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Segunda-feira, 11 de Março de 1996

II Série-C — Número 13

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

6.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Reunião de 12 de Março de 1996

Pelas 10 horas e 50 minutos, a Sr.° Presidente (Manuela Ferreira Leite) reabriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n." 9/ VII—Grandes Opções do Plano para 1996 e 10/VU — Orçamento do Estado para 1996.

Sobre o orçamento do Ministério das Finanças, intervieram, além do Sr. Ministro (Sousa Franco) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD). António Lobo Xavier (CDS-PP). Gilberto Madad (PSD), Octávio Teixeira e Lino de Carvalho (PCP), Artur Penedos e Henrique Neto (PS) e Lalanda Gonçalves (PSD).

Seguidamente, iniciou-se a votação, na especialidade, da proposta de lei n.° 10/VII. Mapa XI (PIDDAC). tendo intervindo, a diverso

título, além dos Srs. Secretários de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins), dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e da Saúde (Arcos dos Reis), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Rui Rio (PSD), Uno de Carvalho (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Pedro Pinto e Pacheco Pereira (PSD). António Lobo Xavier (CDS-PP). Teresa Patrício Gouveia (PSD). Bernardino Soares e Luísa Mesquita (PCP), Manuel Moreira, Miguel Relvas, Antunes da Silva e Carlos Pinto (PSD), José Calçada (PCP). Mendes Bota e Fernando Moutinho (PSD). José Junqueiro (PS). Carlos Duarte, Bernardino Vasconcelos e Lalanda Gonçalves (PSD).

A Sr.° Presidente deu por encerrada a reunião eram 20 horas e 45 minutos.

.Renovação de assinaturas: ver informação na última página

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A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a reunião. Eram JO horas e 50 minutos.

Vamos dar início aos nossos trabalhos. Já temos connosco o Sr. Ministro das Finanças e os Srs. Secretários de Estado, pelo que vou dar de imediato a palavra ao Sr. Ministro, para fazer uma intervenção inicial.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, muito brevemente, queria apenas chamar a atenção para dois ou três pontos, uma vez que VV. Ex.M já têm os elementos relativos ao Orçamento do Ministério das Finanças. Eu diria, uma vez que é isso o que está em causa (sublinhando que faço esta declaração com algum sentido de humor, não é inteiramente a sério), que, se eu pensasse no orçamento ideal do Ministério das Finanças, também não seria este e teria, com certeza, mais despesa. Neste aspecto, o Ministro das Finanças não é, naturalmente, diferente de qualquer outro ministro.

Nesta óptica, destaco as características mais importantes do orçamento do Ministério das Finanças. Como os Srs. Deputados bem sabem, é um orçamento relativamente heterogéneo, além de conter despesas de funcionamento e de investimento, que dizem respeito às suas responsabilidades específicas, tem um conjunto historicamente acumulado de capítulos que são de interesse geral e não capítulos relativos à actividade específica do Ministério das Finanças; são capítulos de despesa que poderiam eventualmente ser repartidos por outros orçamentos mas que estão, por diversas razões, a cargo do Ministério das Finanças.

Sublinho, desde logo, aquilo que é a base de qualquer departamento e, portanto, também do Ministério das Finanças: as despesas de funcionamento. A proposta de orçamento representa uma variação negativa, menos 0,8 % relativamente à estimativa de execução de 1995, repartida diferentemente: com uma grande diminuição, uma variação de menos 7,7 % nos gabinetes ministeriais e menos 8,3 % nos serviços gerais; com manutenção no funcionamento da administração, controle e fiscalização orçamental e nos serviços de protecção social, a nível idêntico, nominalmente, ao do ano passado; com uma variação negativa no financiamento do Estado e gestão da dívida pública de menos 1,2 %, imputável, fundamentalmente, à descida das taxas de juro que terá incidência este ano e com uma diminuição de funcionamento (é sempre o funcionamento que está em causa) de menos 0,6 % nos serviços fiscais e alfandegários. Significa isto, portanto, que, no Ministério das Finanças, se aplicou com algum rigor o critério da redução da despesa de funcionamento, que diminuiu um pouco mais de 4 % em termos reais.

Quanto às pensões de reforma, que é dos encargos que estão integrados no Ministério das Finanças por incumbência e não por natureza, a variação no capítulo IV, das transferências para a Caixa Geral de Aposentações, é de 11,1 % c de outras transferências correntes de 6,7 % — estas outras são, fundamentalmente, pensões de sangue na totalidade a cargo do orçamento do Ministério das Finanças.

Isto significa que os encargos com pensões aumentam, globalmente, 10,9 %, em correspondência com a prioridade ou o critério da prevalência dos aumentos reais de prestações sociais. Os encargos com' a ADSE, protecção social dos funcionários, aumentam, excluindo a despesa de funcionamento a que já me referi em primeiro lugar, 4,4 %.

Prevê-se que as transferências para a União Europeia, em virtude do aumento por aplicação das regras do Tratado e das fontes normativas pertinentes, tenham uma variação nos recursos próprios tradicionais negativa, de 5,1 % o que está a ocorrer na generalidade dos Estados da União Europeia, enquanto não entra em vigor a nova directiva sobre os recursos próprios devido à não ratificação das respectivas normas de transposição pelo Parlamento holandês. È uma tendência comum a toda a União, a redução dos recursos próprios tradicionais. Mas a contribuição financeira, em compensação, aumentará, de acordo com as nossas previsões, 16,3 %, o que significa que a média das transferências aumentará 11,5%.

O capítulo 60 contém um lote bastante grande de despesas excepcionais: prevê-se uma diminuição muito significativa que, em todo o caso, demonstra bem a transparência. Nos activos financeiros, estava, no ano passado e de harmonia com o afastamento da tendência normal dos últimos anos, contabilizada uma rubrica correspondente à aquisição de créditos de 180 milhões de contos à segurança social; essa rubrica, este ano, desceu apenas para 7,7 milhões de contos porque, obviamente, a aquisição de créditos à segurança social era uma maneira de reduzir ou disfarçar, parcialmente ao menos, transferências para o orçamento dá segurança social e nós preferimos, com transparência, cumprir a transferência prevista na Lei de Bases da Segurança Social e nem temos novos activos a adquirir nem nos orientámos para soluções de tipo comparável.

Nas bonificações de juros, também prevemos uma redução significativa, menos 34,5 %, fundamentalmente imputável, por um lado, à descida da taxa de juro mas, por outro, aos trabalhos que estão em curso no sentido da revisão do regime de algumas bonificações de juros. De facto, trata-se de um domínio onde, pelas informações que temos e pela análise de situação que pudemos fazer até ao momento, verificámos que se torna muito frequente que alguns sistemas bonificados sejam mais abundantes do que deveriam em matéria de práticas fraudulentas e é necessário modificar a lei no sentido de reduzir essas práticas.

Quanto às outras despesas excepcionais, as variações que se anotam não são muito significativas, prevendo-se um aumento das despesas de cooperação na ordem dos 31,4 %. Isto significa que a grande quebra, neste capítulo, se deve pois, fundamentalmente, à rubrica dos activos financeiros que é diminuída pela aquisição de créditos da segurança social, cujas razões de não inscrição já referi.

No capítulo 50, os Investimentos do Plano do Ministério das Finanças, sobem da modesta quantia de execução de 2,3 % para a quantia ainda modesta, apesar da percentagem de variação, de 5,8 %. Isto significa que se deu prioridade, mesmo com algum sacrifício nas verbas de funcionamento dos serviços, a investimento na Rede Informática das Contribuições e Impostos, que representam 5 milhões de contos dos 5,8 milhões inscritos, bem como de outras aplicações de montante relativamente reduzido na informatização do Tesouro, da Contabilidade Pública e de outros serviços do Ministério.

Fundamentalmente, trata-se, pois, de trocar despesas de funcionamento por despesas de investimento e a razão destas despesas de investimento acrescidas é que se pensa que a RIO, Rede Informática das Contribuições e Impostos, será um elemento essencial na criação de condições para a luta contra a fraude e a evasão.

Finalmente, e analisando as grandes rubricas inscritas no orçamento, uma outra rubrica de serviço geral que o orçamento deste Ministério tem é a dotação provisional.

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A dotação provisional, por natureza, destina-se a fazer face a encargos imprevistos e imprevisíveis, ao menos, na quantidade, e por isso mesmo, naturalmente, não será possível discriminar, da verba de 179,6 milhões de contos, como é que ela será utilizada; se não seria atribuída às verbas a reforçar ao longo do ano.

Em todo o caso, deve sublinhar-se que está previsto que, nesta dotação provisional, uma participação significativa seja afecta a encargos imprevisíveis relativos a gestão de pessoal da função pública em geral — não no Ministério das Finanças mas da Função Pública em geral —, encargos imprevisíveis porque não se tem experiência de alguns desses casos como, por exemplo, as transferências de escalões de docentes nos novos moldes que foram acordados, ou, havendo experiência, não há, apesar de tudo, informação que permita com segurança tornar mais rígida a previsão destes gastos salariais ou sociais da função pública. É, pois, necessário, de acordo com aquilo que tem sido prática corrente, considerar que há uma margem de incerteza nos gastos sociais de função pública que será satisfeita pela dotação provisional, independentemente de outras situações de encargos também eles de variação dificilmente previsível.

A concluir, sublinho duas coisas: quanto àquilo que é funcionamento e investimento do Ministério das Finanças, como de qualquer outro departamento e não quanto àquilo que é encargo funcional geral atribuído ao Ministério das Finanças, este é um orçamento de grande contenção, em particular nas despesas de funcionamento e em particular também na parte puramente burocrática ou de apoio. Os gabinetes ministeriais, como já referi, diminuem 7,7 % e os serviços gerais diminuem 8,3 %; o que, no conjunto, representa menos 0,8 % relativamente à estimativa de execução de 1995.

Há um ligeiro aumento naquilo que se entendeu ser a prioridade em PIDDAC no Ministério das Finanças, que é a informatização da rede das Contribuições e Impostos. Isto corresponde a que prioridades de actuação do Ministério das Finanças como aparelho administrativo e da equipa política como equipa encarregada da gestão do Ministério? Fundamentalmente, a duas prioridades: já foi dito que a primeira iria ser a administração tributária, à luz do objectivo da luta contra a fraude e contra a evasão, o que passa, em parte, pelos gastos de funcionamento da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e das Alfândegas afectas a serviços de fiscalização ou de luta contra a fraude, e passa, noutra parte, pela informatização dos serviços, em particular na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos através da RIO. Esta é a prioridade administrativa do Ministério.

Em segundo lugar, iremos, durante este ano, dar corpo a uma série de reformas na fase legislativa, que não implicam, neste ano, aumento de encargos mas que, em anos futuros, se prevê que poderão ter alguma expressão quantitativa e, necessariamente, expressão qualitativa na modernização do Ministério das Finanças.

O nosso Ministério das Finanças tem — continua a ter — uma estrutura arcaica e é necessário, quer em estrutura quer em procedimentos, avançar, nomeadamente criando condições de bases estruturais para a revisão da legislação financeira em alguns domínios nos quais ela tem baixíssima qualidade, enorme grau de dispersão e grande ineficiência.

Quanto à revisão estrutural, em particular no que se refere à reforma do Tesouro, pensamos que este ano terá, juntamente com a reforma dos serviços encarregados da gestão da dívida, uma alteração e um impulso qualitativo decisivos.

Em terceiro lugar, com a nova lei orgânica do Ministério pretende-se uma reordenação ou reenquadramento dos serviços, determinada fundamentalmente por esta ideia de modernização. A estrutura do Ministério das Finanças é constituída por uma série de pequenos acrescentos casuísticos a uma base estrutural muito arcaica e, um e outro, se considerarmos quer a nossa realidade e as necessidades de funcionamento que existem, quer a comparação com a estrutura do Ministério das Finanças de outros países que nos são próximos na Europa Ocidental e, em especial, na União Europeia, demonstram que, necessariamente, com esta estrutura, há desperdício de dinheiros públicos e disfunções de funcionamento.

Quer a transformação da estrutura do Ministério das Finanças, quer a adopção de medidas legislativas orientadas para a reforma do Tesouro, quer a revisão da legislação financeira em outros domínios importantes, como o da dívida pública, por exemplo, e naturalmente também o domínio fiscal, são tarefas que não têm grande impacto financeiro no orçamento deste ano mas que poderão produzir efeitos significativos na eficiência e na qualidade não apenas da estrutura financeira, como condicionante do desenvolvimento da actividade económica, mas também dos serviços que presta a administração financeira, nomeadamente a administração fiscal. É, pois, de algum modo, esta dupla ordem de prioridades, para além do exercício cada vez mais eficiente das tarefas e funções que estão a cargo do Ministério das Finanças, que nos parece de respeitar neste ano: uma, com algum, embora reduzido, impacto quantitativo, a luta contra a fraude e evasão, que implica gastos de funcionamento nos serviços de fiscalização e inspecção e investimento na rede informática, particularmente nas Contribuições e Impostos; a outra, fundamentalmente qualitativa mas muito importante para lançar as bases de um melhor funcionamento do Ministério das Finanças.

É neste sentido, relativamente ao Ministério das Finanças como departamento, que eu diria que os cortes feitos têm um carácter de exemplaridade e têm um carácter de necessidade. Trata-se, também no Ministério das Finanças, de diminuir a burocracia e aumentar a eficiência e qualidade. Nesse sentido, poderia dizer que este é um orçamento atípico, um orçamento normal relativamente aos outros, no que se refere ao aparelho administrativo e às funções puramente administrativas.

Quanto aos capítulos que representam grandes funções orçamentais gerais a cargo do Ministério das Finanças, que, verdadeiramente, não têm a ver com as suas responsabilidades como departamento mas com responsabilidades gerais do Estado em matéria de pensões, de gestão, de prestações excepcionais, de serviço da dívida, em termos de declaração inicial, já disse aquilo que me parecia mais importante.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Ministro, não tenho muitas questões a colocar porque este orçamento já foi debatido até à exaustão e, como tal, não resta muito a perguntar. Faço-lhe apenas duas pequenas perguntas que se prendem com aspectos que surgiram já depois do debate na generalidade, quando o Sr. Ministro veio à Comissão, sendo que a primeira questão refere-se a notícias de que a taxa de inflação continua em queda; continuando a taxa de inflação em queda, pergunto-lhe se considera que a execução, relativamente aos juros da àíviàa pública, po-

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derá ficar abaixo daquilo que está projectado, ou seja,, se podemos contar com uma pequena «almofada» nessa rubrica?

A segunda questão é a seguinte: depois dos acordos feitos com a bancada do CDS-PP, que incidência é que o Sr. Ministro acha que isso pode ter, por um lado, no défice de 1996 e, por outro lado, no Orçamento de 1Q97?

A Sr.* Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado Rui Rio, quanto ao primeiro ponto, se, de facto, se verificar que a execução dos juros da dívida pública nos permitirá poupanças orçamentais nesta rubrica (o que eu também espero), teremos aí uma outra manifestação de prudência: fazer, ao contrário do que, às vezes, tem sido dito, uma previsão, de uma verba segura para encargos relativamente aos quais a responsabilidade da República Portuguesa é eminente e, se não houvesse possibilidade de os cumprir em tempo oportuno, o País sofreria muito com isso, julgo que é de boa prática financeira. Porventura, como eu já disse, não vou fazer um «catálogo de almofadas», até porque a existência de perspectivas subjectivas de melhor execução nesta rubrica ou pior naquela faz parte da responsabilidade de qualquer gestor em qualquer organização e em qualquer orçamento; mas pode acontecer que, se, em circunstâncias normais, assim ocorrer, a existência' de uma melhor execução no orçamento da dívida nos dê margem de segurança na execução dos objectivos gerais do orçamento. Em todo o caso, também não consideraríamos muito prudente ajustamentos mais curtos do serviço da dívida. Porquê? Basicamente, o serviço da dívida é feito tendo em conta taxas de juro que ou mudaram nos últimos meses do ano passado e só têm reflexos no orçamento deste ano ou estão a mudar agora e têm vencimentos em princípios, semestrais que permitem actualização ou que permitem substituição por rotação da dívida. Isto significa que há alguma segurança e se ocorrerem, eventualmente, altas de taxas de juro, nomeadamente nas taxas de juro a longo prazo, mais tarde, também poderá haver alguma confiança em que elas se reflictam não no orçamento de 1996 mas no de 1997.

Quer isto dizer que é razoável, como o Sr. Deputado Rui Rio me parece assumir à partida, que o Orçamento de 1996 seja feito com base num modelo — foi assim que ele foi preparado — que incorpora descidas significativas de taxas de juro, de acordo com a moeda em que cada empréstimo está libelado e com as taxas de juro dos respectivos mercados, em particular na dívida interna, que é hoje parte substancial, cerca de sete décimos da dívida total, das descidas muito significativas que têm ocorrido no mercado interno português.

Mas importa também ser prudente, visto que as descidas têm sido assimétricas: nos últimos meses, a tendência para a descida de longos prazos, que ainda se reflectiu no mercado financeiro interno português, parou nos mercados financeiros externos e a tendência para a descida das taxas de juro de curto prazo, essa, continua a ser relativamente adquirida ou definida. Pode acontecer, para o final do ano, que as taxas de juro de longo prazo tenham até tendências perversas, em termos não propriamente internos mas em termos internacionais — é uma hipótese, não sabemos.

Por tudo isto, convém ser prudente. Eu diria que, em circunstâncias normais, estou convencido de que o que

previmos para o serviço da dívida será mais do que suficiente e, portanto, poderemos fazer aí uma poupança orçamental. Mas os mercados financeiros são muito sensíveis num momento que é de indefinição da tendência evolutiva da economia, tendência essa que tem particular incidência nas taxas de juro e, neste momento, as taxas

de juro a longo prazo sofrem, aJiás, um outro efeito tam-

bém negativo: o efeito da economia norte-americana, onde

a tendência para a subida da taxa de juro a longo prazo, relacionada com a perspectiva psicológica de uma aproximação de pleno emprego, já está a fazer-se sentir e, embora isso seja muito discutido, é um facto que há alguma verificação empírica de um acompanhamento das taxas de juro de longo prazo nos mercados financeiros europeus relativamente à tendência norte-americana. Portanto, há que ser muito prudente neste domínio.

Em termos de Portugal, temos, e penso que vamos continuar a ter no primeiro semestre, espaço para descida das taxas de juro e algum ajustamento ainda nas taxas de longo prazo'; estou a falar agora só nas dos prestamistas do Estado, mas, se pensar nos mercados financeiros, temo--las, claramente e se pensar nas taxas do sistema de crédito monetárias ou para-monetárias, temos até taxas efectivas de longo prazo muito altas, excessivamente altas, relativamente àquilo que já seria possibilitado neste momento, em virtude, nomeadamente, da prudência e, nalguns casos, de dificuldade em que estão, em termos de gestão, várias instituições bancárias ou financeiras. Mas, se, em Portugal, temos essa tendência, pela estabilidade monetária, pelo conteúdo deste Orçamento, nomeadamente quanto ao montante do défice, pelo nível elevado das taxas de juro tradicionais que está a ser ajustado à correcção da expectativa de inflação que tem dominado os mercados financeiros portugueses e que só lentamente se pode afastar, importa não esquecer que nos mercados internacionais pode haver tendências contraditórias.

Em resumo, penso que, relativamente aos empréstimos de 1996, de facto, esta previsão de serviço da dívida é prudente, no sentido de, como acontece quanto às previsões de despesa, exceder aquilo que, provavelmente, virá a ser a execução. Mas isso é, certamente, bom para a garantia global de que os objectivos do orçamento serão cumpridos.

Quanto ao problema daquilo que se costuma designar pelos acordos com o CDS-PP, ou seja, as propostas que a bancada do Partido Popular apresentou e que o Governo considerou aceitáveis, a incidência no défice de 1996, como já foi dito, não altera a estrutura. É evidente que altera os encargos efectivos, em termos de despesa fiscal, mas o cálculo que podemos fazer, com a incerteza que sempre existe no cálculo da despesa fiscal, visto que as bases são estimativas muito imprecisas da administração fiscal, nalguns casos baseadas em estatísticas fiscais ou em estatísticas económicas que permitem fazer o exercício da simulação mas com grande grau de insegurança, é de admitir que a eliminação do imposto de selo sobre o crédito ao consumo e o ajustamento do imposto sobre petróleos, ISP, relativo ao gasóleo tenham, no conjunto, um impacto global na ordem dos oito milhões de contos.

Para além disso, poderá acontecer que haja impactos adicionais de outras medidas durante partes da gerência de 1996, de mais um milhão ou 1,200 milhões de contos, tendo em conta (aliás, foi essa a posição que o Governo sempre tomou), propostas que eram do grupo parlamentar do PS, que eram da bancada do CDS-PP e que eram de outros Deputados, até da bancada do PSD, nomeadamente no que se refere às regiões autónomas.

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Portanto, é em relação a esse conjunto que dizemos que, em 1996, elas ficarão seguramente abaixo, algumas centenas de milhares de contos, da margem de segurança que permite manter o défice abaixo de 4,25, neste caso 4,23. Isto significa que, se pensarmos em limites de convergência, está sempre abaixo de 4,3; se pensarmos em arredondamento, mantém a ordem de grandeza de 4,2 que tinha sido e é o objectivo central da proposta que o Governo apresentou.

Quanto à incidência em 1997, devo dizer que não me parece que seja adequado, neste momento, estar a apontar números do Orçamento de 1997 — cada coisa a seu tempo; não temos programações plurianuais, pelo que não vamos aqui discutir o Orçamento de 1997, que será preparado na devida altura e será analisado igualmente na devida altura. Mas devo dizer que tenho visto números que são manifestamente exagerados e toda a incidência possível no Orçamento de 1997 das medidas encaradas em sede de IRS e de IRC não excederá algumas dezenas de milhões de contos. Dou por exemplo dois casos, aliás, largamente reclamados por muitos sectores de opinião, tal como várias das outras medidas que consideramos também o foram: a elevação dos limites dos PPR e das Contas Poupança-Habitação, com os limites fixados — os exercícios de simulação que temos apontam para 1,9 e 2 milhões de contos em cada um dos casos. Isto significa que, mesmo com incidência em 1997, aquelas medidas que correspondem a benefícios fiscais são relativamente moderadas. É evidente que há normas de tipo programático que apontam para transformações do sistema fiscal e aí não se pode falar de custos, porque um novo regime dos impostos sobre o património é algo que só depois de estar traçado é que se saberá que consequências financeiras terá. Como já disse e sublinho de novo, essa proposta do PP corresponde a algo que já estava no programa do Governo, a revisão da sisa e do imposto sobre sucessões e doações, no âmbito de uma reformulação geral dos impostos sobre o património.

Portanto, em resumo, penso que será absolutamente inseguro, inviável e, por mim, não entraria por este caminho, fazer o cálculo dos efeitos diferidos para 1997 e, muito menos, de efeitos de medidas que são de reforma fiscal e que só quando ela for concretizada é que se poderá ver quais são, porque até pode daí resultar aumento e não diminuição de receita. Penso, aliás, que uma boa reforma do sistema de impostos sobre o património, que tem bases muito baixas e níveis de evasão fiscal generalizada muito elevados, será causa de aumento de receita e de aumento de justiça social e não diminuição. Diria até que, nas propostas a que se refere, relativamente a 1997 e anos seguintes, muitas delas poderão determinar aumento de receita e outras redução e essa é mais uma razão para não poder fazer um cálculo global que a seu tempo será feito. Naturalmente, naquilo que é possível, quando vier a proposta de orçamento para 1997, apresentaremos uma proposta coerente, onde os efeitos desta ou daquela despesa fiscal estarão integrados numa política de conjunto relativa ao objectivo do défice pretendido e aos instrumentos de cobrança de receitas e de realização de despesas.

Penso, portanto, que não há base, neste momento, para fazer esse cálculo global e é importante sublinhar que bom número de medidas que estão incluídas no conjunto de propostas de várias bancadas, que o Governo aceitou, é um conjunto de medidas que poderá ter como consequência o aumento da receita fiscal ou, simplesmente, um aumento em termos de maior ajustamento de eficiência às

situações tributadas ou de justiça, como é o caso, por exemplo, da revisão do regime do IRS para os pescadores ou o caso da revisão dos impostos sobre o património; de tudo isso poderá resultar um melhor ajustamento às situações e, quando isso acontece, em muitos casos, o que ocorre não é quebra de receita.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, queria colocar-lhe uma questão relativa a um dos artigos incluídos na proposta de lei do Orçamento, mais especificamente, o artigo 58.°, que tem por epígrafe «Mobilização de activos e recuperação de créditos». Esse artigo permite, no fundo, que o Governo ou que o Ministro das Finanças possa vender créditos fiscais ou converter créditos fiscais em capital dos devedores e permite vender esses créditos fiscais oü realizar essa conversão ao valor nominal dos créditos ou a valores aproximados do mercado.

Sr. Ministro, vivi o suficiente na Universidade, e quero viver ainda mais, para saber que, de facto, nem sempre o que se ensina durante muito tempo é verdade (as coisas mudam!) e era costume ensinar ou falar da chamada indisponibilidade dos créditos fiscais. O Estado não pode vender, não pode transmitir nem pode perdoar esse crédito por ele ser indisponível e sublinho que não pode perdoar porque isso está aqui em presença. Se houver uma redução na venda ou na conversão do valor nominal dos créditos, haverá sempre um perdão.

Devo dizer que sou mais liberal nesta matéria do que a doutrina tradicional e não entendo, porque não vejo razões para tal, que, de facto, hão possa ocorrer a alienação de créditos fiscais, nem entendo que seja absolutamente impossível, face à Constituição, a concessão de um perdão, num certo sentido, pela via da redução do valor nominal dos créditos segundo as condições de mercado, o que abrange também a conversão, o que me custa mais a aceitar é que não seja necessária uma lei com alguns critérios.

Se não vejamos como funcionam as coisas na prática. Suponhamos um processo de recuperação de empresas — nestes processos, aparece o representante da Fazenda Pública, por exemplo, a aceitar uma solução para a empresa em dificuldade, como seja converter o crédito em capital dessa empresa, ou a admitir a alienação do crédito a um terceiro que o queira comprar por um valor inferior ao valor nominal. Ora bem, não será necessário, ao menos para respeitar alguma coisa que fique do princípio da legalidade, estabelecer legislativamente alguns critérios para esta intervenção? O representante da Fazenda Pública típico, que aparece nesses processos de recuperação de empresas, será aceitável que possa, efectivamente, participar, como os outros credores, com o mesmo poder negocial, com a mesma capacidade de dizer o que é que cede, como cede e até quando é que cede?

Julgo que será difícil e, Sr. Ministro, não sei se concordará mas este poder de negociar créditos fiscais com esta amplitude, isto é, sem alguma baliza ou sem se anunciar uma lei que estabeleça algumas regras, é um poder complicado porque pode distorcer gravemente a concorrência conforme as localizações ou conforme o humor do representante da Fazenda. Este poder de converter créditos ou de os perdoar é um poder que devia ser enquadrado de algum modo e ele não deveria, porventura, ser exercido pelos mesmos agentes que comparecem tradicio-

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nalmente, em nome da Fazenda Pública, nos processos de recuperação de empresas. Tenho dúvidas sobre se não seria melhor um pedido de autorização legislativa para estabelecer um conjunto de critérios que, depois, permitisse executar esta possibilidade, contra a qual, por princípio, não

estou.

Aliás, devo dizer o seguinte: náo compreendo porque é que se continua a impedir o pagamento a prestações nos casos em que a dívida fiscal é uma dívida resultante da retenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado ou, por exemplo, de retenção na fonte de IRS, pois entendo que o Estado deve encarar as suas cobranças com pragmatismo. Se o regime de prestações for mais expedito, for mais eficaz, pois deve aceitar-se este regime, ainda que, na origem dessa dívida esteja um facto ilícito que até determine a aplicação das normas sobre crimes fiscais, como, por exemplo, o abuso de confiança fiscal; porque uma coisa é a parte criminal, portanto, o crime em que incorre aquele que retêm na fonte IRS e não o entrega ao Estado, e outra coisa é a questão da cobrança dessa dívida, pelo que as regras sobre a cobrança, nomeadamente as prestações, não têm de estar carregadas com a carga criminal que castiga o facto que está na origem dessa dívida.

Entendo que o regime das prestações também podia ser modificado e, portanto, não estou fechado a este tipo de medidas, apenas gostava de as ver mais concretizadas. Gostaria de ouvir a sua opinião, Sr. Ministro.

A Sr.' Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr.° Presidente, Sr. Deputado Lobo Xavier, esta é, de facto, uma matéria difícil e a forma como está redigido o artigo 58.° aponta exactamente para a necessidade de encontrar soluções que sejam ajustadas e realistas, o que não temos neste momento numa gama muito diversas de situações.

Sublinho que, no meu entendimento, há aqui, no proé-mio do n.° 1 do artigo 58.°, um caso de autorização legislativa orçamental que é o que se refere «aos créditos de natureza fiscal, em termos a definir por decreto-lei». Quanto a todos os outros, trata-se, em princípio, de gestão daquilo que podíamos chamar créditos patrimoniais e, de algum modo, as medidas que aqui estão, sendo diferentes, correspondem à lógica de leis anteriores de orçamento, que tornam relativamente discricionária, nos termos gerais da lei de enquadramento e dos poderes do Governo e da Administração Pública, a gestão de créditos patrimoniais. Quanto aos créditos fiscais, será necessário que qualquer destas situações decorra de critérios a definir por decreto-lei.

De algum modo, aqui está uma menagem à natureza radicalmente distinta dos créditos fiscais relativamente aos outros créditos do Estado, natureza que explica, em última instância, essa teorização da indisponibilidade que só poderá ser afastada em condições a definir por lei, na medida em que o decretorlei autorizar, na medida em que a indisponibilidade faz parte não apenas da defesa do património do Estado como da garantia, agora em sede de vida da relação obrigacional tributária, de que todos os contribuintes são tratados, mesmo se de uma maneira discricionária, em igualdade de circunstâncias no quadro definido por lei.

