.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, n-S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: aprovado — DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé) (discussão conjunta com o PJL 521/VI).

D 224/VI: DAR, II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 38/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 524/VI (4.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, U S-A, 31, 30 de Março de 1995. 1.° subscritor: José Cesário.

Elevação da povoação de Salzedas, no concelho de Tarouca,

à categoria de vila. Distribuição inicial: Comissão de Administração do Terri-

tório, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS). DAR, n-S-A, 53, 22 de Junho de 1995. Generalidade, especialidade e votação final global: DAR

(discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 —

aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 261/VJ: DAR, ü S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 75/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 525/V1 (4.'). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 31. 30 de Março de 1995. 1." subscritor: João Amaral.

Altera a natureza da GNR e consagra um novo regime de direitos para os seus profissionais, incluindo o princípio do horário de trabalho.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades é Garantias.

PJL 526/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, n S-A, 31, 30 de Março de 1995. 1.° subscritor: Jaime Gama.

Adopta medidas para promover a celeridade e a dignificação da justiça penal, alterando os artigos 117.° e 337.° do Código de Processo Penal e 359.° do Código Penal.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 527/VI (4a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, Yl S-A, 32, 1 de Abril de 1995. 1." subscritor: Octávio Teixeira.

Revoga a tabela de inaptidões para admissão nas carreiras de inspecção do quadro do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (revoga a Portaria n.° 1093-B/94, de 7 de Dezembro).

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.

PJL 528/V1 (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 32, 1 de Abril de 1995. 1.° subscritor: Lino de Carvalho.

Confere a todos os trabalhadores o direito ao subsídio de

Natal ou 13.° mês. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Família.

PJL 529/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 32, 1 de Abril de 1995. 1.° subscritor: Odete Santos.

Garante aos trabalhadores o pagamento de salários em atraso, sem necessidade de suspender o contrato e a prestação de trabalho (altera a Lei n.° 17/86, de 14 de Junho).

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.

PJL 530/VI (4.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, O S-A, 33, 6 de Abril de 1995.

1.° subscritor: António Maria Pereira.

Novo texto — autoria: PSD, PS, PCP e CDS-PP.

1.° subscritor: Guilherme Silva.

Publicação: DAR, II S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Protecção dos animais.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. Relator: António Costa (PS).

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

DAR, JJ S-A, 49, 9 de Junho de 1995. Generalidade, especialidade e votação final global;

DAR (discussão), I S, 88, 17 de Junho de 1995 — aprovado.

DAR (votação), í S, 90, 22 de Junho de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Manuel Sérgio).

D 282/VI: DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 92/95: DR, I S-A, 211, 12 de Setembro de 1995.

PJL 531/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 34, 8 de Abril de 1995. 1." subscritor: António Filipe.

Confere a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de actos administrativos lesivos de interesses públicos.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator Rui Chancerelle de Machete (PSD).

DAR, JJ S-A, 36, 22 de Abril de 1995.

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 65, 21 de Abril de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 69, 28 de Abril de 1995 — favor: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PSD e CDS-PP.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

DAR, JJ S-A, 50, 16 de Junho de 1995.

Votação final global: aprovado — DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995— unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Manuel Sérgio) (texto final — discussão conjunta com os PJL 21 AT, 4I/VI, 463/VI e 502AT).

D 274/VI: DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 199.'). L 83/95: DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995.

PJL 532M (4."). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 34, 8 de Abril de 1995. 1.° subscritor: João Amaral.

Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das grandes opções da política de segurança interna.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 533/VI (4a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 34, 8 de Abril de 1995. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Define as grandes opções da pol/tica de segurança interna e adopta medidas imediatas para a defesa da segurança dos cidadãos.

- Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 534AT (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, D. S-A, 34, 8 de Abril de 1995. l.° subscritor: Luís Sá.

Sobre protecção dos consumidores em contratos submetidos

a normas de direito público. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 535/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, ,11 S-A, 34, 8 de Abril de 1995. 1." subscritor: Odete Santos.

Cria uma providência cautelar, de forma a efectivar o direito a indemnização por danos provocados pela actividade do Estado, designadamente por actos dos serviços hospitalares.

Distribuição inicial:

Comissão de Saúde.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 536W (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 34, 8 de Agosto de 1995. 1." subscritor: Luís Sá.

Elevação da freguesia de Serzedelo, no concelho de Guimarães, à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, D S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro).

D 234/VI: DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 79/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 537/VI (4.°). Autoria: PS. °

Publicação: DAR, II S-A, 36, 22 de Abril de 1995. 1.° subscritor: Alberto Avelino.

Criação da freguesia de Maceira no concelho de Torres Vedras.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 538AT (4.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 36, 22 de Abril de 1995. 1.° subscritor: Macário Correia. Utilização de cadáveres para fins científicos. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 539/VI (4a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 36, 22 de Abril de 1995.

1.° subscritor: Macário Correia.

Alteração à Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto, que aprova os estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas.

Distribuição inicial: Comissão de Saúde. Relator: Conceição Rodrigues (PSD). DAR, II S-A, 42, 13 de Maio de 1995. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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17 DE FEVEREIRO DE 1996

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PJL 540/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação. DAR, JJ S-A, 37, 27 de Abril de 1995.

1.° subscritor: Jaime Gama.

Lei de gestão hospitalar.

Distribuição inicial: Comissão de Saúde.

Relator: António Bacelar (PSD).

DAR, D S-A, 39, 4 de Maio de 1995.

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 71, 4 de Maio de 1995 — rejeitado.

DAR (votação), I S, 72, 5 de Maio de 1995 —contra: PSD; favor: PS; abstenção: PCP, CDS-PP e Deps. indeps. Manuel Sérgio e Raul Castro.

PJL 541/VI (4°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, ü S-A, 38, 29 de Abril de 1995. 1." subscritor: Jaime Gama. Conselhos locais de segurança.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. Relator: André Martins (PEV).

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 542/VI (4.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-B, 39, 4 de Maio de 1995. 1.° subscritor: Carlos Alberto Pinto. Criação da freguesia de Canhoso no concelho da Covilhã. Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 543/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 39, 4 de Maio de 1995. 1." subscritor: Jaime Gama. Estatuto do cooperante.

Distribuição inicial: Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PJL 544/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, D S-A, 39, 4 de Maio de 1995. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Reforça o controlo público da riqueza e das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos (altera as Leis n."6 4/83, de 2 de Abril, e 64/93, de 26 de Agosto).

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às

Questões de Ética e da Transparência das Instituições e

dos Titulares dos Cargos Políticos. Generalidade:

DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Raul Castro) (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Pol/ticos.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, n S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Especialidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado (votação artigo a artigo) (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Votação final global: aprovado — DAR (votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — unanimidade (ausência do Dep. indep. Raul Castro) (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos) (discussão conjunta com os PJL 52/VI, 561/VI e 569/VI).

D 214/VI: DAR, JJ S-A, 55, 4 de Julho de 1995.

L 25/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PJL 545/VI (4."). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 39, 4 de Maio de 1995. 1." subscritor: Octávio Teixeira.

Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais.

Distribuição inicial:

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Generalidade:

DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado— favor: PSD, CDS-PP e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Pol/ticos.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, II S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Especialidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado (votação artigo a artigo) (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Votação final global: DAR (votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995— aprovado — favor: PSD, CDS-PP e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos) (votação conjunta com o PJL 567/VT).

D 213/VI: DAR, JJ S-A, 55, 4 de Julho de 1995.

L 27/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PJL 546/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 40, 6 de Maio de 1995.' 1.° subscritor: João Amaral.

Elevação da povoação de Olival Basto, no concelho de Loures, à categoria de vila.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 547/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, ü S-A, 40, 6 de Maio de 1995. 1." subscritor: João Amaral.

Elevação da povoação de Camarate, no concelho de Loures, à categoria de viía.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 548/VI (4a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 40, 6 de Maio de 1995. 1.° subscritor: Luís Peixoto.

Elevação de Benfica do Ribatejo, no concelho de Almeirim, à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, D S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 251/VI: DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 49/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 549/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 40, 6 de Maio de 1995. 1° subscritor: Luís Sá.

Elevação da povoação de Barcelinhos, no concelho de Barcelos, à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 550/V7 (4."). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 40, 6 de Maio de 1995. 1° subscritor: Luís Peixoto.

Elevação à categoria de vila da povoação de Vale de Santarém, no concelho de Santarém.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, ü S-A, 53, de 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé) (discussão conjunta com o PJL 374/VT).

D 250/V1: DAR, U S-A, 57, 5 de Agosto de 1995.

L 82/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 551/VI (4.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, H S-A, 40, 6 de Maio de 1995. 1." subscritor: Casimiro de Almeida. Elevação de Fajões à categoria de vila. Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS). DAR, n S-A, 53, de 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro).

D 228/VI: DAR, U S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 52/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 552/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 40, 6 de Maio de 1995.

1.° subscritor: António Martinho.

Elevação de Salto à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, D S-A, 53, de 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé) (discussão conjunta com o PJL 596/VI).

D 256/VI: DAR, II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 74/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 553/VI (4.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 43, 18 de Maio de 1995. '

1." subscritor: Melchior Moreira.

Elevação de Trevões à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, II S-A, 53, de 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado—unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 262/VI: DAR, D S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 81/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 554/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 41, 11 de Maio de 1995. 1.° subscritor: Jorge Lacão.

Associações representativas dos municípios e das freguesias. Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. Relator: Duarte Pacheco (PSD).

PJL 555/VT. (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 41, II de Maio de 1995. 1.° subscritor: Jorge Lacão.

Regulação do modo de constituição dos órgãos da freguesia. Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. Relator: Duarte Pacheco (PSD).

PJL 556/VI (4."). Autoria: PS.

Publicação: DAR, JJ S-A, 41, 11 de Maio de 1995. 1." subscritor: Jorge Lacão. Atribuições e competências das freguesias. Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. Relator: Duarte Pacheco (PSD).

Página 85

17 DE FEVEREIRO DE 1996

78-(85)

PJL 557/VI (4a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 42, 13 de Maio de 1995.

1.° subscritor: João Rui de Almeida.

Reelevação da povoação de Avô à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, D S-A, 53, de 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 240/VT. DAR, II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 48/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 558/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, D S-A, 42, 13 de Maio de 1995.

1." subscritor: João Rui de Almeida.

Elevação de Lagares da Beira à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, U S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro) (discussão conjunta com o PJL 389/VJ).

D 237/VT. DAR, D S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 57/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 559/Ví (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, n S-A, 43, 18 de Maio de 1995. l.° subscritor: Gameiro dos Santos. Extinção da enfiteuse ou aforamento. Distribuição inicial: Comissão de Agricultura e Mar.

PJL 560/VI (4.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 43, 18 de Maio de 1995. 1.° subscritor: Silva Marques.

Alterações à Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto (estabelece o regime jurídico e incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).

Distribuição iniciai: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dós Cargos Políticos.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — favor: PSD e Dep. Indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, II S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Especialidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado (votação artigo a artigo) (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias

Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Votação final global: DAR (votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos) (discussão conjunta com os PJL 322/V1, 509/ VI e 568/VI).

D 212/VI: DAR, JJ S-A, 55, 4 de Julho de 1995.

L 28/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PJL 561/VI (4.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 43, 18 de Maio de 1995. 1.° subscritor: Silva Marques.

Alterações à Lei n.° 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos.

Distribuição inicial: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Raul Castro) (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, II S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado (votação artigo a artigo) (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Votação final global: DAR (votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência do Dep. indep. Raul Castro) (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos) (discussão conjunta com os PJL 52/YI, 544/VI e 569/VI).

D 214/VI: DAR, U S-A, 55, 4 de Julho de 1995.

L 25/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PJL 562/VI (4.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, U S-A, 43, 18 de Maio de 1995. 1." subscritor: Silva Marques.

Alterações à Lei n.° 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos.

Distribuição inicial: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares .dos Cargos Políticos.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, & de Julho de 1995 — aprovado — favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos

Políticos).

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II SÉRIE-C — NÚMERO II

. Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, n S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Votação final global: DAR (votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos) (discussão conjunta com os PJL 51 O/VI, 563/ VI, 564/VI, 566/VI, 570/VI e 571/VI).

D 210/VI: DAR, JJ S-A, 55, 4 de Julho de 1995.

L 26/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PJL 563/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 43, 18 de Maio de 1995. 1." subscritor: Carlos Candal.

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos ou equiparados e de outros servidores do Estado.

Distribuição inicial: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — favor. PSD e Dep. indep. Manuel

Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário

Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, H S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Votação final global: DAR (votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos) (discussão conjunta com os PJL 510/VI, 562/ VI, 564/VI, 566/VI, 570/VI e 571/VI).

D 210/VI: DAR, JJ S-A, 55, 4 de Julho de 1995.

L 26/95: DR, l S-A, 190, Í8 de Agosto de 1995.

PJL 564/VI (4."). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 43, 18 de Maio de 1995. \.° subscritor: Carlos Candal.

Subvenções e outros direitos conferidos a antigos titulares de cargos políticos ou equiparados.

Distribuição inicial: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, II S-A, 48; 8 de Junho de 1995.

Votação final global: DAR (votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos) (discussão conjunta com os PJL 510/VI, 562/ VI, 563/VI, 566/VI, 570/VI e 571/VI).

D 210/VI: DAR, U S-A, 55, 4 de Julho de 1995.

L 26/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PJL 565/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, ü S-A, 43, 18 de Maio de 1995. 1." subscritor: Jaime Gama.

Alarga as incompatibilidades e impedimentos dos Deputados.

Distribuição inicial: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — favor: PSD, PS e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, II S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Especialidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado (votação artigo a artigo) (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Votação final global: DAR (votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 —aprovado —favor. PSD, PS, CDS-PP e Dep. indep. Manuel Sérgio, contra: PCP e Dep. Indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

D 211/VI: DAR, II S-A, 55, 4 de Julho de 1995. L 24/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PJL 566/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 43, 18 de Maio de 1995. 1." subscritor: Jaime Gama.

Altera a Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, instituindo um sistema facultativo de pensões para os titulares de cargos políticos baseado em quotizações voluntárias.

Distribuição inicial: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Generalidade: DAR (discussão e votação),-1 S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário

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Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, U S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Votação final global: DAR (votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. Indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos) (discussão conjunta com. os PJL 510/VI, 562/ VI, 563/VI, 564/VT, 570/VI e 571 AT).

D 210AT. DAR, II S-A, 55, 4 de Julho de 1995.

L 26/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PJL 567AT (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 43, 18 de Maio de 1995. 1.° subscritor: Jaime Gama.

Apreciação das contas dos partidos políticos e pelo Tribunal de Contas e deduções fiscais.

Distribuição inicial: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995— aprovado —favor: PSD, CDS-PP e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, n S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Especialidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado (votação artigo a artigo) (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Votação final global: DAR (votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 —aprovado —favor: PSD, CDS-PP e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP e Dep. Indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos) (discussão conjunta com o PJL 545A/I).

D 213AT: DAR, ü S-A, 55, 4 de Julho de 1995.

L 27/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PJL 568AT (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 43, 18 de Maio de 1995. 1.° subscritor: Jaime Gama.

Alteração da Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto — regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Distribuição inicial: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — favor: PSD c Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, D S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Especialidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado (votação artigo a artigo) (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Votação final global: DAR (votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. Indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

D 212AT: DAR, D S-A, 55, 4 de Julho de 1995. L 28/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PJL 569M (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, O S-A, 43, 18 de Maio de 1995. 1." subscritor: Jaime Gama.

Controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de

cargos políticos e altos cargos públicos. Distribuição inicial: Comissão Eventual para Estudar as

Matérias Relativas às Questões da Ética e da

Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos

Políticos.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Raul Castro) (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões da Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões da Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, II S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Especialidade: DAR (discussão e votação), 1 S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado (votação artigo a artigo) (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões da Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Votação final global: aprovado — DAR (votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — unanimidade (ausência do Dep. indep. Raul Castro) (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões da Ética e da Transparência das Instituições- e dos Titulares dos Cargos Políticos) (discussão conjunta com os PJL 52AT, 544AT e 561/VI).

D 214AT: DAR, U S-A, 55, 4 de Julho de 1995.

L 25/95: DR, J S-A, )9D, )8 de Agosio de 1995.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

PJL 570/VI (4°).

Autoria: Dep. indep. Mário Tomé.

Publicação: DAR, II S-A, 43, 18 de Maio de 1995.

1.° subscritor: Mário Tomé.

Sobre os vencimentos dos titulares de cargos políticos.

Distribuição inicial: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões da Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões da Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões da Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Relator. Alberto Martins (PS).

DAR, D S-A, 8 de Junho de 1995.

Votação final global: aprovado — DAR (votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões da Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos) (discussão conjunta com os PJL 51 O/VI, 562/ VI, 563/VI, 564/VI, 566/YI e 571/VT).

D 210/VI: DAR, II S-A, 55, 4 de Julho de 1995.

L 26795: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PJL 571/VI (4.a).

Autoria: Dep. indep. Mário Tomé.

Publicação: DAR, ü S-A, 43, 18 de Maio de 1995.

1.° subscritor: Mário Tomé.

Sobre as subvenções aos ex-titulares de cargos políticos.

Distribuição inicial: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões da Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões da Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões da Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, II S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Votação final global: aprovado — DAR (votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 —favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões da Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos) (discussão conjunta com os PJL 510/VI, 562/ VI, 563/VI, 564/VJ, 566/VI e 570/VI).

D 210/V1-. DAR, ü S-A, 55, 4 de Julho de 1995.

L 26/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PJL 572/V1 (4.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, U S-A, 44, 25.de Maio de 1995. 1.° subscritor: João Matos.

Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Leonor Coutinho (PS).

DAR, D S-A, 52, 21 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR (discussão), I S, 89, 21 de Junho de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Manuel Sérgio).

D 276/VI: DAR, H S-A, 57, 4 de Agosto de 1995. L 87/95: DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995.

PJL 573/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 44, 25 de Maio de 1995. 1." subscritor: Ana Maria Bettencourt. Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo. Distribuição inicial: Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

PJL 574/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 45, 27 de Maio de 1995. 1.° subscritor: Luís Sá.

Sobre o programa nacional de redução, reciclagem e reutilização de resíduos sólidos.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 575/VI (4.a).

Autoria: Dep. indep. Mário Tomé.

Publicação: DAR, JJ S-A, 45, 27 de Maio de 1995.

1.° subscritor: Mário Tomé.

Abolição das portagens no interior das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 576/VI (4.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR. II S-A, 45, 27 de Maio de 1995. 1." subscritor: Carlos Marta Gonçalves. Alteração da designação da freguesia de Loureiro de Silgueiros.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, JJ S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 219/V1: DAR. D S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 41/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 577/VI (4.*). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 46, 31 de Maio de 1995. Io subscritor: Octávio Teixeira.

Página 89

17 DE FEVEREIRO DE 1996

78-(89)

Reduz a duração semanal do trabalho normal. Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Família. Relator: José Puig (PSD). DAR, JJ S-A, 52, 21 de Junho de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 89, 21 de Junho de 1995 — rejeitado.

DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — contra: PSD; favor: PS, PCP e Deps: indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: CDS-PP.

PJL 578/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 47, 6 de Junho de 1995. 1.° subscritor: Lino de Carvalho.

Esclarece os efeitos da admissão de enfermeiros para satisfação de necessidades permanentes dos serviços. Distribuição inicial:

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. Comissão de Saúde.

PJL 579/VT (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 47, 6 de Junho de 1995. 1." subscritor: António Filipe.

Elevação da povoação de Sacavém à categoria de cidade, no concelho de Loures.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 580/VI (4.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 47, 6 de Junho de 1995. I." subscritor: Guilherme Silva.

Suspende a eficácia do artigo 3." da Lei n.° 10/95, de 7 de Abril, que alterou a Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Fernando Condesso (PSD). DAR, JJ S-A, 52, 21 de Junho de 1995. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR (discussão e votação), I S, 89, 21 de Junho de

1995 — aprovado. DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — favor:

PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP e Deps. indeps.

Mário Tomé e Raul Castro.

D 271/VJ: DAR, U S-A, 57, 4 de Agosto de 1995. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, JJ S-A, 59, 22 de Setembro de 1995.

PJL 581 AT (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, JJ S-A, 47, 6 de Junho de 1995. 1.° subscritor: José Vera Jardim. Lei de defesa do consumidor.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 84, 7 de Junho de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 86, 9 de Junho de 1995 — favor: PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes; abstenção: PSD.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 582Aa (4.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 48, 8 de Junho de 1995. 1.° subscritor: Melchior Moreira.

Alteração da designação da freguesia de Santa Cruz de Lumiares.

Distribuição inicjal: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, JJ S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 220/VT. DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 42/95: DR. I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 583M (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 48, 8 de Junho de 1995. 1.° subscritor: Luís Sá.

Criação da freguesia de São Pedro de Azevedo no concelho do Porto.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 584AT (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 48, 8 de Junho de 1995. 1.° subscritor: Luís Sá.

Restabelece a intervenção do LNEC na certificação da qualidade dos empreendimentos no âmbito do Programa de Construção de Habitações Económicas.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 585AT (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 48, 8 de Junho de 1995. 1." subscritor: Luís Sá.

Define a composição da delegação portuguesa ao Congresso dos Poderes Locais e Regiões da Europa do Conselho da Europa.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 586AH (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 48, 8 de Junho de 1995. 1.° subscritor: Luís Peixoto.

Criação da freguesia de Linhaceira no concelho de Tomar. Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 587AT (4."). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, U S-A, 48, 8 dc Junho de 1995. 1." subscritor: Cardoso Martins.

Elevação a vila das povoações de Agualva e do Cacém no concelho de Sintra.

Página 90

78-(90)

II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 588/V1 (4.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 48, 8 de Junho de 1995. l.° subscritor: Cardoso Martins.

Elevação à categoria de vila das povoações de Algueirão e de Mem Martins/

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento.Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 589/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 49, 9 de Junho de 1995.

1." subscritor: Luís Sá.

Estatuto do agente da cooperação.

Distribuição inicial: Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PJL 590/VI (4.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 50, 16 de Junho de 1995. 1." subscritor: Vasco Miguel.

Elevação da povoação do Carregado, concelho de Alenquer, à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 591/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 50, 16 de Junho de 1995. Elevação da localidade de A dos Cunhados à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, O S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé) (discussão conjunta com o PJL 4 HAT).

D 244/V1: DA/?, II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 44/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 592/VI (4.°). Autoria: PS, PSD e PCP.

Publicação: DAR. JJ S-A, 50, 16 de Junho de 1995. I.° subscritor: António Costa.

Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. Relator Jorge Lacão (PS). DAR, n S-A, 53, 22 de Junho de 1995. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR (discussão), I S, 88, 17 de Junho de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Manuel Sérgio).

D 272/VI: DAR, U S-A, 57, 4 de Agosto de 1995. L 91/95: DR, I S-A, 203, 2 de Setembro de 1995.

PJL 593/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, JJ S-A, 50, 16 de Junho de 1995. 1.° subscritor: Gameiro dos Santos. Elevação da povoação de Amiais de Baixo à categoria de vila.

Distribuição inicial': Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, n S-A, 53, 22.de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 252/VI: DAR, D S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 46795: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 594/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, JJ S-A, 51, 17 de Junho de 1995. 1." subscritor: Jaime Gama.

Reforça o combate ao tráfico de influências e a promiscuidade entre actividade pública e privada.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Margarida Pereira (PSD).

DAR, D S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: CDS-PP.

PJL 595/VI (4.°). Autoria: CDS-PP.

Publicação: DAR, II S-A, 52, 21 de Junho de 1995. 1." subscritor: Narana Coissoró.

Elevação da povoação de São João de Tarouca, no concelho de Tarouca, à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, H S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 263/VI: DAR, O S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 77/95: DR. I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 596/VI (4.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 52, 21 de Junho de 1995.

1.° subscritor: Delmar Palas.

Elevação de Salto à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, IJ S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé) (discussão conjunta com o PJL 552/VI).

D 256/VI: DAR, U S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 74/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

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17 DE FEVEREIRO DE 1996

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PJL 597/VI (4.0).

Autoria: PCP.

1.° subscritor: Luís Peixoto.

Criação da freguesia de Serra do Alecrim no concelho de Santarém.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. DAR, JJ S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

PJL 598/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, JJ S-A, 54, 24 de Junho de 1995. 1.° subscritor: Eurico Figueiredo. Criação do parque arqueológico do vale do Côa. Distribuição inicial:

Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 599/VI (4.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 54, 24 de Junho de 1995. 1." subscritor: Rodrigues Marques. Criação da freguesia de São José.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

1.2 — Propostas de lei entradas e apreciadas na 4.8 sessão legislativa

PPL 109/VI (4."). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 1 (7.° supl.), 18 de Outubro de

\m.

Alteração à Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento

do Estado para 1994). Distribuição inicial: Comissão de Economia, Finanças e

Plano.

Relator: Guido Rodrigues (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 5, 11 de Novembro de 1994.

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 10, 10 de Novembro de 1994, e 11, 11 de Novembro de 1994 — aprovado.

DAR (votação), IS, 11, 11 de Novembro de 1994 — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

Especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), IS, 11, II de Novembro de 1994 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

D 182/VI: DAR, U S-A (7.° supl.), 22 de Novembro de 1994.

L 40/94: DR, I S-A, 298 (2.° supl.), 27 de Dezembro de 1994.

PPL 110/VI (4.°). Autoria: XIJ Governo.

Publicação: DAR, U S-A, (1.° supl.), 18 de Outubro de 1994. Grandes Opções do Plano para 1995. Distribuição inicial: Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Relator: Olinto Ravara (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 7 (2.° supl.), 20 de Novembro de 1994.

Generalidade:

DAR (discussão), IS, 16, 24 de Novembro de 1994, 17, 25 de Novembro de 1994, e 18, 26 de Novembro de 1994 — aprovado.

DAR (votação) IS, 18, 26 de Novembro de 1994 — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.

Especialidade: Comissão de Economia, Finanças e Plano. Actas da Comissão: DAR, JJ S-C, 5 (supl.), 7 de Dezembro

de 1994, 5 (2.° supl.), 7 de Dezembro de 1994, e 5

(3.° supl.), 7 de Dezembro de 1994. Especialidade e votação final global:

DAR (discussão), I S, 20, 13 de Dezembro de 1994, e 21, 14 de Dezembro de 1994— aprovado.

DAR (votação), I S, 21, 14 de Dezembro de 1994 — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e dos Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.

D 187/VI: DAR, II S-A, 9 (4.° supl.), 16 de Dezembro de 1994.

L 39-A/94: DR, I S-A, 298 (supl.), 27 de Dezembro de 1994.

PPL 1 U/VI (4.a). Autoria: XII Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 1 (3.° supl.), 18 de Outubro de 1994.

