Página 83
Segunda-feira, 11 de Março de 1996
II Série-C — Número 13
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
SUMÁRIO
Gabinete do Presidente da Assembleia da República:
Despacho de nomeação, em comissão de serviço, de um assessor principal do seu Gabinete de Apoio.................. 84
Mandato de Deputado:
Declaração de renúncia ao mandato do Deputado do PSD Vasco Valente Correia Guedes......................................... 84
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PSD:
Aviso relativo à nomeação de uma secretária do Gabinete de Apoio......................................................... 84
Grupo Parlamentar do PP:
Avisos relativos à exoneração de membros do Gabinete de Apoio 84
Louvor a uma secretária do Gabinete de Apoio......... 34
Outros documentos:
Requerimento do presidente da Câmara Municipal de Barcelos solicitando à Assembleia da República a rectificação da toponimia da freguesia de «Carvalhos» para
Carvalhas»
Página 84
84
II SÉRIE-C — NÚMERO 13
Despacho
Nos termos do n.° 2 do artigo 8." e n.° 1 do artigo 10.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com os artigos 3.° e 4.° do Decreto-Lei n.° 322/88, de 23 de
Setembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, para o cargo de assessor principal do meu Gabinete, o licenciado João Joaquim Torres Mendes Ramos, técnico superior principal do quadro de pessoal da Secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Ao abrigo do estabelecido no n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 196793, de 27 de Maio, o nomeado fica autorizado a desempenhar actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional, respeitados os limites previstos na alínea b) do n.° 2 do referido artigo 3.°
Lisboa, 9 de Março de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Declaração
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vasco Valente Correia Guedes, Deputado do Partido Social-Democrata, eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem, ao abrigo do n.° 1 do artigo 7." do Estatuto dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputado.
Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1996. — O Deputado do PSD, Vasco Valente Correia Guedes.
Aviso
Por despacho de 26 de Fevereiro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-- Democrata:
Maria de Lurdes Silveira Leitão — nomeada, nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, para exercer funções de secretária de apoio no respectivo Gabinete de Apoio.
Palácio de São Bento, 29 de Fevereiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
Aviso
Por despacho de 8 de Janeiro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular:
Teresa Maria de Mendonça e Castro Pestana Braga da Costa — exonerada, a seu pedido, nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, com efeitos a partir de 12 de Fevereiro de 1996, do
cargo de secretária do Gabinete de Apoio daquele Grupo Parlamentar.
Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 1996.— A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
Aviso
Por despacho de 8 de Fevereiro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular:
Exonerado nos termos do artigo 62." da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo. 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Março de 1996, o seguinte pessoal do quadro complementar do Gabinete de Apoio daquele Grupo Parlamentar.
Maria de Arcelis Henriques Claudino — do cargo de secretária parlamentar.
Maria José do Carmo Custódio Correia Costa — do cargo de secretária parlamentar.
Fernando de Lima Duarte — do cargo de técnico de sistemas informáticos.
Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 1996.— A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
Aviso
Por despacho de 16 de Fevereiro de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular:
Inês Margarida Seabra Camacho Rodrigues — exonerada, nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6." do Decreto-Lei n.° 262/ 88, de 23 de Julho, com efeitos a partir de 12 de Fevereiro de 1996, do cargo de secretária parlamentar do quadro complementar do Gabinete de Apoio daquele Grupo Parlamentar:
Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
Louvor
Por determinação do Presidente da Assembleia da República de 14 de Fevereiro de 1996, publica-se o seguinte louvor concedido, em 12 de Fevereiro de 1996, pelo presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular:
No momento em que Teresa Maria de Mendonça e Castro Pestana Braga da Costa é exonerada, a seu pedido, das funções de secretária do Grupo Parlamentar do Parado Popular, a direcção do Grupo Parlamentar regista o empenho e a lealdade com que, durante 15 anos, exerceu as suas funções.
Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 1996.— A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
Página 85
11 DE MARÇO DE 1996
85
Requerimento do presidente da Câmara Municipal de Barcelos solicitando à Assembleia da República a rectificação da toponímia da freguesia de «Carvalhos» para «Carvalhas».
A freguesia de Carvalhas, deste concelho, após a publicação do mapa administrativo de 1967, passou a ser designada por Carvalhos, presumivelmente por lapso de escrita.
No Código de Divisão Administrativa (revisão de 1994), publicado no Diário da República n.° 41, 2.* série, de 17 de Fevereiro de 1995, a referida freguesia continua a ser designada dessa forma.
É ponto assente que a toponímia correcta da freguesia em causa é, de facto, «Carvalhas», a avaliar pelos documentos históricos e pelo estudo de historiadores barcelenses ilustres e, ainda, pelas Inquisições de D. Afonso D e pelos Censos de 1864, fontes, sem dúvida fidedignas, onde a designação daquela freguesia é «Carvalhas».
Porque a identificação errada vem causando problemas de variada natureza, nomeadamente a nível da Conservatória do Registo Civil, vem requerer-se a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das competências atribuídas pela Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, se digne mandar diligenciar no sentido da rectificação da toponímia da referida freguesia.
Barcelos, 6 de Fevereiro de 1996. — O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Reis.
Nota. — O solicitado no requerimento não é da competência legal de S. Ex. o Presidente da Assembleia da República, sendo necessária a apresentação e aprovação, pela Assembleia da República, de uma iniciativa legislativa que consubstancie a alteração pretendida (Lei n.° 8/ 93. de 5 de Março).
A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
Página 86
86
II SÉRIE-C — NÚMERO 13
DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.º 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluido).
2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"