Portanto, essa diferenciação, aqui, existe e acho que é importante. Na gestão patrimonial, o Estado comporta-se muitas vezes como um particular nas regras de jogo, embora haja sempre regras específicas de responsabilidade e

de enquadramento financeiro, porque de créditos públicos estatais se trata. Na gestão físca), além da garantia do património, está em causa que a própria gestão administrativa não viole os princípios fundamentais do sistema fiscal, a universalidade, a generalidade, a igualdade e a justiça. Fica feita esta distinção, que me parece que é importante e ainda bem que a sua intervenção permite chamar a atenção para o facto de que há aqui, neste pro-émio, porventura numa redacção não muito clara, dois casos inteiramente distintos: um, que é o tradicional, de créditos patrimoniais, e outro, que é o de créditos fiscais, novo mas com autorização para definição do seu regime por decreto-lei.

Há aqui toda uma gama diferente de situações. Como os Srs. Deputados sabem, é uma preocupação deste Governo encontrar um quadro legislativo mais fácil para a multiplicidade de legislação dispersa, avulsa e, muitas vezes, irracional, e para os casos múltiplos, seguramente em número superior ao milhar ou milhar e meio, depende do critério que definamos, porventura até de vários milhares, de empresas em situação de dificuldade ou mesmo de inviabilidade que viemos a encontrar (não estou a dizer que isto é obra do Governo anterior ou não, mas viemos deparar com estes casos, e a verdade é essa) e, muitas vezes, com «balões de oxigénio» muito caros para o erário público. Para tratar esses casos com algum critério, é necessária a definição de orientações de política geral que não passam só pelo Ministério das Finanças mas passam, nomeadamente, pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social, porque os créditos da segurança social também estão envolvidos nestas situações, e pelo Ministério da Economia, por vezes também, pelo Ministério do Emprego — enfim, por vários outros. Esta é uma preocupação geral do Governo.

A possibilidade de soluções deste tipo se enquadrarem numa análise que assente, por um lado, num juízo sobre a viabilidade das empresas e, por outro, na relativa irrelevância de créditos que não têm qualquer substância prática e, portanto, se forem negociados, mesmo negociados em baixa — porque o seu valor é baixo e o seu risco é elevado, até com consistência praticamente nula de tão elevado que o risco é —, poderão representar simultaneamente causa de reforço da viabilidade de empresas que sejam viáveis e causa de boa gestão do património do Estado.

Sabemos (é outro problema que temos de encarar e que também é crónico nestas situações) como o sistema de execuções fiscais funciona mal e está engarrafado, se calhar, não terá condições para funcionar muito melhor a curto prazo, porque as medidas de que precisa são estruturais, e, portanto, também não é de um mês para o outro que se corrige aquilo que, durante, anos, se foi tornando crescentemente mau.

Por outro lado, se o sistema de execuções fiscais funciona mal, o sistema de recuperação de empresas também não funciona bem e, evidentemente, os sistemas de viabilização também não funcionam bem. Isto significa que há aqui um conjunto de situações que se prendem com estas diferentes áreas de responsabilidade do Estado e da sua relação com as empresas: por um lado, a execução fiscal, por outro, a viabilização e por outro ainda, o funcionamento avulso dos sistemas de recuperação com as suas várias saídas, que podem ser saídas no caminho da falência como saídas nó caminho da viabilidade, ou de qualquer forma de viabilidade. Por isso mesmo, as situações aqui descritas são muito diversas. Chamo a atenção para

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o facto de que, claramente, não é intenção do Governo estar a enterrar dinheiros públicos em empresas inviáveis, mas também sabemos que muitas vezes o juízo de viabilidade das empresas é difícil de fazer.

Independentemente deste problema de risco e de política de gestão, sublinho que, neste artigo 58.°, há, para além do aspecto comum da gestão de créditos fiscais ou não fiscais, uma gama muito ampla de situações. Por exemplo, na alínea c) do n.° 1, a aceitação da «dação em cumprimento de bens imóveis e valores mobiliários» pode implicar claramente não apenas a resolução de muitas situações de dificuldade como a própria valorização do património do Estado — património cultural ou património estritamente financeiro — que hoje é dificultada por obstáculos nem sempre muito racionais de carácter jurídico.

Sublinho ainda que, neste artigo 58.°, há muita matéria que tem natureza diferente mas que corresponde, toda ela, à necessidade de criar regimes legais (eu também estou de acordo em que é mau que uma discricionaridade casuística se exerça sem critérios definidos por lei) que possibilitem a mobilização de créditos não efectivados para fins muito diversos; podem ser fins de interesse social, como a viabilização de empresas, por exemplo, podem ser fins de natureza meramente financeira — vender a baixo preço créditos não realizáveis a entidades que, por uma razão ou por outra, queiram comprar esse crédito mal parado do Estado (e tanto crédito mal parado que o Estado tem!), podem ser maneiras de tentar resolver as dificuldades existentes em sede de processos de execuções fiscais ou de processos de mora fiscal que ainda não chegaram à execução, podem ser maneiras de adquirir património, nomeadamente bens de património cultural, que seja afectado ao interesse público, combinando, portanto, essa aquisição de património com o alívio dado ao contribuinte em dificuldades. Trata-se de mecanismos de carácter muito diverso, que devem obedecer sempre a critérios legais quando se trate de mecanismos fiscais e que, quanto aos outros, devem ser muito cuidadosamente utilizados.

A finalidade deste artigo 58.° é, pois, a de permitir que estas questões, que são diversas, sejam reformuladas em conjunto, pondo cobro à dificuldade que resulta de uma legislação muito arcaica e de uma prática administrativa e até judicial, quando se trata de processos judiciários «engarrafados», também muito arcaicos, que constituiriam obstáculo para tudo, para a valorização ou para a defesa do património cultural, para a viabilização de empresas, para a resolução de problemas de emprego e para a própria libertação da administração fiscal e da justiça fiscal, que, muitas vezes, gasta recursos inutilmente tentando cobrar aquilo que não é cobrável em vez de criar condições para que seja possível, simultaneamente, realizar o interesse fiscal ou patrimonial do Estado e outros interesses concorrentes dos seus devedores.

Não me pronuncio agora sobre isso mas sou também sensível à ideia de que é em considerações parcialmente análogas que se funda a necessidade de repensar o problema da regularização de atrasados, que é, de facto, que é também um problema difícil numa economia com quebras de liquidez em todos os agentes económicos, nomeadamente nas empresas, em que os atrasados fiscais e da segurança social se tornam, muitas vezes, um obstáculo à manutenção, à expansão de empresas e à defesa do emprego. Portanto, por aqui também passa muito a necessidade de reconhecer a prioridade do emprego e de viabilizar as empresas viáveis.

Por outro lado, há neste artigo 58.° um n.°4 que tem uma natureza diversa. Do que se trata aqui, nestas várias situações do n.°4, é, pura e simplesmente, de regularizar situações de crédito mal parado ou situações de operações irregulares que, por diversas circunstâncias, se foram arrastando no tempo. Também aqui uma preocupação de «limpar a casa», tanto no domínio da situação das dívidas das associações da Bolsa de Valores de Lisboa e da Bolsa de Valores do Porto, como na eterna situação do crédito agrícola de emergência, em montantes mínimos, de crédito mal parado de 53 milhões de contos, dos quais, nalguns casos, por exemplo, só na Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, desapareceram os processos relativos a 30 milhões de contos, já não se sabendo quem deve o quê. Trata-se de situações antiquíssimas que, efectivamente, é difícil gerir de outra maneira que não seja esta. E lastimável que tenha de se dizer isto, mas acho que o Estado se valoriza mais quando diz a verdade do que quando deixa arrastarem-se indefinidamente situações que são más para os sectores económicos em causa e são más r para a própria credibilidade e honestidade do Estado como pessoa de bem.

Destaco que, casos como estes não deviam ter-se arrastado tanto tempo, mas arrastaram e nós somos responsáveis por propor soluções para o futuro e não para o passado, pelo que é importante o que se dispõe no n.° 5 do artigo 58.°, ou seja, a informação trimestral à Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas, porque, de facto, trata-se de operações que incidem sobre situações duvidosas e que, pôr isso, precisam do máximo de transparência e do máximo de controle. Não não só aceitamos o controle como tomamos a iniciativa de estabelecer uma forma e, nesse sentido, agradecemos o controle, porque não quereríamos qüe a existência ou a utilização de poderes que são atribuídos ao Governo para clarificar situações acumuladas e apodrecidas desse origem a qualquer espécie de dúvida quanto à regularidade de utilização desses poderes e quanto ao fim de simples transparência e regularização financeira a que a proposta obedece.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): — Sr." Presidente, queria pedir só um esclarecimento, relacionado com aquilo qué o Sr. Ministro acaba de dizer. Pretendia saber se o os critérios que V. Ex.° anunciou e aquilo que acaba de referir, quando fala em funções sociais também desempenhadas pelas empresas, na necessidade de clarificar a situação, e na possibilidade da negociação dos créditos fiscais, também é aplicado a entidades de utilidade pública, nomeadamente aos clubes desportivos, ou se esses são discriminados nesta questão.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.' Presidente, Sr. Ministro, a primeira questão que pretendo colocar refere-se precisamente a este artigo 58.°, ao seu n.° 2. Admito perfeitamente que o Sr. Ministro e o Governo, neste momento, não tenham ainda a listagem das entidades que venham a ser abrangidas por este n.° 2, quanto à redução dos créditos, que, como é redução e não eliminação, pode ir de 0,1 % aos 99,9 % de redução.

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Assim, a questão que coloco, muito claramente, é a seguinte: Sr. Ministro, não existindo embora listagem, pode dizer-nos se cabe no âmbito deste n.° 2 a redução de créditos que poderá significar o prático perdão de dívidas dos clubes de futebol?

Uma segunda questão tem a ver com o problema do capítulo 60, Despesas excepcionais: Sr. Ministro, já várias vezes o Governo se referiu a esta matéria mas eu ainda não consegui entender — possivelmente, a dificuldade será minha — quais são as razões que justificam a redução substancial das dotações para subsídios as taxas de juro no crédito para aquisição de habitação própria. Ainda não consegui compreender completamente porquê uma tão grande redução entre a dotação que foi utilizada em 1995 e aquela que é prevista para 1996.

A terceira questão tem a ver com o problema do. artigo 61." e a questão das garantias dos seguros de crédito da COSEC. Segundo me é dado perceber pelas várias oportunidades que o Governo já teve para se referir a esta matéria, a alteração substancial, também em sede do capítulo 60, das dotações para os seguros de crédito da COSEC tem a ver com o facto de ó Governo ter entendido classificar isto de outra forma a partir de 1996, considerando como activos financeiros.

Assim, coloco a seguinte questão: no caso desta situação, em que o Estado cumpre pagando à COSEC as garantias que prestou para os seguros de crédito, qual é o activo financeiro que fica na posse do Estado? Será apenas um crédito incobrável que é considerado como activo financeiro? E será possível considerar activos financeiros créditos incobráveis?

Quarta questão, que tem a ver com um problema relacionado com o Ministério da Saúde mas julgo que tem toda a lógica ser referenciada aqui, no âmbito do Ministério das Finanças: no Orçamento, aparece-nos, no mesmo artigo 61.°, alínea a), a assunção de 35 milhões de contos, que passam directamente da dívida, para pagar dívidas em mora no âmbito do Ministério da Saúde, mais concretamente do Serviço Nacional de Saúde. Esses 35 milhões de contos que o Governo pretende pagar, e bem, referem--se às dívidas em mora existentes no final de Dezembro de 1995, no sentido que me parece correcto eliminar coisas do passado para tentar ter uma regulação ou uma gestão normal do SNS? Sucede, porém, que, no orçamento do Ministério da Saúde fornecido pelo próprio Ministério, depois de ter regularizado a dívida em mora existente no dia 31 de Dezembro de 1995, diz-se que chegaremos ao final do ano de 1996 com uma dívida em mora (não me refiro às outras) de 39 milhões de contos. Qual é a lógica de o Governo, à partida, estar a pensar em aceitar, orça-mentando-o, que, durante o ano de 1996 ficará uma dívida em mora aos fornecedores do SNS de 39 milhões de contos? Porquê?

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, algumas questões derivam de reuniões com outros Ministérios, que foram transferindo respostas para o Ministério das Finanças em matéria de política fiscal, sendo que a primeira diz respeito ao artigo 58.°. O seu n.°4, como o Sr. Ministro referiu, tem a ver com situações, entre outras, de créditos antigos, mal parados, que o Estado, porventura, já não pensa em receber ou cujos processos desapareceram, como também referiu o Sr. Ministro,

mas em relação aos quais impendem acções de execução fiscal que não têm qualquer saída nem qualquer solução. Chegámos a perguntar se era possível, embora os processos referentes a 30 milhões de contos do crédito de emergência se tivessem perdido, obter uma listagem das entidades a quem se referiam esses processos perdidos, mas ainda não sei se é possível.

A minha questão é sobretudo, para além desta listagem, se é que ela existe, porquê estes e não outros, Sr. Ministro? Isto é, há outros créditos que estão na mesma situação destes, que são velhos créditos —e estou a referir-me ao âmbito do sector agrícola —, que estão mortos, algumas entidades até já não existem, outras têm processos de execuções fiscais que impendem sobre elas mas que, se forem para a frente em relação a créditos velhos, nem o Estado sequer irá ressarcir-se daquilo que for a cobrar. Estou a lembrar-me de créditos que decorrem da Public Law 480, que é um velho crédito dado pelo governo dos EUA nos finais dos anos 70, de créditos ainda no âmbito do ex-IGEF, da ex-Junta de Colonização Interna, que são velhos créditos desta natureza.

Sr. Ministro, apresentámos uma proposta, que nos parece razoável, de alargar a autorização a conceder ao Governo (é sempre no âmbito da autorização, que o Governo utilizará ou não, consoante quiser e de acordo com os critérios que vier a definir, e estou de acordo em que é preciso definir critérios) a estes outros velhos créditos que estão exactamente nas mesmas condições e cuja solução não vai colidir com nenhuma receita do Estado, porque são créditos que o Estado nunca recebe, mas que pode aliviar situações de execuções fiscais, designadamente a entidades sobre as quais ainda impendem execuções fiscais cuja solução até pode ser uma forma de elas terem condições de ainda se viabilizarem nesta ponta final.

Portanto, a minha questão é a de saber se Governo está disponível para, em sede de autorização, poder considerar esta nossa proposta de alargamento a outros créditos, tipificados. Aliás, a nossa proposta tipifica claramente quais são e se estão nas mesmas situações do crédito agrícola de emergência, sempre no âmbito da autorização, repito, que o Governo utilizará ou não, consoante os critérios que vier a definir.

A outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com algo que já referimos mas cuja resposta não nos satisfez, e que gostaria de quantificar, até para apreciarmos a possibilidade de virmos ou não a apresentar uma proposta de alteração em função dos dados que nos forem fornecidos. Refiro-me à redução do IVA para os serviços de restauração e alguns produtos alimentares.

É certo que foram inseridos uns e não foram inseridos outros e, entretanto, o PS e o CDS-PP já apresentaram uma proposta de alargamento do âmbito da redução a outros produtos mas, mesmo assim, dentro destes critérios genéricos, ficam ainda de fora outros produtos e refiro-me a dois, concretamente, as bolachas e os sumos de frutas, que se enquadram na mesma lógica. As minhas perguntas são duas: primeiro, porque é que ficam de fora estes? Segundo, se forem inseridos na proposta de redução do IVA, o que é que isso significa de quebra de receita fiscal do Estado, uma vez que já estiveram em 8 %, depois passaram para 17 % e agora seriam reduzidos para uma taxa intermédia? Pedia-lhe ainda, Sr. Ministro, se fosse possível, uma resposta concreta porque da resposta e da sua dimensão dependerá o avançarmos o não com uma proposta de alteração, ainda em sede de especialidade.

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Ainda uma outra questão, que tem a ver com um problema que colocámos ontem ao Sr. Ministro da Agricultura e a que ele, manifestamente, não estava em condições de responder, pelo que transferiu para hoje, para a equipa das Finanças, a qual se refere às alterações propostas em sede do imposto sobre o álcool e do imposto especial sobre as bebidas alcoólicas.

Há dois tipos de alterações, sendo que uma tem a ver com o âmbito e a incidência do imposto sobre o álcool. Até agora, Sr. Ministro, o imposto sobre o álcool, na redacção actual da lei, não compreende o álcool de origem vínica; aliás, a redacção actual é esta: «é criado um imposto especial sobre o álcool, a que fica sujeito todo o álcool etílico não vínico». Portanto, o legislador, na altura, expressamente, excluiu deste imposto o álcool de origem vínica, só incluindo o álcool etílico de origem não vínica, *por razões que se conhecem e que todos os governos têm defendido, de necessidade de proteger um sector especialmente sensível da economia agrícola portuguesa, sensível até à concorrência de outras bebidas de outros países.

Ora bem, nas alterações que o Governo propõe, tanto na definição da incidência do imposto como no facto gerador do imposto — artigos 3." e 5.° do imposto especial sobre o álcool —, cai esta expressão e fica só álcool etílico, o que indicia o propósito de o Governo vir a legislar mais tarde, eventualmente, sobre esta área, fazendo incidir algum imposto, que, neste momento, não existe, sobre o álcool de origem vínica.

Como isto significa uma alteração daquilo que tem sido a filosofia dos governos sobre esta matéria, gostaria que o Sr. Ministro pudesse esclarecer-nos sobre as razões desta alteração de redacção e se confirma ou não que isto decorre dos propósitos de harmonização fiscal que tem vindo a suceder no âmbito da Comunidade, em que, sobretudo, alguns países interessados têm insistido na necessidade de os países do sul criarem um imposto que também abranja os produtos de origem vínica. Se for assim, é algo que consideramos negativo e grave.

Ainda neste âmbito, Sr. Ministro, há uma outra questão, que é a seguinte: há um grande incremento, acima das taxas normais, do imposto especial sobre as bebidas espirituosas, que, salvo erro, é, actualmente, de 140 contos e passa para 160. É um valor que situa a taxa muito acima dos valores mínimos impostos pela Comunidade Europeia,

pelo que gostávamos de saber que critérios levam o Governo a dar este salto, nesta taxa.

Entretanto, ficámos preocupados com uma proposta agora apresentada pelo PS, cuja lógica gostaríamos de conhecer. Penso que a proposta apresentada deverá ter sido articulada com o Governo e propõe a diminuição do aumento originalmente avançado pelo Governo para as bebidas espirituosas — estamos a falar de whiskies e de bebidas desse tipo — de 160 para 150 contos, mas, em contrapartida (e parece-nos «pior a emenda que o soneto»), propõe um aumento de oito para nove contos no imposto sobre os produtos intermédios, o que incide sobre o vinho do Porto. Isto é, tendo em conta a sensibilidade do vinho do Porto no nosso quadro agrícola, que lógica tem, no quadro das receitas fiscais do Estado, esta proposta nova do PS? Não temos proposta para apresentar sobre esta matéria, apenas temos esta interrogação no sentido de saber por que é que há um aumento tão grande nas bebidas espirituosas. Além disso, agora, o PS baixa a proposta sobre as bebidas espirituosas e aumenta sobre o vinho do Porto, o que nos parece algo que merece uma explicação, seguramente, ou do PS ou do Governo.

Uma outra questão que outros Ministérios transferiram também para o Ministério das Finanças tem a ver com uma velha questão que, em vários orçamentos, tem sido discutida, o imposto automóvel sobre veículos de trabalho. Como sabe, Sr. Ministro, a filosofia do imposto automóvel exclui os veículos de trabalho; a certa altura, penso que por dificuldades de definir com rigor o que é um veículo de trabalho, porque a verdade é que, na prática, há veículos que são utilizados, por exemplo, pelo pequeno empreiteiro da construção civil ou pelo pequeno agricultor, para levar pessoal, para levar materiais, que são efectivos veículos de trabalho e que passaram a estar sujeitos a imposto automóvel. Apresentámos uma proposta, aliás, na linha da proposta que também o PS, no ano passado, votou connosco, no sentido de procurar uma definição que resolva este problema de saber o que são veículos de trabalho, porque nos parece justo considerar os veículos de trabalho isentos de imposto automóvel. A este respeito, gostávamos também de ouvir a opinião do Governo.

Para terminar, mais duas perguntas, sendo que a primeira se refere a uma velha polémica que, também no ano passado, foi alvo de propostas do PS, designadamente, e que é a incidência do IRS sobre as gorjetas dos trabalhadores dos casinos. Há uma velha polémica que se arrasta, com pareceres da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, de grupos de trabalho que foram formados, mas, no fundo, a questão é que, na medida em que não decorre de contrato de trabalho, esse tipo de remuneração (que não o é propriamente) deveria estar isento de IRS e não está. A própria DGCI tem tido dúvidas sobre isto e tem havido interpretações diferentes, pelo que a pergunta é se isto está resolvido e, caso não esteja, se o Governo acolhe uma proposta que clarifique, em sede legislativa, esta matéria, estabelecendo que só sejam sujeitas a IRS aquelas gratificações que resultem de contrato de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado. Esta é a formulação dos tribunais e, salvo erro, dos pareceres da própria DGCI mas que nunca teve, até agora, acolhimento em sede legal.

Por último, nas transferências do Estado, em despesas excepcionais, não conseguimos encontrar — e queríamos que o Sr. Ministro confirmasse se estão previstas e garantidas — as transferências para as empresas públicas, concretamente para a empresa de Alqueva. Não encontro em lado nenhum e foi-me dito que só o Ministério das Finanças poderia esclarecer se estão ou não e qual o seu montante.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, tenho duas questões apenas, sendo uma sobre IRS e outra sobre IVA.

A primeira tem a ver com a introdução, no Orçamento de 1995, da tributação sobre empréstimos à habitação. Foi aditado um n.° 3, no ano passado, que diz que, «no caso de empréstimos sem juros ou à taxa de juro reduzida, o rendimento em espécie correspondente ao valor obtido por aplicação, no respectivo capital, da diferença entre a taxa de juro e a referência». A situação é que, no ano passado, acabou por não haver estabelecimento de qualquer taxa de referência, o que significou que não teve qualquer aplicabilidade este n.° 3 e pelo que á questão que se coloca é a de se poder, eventualmente, revogar este n.c 3, uma vez que ele poderá vir a penalizar inúmeros trabalhadores e inúmeros cidadãos que poderão ver substancialmente aumentados os seus impostos.

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A segunda questão tem a ver com a tributação em IVA nos internamentos hospitalares ou clínicas, em que é paga a taxa de 17 % sobre todo o serviço prestado no que respeita ao doente mas, no que respeita ao acompanhante instalado no mesmo hospital ou clínica, essa aplicação é apenas de 5 %. Esta situação produz algumas dificuldades, ou mesmo grandes dificuldades, para alguns sistemas de saúde, pelo que a questão que se coloca é que possibilidades de se fazer retornar esta situação a antes de 1992, altura em que isto não se verificava.

A Sr.° Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr." Presidente, quanto às questões fiscais, solicito, tal como já é habitual, autorização para remeter um esclarecimento mais aprofundado para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. No entanto, não queria deixar de dizer que me parece evidente que, sempre que falamos em situações especiais de carácter fiscal, seja da regularização, seja de execução de créditos ou qualquer outra, devemos ter em conta a natureza da obrigação fiscal que pressupõe o princípio da generalidade. É uma obrigação de cidadania, pelo que não deve, mesmo se a administração tiver poderes discricionários para ter em conta a situação de cada contribuinte, ser tratada diferentemente para contribuintes que estejam nas mesmas circunstâncias, em virtude de alguma das suas características subjectivas ou objectivas.

Muito concretamente, quanto à pergunta que foi colocada pelo Sr. Deputado, penso este princípio geral será aplicável também à situação dos clubes desportivos; cuja complexidade basta ser um cidadão comum deste país para conhecer. Em todo o caso, julgo que é evidente que a clarificação de estatutos entre explorações de carácter empresarial e organizações de interesse público será decisiva para que sejam adoptadas soluções adequadas à natureza de umas e de outras. Sendo assim, é evidente que as associações de interesse público deverão ter um tratamento conforme com a sua natureza de entidades de utilidade pública e é evidente que, quanto às entidades de carácter empresarial, nada exclui que sejam tratadas como as outras empresas. Manifestamente, aquilo que é a preocupação de encontrarmos vias adequadas para normalizar a relação entre o contribuinte e as empresas estende-se a todas as empresas com dificuldades de pagamentos.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, pois também eu gostava que o Governo tivesse (e não tem, não escondemos informação da Assembleia da República), em termos de informação, aquilo que o Sr. Deputado também gostaria de ter no Parlamento, mas, muitas vezes, essa informação não está disponível e tem de se proceder agora à recolha dessa informação.

Quanto às situações do artigo 58.°, n.° 2, o mecanismo adoptado dependerá da actuação de uma instituição de acompanhamento, chamada Observatório de Crise, que funcionará junto do Primeiro-Ministro e que, de algum modo, poderá disponibilizar informação que, de outra forma, não temos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas o âmbito abrangerá isto? .

0 Orador: — Abrangerá, no futuro, estas situações. Quais são actualmente, em termos de listagem, devo dizer que não sei de meios que tenhamos para apurar esses dados e, se calhar, não estão mesmo apurados.

Quanto ao capítulo 60, já mencionei, há pouco, as duas razões que nos levam a prever a redução das bonificações

de juros, independentemente de, no ano passado, poder ter

havido alguma excepcionalidade no montante das bonificações que foram efectivadas: a primeira é as descidas das taxas de juro, que determinarão bonificações; a segunda é a revisão de regimes legais, onde há, manifestamente, muitas situações de fraude e a existência dessas situações de fraude, que é impossível determinar em concreto, só pode prevenir-se mediante a modificação de regimes, para o futuro, que limitem, ao menos, a prática que, em alguns dos casos, os conhecedores dizem ser bastante generalizada de operações inteiramente fraudulentas para beneficiarem sem fundamento legal das bonificações estabelecidas.

Pensamos que a moralização no regime legal e a descida das taxas de juro justificarão a previsão feita, mas é evidente que qualquer previsão é falível e, naturalmente, qualquer previsão pode ser, havendo meios para isso, reforçada, se se revelar insuficiente. Em todo o caso, repito, estes dois motivos justificam, em nosso entender, porventura com um carácter um tanto anómalo em virtude da análise das circunstâncias feita quanto a 1995 da previsão do Orçamento do ano passado, a redução verificada neste capítulo, que não traduz nenhuma intenção de reduzir esta forma de apoio mas traduz, isso sim, as consequências destas duas circunstâncias, que, forçosamente, terão efeitos de redução de encargos financeiros.

Devo dizer com franqueza que, por limitação minha, não percebi qual a dúvida quanto ao Serviço Nacional de Saúde mas especifiquei já, e volto a dizê-lo, qual o motivo do recurso à dívida para regularização de situações do passado, que é uma solução com que nós não simpatizamos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, eu clarifico: não estou a pôr a questão em relação aos 35 milhões de contos para a regularização do passivo das dívidas em mora, o meu problema é outro. Independentemente da forma como está colocado, disse até que acho bem a regularização do passado. Mas tal significa que o Governo, ao fazê-lo, e fica nesta situação: a partir de Janeiro dé 1996, deixa de ter dívidas em mora, depois de pagar os 35 milhões de contos, mas chega ao fim de Dezembro de 1996 com dívidas em mora de 39 milhões de contos e é essa a questão que eu coloco. Por que é que o Governo assume já que, depois de limpar tudo o que é do passado, este ano vai ficar com dívida em mora de 39 milhões de contos?

O Orador: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, pela minha parte, admito que a previsão existente do SNS seja essa, mas não a conheço e, portanto, para mim, é um número desconhecido. Não pretendo pô-lo em dúvida mas também não posso validá-lo, porque não o conheço.

Em segundo lugar, é evidente que o Governo não pode assumir, em relação a dívida que não está em mora, previsão de dívida em mora para 31 de Dezembro de 1996, e muito menos pode regularizá-la, visto que a regularização de situações do passado — criticável como é — é legal relativamente a situações do passado e não a situações do presente.

Terceiro ponto: posso admitir, mas sem qualquer validação deste número que, repito, não conheço, que, havendo um sistema de rolamento e de diferimento no pagamento de fornecimentos ao SNS, se admita que os prazos de pagamentos considerados normais, e que variam mui-

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to, determinem que alguns dos fornecimentos feitos no dia 31 de Dezembro não sejam pagos imediatamente em 31 de Dezembro. Não sei se é isso, e, repito, não posso discutir um número que não posso validar porque não é do meu conhecimento e acerca do qual, portanto, não posso pronunciar-me. Disse-o desde o início e não vou entrar em discussão porque não tenho o hábito de falar daquilo que não conheço. Essa é a pior forma de ignorância.

No entanto, sendo o fornecimento a crédito normal,

infelizmente, com práticas abusivas e com situações que sabemos serem de desperdício e de má gestão, contra o que o Ministério da Saúde está a tentar lutar, embora se saiba que isso é difícil e que há muito quem aproveite desse desperdício e da má gestão dos fornecimentos ao SNS, conhecendo nós que o sistema é esse e sendo intenção do Ministério da Saúde, com apoio do Ministério das Finanças, tomar as medidas necessárias para limitar, ao menos, essas situações crónicas, nalguns casos, de desperdício e má gestão, não posso validar esse número. A única razão pela qual posso admitir — sendo que as previsões feitas são do Governo e não apenas do Ministério das Finanças, que assentam na gestão razoável do SNS e na ideia de limpar as dívidas do passado, assegurando o regular funcionamento durante este ano — que, dentro de um sistema de funcionamento que tem 10 anos ou mais, os fornecimentos a crédito do SNS levem à existência de algum montante de atrasados no final do ano, é evidente que o Governo não pode estar, neste momento, a prever nem a regularização nem a respectiva inscrição para além daquilo que é a dotação normal para o SNS. Penso que o sistema, no seu conjunto, tem de ser repensado.

Aliás, diga-se, em abono da verdade, que, já no Orçamento anterior, de 1995, procurámos encurtar os prazos de dilação, com a consciência de que, em muitos casos, esses prazos de dilação serviram para aumentar muito os lucros dos fornecedores. Portanto, o sistema está a ser explorado largamente também pelos fornecedores — uns serão vítimas mas outros são exploradores. De todo o modo, os dinheiros públicos é que são sempre vítimas neste tipo de situação, porque esses é que, mais tarde ou mais cedo, vêm a pagar ou os juros incorporados ou os juros antecipados sobre preços por risco de mau pagamento, etc. Naturalmente, os dinheiros públicos, no aspecto financeiro, e, porventura, o público é que deviam ser assistidos, no plano da qualidade dos serviços e nãó são.