Orçamento do Estado para 1995.

Distribuição inicial: Comissão de Economia, Finanças e Plano. Relator: Duarte Pacheco (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 7 (2.° supl.), 26 de Novembro de

1994. Generalidade:

DAR (discussão), I S,-16, 24 de Novembro de 1994, 17, 25 de Novembro de 1994, e 18, 26 de Novembro de 1994— aprovado.

DAR (votação), IS, 18, 26 de Novembro de 1994 — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.

Especialidade: Comissão de Economia, Finanças e Plano. Actas da Comissão: DAR, II S-C, 5 (sup!.), 7 de Dezembro

de 1994, 5 (2.° supl.), 7 de Dezembro de 1994, e 5 (3.°

supl.), 7 de Dezembro de 1994. Especialidade:

DAR (discussão), I S, 20, 13 de Dezembro de 1994, e 21, 14 de Dezembro de 1994— aprovado.

DAR (votação), I S, 21, 14 de Dezembro de 1994 (artigo a artigo).

Votação final global: aprovado— DAR (votação) I S, 21, 14 de Dezembro de 1994 — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e dos Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé; abstenção: Carlos Lelis, Cecília Catarino, Correia de Jesus, Ema Paulista, Guilherme Silva, Manuel Azevedo, Mário Maciel, Reis Leite.

D 188/VI: DAR, JJ S-A, 9 (4.° supl.), 16 de Dezembro de 1994.

L 39-B/94: DR, I S-A, 298 (2.° supl.), 27 de Dezembro de -1994.

Página 92

78-(92)

II SÉRIE-C — NÚMERO 11

PPL 112/VI (4.a).

Autoria: Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Publicação: DAR, n S-A, 2, 21 de Outubro de 1994. Suspensão da aplicação do artigo 10.° do Código do IRS às

vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lajes. Distribuição inicial: Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Reíator: Manuel Azevedo (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 22, 17 de Fevereiro de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final: DAR (discussão e votação), I S, 86, 9 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência dos Deps. indeps. Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro).

D 208/VI: DAR, II S-A, 55, 4 de Julho de 1995.

L 29/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PPL 113/VI (4.°). Autoria: XII Governo.

Publicação: DAR, II S-A, 2, 21 de Outubro de 1994.

Autoriza o Governo a alterar ó Código do Registo Civil.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 27, 6 de Janeiro de 1995; favor: PSD; abstenção: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deps. indeps. Manuel Sérgio e Raul Castro.

D 190/VI: DAR, JJ S-A, 15, 21 de Janeiro de 1995.

L 3/95: DR, I S-A, 43, 20 de Fevereiro de 1995.

PPL 114/VI (4.°). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, II S-A, 8, 9 de Dezembro de 1994. Altera a Lei ri." 4/84, de 5 de Abril — protecção da maternidade e da paternidade.

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Família. Relator: José Puig (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 17, 27 de Janeiro de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 45, 24 de Fevereiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 47, 3 de Março de 1995 — favor PSD e CDS-PP; abstenção: PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé.

Especialidade: Comissão de Trabalho, Segurança Social e

Família. Relator: Elisa Damião (PS). Publicação: DAR, ü S-A, 33, 6 de Abril de 1995. Votação finai global: aprovado — DAR (votação), I S, 62,

7 de Abril de 1995 — favor: PSD, PS e CDS-PP;

abstenção: PCP e Dep. indep. Raul Castro (texto de

substituição elaborado pela Comissão) (discussão conjunta

com o PJL 166/VI). D 201/VI: DAR, JJ S-A, 38, 29 de Abril de 1995. L 17/95: DR, I S-A, 134, 9 de Junho de 1995.

PPL 115/VI (4.°).

Autoria: Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Publicação: DAR, JJ S-A, 10 , 17 de Dezembro de 1994. Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo

Oceânico. Distribuição inicial:

Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator. Leonor Coutinho (PS).

PPL 116/VI (4.°).

Autoria: Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Publicação: DAR, JJ S-A, 10, 17 de Dezembro de 1994. Autorização para contracção de empréstimos externos. Distribuição inicial: Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Relator: Luís Amado (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 21, 10 de Fevereiro de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 41, 10 de Fevereiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 43, 17 de Fevereiro de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Raul Castro).

Especialidade e votação final global: aprovado — DAR (discussão _e votação), I S, 43, 17 de Fevereiro de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Raul Castro).

D 198/VI: DAR, D. S-A, 29, 23 de Março de 1995.

L 12/95: DR, I S-A, 104, 5 de Maio de 1995.

PPL 117/VI (4.a). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 11, 5 de Janeiro de 1995. Autoriza o Governo a aprovar o novo Código Cooperativo. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 33, 20 de Janeiro de 1995, e

35, 26 de Janeiro de 1995 — aprovado. DAR (votação), I S, 35, 26 de Janeiro de 1995 — favor.

PSD; contra: PCP e Dep. indep. Raul Castro;

abstenção: PS, CDS-PP e Dep. indep. Manuel

Sérgio.

Especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 35, 26 de Janeiro de 1995 — aprovado — favor: PSD; contra: PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PS, CDS-PP e Dep. indep. Manuel Sérgio.

D 192/VI: DAR, D. S-A, 19, 4 de Fevereiro de 1995.

L 6/95: DR, I S-A, 64, 16 de Março de 1995.

PPL 118AT (4.°). Autoria: XH Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 18, 2 de Fevereiro de 1995. Aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 32, 1 de Abril de 1995. Distribuição inicial: Comissão de Agricultura e Mar. Relator: Francisco Antunes da Silva (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 28, 18 de Março de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 56, 24 de Março de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 59, 31 de Março de 1995— favor: PSD e CDS-PP; contra: PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PS.

Especialidade: Comissão de Agricultura e Mar. Relator: Francisco Antunes da Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 48 (supl.), 8 de Junho de 1995. Votação final global: aprovado — DAR (votação), I S, 86, 9 de Junho de 1995 — favor: PSD; contra: PS, PCP e

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17 DE FEVEREIRO DE 1996

78-(93)

Os Verdes; abstenção: CDS-PP (discussão conjunta com

os PJL 493/V1 e 503/VI). D 264/VI: DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995. L 86/95: DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995.

PPL U9/V1 (4.°). Autoria: XE Governo.

Publicação: DAR. LT S-A, 20, 9 de Fevereiro de 1995. Autoriza o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera

ordenação social. Generalidade, especialidade e votação final global: DAR

(discussão e votação), I S, 43, 17 de Fevereiro de 1995 —

aprovado — favor: PSD, PS, CDS-PP e Dep. indep.

Manuel Sérgio; abstenção: PCP e Dep. indep. Mário

Tomé.

D 200: DAR, U S-A, 30, 25 de Março de 1995. L 13/95: DR, I S-A, 104, 5 de Maio de 1995.

PPL 120/VI (4.a). Autoria: XTJ Governo.

Publicação: DAR, U S-A, 20, 9 de Fevereiro de 1995. Autoriza o Governo a aprovar a nova Lei do Património

Cultural Português. Distribuição inicial: Comissão de Educação, Ciência e

Cultura. Relator: Pedro Pinto (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 53, 22 de Junho de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 74, 11 de Maio de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS:PP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

Especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), l S, 90,22 de Junho de 1995 — aprovado — favor: PSD, contra: PS, PCP, CDS-PP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

D 279/VI: DAR, U S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 90-C/95: DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995.

PPL 121/VI (4.°). Autoria: XTJ. Govemo.

Publicação: DAR, U S-A, 21, 10 de Fevereiro de 1995. Autoriza o Govemo a rever o Código de Processo Civil. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 87, 16 de Junho de 1995 —

aprovado. .

DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — favor:

PSD e CDS-PP; abstenção: PS, PCP e Deps. indeps.

Mário Tomé e Raul Castro.

Especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — favor PSD e CDS-PP; abstenção: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

D 265/VI: DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 33/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PPL 121/VI (4.°). Autoria: XTJ Governo.

Publicação: DAR, II S-A, 27, 16 de Março de 1995. Altera a Lei n.° 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro).

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: António Filipe (PCP). Publicação: DAR, II S-A, 37, 27 de Abril de 1995. Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 69, 28 de

Abril de 1995 — aprovado— unanimidade (ausência dos

Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé). Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias.

Especialidade: DAR, U S-A, 44, 25 de Maio de 1995.

Votação final global: aprovado — DAR (votação), I S, 80, 26 de Maio de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Raul Castro) (votado o texto de substituição elaborado pela Comissão).

D 215/VI: DAR, ü S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 23/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PPL 123/VI (4.°). Autoria: XTJ Governo.

Publicação: DAR, D S-A, 27, 16 de Março de 1995. Aprova bonificações de juros para empréstimos, com garantia

do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos. Distribuição inicial: Comissão de Economia, Finanças e

Plano.

Relator: Guilherme d'01iveira Martins (PS). Publicação: DAR, II S-A, 31, 30 de Março de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 58, 30 de Março de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 59, 31 de Março de 1995 — favor: PSD e CDS-PP; abstenção: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro.

Especialidade: Comissão de Economia, Finanças e Plano. Relator: Manuel dos Santos (PS). Publicação: DAR, U S-A, 35, 20 de Abril de 1995. Votação final global — DAR (votação), I S, 65, 21 de Abril

de 1995 —aprovado —favor: PSD, CDS-PP e Dep.

indep. Manuel Sérgio; abstenção: PS e PCP. D 202/VI: DAR, II S-A, 38, 29 de Abril de 1995. L 16/95: DR, I S-A, 127, 1 de Junho de 1995.

PPL 124/VI (4.°). Autoria: XQ Governo.

Publicação: DAR, ti S-A, 28, 18 de Março de 1995. Autoriza o Governo a aprovar o novo Estatuto do Notariado. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, U S-A, 31, 28 de Março de 1995. Generalidade:

- DAR (discussão), I S, 69, 28 de Abril de 1995— favor: PSD, CDS-PP e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PS.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, 0 S-A, 47, 6 de Junho de 1995. Votação final global: — DAR (votação), I S, 86, 9 de Junho

de 1995 — aprovado — favor: PSD, CDS-PP; contra: PS,

PCP e Os Verdes. D 209/VI: DAR, n S-A, 55, 4 de Julho de 1995. L 30/95: DR, l S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

PPL 125/VI (4.°). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 29, 23 de Março de 1995.

Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Alberto Martins (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 35, 20 de Abril de 1995.

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 64, 20 de Abril de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 65, 21 de Abril de 1995 —favor: PSD: abstenção: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Manuel Sérgio.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação:

DAR, H S-A, 35, 20 de Abril de 1995. DAR, II S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 —• aprovado — favor PSD; contra: PS, PCP e Dep. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: CDS-PP.

D 216/VI: DAR, U S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 35/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PPL 126/VI (4.°). Autoria: XE Governo.

Publicação: DAR, U S-A, 33, 6 de Abril de 1995. Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento

urbano não habitacional. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 75, 12 de Maio de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 78, 19 de Maio de 1995 — favor: PSD; contra: PS e PCP; abstenção: CDS-PP.

Especialidade e votação final global:

DAR (discussão e votação), I S, 78, 19 de Maio de 1995 — aprovado — favor: PSD; contra: PS e PCP; abstenção: CDS-PP.

D 206/VI: DAR, JJ S-A, 51, 17 de Junho de 1995. L 21/95: DR, I S-A, 164, 18 de Julho de 1995.

PPL 127/VI (4.°). Autoria: XII Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 34, 8 de Agosto de 1995. Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator-. Guilherme Silva (PSD). Generalidade:

DAR (discussão), I S, 79, 25 de Maio de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 80, 26 de Maio de 1995 — favor: PSD; contra: PS e PCP e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: CDS-PP.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

DAR, JJ S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Votação final global: DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 —aprovado —favor: PSD; contra: PS, PCP CDS-PP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

D 281/VI: DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995. L 90-B/95: DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995.

PPL 128/VI (4.a). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 36, 22 de Abril de 1995.

Autoriza o Governo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos de ordenamento do território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo, bem como' de regime do planeamento territorial e sua execução.

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 87, 16 de Junho de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

Especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — favor. PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

D 280/VI: DAR, U S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 90-A/95: DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995.

PPL 129/VI (4.a). Autoria: XII Governo.

Publicação: DAR, D S-A, 40, 6 de Maio de 1995.

Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares

falecidos ou de deficientes das Forças Armadas. Distribuição inicial: Comissão de Defesa Nacional. Relator: João Amaral (PCP). Publicação: DAR, JJ S-A, 47, 6 de Junho de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 83, 6 de Junho de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 86, 9 de Junho de 1995 — unanimidade — (ausência dos Deps. indeps. Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro).

Especialidade: Comissão de Defesa Nacional.

Relator: João Amaral (PCP).

Publicação: DAR, II S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Votação final global: aprovado — DAR (votação), I S, 90,

22 de Junho de 1995 — unanimidade (ausência de Os

Verdes e do Dep. indep. Manuel Sérgio). D 273/VI: DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995. L 36/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PPL 130/VI (4.a). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 42, 13 de Maio de 1995.

Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes.

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17 DE FEVEREIRO DE 1996

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Generalidade:

DAR (discussão), I S, 88, 17 de Junho de 1995. — aprovado.

DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — unanimidade — (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Manuel Sérgio).

Especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de os Verdes e do Dep. indep.

Manuel Sérgio). D 268/VI: DAR, II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995. L 32/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PPL 131M (4.a). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 43, 18 de Maio de 1995. Autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto dos Tribunais

Administrativos e Fiscais. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 88, 17 de Junho de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

Especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

D 266/VI: DAR, U S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

Acórdão TC 472/95: DR, 1 S-A, 296, 6 de Setembro de 1995.

Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, U S-A, 59, 22 de Setembro de 1995.

PPL 132/VI (4.a). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 44, 25 de Maio de 1995.

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos).

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 88, 17 de Junho de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

Especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — favor —PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

D 277/VT. DAR, U S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 90/95: DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995.

PPL 133/VI (4.a). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, U S-A, 45, 27 de Maio de 1995.

Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 87, 16 de Junho de 1995, e 90, 22 de Junho de 1995. —aprovado — favor. PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

Especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação) I S, 90, 22 de Junho de 1995, e 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — favor: — PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP, e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

D 278/VI: DAR, U S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 85/95: DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995.

PPL 134/VI (4.°). Autoria: XH Governo.

Publicação: DAR, D S-A, 45, 27 de Maio de 1995. Altera o código do ERS.

Distribuição inicial: Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Relator: Alberto Araújo (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Generalidade:

DAR (discussão), I S,84, 7 de Junho de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 86, 9 de Junho de 1995 — unanimidade (ausência dos Deps. indeps. Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro).

Especialidade e votação final global: aprovado — DAR (votação I S, 86, 9 de Junho de 1995 — unanimidade (ausência dos Deps. indeps. Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro).

D 217/VI: DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 31/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PPL 135/V1 (4.°). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, U S-A, 45, 27 de Maio de 1995. Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento

Administrativo. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 84, 7 de Junho de 1995. — aprovado.

DAR (votação), I S, 86, 9 de Junho de 1995 —favor: PSD, CDS-PP e Os Verdes; contra: PS; abstenção: PCP.

Requerimento de baixa à Comissão: DAR (votação), I S, 86, 9 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência dos Deps. indeps. Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro).

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD).

Votação final global: DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 —aprovado —favor: PSD; contra: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: CDS-PP.

D 269/VI: DAR, R S-A, 57, 4 de Agosto de 1995. L 34/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PPL 136/VI (4.a).

Autoria: Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Publicação: DAR, U S-A, 53, 22 de Junho de 1995. Regulamento provisório das embarcações de recreio. Distribuição inicial: Comissão de Agricultura e Mar.

PL 137/VI (4.°). Autoria: XJJ Govemo.

Publicação: DAR, U S-A, 54, 24 de Junho de 1995. Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Economistas.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

1.3 — Propostas de resolução entradas e apreciadas na 4.§ sessão legislativa

PPR 81/VI (4.°). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, ü S-A, 2, 21 de Outubro de 1994.

Aprova, para ratificação, a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio Ne Bis In Idem.

Especialidade:

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: António Maria Pereira (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 12, 7 de Janeiro de 1995.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Votação final global:

DAR (discussão), I S, 27, 6 de Janeiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 30, 13 de Janeiro de 1995 — favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Dep. indep. Manuel Sérgio; abstenção: Dep. indep. Mário Tomé.

R: DAR, n S-A, 22, 17 de Fevereiro de 1995. R 22/95: DR, I S-A, 86, 11 de Abril de 1995.

PPR 82/VI (4.°). Autoria: XII Governo.

Publicação: DAR, U S-A, 9, (2° supl.), 16 de Dezembro de 1994.

Aprova, para ratificação, o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões e declarações ministeriais e o Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe em 15 de Abril de 1994.

Especialidade:

Comissão de Assuntos Europeus.

Relator: Braga de Macedo (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 9, 16 de Dezembro de 1994.

Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator: Rui Gomes da Silva (PSD). Publicação: DAR, U S-A, 9, 16 de Dezembro de 1994.

Votação final global:

DAR (votação), I S, 23, 16 de Dezembro de 1994 — aprovado — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

R: DAR, II S-A, 9 (3.° supl.), 16 de Dezembro de 1994. R 75-B/94: DR, I S-A, 298 (5.° supl.), 27 de Dezembro de 1994.

PPR 83/VI (4.°). Autoria: XE Governo.

Publicação-. DAR, Q S-A, U, (supl), 5 de Janeiro de 1995.

Aprova, para adesão, o Acordo entre as Partes Contratantes do Acordo Schengen e a Polónia, Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular e a Respectiva Declaração Comum e Acta Anexa.

Especialidade:

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator: Cecília Catarino (PSD). Publicação: DAR, D S-A, 18, 2 de Fevereiro de 1995.

Votação final global:

DAR (discussão), I S, 37, 2 de Fevereiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 38, 3 de Fevereiro de 1995 — favor. PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro.

R: DAR, D S-A, 40, 6 de Maio de 1995.

R 37/95: DR I S-A, 189, 17 de Agosto de 1995.

PPR 84/VJ (4.a). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, Et S-A, 11, 5 de Janeiro de 1995.

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo.às Consequências da Entrada em vigor da Convenção de Dublin sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.

Especialidade: Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Rui Gomes da Silva (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 15, 21 de Janeiro de 1995.

Votação final global:

DAR (discussão), I S, 34, 21 de Janeiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 35, 26 de Janeiro de 1995 — favor: PSD, PS, CDS-PP e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PCP e Dep. indep. Raul Castro.

R: DAR, JJ S-A, 23, 24 de Fevereiro de 1995. R 23/95: DR, I S-A, 86, 11 de Abril de 1995.

PPR 85/VI (4.°). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, Et S-A. 11 (supl.), 5 de Janeiro de 1995.

Aprova, o Acordo, por troca de notas, sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Govemo da República da Croácia.

Especialidade: Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: António de Sousa Lara (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 15, 21 de Janeiro de 1995.

Votação final global:

DAR (discussão), I S, 33, 20 de Janeiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 35, 26 de Janeiro de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Mário Tomé).

R: DAR, II S-A, 25, 9 de Março de 1995. R 18/95: DR, I S-A, 81, 5 de Abril de 1995.

PPR 86/VI (4.°). Autoria: XE Governo.

Publicação. DAR, D S-A, 11, 5 de Janeiro de 1995.

Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, Relaüva ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (94/728/EURATOM).

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17 DE FEVEREIRO DE 1996

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Especialidade: Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: Luís Manuel Costa Geraldes (PSD). Publicação: DAR, D S-A, 15, 21 de Janeiro de 1995. Votação final global:

DAR (discussão) I S, 34, 21 de Janeiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 35, 26 de Janeiro de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Mário Tomé).

R: DAR. n S-A, 23, 24 de Fevereiro de 1995.

R 17/95: DR, I S-A, 77, 31 de Março de 1995.

PPR 87/VI (4.°). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 13 (2.° supl.), 12 de Janeiro de 1995.

Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais, o Acordo Referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo Referente aos Objectos contra Reembolso.

Especialidade:

Comissão de Administração do Território, Equipamento

Social, Poder Local e Ambiente. Relator: José Manuel Maia/Luís Sá (PCP). Publicação: DAR, JJ S-A, 23, 24 de Fevereiro de 1995. Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relavor. Rui Vieira (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 23, 24 de Fevereiro de 1995.

Votação final global:

DAR (discussão e votação), I S, 45, 24 de Fevereiro de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Manuel Sérgio).

R: DAR. JJ S-A, 54 (supl.), 24 de Junho de 1995. R 36-A/95: DR, I S-A, 179, 4 de Agosto de 1995.

PPR 88/VI (4.a). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, IJ S-A, 20 (supl.), 9 de Fevereiro de 1995. Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios,

Isenções e Imunidades da Organização Internacional de

Satélites Marítimos (INMARSAT). Especialidade:

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator. Cartas Miguel Oliveira (PSD). Publicação: DAR, U S-A, 22, 17 de Fevereiro de 1995. Comissão de Administração do Território, Equipamento

Social, Poder Local e Ambiente.

Votação final global:

DAR (discussão e votação), I S, 43, 17 de Fevereiro de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Raul Castro).

R: DAR, D. S-A, 38, 29 de Abril de 1995. R 30/95: DR, I S-A, 130, 5 de Junho de 1995.

PPR 89/VI (4.a). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 29, 23 de Março de 1995.

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros Junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

Especialidade:

Comissão de Defesa Nacional.

Relator: Júlio Francisco Miranda Calha (PS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 37, 27 de Abril de 1995. Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator: Rui Gomes da Silva (PSD).

Votação final global:

DAR (discussão), I S, 66, 22 de Abril de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 69, 28 de Abril de 1995 —favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro.

R: DAR, II S-A, 54, 24 de Junho de 1995. R 35/95: DR, I S-A, 176, 1 de Agosto de 1995.

PPR 90/VI (4.a). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, U S-A, 30 (supl.), 25 de Janeiro de 1995.

Aprova, para ratificação, a Convenção para o Estabelecimento do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO).

Especialidade:

Comissão de Assuntos Europeus.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Rui Gomes da Silva (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 42, 13 de Maio de 1995.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 41, 11 de Maio de 1995.

Votação final global:

DAR (discussão), I S, 76, 13 de Maio de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 78, 19 de Maio de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro).

R: DAR, JJ S-A, 58, 9 de Setembro de 1995. R 41/95: DR, I S-A, 240, 17 de Outubro de 1995.

PPR 91/VI (4.°). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, U S-A, 36, 22 de Abril de 1995.

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia.

Especialidade: Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: Carlos Luís (PS). Publicação: DAR, B S-A, 45, 27 de Maio de 1995.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Votação final global:

DAR (discussão), I S, 81, 27 de Maio de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 86, 9 de Junho de 1995 — unanimidade (ausência dos Deps. indeps. Manuel Sérgio. Mário Tomé e Raul Castro).

R. DAR. n S-A, 58, 7 de Setembro de 1995.

R 40/95: DR, I S-A, 238, 14 de Outubro de 1995.

PPR 92/VI (4.°). Autoria: XJJ Govemo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 41, 11 de Maio de 1995. Aprova, para adesão, a Convenção para a Prevenção e

Repressão do Crime de Genocídio. Especialidade:

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: António Maria Pereira (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Margarida Silva Pereira (PSD).

Publicação: DAR, ü S-A, 47, 6 de Junho de 1995.

PPR 93/V1 (4.a). Autoria: XTJ Govemo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 44, 25 de Maio de 1995.

Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal ' em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Especialidade:

Comissão de Economia, Finanças e Plano. Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: António Maria Pereira (PSD).

Publicação: DAR, LI S-A, 52, 21 de Junho de 1995.

Votação final global:

DAR (discussão), I S, 89, 21 de Junho de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho dc 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Manuel Sérgio).

R: DAR, ü. S-A, 58, 7 de Setembro de 1995. R 39/95: DR, I S-A, 236, 12 de Outubro de 1995.

PPR 94/VI (4°). Autoria: XII Governo.

Publicação:"/)/*/?, ü S-A, 47, 6 de Junho de 1995.

Aprova o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, Concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, Referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais.

Especialidade: Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PPR 95/VI (4.°). Autoria-. XII Governo.

Publicação: DAR, TJ S-A, 49, 9 de Junho de 1995.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Portuguesa e a República Tunisina.

Distribuição inicial:

Comissão de Defesa Nacional.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação.

PPR 967VI (4.°). Autoria: XII Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 50 (supl.), 16 de Junho de 1995.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laboral.

Especialidade:

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.

Comissão de Defesa Nacional.

Relator: Miguel Relvas (PSD).

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator: Rui Gomes da Silva (PSD). Publicação: DAR, U. S-A, 52, 21 de Junho de 1995.

Votação final global:

DAR (discussão), 1 S, 89, 21 de Junho de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: Dep. Martins Goulart (PS).

R: DAR. n S-A, 58, 7 de Setembro de 1995. R 38/95: DR, I S-A, 235, 11 de Outubro de 1995.

PPR 97/VI (4.a). Autoria: XTJ Govemo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 54, 24 de Junho de 1995.

Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 138 da Organização Internacional do Trabalho, Relativa à Idade Mínima de Admissão ao Emprego.

Distribuição inicial:

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

1.4 — Projectos de resolução entrados e apreciados na 4.% sessão legislativa

PJR 126/VI (4.°).

Autoria: PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Luís Fazenda e

João Corregedor da Fonseca. Publicação: DAR, LI S-A, 2, 21 de Outubro de 1994. Sobre a suspensão das actividades do SIS até à instituição e

funcionamento de um sistema eficaz de fiscalização e

controlo.

PJR 127/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 4, 5 de Novembro de 1994.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 122/94, de 14 de Maio, que regula a fusão das empresas Telecom de Portugal, S. A., Telefones de Lisboa e Porto, S. A., e Teledifusora Portuguesa (v. ratificação n° ¡21'/VI).

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17 DE FEVEREIRO DE 1996

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Votação final global: DAR (discussão e votação), IS, 11, 11 de Novembro de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: CDS-PP.

PJR 128/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 4, 5 de Novembro de 1994.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases de concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão (v. ratificação n.° 128/VI).

Votação final global: DAR (discussão e votação), IS, 11, 11 de Novembro de 1994 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

PJR 129/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 4, 5 de Novembro de 1994.

Suspende a vigência do n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 171/94, de 24 de Junho, que aprova o novo esquema de classificação funcional das despesas públicas (v. ratificação n.° 124/VÍ).

PJR 130/VI (A"). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 6 (supl.), 18 de Novembro de 1994.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases de concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão (v. ratificação n.° 123/VÍ).

PJR 131/VI (4°).

Autoria: Comissão de Assuntos Europeus. Publicação: DAR, li S-A, 6 (supl.), 18 de Novembro de 1994.

Apreciação da actividade parlamentar na XJ Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC).

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Europeus. Relator: Jorge Braga da Macedo (PSD).

Publicação: DAR, D S-A, 19, 4 de Fevereiro de 1995. Votação final global:

DAR (discussão), I S, 46, 25 de Fevereiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 47, 3 de Março de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Raul Castro).

R-. DAR, n S-A, 32, \ de Abril de 1995. R 20/95: DR, I S-A, 84, 8 de Abril de 1995.

PJR 132/VI (4.°).

Autoria: Comissão Eventual para Acompanhamento da

Situação de Timor-Leste. Publicação: DAR, II S-A, 6 (supl.), 18 de Novembro de

1994.

Repudia a ocupação de Timor-Leste e chama a atenção da comunidade internacional para a violação dos direitos humanos naquele território.

Votação final global:

DAR (discussão e votação), I S, 13, 17 de Novembro de

1994 — aprovado — unanimidade. R: DAR, n S-A, 6 (2.° supl.), 18 de Novembro de 1994. R 68/94: DR, I S-A, 286, 13 de Dezembro de 1994.

PJR 133/VI (4.°). Autoria: CDS-PP.

Publicação: DAR, TJ S-A, 9, 16 de Dezembro de 1994.

Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar para a Averiguação de Toda a Matéria Contida no Requerimento de Inquérito Parlamentar n.° 27/VI (sobre a responsabilidade do Governo na eventual prestação de serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana).

Votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 22, 15 de Dezembro de 1995 — aprovado — favor: PS e CDS-PP; abstenção: PSD, PCP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

R: DAR, U S-A, 11, 5 de Janeiro de 1995.

R 1 68/94: DR, I S-A, 12, 14 de Janeiro de 1995.

PJR 134/VI (4.a).

Autoria: PAR, PSD, PS, PCP, CDS e Dep. Indep. João

Corregedor da Fonseca. Publicação: DAR, O S-A, 10, 17 de Dezembro de 1994. Comemoração do Ano Internacional da Família. Votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 25,

17 de Dezembro de 1995 — aprovado — unanimidade. R: DAR, O S-A, 15, 21 de Janeiro de 1995. R 5/95: DR, I S-A, 23, 27 de Janeiro de 1995.

PJR 135/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 12, 7 de Janeiro de 1995.

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 249/94, de 12 de Outubro que altera o Decreto-Lei n.° 176/88, de 18 de Maio (prevê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território) (v. ratificação n.° I267VI).

Votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 30, 13 de Janeiro de 1995 —rejeitado —favor: PS e PCP, Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé; contra: PSD; abstenção: CDS-PP.

PJR 136/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação. DAR, JJ S-A, 15, 21 de Janeiro de 1995. Sobre Princípios Orientadores de Revisão do Tratado da União.

(Retirado: DAR, II S-A, 22, 17 de Fevereiro de 1995, e substituído pelo PJR 140/V1.)

PJR 137/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 15, 21 de Janeiro de 1995. Recusa de ratificação do Decreto-lei n.° 292/94, de 16 de

Novembro, que cria o Gabinete Nacional Sirene (v. rafi-

ficação n." ¡29/VI). Votação final global: DAR (discussão e votação), í S, 35,

26 de Janeiro de 1995 — rejeitado — contra: PSD, PS,

CDS-PP e Dep. indep. Manuel Sérgio; favor: PCP e Dep.

indep. Raul Castro.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

PJR 138/VT (4.°). Autoria: CDS-PP.

Publicação: DAR, U S-A, 16, 26 de Janeiro de 1995.

Adita uma nova alínea à Resolução da Assembleia da República n.° 1/95 (inquérito parlamentar sobre a eventual responsabilidade do Governo na prestação de serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana).

Votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 35, 26 de Janeiro de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Mário Tomé).

R: DAR, D S-A, 22, 17 de Fevereiro de 1995.

R 15/95: DR, I S-A, 67, 20 de Março de 1995.

PJR 139/VI (4.°).

Autoria: Comissão de Assuntos Europeus. Publicação: DAR, U S-A, 20, 9 de Fevereiro de 1995. Acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da

União Europeia na Conferência Intergovernamental de

1996.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Europeus. (Reürado: DAR, U S-A, 22, 17 de Fevereiro de 1995, e substituído pelo PJR 140/VI.)

PJR 140/VI (4.°).

Autoria: Comissão de Assuntos Europeus.

Publicação: DAR, II S-A, 22, 17 de Fevereiro de 1995.

Acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da

União Europeia na Conferência Intergovernamental de

1996.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Europeus. Relator: Jorge Braga de Macedo (PSD). Publicação: DAR, U S-A, 22, 17 de Fevereiro de 1995. Votação final global: DAR (discussão), I S, 46, 25 de

Fevereiro de 1995 — aprovado. DAR (votação), I S, 47, 3 de Março de 1995 — favor: PSD,

PS e CDS-PP; contra PCP e Dep. indep. Mário Tomé. R: DAR, □ S-A, 32, 1 de Abril de 1995. R 21/95: DR, I S-A, 84, 8 de Abril de 1995.

PJR 141/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 22, 17 de Fevereiro de 1995.

Solicitação ao Tribunal de Contas, nos termos do n.° 5 do artigo 16.° da Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro, de auditoria à gestão do QCA 2.

: PJR 142/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, H S-A, 25, 9 de Março de 1995. Assembleia e Escola.

PJR 143/VI (4.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, U S-A, 26, 11 de Março de 1995.

Constituição de uma Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões da Ética e da Transparência das Instituições-C-dos Titulares dos Cargos Políticos.

Votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 61, 6 de Abril de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência dos Deps. indeps. Mário Tomé e Manuel Sérgio) (discussão conjunta com o PJR 148/VI).

R: DAR, ü S-A, 37, 27 de Abril de 1995.

R 27/95: DR, I S-A, 116, 19 de Abril de 1995.

PJR 144/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 27, 16 de Março de 1995.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 10/95, de 19 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo) (v. ratificação n." 132/VI).

PJR 145/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 27, 16 de Março de 1995.

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 20-A/95, de 30 de Janeiro, que aprova a última fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico, S. A. (v. ratificação n°133/VÍ).

PJR 146/VI (4a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 30, 25 de Março de 1995.

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 38/95, de 14 de Fevereiro, que altera o Decreto-lei n.° 199/88, de 31 de Maio (estabelece normas relativas à indemnização sobre a reforma agrária) (v. ratificação n.° 135/V1).

Votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 59, 31 de Março de 1995 —rejeitado —contra: PSD e CDS-PP; favor: PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PS.

PJR 147/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 30, 25 de Março de 1995. Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 44/95, de 22 de

Fevereiro, que'aprova a privatização parcial da Portugal

Telecom, S. A. (v. ratificação n." I36/VÍ). Votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 59, 31

de Março de 1995 — rejeitado — contra. PSD e CDS-PP;

favor: PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PS.

PJR 148/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 33, 6 de Abril de 1995.

Condições democráticas de viabilização e credibilidade da Comissão Eventual Encarregada da Elaboração de Leis da Assembleia da República Respeitantes à Transparência da Vida Política.

Votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 61, 6 de Abril de 1995 — aprovado (aprovado apenas o penúltimo ponto deste PJR na discussão conjunta com o PJR 143).

R: DAR, D S-A, 37, 27 de Abril de 1995.

R 27/95: DR, I S-A, 116, 19 de Maio de 1995.

PJR 149/V1 (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, H S-A, 39, 4 de Abril de 1995.

A Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade de adopção de um programa de emergência para apoio aos agricultores vítimas da seca e das geadas.

Votação final global: DAR (discussão e votação), 1 S, 72, 5 de Maio de 1995 — rejeitado — contra: PSD; favor: PCP e Deps. indeps. Manuel Sérgio e Raul Castro; abstenção: PS e CDS-PP.

PJR 150/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, B S-A, 39, 4 de Maio de 1995.

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17 DE FEVEREIRO DE 1996

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A Assembleia da República pronuncia-se pela adopção da declaração da situação de calamidade pública nas zonas do Alentejo mais afectadas pela seca.

Votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 72, 5 de Maio de 1995 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP e Deps. indeps. Manuel Sérgio e Raul Castro.

PJR 151/VI (4a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, n S-A; 39, 4 de Maio de 1995. Medidas para atenuação dos efeitos da seca e geadas de 1995.

Votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 72, 5 de Maio de 1995 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP e Deps. indeps. Manuel Sérgio e Raul Castro.

PJR 152/VI (4.°).

Autoria: Dep. indep. Mário Tomé. Publicação: DAR, II S-A, 40, 6 de Maio de 1995. Declaração do estado de calamidade pública no distrito de Beja.

Votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 72, 5 de Maio de 1995 — rejeitado —contra: PSD e CDS-PP; favor; PS, PCP e Deps. indeps. Manuel Sérgio e Raul Castro.

PJR 153/VI (4.a).

Autoria: Comissão de Assuntos Europeus.

Publicação: DAR, II S-A, 41, 11 de Maio de 1995.

Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1994.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Europeus. Relator: Jorge Braga de Macedo (PSD). Publicação:

DAR, n S-A, 41, 11 de Maio de 1995.

DAR, ü S-A, 41 (2.° supl.), 11 de Maio de 1995.

Votação final global:

DAR (discussão), I S, 81, 27 de Maio de 1995 — aprovado.

DAR, (votação), I S, 86, 9 de Junho de 1995 — favor: PSD e PS; contra: PCP e Os Verdes; abstenção: CDS-PP.

R: DAR, n S-A, 56, 7 de Julho de 1995.

R 32/95: DR, I S-A, 162, 15 de Julho de 1995.

PJR 154/VI (4.°).

Autoria: Comissão de Assuntos Europeus. Publicação: DAR, U S-A, 41, 11 de Maio de 1995. Apreciação da actividade parlamentar na XII Conferência da

Comissão de Assuntos Europeus (COSAC). Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Europeus. Relator: Jorge Braga de Macedo (PSD). Publicação:

DAR, II S-A, 41, 11 de Maio de 1995. DAR, B S-A, 41 (supl.), 11 de Maio de 1995.

Votação final global:

DAR (discussão), I S, 81, 27 de Maio de 1995 —

aprovado.

DAR, (votação), I S, 86, 9 de Junho de 1995 — favor: PSD e PS; contra: PCP e Os Verdes; abstenção: CDS-PP.

R: DAR, n S-A, 56, 7 de Julho de 1995.

R 31/95: DR, I S-A, 162, 15 de Julho de 1995,

PJR 155/VI (4.°).

Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acidente de Camarate.

Publicação: DAR, U S-A, 52, 21 de Junho de 1995. Inquérito de Camarate. Votação final global:

DAR (discussão), I S, 88, 17 de Junho de 1995 — aprovado.

DAR, (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — unanimidade (ausência de Os Verdes e. do Dep. indep. Manuel Sérgio).

R: DAR, II S-A, 56, 7 de Julho de 1995.

R 34/95: DR, I S-A, 164, 18 de Julho de 1995.

PJR 156/VI (4a).

Autoria: Presidentes de comissões. Publicação: DAR, II S-A, 53, 22 de Junho de 1995. Reclassificação de funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República.

PJR 157/VI (4.3). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 54, 24 de Junho de 1995. Ratificação da Convenção Europeia para a Protecção do

Património Arqueológico. Distribuição inicial:

Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. .

1.5 —Pedidos de ratificação de decretos-leis entrados e apreciados na 4.e sessão legislativa

RAT 125/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-B, 4, 11 de Novembro de 1994.

1." subscritor: Domingues Azevedo.

Decreto-Lei n.° 225/94, de 5 de Setembro, que cria incentivos à regularização da cobrança de tributos e outras receitas administradas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

RAT 126/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-B, 4, 11 de Novembro de 1994. I.° subscritor: Luís Sá.

Decreto-Lei n.° 249/94, de 12 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.° 176-A/88, de 18 de Maio (revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território).

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 28, 7 de Janeiro de 1995 (v. projecto de resolução n." 135/VÍ).

RAT 121 NI (4.°).

Autoria: PS.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Publicação: DAR, JJ S-B, 5, 17 de Novembro de 1994. 1.° subscritor: Alberto Costa.

Decreto-Lei n.° 253/94, de 20 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.° 322/82, de 12 de Agosto (aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a Tabela de Emolumentos dos Actos da Nacionalidade).

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), I S, 28, 7 de Janeiro de 1995.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

RAT 128/VI (4.*). Autoria: PS.

Publicação: DAR, JJ S-B, 6 (supl.), 30 de Novembro de 1994.

1.° subscritor: Arons de Carvalho.

Decreto-Lei n.° 291/94, de 16 de Novembro, que altera o

Decreto-Lei n.°513/79, de 24 de Dezembro (Regulamento

da Carreira Profissional do Jornalista). Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 28, 7 de

Janeiro de 1995. Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. DAR, JJ S-B, 20, 9 de Março de 1995. Votação final global: DAR (votação), I S, 45, 24 de Fevereiro

de 1995 —aprovado —favor: PSD e CDS-PP; contra:

PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro. D 199A/I: DAR, TJ S-A, 29, 23 de Março de 1995. L 14/95: DR, I S-A, 104, 5 de Maio de 1995.

RAT 128/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ,.S-B, 11, 5 de Janeiro de 1995. 1.° subscritor: João Amaral.

Decreto-Lei n.° 292/94, de 16 de Novembro, que cria o

Gabinete Nacional Sirene. Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 34, 21 de

Janeiro de 1995.

RAT 130/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-B, 14, 21 de Janeiro de 1995. 1° subscritor: João Amaral.

Decreto-Lei n.° 321/94, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública.

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 46, 25 de Fevereiro de 1995.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

RAT 131/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-B, 17, 17 de Fevereiro de 1995.

1." subscritor: Guilherme d'Oliveira Martins

Decreto-Lei n.° 8/95, de 18 de Janeiro, que reestrutura o

Conselho Superior de Ciência e Tecnologia. Apreciação de ratificação: DAR (discussão), I S, 66, 22 de

Abril de 1995. Especialidade: Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Relator.Maria Julieta Sampaio (PS). DAR, TJ S-B, 32, 6 de Junho de 1995.

RAT 132/V1 (4°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-B, 17, 17 de Fevereiro de 1995. 1subscritor: Alexandrino Saldanha.

Decreto-Lei n.° 10/95, de 19 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo).

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 51, 11 de Março de 1995 (v. PJR 144/VI).

RAT 133/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, fj S-A, 18, 25 de Fevereiro de 1995. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Decreto-Lei n.°20-A/95, de 30 de Janeiro, que aprova a última fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico, S. A.

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 51, 11 de Março de 1995.

RAT 134/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, D S-B, 19, 3 de Março de 1995. 1.° subscritor: Ferro Rodrigues.

Decreto-Lei n.°20-A/95, de 30 de Janeiro, que aprova a última fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico, S. A.

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 51, 11 de Março de 1995.

RAT 135/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-B, 21, 11 de Março de 1995. 1.° subscritor: Lino de Carvalho.

Decreto-Lei n.° 38/95, de 14 de Fevereiro, que altera o

Decreto-Lei n.° 199/88, de 31 de Maio Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 57, 25 de

Março de 1995 (v. PJR ¡46NF). Especialidade: Comissão de Economia, Finanças e Plano. Relator: Manuel António dos Santos (PS).

RAT 136/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 22, 16 de Março de 1995. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Decreto-Lei n.° 44/95, de 22 de Fevereiro, que aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, S. A.

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 57, 25 de Março de 1995 (v. PJR 147/Vl).

RAT 137/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, ü S-B, 25, 1 de Abril de 1995. 1.° subscritor: Luís Sá.

Decreto-Lei n.° 55/95, de 29 de Março, que transpõe para a Ordem Jurídica Interna as Directivas n.0" 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras de aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis.

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 76, 13 de Maio de 1995.

Especialidade: Comissão de Administração do Território,

Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS). DAR, nS-B, 31, 25 de Maio de 1995. Votação final global: DAR (votação), IS, 80, 26 de Maio de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de

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17 DE FEVEREIRO DE 1996

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Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Raul Castro) (discussão conjunta com a RAT 140/VI).

D 207/VI: DAR, JJS-A, 51, 17 de Junho de 1995.

L 22/95: DR, IS-A, 164, 18 de Julho de 1995.

RAT 138/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR. JJ S-B, 26, 8 de Abril de 1995. L° subscritor: Jaime Gama.

Decreto-Lei n."48/95, de ¡5 de Março, que aprova o Código Penal.

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 76, 13 de Maio de 1995.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). DAR, IIS-B, 34, 16 de Junho de 1995.

RAT 139/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-B, 26, 8 de Abril de 1995. 1.° subscritor: Luís Sá.

Decreto-Lei n.° 54/95, de 22 de Março, que aprova o Regulamento da Contribuição Especial Devida pela Valorização de Imóveis Decorrente da Realização da EXPO 98.

RAT 140/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, JJ S-B, 26, 8 de Abril de 1995. 1.° subscritor: Jaime Gama.

Decreto-Lei n.° 55/95, de 29 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.M 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras de aquisição de serviços e bens, bem como a contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis.

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 76, 13 de Maio de J995.

Especialidade: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, nS-B, 31, 25 de Maio de 1995.

Votação final global: DAR (votação), IS, 80, 26 de Maio de 1995. — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Raul Castro) (discussão conjunta com a RAT 137/VI).

D207/VT DAR, US-A, 51, 17 de Junho de 1995.

L 22/95: DR, IS-A, 164, 18 de Julho de 1995.

RAT 141/VI (4.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-B, 27, 22 de Abril de 1995. 1.° subscritor: Guilherme d'01iveira Martins. Decreto-Lei n.° 52/95, de 20 de Março, que aprova a nova Lei Orgânica do Instituto Camões.

RAT 142/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-B, 28, 29 de Abril de 1995. 1.° subscritor: Lino de Carvalho.

Decreto-Lei n.° 74/95, de 19 de Abril, que aprova o estatuto da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD).

RAT 143/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, D S-B, 28, 29 de Abril de 1995. I.° subscritor: Lino de Carvalho.

Decreto-Lei n.° 75/95, de 19 de Abril, que altera a Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto.

RAT 144/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR. U S-B, 28, 29 de Abril de 1995. 1.° subscritor: Lino de Carvalho.

Decreto-Lei n.° 76/95, de 19 de Abril, que aprova os estatutos e o regulamento eleitoral da Casa do Douro.

RAT 145/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-B, 28, 29 de Abril de 1995. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Decreto-Lei n.° 73/95, de 19 de Abri), que procede à interpretação autêntica do Decreto-Lei n.° 380/93, de 15 de Novembro (estabelece regras relativas à aquisição de acções representativas do capital das sociedades a reprivatizar).

RAT 146/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-B, 29, 11 de Maio de 1995. 1." subscritor: Jaime Gama.

Decreto-Lei n.° 74/95, de 19 de Abril, que aprova o estatuto da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD).

RAT 147/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-B, 29, 11 de Maio de 1995. 1.° subscritor: Jaime Gama.

Decreto-Lei n.° 75/95, de 19 de Abril, que altera a Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto.

RAT 148/VI (4.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, JJ S-B, 29, íl de Maio de 1995. 1.° subscritor: Jaime Gama.

Decreto-Lei n.° 76/95, de 19 de Abril, que aprova os estatutos e o regulamento eleitoral da Casa do Douro.

RAT 149/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-B, 33, 9 de Junho de 1995. 1.° subscritor: Luís Sá.

Decreto-Lei n.° 116/95, de 29 de Maio, que cria a Sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A.

RAT 150/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-B, 33, 9 de Junho de 1995. 1." subscritor: Luís Sá.

Decreto-Lei n.° 130/95, de 5 de Junho, que cria a Sociedade Aguas do Sotavento Algarvio, S. A.

RAT 151/VI (4.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-B, 34, 16 de Junho de 1995. 1.° subscritor: Luís Sá.

Decreto-Lei n.° 136/95, de 12 de Junho, que cria a Sociedade Aguas do Bar/avento Algarvio, S. A.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

RAT 152/VI (4.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-B, 35, 24 de Junho de 1995. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Decreto-Lei n.° 145-A/95, de 19 de Junho, que altera o

processo de reprivatização da Sociedade de Petróleos de Portugal, PETROGAL, S. A.

1.6—Projectos de deliberação

PJD 101/VI (4.°). Autoria: PCP.

A Assembleia da República delibera o cancelamento do processo de revisão constitucional, dissolvendo-se em consequência a respectiva Comissão Eventual.

Publicação: DAR, U S-A, 3, de 29 de Outubro de 1994.

Discussão e votação: DAR, I S, 5, 28 de Outubro de 1994 — rejeitado — contra: PSD, PS e CDS-PP; favor: PCP e Os Verdes.

PJD 102/VI (4.°). Autoria: PSD.

Sobre a suspensão do prazo dos trabalhos da Comissão

Eventual para a Revisão Constitucional. Publicação: DAR, JJ S-A, 3, de 29 de Outubro de 1994. Discussão e votação: DAR, I S, 5, 28 de Outubro de 1994 —

aprovado — favor: PSD; contra — PS; abstenção: PCP,

CDS-PP e Os Verdes. Deliberação 17-PU94: DAR, II S-A, 4, 5 de Novembro de

1994.

PJD 103/VI (4.°). Autoria: PS.

Relativo aos acontecimentos da Marinha Grande. Publicação: DAR, JJ S-A, 12, 7 de Janeiro de 1995.

PJD 104/VI (4.°). Autoria: PS.

Financiamento de um projecto intermunicipal de metropolitano de superfície na margem sul do Tejo. Publicação: DAR, TJ S-A, 35, 20 de Abril de 1995.

PJD 105/VI (4a). Autoria: PS.

Criação de nós de acesso na AE 2 entre Fogueteiro e Pragal. Publicação: DAR, JJ S-A, 35, 20 de Abril de 1995.

PJD 106/VI (4.a). Autoria: PS.

Criação de novos terminais e ligações fluviais entre as duas

margens do Tejo. Publicação: DAR, JJ S-A, 35, 20 de Abril de 1995.

PJD 107/VI (4.°).

Autoria: PAR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes. Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Publicação: DAR, D S-A, 50, de 16 de Junho de 1995.

PJD 108/VI (4.a). Autoria: PS.

A Assembleia da República delibera mandatar o Governo para que urgentemente, constitua uma comissão independente e especializada qualificada para proceder à organização de um livro branco (na sequência do ocorrido no Bairro Alto).

Publicação: DAR; JJ S-A, 50, 16 de Junho de 1995.

PJD 109/VI (4.a).

Autoria: PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes. Autoriza a convocação das comissões especializadas. Publicação: DAR, JJ S-A, 51, 17 de Junho de 1995 —

aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e do

Dep. indep. Manuel Sérgio). Deliberação 5-PL/95: DAR, U S-A, 56, 7 de Julho de 1995.

PJD 110/VI (4.a). Autoria: PSD.

Autorização para consulta de depoimentos prestados perante a Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate.

Publicação: DAR, JJ S-A, 51, 17 de Junho de 1995.

PJD 111/VI (4.°). Autoria: PS.

Visa a audição do director do Serviço de Informações de

Segurança pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Publicação: DAR, JJ S-A, 56, 7 de Julho de 1995. Discussão e votação: DAR, I S, 93, 7 de Julho de 1995 —

rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP e Os

Verdes.

2 —Lista cronológica das iniciativas apresentadas nas 1.9, 2.8 e 3.s sessões legislativas e apreciadas na 4.9 sessão legislativa.

2.1 — Projectos de lei

PJL 21/VI (].a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. 1.° subscritor: Luís Sá.

Garante o exercício do direito de acção popular. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Rui Machete (PSD). DAR, D S-A, 36, 29 de Maio de 1993. Generalidade: DAR (discussão e votação): 1 S, 76, 28 de

Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do

PSN e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário

Tomé).

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

DAR, D S-A, 50, 16 de Junho de 1995.

Votação final global: DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Manuel Sérgio) (votado o texto final da Comissão) (discussão conjunta dos PJL 41/VI, 463/VJ, 502/VI e 531/VJ).

D 274/VI: DAR, U S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 83/95: DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995.

PJL 41/VI (l.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, ü S-A, 12, 15 de Janeiro de 1992.

1.° subscritor: Jaime Gama.

Exercício do direito de acção popular.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Rui Machete (PSD). DAR, JJ S-A, 36, 29 de Maio de 1993.

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17 DE FEVEREIRO DE 1996

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Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé).

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

DAR, D S-A, 50, 16 de Junho de 1995.

Votação final global: DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Manuel Sérgio) (votado o texto final da comissão) (discussão conjunta dos PJL 21/VI, 463/VI, 502/VI e 531 AT).

D 274AT: JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 83/95: DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995.

PJL 52AT (l.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. 1.° subscritor: Jaime Gama.

Permite o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional, nos termos da Lei n.°4/83, de 2 de Abril.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Generalidade: DAR (votação), I S, 74, 11 de Junho de 1992 —aprovado —favor: PS, PCP, CDS, PSN e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PSD.

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, n S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Especialidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado (votação artigo a artigo) (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Insütuições e dos Titulares dos Cargos Políticos).

Votação final global: DAR (votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência do Dep. indep. Raul Castro) (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos) (discussão conjunta com os PJL 544AT, 561 AT e 569AT).

D 214AT: DAR, II S-A, 55, 4 de Julho de 1995.

L 25/95: DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

PJL 99AT (l.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. 1." subscritor: Odete Santos.

Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.

Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.

Relator: Maria de Lourdes Costa (PSD).

DAR, ü S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 46, 10 de

Março de 1993 — aprovado — favor: PSD, PS, PCP, Os

Verdes, PSN e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca

e Mário Tomé; contra: CDS. Especialidade: Comissão de Trabalho, Segurança Social e

Família.

Relator: Branco Malveira (PSD).

DAR, ü S-A, 41, 17 de Junho de 1993.

Votação final global: DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho

de 1995 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP,

CDS-PP e Dep. indep. Raul Castro.

PJL 117AT (l.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR. JJ S-A, 29, 1 de Abril de 1992. 1.° subscritor: João Amaral.

Reforça o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (altera a Lei n.° 4/83, de 2 de Abril).

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

DAR, D S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 74, 11 de Junho de 1992 — aprovado — favor: PS, PCP, PSN e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PSD e CDS.

Avocação: DAR (discussão e votação), I S, 91, 14 de Julho de 1994 — rejeitado (requerimentos de avocação dos artigos 3.° e 9.° do texto final).

Votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 91, 14 de Julho de 1994 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes, PSN e Dep. indep. Mário Tomé (votado o texto final da Comissão) (discussão conjunta dos PJL 217AT, 223AT, 322AT e 330/Vl).

D 174AT (1." versão): DAR, JJ S-A, 55, 16 de Julho de 1994.

Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, JJ S-A, 59, 22 de Setembro de 1994.