Há aqui um sistema que tem de ser repensado, mas esse não é o nosso problema e o Ministério da Saúde está a trabalhar nele, sendo a nossa possibilidade de ajudar apenas a de, juntamente com o Ministério da Saúde, pormos todos os meios à disposição para lutar contra o desperdício na gestão do sistema de regulamento financeiro nos fornecimentos ao SNS. Tudo aquilo que tínhamos de pagar, do passado e tudo aquilo que considerámos razoável dotar no Orçamento para 1996, está aqui: ou no pagamento do passado, pela forma adequada, de assunção de dívida para regularização directa de situações do passado, porque se não trata de gerência de 1996, ou na dotação para o SNS. Se ocorrer alguma situação desse tipo, não posso comprometer-me com números mas direi que a experiência demonstra que, se o sistema não for inteiramente corrigido durante este ano, as suas inércias incorporadas levarão a isso, infelizmente, e, como é óbvio, na altura terá de se encontrar a solução.

Mas a verdade é que, neste momento, em relação aos atrasos existentes, estamos muito melhor, graças ao Orçamento de 1995 e àquilo que está previsto no Orçamento

de 1996. Aqui, a natureza das soluções é a mesma para dois. Quanto a esse número, não sei de que é e, portanto, não posso, naturalmente, comentá-lo.

Quanto ao sistema das indemnizações relativas ao seguro de crédito à COSEC, é, também ele, um sistema complicado mas corresponde ao pagamento, no essencial, pelo Tesouro, de indemnizações pela sinistralidade, relativa, naturalmente, a apólices de seguros de crédito, de caução e ou de garantias financeiras.

O entendimento que o parecer do Tribunal de Contas de 1992 definiu, em crítica à respectiva conta e que nós validámos antes do encerramento da conta de 1995, foi o de que se tratava, fundamentalmente, de pagamentos feitos que tinham como contrapartida a aquisição de créditos, mas que são créditos sobre instituições do sistema de crédito. Não são, por conseguinte, créditos inteiramente incobráveis ou mal parados, são créditos sobre instituições que assumem, elas próprias, em primeira linha, como avalistas ou garantes de outro tipo das operação de exportação, a responsabilidade decorrente dos respectivos sinistros e que são, por sua vez, em segunda ou terceira linha, seguradoras resseguradas, digamos, embora isto não seja um resseguro, pela COSEC, que, por sua vez, é indemnizada pelo Estado.

Portanto, apesar de tudo, trata-se de activos que eu diria com uma consistência média, não serão activos tão maus como o seriam se fossem sobre as empresas exportadoras ou, ainda menos, sobre as empresas que adquirem a exportação, porque são activos sobre instituições de crédito que, naturalmente, podem entrar na regularização de contas com essas instituições.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto ao crédito agrícola de emergência, não tenho — ninguém me forneceu e, por conseguinte, não sei se há — nenhuma lista dos devedores primários ou principais, relativamente aos quais o Estado, como avalista, teve de cumprir responsabilidades que atingiam, segundo a informação que aqui tenho e que é de Fevereiro, quanto ao crédito agrícola de emergência, o montante de 59,4 milhões de contos, embora uma parte pequena, porventura reduzindo até ao nível dos 53, tivesse sido depois reembolsada. Sublinho, à margem, no Programa de Financiamento e Integração de Retornados, que, quanto ao CIFR — que está incluído na mesma rubrica por razões mais ou menos semelhantes —, os montantes que me apresentam, objecto de financiamento do Tesouro, como garante, ou de doações ou auto-refinanciamento, são de 8,5 milhões de contos para a efectivação de avales, mais 1,5 de doações, mais 0,5 de auto-refinanciamento. Por recuperar, os montantes, na mesma data de 26 de Fevereiro, eram de 3,8 milhões de contos, havendo a expectativa ainda de que, porventura, alguma dívida adicional pudesse ser regularizada.

Quanto a listas de situações, não as tenho, tenho apenas, quanto a um certo número de processos, uma distribuição dos montantes em dívida. Porém, como já referi, o desaparecimento dos processos na Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, correspondente a valores na ordem dos 30 milhões de contos, torna impossível uma lista integral. »

Quanto ao alargamento a outros créditos, diria que tenho uma ideia, até porque, noutras fases da minha vida profissional ou da minha vida política, aqui, no Parlamento, tive contacto com situações relativas à utilização da Public Law 480 e de outros empréstimos de apoio à agricultura da antiga Junta de Colonização Interna, mas não sei o que é que representam. Diria, sem compromisso quanto

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a nenhuma forma de redacção, que me parece que, tratando-se— se se tratar — de situações-de-tipo semelhante, uma faculdade deste tipo se justificaria à partida e não a

previmos porque não nos apareceu levantado este problema. Mas, na medida em que há uma avaliação das situações caso a caso e na medida em que sei que estes são regimes comparáveis, manifestamente, com os outros de que estamos a falar e em que é presumível que possa haver

situações de crédito incobrável ou mal parado de natureza semelhante — não sei se há se não há, repito, apenas com base num raciocínio hipotético —, eu diria que me parece, à partida que, se se verificarem os mesmos pressupostos, a solução poderia ser, porventura, semelhante.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Ministro, permita-me interrompê-lo só para informar que a nossa proposta se enquadra exactamente dentro do espírito que o Sr. Ministro acabou de enunciar, isto é, não uma formulação genérica, que depois não se sabe o que é, mas uma formulação que concretiza outro tipo de créditos exactamente no mesmo terreno, no mesmo espírito e no mesmo sentido que o Sr. Ministro acabou de referir. Portanto, penso que não haverá objecções.

O Orador: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, não interprete isto como um compromisso porque não conheço a vossa proposta; cheguei ontem, às 11 horas, de Bruxelas e andei a preparar os papéis esta manhã para tentar responder às perguntas que me fizeram, só tive esta noite para as estudar, pelo que não conheço a vossa proposta, que precisará de ser analisada. Porém, tal como a descreve, eu diria que a lógica podia ser semelhante mas, do ponto de vista do Governo, precisamos de, primeiro, ver qual é a proposta e, segundo, ouvir os serviços para saber o que pensam sobre ela, porque também acho muito mau que se assumam compromissos a nível político sem ouvir os serviços da administração que conhecem as situações. Isto não corresponde a nenhum compromisso mas apenas à ideia de que, se há situações semelhantes, não haverá razão nenhuma para que não tenham tratamentos comparáveis, mas não sei se o são.

Quanto às restantes perguntas do Sr. Deputado Lino de Carvalho, excepto uma, sobre o Alqueva, e do Sr. Deputado Artur Penedos, peço à Sr.' Presidente que autorize que seja o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a responder, sem prejuízo de eu continuar à vossa disposição, mas tenho muito menos informação actualizada sobre esta situação. Quanto as transferências inscritas no orçamento para a empresa de desenvolvimento integrado do Alqueva, há uma inscrição que corresponde à cobertura orçamental de dotação de capital, no montante de 2784 mil contos. É esta a dotação de capital que está inscrita.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para responder às questões pendentes nestas matérias.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): — Sr." Presidente, eu começaria pela questão do imposto sobre o álcool, colocada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. De facto, creio que o Sr. Ministro da Agricultura já avançou um início de resposta. ..

O Sr Lino de Carvalho (PCP): — Não avançou, não! Nem início nem fim!

O Orador:—Mas eu ouvi, no circuito interno: ele

disse, na altura, que não haveria agravamento ôo áJcooJ

vínico em relação à situação actual — tenho a ideia de que foi, mais ou menos, esta a resposta —

A Sr." Presidente: — Mas eu também não ouvi, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A Sr.° Presidente fala por mim!

O Orador: — ... embora tenha deixado para esclarecimentos posteriores.

A Sr." Presidente: — Exactamente.

O Orador: — Eu não disse que o Sr. Ministro deu a resposta, disse que deu um início de resposta!

Risos.

Também não sei se dou a resposta toda ou se ficam satisfeitos, mas vou tentar, sendo uma resposta um pouco técnica.

A questão é que, de facto, este Orçamento não traz nenhuma alteração de fundo em relação à tributação do álcool vínico; em primeiro lugar, porque há um regime de suspensão, que é dado pela chamada directiva horizontal dos impostos especiais de consumo — é o artigo 3." do Decreto n.° 52/93 — e esse regime de suspensão mantém-se, o que significa que continua a permitir-se a fabricação de bebidas alcoólicas sem pagamento de imposto.

O segundo dado que é necessário ter em conta é o de que este tipo de bebida alcoólica, quando sai do regime de suspensão, é tributado já não através do imposto especial sobre o álcool mas através do imposto especial sobre as bebidas alcoólicas — esta é a situação de hoje —, como produto intermédio ou como bebida espirituosa. Isso resulta do Decreto-Lei n.° 104/93 e, como não foi alterado, resulta do diploma que transpõe a directiva vertical sobre as bebidas espirituosas e sobre os produtos intermediários. Assim, nunca foi visto no regime anterior, como não está visto agora, uma isenção específica em relação ao álcool vínico, pela simples razão de que este produto não é em si mesmo de consumo humano, pelo que não pode ser comercializado e bebido enquanto tal.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Então, qual é a razão da diferença de redacção?

O Orador: — O que acontece é que temos uma redacção diferente na «Incidência».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Na «Incidência» e no «Facto gerador do imposto».

O Orador: — Pois bem, ao ter uma redacção diferente na «Incidência» é necessário ler esse artigo em articulação com a alteração da definição das «bebidas espirituosas». Antigamente, o álcool vínico era visto, e mal, como uma bebida espirituosa. E digo «mal» porque, como não era um produto de consumo humano, essa definição estava errada. Ora, o que se fez foi corrigir essa definição, através da publicação do Decreto-Lei n.° 117/92. Ao corrigir-se essa definição e ao manter-se o regime da suspensão aplicável ao fabrico das bebidas alcoólicas onde, eventualmente, esse tipo de álcool esteja a ser utilizado, quer dizer que a situação tributária não se alterou, é a mesma.

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Se reparar, verificará que a lista de isenções dos produtos sobre o álcool é muito extensa, praticamente o único produto tributado em imposto especial sobre o álcool (aliás, penso que esta resposta já foi dada no ano passado aquando do debate do Orçamento do Estado para 1995) é o álcool sanitário, digamos assim, o dos produtos fármacos, portanto, os utilizados nas farmácias e, hoje em dia, essa situação mantém-se.

Ao chamarmos para a «Incidência» o álcool vínico, significa que os regimes de controlo aplicáveis a esse tipo de material passam a ser também aplicados ao álcool vínico e não apenas ao álcool não vínico de origem agrícola, não agrícola, sintética, etc.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Portanto, só em sede de controlo!

O Orador: — Em sede de controlo de disciplina e de controlo da circulação das mercadorias.

A outra questão prende-se com a alteração das taxas deste imposto. De facto, quando o álcool tinha uma taxa de 200$ e passa para uma taxa de 300$ aquilo que se diz é que a alteração das taxas é muito grande. Quando, no entanto, uma pessoa pensa que a taxa deveria ser de 1500$ por litro de álcool segundo a directiva comunitária, chegamos à conclusão de que a alteração é mínima. Mais: temos um processo pré-contencioso nesta matéria.

Pergunta-me como é que o Ministério e o Governo pensam modificar esta situação no futuro. Apresentando ao Ministério da Saúde uma proposta sobre a marcação do álcool utilizado nas farmácias, o que permitirá um controlo da utilização desse tipo de álcool. A partir do momento em que isto esteja fixado, podemos também isentar o álcool dos produtos fármacos e o álcool em geral. Todo este tipo de álcool passa a ficar isento e, nessa altura, podemos cumprir a directiva comunitária e subir a taxa para 1500$, porque não se aplica a nenhum produto. É essa a filosofia do sistema.

Quanto ao imposto especial sobre as bebidas alcoólicas,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Espirituosas!

O Orador: —... há que ter em conta duas questões: primeira, a proposta tal como está no Orçamento do Estado e que significa a passagem de uma taxa específica de 1400$ por litro para 1600$ por litro — de momento é esta a situação — que representará um aumento de 14 vírgula tal por cento. Foi explicado noutras alturas que a possibilidade de introdução das taxas intermédias em matéria de IVA teve compensações, como se tudo isto fosse, e é, um princípio de vasos comunicantes, a nível orçamental noutros impostos, nomeadamente em alguns impostos específicos sobre consumo, desde logo aqueles que são de algum modo mais nocivos à saúde, como, por exemplo, o tabaco e as bebidas. Daí a razão pela qual as taxas do imposto especial sobre as bebidas alcoólicas aumentaram proporcionalmente mais do que as outras.

Mas há duas coisas a ter em consideração: em primeiro lugar, o que interessa ao público não é propriamente o aumento da taxa em si mas o aumento do preço. Ora bem, como estas taxas só se aplicam ao álcool puro, há que ver o teor de álcool em cada garrafa,...

O Orador: — ... o que significa que se a taxa for, por exemplo, de 1600$, numa garrafa de whisky, já com o IVA incorporado, o aumento da taxa representará em preço de venda ao público cerca de 71$. Não penso que seja um aumento excessivo.

Porquê, então, uma proposta que o Partido Socialista acabou de apresentar, que significaria não um aumento de 1400$ para 1500$, relacionado com as bebidas espirituosas, mas um aumento mais reduzido de 7,1 %, um aumento de 1400$ para 1500$ e não para 1600$ e, simultaneamente, um aumento das taxas dos produtos intermédios? Bom, não é por uma questão de receitas, porque feitas as contas o montante da receita final será sensivelmente o mesmo, mas pela simples razão de ,que temos mais um processo pré-contencioso que nos acaba de ser comunicado. A taxa dos produtos intermédios deveria ser, salvo erro, de 45 ECU, o que representaria, de momento, à volta de 89$.

Ora bem, nós já temos vários processos de infracção e penso que devemos começar a raciocinar em relação a tudo o que diz respeito aos impostos sobre o consumo, quer aos impostos especiais, quer ao próprio IVA, uma vez que há constrangimentos que não existiam há alguns anos, constrangimentos que advêm das directivas horizontal e vertical dos impostos especiais sobre o consumo e que advêm não só da 6.* Directiva como das directivas que alteraram a 6." Directiva, sejam as directivas sobre aproximação das taxas, sejam as de simplificação dos regimes intracomunitários. Em qualquer dos casos, isto coloca algumas limitações, que é necessário ter em conta, na forma como o Estado português gere a sua fiscalidade, porque estamos sempre sujeitos a ter em qualquer momento processos contenciosos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Secretário de Estado...

O Orador:—Deixe-me acabar esta ideia.

O que eu penso é que, não podendo fugir a todos os processos contenciosos, há, então, que geri-los. Parece-me que mais vale gerir os processos contenciosos que sejam importantes, como, por exemplo, o do vinho ou da ponte sobre o Tejo, o dos limites às deduções e por aí fora, que têm repercussões sociais, políticas ou financeiras, do que estarmos a preocupar-nos com alguns processos contenciosos menores. Porque, sejamos claros, se esta proposta vier a ser aceite e, portanto, o preço por litro aumentará cerca de 14$, significa que numa garrafa não chega a esse valor, porque normalmente as garrafas têm 70 a 75 dl.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Depende!

O Orador: — Nesta base, o aumento do preço de venda ao público, com o IVA, poderá ir mais ou menos a 30$.

Mas, repare-se, não se repercute nas exportações, porque a taxa do IVA e a taxa do imposto especial sobre o consumo aplicável ao vinho do Porto exportado não é a nossa mas a do país para onde ele é exportado, ou seja, a do destino. Portanto, tem repercussão, sim, a nível interno.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Eu sei!

O Orador: —Faça favor.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Secretário de Estado, embora tivéssemos essa intenção, acabámos por não apresentar qualquer proposta de redução do incremento do imposto sobre as bebidas espirituosas. Contudo, face ao que entretanto lemos e à explicação do Sr. Secretário de Estado, é-me mais fácil votar a favor do incremento para 1600$ sobre o imposto, que depois incidirá no produto final sobre os whiskies e os gins, do que estar a agravar o imposto sobre uma bebida particularmente sensível, como é o do vinho do Porto.

É verdade que a Directiva fala em 45 ECU por hectolitro de produto a partir de 1993, mas também é verdade que há, no artigo 7." da Directiva, um conjunto de países que estão autorizados a ter regimes especiais para certos vinhos particularmente sensíveis. A Grécia está autorizada a aplicar uma taxa reduzida para um conjunto de vinhos de várias regiões; a Itália idem, para outro conjunto de vinhos especialmente sensíveis.

A pergunta que coloco é esta: perante um produto tão sensível como é o vinho do Porto, nós, tal como a Grécia, a Itália e outros países, não poderemos ter regimes especiais?

Sr. Secretário de Estado, é mais um processo contencioso, mas há vários. Aliás, o Governo nem sequer tinha ponderado esta questão aquando da proposta de Orçamento inicial e em termos finais é mais fácil votar o aumento de 1600$ para o whisky do que num produto particularmente sensível, como é o Vinho do Porto. Penso que isso devia ser ponderado.

O Orador: — Sr. Deputado, em relação à questão de ser mais fácil votar, estou de acordo. Por que razão não foi proposta inicialmente esta questão? Porque ainda não tinha chegado a indicação do pré-contencioso em relação a esta matéria.

Diz-me o Sr. Deputado que a Grécia, a Itália e outros estados têm regimes especiais, mas eu direi que Portugal não tem, porque na altura não foi negociado e o que agora temos de aplicar são os acordos que existem.

Portanto, aquilo que acaba por, ser submetido à Assembleia é, de algum modo, uma questão política importante. Do ponto de vista do Ministério e do Governo, penso que não temos qualquer vantagem em estar, sucessivamente, a fazer acrescer os contenciosos com. a Comunidade. Isto por uma razão simples: é que, até hoje, alguns deles, que são muito mais graves do que estes, têm sido meras ameaças, desde já o da restauração, como já repararam e que vem nos jornais, e, amanhã, tornam-se uma realidade. De algum modo, prefiro gerir, se for possível, os contenciosos que não tragam grandes repercussões do que aqueles que acabam por ter grandes repercussões financeiras ou políticas. Se a ponte tiver que ser aumentada para 17 %, como deveria, ou se o vinho tiver de ser aumentado para, pelo menos, 12 % ou para 17 %, vamos ter um problema grave. Não tenho dúvidas de que quanto mais infracções abrirmos noutros campos — e algumas já estão abertas — , maior será a dificuldade de gerir politicamente estes conflitos com a Comunidade. E, de facto, uma questão política.

Passando a outras questões, direi quanto ao que o Sr. Deputado Lino de Carvalho designou de veículos de vcabalho em sede de IA, que o primeiro problema que existe é este: segundo a lei actual, já não se pode dizer, depois das alterações feitas ultimamente, que o imposto automóvel só se aplica aos veículos ligeiros de passageiros. Antigamente, também se aplicava aos veículos mis-

tos, portanto de mercadorias, mas, com os aditamentos que foram feitos nos últimos orçamentos, a lei tem uma aplicação mais ampla, uma vez que este tipo de veículos, furgões, etc, sãoequiparados, em última instância, aos veículos mistos ou de mercadorias. Talvez no início a

lógica do imposto fosse essa, mas ela evoluiu de outra

forma e hoje, em rigor, a lógica não é essa.

Põe-se, então, a questão de saber qual a posição em relação a esta questão. Em primeiro lugar, penso que é difícil haver uma definição ontológica do que é um veículo de trabalho. Devo dizer que sempre utilizei o meu veículo, que não tem essas características, mas na maior parte dos casos os carros são utilizados como veículo de trabalho. Quando pego no carro e vou trabalhar, esse veículo é obviamente considerado de trabalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não é disso que estamos a falar! Estamos a falar dos furgões de seis e de " oito lugares.

O Orador: — Mas o meu carro não deixa de ser um veículo de trabalho.

Agora, podemos dizer «distinguem-se os veículos de trabalho pela divisória ou por outras coisas mais». Bom, isso, até hoje, tem dado lugar a algum razoável número de fraudes. Creio, pois, que, a haver uma distinção, poderia ser através de um sinal de marcador que fosse muito claro. Imaginemos, por exemplo, uma matrícula diferente— é uma hipótese.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Ou a apresentação, no acto da compra, de uma declaração...

O Orador: — Creio que isso não resolveria a questão. Penso que terá de ser uma medida bastante demarcadora do que é e do que não é um veículo de trabalho.

Em segundo lugar, muitos desses veículos de uabalho estão na situação contrária à do meu carro. Ou seja, são utilizados, eles também, como veículos de não trabalho ou de lazer. Aliás, muita gente já comprou veículos destes sem os afectar, nem terem ideia disso, a qualquer projecto agrícola ou a qualquer coisa do estilo. Exactamente por isso a medida é muito contraditória em termos das associações ligadas ao sector. Diria que, por exemplo, o Automóvel Clube de Portugal, que, em princípio, defende os interesses dos consumidores, é vivamente contra, assim como a ACAP, enquanto a ANECRA é a favor. Há, de facto, muitos argumentos pró e contra.

Em seguida, direi não só que já hoje estes veículos têm uma substancial redução, que é de 20 %, relativamente à situação da generalidade dos veículos mas também que está em análise uma reformulação do imposto automóvel, havendo várias propostas nesse sentido. É intenção do Governo, a curto prazo, se possível já no próximo ano, modificar a estrutura, a filosofia e o funcionamento do imposto automóvel. O problema é que, do ponto de vista das associações do sector, nos planos técnico e social, se se quiser dizer assim, ainda não há um denominador comum sobre qual o melhor modelo a escolher. Se, çot exemplo, alguns modelos forem no sentido de uma aproximação do imposto automóvel a um imposto de circulação terá pouco sentido que haja distinções dessa natureza. Nós também não gostaríamos de, neste momento, estar a prejudicar trabalhos de revisão da disciplina do imposto automóvel com medidas um pouco avulsas.

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Quanto às gratificações dos casinos e à tributação dos empréstimos, à habitação com taxas mais favoráveis, vou ligar as duas coisas porque elas estão umbilicalmente presas pela noção de rendimento/acréscimo, que é aquele que está subjacente à tributação em IRS.

Quanto às gratificações dos casinos, distinguiria o problema jurídico do político. O problema jurídico poderá pôr-se nestes termos: este tipo de gratificações sempre foi considerado como remuneração sujeita a imposto sobre o

rendimento das pessoas singulares, já o era em imposto profissional. Houve algumas contestações em relação à constitucionalidade desta matéria, resolvidas na altura pelo Tribunal Constitucional, portanto pelo órgão que fiscalizava a constitucionalidade, com pareceres de alguns eminentes juristas da nossa praça no sentido de que não era inconstitucional a tributação deste tipo de gratificações; em seguida, existe de novo um processo de algum modo contencioso, porque não creio que seja a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que tenha posições diversas sobre esta questão. Penso que a questão é relativamente clara...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Isso tem, Sr. Secretário de Estado. O despacho n.° 1/95 do seu antecessor,...

O Orador: — Membro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — ... ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, começa por dizer: «1 — Considerando que a tributação das gratificações auferidas pelos trabalhadores dos casinos não foi uniformemente considerada por todos os serviços de fiscalização tributária da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos como rendimento do trabalho dependente, face às dúvidas existentes, propõe a criação de um grupo de trabalho para aprofundar esta matéria». Tanto mais que, em sede judicial, já houve decisões, do Tribunal Tributário da 1Instância de Faro,... .

O Orador: — Uma decisão. Foi a única! v Não penso que quem tem competência para ter uma posição oficial em nome da DGCI seja propriamente os serviços de fiscalização. É evidente que pode haver dúvidas nessa matéria, como na aplicação de muitas outras leis. Mas o que quero dizer é que, oficialmente, em termos de despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos, tanto quanto sei, não conheço nenhum que seja contraditório em relação à posição habitual e costumeira. Agora, existe, sim, em sede judicial esse contencioso. Todos os tribunais — Aveiro e outros — foram sempre favoráveis à posição da DGCI em relação a esta matéria, salvo o Tribunal de Faro. Daí resulta que, actualmente, esta matéria esteja, de novo, a ser discutida em sede de Tribunal Constitucional. Do meu ponto de vista, no plano jurídico, penso que o Governo deveria acatar aquilo que o Tribunal Constitucional viesse a decidir sobre a matéria. . Poderão dizer-me que existe um problema de natureza política, que é o de a generalidade ou, pelo menos, alguns grupos parlamentares, embora eu conheça mal a história parlamentar desta Casa, uma vez que nunca cá tinha estado...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Agora, está a ficar mais interessante!

O Orador: — Mas é aos poucos, isto requer uma aprendizagem.

Portanto, diria que pode haver posições tomadas previamente, a propósito da discussão de orçamentos de anos anteriores sobre esta matéria, mas também aí eu não penso que aquilo que se defendeu ontem tenha de se defender a vida inteira. Se calhar, aquilo que se defendeu ontem não foi aceite por alguma razão. Há que reponderar se as razões da não aceitação foram ou não justas. Portanto, o problema político pode ser sempre reponderado.

. O problema político poderá pôr-se-também em função do peso dos sectores que farão pressão para que estas coisas sejam riscadas do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. É sabido que — e é normal que assim seja, em democracia as coisas passam-se assim — os interessados em decisões pressionam os seus eleitos no sentido de poderem defender as suas teses.

Penso que são dois os problemas que se podem pôr. Primeiro, relativo à filosofia do sistema. A filosofia do sistema é no sentido de tributar as remunerações acessórias e todas as remunerações que sejam consideradas em espécie — o caso, por exemplo, dos empréstimos para casa de habitação a taxas de juro beneficiadas. Essa é a filosofia do IRS. Poderão dizer-me que, por razões de natureza factual, às vezes por falta de meios, nuns casos jurídicos e noutros de inspecção, isto não se passa em relação a todas as remunerações acessórias.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Passa-se em relação a algumas e não se passa em relação a outras e daí poderá advir algum desequilíbrio nessa aplicação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Essa é que é uma das questão!

O Orador: — Isso é certo, mas esse é um problema geral dos impostos. A lei é igual para todos e alguns pagam e outros não!

• O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas é mais igual para uns do que para outros!

O Orador: — É um problema que não é específico desta categoria profissional.

O outro problema é o financeiro. Obviamente poderá sempre perguntar-se «uma coisa destas quanto custa?». Nós só temos as indicações dos próprios interessados que têm vindo a dizer que isto representaria cerca de 1 milhão de contos. Não sei! As declarações de IRS tal qual existem não permitem o desenglobamento das verbas lá inscritas, pelo que não é possível saber exactamente o que é pago a título de remuneração pela entidade patronal e aquilo que é pago a título de gratificação. Assim, uma eventual eliminação desta alínea, já não por razões jurídicas ou de técnica fiscal mas por razoas políticas, teria de ter sempre em conta o seguinte: ser extremamente claro que a justificação técnica dessa eliminação não poderia transformar-se numa «bola de neve» que viesse a ser aplicável a todas as remunerações acessórias e a todas as remunerações em espécie, porque se não estamos a subverter completamente a filosofia da tributação. Essa é a questão e pararia por aqui!

O mesmo se coloca em relação à tributação dos empréstimos com taxas beneficiadas e quanto a isso direi que temos preparado um projecto. Porque é que ainda não avançou? Pela razão que há pouco aduzi, OU seja, o go-

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verno anterior constituiu um grupo de trabalho para analisar a questão da tributação dos rendimentos em espécie e das remunerações acessórias e, do ponto de vista do Governo, a ideia não é a de eliminar, longe disso, os dispositivos legais que nos permitem chegar a essa tributação nem aplicá-los um a um, criando alguma desigualdade no tratamento e aplicação. Estamos à espera de ultimar

outros projectos relativos a outras remunerações acessórias e nessa altura, mais ou menos em bloco ou de forma faseada mas por blocos, pô-los em vigor. Não vou garan- . tir que tal se vai passar nos próximos meses, não tenho nenhuma certeza sobre isso, mas a filosofia é essa.

Em relação às célebres questões de isenção de IVA, produtos sujeitos à taxa intermédia, etc, direi que, quando a taxa intermédia é criada, é-o tendo em conta uma filosofia de utilização progressiva e faseada, utilização progressiva neste ano, utilização progressiva em anos futuros.

Diria que o acto que fez passar da taxa zero para a taxa normal ou da taxa reduzida de 8 % para a taxa normal, há alguns anos atrás, um conjunto de produtos, desde os agrícolas a estes, os alimentares, originou grandes receitas obviamente e é difícil ao Estado português, de um momento para o outro, dizer «vamos fazer o contrário», ou seja, vamos ficar sem um conjunto de receitas que se estimam, só para os produtos alimentares, se a taxa passar para 5 %, na ordem dos 80 milhões de contos, e na ordem dos 30 milhões de contos se a taxa passar para os 12 %.

O que é que se propôs? Propôs-se uma selectividade de produtos, sendo que para uns esta medida entrará já, para outros só no final do ano e outros ainda serão propostos no próximo ano. Aliás, em relação alguns daqueles produtos para que se propõe a taxa de 12% poderá encarar-se a questão de baixarem para a taxa reduzida. Bom, há que ressalvar que isto se houver estabilidade de receitas.

É uma experiência que se está a fazer em relação a isto, com todos os riscos inerentes a experiências. Não gosto de ser muito experimentalista em relação a matéria fiscal, mas aqui, por razões de natureza social-e de incremento do consumo, pareceu-nos que era útil e importante fazer esta experiência, a qual tem riscos, obviamente.

Neste momento, os critérios foram, em primeiro lugar, verificar quais os produtos que antigamente tinham taxa zero ou 8 %; em segundo lugar, dentro deste universo, verificar aqueles em que a Espanha é nosso concorrente; em terceiro lugar, verificar aqueles em que, se houver contestação comunitária, poderá haver alguma defesa mais ou menos consequente da posição portuguesa, no caso de termos de enfrentar algumas infracções; em quarto lugar, temos o argumento financeiro e, portanto, tem de ser um conjunto de produtos compatíveis com a execução orçamental.

Assim, foi nesta base que foi feita a selecção dos produtos e, com toda a sinceridade, não gostaria de transigir na negociação com o PP em relação a outros. Bom, anteciparam-se em relação à lista do próximo ano.

Aliás, estas são também as razões pelas quais não gostaria de transigir desde já em relação às bolachas, néctares, etc, apesar de saber que, por exemplo, a Libby's faz muita força para que os néctares sejam incluídos, assim como a Nestlé em relação à bolachas e outros produtos

lácteos. Mas tudo virá a seu tempo.

De facto, as implicações orçamentais deste conjunto de produtos é muito sensível.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — E destes dois, não tem ideia?

O Orador: — Bom, as estatísticas existentes não nos permitem uma desagregação tão forte. Em última instância, o que temos é uma agregação de produtos pelos códigos das nomenclaturas pautais ou das estatísticas e a sua desagregação não vai a esse nível de pormenor. Portanto, os serviços poderão vir a fornecer estimativas, mas elas são sempre muito pouco sólidas.

Quanto à questão do internamento hospitalar, há algumas coisas relativamente às quais não entendo o alcance da pergunta porque, em primeiro lugar, a maior parte dos serviços de saúde está hoje isenta.

Chamo a atenção para o artigo 9.° do Código do IVA que, no seu n.° 2, isenta de imposto as prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas, efectuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares. Isto quer dizer que há sempre a possibilidade de não aplicar qualquer taxa e, portanto, não se trata propriamente de uma taxa reduzida, seja ela de 5 % ou, eventualmente, de 12 %.

Assim, em relação ao internamento, não vejo o alcance da pergunta, a não ser que o raciocínio seja este: estão a fazer uma distinção entre o que é o alojamento propriamente dito e a prestação de serviços ao doente. Não creio que essa seja a boa solução, mas não sei se será essa a questão que está a ser posta.

Se quisermos, em relação a uma distorção de concorrência que pudesse haver entre o alojamento das pessoas não doentes em hotéis, que pagariam por esse facto 5 %, os acompanhantes de doentes, que também pagam 5 % nas clínicas, segundo é dito, e os doentes, que pagariam 17 %,

só é possível se as clínicas optarem pela tributação normal. Mas essa é uma opção delas, não tenho nada contra...

Se houvesse essa tal distorção, e haveria que explicar um pouco melhor como é que ela poderia existir, aquilo que poderíamos ver era se, no futuro, era possível uma revisão do Anexo H ou uma reinterpretação de alguns dos seus números, no sentido de minorar essa eventual distorção de concorrência. Caso essa questão me seja devidamente explicada, poderia ser posta num futuro Comité do IVA.

Penso que não me esqueci de nenhuma das questões que me foram postas, mas elas foram tantas que, sinceramente, não me lembro. Se não houver nenhum Deputado que se sinta prejudicado por uma não resposta, dou por concluída a minha intervenção.

A Sr.° Presidente: — Tenho ainda inscrito o Sr. Deputado Henrique Neto, que penso que ainda queria colocar uma questão, pelo que lhe dou a palavra.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr." Presidente, é apenas uma reflexão.

O Sr. Deputado António Lobo Xavier introduziu o tema deste artigo 58° e porque já há alguns anos que me tenho interessado por isto e tenho vindo a desenvolver uma certa intransigência crescente em relação a esta questão, não resisto à tentação de fazer esta reflexão aqui, hoje.

Já tenho escrito sobre esta questão, sem grande resultado, diga-se, mas queria referir que não olho para ela na óptica em o Sr. Ministro a tratou, quer fiscal, quer de receita do Estado, quer de recuperação de créditos, olho-a mais na óptica da economia e, mais do que nessa óptica, na do regime democrático.

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Como o povo diz, as boas contas fazem os bons amigos e eu acrescentaria que fazem também as boas políticas e os bons governos. É facto que este problema tem vindo a crescer na nossa sociedade, com prejuízos evidentes, e o não ter sido resolvido nos últimos anos — ele tem verdadeiramente 20 anos —, começa a torná-lo intratável ou difícil de tratar, o que traz problemas graves, porque quando acontecem coisas como a de Santo Tirso ou a da Marinha Grande e a autoridade do Estado começa a ser posta em causa, devemos ter consciência de que isso resulta de o Estado, em tempo útil, não ter cortado estes abcessos de autoridade e de disciplina do próprio Estado.

A mim, isto faz-me uma certa confusão, até porque, durante tantos falou-se tanto em reformas estruturais que não consigo entender como é que não é uma reforma estrutural importante a dignidade do Estado e do regime democrático no que respeita às boas contas.

Portanto, considero que este é, provavelmente, um dos temas essenciais da nossa vida política e deste Governo, que tem de o resolver, como já se viu, até pelos primeiros assomos de dificuldade.

Parece-me que este problema teria certa facilidade em ser resolvido — por isso pedi a palavra — se se fizessem duas ou três coisas muito simples, e falo pela experiência prática da vida das empresas: a primeira coisa a fazer é — e o governo anterior fê-lo, embora sem a disciplina necessária — separar as dívidas atrasadas e a sua regularização das dívidas presentes e futuras, ou seja, devíamos legislar no sentido de haver métodos expeditos de execução de dívida futura, com um processo burocrático simples, que não tivesse de passar pelos tribunais, provavelmente, quando são pequenas dívidas e normalmente são-no porque cada dívida, por si, não é muito elevada.

Por outro lado, era necessário que a lei caracterizasse muito bem os bens a que se dirigia a execução, que claramente não seriam as casa de banho do Futebol Clube do Porto, que penso não ter sido uma escolha muito feliz.

Pensando um pouco nesta questão, parece-me que seria fácil que, por exemplo, os veículos automóveis, que hoje é prática corrente serem propriedade das empresas, por razões fiscais, também, fossem, o objecto primeiro da execução da dívida, ou terrenos ou outros bens de que o funcionamento da empresa não dependesse.

Estou convicto de que se o processo de execução da dívida fosse expedito e a direcção dessa execução fossem bens deste tipo, as fugas ao pagamento, por exemplo à segurança social, mês a mês, seriam reduzidas substancial e drasticamente, através de medidas rápidas e eficazes que não têm a ver com o passado. Misturar tudo faz com que o futuro continue a ser comprometido, o que é inaceitável.

Falando agora dos atrasados, o Sr. Ministro deu um bom exemplo da dificuldade de tratar o problema, tendo-o tratado de alguma maneira com uma «pinça», dizendo: «bom, não me quero meter nisto». Compreendo isto mas acho que é saudável que o Governo trate esta questão, como manda a boa transparência.

Já pensei bastante nisto e creio que o problema é intratável, do ponto de vista da transparência, a menos que, como tenho defendido, nomeadamente por escrito, se trate deste problema durante um longo período de tempo, digamos 10 anos.

Se se separar o problema do presente e do futuro do do passado, poderemos tratar deste durante um período muito longo, por exemplo 10 anos, por um processo contratual entre o Estado e as empresas, ou os detentores do

capital das empresas. Aliás, o Estado, provavelmente, para tratar bem esta questão, para que estas empresas não fechem, aquelas que tenham viabilidade económica, deverá acabar por ter de perdoar, de alguma maneira; agora, não pode perdoar num período de tempo muito curto, só o podendo fazer ao longo de, digamos, 10 anos, mas ligando isso à performance da empresa, medida em função do bom cumprimento da empresa relativamente ao Estado no pagamento de impostos, segurança social, etc.

Como é que o Estado vai resolver o problema de perdoar ao Sr. À e não ao Sr. B, à empresa X e não à Yl Por julgamento da sua performance passada, por julgamento da cara das pessoas, pela viabilidade da empresa? E quem define isso?

O Estado, que não pode definir isso, penso eu, pode definir uma regra para todas as empresas em relação ao futuro, o qual dependerá da empresa e da performance que ela pode levar à prática.

Do meu ponto de vista, este é o único processo de tratar esta questão, com equidade, com justiça e com transparência.

Por outro lado, queria referir outro aspecto que, para mim, é aquele que mais efeitos tem na economia: este problema é deseducador de uma classe em que, infelizmente, não somos tão ricos como isso, a classe dos empresários. Não temos tantos empresários eficazes e bons quantos gostaríamos de ter e estamos a perder alguns por esta anti-pedagogia do Estado de premiar, de alguma maneira, o incumprimento e a irregularidade e se o Estado se pode permitir perder 400 milhões de contos, não pode permitir-se deseducar e contribuir para a menor seriedade ou rigor dos empresários portugueses.

A Sr." Presidente: — Sr. Ministro, eu também me inscrevi para lhe colocar uma questão e, para tentar não o frustrar, vou fazer-lhe uma pergunta sobre o Ministério das Finanças.

O Sr. Ministro disse, e é assim, que a dotação provisional não se sabe para o que é, dado que serve para despesas imprevisíveis. Em todo caso, é evidente que é aí que se pode pensar que haja alguma «almofada»—já que falámos tanto de «almofadas» — para dar alguma segurança a alguma hipótese de aumento de despesa ou de redução de receita que possa surgir durante a execução.

De acordo com as intervenções dos Srs. Ministros que por aqui passaram, fiz uma pequena conta e ela leva-me à conclusão de que não estando ainda nos orçamentos o aumento salarial — sabendo nós quanto representa cada ponto percentual de aumento salarial —, não estando as progressões dos professores no Ministério da Educação, não estando o reforço para a Caixa Geral de Aposentações, dado o aumento das pensões, não estando no Ministério da Defesa o problema da Bósnia, tudo somado, Sr. Ministro não chega a sobrar 25 milhões de contos da dotação provisional.

Isto significa que qualquer folga que possa haver nalguma verba, como, por exemplo, é o caso dos juros, será uma dotação provisional e não uma segurança para a execução do défice, porque, praticamente, não existe dotação provisional. E nestes meus cálculos não contei sequer com hipotéticas indemnizações de que se fala em relação às inundações; realmente, a dotação provisional praticamente não existe, ó que significa que a folga para a execução de um défice, que está dentro dos limites rigorosos daquilo que não pode ultrapassar, parece-me excessivo.

Sr. Ministro, esta a questão que queria deixar-lhe.

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Em seguida, darei a palavra a um Sr. Deputado que, entretanto, se inscreveu, o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves;

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr." Presidente, a questão que queria colocar ao Sr. Ministro é muito simples.

Como o Sr. Ministro sabe, pois tenho-o ouvido várias vezes sobre a problemática financeira das regiões autónomas, uma das questões fundamentais que existe no quadro das regiões autónomas é, de facto, o desequilíbrio estrutural da receita, que deriva, entre outras coisas, do seu baixo produto interno bruto e das características próprias do seu sistema económico.

Por outro lado, penso que neste Orçamento seria necessário reflectir e avançar um pouco mais na problemática da modelação fiscal. Oportunamente, levantei o problema da aplicação do IVA na Região Autónoma dos Açores, relativamente ao diferencial que havia de 30 % a menos das taxas praticadas na região relativamente às praticadas no continente, desde a sua instauração.

Na altura, havia um problema, que foi salientado, relativamente à aplicação rigorosa deste intervalo. Sob o ponto de vista do impacto na receita, ele não é muito grande, devido à base de incidência do imposto que na região acresce aos custos derivados da insularidade e à forte importação de factores de produção e de bens de consumo e, nesta óptica, aquando da discussão na generalidade, levantei a questão da aplicação da taxa de 4 %, a taxa mínima, e sugeri que a taxa intermédia fosse de 8 % e a taxa máxima fosse de 12 %, em vez de 13 %, que é o que está actualmente em vigor. Isto para manter o princípio.

Como o Sr. Ministro, na altura da apresentação do Orçamento, referiu a redução das taxas do IVA para as regiões autónomas, gostaria de ser esclarecido relativamente a esta matéria.

Outra questão que gostaria.de levantar desde já diz respeito a uma matéria que não está directamente relacionada com o Orçamento mas a que a Região Autónoma dos Açores dá grande importância. Refiro-me ao problema,do empréstimo subsidiário do Estado à região e ao Fond de Rétablissement do Conselho da Europa, relativamente a este empréstimo subsidiário, que visou a recuperação das zonas devastadas pelo sismo de 1980. Já tive oportunidade de levantar este problema e panso que é uma questão de justiça dar-se uma solução o mais brevemente possível, no quadro desta discussão orçamental.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr." Presidente, Srs. Deputados, muito brevemente, queria dizer ao Sr. Deputado Henrique Neto que estou de acordo com o que diz.

De facto, penso que temos leis fiscais e financeiras em geral que premeiam muito mais os incumpridores do que os cumpridores, que oprimem e perseguem os cumpridores, com uma rigidez que é normal em países com o nosso tipo de civilização, mas que quanto aos incumpridores são em si mesmas mal feitas e têm possibilidades de execução extremamente complexas.

Dos enganos é que vivem os escrivães e neste aspecto há muitos escrivães a viverem de muitos enganos em matéria de incumprimento de leis, infelizmente.

Temos a intenção de lutar contra isto e neste Orçamento isso é claríssimo, mas é evidente que não basta um orçamento.

O estudo da revisão da legislação relativa a execuções fiscais e ao Código de Processo Tributário tem prioridade, está no Programa do Governo e está a ser feita, nalguns casos com relativo avanço, procurando-se, de facto, ir em busca de soluções simples como essas que o Sr. Deputado Henrique Neto aponta e que muitas vezes são as soluções adoptadas em países do nosso tipo de civilização, onde a lei funciona, onde os mecanismos de execução da lei têm, realmente efectividade.

A penhora rápida e expedita de certo tipo de bens é um processo corrente em vários estados norte-americanos ou na Inglaterra, mas entre nós tudo isso está envolvido por uma multidão de complicações que não se remedeiam de um dia para o outro mas que, obviamente, não existem por acaso. Assim, a revisão da legislação é, para nós, extremamente importante e é, para nós, uma prioridade.

Por outro lado, estou inteiramente de acordo com a ideia de que o melhor, quanto a estas situações de dívida sem consistência, que qualquer empresa normal consideraria de crédito malparado e pura e simplesmente riscá-las-ia das suas contas, por transparência e até por simples eficiência, para não manter o aparelho do Estado a funcionar tentando ou pseudo-tentando dar execução a dívidas que não têm consistência...

Agora já tenho conhecimento da proposta dos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Octávio Teixeira e queria dizer que temos de a estudar mas, à primeira vista, parece-me que há aqui um conjunto de situações bastante diferenciadas, nomeadamente as dívidas relativas aos antigos organismos de coordenação económica. As situações podem ser semelhantes mas podem ser diferentes e, porventura, os serviços do Ministério das Finanças não terão até informação suficiente acerca delas e terão de a obter.

Assim, queria sublinhar de novo que, tratando-se de dívidas da mesma natureza e devendo observar-se o princípio do tratamento igual, ...mas temos de ter informação suficiente sobre uma longa lista de antigas dívidas.

A intenção é, do ponto de vista do Estado, a de evitar a irracionalidade de não ter meios para fazer cumprir a legalidade porque estamos afogados por uma série de falsas dívidas que nunca serão minimamente satisfeitas.

Do ponto de vista da agricultura, é preciso evitar uma situação de passivos acumulados de há muitos anos, que também não representam nada mas que, efectivamente, afligem e inviabilizam as explorações, qualquer que seja a sua natureza.

Mas do princípio à aplicação vai uma distância que só pode ser transposta por um estudo, com apoio da Administração Pública, das várias situações. Assim, deste ponto de vista, o princípio parece-me ser este mas a aplicação dependerá do conhecimento da extensão destas diversas situações.

Porque estávamos a falar de dívidas atrasadas, devo dizer que estou muito de acordo com a ideia, Sr. Deputado Henrique Neto — e por isso esta proposta está redigida com todas as cautelas —, que o pior que pode acontecer ao Estado é apreciar estas situações caso a caso. Não chega a lado nenhum, cria multidões de suspeitas e o processo em si é incorrecto.

Mas, em boa verdade, não conhecemos as situações cota um grau suficiente de aprofundamento para podermos estar a propor soluções genéricas, no caso das dívidas fiscais, no decreto-lei de utilização da autorização legislativa orçamental, aqui incluída, e nos outros casos, penso eu que por regulamento, ou seja, por definição de critérios gerais a ter em conta na utilização destes poderes atribuí-

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dos ao Ministro das Finanças. Penso que será muito importante que se apliquem critérios gerais e transparentes e eu caminharia no sentido de, no fundo, definir categorias de dívidas em função do tempo e perdoar, converter ou adoptar a fórmula que fosse adequada a cada situação jurídica, de acordo com critérios gerais.

A última observação que queria fazer acerca do que o Sr. Deputado Henrique Neto disse, e que é verdade, é a seguinte: uma coisa é a limpeza de algumas situações das quais já não temos notícia. Apontei o exemplo da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo não, pelo gosto de apontar casos como este, com que deparamos aos pontapés, porque acho que eles não prestigiam o Estado, mas para reconhecermos situações de má gestão e de irregularidades, e não podemos ignorar muitas vezes que as medidas são tomadas nestes contexto. São 30 milhões de contos que não estão titulados e não sabemos quem deve...

Bom, nestes casos, é evidente que não temos possibilidade de fazer qualquer indagação, o que temos possibilidade de fazer é «passar uma esponja» sobre uma situação pela qual já passaram muitas outras coisas antes dessa esponja e que é terrível.

Diria que será necessário ter em conta, no fundo, situações que correspondem aos velhos critérios jurídicos da prescrição e da caducidade — quando passou muito tempo, já nada se consegue apurar quanto mais executar — e outras que correspondem ao critério da negociação da regularização de atrasados, que deve ser racional.

De facto, criámos também uma situação em que há, efectivamente, empresas inviáveis que conseguem durar e fazer falar de si mais do que as empresas viáveis, porque algumas estão, desde os anos 70 — lembro-me das primeiras greves que houve, greves ilegais, de finais dos anos 60 e início dos anos 70 —, envolvidas em problemas difíceis e continuam funcionar, com uma inviabilidade que era a mesma, na altura, que é hoje, tendo conseguido sobreviver, por razões que são muito respeitáveis mas que, do ponto de vista económico, representam uma disfunção terrível de funcionamento do nosso sistema económico.

Mal ou bem — não irei fazer o elogio da competitividade selvagem porque não a aprecio particularmente —, hoje vivemos num mundo onde, em termos de situação de facto e de correlação de forças, essas situações pesam muito negativamente sobre toda a economia e os sistemas têm de separar o trigo do joio e resolver, como é claro, os problemas de emprego das pessoas que o perdem, que é uma indeclinável obrigação do Estado, mas não atirando para cima da colectividade a responsabilidade de sustentar empresas inviáveis, que são duas coisas completamente distintas.

Isso é importante no domínio fiscal, como o é no domínio económico. Afundar a comunidade, o dinheiro dos contribuintes, na sustentação artificial de empresas inviáveis, é extremamente negativo; o problema de emprego tem de se resolver através de políticas de emprego, não através de políticas de sustento de empresas inviáveis.

Sr." Presidente, evidentemente que não vou — de certo não esperaria isso de mim — dizer-lhe aqui qual a antevisão que temos de utilização da dotação provisional. Naturalmente, se essas despesas fossem certas, qué não são, não deveriam ser cobertas por dotação provisional e a razão de antevermos o recurso à dotação provisional para despesas relativas à actualização de pensões, ao financiamento da mudança de escalões dos docentes, a encargos relativos com o estatuto remuneratório do ensino superior e a outros encargos relativos com escalões e vencimentos

da função pública, que são situações que, por razões que bem conhece, desde a falta de informação acerca dos efectivos que estão em causa até à falta de informação sobre a mobilidade desses efectivos ou os efeitos demográficos envolvidos na geração deste tipo de despesa, não podem ter outro tipo de cobertura que não o da dotação provisional.

Por outro lado, sublinharia que também a necessidade de assegurar a cobertura dá participação nacional na força da NATO que actua na Bósnia, por razões manifestas de dignidade nacional e de interesse público, determina que haja dificuldade em fazer uma previsão suficientemente objectivada desses encargos e que, ao mesmo tempo, te-' nhamos necessidade de reservar a dotação provisional para esse efeito, com a devida prioridade. Trata-se de uma imprevisibilidade que é combinada com um grau de prioridade relativo quer à segurança das forças portuguesas que estão na Bósnia, quer à necessidade de cumprir compromissos de soberania.

Depois, há outro tipo de despesas imprevistas ou imprevisíveis, as que decorrem, evidentemente, ou de calamidades em sentido técnico ou de situações imprevistas que não dependem da vontade do homem nem podem ser apreendidas pelo seu conhecimento e que são, por natureza, cobertas pela dotação provisional.

Diria que, nesta perspectiva, tendo em conta a pressão adicional resultante do financiamento da participação portuguesa nas forças de paz da NATO na Bósnia e a existência de situações novas relativas à função pública — é verdade, e não tenho outro hábito que não seja o de falar verdade —, existe alguma rigidez quanto à possibilidade de utilização da dotação provisional. Penso, apesar de tudo, que não temos outro remédio, essa é também uma das consequências da disciplina orçamental, mas existe alguma margem de manobra. Há, evidentemente, muita preo-, cupação com a cobertura das despesas relativas às cheias resultantes do mau tempo que ocorreu desde Dezembro até ao princípio de Fevereiro em várias partes do País, as quais ocasionaram danos de elevado montante.

Sublinho que, logo em Dezembro, e ainda com a utilização da dotação provisional, nos primeiros dias em que começaram a haver danos resultantes das cheias, salvo erro em 28 ou 29 de Dezembro, fez-se um reforço da conta especial de emergência do Ministério da Administração Interna, que é o primeiro dos recursos para esse efeito. Foram previstas linhas de crédito para apoio, criadas recentemente por resolução do Conselho de Ministros, as quais têm apenas, como encargo público directo, bonificações que cabem nos orçamentos dos Ministérios da Agricultura, do Ambiente e do Planeamento e da Administração do Território, ou seja, os encargos das bonificações têm já dotação orçamental e são os únicos encargos orçamentais.

Há problemas mais complexos, alguns dos quais se prendem com o orçamento de funcionamento dos serviços, que terão, portanto, de corresponder a essas" necessidades adicionais, recorrendo aos respectivos orçamentos de funcionamento. Outros problemas podem exigir prioridade a atribuir a programas ou projectos de investimento, que, aliás, estão sendo considerados na discussão relativa ao PIDDAC.

Portanto, penso que não pode haver, como não houve no passado, e não é razoável em termos financeiros — e a Sr." Deputada bem sabe —, um tratamento unitário dos problemas das cheias, mas um tratamento diferenciado em vários níveis.

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Creio que, para esse tratamento diferenciado, quer as dotações inscritas no orçamento de funcionamento, quer o que se refere, eventualmente, a obras públicas, cujos programas e projectos respectivos possam vir a ser incluídos no PIDDAC, quer as dotações incluídas nos orçamentos de funcionamento dos vários ministérios, permitirão assumir a generalidade dos encargos correspondentes à satisfação das necessidades. Isto, sem esquecer que, em alguns casos, e no que se refere à agricultura, por exemplo, a aprovação pelo Conselho de Ministros de novos mecanismos de seguro agrícola, que se espera ocorrer hoje, visto que já está preparada, nomeadamente um seguro relativo á aleatoriedades climáticas, vai permitir criar instrumentos permanentes de apoio nesse domínio. Portanto, também a criação de instrumentos novos, como o sistema de apoio às aleatoriedades climáticas, apesar da complexidade do "nome, vai corresponder na cobertura desse tipo de riscos, no caso especial dos agricultores, o que é muito importante.

Julgo, pois, que o Orçamento e outras medidas que já foram tomadas ou que estão em curso, mas que têm cobertura orçamental, permitirão, no essencial, fazer face a esse üpo de encargos. De qualquer forma, se for necessário reforçar quer a conta do Serviço Nacional de Protecção Civil, quer a conta especial de emergência do Ministério da Administração Interna, também para isso, a dotação provisional tem folgas de utilização.

Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, porque está em causa o IVA, quero dizer o seguinte: como sabe, este ano, procurámos resolver algumas situações, até de injustiça relativa, quanto às condições de financiamento das regiões autónomas e cumprimos também aquilo que estava no Programa do Governo, que era o compromisso de, na falta de uma lei que definisse parâmetros permanentes de relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas, seguirmos os critérios inscritos no Programa do Governo.

Por outro lado, também já foi afirmada abertura — e penso que há, mas se não há, haverá, èm relação a propostas para votação na especialidade — no senüdo de um ajustamento do IVA às condições da insularidade. Mas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais poderá falar melhor sobre isso.

Quanto a endividamento complementar ou a novos compromissos, julgo que seria importante que isso não avançasse em fila dispersa e de uma forma caótica mas se enquadrasse no estudo geral das relações entre as finanças da República, disciplinadas agora pelo Orçamento do Estado, e as finanças regionais. E, como sabe, esse estudo geral também está a ser feito com a participação dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.

Portanto, nesse aspecto, para podermos estabelecer alguma disciplina e criar alguma segurança, com critérios permanentes de relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas, a pior das soluções, para além da correcção de algumas injustiças mais imediatas, a qual já está incorporada neste Orçamento ou, por via da votação na especialidade, poderá vir a ser introduzida, seria lançarmo-nos precipitadamente em novas medidas de pormenor ou de especialidade. Diria que vale mais a pena esperar casa, depois, decidir melhor.

A Sr." Presidente: — Vou dar a palavra ao St. Secretário de Estado dos Assuntos • Fiscais, mas não deixo de lhe solicitar que seja breve na sua resposta.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.° Presidente, Srs. Deputados, serei o mais breve possível.

A existência de uma taxa mais reduzida para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores em relação às que são praticadas no continente tem assento na 6.* Directiva, onde se refere que é possível aplicar aí taxas de montante inferior às do continente. Mas não estabelece a 6.° Directiva nenhuma proporção das taxas das regiões autónomas em relação às do continente. A regra, no entanto, e creio que é uma regra não escrita...

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Secretário de Estado, é o Decreto-Lei n.° 435/85!

O Orador: — Sim! Existe um decreto-lei de 1985, mas creio que não refere a proporção.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sim, sim!

O Orador: — Refere mesmo uma proporção de 30 %?!

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Refere a proporção no preâmbulo.

O Orador: — Ah! No preâmbulo! É que tinha a ideia de que, no articulado, não há qualquer referência e é por isso que digo que não existe propriamente uma regra escrita, uma regra jurídica no sentido de se aplicar sempre os 30 %.

No Orçamento, tal como resulta da nossa proposta, constavam as taxas de 4 %, 10 % e 13 %, mas houve uma proposta de alteração, que já vi, no sentido de se fixarem em 4 %, 8 % e 13 %, ou seja, baixa a taxa intermédia dos 10 % para 8 %, satisfazendo a regra da proporção, mas não baixa, desde logo, a taxa dos 13 % para 12 %. Creio que se trata de uma reivindicação antiga, por parte dos Açores e a dúvida que existe neste momento — talvez seja por isso que ainda não foi avançada — é a de saber se é ou não possível haver uma taxa reduzida no continente que seja idêntica à taxa normal dos Açores e Madeira. É que, se vier a ser de 12 %, passará a ser idêntica!

Temos algumas dúvidas sobre essa matéria e foi essa a razão pela qual não se processou, desde logo, à alteração, não tanto, obviamente, por razões financeiras, pois penso que à repercussão financeira aí é reduzida. Diria que mal estejamos certos de que essa redução poderá ser apresentada uma proposta nesse sentido.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, antes de mais, quero agradecer a toda a equipa do Ministério das Finanças e informar que, da parte da tarde, terão início as votações.

Quero pedir aos Srs. Deputados que não iniciemos a reunião antes das 16 horas, uma vez que é necessário que haja um mínimo de «arrumação» das propostas, sem o que perderemos mais tempo. Entretanto, peço a todos os grupos parlamentares que façam a entrega das propostas o mais cedo possível, de modo á que possam dar entrada na Mesa atempadamente.

Estão suspensos os trabalhos.

Eram 13 horas e 40 minutos.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 17 horas e 20 minutos.

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Srs. Deputados, vamos iniciar a votação da proposta de lei n.° IO/VÊ — Orçamento do Estado para 1996, começando pelo Mapa XI, relativo ao PIDDAC.

Apesar de ainda não estarem disponíveis todas as pastas, com todas as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares, já há aqui, pelo menos, um original e, como penso que a grande maioria dos Srs. Deputados tem as propostas, poderemos começar a fazer alguma coisa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Desculpe, Sr.* Presidente, mas nós não temos.

A Sr.*Presidente: — Não têm nada?!...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Nada!

A Sr.° Presidente: — Então, nada feito! Pausa.

De qualquer forma, Srs. Deputados, julgo que poderemos dar início às votações, ainda que de forma mais lenta.

Em primeiro lugar, penso que está acordado entre os coordenadores dos diferentes grupos parlamentares que vamos proceder à votação do PIDDAC por ministérios, que cada coordenador não deverá utilizar mais do que 5 minutos para a apresentação das suas propostas e que as propostas serão votadas em bloco, a menos que algum Sr. Deputado peça que sejam autonomizadas as respectivas votações.

Vamos, então, tentar iniciar a votação da parte respeitante aos Encargos Gerais da Nação, que compreende as propostas 43-C, 245-C, 47-C e 206-C. Todos os Srs. Deputados têm estas propostas?

Pausa.

Srs. Deputados, vou repetir as propostas. São as seguintes: 43-C, 245-C, 47-C e 206-C.

Pausa.

Vozes do PSD:1—A partir da proposta 191-C não temos nada!

A Sr.8 Presidente: — Então, Srs. Deputados, deixamos de parte a proposta 206-C, uma vez que já entrou da parte da tarde, e votamos as propostas 43-C, 245-C, que é um aditamento à anterior, e 47-C.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — E a proposta 179-C?

A Sr.' Presidente: — Não tenho nenhuma proposta 179-C na parte relativa aos Encargos Gerais da Nação!

Pausa.'

Mas é do PIDDAC, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não!

A Sr." Presidente: — Então, temos apenas três propostas...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, peço desculpa, mas não conheço a proposta 245-C.

A Sr." Presidente: — A proposta 245-C traduz-se numa alteração à proposta 43-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, peço desculpa, mas há aqui uma certa confusão e, por isso, não devo ter ouvido bem.

Aquela que será a metodologia de base é votar em bloco as propostas dos diversos grupos parlamentares, ou seja, votaremos em bloco as propostas do PCP, as propostas do PS, etc.

A Sr.' Presidente: — Exacto, Sr. Deputado, mas, como neste caso concreto, só há uma proposta por cada grupo parlamentar...

O Sr. Rui Rio (PSD): — Então, vamos votar uma a uma?

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, se só há uma proposta por cada grupo parlamentar, não posso arranjar blocos onde não existem.