Generalidade (veto): DAR (discussão e votação), IS, 15, 23 de Novembro de 1994 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Especialidade (veto): DAR (discussão e votação), IS, 15, 23 de Novembro de 1994 — aprovado (discutidas e votadas as propostas de alteração apresentadas).

Votação final global (veto): DAR (votação), IS, 15, 23 de Novembro de 1994 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes.

D 185/VI (2.a versão): DAR, JJ S-A, 9 de Dezembro de 1994.-

Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, JJ S-A, 23, 24 de Fevereiro de 1995.

Acórdão TC 59/95: DR, I S-A, 59, 10 de Março de 1995.

Generalidade (veto): DAR (discussão), I S, 61, 6 de Abril de 1995 (baixa à Comissão) (nova apreciação do D 185/ VI — vetado pelo PR).

PJL 166AT (l.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992. 1.° subscritor: Odete Santos.

Adita um novo artigo à Lei n.°4/84, de 5 de Abril (protecção

da maternidade e da paternidade). Distribuição inicial: Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Família.

Relator: Maria de Lourdes Costa (PSD). DAR, JJ S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993. Generalidade: DAR (discussão), IS, 10, 11 de Novembro de 1993.

Requerimento de baixa à Comissão: DAR (votação), IS, II, 12 de Novembro de 1993 — aprovado—favor: PSD, CDS-PP e PSN; contra: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PS.

Nova apreciação: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.

Relator: Elisa Damião (PS).

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78-(106)

II SÉRIE-C — NÚMERO 11

DAR, n S-A, 33, 6 de Abril de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 45, 24 de Fevereiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 47, 3 de Março de 1995 —favor:

PS. PCP e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PSD e CDS-PP.

Votação final global: DAR (votação), I S, 62, 7 de Abril de 1995 — aprovado — favor: PSD, PS e CDS-PP; abstenção: PCP e Dep. indep. Raul Castro (texto de substituição elaborado pela Comissão) (discussão conjunta com a PPL 114/VI).

D 201/VI: DAR, II S-A, 38, 29 de Abril de 1995. L 17/95: DR, I S-A, 134, 9 de Junho de 1995.

PJL 177/VI (l.B). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-A, 47, 1 de Julho de 1992.

1." subscritor: Lourdes Hespanhol.

Elevação à categoria de vila da povoação de Gonçalo.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, n S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 241/VI: DAR, D S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 56/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 217/Vl (2.a). Autoria: CDS.

Publicação: DAR, JJ S-A, 4, 28 de Outubro de 1992. 1.° subscritor: Narana Coissoró. Controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Fernando Condesso (PSD). DAR, D S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993. Generalidade (não foi discutido nem votado na generalidade). Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). DAR. H S-A, 53 (3.° supl.), 14 de Julho de 1994. Avocação: DAR (discussão e votação), I S, 91, 14 de Julho

de 1994 — rejeitado (requerimentos de avocação dos

artigos 3.° e 9.° do texto final). Votação final global: DAR (votação), I S, 91, 14 de Julho

de 1994 —aprovado —favor: PSD; contra: PS, PCP,

CDS-PP, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Raul Castro e

Luís Fazenda (votado o texto final) (discussão conjunta

com os PJL 117/VI, 223/VI, 322/VI e 330/VI). D 174/VI (1." versão): DAR, II S-A, 55, 16 de Julho de 1994. Mensagem do Presidente dã~República (veto): DAR, D S-A,

59, 22 de Setembro de 1994. Generalidade (veto): DAR (discussão e votação), IS, 15, 23

de Novembro de 1994 — aprovado — favor: PSD; contra:

PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e dos Deps. Indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé. Especialidade (veto): DAR (discussão e votação), I S, 15, 23 de Novembro de 1994 — aprovado (discutidas e votadas as propostas de alteração apresentadas).

Votação final global (veto): DAR (votação), IS, 15, 23 de Novembro de J994 — aprovado — favor; PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes.

D 185/VI (2.a versão): DAR, II S-A, 9 de Dezembro de 1994.

Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, D S-A,

23, 24 de Fevereiro de 1995.

Acórdão TC 59/95: DR, I S-A, 59, 10 de Março de 1995.

Generalidade (veto): DAR (discussão), I S, 61, 6 de Abril de 1995 (baixa à Comissão).

Transferido para: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, O S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

(O CDS-PP, no decurso dos trabalhos da Comissão, solicitou que este projecto de lei não fosse considerado.)

PJL 218/VI (2.*). Autoria: CDS.

Publicação: DAR, JJ S-A, 4, 28 de Outubro de 1992. 1.° subscritor: Narana Coissoró.

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constítucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Transferido para: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Éüca e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, D S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

(O CDS-PP, no decurso dos trabalhos da Comissão, solicitou que este projecto de lei não fosse considerado.)

PJL 223/VI (2.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 6, 1 de Novembro de 1992. 1° subscritor: Almeida Santos.

Sobre o controlo público da riqueza e dos interesses dos

titulares de cargos políticos. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Fernando Condesso (PSD). DAR, II S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993. Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 87, 25 de

Junho de 1993 —aprovado —favor: PS, PCP, CDS-PP,

PSN e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PSD. Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades c Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). DAR, 0 S-A, 53 (3.° supl.), 14 de Julho de 1994. Avocação: DAR (discussão e votação), I S, 91, 14 de Julho

de 1994 — rejeitado (requerimentos de avocação dos

artigos 3.° e 9.° do texto final). Votação final global: DAR (votação), I S, 14 de Julho de

1994 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-

-PP, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Raul Castro e Luís

Fazenda (votado o texto final) (discussão conjunta dos

PJL 117/VI, 217/VI, 322/VI e 330/VI). D 174/VI (1." versão): DAR, JJ S-A, 55, 16 de Julho de 1994. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, II S-A,

59, 22 de Setembro de 1994.

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17 DE FEVEREIRO DE 1996

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Generalidade (veto): DAR (discussão e votação), I S, 15, 23 de Novembro de 1994 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Especialidade (veto): DAR (discussão e votação), I S, 15, 23 de Novembro de 1994 — aprovado (discutidas e votadas as propostas de alteração apresentadas).

Votação final global (veto): DAR (votação), IS, 15, 23 de Novembro de 1994 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes.

D 185/VI (2.° versão): DAR, TJ S-A, 8, 9 de Dezembro de 1994.

Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, TJ S-A,

23, 24 de Fevereiro de 1995. Acórdão TC 59/95: DR, I S-A, 59, 10 de Março de 1995. Generalidade (veto): DAR (discussão), I S, 61, 6 de Abril

de 1995 (baixa à Comissão).

PJL 224/VI (2.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, TJ S-A, 7, 13 de Novembro de 1992. 1.° subscritor: Duarte Lima. Lei Eleitoral para o Presidente da República. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Jorge Lacão (PS). DAR, TJ S-A, 12, 17 de Dezembro de 1992. Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 23, 18 de

Dezembro de 1992 — aprovado — favor: PSD; contra:

PS, PCP, CDS, PSN e Deps. indeps. João Corregedor da

Fonseca e Mário Tomé. Especialidade: Comissão Eventual para a Reforma do

Sistema das Leis Eleitorais. Especialidade e votação final global: DAR (discussão e

votação), I S, 35, 26 de Janeiro de 1995 — aprovado —

unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep.

Mário Tomé) (votado o texto de substituição apresentado

pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias). D 196/VI: DAR, TJ S-A, 25, 9 de Agosto de 1995. L 11/95: DR, I S-A, 95, 22 de Abril de 1995.

PJL 225/VI (2.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A (7.° supl.), 13 de Dezembro de 1992.

1.° subscritor: Duarte Lima.

Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

Recurso de admissibilidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Rui Machete (PSD).

DAR, TJ S-A, 11, 12 de Dezembro de 1992.

Parecer sobre recurso de admissibilidade: DAR (discussão e votação), I S, 20, 12 de Dezembro de 1992 — aprovado— favor: PSD e PS; contra: PCP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: CDS.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Correia Afonso (PSD).

DAR, TJ S-A, 12, 17 de Dezembro de 1992.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 23, 18 de Dezembro de 1992 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS, PSN e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Especialidade: Comissão Eventual para a Reforma do Sistema das Leis Eleitorais.

Especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 35, 26 de Janeiro de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Mário Tomé) (votado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).

D 197/VI: DAR, TJ S-A, 25, 9 de Março de 1995.

L 10/95: DR, I S-A, 83, 7 de Abril de 1995.

PJL 227/V1 (2.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, TJ S-A, 7, 13 de Novembro de 1992.

1.° subscritor: Duarte Lima.

Lei Eleitoral para as Autarquias Locais.

Recurso de admissibilidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Luís Pais de Sousa (PSD).

DAR, TJ S-A, 11, 12 de Dezembro de 1992.

Parecer sobre recurso de admissibilidade: DAR (discussão e votação), I S, 20, 12 de Dezembro de 1992 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: CDS.

Distribuição inicial:

Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Fernando Correia Afonso (PSD). DAR, TJ S-A, 12, 17 de Dezembro de 1992.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 23, 18 de Dezembro de 1992 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, PSN e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; abstenção: CDS.

Especialidade: Comissão Eventual para a Reforma do Sistema das Leis Eleitorais.

Especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 35, 26 de Janeiro de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do Dep. indep. Mário Tomé) (votado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).

D 195/VI: DAR, TJ S-A, 24, 3 de Março de 1995.

L 9/95: DR, I S-A, 83, 7 de Abril 1995.

PJL 275/VI (2.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, TJ S-A, 24, 14 de Março de 1993. 1.° subscritor: José Magalhães.

Estabelece garantias de fiscalização dos bancos de dados das

forças policiais. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Fernando Condesso (PSD). DAR, JJ S-A, 4 (supl.), 5 de Novembro de 1994. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 7, 3 de Novembro de 1994 — aprovado.

DAR (votação), I S, 8, 4 de Novembro de 1994 — favor: PSD, PS e CDS-PP; abstenção: PCP.

PJL 295/VI (2.°).

Autoria: Dep. indep. João Corregedor da Fonseca. Publicação: DAR, II S-A, 27, 3 de Abril de 1993. 1.° subscritor: Corregedor da Fonseca.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Correia Afonso (PSD).

DAR, JJ S-A, 48, 21 de Junho de 1994.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 13, 17 de Novembro de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Luís Fazenda e Manuel Sérgio).

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Votação final global: aprovado — DAR (votação), I S, 19, 9 de Dezembro de 1994 — unanimidade (ausência dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 186/VI: DAR, JJ S-A, 9, 16 de Dezembro de 1994.

L 1/95: DR, I S-A, 12, 14 de Janeiro de 1995.

PJL 322/VI (2.°). Autoria: CDS.

Publicação: DAR, JJ S-A, 37, 3 de Junho de 1993. 1.° subscritor: António Lobo Xavier. Estatuto da Função Pública.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 87, 25 de Junho de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé).

Parte relativa ao controlo público de rendimentos e património de titulares de cargos políticos: discussão conjunta com os PJL 117/VI, 217/V1, 223/VI e 330/VI.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

DAR, D S-A, 53, 14 de Julho de 1994.

Avocação: DAR (discussão e votação), I S, 91, 14 de Julho de 1994 — rejeitado (requerimentos de avocação dos artigos 3." e 9.° do texto final).

Votação final global: aprovado — DAR (votação), I S, 91, 14 de Julho de 1994 —favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Raul Castro e Luís Fazenda (votado o texto final) (discussão conjunta com os PJL 117/VI, 217/VI, 223/VI e 330/VI).

D 174/VI (1." versão): DAR II S-A, 55, 16 de Julho de 1994.

Mensagem do Presidente da Republica (veto): DAR, II S-A, 59, 22 de Setembro de 1994.

Generalidade (veto): DAR (discussão e votação), IS, 15, 23 de Novembro de 1994 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Especialidade (veto): DAR (discussão e votação), IS, 15, .23 de Novembro de 1994 —aprovado (discutidas e votadas as propostas de alteração apresentadas).

Votação final global (veio): DAR (votação), IS, 15, 23 de Novembro de 1994 — aprovado; favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes.

D 185/VI (2° versão): DAR, II S-A, 8, 9 de Dezembro de 1994.

Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, II S-A, "" 23, 24 de Fevereiro de 1995.

Acórdão TC 59/95: DR, I S-A, 59, 10 de Março de 1995.

Generalidade (veto): DAR (discussão), I S, 61, 6 de Abril de 1995 (baixa à Comissão).

Transferido para: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas as Questões de Ética e da Transparência das instituições e dos Titulares de Cargos Políücos (parte

relativa ao regime jurídico de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e outros cargos públicos).

Especialidade: Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões Políticas de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políücos.

Relator: Alberto Martins (PS).

DAR, JJ S-A, 48, 8 de Junho de 1995.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos).

Especialidade: DAR (discussão e votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado (votação artigo a artigo) (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos).

Votação final global: DAR (votação), I S, 85, 8 de Julho de 1995 — aprovado — favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Mário Tomé (texto elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos) (discussão conjunta dos PJL 509/VI, 560/VI e 568/VI).

D 212/VI: DAR, D S-A, 55, 4 de Julho de 1995. L 28/95: DR, I S-A, 18 de Agosto de 1995.

PJL 330/VI (2.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 41, 17 de Junho de 1993. 1.° subscritor: Guilherme Silva.

Alterações à Lei n.°4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políücos.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Luís Amado (PS).

DAR, II S-A, 44, 26 de Junho de 1993.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 87, 25 de Junho de 1993 —aprovado —favor: PSD, CDS e PSN; abstenção: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

DAR, II S-A, 53 (3.° supl.), 14 de Julho de 1994.

Avocação: DAR (discussão e votação), I S, 91, 14 de Julho de 1994 — rejeitado (requerimentos de avocação dos artigos 3." e 9° do texto final).

Votação final global: DAR (votação), l S, 91, 14 de Julho de 1994 —aprovado —favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Raul Castro e Luís Fazenda (votado o texto final) (discussão conjunta com os PJL 117/V1, 217/VI, 223/VI e 322/VI).

D 174/VI (1." versão): DAR, JJ S-A, 55, 16 de Julho de 1994.

Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, II S-A, 59, 22 de Setembro de 1994.

Generalidade (veto): DAR (discussão e votação), IS, 15, 23 de Novembro de 1994 — aprovado — favor. PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Especialidade (veto): DAR (discussão e votação), \ S, \5, 23 de Novembro de 1994 — aprovado, (discutidas e votadas as propostas de ajteração apresentadas).

Página 109

17 DE FEVEREIRO DE 1996

78-(109)

Votação final global (veto): DAR (votação), IS, 15, 23 de

Novembro de 1994— aprovado — favor: PSD; contra:

PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes. D 185/VI (2° versão): DAR, JJ S-A, 9 de Dezembro de 1994. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, II S-A,

23, 24 de Fevereiro de 1995. Acórdão TC 59/95: DR, I S-A, 59, 10 de Março de 1995. Generalidade (veto): DAR (discussão), I S, 61, 6 de Abril

de 1995 (baixa à Comissão).

PJL 333/VI (2.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 42, 19 de Junho de 1993. 1.° subscritor: Miguel Relvas.

Elevação da povoação de Freixianda à categoria de vila, no concelho de Ourém.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, H S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 248/VI: DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 55/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 334/VI (2.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 42, 19 de Junho de 1993. 1.° subscritor: Miguel Relvas.

Elevação da povoação de Caxarias à categoria de vila, no concelho de Ourém.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, II S-A, 53, 2 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 249/VI:,DA/?. II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 51/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

.PJL 349/VI (3.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 4, 29 de Outubro de 1993.

1. ° subscritor: Casimiro de Almeida.

Elevação de Loureiro à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, II S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro).

D 225/VI: DAR, II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 61/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 350/VI (3.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, JJ S-A, 4, 29 de Outubro de 1993.

1.° subscritor: Casimiro de Almeida.

Elevação do Pinheiro da Bemposta à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, JJ S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro).

D 226/VI: DAR, II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 70/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 352AT (3.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 5, 4 de Novembro de 1995.

1.° subscritor: Casimiro de Almeida.

Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, II S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro (discussão conjunta com o PJL 478/VI).

D 227/V1: DAR, U S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 68/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 354/VI (3.a).

Autoria: Dep. indep. Freitas do Amaral e PSD. Publicação: DAR, U S-A, 5, 4 de Novembro de 1995. 1.° subscritor: Freitas do Amaral.

Aditamento de um novo número ao artigo 65.° da J-ei n.° 28/

82, de 15 de Novembro (organização, funcionamento e

processo do Tribunal Constitucional). Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: José Magalhães (PS). DAR, LI S-A, 26, 3 de Março de 1995. Generalidade: DAR (discussão), I S, 43, 3 de Março de 1994. Requerimento de baixa à Comissão: aprovado — DAR

(votação), I S, 43, 3 de Março de 1994 — unanimidade

(ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deps. indeps. João

Corregedor da Fonseca e Mário Tomé). Nova apreciação: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). DAR, II S-A, 53 (3.° supl.), 14 de Julho de 1994. Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 91, 14 de

Julho de 1994 — aprovado — favor: PSD; contra: PS,

PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Raul Castro e Luís.

Fazenda; abstenção: CDS-PP e PSN. Especialidade: DAR (discussão e votação), I S, 91, 14 de

Julho de 1994 — aprovado (votação artigo a artigo). Votação final global — DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho

de 1995 — aprovado —favor: PSD e CDS-PP; abstenção:

PS, PCP c Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro. D 270/VI: DAR, U S-A, 57, 4 de Agosto de 1995. L 88/95: DR, I S-A, 202, I de Setembro de 1995.

PJL 355/VI (3.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 6, 6 de Novembro de 1993. 1.° subscritor: António Filipe.

Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos.

Página 110

78-(110)

II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: André Martins (PEV). DAR. D S-A, 48, 21 de Junho de 1994.

Generalidade: DAR (discussão e votação), IS, 72, 5 de Maio

dc 1995 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP CDS-PP e Deps. indeps. Manuel Sérgio e Raul Castro.

PJL 360/VI (3.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, U S-A, 9, 27 de Novembro de 1993.

l.° subscritor: Manuel Moreira.

Elevação de Frazão à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, D S-A, 53, 22 de Junho de .1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 246/VI: DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 54/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 361/VI (3.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, U S-A, 9, 27 de Novembro de 1993. 1.° subscritor: João Poças Santos.

Reelevação da povoação de Monte Real à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, O S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes c dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 242/VI: DAR, II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 65/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 362A/I (3.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, U S-A, 12, 17 de Dezembro de 1993. 1.° subscritor: José Eduardo Reis.

Elevação à categoria de vila da povoação de Santo André, no concelho do Barreiro.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR. n S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé) (discussão conjunta com o PJL 437/VI).

D 253/VI: DAR, II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 76/95: DR, í S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 374/V1 (3.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 20, 3 de Fevereiro de 1994. Io subscritor: Gameiro dos Santos. Elevação de Vale de Santarém à categoria de vila. Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local c Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, n S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos

Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé) (discussão

conjunta com o PJL 550/V1). D 250/VI: DAR, Tl S-A, 57, 4 de Agosto de 1995. L 82/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 376/VI (3.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 22, 10 de Fevereiro de 1994.

1." subscritor: Carlos Marta Gonçalves.

Alteração da designação da freguesia de Sobral de Papízios.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, H S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 218/VI: DAR, II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 82/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 389/VI (3.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, ü S-A, 30, 23 de Março de 1994. 1." subscritor: Luís Pais de Sousa.

Elevação à categoria de vila da povoação de Lagares da Beira, no concelho de Oliveira do Hospital.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, II S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade c votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de Í995 — • aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé) (discussão conjunta com o PJL 558/VI).

D 237/VI: DAR, II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 57/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 411/VI (3.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 43, 14 de Maio de 1994.

1.° subscritor: Rui Rio.

Elevação da vila de Lixa a cidade.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, D S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 221 AT DAR, TT S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 39/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 414/VI (3.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 45, 21 de Maio de 1994. 1.° subscritor: Duarte Pacheco.

Elevação da localidade de A dos Cunhados à categoria de vila.

Página 111

17 DE FEVEREIRO DE 1996

78-(1ll)

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos

Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé) (discussão

conjunta com o PJL 591/VI). D 244/VI: DAR, II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995. L 44/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 415/VI (3.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, U S-A, 45, 21 de Maio de 1995. 1.° subscritor: Duarte Pacheco.

Elevação da localidade de Campelos à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, n S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 245/VI: DAR, ü S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 50/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 417/VT. (3.a). Autoria: PS e PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 46, 28 de Maio de 1994.

1.° subscritor: Júlio Henriques.

Elevação da povoação de Avelar à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, H S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado—unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 243/VI: DAR, U S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 47/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 419/VI (3.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 47, 16 de Junho de 1994. r

1.° subscritor: José Sócrates.

Elevação da povoação de Silvares a vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, II S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado -unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro).

D 235/VI: DAR, II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 80/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 423/VI (3.1). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 49, 23 de Junho de 1994. 1.° subscritor: José Sócrates. Elevação da povoação do Ferro a vila. Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Loca) e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, n S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos

Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro). D 236/VI: DAR, II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995. L 53/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 424/VI (3.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, TJ S-A, 50, 25 de Junho de 1994. 1." subscritor: Manuel dos Santos.

Elevação da vila de Rio Tinto, do concelho de Gondomar, a cidade:

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, II S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 222/VI: DAR, II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 40/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 425/VI (3.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, II S-A, 50, 25 de Junho de 1994.

1.° subscritor: José Silva Costa.

Elevação de Alvalade à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, H S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé) (discussão conjunta com os PJL 447/VT e 456/VT).

D 255/VI: DAR, II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 45/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 426/VI (3.a).

Autoria: PSD, PS, PCP e CDS-PP.

Publicação: DAR, D S-A, 51, 2 de Julho de 1994.

1.° subscritor: João Poças Santos.

Elevação da vila de Alcobaça à categoria de cidade.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, n S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 223/VI: DAR, U S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 37/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 428/VI (3.a). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, U S-A, 51, 2 de Julho de 1994. 1." subscritor: José Silva Costa. Elevação de Quinta do Conde a vila. Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Página 112

78-(112)

II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR. II S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR

(discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 —

aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé) (discussão conjunta com o PJL 431AT).

D 254/VI: DAR, U S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 73/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 431 AT (3.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 52, 9 de Julho de 1994.

1.° subscritor: Joel Hasse Ferreira.

Elevação de Quinta do Conde à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, JJ S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé) (discussão conjunta com o PJL 42S7VI).

D 254AT: DAR, II S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 73/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 434AT (3.°). Autoria: PSD.

Publicação: DAR, H S-A, 53, 14 de Julho de 1994.

1." subscritor: Manuel Moreira.

Elevação da povoação de Moreira à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, D S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

D 247AT: DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 66/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 437AT (3.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-A, 53, 14 de Julho de 1994. 1." subscritor: Paulo Trindade.

Elevação à categoria de vila da povoação de Santo André, no concelho do Barreiro.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, II S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé) (discussão conjunta com o PJL362A7!).

D 253AT: DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 76/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

PJL 442/Vl (3 a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-A, 60, 30 de Setembro de 1994.

1.° subscritor: Crisóstomo Teixeira. Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. Relator: Cardoso Martins (PSD). DAR. D S-A, 11, de 5 de Janeiro de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 26, 5 de Janeiro de 1995 — rejeitado.

DAR (votação), I S, 27, 6 de Janeiro de 1995 — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deps. indeps. Manuel Sérgio e Raul Castro.

PJL 445AT (3.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U. S-A, 61, 14 de Outubro de 1994. 1.° subscritor: João Amaral.

Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do estuário do .Tejo.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator Cardoso Martins (PSD).

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 26, 5 de Janeiro de 1995 — rejeitado.

DAR (votação), I S, 27, 6 de Janeiro de 1995 — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Manuel Sérgio e Raul Castro.

PJL 447AT (3.°). Autoria: PS.

Publicação: DAR, JJ S-A, 61, 14 de Outubro de 1994.

1.° subscritor: José Reis.

Elevação de Alvalade à categoria de vila.

Distribuição inicial: Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

DAR, D S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Generalidade, especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé) (discussão conjunta com os PJL 425AT e 456AT).

D 255AT: DAR, U S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 45/95: DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

2.2 — Propostas de lei

PPL 49AT (2.a). Autoria: XII Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993. Regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional.

Distribuição inicial: Comissão de Defesa Nacional. Relator: Simão Ricon Peres (PSD). Publicação: DAR. JJ S-A, 45, 21 de Maio de 1994. Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 78, 28 de

Maio de 1994 — aprovado — favor: PSD e CDS-PP;

contra: PS e PCP. Especialidade: Comissão de Defesa Nacional. Relator: Simão Ricon Peres (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 38, 29 de Abril de 1995. Votação final global: DAR (votação), I S, 72, 5 de Maio de

1995 —aprovado —favor: PSD e Dep. indep. Manuel

Sérgio; contra: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro;

abstenção: CDS-PP. D 203AT: DAR, II S-A, 47, 6 dc Junho de 1995. L 20/95: DR. 1 S-A, 160, 13 de Julho de 1995.

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17 DE FEVEREIRO DE 1996

78-(113)

PPL 72/VI (2.a).

Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Publicação: DAR, D S-A, 49, 30 de Julho de 1993.

Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira — adaptações ao regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321 -B/90, de 15 de Outubro, e o Decreto-Lei n.° 337/91, de 10 de Setembro.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 49, 9 de Junho de 1995.

Generalidade: DAR (discussão e votação), I S, 86, 9 de Junho de 1995 —aprovado —favor: PSD e CDS-PP; contra: PCP e Os Verdes; abstenção: PS.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD)..

Publicação: DAR, JJ S-A, 53, 22 de Junho de 1995.

Especialidade e votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — favon PSD; contra: PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PS e CDS-PP.

D 267/VI: DAR, JJ S-A, 57, 4 de Agosto de 1995.

L 89/95: DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995.

PPL 85/VI (3.°). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 17, 20 de Janeiro de 1994. Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: António Filipe (PCP).

Publicação: DAR, JJ S-A, 24, 24 de Fevereiro de 1994.

Generalidade: DAR (discussão), I S, 41, 25 de Fevereiro de 1994 — aprovado. DAR (votação), I S, 44, 4 de Março de 1994 —favor: PSD e PSN; contra: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PS e CDS--PP.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 37, 28 de Abril de 1994.

Avocação: DAR (discussão e votação), I S, 64, 28 de Abril de 1994 — rejeitado (votados requerimentos de avocação dos artigos 1.°, n.° 1, e 3.")

Votação final global: aprovado — DAR (votação) I S, 64, 28 de Abril de 1994 —favor: PSD, CDS-PP e PSN; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro.

D 161/VI: (1.* versão): DAR, U S-A, 45, 21 de Maio de 1994.

Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, U S-A, 56, 22 de Julho de 1994.

Especialidade (veto): DAR (discussão e votação), I S, 22, 15 de Dezembro de 1994 — aprovado (votadas as propostas de alteração apresentadas pelo PSD ao decreto da Assembleia da República n.° 161/VI — artigos 1.°, 3.° e 4.°).

Votação final global (veto): DAR (votação) I S, 22, 15 de Dezembro de 1994 — aprovado—favor: PSD; contra: PCP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PS e CDS-PP.

D I91/VI (2.° versão): DAR, II S-A, 15, 21 de Janeiro de 1995.

L 5/95: DR, I S-A, 44, 21 de Fevereiro de 1995.

PPL 88/VI (3.°). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 22, 10 de Fevereiro de 1994. Lei de bases da justiça militar e da disciplina das Forças Armadas.

Distribuição inicial: Comissão de Defesa Nacional.

Relator: Adriano Moreira (CDS-PP).

Publicação: DAR, II S-A, 51, 17 de Junho de 1995. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 51, 17 de Junho de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 88, 17 de Junho de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS-PP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro. Especialidade: DAR (discussão e votação), I S, 90, 22 de Junho de 1995 — aprovado — favor: PSD, contra: PS, PCP, CDS-PP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro. Votação final global: DAR (votação) I S, 90, 22 de Junho de 1995 — rejeitado — favor: PSD (106 votos — não obteve maioria qualificada); contra: PS, PCP, CDS-PP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

PPL 89/VI (3.a). Autoria: XIJ Governo.

Publicação: DAR, U S-A, 22, 10 de Fevereiro de 1994. Estabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em

matéria de defesa nacional e Forças Armadas. Distribuição inicial:

Comissão de Defesa Nacional. Relator: André Martins (PEV). Publicação: DAR, JJ S-A, 13, 12 de Janeiro de 1995.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias. Relator: Alberto Martins (PS). Publicação: DAR, JI S-A, 13, 12 de Janeiro de 1995.

Generalidade:

DAR (discussão), I S, 29, 12 de Janeiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 30, 13 de Janeiro de 1995 — favor: PSD e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: CDS-PP.

Especialidade: Comissão de Defesa Nacional.

Relator: Miranda Calha (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 35, 20 de Abril de 1995.

Votação final global: DAR (votação), I S, 69, 28 de Abril de 1995 —aprovado —favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro.

D 204/VI: DAR, JJ S-A, 47, 6 de Junho de 1995.

L 19/95: DR, I S-A, 160, 13 de Julho de 1995.

PPL 94/VI (3.a).

Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Publicação: DAR, JJ S-A, 31, 26 de Março de 1994.

Equiparação dos cursos de especialização a cursos de estudos superiores especializados.

Distribuição inicial: Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Relator: Virgílio Carneiro (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 49, 9 de Junho de 1995.

Generalidade: DAR (discussão), I S, 86, 9 de Junho de 1995.

Requerimento de baixa à Comissão: DAR (votação). IS. 86.

9 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência dos Deps. indeps. Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro).

Nova apreciação: Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

PPL 99/VI (3.°). Autoria: XJJ Governo

Publicação: DAR, JJ S-A, 39, 5 de Maio de 1994. Altera o Decreto-Lei n.° 85-C775, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa).

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 47, 16 de Junho de 1994. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 79, 16 de Junho de 1994 — aprovado.

DAR (votação), I S, 80, 17 de Junho de 1994 — favor: PSD; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: CDS-PP.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 53 (3o supl.), 14 de Julho de 1994. Avocação: DAR (discussão e votação): I S, 91, 14 de Julho

de 1994 (votados requerimentos de avocação de vários

artigos).

Votação final global: DAR (votação), I S, 91, 14 de Julho de 1994 —aprovado —favor: PSD e CDS-PP; contra: PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Luís Fazenda e Raul Castro; abstenção: PS.

D 177/VI (I.a versão): DAR, JJ S-A, 55, 16 de Julho de 1994.

Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, U S-A, 59, 22 de Setembro de 1994.

Generalidade, especialidade e votação final global (veto): DAR (discussão e votação), IS, 15, 23 de Novembro de 1994 —aprovado —favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé (discutidas e votadas as propostas de alteração apresentadas).

D 183/VZ (2.a versão): DAR, II S-A, 8, 9 de Dezembro de 1.994.

Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, II S-A,

31, 30 de Março de 1995. Generalidade (veto): DAR (discussão e votação), I S, 65, 21

de Abril de 1995 — aprovado — favor: PSD; contra: PS,

PCP e CDS-PP. L 15/95: DR, I S-A, 121, 25 de Maio de 1995.

PPL 103/VI (3.°). Autoria: XU Governo

Publicação: DAR, U S-A, 46, 28 de Maio de 1994. Altera a Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa

Nacional e das Forças Armadas). Distribuição inicial: Comissão de Defesa Nacional. Relator. João Amaral (PCP). Publicação: DAR, JJ S-A, 13, 12 de Janeiro de 1995. Generalidade:

DAR (discussão), I S, 29, 12 de Janeiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 30, 13 de janeiro de 1995 — favor:

PSD, PS, CDS-PP e Dep. indep. Manuel Sérgio

contra: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé:

Especialidade:

Comissão de Defesa Nacional. Publicação: DAR, JJ S-A, 35, 20 de Abril de 1995. DAR (discussão e votação), I S, 69, 28 de Abril de 1995 — aprovado (artigo a artigo).

Votação final global: DAR (votação), I S, 69, 28 de Abril de 1995 —aprovado —favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro.

D 205/VI: DAR, JJ S-A, 47, 6 de Junho de 1995.

L 18/95: DR, I S-A, 160, 13 de Julho de 1995.'

PPL 104/VI (3.a). Autoria: XJJ Governo

Publicação: DAR, JJ S-A, 49, 23 de Junho de 1994. Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro.

Distribuição inicial: Comissão de Agricultura e Mar. Relator: Francisco Antunes da Silva (PSD). Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR (discussão), I S, 89, 8 de Julho de 1994, e 8, 4

de Novembro de 1994 — aprovado: DAR (votação), I S, 8, 4 de Novembro de 1994 —

favor: PSD e CDS-PP; contra: PS e PCP (texto

final).

D 181/VI: DAR, ü S-A, 5, 11 de Novembro de 1994.

L 39/94: DR, I S-A, 293, 21 de Dezembro de 1994.

PPL 105A/I (3a). Autoria: XII Governo

Publicação: DAR, II S-A, 49, 23 de Junho de 1994. Altera a Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do

Sistema de Informações da República Portuguesa). Distribuição inicial:

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias. Relator: José Puig (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 52 (supl.), 9 de Julho de 1994.

Comissão de Defesa Nacional. Relator: Correia de Jesus (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 52 (supl.), 9 de Julho de 1994.

Generalidade: DAR (discussão c votação), I S, 89, 8 de Julho de 1994 —aprovado —favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

Especialidade: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 53 (3." supl.), 14 de Julho de 1994. Votação final global: DAR (votação), l S, 91, 14 de Julho

de 1994 —aprovado — favor: PSD e CDS-PP; contra:

PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Luís Fazenda e Raul

Castro; abstenção: PSN. D 178/VI: (1." versão): DAR, II S-A, 55, 16 de Julho de

1994.

Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, II S-A, 59, 22 de Setembro de 1994.

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17 DE FEVEREIRO DE 1996

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Generalidade, especialidade e votação final global (veto): DAR (discussão e votação), IS, 15, 23 de Novembro de 1994 —aprovado —favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé (discutidas e votadas as propostas

àe a]teração apresentadas).

D 184/VI 2° versão): DAR, II S-A, 8, 9 de Dezembro de 1994.

Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, II S-A, 11, 5 de Janeiro de 1995.

Generalidade de votação final global (veto): DAR (discussão e votação), I S, 30, 13 de Janeiro de 1995 — aprovado — favor: PSD, CDS-PP e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé (confirmado o decreto da Assembleia da República— 117 votos).

L 4/95: DR, I S-A, 44, 21 de Fevereiro de 1995.

PPL 1067VI (3.°). Autoria: XII Govemo

Publicação:A4/?, II S-A, 51, 2 de Julho de 1994.

Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas

ao abrigo do artigo 110." do Acordo sobre o Espaço

Económico Europeu. Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Europeus. Relator: João Menezes Ferreira (PS). Publicação: DAR, JJ S-A, 9, 16 de Dexembro de 1994. Generalidade, especialidade e votação final global: DAR

(discussão e votação), I S, 23, 16 de Dezembro de

1994 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes

e do Dep. indep. Manuel Sérgio). D 189/VI: DAR, II S-A, 11, 5 de Novembro de 1995. L 2/95: DR, I S-A, 26, 31 de Janeiro de 1995.

2.3 — Propostas de resolução

PPR J8/VI (2.°). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, II S-A, 14 (supl.), 9 de Janeiro de 1993. Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre

o Governo da República Portuguesa e o Governo da

República da Turquia. Distribuição inicial: Comissão de Economia, Finanças e

Plano.

Relator: Lino de Carvalho (PCP).

Publicação: DAR, Tl S-A, 17, 27 de Janeiro de 1993.

Distribuição inicial: Comissão de Negócios Estrangeiros,

Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: Isilda Maria Pires Martins (PSD). Publicação: DAR, D S-A, 17, 27 de Janeiro de 1993. Votação final global: DAR (discussão e votação), IS, 37,

2 de Fevereiro de 1995 — aprovado — unanimidade

(ausência dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário

Tomé).

R: DAR, JJ S-A, 32, 1 de Abril de 1995.

R 26/95: DR, I S-A, 116, 19 de Maio de 1995.

PPR 56/VI (3.°). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, II S-A, 22, 10 de Fevereiro de 1994.

Aprova o Acordo Relativo à Modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984, Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores.

Especialidade:

Comissão de Defesa Nacional. Relator: João Amaral.

Publicação: DAR, II S-A, 20, 9 de Fevereiro de 1994. Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator: José Guilherme Reis Leite (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 21, 10 de Fevereiro de 1995.

Votação final global:

DAR (discussão e votação), IS, 41, 10 de Fevereiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), IS, 43, 17 de Fevereiro de 1995 — favor: PSD, CDS-PP e Dep. indep. Manuel Sérgio; contra: PCP e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PS.

R: DAR, nS-A, 40, 6 de Maio de 1995.

R 36/95: DR, I S-A, 179, 4 de Agosto de 1995.

PPR 64/VI (3.a). Autoria: XII Govemo.

Publicação: DAR, II S-A, 47 (supl.), 16 de Junho de 1994. Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República

Helénica à União da Europa Ocidental. Especialidade:

Comissão de Defesa Nacional.

Relator: Adriano Moreira (CDS).

Publicação: DAR, JJ S-A, 50, 25 de Junho de 1994.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator: Luís Manuel Costa Geraldes (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 3, 29 de Outubro de 1994.

Votação final global: DAR (discussão e votação), IS, 5, 28 de Outubro de 1994 — aprovado — favor: PSD, PS, CDS-PP e Os Verdes; contra: PCP.

R: DAR, JJ S-A, 8 (supl.), 9 de Fevereiro de 1994.

R9/95: DR, I S-A, 41, 17 de Fevereiro de 1995.

PPR 65/VI (3.°). Autoria: Xn Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 47 (supl), 16 de Junho de 1994. Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre

o Governo da República Portuguesa e o Governo do

Reino de Marrocos. Especialidade:

Comissão de Defesa Nacional.

Relator: André Martins (PEV).

Publicação: DAR, II S-A, 3, 19 de Outubro de 1994.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator: Marques da Costa (PS).

Votação final global: DAR (discussão e votação), IS, 5, 28 de Outubro de 1994 — aprovado —favor: PSD, PS e CDS-PP; abstenção: PCP e Os Verdes

R: DAR, II S-A, 8 (supl.), 9 de Dezembro de 1994.

R2/95: DR, I S-A, 18, 21 de Janeiro de 1995.

PPR 66/VI (3.a). Autoria: XII Governo.

Pubíicação: DAR, ff S-A, 47 (sup/.J, 16 de /unho de 1994.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Aprova, para ratificação, o estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa,

Especialidade:

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. Relator: Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 4 (supl.), 5 de Novembro de 1994.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação.

Relator: José Pereira Lopes (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 57, 2 de Setembro de 1994.

Votação final global:

DAR (discussão), IS, 27, 6 de Janeiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), IS, 30, 13 de Janeiro de 1995 — favor: PSD, PS, CDS-PP, Os Verdes e Dep. indep. Manuel Sérgio; abstenção: Dep. indep. Mário Tomé.

R: DAR, OS-A, 40, 6 de Maio de 1995.

R 36/95: DR, I S-A, 128, 2 de Junho de 1995.

PPR 70/VT (3.a). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 51 (supl.), 2 de Julho de 1994.

Aprova, para adesão, as Emendas ao Artigo 17.° e ao Artigo 18.° da Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Especialidade:

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator: António Maria Pereira (PSD). Publicação: DAR, U S-A, 4 (supl.), 5 de Novembro de

1994.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Votação final global: DAR (discussão e votação), IS, 8, 4 de Novembro de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda).

R: DAR, II S-A, 5, 11 de Novembro de 1994.

R 71/94: DR, I S-A, 288, 15 de Dezembro de 1994.

PPR 71/VI (3.°). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 51 (supl.), 2 de Julho de 1994.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, respectivos anexos e declarações.

Especialidade:

Comissão de Assuntos Europeus. Relator: João Poças dos Santos (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 4 (supl.), 5 de Novembro de 1994.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator: Maria Helena Falcão (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 4 (supl.), 5 de Novembro de

1994.

Votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 8, 4 de Novembro de 1994 — aprovado — unanimidade

(ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deps. indeps. João

Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda).

R: DAR, n S-A, 8 (supl.), 9 de Dezembro de 1994. R 73/95: DR, I S-A, 295, 23 de Dezembro de 1994.

.PPR 72/VI (3.a). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, II S-A, 54, 15 de Julho de 1994. Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo

para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América

Latina e Caraíbas. Especialidade:

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Votação final global:

DAR (discussão), IS, 4, 27 de Outubro de 1994 — aprovado.

DAR (votação), I S, 5, 28 de Outubro de 1994 — unanimidade (ausência do PSN e dos Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda).

R: DAR, O S-A, 8 (supl.), 9 de Dezembro de 1994. R3/95: DR, I S-A, 18, 21 de Janeiro de 1995.

PPR 73/VI (3.°). Autoria: XII Governo.

Publicação: DAR, II S-A, 58 (5° supl.), 9 de Setembro de 1994.

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final, com declarações.

Especialidade:

Comissão de Assuntos Europeus. Relator: Joel Hasse Ferreira (PS). Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator: António Sousa Lara (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 3, 19 de Outubro de 1994.

Votação final global:

DAR (discussão), IS, 5, 28 de Outubro de 1994 — aprovado.

DAR (votação), I S, 8, 4 de Novembro de 1994 — favor: PSD, PS e CDS-PP; abstenção: PCP.

R: DAR, JJ S-A, 8 (supl.), 9 de Dezembro de 1994. R 72/94: DR, I S-A, 292, 20 de Dezembro de 1994.

PPR 74/VT. (3.°)-Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR. JJ S-A, 58, 9 de Setembro de 1994. Aprova o Acordo de Suspensão de Vistos entre a República

Portuguesa e a República da Eslovénia. Especialidade:

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

Publicação: DAR, JJS-A, 3, 29 de Outubro de 1994.

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17 DE FEVEREIRO DE 1996

78-(117)

Votação final global:

DAR (discussão), IS, 4, 27 de Outubro de 1994 — aprovado.

DAR (votação), IS, 5, 28 de Outubro de 1994 — unanimidade (ausência do PSN e dos Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

R: DAR, II S-A, 8 (supl.), 9 de Dezembro de 1994. R4/95: DR, I S-A, 18, 21 de Janeiro de 1995.

PPR 75/VI (3.a). Autoria: XII Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 59 (10.° supl.), 22 de Setembro de 1994.

Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, a Convenção da União Internacional das Telecomunicações e os Regulamentos Administrativos!

Especialidade:

Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator: Carlos Miguel Oliveira (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 4 (supl.), 5 de Novembro de

1994.

Votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 8, 4 de Novembro de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda).

R: DAR, D. S-A, 13 (supl.), 12 de Janeiro de 1995.

R 10-A/95: DR, I S-A, 44, 21 de Fevereiro de 1995.

PPR 76/VT (3.°). Autoria: XU Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 59 (11.° supl.), 22 de Setembro de 1994.

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT).

Especialidade:

Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator: Carlos Miguel Oliveira (PSD). Publicação: DAR, ü S-A, 4 (supl.), 5 de Novembro de 1994.

Votação final global: DAR (discussão e votação), IS, 8, 4 de Novembro de 1994 — aprovado — unanimidade . (ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda). R: DAR, nS-A, 13 (supl.), 12 de Janeiro de 1995. R 10/95: DR, I S-A, 42, 18 de Fevereiro de 1995.

PPR 77/VI (3.a). Autoria: XU Governo.

Publicação: DAR, ü S-A, 59 (11.° supl.), 22 de Setembro de 1994.

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT).

Especialidade:

Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator: Carlos Miguel Oliveira (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 4 (supl.), 5 de Novembro de

1994.

Votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 8, 4 de Novembro de 1994 —aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda).

R: DAR, II S-A, 8 (supl.), 9 de Dezembro de 1994.

R8/95: DR, I S-A, 34, 9 de Fevereiro de 1995.

PPR 78/VI (3.a). Autoria: XU Governo.

Publicação: DAR, II S-A, 59 (11.° supl.), 22 de Setembro de 1994.

Aprova, para adesão, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos.

Especialidade:

Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator: Carlos Miguel Oliveira (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 4 (supl.), 5 de Novembro

de 1994.

Votação final global: DAR (discussão e votação), IS, 8, 4 de Novembro de 1994 —aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda).

R: DAR, H S-A, 8 (supl.), 9 de Dezembro de 1994.

R7/95: DR, I S-A, 32, 7 de Fevereiro de 1995.

PPR 79/VI (3.°). Autoria: XII Governo.

Publicação: DAR, II S-A, 59 (12.° supl.), 22 de Setembro de 1994.

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o

Cacau, de 1993. Especialidade:

Comissão de Economia, Finanças e Plano. Relator: Manuel dos Santos (PS). Publicação: DAR, JJ S-A, 61, 14 de Outubro de 2994. Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator: Fernando Marques da Costa (PS). Publicação: DAR, JJ S-A, 6 (supl.), 18 de Novembro

de 1994.

Votação final global:

DAR (discussão), I S, 13, 17 de Novembro de 1994 — aprovado.

DAR (votação), IS, 22, 15 de Dezembro de 1994 — favor: PSD, PS, CDS-PP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: Os Verdes.

R: DAR, II S-A, 18, 2 de Fevereiro de 1995.

R 14/95: DR, l S-A, 64, 16 de Março de 1995.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

PPR 80/VI (3.°). Autoria: XJJ Governo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 61 (2o supl.), 14 de Outubro de 1994.

Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino Unido da Suécia, Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em Que Se Fundamenta a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final e Respectivas Declarações.

Especialidade:

Comissão de Assuntos Europeus.

Relator: João Poças Santos (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 9, 16 de Dezembro de 1994.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Relator: Fernando Marques da Costa (PS). Publicação: DAR, JJ S-A, 9, 16 de Dezembro de 1994.

Votação final global: DAR (discussão e votação), I S, 23, 16 de Dezembro de 1994 — aprovado — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

R: DAR, H S-A.

R75-A/94: DR, I S-A, 298 (4° supl.), 27 de Dezembro de 1994.

2.4 — Projectos de resolução PJR 123/VI (3.°).

Autoria: PSD, PS, PCP e CDS-PP.

Publicação: DAR, II S-A, 54, 15 de Julho de 1994.

1.° subscritor: José António Martins Goulart.

Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo

Oceânico e demais serviços nela sediados. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR (discussão), IS, 7, 3 de Novembro de 1994 — aprovado.

DAR (votação), I S, 8, 4 de Novembro de 1994 — unanimidade (ausência do PSN e dos Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda).

R: DAR, JJS-A, 5, 11 de Novembro de 1994.

R 64/94: DR, I S-A, 272, 24 de Novembro de 1994.

PJR 124/VI (3.°).

Autoria: Comissão de Assuntos Europeus. Publicação: DAR, JJ S-A, 56, 22 de Julho de 1994. Comissão de Assuntos Europeus.

Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993.

Distribuição inicial: Comissão de Assuntos Europeus. Relator: Jorge Braga de Macedo (PSD). DAR, II S-A, 19, 4 de Fevereiro de 1995. Votação final global.

DAR (discussão), I S, 46, 25 de Fevereiro de 1995 — aprovado.

DAR (votação), I S, 47, 3 de Março de 1995 — favor: PSD; contra: PS, PCP, e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: CDS-PP.

R: DAR, ÜS-A, 32, 1 de Abril de 1995. R 19/95. DR, I S-A, 84, % de Abril de 1995.

2.5—Ratificações

RAT 115/VI (3.a). Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-B, 16, 5 de Março de 1994. 1.° subscritor: Ferraz de Abreu.

Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 69, 7 de Maio de 1995.

Especialidade:

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. Relator: Elisa Damião (PS). DAR, O S-B, 4, 11 de Novembro de 1994. Comissão de Saúde.

Votação final global: DAR (votação), I S, 22, 15 de Dezembro de 1994 — aprovado— favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP, os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca (substituição do artigo 23." do Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro).

D 194/VI: DAR, II S-A, 22, 17 de Fevereiro de 1995.

L7/95: DR, I S-A, 75, 29 de Março de 1995.

RAT 121/VJ (3.a). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, U S-B, 29, 18 de Junho de 1994. 1.° subscritor: Paulo Trindade.

Decreto-Lei n.° 122/94, de 14 de Mato, que regu/a a fusão das empresas Telecom de Portugal, S. A., Telefones de Lisboa e Porto, S. A., e Teledifusora de Portugal, S. A.

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), I S, 9, 5 de Novembro de 1994.

RAT 122/VI (3°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, JJ S-B, 31, 2 de Julho de 1994. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Aprova as bases da concessão da concepção, do objecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão.

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), I S, 9, 5 de Novembro de 1994.

RAT 123/VI (3.*).'. Autoria: PS.

Publicação: DAR, II S-B, 32, 9 de Julho de 1994. 1.° subscritor: Armando Vara.

Decreto-Lei n.° 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão.

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), IS, 9, 5 de Novembro de 1994.

Especialidade: Comissão de Economia, Finanças e Plano.

RAT 124/VI (3.°). Autoria: PCP.

Publicação: DAR, 17 S-B, 32, 9 de Julho de 1994. 1.° subscritor: Octávio Teixeira.

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Decreto-Lei n.° 171/94, de 24 de Junho, que aprova o novo esquema da classificação funcional das despesas públicas.

Apreciação de ratificação: DAR (discussão), I S, 9, 5 de Novembro de 1994.

Especialidade: Comissão de Economia, Finanças e Plano.

3—Lista cronológica dos textos finais referentes às iniciativas aprovadas na 4.s sessão legislativa e respectiva origem

3.1 — Leis

Lei n.° 38/94.

Avaliação do ensino superior.

DR, IS-A, 269, 21 de Novembro de 1994.

Origem:

PPL 83/VI (3.a) —XJJ Governo. PJL 170/VI (3.°) — PCP.

Lei n.° 39/94.

Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro.

DR, I S-A, 293, 21 de Dezembro de 1994. Origem: PPL 104/VT. (3.a) — XII Governo.

Lei n.° 39-A/94.

Grandes Opções do Plano para 1995.

DR, I S-A, 298 (supl.), 27 de Dezembro de 1994.

Origem: PPL 110/VI (4.a) —XIJ Governo.

Lei n.° 39-B/94.

Orçamento do Estado para 1995.

DR, IS-A, 298 (2.° supl.), 27 de Dezembro de 1994.

Origem: PPL 111/VI (4.°) — XJI Governo.

Lei n.° 40/94.

Alteração à Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento

do Estado para 1994). DR, I S-A, 298 (2o supl.), 27 de Dezembro de 1994. Origem: PPL 109/VI (4.°) — XII Governo.

Lei n.° 1/95.

Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções no território de Timor Leste sob denominação portuguesa.

DR, IS-A, 12, 14 de Janeiro de 1995.

Origem: PJL 295/VI (2.°) — Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

Lei n.°2/95.

Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.° do Acordo sobre Espaço Económico Europeu.

DR, IS-A, 26, 31 de Janeiro de 1995.

Origem: PPL 106/VI (3.a) —XJJ Govemo.

Lei n.° 3/95.

Autoriza o Governo'a alterar o Código do Registo Civil. DR, IS-A, 43, 20 de Fevereiro de 1995. Origem: PPL 113/VI (4.°) — XJJ Governo.

Lei n.°4/95.

Altera a Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do

Sistema de Informações da República Portuguesa). DR, IS-A, 44, 21 de Fevereiro de 1995. Origem: PPL 105/VI (3.°) — XJJ Governo.

Lei n.° 5/95.

Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.

DR. I S-A, 44, 21 de Fevereiro de 1995. Origem: PPL 85/VI (3.a) —XII Governo.

Lei n.° 6/95.

Autoriza o Governo a aprovar o novo Código Cooperativo. DR, I S-A, 46, 16 de Março de 1995. Origem: PPL 117/VI (4.a) — XJJ Governo.

Lei n.° 7/95.

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de

Fevereiro. DR, I S-A, 75, 29 de Março de 1995. Origem: RAT 115/VI (3.") — PS.

Lei n.° 8/95.

Regulamenta os serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública.

DR, IS-A, 75, 29 de Março de 1995. Origem: PJL 477/VI (4.a) — PSD.

Lei n.°9/95.

Lei Eleitoral para as Autarquias Locais. DR, I S-A, 83, 7 de Abril de 1995. Origem: PJL 227/VI (2.a) — PSD.

Lei n.° 10/95.

Altera a Lei n.° 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a

Assembleia da República). DR, I S-A, 83, 7 dè Abril de 1995. Origem: PJL 225/VI (2.a) — PSD.

Lei n.° 11/95.

Lei Eleitoral para a Presidência da República. DR, I S-A, 95, 22 de Abril de 1995. Origem: PJL 224/VI (2.a) — PSD.

Lei n.° 12/95.

Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores.

DR, IS-A, 104, 5 de Maio de 1995.

Origem: PPL 116/VI (4.a) —Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Lei n.° 13/95.

Autoriza o Govemo a rever o regime geral do ilícito de mera

ordenação social. DR, I S-A, 104, 5 de Maio de 1995. Origem: PPL 119/VI (4.a) — XII Governo

Lei n.° 14/95.

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 291/94, de 16

de Novembro. DR, IS-A, 104, 5 de Maio de 1995. Origem: RAT 128/VI (4.a) — PS.

Lei n.° 15/95.