Pausa.

Bom, Srs. Deputados, como ainda nem todos têm as propostas relativas aos Encargos Gerais da Nação, vamos tentar votar as propostas para o Ministério das Finanças.

Todos os Srs. Deputados têm as propostas 48-C e 49-C, apresentadas pelo PCP?

Pausa.

Alguém quer usar da palavra?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, quando quisermos usar da palavra, pedi-la-emos, se não o fizermos...

A Sr.* Presidente: — Se não o fizerem, significa que votam favoravelmente as vossas propostas, não é verdade?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

A Sr.* Presidente: — Vamos, então, votar as propostas 48-C e 49-C, apresentadas pelo PCP, que alteram as dotações para o Ministério das Finanças, na parte relativa aos investimentos do Plano.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.

Eram as seguintes:

04 — Ministério das Finanças 50 — Investimentos do Plano

Construção de instalações para a Repartição de Finanças e Tesouraria da Fazenda Pública de Vendas Novas Dotação para 1996: 50 000 contos

04 — Ministério das Finanças

50 — Investimentos do Plano

Instalações para a Repartição de Finanças de Alvito

Dotação para 1996: 10 000 contos

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, antes de prosseguir, dá-me licença que faça uma observação?

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, segundo entendi, a Sr." Presidente submeteu à votação um Wo-

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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

co de propostas de alteração, que se traduzia em duas propostas apresentadas pelo PCP, as propostas 48-C e 49-C. Ora, como o PS disse que votava contra a proposta 48-C, significa isso que vota favoravelmente a proposta 49-C?

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, julgo que votaram em bloco, uma vez que submeti as propostas 48-C e 49--C a uma votação conjunta.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, ouvi uma referência à proposta 48-C, mas o mesmo não se passou com a 49-C. Por isso, parto do princípio de que o PS votou contra a proposta 48-C e votou favoravelmente a 49-C.

Vozes do PS: — Não!

O Orador: — Então, expliquem-se!

Sr.° Presidente, se os grupos parlamentares não souberem em que regime estamos a trabalhar...

A Sr.° Presidente já anunciou várias vezes que a votação seria feita em bloco, mas se o PS pensa que vamos votar uma por uma, então, vamos discutir se é uma por uma ou não. Não é o PS que impõe as regras!

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tem alguma coisa a dizer de sua justiça?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, votámos contra as propostas 48-C e 49-C.

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, desculpe, mas o problema que se está a colocar é o seguinte: submeti à votação as duas propostas em bloco, mas parece que o Sr. Deputado quer votar a 48-C e a 49-C...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, votámos contra as propostas 48-C e 49-C.

A Sr.a Presidente: — Sendo assim, julgo que todos os grupos parlamentares perceberam que estamos a fazer a votação em bloco.

Srs. Deputados, passamos ao Ministério da Administração Interna. Posso submeter à votação as propostas 50-C, 51-C, 52-C, 180-C e 188-C?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Dá-me licença, Sr." Presidente?

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr* Presidente, gostaríamos que fosse autonomizada a proposta 180-C.

A Sr.* Presidente: — Sendo assim, votaremos em bloco as propostas 50-C, 51-C e 52-C, apresentadas pelo PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, peço desculpa, mas também gostaríamos que fosse autonomizada a proposta 51-C.

A Sr." Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar as propostas 50-C e 52-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

05 — Ministério da Administração Inferna

50 — Investimentos do Plano

Instalações das forças e serviços de segurança

— Comando da Divisão de Loures

— Comando da Divisão de Amadora

— Comando da Divisão de Sintra Brandoa

Massamá Alverca

Santa Iria da Azóia Póvoa de Santa Iria S. Domingos de Rana Sacavém

Olival Basto/Póvoa de Santo Adrião São João da Talha/Bobadela Tercena Linda-a-Velha Queijas .

Camarate (reforço)

Dotação para 1996: 280 000 contos

05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações das forças e serviços de Segurança

Projecto: Instalações para as forças de segurança — distrito de Setúbal

— Esquadras para a Polícia de Segurança Pública (PSP) Costa da Caparica — Almada

Feijó/Laranjeiro — Almada Vale da Amoreira — Moita

— Quartéis para a Guarda Nacional Republicana (GNR) Alhos Vedros — Moita

Aguas de Moura — Palmela Quinta do Conde — Sesimbra Vila de Sesimbra — Sesimbra Azeitão — Setúbal Charneca de Caparica — Almada Porto Covo — Sines

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual, com a denominação «Instalações para as forças de segurança — distrito de Setúbal», com a dotação para 1996 de 100 000 contos.

A Sr." Presidente: — Passamos à votação da proposta 51-C, também apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra, do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano

— Instalação de Esquadras da PSP no concelho de Gondomar

— Instalação de Quartel da GNR em Lousada Dotação para 1996: 50 000 contos

A Sr.° Presidente: — Vamos agora votar a proposta 180-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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É a seguinte: Mapa XI

Orçamento: PIDDAC/Ministério da Administração Interna

Programa «Instalações das forças e serviços de segurança».

Dotações adicionais:

— Novos projectos:.

Esquadra da PSP na Brandoa: 30 000 contos

— Reforços de Projectos

Esquadra da PSP em Camarate: 20.000 contos (passa a 38 000 contos)

Quartel da GNR em Viseu: mais 30 000 contos (passa a 36 000 contos)

Diversas obras em esquadras da PSP e quartéis da GNR: mais 120 000 contos (passa a 150 700 contos).

Contrapartida:

Redução de 200 000 contos no Programa/Projecto «Aquisição de Helicópteros» (passa a 1 102 000 contos).

A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 188-C, apresentada pelo PSD, que não deveria ter sido autonomizada...

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr." Presidente, permite-me...

A Sr.° Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr.° Presidente, dado que a proposta 188-C era um compromisso eleitoral assumido pelo Partido Socialista e constatando que o Partido Socialista não a aprova, quero retirá-la.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, passamos, então, às propostas de alteração ao Mapa XI para o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr." Presidente, peço desculpa, mas ainda há mais propostas no âmbito do Ministério da Administração Interna.

A Sr.° Presidente: — Sim, há mais, mas como já têm um número mais alto serão votadas numa segunda volta, uma vez que, neste momento, ainda não estão à disposição de todos os grupos parlamentares.

Pausa.

Srs. Deputados, todas as propostas que receberam um número superior a 200, entraram já ao fim da manhã ou à tarde e, por isso, repito, não podem ser agora votadas.

Em relação ao Ministério do Planeamento, podemos votar as propostas de alteração 53-C, 54-C, 55-C, 56-C, 57-C, 58-C, 59-C, 60-C, 61-C, 171-C, 181-C e 182-C?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente, queremos autonomizar as propostas 53-C e 171-C.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, importa-se de repetir quais as propostas que pretende autonomizar?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Queremos autonomizar as propostas 53-C e 171-C, Sr." Presidente.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr.° Presidente, pedimos que também seja autonomizada a proposta 59-C.

A Sr." Presidente: — Vamos então votar a proposta 53--C, apresentada pelo PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente, antes de votarmos, gostaria de me pronunciar sobre a proposta 53-C e depois o meu camarada Octávio Teixeira pronunciar-se-ia sobre a proposta 171-C.

A Sr.° Presidente: — Faça favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente e Srs. Deputados, a proposta 53-C visa a inscrição de verbas para a construção de quatro quartéis de bombeiros voluntários em Avis, Gavião, Monforte e Fronteira e decorre de contratos-programa que já existem. É que junto das respectivas corporações de bombeiros foi criada a expectativa de que as obras iriam iniciar-se no ano em curso. Daí a necessidade de propormos esta inscrição orçamental para dar corpo aos contratos-programa e aos protocolos já assinados.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, a razão fundamental da nossa proposta 171-C, no âmbito do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Subregião de Alcochete/Montijo, tem a ver com os impactes que a construção da ponte Vasco da Gama tem naquela região. É preciso não esquecer que aquela região está sujeita a um conjunto de constrangimentos — e isto não quer dizer que seja em termos negativos — decorrentes do facto de grande parte da área, designadamente do concelho do Montijo, ser reserva natural. Por conseguinte, há aspectos negativos que se repercutem sobre Alcochete e Montijo pela construção da nova ponte e que não são minimamente tidos em conta quer em sede de Fundo de Equilíbrio Financeiro, quer em sede de outros apoios excepcionais.

Pela nossa parte, consideramos insustentável e inaceitável que a construção da nova ponte venha a provocar para Alcochete e também para o Montijo a transformação daqueles dois concelhos em meros dormitórios da Área Metropolitana de Lisboa.

Nesse sentido, propomos a inclusão de um projecto com a denominação «Programa Especial de Investimentos para Montijo e Alcochete», cuja dotação para 1996 seria de 190 000 contos. Esta nossa proposta não iria aumentar a despesa do Orçamento, na medida em que propomos a transferência de 10% da verba consignada para o «Terminal de Contentores/Plataforma Muhimodal do Porto de Setúbal», já que a rejeição pelo Ministério do Ambiente do projecto para este terminal implicará, no mínimo, um deslizar da execução do projecto este ano. Por conseguinte, a redução de 10 % , que seria transferida para o «Programa Especial de Investimentos para Montijo e Alcochete», não seria negativo para o «Terminal de Contentores/Plataforma Multimodal do Porto de Setúbal».

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): —> Sr." Presidente, peço a autonomização da votação das propostas 55-C, 171-C e 172-C e o adiamento das mesmas para a segunda volta de hoje.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

A Sr." Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Acontece que a proposta 172-C tem a ver com o Ministério da Justiça e não com o do Planeamento e da Administração do Território.

Vamos votar a proposta 53-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

06 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva

Construção dos quartéis de bombeiros de:

Avis: 25 000 contos

Gavião: 25 000 contos

Monforte: 25 000 contos

Fronteira: 25 000 contos

A Sr.° Presidente: — Vamos agora votar as propostas 54-C, 56-C, 57-C e 58-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.

Eram as seguintes:

06 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva Projecto: Aquisição e recuperação do cine-teatro Joaquim de Almeida — Montijo (Apoios)

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto de dois anos, com a denominação «Aquisição do Cine-Teatro Joaquim de Almeida» com a dotação para 1996 de 30 000 contos.

06 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

ProgTama: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva

— Construção de um centro cultural em Bragança Dotação para 1996: 20 000 contos

— Cobertura da piscina de Alfândega da Fé Dotação para 1996: 30 000 contos

— Construção de um pavilhão gimnodesportivo em Vilas Boas

Dotação para 1996: 30 000 contos

06 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva

— Construção do novo quartel dos bombeiros voluntários de Almeida

Dotação para 1996: 30 000 contos

— Construção do novo quartel dos bombeiros voluntários da Guarda

Dotação para 1996: 30 000 contos

06 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva Recuperação paisagística e patrimonial do Vale do Zêzere, com aproveitamento turístico do açude e das Termas

de Manteigas

Dotação para 1996: 30 000 contos

A Sr.° Presidente: -— Vamos votar a proposta 59-C,

apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

06 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva

— Aquisição e recuperação para fins culturais do Cine-Teatro Sousa Bastos, no Centro Histórico de Coimbra

Dotação para 1996: 140 000 contos

— Recuperação e apetrechamento, para fins culturais, do Paço de Tavarede (Figueira da Foz)

Dotação para 1996: 30 000 contos

A Sr.* Presidente: — Vamos agora votar em bloco as propostas 60-C e 61-C, apresentadas pelo PCP, e as propostas 181-C e 182-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.

Eram as seguintes:

06 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva Construção de parque de campismo, junto às ruínas de Conímbriga (Concelho de Condeixa-a-Nova) Dotação para 1996: 20 000 contos

06 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva Construção do quartel de bombeiros voluntários de Penacova

Dotação para 1996: 20 000 contos

Orçamento: PIDDAC

Ministério: do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Construção da sede da Sociedade Filarmónica Cartaxense

Dotação a inscrever: 170 000 contos

Orçamento: PIDDAC

Ministério: do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva Projecto: Construção da sede da junta de freguesia de Vale da Pedra (Cartaxo)

Dotação a inscrever: 50 000 contos

A Sr." Presidente: — Como as restantes propostas são acima do número 200 passarão à segunda volta.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Assim como as propostas 55-C e 171-C. Não é verdade, Sr." Presidente?

A Sr." Presidente: — Sim, Sr. Deputado. Passamos ao Ministério da Justiça com as propostas 62--C 63-C, 172-C e 183-C. Pergunto se podemos votá-las

em bloco.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, não havia um partido que queria autonomizar a proposta 172-C?

A Sr." Presidente: — Não, queria adiá-la para a segunda volta. Em todo o caso, pergunto ao Partido Socialista se mantém a sua posição.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, nós queremos votar agora apenas as propostas 62-C e 63-C pelas razões já expostas.

A Sr." Presidente: — Vamos então votar as propostas 62-C e 63-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.

Eram as seguintes:

07 — Ministério da Justiça .

50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalação de Tribunais

Construção do Palácio da Justiça de Alfândega da Fé

Dotação para 1996: 50 000 contos

07 — Ministério da Justiça 50 — Investimentos do Plano

Programa: Construção e Remodelação em Serviços Prisionais

Construção da nova cadeia de Castelo Branco Dotação para 1996: 30 000 contos

A Sr." Presidente: — Considera-se neste bloco a proposta 183-C?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Por nós, não, Sr." Presidente. A proposta 183-C foi adiada.

A Sr." Presidente: — Fica, então, adiada a proposta 183-C?

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sim, Sr." Presidente.

A Sr." Presidente: — Passamos agora ao Ministério da Economia. Tenho apenas para votação a proposta 64-C, apresentada pelo PCP.

Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

08 — Ministério da Economia 50 — Investimentos do Plano Parque Industrial de Tortosendo Dotação para 1996: 50 000 contos

A Sr." Presidente: — Passamos ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, posso intervir sobre as propostas em análise?

A Sr." Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, aproveito esta oportunidade...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP):—Mas quais são as propostas?

A Sr." Presidente: — Deixe-me, então, primeiro dizer quais são as propostas que estão em votação. São as seguintes: 9-C, 11-C, 37-C, 4Í-C e 65-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, pedimos a votação em separado das propostas 37-C e 41-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): —Sr." Presidente, peço desculpa, mas pode dar-me dois traços rápidos sobre as propostas 37-C e 41-C, que não temos connosco, para percebermos onde estamos?

A Sr." Presidente: — A proposta 37-C foi apresentada pelo Partido Socialista e diz o seguinte: «Tendo em conta o modo de financiamento determinado pelo decreto-lei que regulamenta o Plano de Combate às Aleatoriedades...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É uma transferência do Capítulo 60 para o Capítulo 50. Já sei!

A Sr." Presidente: — Exactamente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E em relação à proposta 41-C?

A Sr." Presidente: — Essa proposta diz o seguinte: «No âmbito do programa Investimentos Cofinanciados pela CEE da Região Autónoma da Madeira...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Só 1 segundo, Sr." Presidente.

Pausa.

Já encontrei a proposta, Sr." Presidente.

A Sr." Presidente: — Nesse caso, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Rio. Faça favor.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, aproveito a oportunidade para dizer que o PSD irá votar a favor, pela primeira vez hoje, das propostas 9-C e 11 -C. Todas as propostas que o PSD votar a favor, necessariamente, não vão agravar o défice, pelo que têm de ter uma contrapartida. Se, por acaso, o PSD votar a favor de alguma proposta e nela não estiver inscrita qualquer contrapartida, se ela passar, o PSD, seguramente, apresentará uma outra noutra altura do debate que irá contrabalançar essa que, eventualmente, possa passar sem uma contrapartida implícita. Estas duas propostas que iremos votar a favor têm contrapartidas e contam com o nosso apoio.

Gostaria de deixar registada em acta esta nossa posição de princípio.

A Sr." Teresa Patrício Gouveia (PSD): — Peço a palavra, Sr." Presidente.

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II SÉBIE-C — NÚMERO 13

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr." Deputada.

A Sr." Teresa Patrício Gouveia (PSD): — Sr." Presidente, a proposta 9-C, de que sou a primeira subscritora, diz respeito a uma inscrição no Orçamento do Estado de 20 000 contos no âmbito do projecto «Infra-estruturas para instalação dos Serviços da Zona Agrária da Margem Esquerda» inserido no programa «Infra-estruturas para Instalação dos Serviços da Direcção Regional da Agricultura no Alentejo», serviços que, hoje em dia, estão instalados num edifício que pertence à Cooperativa Agrícola de Moura e Barrancos.

Entendemos que a actividade de produção e comercialização de azeite, de que a cooperativa é um instrumento fundamental e representativo de 4000 agricultores da margem esquerda, constitui um dos factores de desenvolvimento do Alentejo e do País, pelo que haveria necessidade de que a cooperativa vendesse ao Ministério da Agricultura, que oportunamente concordou, o edifício propriedade daquela cooperativa e que é hoje gratuitamente ocupado pelos serviços daquele Ministério, para que o produto dessa venda pudesse ser investido pela cooperativa na modernização do seu lagar e na comercialização e diversificação de produtos. É uma despesa relativamente pequena que tem contrapartida em vários serviços de instalação do próprio Ministério da Agricultura. Portanto, seria uma reafectação que não poria em causa outros projectos e que viabilizaria esta importante cooperativa que aguarda ansiosamente esta possibilidade de investimento.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr." Presidente, não vou falar agora em concreto das propostas mas em abstracto, para se perceber a posição do Partido Popular.

Nós vamos agora assistir, segundo os dados que colhemos, sobretudo na comunicação social, a um teste de coerência, que significa que os vários grupos parlamentares vão ser confrontados não só com as suas posições no passado mas também com as suas posições em matéria de política económica. O PSD, por exemplo, pela boca do Sr. Deputado Rui Rio, o que há pouco quis dizer foi que não admitia o agravamento do défice como ponto de honra e que as propostas que apresentava tinham contrapartidas e ele comprometia-se a assegurar essa contrapartida ou, então, a desistir das propostas, caso essa contrapartida não existisse.

Peço aos grupos parlamentares que têm propostas nesta linha que indiquem também à Câmara se, de facto, as contrapartidas são verdadeiras contrapartidas e se nos podem dar conta das reduções que fazem noutros capítulos do Orçamento, a que chamam contrapartidas, que projectos é que atingem ou que tipo de despesas vão deixar de ser feitas.

Gostava de saber se têm essa consciência, para podermos votar.

A Sr." Presidente: — Está na proposta!

O Orador: — Eu percebo, do ponto de vista global, onde é que vai buscar o dinheiro, mas não se percebe que tt&Uxação concreta deixA de. ser feita, por substituição por esta.

A Sr." Presidente: — Está na proposta!

O Orador: — Agora vou falar das propostas concretas. Tenho muita simpatia por estas duas propostas cio PSD.

Como acabei de as conhecer, pergunto ao PSD se podemos incluir estas propostas naquelas que estão adiadas para mais tarde.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, concordo com o pedido feito pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier e gostaria de fazer um pequeno acrescento àquilo que ele disse há bocado.

Seguramente, o PSD não será responsabilizado por qualquer agravamento do défice, mas deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado António Lobo Xavier, que terá de ser um agravamento significativo do défice, uma vez que não estamos aqui a discutir pequenos montantes — é isso que nos preocupa. Não vamos entrar numa posição ridícula e fundamentalista, como é evidente.

A Sr." Presidente: — Peço desculpa por não ter dado a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, que a tinha pedido.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não tem importância, Sr." Presidente.

Gostaria de dizer que estamos disponíveis para votar favoravelmente estas duas propostas do PSD; no entanto, gostávamos de salientar duas notas.

A primeira é em relação à proposta 11-C, que tem a ver com a barragem do Crato/Pisão. Também nós apresentámos uma proposta idêntica que deu entrada na Mesa antes desta, mas que, por ordenamento dos ministérios, só vai ser votada a seguir, quando passarmos ao Ministério do Ambiente. Encaramos a necessidade da construção da barragem do Crato/Pisão — aliás, é uma reivindicação e um compromisso antigos da região —, pelo que iremos votá-la favoravelmente. Se, porventura, esta proposta for votada favoravelmente, na altura retiraremos a nossa proposta, embora vejamos com alguma preocupação o facto, de o PSD se propor, como contrapartida, reduzir a dotação inscrita no programa «Assistência técnica» do Ministério da Agricultura, programa em relação ao qual temos sérias reservas porque a dotação é bastante baixa. Temos, pois, alguns receios de que a diminuição, como contrapartida, da verba para o programa «Assistência técnica» vá fragilizar ainda mais um programa que, em nossa opinião, originalmente deveria ter uma verba mais reforçada.

. Com este sublinhado, concluo dizendo que iremos votar a favor não só da proposta 9-C, que visa a criação de infra-estruturas para instalação dos serviços da zona agrária da margem esquerda do Guadiana, mas também da proposta 11-C, que visa a construção da barragem do Crato/Pisão.

A Sr." Presidente: — De qualquer forma, a pedido do Partido Popular, vou adiar a votação...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Peço a palavra, Sr." Presidente.

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, é para dizer que, dada a argumentação expendida, julgo que seria conveniente que estas duas propostas passassem para mais tarde.

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A Sr." Presidente: — Vou, então, adiar a votação das propostas 9-C e ll-C, apresentadas pelo PSD.

Vamos votar as propostas 37-C, apresentada pelo PS, 41-C, apresentada por Deputados do PS e do PSD, e 65--C, apresentada pelo PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, as propostas não foram apresentadas por nós, mas tenho ideia de que, pelo seu carácter particular, as propostas 37-C e 41-C...

Pausa.

Sr." Presidente, prescindo da palavra.

A Sr." Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 37-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Tendo em conta o modo de financiamento determinado pelo decreto-lei que regulamenta o Plano de Combate às Aleatoriedades, a dotação de 3 milhões de contos para seguros de colheitas actualmente inscrita no Capítulo 60 deverá ser inscrita no Capítulo 50 — Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas-IFADAP.

A Sr." Presidente:—Vamos votar a proposta 41-C, apresentada por Deputados do PS e do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Ê a seguinte:

No âmbito do programa «Investimentos Cofinanciados pela CEE da Região Autónoma da Madeira», propõe-se o reforço da dotação orçamental inscrita no Capítulo 50 — Financiamento Nacional, no montante de 296 000 contos que acrescem à dotação de 280 000 contos para esse efeito já inscrita.

A dotação orçamental (Capítulo 50 — Financiamento Nacional) para o programa «Investimentos Cofinanciados pela CEE da Região Autónoma da Madeira» deverá assim ser de 576 000 contos.

A Sr." Presidente: — Vamos votar a proposta 65-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

09 — Ministério da Agricultura

50 — Investimentos do Plano

Defesa das serras de Santa Justa e Pias

Protecção e reflorestação da serra do Marão

Dotação para 1996: 40 000 contos

A Sr." Presidente: — Passamos ao Ministério da Educação.

Estão em votação as propostas 66-C, 67-C, 68-C, 69-C, 70-C, 71-C, 72-C, 73-C, 74-C, 75-C, 76-C, 77-C, 78-C, 153-C e 187-C.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr." Presidente.

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, salvo erro, referiu a proposta 70-C. Peço a sua ajuda no sentido de tentar descobrir essa proposta.

A Sr." Presidente: — Trata-se de uma proposta de alteração sobre a rede pública de educação pré-escolar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, já percebi qual é o meu problema, pelo que solicito que seja retirada a proposta 70-C, uma vez que está prejudicada pela nossa proposta 153-C.

Mais: queremos autonomizar as propostas 76-C e 153-C.

A Sr." Presidente: — Vamos, nesse caso, votar todas as propostas que referi, com excepção das propostas 70-C, 76-C e 153-C, tendo as duas últimas votação autónoma.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, peço também que as propostas 67-C, 72-C e 74-C sejam autonomizadas.

A Sr." Presidente: — Então, vamos começar por votar, em bloco, todas as outras...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, gostaria de solicitar que, antes da votação, fosse feita uma apresentação prévia das propostas 76-C e 153-C, respectivamente pelos meus camaradas Bernardino Soares e Luísa Mesquita.

A Sr." Presidente: — Nesse caso, para fazer a apresentação da proposta 76-C, dava a palavra...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, só para clarificar, dado que houve várias propostas de autonomização, poderia dizer-nos quais as que têm votação autonomizada, por proposta do PCP?

A Sr." Presidente: — Neste momento, não sei quem propôs as autonomizações, mas estão autonomizadas as propostas 67-C, 72-C, 74-C, 76-C e 153-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, se não se importa, também queremos que seja autonomizada a 77-C.

A Sr." Presidente: — Então, agora, para apresentar a proposta 76-C, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr." Presidente, esta proposta vem no seguimento da preocupação que, desde sempre, temos mostrado quanto à construção de pavilhões gimnodesportivos, tendo em conta a carência de instalações gimnodesportivas em muitas das escolas neste país, nomeadamente nas escolas do distrito de Évora.

A nossa proposta é, pois, no sentido de se potenciar o início da construção dos pavilhões nessas escolas, exigin-do-se mesmo o cumprimento do que foi acordado, porquanto há já protocolos assinados para a construção dos referidos pavilhões.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Muito bem!

A Sr.° Presidente: — Para apresentar a proposta 153-C, tem a palavra a Sr.* Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.' Luísa Mesquita (PCP): — Sr.* Presidente, esta proposta tem a ver com as instalações para a rede pública de educação pré-escolar — e a nota justificativa parece-nos ser suficientemente clara —, porque é um sector que tem sofrido um desinvestimento quase total por parte do Estado. Sabe-se que 35 % das crianças com idades compreendidas entre os três e os seis anos são abrangidas pela educação pré-escolar e, destas, apenas 24 % frequenta as unidades ligadas ao Ministério da Educação. É também de todos sobejamente conhecido e claro que a educação pré--escolar está reconhecida na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Na nossa perspectiva, o Estado deve investir numa lógica de análise de custo de benefícios e não, como pretende, meramente numa lógica de análise de custos. A educação pré-escolar tem uma função compensatória que não pode ser ignorada numa análise de benefícios, suficientemente pertinente no debelar do .insucesso escolar. Nessa perspectiva, o Estado deve apoiar, tutelar e controlar todos os serviços de educação pré-escolar, pelo que sugerimos, na nossa proposta, esse reforço de verba.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'OHveira Martins): — Sr.° Presidente, muito brevemente, para dizer que, relativamente à proposta 153-C, o Ministério da Educação já afirmou que a prioridade relativamente ao pré-escolar é evidente. Ela vai ter repercussões, sobretudo, no ano lectivo de 1996/97 e vai ter também repercussões resultantes do acordo que estamos a preparar com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, com vista à transferência de competências para as autarquias.

Quanto à proposta 76-C, a verba que vem aí referida é inferior ao montante envolvido nestes projectos, sendo que o Ministério da Educação apenas pagará 15 % em cada um destes projectos, que não dizem respeito só a pavilhões, mas também a uma piscina, no caso de Reguengos de Monsaraz.

Devo dizer ainda que, na reorientação do PIDDAC para 1996, consideramos que estes compromissos irão ser cumpridos. Portanto, não é necessário estar a fazer-se uma inclusão expressa, uma vez que iremos considerar o cumprimento destes compromissos, que têm a ver com o cumprimento do PORA (Programa de Ordenamento da Região do Alentejo).

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, se me permite, gostaria, muito rapidamente, de perguntar ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: se esses compromissos vão ser contemplados numa reorientação do PIDDAC, que a Assembleia desconhece, por que é que não são contemplados desde já?

A Sr.° Presidente: — Para. responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, como sabe, a execução do PIDDAC tem um ritmo que tem de ser acompanhado momento a momento, tendo em conta que há obras que evoluem mais rapidamente do que outras. E, além deste, há outros casos que também consideraremos na reorientação do PIDDAC.

Sr. Deputado, posso, desde já, assumir o compromisso de que faremos chegar à Comissão de Economia, Finanças e Plano todas as informações atempadas sobre as reorientações do PIDDAC que iremos fazer.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, peço a palavra.

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr, Secretário de Estado, há pouco eu não quis entrar nesse aspecto devido ao adiantado da hora. Porém, neste momento, estamos a fazer a votação de um PEDDAC sobre o qual o Governo vem dizer-nos que não é o que vai ser concretizado, porque esse vai ser reorientado. Ora, julgo que é um pouco complicado para a Assembleia da República estar a fazer votações nestas condições.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: — O Sr. Deputado conhece tão bem ou melhor do que eu que os quadros do PIDDAC são extremamente importantes; eles vinculam, naturalmente, tal como são aprovados, o Governo, que tem de os executar. Porém, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que a execução obriga a que, no planeamento global que temos de ter em conta para satisfazer as necessidades, respondamos a necessidades mais imediatas. É, pois, isso que aqui está em causa.

A Sr.° Presidente: — Podemos, então, passar à votação do bloco que está em causa...

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr.* Presidente, peço desculpa, mas tenho a impressão de que estamos todos talvez a esquecer um pequeno pormenor. Nesta primeira volta, estamos a discutir as propostas todas e a votar as que entraram até ontem. Não é assim?

A Sr.° Presidente: — Exactamente!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Acontece, então, que as propostas que, neste momento, não são objecto de votação deveriam também ser mencionadas para serem objecto de discussão. O que está a acontecer é que estamos a discutir as propostas até à 200 e não estamos a discutir as propostas a partir da 200, que, nos termos do acordado, não serão nunca discutidas.

Portanto, acho que temos de alterar um pouco o procedimento. Se bem entendi aquilo que foi acordado entre os grupos parlamentares, se não discutimos agora as propostas acima dp número 200, nunca as discutiremos, porque a seguir só serão objecto de votação. Talvez, agora, a metodologia a seguir fosse mencionar o que é votado, mencionar a globalidade do que está em discussão e, então, mais tarde, proceder à votação.

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A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, quero manifestar o meu acordo com o Deputado Rui Rio nesta parte final. Também julgo que se podem votar estas propostas, e as que estão acima do número 200, entradas hoje, é útil que os seus proponentes as fundamentem para que possamos ajudar ao processo deliberativo, o que faria com que, na segunda volta, apenas se tivesse que votar.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, as propostas que estão para votação sobre o Ministério da Educação, para além daquelas que eu já tinha mencionado, são: 267-C, 268-C, 269-C, 270-C, 271-C e 272-C.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr.° Presidente, peço a palavra.

A Sr.* Presidente: — Antes de lhe dar a palavra, peço aos Srs. Deputados para gerirem o tempo de intervenção, de forma a que o grupo parlamentar não tenha mais do que 5 minutos.

Faça favor, Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr.* Presidente, mais uma vez para manifestar, perante o Governo, em particular ao Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, a necessidade que existe de inscrever, de uma forma clara e inequívoca, no PIDDAC do Ministério da Educação, o projecto da construção da escola básica dos 2." e 3." ciclos de Avintes/Vila Nova de Gaia. Dado que esta escola já sofreu várias vicissitudes, há efectivamente uma grande apreensão, diria mesmo cepticismo, da parte da população de Avintes, de que esta escola não avance.

Tendo havido contactos recentes entre a Câmara Municipal de Gaia e o Ministério da Educação, onde realmente foi dada a garantia de que esta obra seria inscrita no Orçamento do Estado, e como não está, considero que, para correspondermos à vontade clara e inequívoca da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e da população de Avintes, até porque esta escola vai servir não só a freguesia da vila de Avintes mas também as freguesias limítrofes, e também para dar resposta positiva a uma petição que foi apreciada nesta Câmara, designadamente com o apoio político de todos os grupos parlamentares no sentido de que a escola se construísse quanto antes, seria bom que ela fosse inscrita no PIDDAC.

É evidente que o Sr. Secretário de Estado já me disse que, dentro da tal reorientação do PIDDAC regionalizado, essa escola iria avançar este ano, mas gostaríamos que ela ficasse já aqui consagrada. Se existe essa vontade política da parte do Governo, era bom que houvesse também uma vontade da Assembleia da República para votar esta proposta na especialidade.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): — Sr.' Presidente, pedi a palavra para me pronunciar sobre as três propostas de que sou subscritor.

Em relação à proposta 187-C, sobre a construção de uma escola EB 2.3 na freguesia de Pontével, no Cartaxo, que me foi solicitado pela respectiva câmara municipal e que foi um compromisso assumido pelo PS, em particular

pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar, sabendo que o PS não a vota a favor, retiro a sua apresentação e votação neste debate.

Relativamente à proposta 268-C, sobre o apetrechamento do laboratório de máquinas eléctricas e de automação da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, com uma dotação a inscrever de 90 000 contos, chamo a atenção de que, ao longo dos últimos anos, houve um investimento significativo, mais de três milhões de contos na Escola Superior de Tecnologia de Tomar, que está integrado no Instituto Politécnico de Santarém. Por isso, neste debate, tentava sensibilizar as bancadas, em particular o Governo e a bancada do PS para uma proposta que me parece mais do que justificada.

Quanto à proposta 269-C, sobre a construção de uma escola tecnológica e profissional em Ferreira do Zêzere, chamo a vossa atenção para o facto de ser um concelho do interior, que tem limitações muito significativas, em

particular em relação aos jovens, pelo que propomos uma dotação de 30 000 contos, que apresento como contrapartida do Programa de Ensino Profissional.

No entanto, realçava aqui, particularmente, a proposta relativa à Escola Superior de Tecnologia de Tomar, que me parece claramente razoável.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr.° Presidente, como subscritor da proposta 270-C, que visa a inscrição de 10 000 contos, com contrapartida para um projecto de uma escola secundária em Belmonte, uma vez que a actual tem instalações muito degradadas, onde há áreas que não podem ser administradas porque não têm laboratórios, e não os há porque as instalações não comportam a sua construção, veremos o que é possível em termos de aprovação ou não nesta Câmara.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr.* Presidente, sou subscritor da proposta 267-C que diz respeito apenas a um reforço de verba para a Universidade da Beira Interior de 25 000 contos, passando a sua dotação de 75 000 para 100 000 contos. Trata-se de uma obra já concursada, que não poderá, como é óbvio, ser completamente executada se este reforço não for feito — aliás, parece-me que houve alguma surpresa por parte da própria universidade pela não contemplação da verba de 100 000 contos.

Trata-se, portanto, de um reforço de 25 000 contos, ou seja, de uma reprogramação plurianual relativamente a 1996.

A Sr.° Presidente: — Informo que a proposta 187-C, apresentada pelo PSD, foi retirada.

Vamos, então, votar as propostas 66-C, 68-C, 69-C, 71--C, 73-C, 75-C e 78-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

Programa: Conservação e Remodelação do Parque Escolar — Ensino Básico e Secundário — Alentejo Escola do Ensino Básico do Alvito Dotação para 1996: 10 000 contos Escola Básica 1,2 e 3 de Cuba Dotação para 1996: 100 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Ensino Básico e Secundário — Península de Setúbal

Projecto: Renovação do parque escolar do ensino básico e secundário da Península de Setúbal Escola Básica 2,3 de Corroios — Seixal

Escola Secundária do Elias Garcia/Cacilhas — Almada Escola C+S de Poceirão/Marateca — Palmela Escola C+S de Pegões — Montijo Escola C+S da Quinta do Anjo — Palmela Escola Secundária de Azeitão — Setúbal Escola Básica 2,3 de Faralhão — Setúbal Escola Básica 2,3 de Mendonça Furtado — Barreiro Centro Escolar do 1Ciclo do Ensino Básico — Alcochete (apoio)

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto, com a denominação «Renovação do Parque Escolar Ensino Básico e Secundário da Península de Setúbal» com a dotação para 1996 de 100 000 contos.

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para o Ensino Médio e Superior — Distrito de Setúbal

Projecto: Estudos para a instalação de estabelecimentos para o ensino médio e superior no distrito de Setúbal

Instituto Politécnico de Sines (Metalurgia, metalomecânica, química e pescas)

Escola Superior do Barreiro

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto, com a denominação «Estudos para a Instalação de Estabelecimentos para o Ensino Médio e Superior no Distrito de Setúbal» com a dotação para 1996 de 20 000 contos.

10 — Ministério da Educação

50—Investimentos do Plano Programa: Infra-estruturas Desportivas Escolares Pavilhões gimnodesportivos em escolas do distrito Dotação para 1996. 70 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Renovação e Conservação do Parque Esco- .

lar

Escola C+S de Alpiarça — ampliação e construção de ginásio

Dotação para 1996: 20 000 contos

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Conservação e remodelação do parque escolar

Construção da Escola C+S para o concelho da-Guarda Dotação para 1996: 30 000 contos Construção de novas salas e de campo de jogos coberto, com balneários, na Escola C+S de Manteigas Dotação para 1996: 30 000 contos

10 — Ministério da Educação

50 — Investimentos do Plano

Programa: Infra-estruturas desportivas escolares

Pavilhão gimnodesportivo da Escola C+S de Pinhal de

Rei (Marinha Grande)

Dotação para 1996: 50 000 contos

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, gostaria apenas de dizer que votámos contra as propostas pelas razões que expressaremos em declaração de voto.

A Sr.° Presidente: — Vamos votar a proposta 67-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Ensino Básico e Secundário — Alentejo Litoral

Projecto: Renovação do parque escolar do ensino básico e secundário do Alentejo Litoral

Ensino Básico 1, 2, 3 de Comporta/Carvalhal/Melides/ Alcácer do Sal/Grândola

Escola C+S do Cercal do Alentejo — Santiago do Cacém

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto, com a denominação «Renovação do Parque Escolar do Ensino Básico e Secundário do Alentejo Litoral», com a dotação para 1996 de 40 000 contos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, gostaria de dizer que vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito.

A Sr." Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos votar a proposta 72-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

10—Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário

— Construção das Escolas C+S de: Santo Tirso

Avintes (Gaia)

Recezinhos (Penafiel)

Penalves (Póvoa de Varzim)

Fânzeres (Gondomar)

S. Pedro da Cova (Gondomar)

— Construção das Escolas: Preparatória da Lixa (Felgueiras) Secundária de Paredes

Dotação para 1996: 100 000 contos

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, gostaria de dizer que vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito.

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A Sr." Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos votar a proposta 74-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

10—Ministério de Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalação para o Ensino Básico e Secundário Escola Secundária de Vialonga Escola Básica 2 e 3 de Castanheira do Ribatejo Escola 2 e 3 de Idanha

Escola Preparatória e Secundária — Zona Norte da Cidade de Torres Vedras

Escola Secundária de Ramada

Escola Preparatória e Secundária de Loures

Dotação para 1996: 80 000 contos

A Sr." Presidente: — Vamos votar a proposta 76-C, também apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano Desporto, recreio e lazer

Programa: Infra-estruturas Desportivas Escolares

Projecto: Pavilhões gimnodesportivos

Início da construção de pavilhões gimnodesportivos e tanques de aprendizagem nos estabelecimentos de ensino secundário do distrito de Évora conforme protocolos assinados entre o XIII Governo e os municípios de Arraiolos, Borba, Portel, Redondo, Viana do Alentejo, Mora e Reguengos de Monsaraz.

Dotação para 1996: 100 000 contos

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, votámos contra, uma vez que estão previstas verbas superiores. Inclusivamente, julgamos até que há um lapso na apresentação desta proposta.

A Sr." Presidente: — Vamos votar a proposta 77-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário — Centro

Escola Básica e Secundária de Belmonte: 30 000 contos Escola 1, 2 e 3 de S. Vicente da Beira: 30 000 contos Escola 1, 2 e 3 de Ferro: 30 000 contos

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, votámos contra e informo que vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto que tem a ver com a maneira como vemos a reformulação da integração destas escolas no PIDDAC.

A Sr." Presidente: — Passamos à votação da proposta 153-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

10 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações para a Rede Pública de'Educação Pré-escolar

Reforço de verba: 1 000 000 contos

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, as restantes propostas passam para a segunda fase.

Passamos ao Ministério do Equipamento Social, que é um pouco mais complexo.

As propostas que vão estar em votação são as seguintes: 39-C, 45-C, 79-C, 80-C, 81-C, 82-C, 83-C, 84-C, 85--C, 86-C, 87-C, 88-C, 89-C, 90-C, 91-C, 92-C, 93-C, 94--C, 95-C, 96-C, 97-C, 98-C, 99-C, 100-C, 101-C, 102-C, 103-C, 104-C — que vai ser substituída pela 343-C — 105--C, 106-C, 107-C, 108-C, 109-C, 110-C, 111-C, 112-C, 173-C, 174-C, 175-C, 176-C, 178-C, 184-C, 186-C, 212--C, 213-C, 273-C, 274-C, 275-C, 276-C, 277-C, 278-C, 279-C, 280-C, 281-C, 282-C, 283-C, 284-C, 285-C, 286--C, 287-C, 288-C, 289-C, 290-C, 291-C, 292-C, 293-C, 294-C, 295-C'e 296-C.

Srs. Deputados, como se trata de um lote muito grande de propostas, não sei se...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Sr." Presidente, nós queremos autonomizar algumas propostas.

A Sr." Presidente: — Então, faça favor de as indicar.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, proponho que façamos a discussão das propostas porque são muitas e falássemos de autonomizações a seguir. Se assim não for, é uma confusão...

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, eu estava a pensar começar por dar a palavra a cada um dos grupos parlamentares.

O Grupo Parlamentar do PCP quer pronunciar-se?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Nós qucTemos intervir sobre as propostas, Sr.° Presidente.

A Sr." Presidente: — Exactamente. Faça favor de usar da palavra. Quanto à autonomização das propostas, ver--se-á depois.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, gostaria de informar que é a Sr.° Deputada Luísa Mesquita quem vai intervir sobre a proposta 97-C, por nós apresentada.

A Sr." Presidente: — Tem, então, a palavra a Sr." Deputada Luísa Mesquita.

A Sr." Luísa Mesquita (PCP): — Sr." Presidente, no que toca à proposta 97-C vou referir-me exclusivamente ao primeiro item que tem a ver com a adaptação ao tráfego rodoviário da anterior jjonte ferroviária Rainha D.' Amé-

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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

lia, que concretiza a ligação entre os concelhos de Cartaxo e Salvaterra de Magos. Parece-nos uma medida fundamental que impedirá a repetência do cenário ocorrido durante o Inverno, fundamentalmente com as intempéries dos meses de Janeiro e de Fevereiro.

O que se passa é que se esta ponte for adaptada ao tráfego rodoviário evitará que um conjunto muito grande de agricultores, fundamentalmente seareiros e trabalhadores agrícolas, para se deslocarem ao local de trabalho, tenham de atravessar quatro concelhos limítrofes da ponte, distanciando-se do local de trabalho, e passar pela capital do distrito, que é Santarém, e impedirá que, por exemplo, localidades como Reguengo de Valada, Valada e Porto de Muge fiquem sistematicamente isoladas assim que as cheias chegam aos níveis atingidos em Janeiro e Fevereiro passados.

Ora, isto seria perfeitamente evitável se esta ponte fosse transformada e adaptada ao tráfego rodoviário.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, queria chamar a atenção dos grupos parlamentares, em particular do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, para a proposta 343-C, que substitui a 104-C, com vista à recuperação do Centro Histórico de Évora. Esta proposta não implica aumento de despesa, uma vez que é apresentada em contrapartida de um outro programa a desagregar.

Como é sabido —já tivemos oportunidade de referir isto numa outra comissão —, Évora comemora este ano o 10.° aniversário da classificação do seu Centro Histórico como Património Mundial e vai começar a preparar um grande evento, que vai acontecer em 1997, que é a 2.* Assembleia da Organização das Cidades Património Mundial e o 4." Encontro das Cidades Património Cultural, assembleia e encontro para os quais o Sr. Primeiro-Ministro já deu o seu patrocínio, digamos assim.

Acontece, contudo, que as cidades património mundial, em Portugal, não têm qualquer apoio institucional, apesar das orientações da UNESCO nesse sentido.

Pensamos ser de toda a justiça que se criem condições ao nível do PIDDAC para um apoio excepcional ao município de Évora, que permita criar as condições de recuperação de algum do seu património classificado, a fim de receber com dignidade o encontro que vai ser feito e

que acabei de referir, a somar aos esforços que a autarquia tem feito e que têm sido nacional e internacionalmente reconhecidos.

Procurámos que a proposta tivesse contrapartida na desagregação do programa Recuperação do Património Classificado, reduzindo-o em 50 000 contos e transferindo essa verba para o programa de propomos, de apoio ao centro histórico de Évora, não se agravando a despesa, para o que chamamos a atenção do Governo e da bancada do PS.

Á Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr." Presidente, a proposta 99-C tem duas subpropostas e uma diz respeito a instalação de um meio de transporte em ferrocarril no corredor de Odivelas, articulado com a rede de metro, que consideramos de substancial importância para a qualidade de vida e acessibilidade àquela zona da periferia de Lisboa, que tem problemas graves quer no acesso à cidade

quer no regresso a casa, depois da jornada de trabalho. Esta proposta parece-nos, portanto, de fundamental

importância, até porque é uma questão de há muito levan-

tada por diversas forças políticas e, aliás, foi abordada pelo PS na campanha eleitoral, nomeadamente descendo a Calçada de Carriche num eléctrico a fingir. Porque parece que a promessa também era a fingir, aqui está a nossa proposta nesse sentido.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr." Presidente, trata-se da proposta 92-C, que se prende com a habitação social e a reabilitação urbana da Área Metropolitana do Porto.

Embora ela esteja apresentada em termos genéricos, tem a ver, antes de mais, com a necessidade de reabilitação, em termos sociais, das chamadas «ilhas» do Porto, nomeadamente no coração da própria cidade. Não me vou alongar muito sobre esta questão pois julgo que a generalidade das pessoas conhece a situação de extrema degradação dessas «ilhas». Aliás, estão a dizer-me que o Sr. Deputado António Lobo Xavier a conhece muito bem, pelo que certamente não negará o que estou a dizer e daí a justificação desta nossa proposta.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.a Presidente, chegámos a um dos nós da nossa discussão, que não é gór-dio e mesmo que não fosse desatável podia ser cortado.

Em termos de método e para começar, consideramos que as propostas n.05 39-C, 45-C e I78-C devem ser autonomizadas.

Depois, relativamente à proposta que entrou e foi alterada em devido tempo, queria que ficasse claro que estamos convencidos que, em relação ao PJDDAC, não vão entrar mais propostas, a não ser que sejam reformulações ou fusões de propostas já existentes.

No que se refere à questão de Évora, dada a fundamentação feita — devo dizer que não nos choca nada votar propostas que tenham a foice, o martelo e a estrela —, consideramos que ela é importante e não só é justa como tem cabimento, quer do ponto de vista económico quer do ponto de vista histórico, patrimonial e político, pelo que somos favoráveis a esta proposta de alteração 343-C, que substitui a 104-C, pois este assunto já mereceu a nossa análise e diálogo com quem quis dialogar connosco.

No quadro dos investimentos e pela forma como o PIDDAC foi preparado — não vamos agora entrar na sua filosofia global e sabemos que houve algumas alterações —, queremos dizer que seleccionámos algumas propostas que nos parecem absolutamente indispensáveis, como a que se refere ao IC1, Lisboa/Valença, no troço Apúlia/Neiva, no valor de 200 000 contos, que vamos retirar da EN202, proposta esta que foi subscrita por mim e pelo Sr. Deputado Marques Júnior.

Há ainda outra proposta que nos parece importante e que tem a ver com a questão do controlo das cheias. Sabemos que as cheias deste Inverno foram muito grandes e cremos que o País deve estar defendido destas situações; portanto, consideramos que se deve avançar com o desenvolvimento do programa-projecto das obras de controlo das cheias, pelo que inscrevemos uma dotação de 250 000 contos, que retiramos de uma verba que, pelas informações que recolhemos, é perfeitamente compatível. Refiro--me à proposta 45-C.

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Aparecem, depois, propostas com pequenas verbas, as quais são todas simpáticas e agradáveis. Sabemos que este PIDDAC ainda tem muito a ver com a situação do PIDDAC anterior, com algumas inflexões na gestão destes sistemas, e com a necessidade de concluir um conjunto de obras em curso ou contratadas e isto não quer dizer que não tenhamos seleccionado algumas que nos pareceram importantes.

A proposta 178-C, subscrita pelo Sr. Deputado Antunes da Silva, por mim e pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, tem a ver com a ligação do nó de Alvaiade a Vila Velha de Ródão e achámos por bem deduzir da modernização da rede fundamental do IP2 Bragança/Faro a dotação para a sua concretização, porque consideramos que há condições para desenvolver o IP2 de forma mais programada e esta será uma forma de ligar Vila Velha de Ródão ao próprio IP2.

Quanto às propostas feitas pelo PCP para além daquela relativamente à qual nos manifestámos favoravelmente, porque a consideramos extremamente importante, com as considerações que foram feitas e ainda se podiam fazer mais, elas ultrapassam, para vias de comunicação, um milhão de contos. O problema é que, fazendo algumas contas quanto à indução de despesa para 1997, estas propostas ultrapassariam provavelmente os 40 milhões de contos.

Apesar de nos terem dado um tempo bastante alargado, que nalguns casos foi de uma dúzia de horas, contando o tempo para dormir, e noutros de 24 ou 30 horas, para analisar as propostas, fizemos a análise mínima e temos sérias dúvidas em avançar desta forma com este conjunto de investimentos, embora muitos deles possam ser reanalisados é ter uma boa solução a curto prazo.

O problema é que foram apresentadas propostas pelo PSD, muitas delas hoje mesmo, que nos trouxeram algumas dificuldades de prever o seu impacto futuro.

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado, queira fazer o favor de abreviar, pois já ultrapassou os 5 minutos de que dispunha.

O Orador: — Sr.° Presidente, quando for oportuno ou por escrito, completarei as minhas elucubrações e os meus argumentos.

A St* Presidente: — Sr. Deputado, se estiver a concluir, queira fazer o favor.

O Orador: — Sr." Presidente, aquilo de que estamos a falar aproxima-se dos 70 ou 80 milhões de contos, e o que não puder dizer agora escrevê-lo-ei.

Desde que morreu o Salazar, ou melhor, desde o 25 de Abri/, não há problema de a pessoa se expressar livremente e eu já assim me expressava antes. Percebo que temos de avançar e a argumentação que não aduzir agora será apresentada quando for oportuno.

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, desculpe mas não percebi a propósito de que é que vem o Salazar agora.

O Orador: — Sr." Presidente, quis dizer que não tomo o facto de me cortar a palavra agora ou de a limitar como um atentado à liberdade de expressão mas, sim, como uma necessidade operacional, pelo que ainda neste debate ou mais tarde exprimirei as minhas opiniões.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, toma como uma necessidade operacional o que foi combinado previamente entre todos os partidos. Aliás, não lhe cortei a palavra, pedi-lhe que abreviasse.

O Orador: — Sr.* Presidente, este capítulo é maior do

que os outros e, em geral, não temos utilizado o nosso

tempo para fundamentar propostas.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, queira fazer o favor de continuar mas, se não se importa, não. tome a invocar o Salazar, invoque qualquer outro argumento um pouco mais democrático.

O Orador: — Mais democrático do que o Salazar? O Marcelo Caetano!

Risos.

Resumindo, quanto a algumas propostas do PSD, não discuümos a sua validade e pudemos analisar e seleccionar algumas que entraram a tempo; quanto a outras, temos dúvidas sobre se não devem ser realizadas pelas autarquias e outras ainda não têm uma caracterização técnica em condições. Portanto, não vou desenvolver em demasia esta argumentação, embora, depois, possa pô-la por escrito.

Quanto aos transportes, a informação que temos quanto ao tal transporte em ferrocarril no corredor de Odivelas, que tem dado origem a alguns aspectos de locomoção sobre rodas e sobre patas, a cartazes e projectos, é que estão a ser desenvolvidos estudos sobre este assunto por empresas. Logo que eles estejam desenvolvidos, pode caracterizar-se a atribuição de verbas em PIDDAC.

No que se refere ao metro ligeiro, e eu próprio tive o prazer de assistir à apresentação do metro ligeiro na Câmara de Almada, aqui há algum tempo, a indicação que tenho é de que o anteprojecto foi recentemente adjudicado, havendo financiamento da CP e temos dúvidas quanto

ao interesse da proposta.

Mais coisas haveria a dizer mas, correspondendo ao apelo dà Sr." Presidente, vou ficar por aqui.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, considero que não correspondeu ao meu apelo. Apesar da violação dos tempos por outra bancada e de o PSD ter cinco oradores inscritos, vou dar-lhe apenas 5 minutos e não mais do que isso, pelo que peço que cada Sr. Deputado não exceda 1 minuto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.' Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou sete propostas de alteração, com os n." 286-C a 292-C, que têm a ver com obras de grande interesse para o Algarve. Permito-me realçar duas delas, apesar de todas serem importantes, sendo a primeira a relativa ao porto de Quarteira, que já, tinha no PIDDAC do ano passado uma verba não só para projecto e para estudos mas também para execução. Só que a parte da execução da obra desapareceu e achamos que ela devia ser retomada.

Quanto à outra proposta, ela tem a ver com a ENI22, no troço Monte Francisco/Alcoutim, a qual é extraordinariamente importante para o desenvolvimento da zona nordeste do Algarve, que é muito subdesenvolvida e, portanto, apelávamos aos grupos parlamentares para que lhe dessem uma atenção especial.

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A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Fernando Moutinho.

O Sr. Fernando Moutinho (PSD): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta 285-C, referente a uma variante à ENIO em Vila Franca de Xira, que, como é do conhecimento geral, tem um grande problema de estrangulamento, entendemos que esta matéria poderia ser contemplada em termos de Orçamento do Estado redrando à rubrica Projecto de Eliminação de Estrangulamentos a quantia necessária.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr." Presidente, relativamente à proposta 295-C, construção do nó da Barrosa, em Vila Nova de Gaia, retirando verbas de conservação de outras estradas, a justificação é a seguinte: Vila Nova de Gaia tem sido preterida na construção da sua via de circulação interna, impossibilitando assim a sua articulação com a via de cintura interna do Porto, ou seja, com o anel de circulação rodoviária no âmbito da Área Metropolitana do Porto.

A Junta Autónoma das Estradas e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia celebraram, em 20 de Agosto de 1991, um protocolo contemplando a programação da execução dos troços dó Plano Rodoviário Nacional referentes ao concelho. Infelizmente, ainda nada foi feito e daí a urgência de se dar execução ao que está programado há muito tempo.

O nó da Barrosa está incluído neste programa, tornando-se urgentíssima a sua construção para permitir a fluidez do tráfego rodoviário na cidade de Vila Nova de Gaia,

sob pena de a muito curto prazo existir uma autêntica ruptura.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr.* Presidente, apresentei duas propostas de inclusão de dois troços de estrada, um np IP6, o troço Abrantes/Mourisca, juntamente com outros dois Deputados, e outro relativo ao IP2, referente à primeira fase do troço Guarda/Covilhã, Nespereira/Belmonte.

Evidentemente que não posso deixar de dizer que há alguma quebra de sequência de obras neste aspecto, visto que são obras concursadas pela Junta Autónoma de Estradas. Porém, não quis deixar de proporcionar esta oportunidade ao PS de rectificar aquilo de que acusa o anterior govemo, ou seja, de não ter cumprido o Plano Rodoviário Nacional, designadamente naquilo que é fundamental.

No que respeita ao troço de Lisboa para o interior, estamos, a partir de Abrantes, como antigamente se estava no troço Lisboa/Porto a partir de Rio Maior, ou seja, com um total bloqueio, e compreenderão que o desenvolvimento, nestas circunstâncias de se adiar investimento para desenvolver o interior, é extremamente problemático.

Assim, proponho uma redistribuição do que está programado para os dois itinerários principais. Estamos em Março, as obras estão concursadas mas a sua adjudicação, aprovação pelo Tribunal de Contas e a consignação vai certamente «atirar» com despesa apenas para o último trimestre deste ano, pelo que me parecia bastante apropriado que estas duas obras tivessem alguma consideração da parte do PS.

Trata-se de romper bloqueios e de rentabilizar, inclusive, investimentos que estão em curso, nesta altura, na serra

da Gardunha e em relação aos quais não vamos Orar qualquer proveito porque sem o 1P6 e a sequência para a Guarda é impossível abrirmos novas perspectivas para aquela zona. Daí que não possa deixar de tirar as necessárias ilações do voto do PS sobre esta matéria.

A Sr.8 Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, pelas razões aduzidas anteriormente, pedia que fossem retiradas as propostas 184-C e 186-C. Quanto à proposta 284-C, ela já foi defendida pelo meu colega Carlos Pinto e, assim, gostaria apenas de chamar a atenção do PS para as propostas 275-C e 276-C, que se referem à ligação entre o IC3 e a região do Pinhal, no distrito de Castelo Branco, e a duplicação da via desde o nó da Al, em Fátima, à rotunda sul de Vila Nova de Ourém, o que é uma exigência face às circunstâncias normais em três ou quatro datas durante o ano.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr." Presidente, em primeiro lugar, queria anunciar que retiro a proposta 281--C, uma vez que ela foi substituída pela 178-C, como já foi referido pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

Relativamente às restantes, subscrevi as propostas de alteração 274-C, 275-C, 276-C, 278-C , 279-C e 280-C, as quais resultam de obras que são reivindicações sentidas e insistentemente solicitadas pelos respectivos autarcas, residindo a sua razão de ser no facto de ou serem continuação de obras que já vinham do passado ou de se tratar da beneficiação do respectivo pavimento, o que hoje custará x mas amanhã custará x mais y, e gostaria de destacar especialmente a proposta 278-C, que se refere a um acesso que ligará o sul do distrito de Castelo Branco ao IC3.

Porém, como já disse, todas elas representam reivindicações muito sentidas e insistentes dos respectivos autarcas e daí a sua apresentação, tendo todas elas a respectiva contrapartida, pelo que espero que possam merecer vencimento.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP). — Sr.* Presidente, eu também gostaria de dar o meu contributo.

A Sr." Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, mas tenho pouca tendência para olhar para a direita. Tem a palavra, Sr. Deputado.

Risos.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr." Presidente, agora ofendo-me eu, se está confundir-me com o incidente de há bocado!

A Sr.' Presidente: — Não estou, não, Sr. Deputado! O incidente de há bocado não é confundível com nada!

O Orador: — Sr." Presidente, peço desculpa pelo chiste e pretendia dizer o seguinte: já estamos habituados a este processo mas custa-nos sempre que chegamos a esta fase.

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É claro que todas estas propostas são, com certeza, muito necessárias mas não pode ser tudo aprovado e nós, coerentemente, ao longo de anos, nesta Câmara, temos sistematicamente rejeitado alterações nesta área do equipamento social baseados na ideia do significado da inscrição de despesas no Orçamento.

O Governo não quer realizar estes projectos. Que significado, para além do político, tem tentar inscrever estas verbas se não satisfazer algumas pretensões e justificar um curriculum de serviço às pretensões locais?

Devo salientar que o que há de novo neste processo é que o PSD, desta vez, depois de condenar durante 10 anos esta prática, juntou-se a ela. O PSD, durante 10 anos, condenou esta prática de multiplicação de pequenos projectos de satisfação das legítimas ambições locais, com vários argumentos. Lembro-me de o Sr. Deputado Rui Carp recordar que, de facto, o governo não o queria fazer porque fazia escolhas e tinha prioridades. Mas, enfim, é claro que os Deputados são livres de apresentarem propostas.

Queria dizer que apesar de não ver a foice e o martelo com a mesma tranquilidade do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o nosso grupo parlamentar tem muita simpatia por esta proposta 343-C, que vamos votar favoravelmente.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Peço a palavra, Sr." Presidente.

A Sr." Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, penso que tenho o direito de defender a consideração da bancada do PSD depois das considerações tecidas pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio para defesa da consideração.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, apenas para dizer que há uma diferença abismal entre aquilo que aconteceu no passado, e que o PSD condenou, que se traduziu em 300 ou 400 propostas de alteração sem qualquer contrapartida e com agravamento do défice, e aquilo que o PSD aqui está a propor e a votar favoravelmente, que não agrava o défice em circunstância alguma. Aliás, no caso de agravar, desde o princípio que me comprometi a arranjar contrapartida para esse efeito.

Assim, não há similitude entre aquilo que estamos a fazer e o que no passado condenámos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr." Presidente, uma vez que fomos referidos pelo Sr. Deputado Carlos Pinto, pretendia fazer um comentário.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, se é também para defesa da consideração, faça favor.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Há aqui um conjunto de propostas que compreendemos que sejam feitas neste momento.

Porém, é preciso deixar devidamente sublinhado que o montante de verbas que este conjunto de propostas suponha não era minimamente suportável nem por este Orçamento nem por qualquer outro.