Altera o Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei

de Imprensa). DR, IS-A, 121, 25 de Maio de 1995. Origem: PPL 99/VI (3.a) — XÍT Governo.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Lei n.° 16/95.

Aprova bonificação de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos.

DR, I S-A, 127, 1 de Junho de 1995.

Origem: PPL 123/VJ (4°) — XII Governo.

Lei n.° 17/95.

Altera a Lei n.°4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade). DR, I S-A, 134, 9 de Junho de 1995. Origem:

PPL 114/VI (4.°) — XII Governo. PJL 166/VI (1.°) — PCP.

Lei n.° 18/95.

Altera a Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) e a Lei. n.° 111/91, de 29 de Agosto (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas).

DR, IS-A, 160, 13 de Julho de 1995.

Origem: PPL 103/VI (3.°) — XU Governo.

Lei n.° 19/95.

Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de

defesa nacional e Forças Armadas. DR, IS-A, 160, 13 de Julho de 1995. Origem: PPL 89/VI (3.a) — XU Governo.

Lei n.° 20/95.

Regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional.

DR, IS-A, 160, 13 de Julho de 1995. Origem: PPL 49/VI (2.°) — XJJ Governo.

Lei n.°21/95.

Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento

urbano não habitacional. DR, IS-A, 164, 18 de Julho de 1995. Origem: PPL 126/VJ (4.°) — XJJ Governo.

Lei n." 22/95.

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 55/95, de 29

de Março. DR, I S-A, 164, 18 de Julho de 1995. Origem:

RAT 137/VI (4.°) — PCP. RAT 140/VI (4.a) — PS.

Lei n.° 23/95.

Altera a Lei n.° 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do

Bombeiro). DR, IS-A, 190, 18 de Agosto de 1995. Origem: PPL 122/VJ (4.°) — XJJ Governo.

Lei n.°24/95.

Altera a Lei n.° 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos

Deputados). DR, IS-A, 190, 18 de Agosto de 1995. Origem: PJL 565/VI (4.°) —PS.

Lei i\°25í95.

Altera a Lei n.°4/83, de 2 de Abril (controlo público da

riqueza dos titulares de cargos políticos). DR. IS-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

Origem:

PJL 52/VI (1.") — PS. PJL 544/VI (4.°) — PCP. PJL 561 /VI (4.a) — PSD. PJL 569/VI (4.a) — PS.

Lei n.° 26/95.

Altera a Lei n.°4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório

dos titulares de cargos políticos). DR. IS-A, 190, 18 de Agosto de 1995. Origem:

PJL 510/V1 (4.a) — PCP.

PJL 562/VI (4.a) — PSD.

PJL 563/VI (4.a) —PS.

PJL 564/VI (4.a) — PS.

PJL 566/VI (4.a) — PS.

PJL 570/VI (4.a) — Dep. indep. Mário Tomé.

PJL 571/VI (4.°) —Dep. indep. Mário Tomé.

Lei n.° 27/95.

Altera a Lei n.° 72/93, de 30 de Novembro (financiamento

dos partidos políticos e das campanhas eleitorais). DR, IS-A, 190, 18 de Agosto de 1995. Origem:

PJL 545/VI (4.a) — PCP. PJL 567/VI (4.a) —PS.

Lei n.° 28/95.

Altera a Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).

DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

Origem:

PJL 322AT (2.a) —CDS-PP. PJL 509/VI (4.a) —PCP. PJL 560/VJ (4.a) — PSD. PJL 568/VI (4.a) —PS.

Lei n.° 29/95.

Suspensão da aplicação do artigo 10." do Código do IRS às vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lajes.

DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

Origem: PPL 112/VI (4.a) — Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Lei n.° 30/95.

Autoriza o Governo e aprova o novo Estatuto do Notariado. DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995. Origem: PPL 124/VI (4.a) — XII Governo.

Lei n.° 31/95.

Altera o Código do IRS.

DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

Origem: PPL 134/VJ (4.a) — XII Governo.

Lei n.° 32/95.

Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes.

DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995.

Origem: PPL 130/VI (4.") — XJJ Governo.

Lei n.° 33/95.

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil.

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DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995. Origem: PPL 121 Al (4.°) —XII Governo.

Lei n.° 34/95.

Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento

Administrativo. DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995. Origem: PPL 135/VI (4.°) — XU Governo.

Lei n.° 35/95.

Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas. DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995. Origem: PPL 125/VI (4a) —XU Governo.

Lei n.° 36/95.

Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas. DR, I S-A, 190, 18 de Agosto de 1995. Origem: PPL 129/VI (4.°) —XU Governo.

Lei n.° 37/95.

Elevação da vila-de Alcobaça à categoria de cidade.

DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

Origem: PJL 426/VI (3.°) — PSD, PS, PCP e CDS-PP.

Lei n.° 38/95.

Elevação da vila do Cartaxo à categoria de cidade. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem:

PJL 521/VI (4.") —PSD. PJL 523/V1 (4 a) — PS.

Lei n.° 39/95.

Elevação da vila de Lixa à categoria de cidade. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 411/VI (3.") — PSD.

Lei n.° 40/95.

Elevação da vila de Rio Tinto à categoria de cidade. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 424/VI (3.°) —PS.

Lei n.°41/95.

Alteração da designação da freguesia de Loureiro de

Silgueiros. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 576/VI (4.°) — PSD.

Lei n.° 42/95.

Alteração da designação da freguesia de Santa Cruz de Lumiares.

DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 582/VI (4.a) — PSD.

Lei n.° 43/95.

Alteração da designação da freguesia de Sobral de Papí-zios.

DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 376/VI (3.*) —PSD.

Lei n.° 44/95.

Elevação da povoação de A-dos-Cunhados à categoria de vila.

DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

Origem:

PJL 414/VI (3.a) — PSD. PJL 591/VI (4.°) — PS.

Lei n.° 45/95.

Elevação da povoação de Alvalade à categoria de vila.

DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

Origem:

PJL 425/VI (3.°) —PSD. PJL 447/VI (3.a) — PS. PJL 456/VI (4.a)-— PCP.

Lei n.° 46/95.

Elevação da povoação de Amiais de Baixo à categoria de vila.

DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 593/VI (4.°) — PS.

Lei n.° 47/95.

Elevação da povoação de Avelar à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 417/VI (3.a)— PS e PSD.

Lei n.° 48/95.

Elevação da povoação de Avô à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 557/VI (4.°)— PS.

Lei n.° 49/95.

Elevação da povoação de Benfica do Ribatejo à categoria de vila.

DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 548/VI (4.°) — PCP.

Lei n.° 50/95.

Elevação da povoação de Campelos à categoria de vila. DR, I S.-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 415/VI (3.°)— PSD.

Lein.°51/95.

Elevação da povoação de Caxarias à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 334/VI (2.°) — PSD.

Lei n.° 52/95.

Elevação da povoação de Fajões à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 551/VI (4.°)— PSD.

Lei n.° 53/95.

Elevação da povoação de Ferro à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 423/VI (3.°)— PS.

Lei n.° 54/95.

Elevação da povoação de Frazão à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 360/VI (3.a)— PSD.

Lei n.° 55/95.

Elevação da povoação de Freixianda à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 333/VI (2.a) — PSD.

Lei n.° 56/95.

Elevação da povoação de Gonçalo à categoria de vila.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 177/VI (Ia)— PCP.

Lei n.° 57/95.

Elevação da povoação de Lagares da Beira à categoria de vila.

DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem:

PJL 389/Vl (3.°) —PSD. PJL558/VI (4.°) — PS.

Lei n.° 58/95.

Elevação da povoação de Lalim à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 516/VI (4.°)— PSD.

Lei n.° 59/95.

Elevação da povoação de Lazarim à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995: Origem: PJL 489/VI (4.a) — PSD.

Lei n.° 60/95.

Elevação da povoação de Lordelo à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 488/VI (4.°)— PS.

Lei n.° 61/95.

Elevação da povoação de Loureiro à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 349/V1 (3.°)— PSD.

Lei n.° 62/95.

Elevação da povoação de Maiorca à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 490/VI (4.a) — PSD.

Lei n.° 63/95.

Elevação da povoação de Mões à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 455/VT (4.a) — PS.

Lei n.° 64/95.

Elevação da povoação de Mondim da Beira à categoria de vila.

DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 473/VI (4.")— PS e PSD.

Lei n.° 65/95.

Elevação da povoação de Monte Real à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 361/V1 (3.°)— PSD.

Lei n.° 66/95.

Elevação da povoação de Moreira à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 434/VI (3.")— PSD.

Lei n.° 67/95.

Elevação da povoação de Moreira de Cónegos à categoria de vila.

DR, r S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 483/VI (4.°)— PSD.

Lei n.° 68/95.

Elevação da povoação de Nogueira do Cravo à categoria de vila.

DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem:

PJL 352/VI (3.a) — PSD. PJL478/VI (4.a) — PS.

Lei n.° 69/95.

Elevação da povoação de Pevedim à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 484/VI (4.a)— PSD.

Lei n.° 70/95.

Elevação da povoação de Pinheiro da Bemposta à categoria de vila.

DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 350/VI (3.a) — PSD.

Lein.°71/95.

Elevação da povoação de Ponte à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 512/VT (4.°)— PS.

Lei n.° 72/95.

Elevação da povoação de Praia de Mira à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 481/VI (4.")— PSD.

Lei n.° 73/95.

Elevação da povoação de Quinta do Conde à categoria de vila.

DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem:

PJL 428/vÍ (3.") —PSD. PJL431/VI (3.a) —PS.

Lei n.° 74/95.

Elevação da povoação de Salto à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem:

PJL 552/VI (4.°) — PS. PJL596/VI (4.a) —PSD.

Lei n.° 75/95.

Elevação- da povoação de Salzedas à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 524/VI (4.a)— PSD.

Lei n.° 76/95.

Elevação da povoação de Santo André à categoria de vila.

DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995.

Origem:

PJL 362/VI (3.a) —PS. PJL 437/VI (3.a) — PCP.

Lei n.° 77/95.

Elevação da povoação de São João de Tarouca à categoria de vila.

DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 595/VI (4.a) — CDS-PP.

Lei n.° 78/95.

Elevação da povoação de São Torcato à categoria de vila. DR, 1 S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 486/VI (4.°)—PSD.

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17 DE FEVEREIRO DE 1996

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Lei n.° 79/95.

Elevação da povoação de Serzedelo à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 536/VI (4.°)— PCP.

Lei n.° 80/95.

Elevação da povoação de Silvares à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 419/VI (3.°)— PS.

Lei n.° 81/95.

Elevação da povoação de Trevões à categoria de vila. DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem: PJL 553A/I (4.°)— PSD.

Lei n.° 82/95.

Elevação da povoação de Vale de Santarém à categoria de vila.

DR, I S-A, 200, 30 de Agosto de 1995. Origem:'

PJL 374/VI (3.°) — PS. PJL 550/V1 (4.") — PCP.

Lei n.° 83/95.

Direito de participação procedimental e de acção popular.

DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995.

Origem:

PJL 21/VI (1.°) — PCP. PJL41/VI (l.a) — PS. PJL463/V1 (4.°) — PS. PJL502AT (4.a) — PSD. PJL 531/VI (4.a) —PCP.

Lei n.° 84/95.

Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo

exercício comum do poder paternal. DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995. Origem: PJL 475/VI (4.°)— PS.

Lei n.° 85/95.

Autoriza o Govemo a estabelecer o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo. DR, I S-A, 201, 31 de Agosto de 1995. Origem: PJL 133AT (4.a) — XJJ Governo.

Lei n.° 86/95.

Lei de bases do desenvolvimento agrário. DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995. Origem:

PPL 118/VI (4.°) — XII Govemo. PJL 493/VI (4.a) — PCP. PJL 503/VI (4.°) — PS.

Lei n.° 87/95.

Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação

a custos controlados. DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995. Origem: PJL 572/VI (4.a)— PSD.

Lei n.° 88/95.

Alteração à Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro— Lei

Orgânica do Tribuna} Constitucional. DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995. Origem: PJL 354/VI (3.°) — Dep. indep. Freitas do Amaral.

Lei n.° 89/95.

Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira — Adaptações ao regime do arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.°321-B/90, de 15 de Outubro, e o Decreto-Lei n.° 337/91, de 10 de Setembro.

DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995.

Origem: PPL 72/VI (2.a) — Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Lei n.° 90/95.

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos).

DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995.

Origem: PPL 132/VI (4.°)— XJJ Governo.

Lei n.°90-A/95.

Autoriza o Governo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento do território, do regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução.

DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995.

Origem: PPL 128/VI (4.")— XE Govemo.

Lei n.°90-B/95.

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal. DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995. Origem: PPL 127/VI (4.a)— XII Governo.

Lei n.°90-C/95.

Autoriza o Governo a aprovar a nova lei do património cultural português. DR, I S-A, 202, 1 de Setembro de 1995. Origem: PPL 120/VI (4.")— XJJ Govemo.

Lei n.° 91/95.

Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. DR, I S-A, 203, 2 de Setembro de 1995. Origem: PJL 592/VI (4.°) — PS, PSD e PCP.

Lei n.° 92/95.

Protecção aos animais.

DR, I S-A, 211, 12 de Setembro de 1995.

Origem: PJL 530/VI (4.a) — PSD, PS, PCP e CDS-PP.

3.2 — Resoluções

Resolução da Assembleia da República n.° 63/94.

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e respectivos protocolos, anexos, Acta Final e declarações.

DR, I S-A, 265 (supl.), 16 de Novembro de 1994. Origem: PPR 6I/VI (3.a) — XJJ Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 64/94. Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo

Oceânico e demais serviços nela sediados. DR, I S-A, 272, 24 de Novembro de 1994. Origem: PJR 123/VI (3.a) — PSD, PS, PCP e CDS-PP.

Resolução da Assembleia da República n.° 65/94. Viagem do Presidente da República à República da Grã-Bretanha.

DR, I S-A, 272, 24 de Novembro de 1994.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Resolução da Assembleia da República n.° 66/94. Viagem do Presidente da República à República Checa e a Genebra.

DR, I S-A, 272, 24 de Novembro de 1994.

Resolução da Assembleia da República n.° 67/94. Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República

referente ao ano de 1993. DR, I S-A, 277, 30 de Novembro de 1994.

Resolução da Assembleia da República n.° 68/94. Repudia a ocupação de Timor Leste e chama a atenção da

comunidade internacional para o inalienável direito do

povo timorense à autodeterminação e para a violação dos

direitos humanos naquele território. DR, I S-A, 286, 13 de Dezembro de 1994. Origem: PJR 132/VI (4.a) — Comissão Eventual para

Acompanhamento da Situação em Timor Leste.

Resolução da Assembleia da República n.° 69/94. Viagem do Presidente da República a Marrocos. DR, I S-A, 286, 13 de Dezembro de 1994.

Resolução da Assembleia da República n.° 70/94. Viagem do Presidente da República a Bruxelas e Paris. DR, I S-A, 286, 13 de Dezembro de 1994.

Resolução da Assembleia da República n.° 71/94.

Aprova, para adesão, as Emendas ao Artigo 17.°, parágrafo 7, e ao Artigo 18.°, parágrafo 5, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

DR, I S-A, 288, 15 de Dezembro de 1994.

Origem: PPR 70/VI (3.°) — XII Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 71-A/94. Orçamento da Assembleia da República para 1995. DR, I S-A, 288 (3.° supl.), 15 de Dezembro de 1995.

Resolução da Assembleia da República n.° 72/94.

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declarações.

DR, I S-A, 292 (supl.), 20 de Dezembro de 1994.

Origem: PPR 73/VI (3.") — XTJ Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 73/94.

Aprova, para ratificação. o.Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho.

DR, I S-A, 295, 23 de Dezembro de 1994.

Origem: PPR 71 AT (3.°) —XJJ Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 74/94. Viagem do Presidente da República à República Popular de

Moçambique. DR, I S-A, 296, 24 de Dezembro de 1994.

Resolução da Assembleia da República n.° 75/94.

1." orçamento suplementar para 1994.

DR, I S-A, 298, 27 de Dezembro de 1994.

Resolução da Assembleia da República n.° 75-A/94. Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a

República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em Que Se Fundamenta a União Europeia, anexos, protocolos e Acta Final e respectivas declarações.

DR, I S-A, 298 (4.° supl.), 27 de Dezembro de 1994. Origem: PPR 80/VI (3.°) — Xü Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 75-B/94.

Aprova, para ratificação, o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões, declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.

DR, I S-A, 298 (5° supl.), 27 de Dezembro de 1994. Origem: PPR 82AT (4.*) — XII Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 76/94. Viagem do Presidente da República ao Brasil. DR, I S-A, 301, 30 de Dezembro de 1994.

Resolução da Assembleia da República n.° 1/95. Inquérito parlamentar sobre a eventual responsabilidade do

Governo na prestação de serviços pelas OGMA à Força

Aérea Angolana. DR, I S-A, 12, 14 de Janeiro de 1994. Origem: PJR 133AT (4.a) — CDS-PP.

Resolução da Assembleia da República n.° 2/95.

Aprova o acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre

o Governo da República Portuguesa e o Governo do

Reino de Marrocos. DR, I S-A, 18, 21 de Janeiro de 1995. Origem: PPR 65AT (3.a) — XÜ Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 3/95.

Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo

para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América

Latina e Caraíbas. DR, I S-A, 18, 21 de Janeiro de 1995. Origem: PPR 72AT (3.a) — XJJ Govemo.

Resolução da Assembleia da República n.° 4/95.

Aprova o Acordo de Supressão de Vistos entre a República

Portuguesa e a República da Eslovénia. DR, I S-A, 18, 21 de Janeiro de 1995. Origem: PPR 74AT (3a) — XJJ Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 5/95. Comemoração do Ano Internacional da Família. DR, I S-A, 23, 27 de Janeiro de 1995. Origem: PJR 134AT (4.") —PAR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

Resolução da Assembleia da República n.° 6/95.

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

DR, I S-A, 24, 28 de Janeiro de 1995.

Origem: PPR 63AT (3.°) — Xü Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 7/95.

Aprova, para adesão, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT).

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DR, I S-A, 32, 7 de Fevereiro de 1995. Origem: PPR 78/VI (3.°) — XII Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 8/95.

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT).

DR, I S-A, 34, 9 de Fevereiro de 1995.

Origem: PPR 77/VI (3.°) — XU Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 9/95.

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República

Helénica à União da Europa Ocidental. DR, 1 S-A, 41, 17 de Fevereiro de 1995. Origem: PPR 64/VI (3.°) — XU Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 10/95.

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT).

DR, I S-A, 42, 18 de Fevereiro de 1995.

Origem: PPR 76/VI (3.°) — XH Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 10-A/95.

Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações e aos Regulamentos Administrativos.

DR, I S-A, 44, 21 de Fevereiro de 1995.

Origem: PPR 75/VI (3.a) — XU Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 11/95. Viagem do Presidente da República a França. DR, I S-A, 53, 3 de Março de 1995.

Resolução da Assembleia da República n.° 12/95. Viagem do Presidente da República a Espanha. DR, I S-A, 53, 3 de Março de 1995.

Resolução da Assembleia da República n.° 13/95. Eleição de cinco membros para a Alta Autoridade para a

Comunicação Social. DR, I S-A, 63, 15 de Março de 1995.

Resolução da Assembleia da República n.° 14/95. Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o

Cacau, de 1993. DR, I S-A, 64, 16 de Março de 1995. Origem: PPR 79/VI (3 a) —XII Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 15/95.

Adita uma nova alínea à matéria a averiguar pela Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana.

DR, I S-A, 67, 20 de Março de 1995.

Origem: PJR 138/VI (4.°) — CDS-PP.

Resolução da Assembleia da República n.° 16/95. Viagem do Presidente da República à Tunísia e a Copenhaga. DR, I S-A, 67, 20 de Março de 1995.

Resolução da Assembleia da República n.° 17/95. Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, Relativa ao Sistema de Recursos

Próprios das Comunidades Europeias (94/728/CE/

EURATOM). DR, I S-A, 77, 31 de Março de 1995. Origem: PPR 86/VI (4.°) — Xü Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 18/95. Aprova, para ratificação, o Acordo, por troca de notas, entre

a República Portuguesa e a República da Croácia sobre

a Supressão de Vistos. DR, I S-A, 81, 5 de Abril de 1995. Origem: PPR 85/VI (4.°) — XU Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 19/95.

Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993.

DR, I S-A, 84, 8 de Abril de 1995. Origem: PJR 124/VI (4.°) — Comissão de Assuntos Europeus.

Resolução da Assembleia da República n.° 20/95.

Apreciação da actividade parlamentar na XI Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC).

DR, I S-A, 84, 8 de Abril de 1995.

Origem: PJR 131/VI (4.°) — Comissão de Assuntos Europeus.

Resolução da Assembleia da República n.° 21/95.

Acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental.

DR, I S-A, 84, 8 de Abril de 1995.

Origem: PJR 140/VI (4.a) — Comissão de Assuntos Europeus.

Resolução da Assembleia da República n.° 22/95.

Aprova, para ratificação, a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis in Idem.

DR, I S-A, 86, 11 de Abril de 1995.

Origem: PPR 86/VI (4.") —XII Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 23/95.

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schèngen.

DR, I S-A, 86, 11 de Abril de 1995.

Origem: PPR 84/VI (4.a) — XJJ Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 24/95. Inquérito parlamentar sobre o eventual desvio de informação e documentos dos arquivos da PIDE/DGS para o KGB. DR, I S-A, 92, 19 de Abril de 1995. Origem: Inquérito parlamentar 25/VI (3.') — PSD.

Resolução da Assembleia da República n.° 25/95. Viagem do Presidente da República ao território de Macau,

à República Popular da China e ao Paquistão. DR, I S-A, 104, 5 de Maio de 1995.

Resolução da Assembleia da República n.° 26/95.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

DR, I S-A, 116, 19 de Maio de 1995. Origem: PPR 18/VI (2a) —XH Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 27/95. .

Constituição de uma Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.

DR, I S-A, 116, 19 de Maio de 1995.

Origem:

PJR 143/VI (4.a) — PSD. PJR 148/VI 4.") —PS.

Resolução da Assembleia da República n.° 28/95. • Viagem do Presidente da República a Paris. DR, I S-A, 125, 30 de Maio de 1995.

Resolução da Assembleia da República n.° 29/95. Aprova, para ratificação, o Estatuto do Fundo do Desenvolvimento Social do Conselho da Europa. DR, I S-A, 128, 2 de Junho de 1995. Origem: PPR 66/VI (3.a) — XJI Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 30/95. Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios,

Isenções e Imunidades da Organização Internacional de

Satélites Marítimos. DR, I S-A, 130, 5 de Junho de 1995. Origem: PPR 88/VI (4.a) — XJI Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 31/95.

Apreciação da actividade parlamentar na XJJ Conferência de Comissões de Assuntos Europeus (COSAC).

DR, I S-A, 162, 15 de Julho de 1995.

Origem: PJR 154/VI (4.a) — Comissão de Assuntos Europeus.

Resolução da Assembleia da República n.° 32/95.

Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1994.

DR, I S-A, 162, 15 de Julho de 1995. Origem: PJR 153/VI (4.°) — Comissão de Assuntos Europeus.

Resolução da Assembleia da República n.° 33/95. Viagem do Presidente da República à Corunha e a Madrid. DR, I S-A, 162, 15 de Julho de 1995.

Resolução da Assembleia da República n.° 34/95. Inquérito de Camarate. DR, I S-A, 164, 18 de Julho de 1995. Origem: PJR 155/VI (4.°) — Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acidente de Camarate.

Resolução da Assembleia da República n.° 35/95.

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros Junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).

DR, I S-A, 176, 1 de Agosto de 1995. Origem: PPR 89/VI (4.°) — XJJ Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 36/95. Aprova o Acordo Relativo à Modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado

em Lisboa a 3 de Abril de 1984, Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores.

DR, I S-A, 179, 4 de Agosto de 1995.

Origem: PPR 56/VI (3.a) — XTJ Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 36-A/95.

Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais, o Acordo Referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo Referente aos Objectos contra Reembolso.

DR, I S-A, 179, 4 de Agosto de 1995.

Origem: PPR 87/VI (4.°) — XJJ Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 37/95.

Aprova, para adesão, o Acordo entre as Partes Contratantes do Acordo de Schengen e a Polónia Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular e a Respectiva Declaração Comum e a Acta Anexa.

DR, I S-A, 189, 17 de Agosto de 1995.

Origem: PPR 83/VI (4.a) — XJJ Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 38/95.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laboral.

DR, I S-A, 235, 11 de Outubro de 1995.

Origem: PPR 96/VI (4 a) — XJJ Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 39/95.

Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

DR, I S-A, 236, 12 de Outubro de 1995.

Origem: PPR 93/VI (4.a) — XJJ Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 40/95.

Aprova, para ratificação, o Tratado dc Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia.

DR,.l S-A, 238, 14 de Outubro de 1995. Origem: PPR 91/VI (4.") — XJJ Governo.

Resolução da Assembleia da República n.° 41/95. Aprova, para ratificação, a Convenção para a Criação do

Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO). DR, I S-A, 240, 17 de Outubro de 1995. Origem: PPR 90/VI (4.a) — XJJ Govemo.

3.3 — Deliberações

DEL 16-CP/94.

Abertura da 4.a sessão legislativa da VI Legislatura. Publicação: DAR, U S-A, 2, 21 de Outubro de 1994.

DEL 17-PL/94.

Suspensão do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão

Eventual para a Revisão Constitucional. Publicação: DAR, JJ S-A, 4, 5 de Novembro de 1994.

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DEL 18-PL/94.

Prazo adicional para efeito de elaboração, discussão e votação do relatório final pela Comissão de Inquérito Parlamentar para a Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta & Açores.

Publicação: DAR, II S-A, 4, 5 de Novembro de 1994.

DEL 19-PL/94.

Designação para o conselho de gestão do Centro de Estudos Judiciários.

Publicação: DAR, Tl S-A, 6, 18 de Novembro de 1994. DEL 20-PL/94.

Prazo adicional para efeitos de elaboração, discussão e votação do relatório final pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para a Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta & Açores.

Publicação: DAR, II S-A, 7, 26 de Novembro de 1994.

DEL l-PL/95.

Constituição de uma Comissão Eventual para a Cooperação

Parlamentar entre Portugal e o Brasil. Publicação: DAR, II S-A, 28, 18 de Março de 1995.

DEL 2-PL/95.

Prazo adicional para efeitos de elaboração, discussão e votação do relatório tinal pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate de 4 de Dezembro de 1980.

Publicação: DAR, U S-A, 43, 18 de Maio de 1995.

DEL 3-PL/95.

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Publicação: DAR, ü S-A, 56, 7 de Julho de 1995.

DEL 4-PL/95.

Autorização para consulta de depoimentos. Publicação: DAR, II S-A, 56, 7 de Julho de 1995.

DEL 5-PL/95.

Autoriza a convocação das comissões especializadas. Publicação: DAR, II S-A, 56, 7 de Julho de 1995.