Em segundo lugar, há um conjunto de obras que referiu aqui e que não tinham nenhum sentido; aliás, posso

dar alguns exemplos de algumas obras feitas recentemente que não têm qualquer sentido, nomeadamente uma ligação do JP n3 ao IP5, em que, num troço de 13 km, são feitas duas vias para cada lado mas que não começa nem termina em lado nenhum, estando feita apenas para servir

o interesse político de uma determinada autarquia do PSD, como é óbvio.

^ara terminar, devo dizer que ajuizámos bem da necessidade de todo este conjunto de obras e achamos que elas vão ser executadas dentro daquele que será o ritmo normal, certamente mais acelerado, do próprio Plano Rodoviário Nacional, mas não podemos deixar passar em falso esta argumentação, que, neste momento, é meramente demagógica e apenas poderá ter como finalidade a apresentação do resultado da votação localmente, para meros efeitos eleitorais. Nesse jogo não alinhamos porque, neste momento, se trata de, objectivamente, discutirmos um Orçamento relativamente ao qual reconhecemos, inclusive, ausência de legitimidade porque a postura, à partida, foi de total negação relativamente a ele, o que não predispõe à aceitação destas propostas.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD). — Sr." Presidente, não sei qual é a figura ao abrigo da qual posso usar da palavra, mas fui referido pelo Sr. Deputado José Junqueiro e pretendia responder.

A Sr." Presidente: — Faça favor.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Esta tese tinha validade se, efectivamente, o PS não apresentasse neste PIDDAC obras novas, se nos dissesse que o conjunto de obras em curso é de tal forma excessivo em relação às disponibilidades que este Governo não pode mais e, assim, compreender-se-ia que a «manta» orçamental não chegava para tudo. Mas não é esse o caso!

Do que se trata aqui é das opções e quando disse há pouco que tiraria algumas ilações daquilo que fosse o voto do PS é porque considero que, efectivamente, os senhores, em relação a obras concursadas, que terminaram o seu percurso burocrático e que passariam agora à fase de execução, obviamente estão a fazer opções em termos de infra-estruturas fundamentais para o País, como as estão a fazer em termos de desenvolvimento, o que não posso deixar de sublinhar.

Aliás, os senhores fazem também opções em termos financeiros. Não gostam de ouvir isto mas tenho de o dizer, pois quando fazem a abolição de portagens e depois se queixam que nãp têm milhões de contos para fazerem estradas, obviamente que isso deriva de opções que fizeram, reforçando a macrocefalia. Todas as outras explicações, evidentemente, têm de ser assumidas no domínio das vossas próprias opções políticas.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr." Presidente, gostaria de dar explicações relativamente à defesa da consideração feita pelo Sr. Deputado Rui Rio.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Deputado

Rui Rio, não quis fazer qualquer crítica ao modo como as

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bancadas se conduzem, mas queria dizer que, de facto,

tenho alguma dificuldade em ver a contrapartida do PSD

nas suas propostas. Há uma contrapartida que o Sr. Deputado Rui Rio garante que aparecerá se as propostas passarem, mas nalgumas delas, isoladamente, as contrapartidas são apenas o retirar de verbas de outras inscrições orçamentais.

Ora bem, isto não é verdadeiramente arranjar uma contrapartida para uma proposta, é retirar de uma dotação a verba de que necessitam para a proposta sem se saber o que fica prejudicado com a diminuição da dotação atingida. Uma proposta com contrapartida seria aquela que dissesse «retiramos da dotação tal a verba tal, porque ela não é necessária e o Governo já não conta gastá-la». Isto é que seria apresentar uma proposta com contrapartida, pois, de outro modo, o que acontece é que o PSD quer redrar verbas de dotações orçamentais e, então, alguns projectos, com outras despesas, perderão a possibilidade de serem executadas, sem que se saiba quais são. Foi por isso que lembrei o passado.

A Sr." Presidente: — Não havendo mais inscrições para o debate...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, para efeitos de votação, pedíamos que fossem autonomizadas e votadas em separado as propostas n.M 92-C, 97-C, 99-C, 110-C e 343-C.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, em relação a uma das propostas a que fez referência o meu camarada Lino de Carvalho, a 110-C, gostaríamos de fazer uma alteração, que seria a seguinte: a dotação para 1996 seria de 25 000, apresentando-se como contrapartida a redução no mesmo montante da verba inscrita no projecto de Expropriações no programa Despesas Comuns da responsabilidade da JAE. Isto é para sensibilizar o PP...

A Sr." Presidente: — Está a falar da proposta 110-C, relativa ao porto de pesca de Peniche, que tinha uma dotação de 100 000 contos?

O Orador: — Exactamente, que seria alterada para 25 000 contos, tendo como contrapartida directa e imediata — na medida em que as propostas do PCP têm todas contrapartida em termos de benefícios fiscais, que discutiremos noutra sede — na redução do mesmo montante na verba inscrita para o projecto Expropriações do programa de Despesas Comuns da responsabilidade da JAE.

O Sr. António Lobo Xav(ier (CDS-PP): — Sr." Presidente, está seguir-se a autonomização pela ordem normal das votações?

A Sr." Presidente: — Sim, Sr. Deputado. Faça favor, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, para além de concordarmos com as autonomizações que o PCP propôs, queremos que sejam autonomizadas as propostas 39-C, 45-C e 178-C, e que sejam adiadas as propostas 91--C, Ul-C e 112-C.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Então, vocês não queriam acelerar?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): —Em princípio, não

votamos agora a proposta 178-C. que já entrou hoje.

Se quiserem votar a proposta 103-C, podem fazê-lo. Damos o mesmo direito aos outros partidos, se não estiverem de acordo.

Recapitulando, pedimos para autonomizar as propostas 39-C, 45-C e 178-C e para adiar as propostas 91-C, 110--C (que encaramos com simpatia se for com a nova formulação), 111-C, 112-C e da 174-C em diante!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Desculpe, mas quais são os adiamentos?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — São as propostas 91--C, 110-C, na sua nova formulação, 111 -C, 112-C, (a proposta 104-C foi retirada e substituída, portanto, desaparece) e da 174-C em diante, excepto as nossas, que estamos em condições de votar. No entanto, se algum partido não quiser votar agora, damos-lhe obviamente esse direito, mas preferíamos que se adiasse para a segunda volta.

A Sr." Presidente: — Mas, Sr. Deputado, há aqui umas tantas que têm uma numeração inferior a 200. Também quer adiar essas? A proposta do PS é para que se pare na 178-C?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Não, vamos até à 200. Se bem compreendi, o que o PS pediu é que se vote áté à 200-C, autonomizando e adiando aquelas que eles referenciaram.

A Sr." Presidente: — Nesse caso, podemos votar até à 186-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Correcto! Partindo do princípio que são adiadas algumas.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, em que proposta quer parar?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Por mim, pode-se ir andando sempre, tendo em conta o seguinte: seriam autonomizadas as propostas 39-C, 45-C e 178-C; seriam adiadas as propostas 91-C, 103-C, Ul-C e 112-C; a 104, -C cai e é substituída, se bem entendi. Depois, da 174-C em diante iriam também para a segunda volta, que são as que entraram hoje.

A Sr." Presidente: — Portanto, vamos votar até à proposta 174-C...

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr." Presidente, se me dá licença, quero pedir a autonomização da proposta 93-C.

A Sr.* Presidente: — Vamos, então, começar por votar as que estão autonomizadas para depois passar às que estão em bloco.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr* Presidente, queremos ainda propor o adiamento da votação, para a segunda volta, da proposta 93-C.

A Sr. * Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 39-C.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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É a seguinte:

Orçamento: PJDDAC/Viana do Castelo Ministério: Equipamento Social Programa: Modernização da Rede Complementar Projecto: IC1 — Lisboa — Valença — Troço Apúlia — Neiva

Dotação a inscrever: 200 000 contos

Contrapartida: Verba de igual montante a deduzir da Rubrica «Modernização da Rede Complementar — EN 202 Reconstrução Monção — São Gregório»

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 45-C.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Assunto: Alteração à proposta de Mapa XI São introduzidas as seguintes alterações no Mapa XI da proposta de Orçamento do Estado apresentada à Assembleia da República:

1. Redução, no montante de 250 mil contos, da verba atribuída no âmbito do Cap.50 ao projecto «Expropriações» do programa «Despesas Comuns» da responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

2. Criação no Gabinete do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território do programa/projecto «Obras de controle de cheias», com uma dotação de 250 mil contos do Cap. 50 do OE em 1996.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, está em votação a proposta 92-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano

Habitação Social e Reabilitação Urbana da Área Metropolitana do Porto

Dotação para 1996: 200 000 contos

A Sr*Presidente: — Vamos votar a proposta 97-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

11 — Ministério do Equipamento Social 50 Investimentos do Plano

— Adaptação ao, tráfego rodoviário da anterior ponte ferroviária Rainha D. Amélia (ligação entre os conceíhos de Cartaxo e Salvaterra de Magos)

Dotação para 1996: 50 000 contos

— Nova ponte sobre o Tejo no Alto Ribatejo — estudos técnicos relativos à sua localização

Dotação para 1996: 50 000 contos

— Nova ponte sobre o Rio Alviela na EN 3, em Pernes e correcção do traçado

Dotação para 1996: 50 000 contos.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, está em votação a proposta 99-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do PP.

Era a seguinte:

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano

— Instalação de um meio de transporte de' massas sobre carril, de características ligeiras, no corredor de Odivelas, articulado com a rede de Metro existente (Campo Grande)

Dotação para 1996: 150 000 contos

— Prolongamento da rede de Metro à Falagueira/Venda Nova, a partir da estação da Pontinha

Dotação para 1996: 50 000 contos.

A Sr.* Presidente: — Vou pôr à votação a proposta 110--C, tendo em conta a alteração que o Sr. Deputado Octávio Teixeira lhe introduziu, isto é, com a substituição do valor de 100 000 contos por 25 000 contos, com a contrapartida: redução no mesmo montante no projecto de Expropriações.

Está em votação.

Submetida- à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano.

Programa: Melhoramentos dos Portos Secundários (Pescas)

— Porto de Pesca de Peniche — 2.* fase Dotação para 1996: 25 000 contos Contrapartida: Redução do mesmo montante na verba

inscrita para o projecto de «Expropriações» do programa «Despesas Comuns» da responsabilidade da JAE.

A Sr." Presidente: — Penso que também estava em condições de ser votada a proposta 343-C, que substituiu a proposta 104-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente.

A Sr. * Presidente: — Está, pois, em votação. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano Ambiente e Revitalização Urbana Programa: Recuperação de Centros Históricos Projecto: Centro Histórico de Évora

— Apoio ao Município de Évora com vista à recuperação de habitações degradadas e de vias de comunicação no centro Histórico de Évora

Dotação: 50 000 contos.

A Sr. * Presidente: — Vamos votar agora a proposta 178-C.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

É a seguinte:

Orçamento: PIDDAC/Castelo Branco Ministério: Equipamento Social Programa: Modernização da Rede Viária Projecto: Ligação do Nó de Alvaiade (TP2) a Vila Velha de Ródão

Dotação a inscrever: 60 000 contos Contrapartida: Verba de igual montante a deduzir na Rubrica. «Modernização da rede fundamental, IP2 — Bragança-Faro»,

À Sr." Presidente: — Srs. Deputados, as propostas 91--C, 93-C, 111-C e 112-C, uma vez que foram adiadas, ficam fora do bloco da votação que agora se vai fazer.

Da votação em grupo, fazem parte as propostas 79-C e todas as outras que não correspondem às votações autonomizadas e que não estão adiadas, acabando na 176-C. A 178-C já foi votada...

O Sr. António LoboXavier (CDS-PP): — Sr.° Presidente, importa-se de repetir as que foram adiadas?

A Sr.a Presidente:—Foram adiadas as propostas 91--C, 93-C, 111-C e 112-C.

Assim, Srs. Deputados, excluindo as que foram votadas e as adiadas, vamos votar todas as restantes propostas de alteração, que vão da 79-C à 176-C, inclusive.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.

Eram as seguintes:

11 — Ministério do Equipamento Social

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Fundamental

— Construção do IP2 — variantes de Gáfete, Alpalhão e Fortios

Dotação para 1996: 100 000 contos

Programa: Modernização da Rede Complementar

— Construção do troço Alter do Chão/Portalegre e ligação à Vila do Crato

Dotação para 1996: 50 000 contos

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Conservação Periódica

Projecto: Reparação-Rectificação de Estradas Nacionais do Alentejo Litoral

ENI20 — De Grândola a Cruz de João Mendes e Santiago do Cacém

EN121 —De Santiago do Cacém a Ferreira

EN261 —De Carvalhal a Carrasqueira

EN261-1 e EN 261 — De Grândola a Tróia

EN261-2 — De Grândola a Melides

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual, com a denominação «Reparação-Rectificação de Estradas Nacionais do Alentejo Litoral» a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Benefício da Rede Secundária» com a dotação para 1996 de 180 000 contos.

11 —Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Complementar Projecto: Modernização da Rede Viária da Península de Setúbal

Circular Regional Interior da Península de Setúbal — CRIPS

(Via L3 Alternativa a EN377 — Almada, Seixal, Sesimbra, Barreiro — Nó e Anel de Coina — IC13)

Via Variante ENIO entre Corroios e Amora com Passagens Desniveladas na Cruz de Pau e Corroios — Seixal

Via Variante EN 379 — Ligação de Santana ao Porto de Abrigo — Sesimbra

Via Variante EN 252 — Pinhal Novo — Palmela

IC20 Prolongamento da Via Rápida da Costa da Caparica de alternativa a Vila da Costa — Almada

Via Variante à Vila de Alcochete

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual, com a denominação «Modernização da Rede Viária da Península de Setúbal a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Eliminação de Estrangulamentos» com a dotação para 1996 de 450 000 contos.

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano

Programa: Travessia do Tejo — Área Metropolitana de Lisboa (Estudos)

Projecto: Travessia do Tejo — Ponte pelo Corredor Central — Barreiro/Cheias

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual com a denominação «Travessia do Tejo — Ponte pelo Corredor Central Barreiro/Cheias», com a dotação para 1996 de 25 000 contos.

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano

Programa: Sistemas de Metro Ligeiro da Área Metropolitana de Lisboa — Península de Setúbal

Projecto: Metro Ligeiro da Margem Sul do Tejo — Metrosul (apoios) (Almada, Seixal, Barreiro, Moita)

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual denominado «Metro Ligeiro da Margem Sul do Tejo — Apoios (Almada, Seixal. Barreiro, Moita)», com a dotação, para 1996 de 100 000 contos.

11 — Ministério do Equipamento Social

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Fundamental

Projecto: Ligação Rodoviária Sines-Grândola-Alcáçovas--Évora e sua classificação em Itinerário Principal (IP) — Trabalhos tendentes à sua conclusão.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual com a denominação «Ligação Rodoviária Sines-Grândola-Alcáçovas-Evora», com a dotação para 1996 de 120 000 contos.

11 — Ministério do Equipamento Social

5.0 — Investimentos do Plano

Programa: Despesas Comuns — JAE

Projecto: Acessos ao Terminal Rodo-Ferro-Fluvial do Barreiro — Passagem Desnivelada e Prolongamento da Av. da Liberdade

Os Deputados do PCP propõem a inclusão de um projecto com a denominação «Acessos ao Terminal Rodo-Ferro-Fluvial do Barreiro», a desagregar do Projecto incluído no PIDDAC «Estudos e Projectos» com a dotação para 1996 do 40 000 contos.

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11 DE MARÇO DE 1996

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Proposta 86-C

11 — Ministério do Equipamento Social

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Fundamental

— Conclusão do IP2 — troço Macedo de Cavaleiros-Pocinho

Dotação para 1996: 30 000 contos

Programa: Modernização da Rede Complementar

— Abertura de uma estrada entre Benlhevai e St." Comba de Vilariça — Vila Flor

Dotação para 1996: 30 000 contos

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano

Programa: Rede Complementar — Caminhos de Ferro Portugueses

—Reabertura e modernização da Linha do Tua entre Mirandela e Bragança

Dotação para 1996: 30 000 contos

— Beneficiação e modernização do percurso da Linha do Tua entre Cachão e Tua

Dotação para 1996: 30 000 contos

11 — Ministério do Equipamento Social

50 — Investimentos do Plano

Transportes e Comunicações

Construção da Central de Camionagem de Bragança

Dotação para 1996: 30 000 contos

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano

— Defesa e recuperação da Barrinha de Esmoriz — Lagoa de Paramos

Dotação para 1996: 50 000 contos

— Defesa da costa do Litoral Norte do distrito de Aveiro (Ovar(Espinho), perante o avanço do mar.

Dotação para 1996: 100 000 contos

11 — Ministério do Equipamento Social

50 — Investimentos do Plano

Programa: Modernização da Rede Fundamental

— Alargamento do IP5 e reforço da sua segurança (Albergaria-Viseu)

Dotação para 1996: 100 000 contos

— Execução do IP1 (Vagos/IP5 e IP5/Maceda) Dotação para 1996: 100 000 contos

Programa: Modernização da Rede Complementar

— Execução da Variante de EN222 (Feira/Castelo de Paiva)

Dotação para 1996: 50 000 contos

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano

— Início da construção da VCI (do lado de Gaia)

— Construção da Via Rápida Gondomar-Porto

— Alargamento da EN 109 até a auto-estrada (Gaia)

— Construção das pontes sobre o Douro (Entre-os-Rios)

— Construção da Ponte de Ermida Dotação para 1996: 100 000 contos

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano

Reparação e conservação dos diques do Distrito de Santarém

Dotação para 1996: 50 000 contos

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano

Construção do IC3 (com prioridade para a ponte Chamusca/Golegã e correspondente viaduto) Dotação para 1996: 50 000 contos

11 —Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Rede Complementar

— Vias de Ligação do IC 19 aos núcleos urbanos do Cacém (via poente, via nascente e ligação ao nó do Alto de Colaride)

Dotação para 1996: 50 000 contos — Circular poente à cidade de Torres Vedras de ligação da EN8 à EN9.

Dotação para 1996: 30 000 contos

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Recuperação de Centros Históricos Recuperação do Centro Histórico e Patrimonial de Algodres

Dotação para 1996: 50 000 contos

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Rede Complementar

Construção do IC12 — Viseu/Covilhã — com prioridade para o túnel de AIvôco e Ponte sobre o Mondego (Carvalhal de Lousa)

Dotação para 1996: 50 000 contos

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da Rede Complementar Recuperação da Linha da Beira Baixa (Guarda/Covilhã) e construção do terminal TIF da Guarda Dotação para 1996: 30 000 contos

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Infraestruturas Desportivas Complexo Desportivo de Gouveia e construção de piscina e infraestruturas para a prática de atletismo Dotação para 1996: 40 000 contos

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da Rede Fundamental Construção do IP2 até à Guarda (troços com projectos já aprovados)

Dotação para 1996: 50 000 contos

11 —Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano Infraestruturas desportivas

Construção do pavilhão gimnodesportivo de Souselas (Coimbra)

Dotação para 1996: 20 000 contos

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da rede complementar Estrada Nacional 342 — Variantes de Miranda do Corvo e Lousã

Dotação para 1996: 100 000 contos

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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano Transportes e Comunicações

Construção de uma Central de Camionagem em Coimbra

Dotação para 1996: 100 000 contos

Nota: A Central destina-se a utilização conjunta pelas transportadoras municipal e privadas, nos terrenos junto à estação ferroviária de Coimbra B.

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Rede Complementar

— Estudo para eliminação dá Ponte das Barcas e recú-ficaçãó e alargamento do troço EN242 entre Quinta Nova e Nazaré.

Dotação para 1996: 20 000 contos

— Projecto para a construção da Variante Sul à EN8 a Alcobaça (visa retirar o movimento de pesados frente ao Mosteiro de Alcobaça).

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano Modernização da Rede Complementar Construção do IC 27 — entre Mértola e Monte Francisco

Dotação para 1996: 50 000 contos

Conservação periódica EN 124-1 Silves/Lagoa

Reforço da dotação para 1996: 125 000 contos

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano Melhoramentos de Portos Secundários Porto de Quarteira

Dotação para 1996 — reforço para o total de 200 000 contos

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da Rede Complementar Construção do IC10, nomeadamente a variante à vila de Coruche

Dotação para 1996: 50 000 contos

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da rede fundamental Construção do IP6, entre os troços de Abrantes e Gar-dete

Dotação para 1996: 50 000 contos

A Sr."Presidente: — Srs. Deputados, deveríamos passar ao Ministério da Saúde, mas a pedido do Sr. Secretário de Estado da Saúde, que quer estar presente, vamos adiar por uns minutos. .

Neste caso, passamos ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, que tem apenas uma proposta. Trata-se da proposta 26-C, apresentada pela Sr." Deputada Helena Roseta, na qualidade de relatora da Comissão para a Paridade e igualdade de Oportunidades, e subscrita pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que diz o seguinte: «Que seja desagregado, no âmbito do PIDDAC para 1996, de entre as verbas afectas ao Ministério para a Qualificação

e Emprego, sector «Formação Profissional», Programa «Construção de Centros de Formação Profissional e Outras Acções», uma dotação no montante de 40 000 contos, destinada a um projecto visando a promoção de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, neste domínio». Solicita ainda a relatora que, «caso esta proposta seja aprovada, dela seja dado conhecimento à CITE, à CJDM e às Organizações Não Governamentais de Mulheres presentes no Conselho Consultivo da CIDM e reconhecidas pela Lei n.° 95/88, de 17 de Agosto».

Não havendo pedidos de palavra, está em votação a proposta 26-C.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A Sr." Presidente: — O CDS-PP informou a Mesa de que irá apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, penso que sobre esta proposta há ainda uma proposta de adenda. Será votada na altura própria essa proposta de adenda?

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, esta não tem qualquer adenda, pelo menos não a tenho aqui.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): — Isso foi aprovado, por unanimidade, na Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que tem as seguintes propostas: 120-C, 121-C, I22-C, 123-C, 124--C, 185-C e 313-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, queremos pedir que as propostas 185-C e 313-C passem para a segunda volta de votações.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, não podendo estar presente no debate, pediu-me para transmitir à Câmara, relativamente a algumas das propostas que teve conhecimento, em particular às 123-C e 124-C, o entendimento de que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social só deve proceder à inscrição no PIDDAC relativamente a equipamentos que estejam com condições de arrancar e que correspondam à capacidade efectiva de execução do PIDDAC de 1996.

Neste sentido, o Sr. Ministro pediu-me que transmitisse à Câmara o seguinte: relativamente ao Lar e Centro de Dia da Vila da Baixa da Banheira — Moita, que consta da proposta 123-C, e ao Lar e Centro de Dia de Canhestros— Ferreira do Alentejo, que consta da proposta 124--C, o Governo entende que têm condições de execução efectiva do PIDDAC deste ano da verba de 15 000 contos relativamente ao primeiro e 20 000 contos relativamente ao segundo. Quanto às outras instituições, constantes da proposta, não há capacidade de execução efectiva do PIDDAC, mas, como sabem, o Governo, nesta fase de discussão do Orçamento do Estado, também não tem direito de iniciativa.

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11 DE MARÇO DE 1996

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A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.° Presidente, depois de ouvir o Sr. Secretário de Estado, é evidente que vamos manter as nossas propostas, mas solicitaríamos à Sr.° Presidente que, sem formalização por escrito, pudéssemos fazer duas votações para cada uma destas duas propostas. Ou seja, quanto à 123-C, que votássemos primeiro a parte referente ao Lar e Centro de Dia da Vila da Baixa da Banheira — Moita, com a verba de 15 000 contos, que, quanto à 124-C, votássemos também primeiro o referente ao Lar e Centro de Dia de Canhestros — Ferreira do Alentejo, com a verba de 20 000 contos, e que só depois votássemos o restante de cada uma das duas propostas.

A Sr* Presidente: — Sr. Deputado, pretende autonomizar a que diz respeito ao Lar e Centro de Dia de Canhestros com 20 000 contos, tal como já consta?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exactamente! Para a do Lar e Centro de Dia de Canhestros — Ferreira do Alentejo, são 20 000 contos; para a outra, são 15 000 contos.

A Sr.Tresidente:—E ficaria, portanto, a vossa proposta reduzida a isto ou vota uma proposta e uma parcela?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.° Presidente, nem pense nisso! Seria o seguinte: na proposta 123-C, faríamos uma votação para os 15 000 contos desdnados ao Lar e Centro de Dia da Baixa da Banheira — Moita, e uma segunda votação para o restante da proposta que apresentámos.

Na proposta 124-C, faríamos igualmente uma votação para o Lar e Centro de Dia de Canhestros — Ferreira do Alentejo, e uma votação para o restante da proposta.

Como compreenderá, Sr.° Presidente, não se pode perder nada!

A Sr." Presidente: — Chama-se a isso «andar às migalhas».

Risos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não, não, não! Não chamo «migalhas» a uma coisa destas!..

Risos.

A Sr.° Presidente: — Uma vez que não existem outras propostas de autonomização, iria começar por pôr à votação estas propostas, pois, no fundo, há aqui alguma autonomização.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exactamente!

A Sr.* Presidente: — Portanto, Srs. Deputados, da proposta 123-C, está em votação a parte correspondente ao Lar e Centro de Dia da Vila da Baixa da Banheira, com 15 000 contos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

A Sr.* Presidente: — Vamos votar, agora, a restante parte da proposta 123-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

14 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos — Península de Setúbal

— Centro de Dia de Vale de Figueira/Sobreda — Almada

— Lar de rectaguarda da Associação de Socorros Mútuos — União Mutualista de Nossa Senhora da Conceição — Montijo

— Centro de Dia da Associação de Idosos de Palmela — Palmela

— Centro de Dia do Pinhal Novo — Palmela

— Centro de Dia da Arrentela — Seixal

A Sr.* Presidente: — Vamos passar agora à proposta 124-C. Comecemos pela parte que diz respeito ao Lar e Centro de Dia de Canhestros — Ferreira do Alentejo, no valor de 20 000 contos. Está em votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

A Sr." Presidente: — Vamos votar a restante parte da proposta 124-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

14 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social

50 — Investimentos do Plano

Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos

— Lar e Centro de Dia da Associação Humanitária D. Ana Pacheco — Sabóia: 6000 contos

— Lar e Centro de Dia de Aljustrel — Aljustrel: 5000 contos

— Lar e Centro de Dia de Rio de Moinhos — Aljustrel: 20 000 contos

— Lar e Centro de Dia para Idosos da Póvoa de S. Miguel — Moura: 5000 contos

— Lar e Centro de Dia para Idosos de St.° Aleixo — Moura: 30 000 contos

— Lar da 3.' Idade de Brinches — Serpa: 30 000 contos

— Lar da 3." Idade de Vila Verde de Ficalho — Serpa: 5000 contos

— Lar e Centro de Dia para Idosos em Pedrógão — Serpa: 30 000 contos

— Lar e Centro de Dia para Idosos em Vila de Frades: 30 000 contos.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar as propostas 120-C, 121-C e 122-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.

Eram as seguintes:

14 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano

— Equipamentos e Serviços para a 1." e 2." Infância

— Jardim Infantil de Serra d'El Rei (IPSS) Dotação para 1996: 28 000 contos

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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

14 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Equipamentos e Serviços para idosos Projecto: Centro de Dia da Associação dos Reformados das Brotas

14 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano — Centro de Idosos Acamados no Porto Dotação para 1996: 30 000 contos

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, pelo que vejo não foi incluída na votação a proposta 185-C.

A Sr." Presidente: — Não, Sr. Deputado, porque a 185--C e a 313-C passaram para a segunda volta.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, estamos disponíveis para votá-las agora.

A Sr.° Presidente: — Nesse caso, vamos votar as propostas 185-C e 313-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

14 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos Projecto: Construção dos centros de Dia nas Freguesias de Valada, Lapa e Vale da Pinta Dotação a inscrever: 180 000 contos

14 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Equipamento e Serviços para Idosos Projecto: Construção de um centro de Apoio ao Idoso em Mação

Dotação a inscrever: 20 000 contos.

A Sr*Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação das propostas relativas ao Ministério do Ambiente.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS). — Sr*Presidente, solicitamos que a proposta 244-C seja autonomizada.

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, primeiro, vou anunciar todas as propostas que estão em apreciação.

São as seguintes: 10-C, 12-C, 125-C, 126-C, 127-C, 128-C, 129-C, 130-C, 131-C, 132-C, 133-C, 134-C, 135--C, 136-C, 137-C, 138-C, 139-C, 140-C, 141-C, 142-C, 143-C, 144-C, 145-C, 177-C, 216-C, 217-C, 218-C, 219--C, 220-C, 221-C, 222-C, 223-C, 224-C, 225-C, 226-C, 227-C, 228-C, 229-C, 230-C, 231-C, 232-C, 233-C, 234--C, 235-C, 236-C, 237-C, 238-C, 239-C, 240-C, 244-C, 314-C, 315-C, 316-C, 317-C. 318-C, 319-C.

Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições para usarem da palavra sobre estas propostas que acabei de enumerar.

Tem a palavra o Sf." Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, gostaríamos que fosse autonomizada...

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, desculpe-me inter-

rompé-lo mas, primeiro, darei a palavra aos Srs. Deputados

que quiserem intervir sobre estas propostas e, depois, passaremos às eventuais solicitações sobre a autonomização das votações que entenderem.

Tem a palavra a Sr." Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr." Teresa Patrício Gouveia (PSD): — Sr* Presidente, há três propostas apresentadas pelo PSD, a 10-C, a 12-C e a 315-C, de que eu própria sou subscritora, sobre as quais gostaria de intervir.

A proposta 10-C é no sentido da criação do programa de origens de água. Este programa destina-se a resolver o problema de abastecimento de água a cerca de 50 concelhos do interior do País que não estão abrangidos pelos grandes programas do Fundo de Coesão em curso neste momento.

Esta verba de 600 000 contos destina-se a uma primeira fase de investimentos e corresponde a uma comparticipação nas contrapartidas nacionais que os municípios teriam de assegurar, na proporção de 15 %, para poderem recorrer ao Fundo de Coesão. Estes 600 000 contos destinam-se, então, a apoiar as autarquias destes 50 concelhos para assumirem a sua contrapartida nacional.