4 — Actividade da Comissão Permanente

Reuniões:

6 de Julho de 1995 {DAR, I S, 93, 7 de Julho de 1995).

20 de Julho de 1995 (DAR, I S, 95, 21 de Julho de 1995).

21 de Setembro de 1995 (DAR, I S, 96, 22 de Setembro de )995).

11 de Outubro de 1995 (DAR, I S, 97, 12 de Outubro de 1995).

5 — Actividade das comissões parlamentares

5.1 — Comissões parlamentares especializadas

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Número de Deputados: 36.

Relatório (nos lermos do artigo 76.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República) sobre o sistema de informação em democracia: DAR, II S-C, 3, II de Novembro de 1994.

Parecer sobre os direitos e deveres dos Deputados arrolados como testemunhas em processo judicial: DAR, D S-C, 13, 10 de Fevereiro de 1995.

Comissão de Assuntos Europeus

Número de Deputados: 27.

Relatório de actividades relativo aos meses de Outubro de 1994 a Julho de 1995: DAR, II S-C, 28, 1 de Agosto de 1995.

Comissão de Economia, Finanças e Plano

Número de Deputados: 32.

Relatório de actividades relativo à 3.a sessão legislativa da VI Legislatura: DAR, Tl S-C, 20, 8 de Abril de 1995.

Relatório da Subcomissão de Comércio e Turismo sobre as câmaras de comércio e indústria existentes em Portugal: funcionamento e enquadramento legal (número de Deputados: 9): DAR, D S-C, 27, 7 de Julho de 1995.

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Número de Deputados: 32.

Relatório de actividades relativo à 3.a sessão legislativa da VI Legislatura: DAR, 11 S-C, 13, 10 de Fevereiro de 1995.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

Relatórios de actividades referentes aos meses de:

Novembro de 1994: DAR, II S-C, 7, 15 de Dezembro de 1994.

Dezembro de 1994: DAR, II S-C, 8, 7 de Janeiro de 1995.

Janeiro de 1995: DAR, II S-C, 14, 18 de Fevereiro de 1995.

Fevereiro dc 1995: DAR. II S-C, 18, 17 de Março de 1995.

Março de 1995: DAR, 11 S-C, 22, 29 de Abril de 1995. Abril de 1995: DAR, II S-C, 24, 20 de Maio de 1995. Maio de 1995: DAR, 11 S-C, 26, 27 de Junho de 1995. Junho de 1995: DAR, II S-C, 28, 1 de Agosto de 1995.

Relatório sobre cooperação e política de cooperação, nos termos do artigo 76.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República: DAR, II S-C, 25, 8 de Junho de 1995.

Comissão de Petições

Relatório referente à actividade da Comissão durante o

2.° semestre da 3." sessão legislativa da VI Legislatura:

DAR, II S-C, 6, 9 dc Dezembro de 1994. Relatório de actividades relativo à 4-a sessão legislativa da

VI Legislatura: DAR, II S-C, 30, 16 de Setembro

de 1995.

Comissão de Saúde

Relatórios de actividades relativos a:

Setembro, Outubro e Novembro de 1994: DAR, II

S-C, 7, 15 de Dezembro de 1994. Dezembro de 1994: DAR, II S-C, II, 27 de Janeiro

de 1995.

Janeiro de 1995: DAR, II S-C, 12, 4 de Fevereiro dc 1995.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Fevereiro de 1995: DAR, II S-C, 17, 9 de Março de 1995.

Março de 1995: DAR, JJ S-C, 20, 8 de Abril de 1995. Abril de 1995: DAR, JJ S-C, 23, 11 de Maio de 1995. Maio de 1995: DAR, JJ S-C, 26, 27 de Junho de 1995. Anual (Outubro de 1994 a Junho de 1995): DAR, U S-C, 26, 27 de Junho de 1995.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

Relatórios de actividades referentes aos meses de:

Novembro de 1994: DAR, U S-C, 7, 15 de Dezembro de 1994.

Dezembro de 1994: DAR, II S-C, 8, 7 de Janeiro de 1995.

Janeiro de 1995: DAR, JJ S-C, 14, 18 de Fevereiro de 1995.

Fevereiro de 1995: DAR, II S-C, 18, 17 de Março de 1995.

Março de 1995: DAR, II S-C, 22, 29 de Abril de 1995. Abril de 1995: DAR, JJ S-C, 24, 20 de Maio de 1995. Maio de 1995: DAR, II S-C, 26, 27 de Junho de 1995. Junho de 1995: DAR, U S-C, 28, 1 de Agosto de 1995.

Relatório sobre cooperação e política de cooperação, nos termos do artigo 76.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República: DAR, D S-C, 25, 8 de Junho de 1995.

Comissão de Petições

Relatório referente à actividade da Comissão durante o 2.° semestre da 3.° sessão legislativa da VI Legislatura: DAR, O S-C, 6, 9 de Dezembro de 1994.

Relatório de actividades relativo à 4.° sessão legislativa da VI Legislatura: DAR, II S-C, 30, 16 de Setembro de 1995.

Comissão de Saúde

Relatórios de actividades relativos a:

Setembro, Outubro e Novembro de 1994: DAR, U S-

C, 7, 15 de Dezembro de 1994. Dezembro de 1994: DAR. D S-Ç, 11,27 de Janeiro de 1995. Janeiro de 1995: DAR, II S-C, 12, 4 de Fevereiro

de 1995.

Fevereiro de 1995: DAR, II S-C, 17, 9 de Março de 1995. Março de 1995: DAR. JJ S-C, 20, 8 de Abril de.1995. Abril de 1995: DAR, II S-C, 23, 11 de Maio de 1995. Maio de 1995: DAR, U S-C, 26, 27 de Junho de 1995. Anual (Outubro de 1994 a Junho de 1995): DAR, JJ S-C, 26, 27 de Junho de 1995.

5.2 — Comissões parlamentares eventuais

Comissão Eventual com o Objectivo de Promover Contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas

Relatório da IV Reunião Luso-Espanhola: DAR, JJ S-C, 18, 17 de Março de 1995.

Comissão Eventual para Acompanhamento da situação em Timor Leste

Composição da subcomissão para tratar dos assuntos sobre a Conferência Interparlamentar por Timor: DAR. U S-C, 13, 10 de Fevereiro de 1995.

Designação do substituto de um dos membros da subcomissão para tratar dos assuntos sobre a Conferência Interparlamentar por Timor: DAR, II S-C, 14, 18 de Fevereiro de 1995.

Substituição de um membro da subcomissão para tratar dos assuntos sobre a Conferência Interparlamentar por Timor: DAR, n S-c, 16, 3 de Março de 1995.

Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições dos Titulares dos Cargos Políticos

Constituição da Mesa da Comissão. Regulamento.

DAR, II S-C, 23, 11 de Maio de 1995.

CAPÍTULO UI Actividade de fiscalização

1 — Moções de censura ao Governo

Moção de censura n.° 1/VI. Iniciativa: CDS-PP.

Moção de censura ao XJJ Governo Constitucional sobre a

execução do seu Programa. Publicação: DAR, JJ S-A, 61 (supl.), 14 de Outubro de 1994. Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias: DAR, U S-A, 61 (supl.), 14 de

Outubro de 1994. Debate: DAR, I S, 2, 21 de Outubro de 1994, e 3, 22 de

Outubro de 1994.

Moção de censura n.°2/VI. Iniciativa: PCP.

Publicação: DAR, H S-A, 16, 26 de Janeiro de 1995. Debate: DAR, I S, 36, 27 de Janeiro de 1995.

2 — Interpelações ao Governo

Interpelação n.°20/VI, Iniciativa: PS.

Assunto: Debate de política geral sobre a criminalidade violenta e tráfico de droga em Portugal. Publicação: DAR, D S-B, 6, 30 de Novembro de 1994. Debate: DAR, I S, 19, 9 de Dezembro de 1994.

Interpelação n.°21AT. Iniciativa: PCP.

Assunto: Debate sobre as responsabilidades do Governo na grave crise social e económica e consequente crise política e institucional.

Publicação: DAR, U S-B, 14, 21 de Janeiro de 1995.

Debate: (Não agendado).

Interpelação n.° 22/VI. Iniciativa: PS.

Assunto: Debate sobre política geral centrado na temática

da crise social. Publicação: DAR, Et S-B, 6, 16 de Março de 1995. Debate: DAR, I S, 22, 31 de Março de 1995.

Interpelação n.°23/VI. Iniciativa: CDS-PP.

Assunto: Debate sobre os temas da insegurança dos cidadãos e prevenção do crime, da delinquência juvenil, da

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criminalidade dos toxicodependentes e da protecção às vítimas da criminalidade.

Publicação: DAR, JJ S-B, 26, 8 de Abril de 1995.

Debate: DAR, I S, 68, 27 de Abril de 1995.

Interpelação n.°24/VI Iniciativa: PCP.

Assunto: Debate sobre política geral centrado no estado dos direitos laborais sociais e económicos dos trabalhadores. Publicação: DAR, U S-B, 29, 11 de Maio de 1995. Debate: DAR, I S, 80, 26 de Maio de 1995.

Interpelação n.° 25/VI. Iniciativa: Os Verdes.

Assunto: Debate sobre a política do Governo e o estado do

ambiente e do ordenamento do território. Publicação: DAR, JJ S-B, 32, 9 de Junho de 1995. Debate: DAR, I S, 86, 6 de Junho de 1995.

3 — Perguntas ao Governo

Publicação: DAR, JJ S-B, 28, 29 de Abril de 1995. Debate: DAR, I S, 6, 29 de Outubro de 1994.

Publicação: DAR, U S-B, 28, 29 de Abril de 1995. Debate: DAR, I S, 12, 12 de Novembro de 1994.

Publicação: DAR, II S-B, 13 (2.° supl.), 14 de laneiro de 1995.

Debate: DAR, I S, 31, 14 de Janeiro de 1995.

Publicação: DAR, JJ S-B, 16, 4 de Fevereiro de 1995. Debate: DAR, I S, 39, de 4 de Fevereiro de 1995.

Publicação: DAR, JJ S-B, 19, 3 de Março de 1995. Debate: DAR, I S, 48, de 4 de Março de 1995.

Publicação: DAR, ü S-B, 23, 18 de Março de 1995. Debate: DAR, I S, 54, 18 de Março de 1995.

Publicação: DAR, JJ S-B, 28, 29 de Abril de 1995. Debate: DAR, I S, 70, de 29 de Abril de 1995.

4—Inquéritos parlamentares

Inquérito n.° 26/VI. Iniciativa: PCP.

Assunto: Envolvimento do Governo e do SIS em operações provocatórias contra cidadãos, associações e partidos políticos.

Publicação: DAR, U S-B, 1, 21 de Outubro de 1994. Apreciação: DAR, I S, 47, 3 de Março de 1995. Votação: DAR, I S, 47, 3 de Março de 1995 — rejeitado —

contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP e Dep. indep.

Mário Tomé.

Inquérito n.° 27/VI. Iniciativa: CDS-PP.

Assunto: Sobre a responsabilidade do Governo na eventual prestação de serviços pela OGMA à Força Aérea Angolana.

Publicação: DAR, O S-B, 8, 9 de Dezembro de 1994. Apreciação: DAR, I S, 22, 15 de Dezembro de 1994. Votação: votado o PJR 133/VI; DAR, J S, 22, 15 de Dezembro de 1994 — aprovado — favor: PS e CDS-PP;

abstenção: PSD, PCP, Os Verdes e Dep. Indep. João

Corregedor da Fonseca. R: DAR, II S-A, 11, 5 de Janeiro de 1995. Resolução AR 1/95: DR, I S-A, 12, 14 de Janeiro de 1995. (V. também Resolução AR 15/95: DR, I S, 67, 20 de Março

de 1995.)

Despacho PAR sobre o prazo. DAR, II S-B, 15, 26 de

Janeiro de 1995. Composição da Comissão: DAR, JJ S-C, 20, 8 de Abril de 1995. Regulamento da Comissão: DAR, II S-B, 27, 22 de Maio

de 1995.

(V. também Deliberação 4-PL/95: DAR, JJ S-A, 56, 7 de

Julho de 1995.) Relatório: DAR, JJ S-B, 34, 16 de Junho de 1995. Apreciação do relatório: DAR, I S, 88, 17 de Junho de 1995.

Inquérito n.° 28/VI. Iniciativa: PCP.

Assunto: Para apuramento das responsabilidades pelas brutais cargas policiais sobre os trabalhadores da Manuel Pereira Roldão e sobre a população da Marinha Grande.

Publicação: DAR, D S-B, 11, 5 de Janeiro de 1995.

Apreciação: DAR, I S, 60, de 1 de Abril de 1995.

Votação: DAR, I S, 62, 7 de Abril de 1995 — rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro.

Inquérito n.° 29/VI. Iniciativa: PCP.

Assunto: As condições em que se tem processado a elaboração, aprovação, execução, fiscalização e pagamento dos projectos de arborização e beneficiação florestal e ao eventual envolvimento, por acção ou omissão, dos membros do Governo titulares do Ministério da Agricultura.

Publicação: DAR, U. S-B, 12, 7 de Janeiro de 1995.

Apreciação: DAR, I S, 60, de 1 de Abril de 1995.

Votação: DAR, I S, 62, 7 de Abril de 1995 — rejeitado— contra: PSD; favor: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: CDS-PP.

Inquérito n.° 30/VI Iniciativa: PCP.

Assunto: Inquérito Parlamentar ao modo de funcionamento do Serviço de Informações de Segurança (SIS), em especial no que respeita às relações com a tutela ao cumprimento da legalidade democrática e às garantias dos direitos dos cidadãos.

Publicação: DAR/U S-B, 37, 21 de Julho de 1994.

Apreciação: DAR, I S, 95, 21 de Julho de 1995.

Votação: DAR. I S, 95, 21 de Julho de 1995 — rejeitado — contra: PSD, favor. PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes.

5 — Audições parlamentares

Audição n.° 28/VI. Iniciativa: PCP.

Assunto: Sobre a situação dos caminhos de ferro e seus reflexos, nos utentes, nos trabalhadores e no desenvolvimento.

Publicação: DAR, II S-B, 2, 28 de Outubro de 1994.

Audição n.° 29/VI. Iniciativa: PCP.

Assunto: Sobre a sinistralidade no trabalho e as medidas

legislativas que urge adoptar nesta área. Publicação: DAR, JJ S-B, 3, 5 de Novembro de 1994.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Audição n.° 30/VI. Iniciativa: PS.

Assunto: Sobre o risco sísmico cm Portugal. Publicação: DAR, JJ S-B, 14, 21 de Janeiro de 1995.

Audição n.°31/VI. Iniciativa: PCP.

Assunto: Sobre o sistema de autoridade marítima. Publicação: DAR, JJ S-B, 18, 25 de Fevereiro de 1995.

Audição n.° 32/VI. Iniciativa: PCP.

Assunto: Sobre o Hospital de Amadora/Sintra Publicação: DAR, LI S-B, 22, 16 de Março de 1995.

6 —Relatórios de outras entidades

6.1 — Recomendações e comunicações do Provedor de Justiça

Recomendação sobre o conceito de dependente. Separado de facto deficiente: DAR, U S-C, 1 (supl.), 21 de Outubro de 1994.

Recomendação decorrente da inspecção realizada pela Provedoria de Justiça aos departamentos de justiça das Direcções Distritais de Finanças de Lisboa e de Faro: DAR, n S-C, 1 (supl.), 21 de Outubro dc 1994.

Recomendação sobre restituição das contribuições efectuadas para a segurança social com base numa inscrição cuja nulidade venha a ser declarada: DAR, JJ S-C, 2, 29 de Outubro de 1994.

Comunicação sobre o não acatamento de recomendações dirigidas a S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: DAR, II S-C, 10, 21 de Janeiro de 1995.

Recomendação sobre a actualização do índice 100 da escala salarial da função pública: DAR, II S-C, 11, 27 de Janeiro de 1995.

Comunicação sobre a recomendação n.° 93/94, de 23 de Maio de 1994, dirigida a S. Ex.° o Conselheiro Presidente do Conselho Superior da Magistratura, relativa a anúncio publicado na edição de 16 de Fevereiro de 1994 do jornal Correio da Manhã, por ordem do juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, para efeitos de notificação de arguido, que contém indicação da etnia do arguido: DAR, II S-C, 12, 4 de Fevereiro de 1995.

Comunicação sobre a recomendação n.° 42/94, de 11 de Fevereiro de 1994, dirigida a S. Éx.u o Ministro da Saúde,

relativa à Unidade de Hemodiálise do Hospital Distrital de Évora: DAR, JJ S-C, 12, 4 de Fevereiro de 1995.

Recomendação 8/B/95, sobre criação de normas destinadas à regulamentação do licenciamento e das condições técnicas e de segurança dos parques aquáticos: DAR, II S-C, 14, 18 de Fevereiro de. 1995.

Comunicação sobre uma recomendação dirigida a S. Ex.a o Primeiro-Ministro em 12 de Março de 1992, no sentido de o Govemo assumir o pagamento das pensões reclamadas pelos pensionistas do Montepio de Moçambique e em dívida desde Junho de 1978: DAR, ü S-C, 15, 24 de Fevereiro de 1995.

Comunicação sobre o não acatamento de recomendações dirigidas a S. Ex.a o Subdirector-Gcral das Contribuições c Impostos sobre ó conceito de despesas de educação para efeitos de IRS: DAR, O S-C, 17, 9 de Março de 1995.

Comunicação sobre o não acatamento de recomendações dirigidas a S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança

Social no sentido de ser reconhecido à beneficiária Maria Alzira Mateus o direito à pensão de sobrevivência e ao

subsídio por morte desde a data de falecimento do marido: DAR, ü S-C, 18, 17 de Março de 1995.

Comunicação sobre o não acatamento de recomendações dirigidas a S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social no sentido da aplicação do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 322/90, de 18 de Outubro: DAR, JJ S-C, 20, 8 de Abril de 1995.

Recomendação sobre discrepâncias existentes entre o texto final da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, de facto aprovado pelo Plenário da Assembleia da República e o texto publicado no Diário da Assembleia da República: DAR, 11 S-C, 22, de 29 de Abril de 1995.

Recomendação sobre redução nas tarifas postais e telefónicas das associações.de estudantes: DAR, II S-C, 24, 20 de Maio de 1995.

Recomendação sobre isenção de contribuição autárquica (artigo 55.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais): DAR, JJ S-C, 24, 20 de Maio de 1995.

Comunicação relativa ao não cumprimento por parte do Ministro das Finanças de uma recomendação sobre a retroactividade do Decreto-Lei n'.° 312/89, de 21 de Setembro: DAR, II S-C, 24, de 20 de Maio de .1995.

Comunicação sobre o não cumprimento pelo Ministro das Finanças da recomendação n.° 171/94, de 25 de Novembro, relativa à consagração legislativa da atribuição aos servidores do Estado que sofram de paramiloi-dose (PAF) de benefícios idênticos ou paralelos aos previstos na Lei n.° 1/89, de 31 de Janeiro: DAR, JJ S-C,

27, 7 de Julho de 1995.

Recomendação n.° 30/B/95, de 19 dc Julho, sobre a alteração do n.° 1 do artigo 127.° do Código do IRS: DAR, II S-C,

28, 1 de Agosto de 1995.

Comunicação sobre o não cumprimento, por parte da Ministra da Educação, da recomendação n.° 176/94, de 8 de Dezembro, relativa à cessação de funções de 10 500 contratados a termo de pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino superior do Ministério da Educação: DAR, II S-C, 28, 1 de Agosto de 1995.

Comunicação sobre o não cumprimento, por parte do Governo, de uma recomendação no sentido da revogação ào

artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 38 523, de 23 de Setembro de 1951: DAR, II S-C, 28, de 1 de Agosto de 1995.

6.2 — Segurança interna

Relatório de segurança interna de 1994.

Publicação do relatório e parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Publicação: DAR, U S-C, 25 (supl.), 8 de Junho de 1995. Debate: DAR, I S, 83, de 6 de Junho de 1995.

CAPÍTULO IV Outras actividades parlamentares

1 — Debates especiais

Debate de urgência requerido por todos os grupos parlamentares e pelo Governo sobre políuca de combate à corrupção (nos termos do artigo 77." do Regimento da Assembleia da República): DAR, IS, 14, 18 de Novembro de 1994.

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Debate especial sobre a família, a propósito do Ano Internacional da Família (nos termos do artigo 76.°, n.°2, do Regimento da Assembleia da República): DAR, IS, 25, 17 de Dezembro de 1994.

Debate especial sobre o lema «Portugal na União Europeia — realidades e perspectivas» (nos termos do artigo 76.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República): DAR, IS, 32, 19 de Janeiro de 1995.

Debate especial sobre o tema «Desemprego» (nos termos do artigo 77.° do Regimento da Assembleia da República). Iniciativa: PSD.

DAR, IS, 61, 6 de Abril de 1995.

Debate sobre a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Social, o Fórum Global das Organizações não Governamentais, realizado em Copenhaga, em Março próximo passado, e a Conferência da Agenda para a Paz (nos termos do artigo 76.° do Regimento da Assembleia da República): DAR. IS, 63, 8 de Abril de 1995.

Debate de urgência sobre a situação de seca no Alentejo (nos termos do artigo 77.° do Regimento da Assembleia da República).

Iniciativa: PCP.

DAR, IS, 71, 4 de Maio de 1995.

Debate de urgência sobre a situação do sector das pescas em Portugal face à União Europeia e à ausência de uma política de pescas (nos termos do artigo 77.° do Regimento da Assembleia da República).

Iniciativa: CDS-PP.

DAR, I S, 73, 6 de Maio de 1995.

Debate de urgência sobre o Plano Hidrológico Espanhol e as implicações da sua articulação com o planeamento hidrológico nacional (nos termos do artigo 77.° do Regimento da Assembleia da República).

Iniciativa: PS.

DAR, I S, 72, 5 de Maio de 1995. .

Debate de urgência subordinado ao tema do tratamento de resíduos (nos termos do artigo 77.° do Regimento da Assembleia da República).

Iniciativa: PSD.

DAR, I S, 79, 25 de Maio de 1995.

Debate especial sobre o tema da cooperação e política de cooperação (nos termos do artigo 76.°, n.°2, do Regimento da Assembleia da República): DAR, I S, 85, 8 de Junho de 1995.

Debate sobre o Estado da Nação (nos termos do artigo 245.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República): DAR, IS, 91, 23 de Junho de 1995.

2 —Sessões solenes

Oe 1 de Agosto de 1994 a 30 da Julho de 1995

Sessão solene de abertura da 4." sessão legislativa da VILegislatura— 19 de Outubro de 1994: DAR, IS, 1, 20 de Outubro de 1994.

Sessão solene comemorativa do 21.° aniversário do 25 de Abril — 25 de Abril de 1995: DAR, IS, 67, 26 de Abril de 1995.

Sessão solene de abertura da conferência interparlamentar de Lisboa por Timor Leste —31 de Maio de 1995: DAR, IS, 82, 1 de Junho de 1995.

Sessão solene comemorativa do 20.° aniversário do início dos trabalhos da Assembleia Constituinte— 23 de Junho de 1995: DAR. IS, 92, 24 de Junho de 1995.

2.1 - Sessões solenes de boas vindas

Sessão solene de boas vindas a S. Ex.a o Presidente da República da Turquia, Suleyman Demirel— 15 de Dezembro de 1994: DAR, I S, 24, 16 de Dezembro de 1994.

Sessão solene de boas vindas a S. Ex." o Presidente da República Federativa do Brasil, Fernando Henrique Cardoso — 20 de Julho de 1995: DAR, IS, 94, 21 de Julho de 1995.

3 — Sessões de boas vindas

Sessão de boas vindas a S. Ex.a o Primeiro-Ministro da República da Finlândia— 16 de Setembro de 1994.

Sessão de boas vindas a S. Ex.a o Presidente da República da Letónia, Guntis Ulmanis — 15 de Maio de 1995.

Sessão de boas vindas a S. Ex.a o Primeiro-Ministro da República Checa, Václav Klaus — 3 de Julho de 1995.

Sessão de boas vindas a S. Ex.a o Primeiro-Ministro da República Eslovaca, Vladimir Meciar — 10 de Julho de 1995.

4 — Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da República

Alta Autoridade para a Comunicação Social

Eleição de cinco membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social:

Cipriano Rodrigues Martins.

Artur Guerra Jardim Portela.

Torquato dos Santos da Luz.

Rui Nelson Gonçalves de Assis Ferreira.

Maria de Lurdes de Jesus de Almeida Breu.

R: DAR, IIS-A, 23, 24 de Fevereiro de 1995. R: DR, I S-A, 63, 15 de Março de 1995. Declaração relativa ao preenchimento, por cooptação, de quatro vagas existentes naquele órgão:

Dr. Alberto de Carvalho.

Coronel Aventino Alves Teixeira.

Engenheiro Durval de Lucena Beltrão de Carvalho.

José Garibaldi de Barros Queirós.

Declaração: DAR, IIS-C, 21, 21 de Abril de 1995. Declaração" 57/95: DR, I S-B, 103, 4 de Maio de 1995.

Centro de Estudos Judiciários

Designação para o conselho de gestão do Centro de Estudos Judiciários —Dr. José Luís do Amaral Nunes.

DEL 19-PL/94: DAR, II S-A, 6 (2.° supl.), 18 de Janeiro de 1994.

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Despacho do PAR designando o Dr. Mário Rui Castro Marques de Carvalho membro suplente da Comissão: DAR, II S-C, 14, 18 de Fevereiro de 1995.

Informação sobre a sua actividade: DAR. JJ S-C, 19, 25 de Março de 1995.

Comissão Nacional de Eleições

Declaração relativa à renúncia ao mandato de presidente da Comissão do juiz conselheiro João Augusto Pacheco e Melo Franco.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 11

Declaração: DAR. II S-C, 24. 20 de Maio de 1995. Declaração 73/95: DR. I SB, 122, 26 de Maio de 1995.

Declaração relativa à designação do novo presidente da

Comissão, juiz conselheiro Armando Pinto Basto. Declaração: DAR, JJ S-C, 24, 20 de Maio de 1995. Declaração 74/95: DR, IS-B, 122, 26 de Maio de 1995.

5 — Reuniões, colóquios e outras cerimónias realizados na Assembleia da República

Reunião de Deputados da RFA com os presidentes das Comissões de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente e Assuntos Europeus — 13 de Setembro de 1994.

Reunião de Deputados mexicanos com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação — 16 de Setembro de 1994.

Colóquio promovido pelo Grupo Parlamentar do PS subordinado ao tema «Desporto anos 2000: Que desporto? Que desportista?» — 6 de Outubro de 1994.

Reunião da Associação de Juristas da Hungria com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — 25 de Outubro de 1994.

Reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Tunísia — 26 de Outubro de 1994.

Colóquio promovido pelo Grupo Parlamentar do PS subordinado ao tema «As Comunidades em Portugal» — 29 de Outubro de 1994.

Reunião do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Peru com o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Peru — 22 de Novembro de 1994.

Colóquio subordinado ao tema «A questão da água» — 26 de Novembro de 1994.

Reunião do I Parlamento Nacional de Deficientes — 3 de Dezembro de 1994.

1." Colóquio sobre Cidadania, promovido pela Associação dos Auditores dos Cursos de Defesa Nacional — 17 de Janeiro de 1995.

Reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesa e Cooperação com o embaixador da Argélia —21 de Fevereiro de 1995.

Reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação com o embaixador da Alemanha — 6 de Março de 1995.

Encontro do escritor Jean François Revel com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação —8 de Março de 1995.

Encontro do escritor Henri AHeg com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação— 16 de Março de 1995.

Reunião da Comissão Eventual de Inquérito para Acompanhamento da Situação em Timor Leste com um grupo de personalidades indonésias da oposição democrática — 23 de Março de \995.

Sessão de trabalho com participantes convidados organizada pela Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste — 29 de Março de 1995.

Reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros com representantes do Dalai Lama — 29 de Março de 1995.

Seminário «Rose Roth» (Assembleia do Atlântico Norte) — 19 a 23 de Abril de 1995.

Encontro do escritor Doutor Abel Prieto com o Grupo de Amizade Portugal-Cuba —20 de Abril de 1995.

Reunião da Subcomissão Norte-Sul da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa — 2 de Maio de 1995.

Colóquio subordinado ao tema «O direito de petição» promovido pela Comissão de Petições — 9 de Maio de 1995.

Reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias com assessores do Tribunal

Constitucional Alemão— 12 de Maio de 1995.

Reunião da Comissão de Assuntos Europeus com uma. delegação da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento Federal Alemão — 15 de Maio de 1995.

Reunião do Comité de Presidentes das Comissões Política e de Defesa da Assembleia da União da Europa Ocidental— 15 e 16 de Maio de 1995.

Colóquio sobre os problemas da segurança no Mediterrâneo Ocidental (Assembleia da União da Europa Ocidental) — 17 de Maio de 1995.

Reunião de Deputados de Angola da Comissão de Economia com a Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República— 16 de Maio de 1995.

Reunião da Comissão para as Questões Federais e Europeias do Parlamento de Estado da Baviera com a Comissão de Assuntos Europeus — 25 de Maio de 1995.

Conferência Interparlamentar sobre Timor Leste —31 de Maio a 2 de Junho de 1995: DAR, ü S-C, 25 (2.° supl.), 8 de Julho de 1995.

Reunião da Comissão de Assuntos Europeus com um grupo de parlamentares alemães da CDU/CSU — 7 de Junho de 1995.

Reunião da Associação Portuguesa das Mulheres Parlamentares — 21 de Junho de 1995.

Reunião, da Comissão de Assuntos Europeus com dois Deputados do Grupo de Reflexão do Parlamento Europeu — 26 de Junho de 1995.

6 — Visitas de altas individualidades e delegações estrangeiras

Visita de um grupo de estudantes alemães da Fundação Friedrich Ebert — 29 de Setembro de 1994.

Visita de uma delegação do Conselho dos Estados do Parlamento Suíço— 10 de Outubro de 1994.

Visita de S. Ex.a o 1.° Vjce-Presidente do Congresso Constituinte Democrático do Peru, Dr. Carlos Torres y Torres Lara — 7 de Novembro de 1994.

Visita de uma delegação do Conselho da Federação da Assembleia Federal da Rússia — 23 a 25 de Novembro de 1994.

Visita de uma delegação parlamentar Grega — 6 de Dezembro de 1994.

Visita de S. Ex." o Presidente da Assembleia Parlamentar da UEO, Sir Dudley Smith — 19 e 20 de Janeiro de 1995.

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Visita de uma delegação parlamentar de Moçambique — 23 de Fevereiro de 1995.

Visita oficia] de S. Ex.° o Presidente do Parlamento de Cabo Verde, Amílcar Spencer Lopes — 5 a 8 de Março de 1995.

Visita de uma delegação do Reino Unido (a convite do Grupo Português da UIP) — 6 a 10 de Março de 1995.

Visita de S. Ex.° o Presidente do Parlamento Europeu, Klaus Hansen — 24 de Março de 1995.

Visita de S. Ex.° o Presidente do Parlamento da Lituânia, Ceslovas Jursenas —30 e 31 de Março de 1995.

Visita de uma delegação de juízes do Tribunal Constitucional da Roménia —4 de Abril de 1995.

Visita de S. Ex.° o Presidente da Assembleia do Atlântico Norte, Karsten Voigt— 18 de Abril de 1995.

Visita de uma delegação da República da África do Sul — 26 de Abril de 1995.

Visita de uma delegação parlamentar do Brasil — 28 de Abril de 1995.

Visita de uma delegação parlamentar da Polónia — 9 de Maio de 1995.

Visita de S. Ex.° o Secretário de Estado da Imigração e Comunidades de Cabo Verde— 17 de Julho de 1995.

Visita de S. Ex.° o Ministro dos Negócios Estrangeiros do México — 18 de Julho de 1995.

Visita de S. Ex.° o Presidente do Dáil da Irlanda e de uma delegação parlamentar— 17 a 22 de Julho de 1995.

7 — Deslocações do Presidente da Assembleia da República

Conferência dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados Membros e do Parlamento Europeu — Bona, 12 de Setembro de 1994.

Visita oficial à Irlanda — Dublim, 6 a 9 de Outubro de 1994.

Tomada de posse do Presidente da República do México, Ernesto Zedillo — Cidade do México, 29 de Novembro a 3 de Dezembro de 1994.

Reunião dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia —Paris, 18 e 19 de Abril de 1995.

Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia — Londres, II a 13 de Maio de 1995.

Tomada de posse do Presidente da República da Argentina, Caries Saul Ménem — Buenos Aires, 6 a 9 de Julho de 1995.

1 ,M Jornadas Parlamentares da Assembleia Nacional de São Tomé —São Tomé, 11 a 18 de Julho de 1995.

8 —Delegações da Assembleia da República em reuniões internacionais

Da 1 de Agosto de 1994 a 30 de Julho de 1995

1 — União Europeia

Reunião anual das Comissões de Trabalho dos Parlamentos Nacionais — Bruxelas, 29 e 30 de Novembro de 1994.

Reunião dos funcionários de ligação dos parlamentos dos Estados membros e do Parlamento Europeu — Estrasburgo, 19 de Janeiro de 1995.

Reunião dos presidentes das Comissões dos Negócios Estrangeiros dos Parlamentos da União Europeia — Paris, 25 e 26 de Janeiro de 1995.

Encontro com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento Europeu — Bruxelas, 25 e 26 de Janeiro de 1995.

Reunião preparatória da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia — Londres, 27 de Janeiro de 1995.

Encontro da Subcomissão das Pescas com o Comissário das Pescas e com a Comissão das Pescas do Parlamento Europeu — Bruxelas, 6 e 7 de Fevereiro de 1995.

Xü COSAC —Paris, 27 e 28 de Fevereiro de 1995.

Reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no Parlamento Europeu — Bruxelas, 22 e 23 de Março de 1995.

Reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família no Parlamento Europeu — Bruxelas, 10 e 11 de Abril de 1995.

Conferência das Comissões dos Direitos das Mulheres — Bruxelas, 29 e 30 de Maio de 1995.

Reunião de preparação da revisão do Tratado da União Europeia — Paris. 29 de Junho de 1995.

Reunião dos presidentes das Comissões dos Negócios Estrangeiros da Comunidade Europeia — Madrid, 19 e 20 de Julho de 1995.

2 — Organizações parlamentares internacionais

2.1 — Assembleia do Atlântico Norte

40.° Sessão Anual da AAN — Washington, 14 a 18 de Novembro de 1994.

Relatório da visita da Subcomissão para o Futuro das Forças Armadas da Assembleia do Atlântico Norte — realizada em França entre os dias 12 e 15 de Março de 1995: DAR, H S-C, 23, 11 de Maio de 1995.

Sessão da Primavera da AAN — Budapeste, 26 a 29 de Maio de 1995.

Reuniões das comissões e subcomissões: 20.

2.2 — Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

4.° parte da sessão ordinária de 1994 da APCE — Estrasburgo, 3 a 7 de Outubro de 1994.

l.a parte da sessão ordinária de 1995 da APCE — Estrasburgo, 30 de Janeiro a 3 de Fevereiro de 1995.

2.° parte da sessão ordinária de 1995 da APCE — Estrasburgo, 24 a 28 de Abril de 1995.

3." parte da sessão ordinária da APCE — Estrasburgo, 26 a 30 de Junho de 1995.

Reuniões das comissões e subcomissões: 58. 2.3 — União interparlamentar

Reunião dos Doze Mais e 92.° Conferência Interparlamentar—Copenhaga, 11 a 17 de Setembro de 1994. Relatório: DAR, II S-C, 11, 27 de Janeiro de 1995.

Reunião dos Doze Mais e 93." Conferência Interparlamentar— Madrid, 26 de Março a / de Abril de 1995.

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V Conferência Interparlamentar sobre Segurança e Cooperação no Mediterrâneo — Alexandria (Egipto), 3 de Junho de 1995.

2.4 — Assembleia da União da Europa Ocidental

2.° parte da 40.° Sessão Ordinária da Assembleia da UEO — Paris, 28 de Novembro a 1 de Dezembro de 1994.

3.° parte da 40.° Sessão Ordinária da Assembleia da UEO — Paris, 19 a 22 de Junho de 1995.

Reuniões das comissões: 40.

2.5 — Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE)

Comissão Permanente da CSCE — Viena, 12 e 13 de Janeiro de 1995.

Sessão plenária da OSCE —Otawa, 3 a 8 de Julho de 1995.

3 — Outras reuniões e visitas

Eleições na Guiné Bissau — Bissau, 4 a 9 de Agosto de 1994.

Visita de trabalho a São Tomé e Príncipe — 23 de Agosto a 12 de Outubro de 1994.

Ill Jornadas Constitucionais organizadas pela Assembleia Nacional de Cabo Verde — Sal, 3 a 7 de Setembro de 1994.

Relatório: DAR, U S-C, 2, 29 de Outubro de 1994.

Visita de trabalho à OCDE — Paris, 30 de Setembro de 1994.

Reunião do Comité de Utilizadores EUROVOC — Luxemburgo, 2 a 5 de Outubro de 1994.

6.° Conferência Europeia das Regiões Fronteiriças (CPLRE) — Ljubljana, 13 a 15 de Outubro de 1994.

I.° Encontro dos Gabinetes e Liceus Literários Portugueses Existentes no Brasil — Recife, 14 a 16 de Outubro de 1994.

Participação como observador nas eleições de Moçambique— Moçambique, 27 e 28 de Outubro de 1994.

Relatório da delegação parlamentar que visitou a Região Autónoma dos Açores, a convite do Presidente do Governo Regional: DAR, ü S-C, 2, 29 de Outubro de 1994.

Conferência europeia sobre os novos modos de trabalho e o trabalho à distância — Berlim, 3 e 4 de Novembro de 1994.

I Encontro do National Globe Network Co-Ordinators — Bruxelas, 21 e 22 de Novembro de 1994.

Conferência sobre «Organised Crime in a Europe with Open Borders» — Trier, 1 e 2 de Dezembro de 1994.

Visita da Comissão de Agricultura e Mar à Grécia — Atenas, 1 a 3 de Fevereiro de 1995.

Participação na Ministerial Roundtable Conferencc on Sustainable Production and Consumption Patterns —Oslo, 8 a 10 de Fevereiro de 1995.

Conferência Europeia dos Direitos Humanos na Colômbia — Bruxelas, 9 e 10 de Fevereiro de 1995.

PV Reunião Parlamentar Luso-Espanhola — Madrid, 1 a 3 de Março de \995.

Reunião de Globe-Europe Working Group on Energy — Copenhaga, 14 e 15 de Março de 1995.

Fórum Internacional sobre o Turismo — Cádis. 16 e 17 de Março de 1995.

Participação no programa de formação de Deputados de Moçambique — Maputo, 18 a 24 de Março de 1995.

Missão parlamentar pós-eleitoral a Moçambique — Tete e Maputo, 22 a 29 de Março de 1995.

Colóquio Women in Decision-Making — Dublim, 23 e 24 de Março de 1995.

III Reunião da Comissão Parlamentar Latino-Americana de Direitos Humanos — Cosia Rica, 24 a 26 de Março de 1995.

Seminário sobre Política de Gestão das Pescas — Alesund (Noruega). 30 e 31 de Maio de 1995.

Reunião de peritos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acidente de Camarate—Londres, 8 a 13 de Abril de 1995.

Conferência sobre o tema «Relações entre a União Europeia . e os países da Europa Central e Oriental»—Varsóvia, 29 e 30 de Abril de 1995.

Reunião da Globe Europe Working Group — Estocolmo, 8 de Maio de 1995.

6.a Conferência Interparlamentar EUREKA — Berna, 11 e 12 de Maio de 1995.

Participação na Standing Conference of Europe Parliamentarians on HIV-AIDS — Barcelona, 18 a 20 de Maio de 1995.

Encontro de parlamentares europeus sobre «População, saúde reproduúva e desenvolvimento» — Bruxelas, 26 e 27 de Maio'de 1995.

Missão em Angola e África do Sul a convite da AWEPA — Angola e África do Sul, 29 de Maio a 3 de Junho de 1995.

Visita de trabalho à República Democrática de São Tomé e Príncipe — São Tomé, 30 de Maio a 13 de Junho de 1995.

Conferência Taking Nature into Account — Bruxelas, 31 de Maio a 1 de Junho de 1995.

Reunião da Globe Europe Working Group — Szeged (Hungria), 15 e 16 de Junho de 1995.

Participação no Saciam Seminar — Norfolk, 22 e 23 de Junho de 1995.

Seminário sobre Desenvolvimento Económico e Segurança Social na África Austral — Paris, 29 de Junho de 1995.

Comité dos 24 das Nações Unidas — Nova Iorque, 11 de Julho de 1995.

Deslocação oficial do Grupo de Amizade Portugal-Cuba — Cuba, 23 a 31 de Julho de 1995.

Visita da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional à República da Guiné-Bissau:— 30 de Julho a 5 de Agosto de 1995.

9-Votos

116/VI (PAR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes).

Protesto pela condenação à morte da jovem Angel Peng.

Publicação: DAR. II S-B, 3, 5 de Novembro de 1994.

Discussão e votação: DAR, I S, 8, 4 de Novembro de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência dos Deps. indeps. Luis Fazenda e João Corregedor da Fonseca.

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117/VI (PAR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes). Pesar pelo falecimento do Prof. Alfredo de Sousa. Publicação: DAR, II S-B, 3, 5 de Novembro de 1994. Discussão e votação: DAR, I S, 9, 5 de Novembro de

1994 — aprovado — unanimidade (ausência dos Dep.

indep. Luis Fazenda).

118M (PAR, PSD).

Pesar pelo falecimento do Prof. Alfredo de Sousa. Publicação: DAR. U S-B, 3, 5 de Novembro de 1994. Discussão e votação: DAR, I S, 9, 5 de Novembro de

1994 — aprovado— unanimidade (ausência do Dep.

indep. Luis Fazenda).

J19/VI (PAR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes e Deps. Indeps. Luís Fazenda e Corregedor da Fonseca).

Pesar pelo falecimento do jornalista e escritor Orlando Gonçalves.

Publicação: DAR, II S-B, 4, 11 de Novembro de 1994. Discussão e votação: DAR, IS, 11, 11 de Novembro de

1994 — aprovado — unanimidade (ausência dos Deps.

indeps. Luís Fazenda e Manuel Sérgio).

120/VI (PS).

Pesar pelo falecimento do Prof. José Sebastião da Silva Dias.

Publicação: DAR, U S-B, 6 (supl.), 30 de Novembro de 1994. Discussão e votação: DAR, I S, 18, 26 de Novembro de

1994 — aprovado — unanimidade (ausência do Dep.

indep. Mário Tomé).

121/VI (PCP).

Pesar pelo falecimento do maestro Fernando Lopes Graça. Publicação: DAR, II S-B, 7, 9 de Dezembro de 1994 —

aprovado — unanimidade (ausência dos Deps. indeps.

Manuel Sérgio e Mário Tomé).

122/VI (PCP).

Pesar pela morte de 20 pescadores no naufrágio do Menino de Deus.

Publicação: DAR, II S-B, 13, 14 de Janeiro dc 1995. 123/VI (PSD).

Pesar pelo desaparecimento de 20 pescadores dc Sesimbra e Setúbal no naufrágio da embarcação Menino de Deus. Publicação: DAR, II S-B, 13, 14 de Janeiro de 1995.

124/VI (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes).

Pesar pelo desaparecimento de 20 pescadores de Sesimbra

e Setúbal no naufrágio da embarcação Menino de Deus. Publicação: DAR, JJ S-B, 13, 14 de Janeiro de 1995. Discussão e votação: DAR, I S, 29, 12 de Janeiro de 1995 —

aprovado — unanimidade (ausência do Dep. indep. João

Corregedor da Fonseca).

125/VI (PS).

Protesto pelo desaparecimento de 20 pescadores de Sesimbra e Setúbal no naufrágio da embarcação Menino de Deus. Publicação: DAR, JJ S-B, 13, 14 de Janeiro de 1995.

126/VI (PS).

Protesto pela intervenção militar russa na Chechénia e de pesar pela vítimas civis provocadas por essa intervenção.

Publicação: DAR, U S-B, 13, 14 de Janeiro de 1995.

Discussão e votação: DAR, I S, 29, 12 de Janeiro de 1995 — aprovado:

§ 1.° — unanimidade (ausência dos Deps. indeps.

Manuel Sérgio e Raul Castro). § 2.° — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: PCP, Os

Verdes e Dep. indep. Mário Tomé.

127/VI (PAR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes). Pesar pelo falecimento do poeta e escritor Miguel Torga Publicação: DAR. II S-B, 14, 21 de Janeiro de 1995. Discussão e votação: DAR, I S, 32, 19 de Janeiro de 1995 — aprovado — unanimidade.

128/VI (PSD, PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro).

Pesar pelo terramoto que assolou o Japão.

Publicação: DAR, II S-B, 14, 21 de Janeiro de 1995.

Discussão e votação: DAR, I S, 32, 19 de Janeiro de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Mário Tomé).

129/VI (PS).

Pesar pela morte do jornalista Ricardo de Melo. Publicação: DAR, II S-B, 14, 21 de Janeiro de 1995. Discussão e votação: DAR, I S, 33, 20 de Janeiro de 1995 — aprovado — favor: PSD, PS c CDS-PP; abstenção: PCP.

130/VI (PS).

Protesto contra serviços prestados pelas OGMA em relação a material aeronáutico indonésio e reafirmando a condenação dos actos do regime militar indonésio contra a população de Timor Leste.

Publicação: DAR, II S-B, 15, 26 de Janeiro de 1995.

Discussão e votação: DAR, I S. 35, 26 de Janeiro de 1995 — rejeitado —contra: PSD e CDS; favor: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro.

131/VI (PAR, PSD. PS, PCP, CDS-PP). Pesar pelo falecimento do Prof. Pedro d'Orey da Cunha. Publicação: DAR, II S-B, 16, 4 de Fevereiro de 1995. Discussão e votação: DAR, I S, 38, 3 de Fevereiro de

1995 — aprovado — unanimidade (ausência do Dep.

indep. Mário Tomé).

132/VI (PS).

Homenagem à memória do general Humberto Delgado no 30.° aniversário da sua morte.

Publicação: DAR. II S-B, 17, 17 de Fevereiro de 1995.

Discussão e votação: DAR, I S, 42, 16 de Fevereiro de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro).

133/VI (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Dep. indep. Manuel Sérgio).

Pesar pelo falecimento de bombeiros num incêndio em Vila Nova de Gaia.

Publicação: DAR, II S-B,-19, 3 dc Maio de 1995.

Discussão e votação: DAR, I S, 47, 3 de Março de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Raul Castro.

134/VI (todos os grupos parlamentares e Deps. indeps.

Manuel Sérgio e MárioTomé). Sobre a participação política das mulheres. Publicação: DAR. II S-B, 20, 9 de Março de 1995. Discussão e votação: DAR, I S, 49, 9 de Março de 1995 —

aprovado — maioria [I voto contra e 25 abstenções

(o DAR não especifica)].

135/VI (PSD).

Protesto pelo encontro entre o Presidente da República e o ex-Primeiro-Ministro italiano Bettino Craxi.

Publicação: DAR, II S-B, 20, 9 dc Março de 1995.

Discussão c votação: DAR, I S, n.° 53, 17 de Março de 1995 — aprovado — lavor: PSD; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: CDS-PP.

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136/VT (PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro).

Pesar pelo naufrágio junto à praia da Aguda em Vila Nova de Gaia Publicação: DAR, JJ S-B, 22, 16 de Março de 1995. Discussão e votação: DAR, I S, 53, 17 de Março de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Raul Castro).

137/VI (PS).

Saudação pela passagem do dia mundial dos direitos do consumidor.

Publicação: DAR, U S-B, 22, 16 de Março de 1995. Discussão e votação: DAR, I S, 53, 17 de Março de 1995 —

aprovado — unanimidade (ausência dos Deps. indeps.

Manuel Sérgio e Raul Castro).

138/VI (Dep. indep. Mário Tomé).

Solidariedade para com os estudantes angolanos que se manifestaram frente à Embaixada do seu país em protesto pelo atraso no pagamento das suas bolsas.

Publicação: DAR, U S-B, 23, 18 de Março de 1995.

Discussão e votação: DAR, I S, 53, 17 de Março de 1995 — rejeitado — contra: PSD; favor: Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PS, PCP e CDS-PP.

139/VT (PAR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes). Pesar pelo falecimento do Sr. Conselheiro Adriano Vera Jardim. Publicação: DAR, JJ S-B, 25, 1 de Abril de 1995. Discussão e votação: DAR, I S, 58, 30 de Março de 1995 — aprovado — unanimidade.

140/VT (PCP).

Protesto pela invasão do Iraque pelo Exército Turco. Publicação: DAR, JJ S-B, 25, 1 de Abril de 1995. Discussão e votação: DAR, I S, 61, 6 de Abril de 1995 —

aprovado — favor: PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Dep.

indep. Raul Castro; abstenção: PSD.

141/VI (PS).

Protesto pela invasão do Iraque pelo Exército Turco. Publicação: DAR, JJ S-B, 25, 1 de Abril de 1995. Discussão e votação: DAR, I S, 61, 6 de Abril de 1995 —

aprovado — favor: PS e CDS-PP; abstenção: Os Verdes

e Dep. indep. Raul Castro.

142AT (PSD).

Protesto pela ocupação de território estrangeiro pelo Exército Turco em perseguição das populações curdas.

Publicação: DAR, JJ S-B, 26, 8 de Abril de 1995.

Discussão e votação: DAR, I S, 61, 6 de Abril de 1995 — aprovado — favor: PSD, PS e CDS-PP; abstenção: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro.

143/VT (CDS-PP).

Pesar pelo falecimento do Prof. Almerindo Lessa.

Publicação: DAR, JJ S-B, 27, 22 de Abril de 1995.

Discussão e votação: DAR, I S, 64, 20 de Abril de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro).

144AT (CDS-PP).

Pesar pelo falecimento do cineasta António Lopes Ribeiro.

Publicação: DAR, H S-B, 27, 22 de Abril de 1995.

Discussão e votação: DAR, I S, 64, 20 de Abril de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro).

145/VJ (PS).

Pesar pelo falecimento de Agostinho Roseta.

Publicação: DAR, U S-B, 29, 11 de Maio de 1995. Discussão e votação: DAR, I S, 74, 11 de Maio de 1995 —

aprovado — unanimidade (ausência dos Deps. indeps.

Manuel Sérgio e Mário Tomé).

146/VI (PS).

Pesar pelo falecimento do crítico literário e tradutor José Palla e Carmo.

Publicação: DAR, II S-B, 34, 16 de Junho de 1995.

Discussão e votação: DAR. JJ S, 79, 25 de Maio de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro).

147/VI (Dep. indep. Mário Tomé).

Condenação pelo assassinato de Alcindo Monteiro por um

grupo de skinheads. Publicação: DAR, II S-B, 34, 16 de Junho de 1995. Discussão e votação: DAR, I S, 87, 16 de Junho de 1995 —

rejeitado — contra: PSD e CDS-PP; favor: PS, PCP e

Dep. indep. Mário Tomé.

148/VI (PS).

Pesar pelo falecimento de Alcindo Monteiro em consequência de agressões praticadas por um grupo de «cabeças rapadas».

Publicação: DAR, U S-B, 34, 16 de Junho de 1995.

Discussão e votação: DAR, I S, 87, 16 de Junho de 1995 — aprovado — unanimidade (ausência do Os Verdes e dos Deps. indeps. Manuel Sérgio e Raul Castro).

149AT (PS).

Pesar pelo falecimento de Alcindo Monteiro vítima da violência racista

Publicação: DAR, II S-B, 34, 16 de Junho de 1995. Discussão e votação: DAR, I S, 87, 16 de Junho de 1995 —

aprovado — favor: PSD, PS, PCP e Dep. indep. Mário

Tomé; abstenção: CDS-PP.

150/VI (PSD).

Congratulação pela futura eleição do Prof. Freitas do Amaral para Presidente da Assembleia Geral da ONU.

Publicação: DAR, II S-B, 35, 24 de Junho de 1995.

Discussão e votação: DAR, I S, 89, .21 de Junho de 1995, e 90, 22 de Junho de 1995 —aprovado —favor: PSD, PS e CDS-PP; abstenção: PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

10 — Grupos parlamentares de amizade

Portugal-República Checa. Composição do conselho directivo. Estatuto.

DAR, II S-C (supl.), 24, 20 de Maio de 1995.

11 — Protocolos de cooperação parlamentar e criação da Associação Portuguesa das Mulheres Parlamentares

Portugal-Cabo Verde.

Protocolo de Cooperação entre a Assembleia da República Portuguesa e a Assembleia Nacional de Cabo Verde. DAR, JJ S-C, 19, 25 de Março de 1995.

Portugal-São Tomé e Príncipe.

Protocolo de Cooperação entre a Assembleia da República Portuguesa e a Assembleia Nacional da República de São Tomé e Príncipe.

DAR, II S-C, 29, 12 de Agosto de 1995.

Associação Portuguesa das Mulheres Parlamentares.

Estatutos e regulamento interno..

DAR, II S-C, 26, 27 de Junho de 1995.

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CAPITULO V QUADROS ESTATÍSTICOS

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