Devo dizer que este programa vem resolver os problemas de abastecimento de água no País, completando, no interior, o que já existe ou está em curso no litoral neste momento. A contrapartida provém de um programa do PIDDAC — Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas — no valor de 13 milhões de contos e consideramos que esta verba que propomos não vai comprometer a realização desses projectos.

A segunda proposta, a 12-C, diz respeito à inclusão do projecto do Parque Natural do Vale do Guadiana, que já foi criado pelo Decreto-Lei n.° 28/95 mas que não consta no PIDDAC do Ministério do Ambiente. Assim, propomos uma verba de 50 000 contos para financiar o arranque deste parque natural que vem beneficiar a margem esquerda do Guadiana, verba esta que será retirada, em partes iguais, dos seguintes programas: Instalações e Equipamentos dos Serviços Centrais e Regionais do Ministério do Ambiente, que está dotado com cerca de 368 000 contos e de onde se retirariam, portanto, 25 000 contos, sendo o restante retirado do Programa Melhoria dos Processos de Obtenção e Divulgação da Informação Meteorológica, verba que também não põe em causa este programa.

A terceira proposta, a 315-C, diz respeito à concretização da construção da Barragem dos Minutos no concelho de Évora, inserindo-se no Programa de Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas, para o que propomos uma verba de 50 000 contos. Devo esclarecer, no entanto, que se for aprovada a criação do programa origens de água, conforme propomos, esta verba ficará aí incluída. Em alternativa, poderemos aprovar o programa com uma dotação em que não se incluem estes 50 000 contos e, depois, aprovaremos esta nossa proposta.

Propomos que a verba para este projecto, que vem resolver o problema do abastecimento de água ao concelho de Évora e a mais dois concelhos limítrofes, seja retirada do projecto Estudos, Projectos e Despesas Comuns que está dotado com 800 000 contos e incluído no PIDDAC do Ministério do Ambiente.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr." Presidente, o PSD apresentou uma proposta de alteração, de que sou o pri-

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meiro subscritor, que diz respeito à defesa da costa entre Vilamoura e Faro. Trata-se de urna emergencia nacional, uma vez que está em causa um grande interesse económico nacional.

A erosão da costa tem avançado em cada ano e, este ano, devido aos temporais, a situação tornou-se verdadeiramente dramática, ameaçando muitos bens não só de cidadãos nacionais como de estrangeiros. Por isso, chama--se a atenção para a importância deste problema e para a urgência da sua resolução. Nesse sentido, propõe-se a inscrição de 800 000 contos a retirar da verba de 3,5 milhões de contos inscrita no Ministério do Equipamento e destinada ao financiamento de projectos, das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa (artigo 19.°—proposta de articulado).

Assim, apelamos aos restantes grupos parlamentares para que votem favoravelmente esta nossa proposta de alteração.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Luísa Mesquita.

\)

A Sr.' Luísa Mesquita (PCP): — A proposta de alteração 134-C, apresentada pelo PCP, remete para a regularização das bacias hidrográficas dos rios Tejo e Sorraia.

Peço a atenção de todas as bancadas para esta matéria cuja defesa penso ser extremamente consensual. A regularização destas bacias hidrográficas foi um compromisso assumido por todos os partidos políticos durante a campanha eleitoral e, concretamente, o Partido Socialista afirmava no seu programa distrital que a ausência de regularização da bacia hidrográfica do Tejo constitui um bloqueio ao sistema produtivo e à formação de riqueza no sector agrícola, considerando ainda que era necessária uma intervenção imediata com vista ao desenvolvimento económico do distrito. Ora, é isto mesmo que nós também pensamos pelo que deixamos bem claro que gostaríamos que esta nossa proposta fosse aprovada.

Para além disso, esta questão, que tem a ver com o desenvolvimento económico, ou a sua ausência, em termos desta região e em termos nacionais, prende-se com uma outra que ficou bem patente durante o Inverno que passou. Refiro-me à segurança das populações ribeirinhas em toda a bacia hidrográfica do Tejo.

A Sr." Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, quero chamar a atenção de todos os grupos parlamentares para uma das propostas que apresentámos.

Há muito que se faz sentir a necessidade de um projecto de consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo e das falésias e arribas da Costa da Caparica, Trafaria e Porto Brandão e, pela nossa parte, mantemos a necessidade de se avançar com este projecto. No entanto, devido ao Inverno rigoroso que passámos, apresentamos uma proposta autónoma na qual propomos medidas de emergência para a consolidação das referidas falésias e arribas.

Chamo a atenção das várias bancadas parlamentares para a urgência da tomada destas medidas de emergência, para o que propomos uma dotação de 75 000 contos para 1996.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, queria chamar a atenção para três propostas de alteração apresentadas pelo PCP.

Uma destas, a 139-C, é relativa a uma matéria que há pouco foi também referida pela Sr." Deputada Teresa Patrício Gouveia. Esta proposta refere-se ao projecto de aproveitamento hidráulico dos Minutos, barragem que, infelizmente, ainda não foi construída mas que já devia tê-lo sido.

Acontece que, na semana passada, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Rural fez um comunicado, que li num jornal de Évora, dizendo que, por parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o projecto está pronto para avançar, faltando apenas os últimos estudos técnicos por parte do Ministério do Ambiente.

Ora, de acordo com os compromissos que o Sr. Secretário de Estado tem assumido pessoalmente perante delegações do concelho em que situa esta barragem, a obra estaria em condições de arrancar a qualquer momento, logo que estejam prontos os pareceres técnicos do Ministério do Ambiente. Acontece que no PBDDAC não consta qualquer verba destinada à concretização desta obra, por um lado, «velho» compromisso do Partido Socialista que é votado todos os anos em sede do Orçamento e, por outro, «novo» compromisso, pois foi agora assumido pelo Sr. Secretário de Estado. Daí que tenhamos apresentado esta proposta no sentido da dotação de uma verba para o arranque do projecto que, além do mais, tem a ver com o abastecimento de água a Montemor-o-Novo e à respectiva zona agrícola, região particularmente carenciada.

A outra proposta, a 138-C, vai no sentido do reforço do abastecimento de água ao concelho de Estremoz através da construção de barragens, sendo necessário avançar com os respectivos projectos, pelo que a verba proposta se destina a financiá-los.

Por último, temos a proposta 143-C, que tem a ver com a importante questão da despoluição da bacia do Liz e da ribeira de Seiça, em Leiria. Esta é mais uma questão que tem vindo a arrastar-se, que periodicamente tem sido alvo de discussão e polémica por causa da poluição da bacia do Liz provocada pelas explorações suinícolas. Esta é outra matéria em que é preciso avançar-se e daí a apresentação desta nossa proposta.

A Sr." Presidente: — Não havendo mais inscrições para intervenções sobre as propostas em apreciação, dou então a palavra ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, pretendia, então, propor o adiamento para uma segunda volta da votação das propostas 134-C e 139-C.

A Sr." Presidente: — Já agora, proponho que se adie também a votação da proposta 315-C que é praticamente igual à 139-C.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, o PSD solicita a autonomização da votação das propostas 10-C e 12-C.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, o PCP solicita a autonomização da votação da proposta 128-C e o adiamento da 125-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Pela nossa parte, estamos disponíveis para votar a proposta 244-C e, para além das que já referi, solicitamos ainda o adiamento de todas as propostas com numeração superior à 145-C.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

A Sr/ Presidente: — Então, se estiverem de acordo, parece-me melhor que fique adiada a votação de todas as propostas com numeração superior à 144-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sim, Sr." Presidente, mas repito que estamos disponíveis para votar a proposta 244-C.

Quanto às propostas com numeração inferior à 144-C, solicitamos o adiamento da votação da 134-C e da 139-C.

A Sr." Presidente: — Sim, Sr. Deputado, mas se não pede a autonomização da proposta 145-C, então, esta ficará englobada no bloco que vamos votar em seguida.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Então, concordamos com a autonomização da proposta 145-C, Sr.* Presidente.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 10-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC Ministério: Ambiente

Programa: Programa Origens de Agua (a criar) Projecto: Diversos (a criar)

Dotação a inscrever no OE para 1996: 600 000 contos (1.* fase)

A Sr." Presidente: — Passamos à votação da proposta 12-C, igualmente apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Propõe-se a abertura de um Projecto relativo ao Parque Natural do Vale do Guadiana e a inclusão da correspondente verba de 50 000 contos no Plano de Investimentos do Ministério do Ambiente.

Nota: Verba a redrar, em partes iguais, dos Programas: Instalações e Equipamentos dos Serviços Centrais e Regionais do Ministério do Ambiente e Melhoria dos Processos de Obtenção e Divulgação da Informação Meteorológica (PIDDAC Tradicional).

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 128-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

15 — Ministério do Ambiente ;

50 — Investimentos do Plano

Programa: Requalificação Ambiental

Projecto; Medidas de' Emergência para a consolidação

das Falésias e Arribas da Costa da Caparica, Trafaria e Porto Brandão.

Propõe-se a inclusão de um projecto com a denominação «Medidas de Emergência para a consolidação das

Falésias e Arribas da Costa da Caparica, Trafaria e Porto Brandão» com a dotação para 1996 de 50 000 contos.

A Sr." Presidente: — Passamos à votação da proposta 145-C, igualmente apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

15 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano Programa: Requalificação Ambiental

— Projecto de Fosso da Muralha de Peniche (limpeza, despoluição e reordenamento urbanístico)

Dotação para 1996: 50 000 contos

— Projecto de Obra de Engenharia para construção de uma abertura artificial permanente na Lagoa de Óbidos

Dotação para 1996: 30 000 contos

A Sr." Presidente: Srs. Deputados, fica adiada para a segunda volta a votação das propostas 125-C, 1.34-C, 139-C e 315-C, pelo que votaremos de seguida, em bloco, as propostas 126-C a 144-C, inclusive, exceptuando, naturalmente, as que ficam adiadas.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do CDS-PP. votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.

Eram as seguintes:

15 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano Programa: Contratos-Programa (Ambiente) Desassoreamento do Rio Mira Dotação para 1996: 100 000 contos

15 — Ministério do Ambiente

50 — Investimentos do Plano

Programa: Requalificação Ambiental

Projecto: Consolidação da Escarpa da Zona Ribeirinha do Tejo e das Falésias e Arribas da Costa da Caparica, Trafaria e Porto Brandão

Propõe-se a inclusão de um projecto plurianual, com a denominação «Consolidação das Escarpas, Falésias e Arribas no Concelho de Almada» com a dotação para 1996 de 75 000 contos.

15 — Ministério do Ambiente

50 — Investimentos do Plano

Programa: Gestão Integrada de Recursos Hídricos

Projecto: Desassoreamento do Rio Sado, Limpeza e Regularização das Margens (Alcácer do Sal e Grândola) e Aproveitamento e Regularização da Ribeira de Grândola

Propõe-se a inclusão de um projecto plurianual, com a denominação «Desassoreamento do Rio Sado, Limpeza e Regularização das Margens e Ribeira de Grândola» a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Implementação de Planos de Recursos Hídricos» com a dotação para 1996 de 50 000 contos.

15 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos- do Plano Programa: Contratos-Programa na Área do Ambiente

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Projecto: Sistemas Integrados de Tratamento de Águas Residuais da Península de Setúbal — Subsistema do Tejo/ Caparica e Subsistema Sado/Arrábida e Regularização dos Leitos de Cheias Apoios a Projectos e Implementação de Acções

ETAR de Alcochete e Passil/Terroal — Alcochete

ETAR de Mutela e Costa da Caparica com Drenagem da Bacia de Vale Cavala — Almada

ETAR de Barreiro/Moita/Quimigal, Palhais e Coina-Barreiro

ETAR de Moita — Moita

ETAR de Afonsoeiro e Seixalinho — Montijo

ETAR de Seixal — Seixal

ETAR de Santo António ^ Aldeia do Meco/Lagoa de Albufeira — Sesimbra

ETAR de Setúbal — Setúbal

Propõe-se a inclusão de um projecto plurianual, com a denominação «Sistemas Integrados de Tratamento de Águas Residuais da Península de Setúbal e Regularização dos Leitos de Cheias — Apoios a Projectos e Implementação de Acções» a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Apoios a Programas Regionais» com a dotação para 1996 de 200 000 contos.

15 — Ministério do Ambiente

50 — Investimentos do Plano

Programa: Contratos-Programas (Ambiente)

Construção da ETAR de Bragança

Dotação para 1996: 20 000 contos

Despoluição do Rio Tua

Dotação para 1996: 40 000 contos

15 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano

Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas

— Aproveitamento Hidráulico e regularização do Vouga Dotação para 1996: 100 000 contos

15 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano Programa: Gestão Integrada de Recursos Hídricos Despoluição dos rios Douro, Leça, Sousa, Ferreira, Tinto, Torto

Dotação para 1996: 40 000 contos Programa: Contratos-Programa (Ambiente) Construção de uma ETAR em Rebordosa Construção de uma Central de Tratamento de Lixos Hospitalares

Dotação para 1996: 40 000 contos

15 — Ministério do Ambiente

50 — Investimentos do Plano

Criação do Parque Natural da Serra de Montejunto

Dotação para 1996: 30 000 contos

15 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano Programa: Contratos-Programa (Ambiente) Construção da ETAR na cidade de Pinhel Dotação para 1996: 20 000 contos

15 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano Programa: Acções de defesa e recuperação do ambiente

Erradicação das lixeiras municipais a céu aberto com construção de aterros sanitários

Dotação para 1996: 30 000 contos

Despoluição dos rios e ribeiras nascentes no Parque Natural da Serra da Estrela

Dotação para 1996: 30 000 contos

15 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano

Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas

Projecto: Aproveitamento Hidráulico de Frei Joaquim

e Veiros

Elaboração do Projecto referente ao Aproveitamento Hidráulico de Frei Joaquim e de Veiros, no concelho de Estremoz, para abastecimento de água à população.

Dotação para 1996: 15 000 contos

15 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano Programa: Contratos-Programa (Ambiente) ETAR da Covilhã Dotação para 1996: 50 000 contos Estação de resíduos sólidos da Cova da Beira Dotação para 1996: 100 000 contos Recuperação da lixeira do Souto Alto (Cova da Beira) Dotação para 1996: 30 000 contos Programa de despoluição do Rio Zêzere e das Ribeiras da Covilhã

Dotação para 1996: 30 000 contos

15 — Ministério do Ambiente

50 — Investimentos do Plano

Programa: Gestão Integrada de Recursos Hídricos

Despoluição dos Rios Alva, Alvoco, Seia e Cabral, conjugada com as construções das novas captações de água nas freguesias do Concelho de Oliveira do Hospital

Dotação para 1996: 50 000 contos

15 — Ministério do Ambiente

50 — Investimentos do Plano

Programa: Preservação e valorização do património natural de áreas protegidas

Instalação da Reserva Natural do Paúl do Taipal (Concelho de Montemor-o-Velho).

Dotação para 1996: 50 000 contos

15 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano Programa: Contratos-Programa na área do Ambiente Contrato-Programa de despoluição da Bacia do Liz e Ribeira de Seiça

Dotação para 1996: 100 000 contos

15 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano Programa: Gestão Integrada de Recursos Hídricos Estudo visando a despoluição dos Rios Alcoa e Baça (Vale de Cela)

Dotação para 1996: 15 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que já se encontra presente na Sala o Sr. Secretário de Estado da Saúde, vamos interromper agora a apreciação das propostas relativas ao Ministério do Ambiente e passamos de seguida à discussão e votação das propostas relativas ao Ministério da Saúde.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

A Mesa aguarda inscrições dos Srs. Deputados para se pronunciarem sobre estas propostas que são asseguintes: 42-C, 113-C, 114-C, 115-C, 116-C, 117-C, 118-C, 119-C, 297-C, 298-C, 299-C, 300-C, 301-C, 302-C, 303-C, 304--C, 305-C, 306-C, 307-C, 308-C, 309-C, 310-C, 311-C, 312-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares...

O Sr. Joel Hasse Ferreira' (PS): — Sr." Presidente, queríamos solicitar...

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, desculpe mas não foi a si que dei a palavra e sim ao Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): -—Comecei a intervir porque, embora não tenha dito o meu nome, a Sr." Presidente olhou na minha direcção. Mas então fico a aguardar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr"Presidente, a proposta de aditamento 199-C, apresentada pelo PCP, tem a ver com as questões da toxicodependência.

Tendo em conta a verba, que consideramos escassa, inscrita em PIDDAC para instalações nesta área e também a necessidade, reconhecida desde há muito, da existência de centros de atendimento a toxicodependentes em todos os distritos do País, vimos propor a criação de tais centros nos distritos em que os mesmos ainda não existem e propomos ainda o reforço da verba inscrita para o CAT da Boavista, ho Porto, e a criação de novas unidades de desintoxicação. Quanto a nós, este problema da toxicodependência, considerado por alguns «ò inimigo público n.° 1», requer uma atenção maior do que a prevista na proposta de lei de Orçamento do Estado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Muito bem!

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, no âmbito do Ministério da Saúde, apresentámos uma proposta, a 347-C, mas que não se refere ao PIDDAC deste Ministério. No entanto, se me permite, gostaria de proceder desde já à respectiva apresentação pois creio que, desta forma, aproveitando a presença aqui do Sr. Secretário de Estado da Saúde, pouparíamos tempo quando mais tarde votarmos os outros mapas do Orçamento não relativos ao PIDDAC.

A Sr.'Presidente: — Só se for para aproveitar a presença do Sr. Secretário de Estado pois, mais tarde, haverá oportunidade de os Srs. Deputados fazerem outro tipo de intervenções relativamente às propostas de alteração apresentadas que nada têm a ver com o PIDDAC.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — De qualquer modo, Sr." Presidente, farei uma apresentação muito sucinta, até porque a proposta não necessita de grandes explicações.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Devido à dimensão da verba envolvida — 39 milhões de contos — esta proposta 347-C poderá parecer extraordinária. No entanto, não

se trata de uma tentativa de aumentar a despesa orçamental,antes- é uma proposta do PCP no sentido da correcção

do Orçamento. Aliás, esta proposta tem anexada a folha correspondente do orçamento do Ministério da Saúde que foi entregue na respectiva Comissão.

No nosso texto explicita-se que na proposta orçamental para 1996 está contido um défice oculto no valor de 39 milhões de contos, que seria suportado pelos fornecedores

do Serviço Nacional de Saúde através do atraso de pagamentos para além do prazo. Por conseguinte, após partirmos do início de 1996 com saldos de dívida em mora a zero, chegaríamos ao final do ano com saldos em mora de 39 milhões de contos.

Isto é clara e directamente um défice oculto, que, com certeza, passou despercebido ao Governo, e, por isso, fazemos uma proposta de correcção ao Orçamento, para que seja introduzido este acréscimo de dotação para o Ministério da Saúde na rubrica, que depois será analisada, de transferências para o Serviço Nacional de Saúde. É fundamentalmente uma questão de rigor, transparência e verdade orçamental.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, dado o adiantado da hora, vamos começar a tomar as mesmas disposições logísticas e operacionais que tomámos ontem para.não prejudicar os trabalhos. Não sei se me está a entender.

A Sr.3 Presidente: — Só vejo o gargalo de uma garrafa, nada mais...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É isso mesmo. O resto está debaixo da mesa, mas já vai saltar.

Risos.

Propomos a autonomização da proposta 42-C. Em termos qualitativos, gostaríamos de dizer que evidentemente o conteúdo de várias propostas tem algum interesse. No entanto, não nos parece que isso corresponda a um levantamento hierarquizado de prioridades ou das situações existentes nem à definição de prioridades. Trata-se, pois, de juntar, tipo manta de retalhos, um conjunto de propostas que podem ter algum sentido, nomeadamente as que dizem respeito aos centros de saúde.

Quanto à proposta relativa à SIDA, tenho sérias dúvidas. Já foi esclarecido pela Sr." Ministra, em sede quer de comissão quer de Plenário, que existem dotações tanto para a SIDA como para a toxicodependência — e, se têm algumas dúvidas, está cá um ilustre membro do Governo que, querendo-o, pode clarificá-lo — no valor, respectivamente, de 1,5 milhões de contos e de 1 milhão de contos.

Em orçamentos anteriores, apresentámos várias vezes propostas desse tipo, que se destinavam-se a «tapar buracos» dos serviços. Porém, neste caso, não nos parece que seja essa a situação.

Assim sendo, embora compreendendo o interesse da apresentação das propostas, não nos parece que elas sejam adequadas, com excepção da proposta 42-C.

A Sr.° Presidente: — Estão inscritos três Srs. Deputados do PSD, que dispõem de 5 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

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O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr.» Presidente, pretendo justificar duas propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD. Uma delas, a proposta 303-C, refere-se à construção de um novo centro de saúde, perto de uma zona piscatória — e aqui aguardo também a posição do Partido Popular e a sua coerência em relação às pescas.

Entendemos que os cuidados de saúde primários naquela zona são fundamentais. É uma verba que não é substancial, há contrapartidas e não agrava o défice.

A outra proposta refere-se ao Hospital Distrital de Vila do Conde, que, dado o estado em que se encontra, necessita de uma intervenção de fundo urgente. Os próprios profissonais de saúde sentem dificuldades em laborar. A nível local, os vários partidos tomaram posição, reclamando, desde há alguns anos, a intervenção do Governo. Por isso, aguardo serenamente a posição que outros partidos irão tomar, que espero seja favorável, até para ser coerente com aquilo que, a nível local, têm dito.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr." Presidente, quero defender as propostas por mim subscritas e sensibilizar todas as bancadas aqui presentes para a sua importância. Elas referem-se, a maior parte delas, a investimentos na sub-região de saúde do Porto e têm em conta a melhor acessibilidade, qualidade e quantidade de serviços prestados e a humanização dos mesmos serviços.

Quero também referir que os gastos em saúde per capita no distrito do Porto são dos menores a nível nacional.

Todas as propostas feitas têm contrapartida no PIDDAC. No que diz respeito aos centros de saúde, todas elas são de substituição dos mesmos, os quais estão arrendados e altamente degradados.

Nestes investimentos com os centros de saúde, já há programação para esses mesmo centros de saúde. Refiro, particularmente, o de Santa Marinha do Zêzere, que está em dois edifícios arrendados, um deles a Casa do Povo, cuja sala de espera tem multifunções, e que serve sete freguesias e tem uma área de influência de 6600 habitantes. A proposta vai no sentido de uma maior concentração de recursos e, portanto, de uma melhor capacidade de resposta e de gestão racional dos serviços.

A outra tem a ver com o Centro de Saúde de Veiga do Leça, em que parte do edifício funciona num contentor, ou seja, a sala de espera desta extensão é um contentor, bem como os tratamentos de enfermagem.

Quero referir-me ainda ao Hospital Distrital de Santo Tirso, em que incluo, para investimento em equipamento, as áreas de radiologia e de instrumental cirúrgico. Gostaria de adiantar que este hospital presta apoio, na área da radiologia, aos centros de saúde do concelho, nomeadamente à sua actividade de urgência. Só há lá um equipamento de radiologia, degradado, e, quando ele se avaria, os doentes têm muitas vezes de se deslocar a outros hospitais para fazerem exames.

Também refiro aqui que, em termos de instrumental cirúrgico, algumas operações têm de ser adiadas e os doentes transferidos, por falta de material, uma vez que em algumas situações só há um kit para as intervenções.

No que diz respeito ao Novo Hospital Oriental, ele está previsto na nossa proposta 300-C, que corresponde ao Hospital de Todos-os-Santos.

Quanto aos também novos hospitais de Vila Franca de Xira e de Braga, parece-me que a nossa proposta contém uma dotação mais justa para o seu início de construção.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr.* Presidente, quero referir-me à proposta de alteração 350-C por mim apresentada, relativa à construção do novo Centro de Saúde de Arcozelo, em Vila Nova de Gaia, cuja verba será de retirar do novo Hospital Distrital de Matosinhos. A justificação é a seguinte: a construção do Centro de Saúde de Arcozelo já esteve inscrita no Orçamento do Estado, no PIDDAC, com uma programação financeira desde 1994/ 96, tendo-lhe sido atribuída uma verba global de 139 150 contos. Infelizmente, a sua construção efectiva ainda não se iniciou devido a alguns atrasos burocráticos incompreensíveis e inaceitáveis. Este ano, estranhamente, a inscrição da sua construção no PIDDAC desapareceu do Orçamento do Estado. Porém, como o Centro de Saúde de Arcozelo continua a justificar-se plenamente e com urgência, apresento esta proposta de reinclusão e espero que haja aprovação por parte das outras bancadas.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moutinho.

O Sr. Fernando Moutinho (PSD): — Sr.* Presidente, pretendo somente reforçar uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, relativa ao Hospital Distrital de Vila Franca de Xira, no sentido de que haja uma dotação inicial de 50 000 contos para garantir o arranque rápido dos estudos e dos projectos necessários à futura construção do novo Hospital Distrital de Vila Franca de Xira.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr.° Presidente, estive a ouvir — e, aliás, já tinha dado pelo defeito — a intervenção feita há pouco pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, a qual me deixa preocupado. É que em todo o trabalho que desenvolvemos aqui, desde que o Governo tomou posse, designadamente durante os debates do Orçamento Suplementar para 1995 e os que tiveram lugar a propósito do Serviço Nacional de Saúde, estes últimos já ligados a este Orçamento, houve sempre a ideia de que a intenção era a de pagar aos fornecedores e reduzir tendencialmente a zero a dívida a fornecedores do Serviço Nacional de Saúde.

Ora, segundo estas informações transmitidas pela equipa do Ministério da Saúde, parece-me que estamos perante uma situação diferente. Assim, gostava de saber se íamos ter esclarecimentos adicionais sobre esse assunto, sem o que me é difícil tomar uma opção.

A Sr.' Presidente: — Sr. Deputado, de qualquer forma não vou pôr agora essa proposta à votação, porque ela não diz respeito ao PIDDAC. Noutro momento, sim, poderei pô-la à votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, o PSD defendeu aqui várias propostas para várias extensões de saúde e novos hospitais, como as extensões de savdâ

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de Labruge, em Vila do Conde, Santa Marinha do Zêzere, o Hospital de Santo Tirso e outras, com a contrapartida de verbas que devem sair da dotação destinada ao Hospital de Santo António.

Da nossa parte, temos toda a simpatia pelas novas propostas apresentadas. 0 nosso problema é que não temos qualquer elemento de informação que nos assegure que esta transferência de verbas do Hospital de Santo António para os novos serviços de saúde que o PSD quer criar não vai, por sua vez, criar situações complicadas no Hospital

de Santo António, pelas quais, amanhã, poderemos vir a ser acusados. Por isso, é difícil gerir estas propostas sem ter esta informação.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, por 5 minutos, o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Arcos dos Reis): — Sr." Presidente, quanto à proposta de correcção de dotações apresentada pelo PCP relativamente ao designado défice oculto, quero referir o seguinte: esta proposta baseou-se num documento de trabalho produzido pela equipa do Ministério da Saúde, aquando da análise do Orçamento. E devo dizer-vos que este documento traduz uma postura de grande rigor em termos de critérios de orçamentação. Mais, diria que traduz uma projecção altamente restritiva daquilo que nós consideramos ter como disponíveis, em termos de mecanismos de intervenção nesta área, este ano. E isto, porquê? Porque no que concerne, por exemplo, à parte da cobrança de facturação, o que considerámos foi tão-só uma ligeira recuperação sobre o obtido no ano anterior relativamente ao total da facturação que as unidades de saúde se propõem facturar. Portanto, considerámos apenas um acréscimo de 10 %, ou seja, era quase uma projecção feita na sequência normal daquilo que vinha sendo feito no ano anterior, apenas com um pequeno esforço de recuperação.

Ora, parece-me que, na realidade, vamos ter possibilidades de recuperar bastante mais receita cobrada do que esta que nos é projectada através do acréscimo dos 10 % sobre o ano anterior. E isto porque vamos desencadear — aliás, já estamos, neste momento, a pôr em marcha — mecanismos de intervenção junto das diversas unidades, que têm em vista, por um lado, activar o mecanismo da facturação de serviços externos a todas as entidades que acorrem às unidades de saúde e que devam ser facturadas, o que, como saberão, está hoje longe de acontecer. Daqui, portanto, ir haver um acréscimo real de facturação ao exterior feita pelas unidades. Por outro lado, vamos também intervir junto das unidades, exercendo um grande controle e uma grande fiscalização sobre o processo de cobrança que vai exercer-se sobre essa facturação. Portanto, nada disto está traduzido em termos de projecção orçamental, o que me leva a concluir que, de facto, a projecção dos va/ores a que chegámos pode, na realidade — e vai com certeza —, vir a ser largamente excedida.

No que diz respeito às verbas dos custos, também considerámos que a projecção a fazer seria cautelosa, pelo que também aqui não fizemos incidir, em termos de verba orçamentada para o final do exercício, os mecanismos de intervenção que também já foram desencadeados neste momento. Estou a referir-me à análise da situação das comparticipações do sistema de comparticipação que tem incidência directa sobre a factura de medicamentos. Estamos a estudar todo o aspecto das convenções e dos diversos contratos existentes, feitos pelo Ministério da Saúde

relativamente a terceiros, em relação aos quais vamos também poder," penso, obter ganhos substanciais, e vamos, sobretudo, fazer intervenções nos hospitais, tendo em vista a eficácia da gestão dos recursos que lhes estão atribuídos. Isto é, o que tem a ver prioritariamente com economias no consumo de recursos seja na prestação de serviços ao exterior seja nas diversas aquisições para consumo interno.

Ora, creio que a forma conjugada de todas estas medidas vai levar a números que, no final do exercício, serão substancialmente inferiores àqueles que temos aqui consignados.

Só que, repito, num mero documento de trabalho, apenas nos limitámos a fazer projecções praticamente em termos de tendência histórica sobre os números anteriores, não tendo feito reflectir nesse documento de trabalho, digamos, orçamental, o resultado concreto da aplicação de todas estas medidas que acabei de referir.

Por outro lado, está já em curso um conjunto de negociações, tendo em vista alargar o próprio prazo de liquidação de pagamentos relativamente aos fornecedores de serviços externos, o que faz com que não sejam consideradas em mora verbas que, em boa verdade, hoje o são, na falta desses compromissos e negociações que estamos a empreender.

A Sr." Presidente: — Não havendo mais intervenções, perguntava aos diferentes grupos parlamentares,...

A Sr." Presidente: — Foi solicitado que a proposta 42--C, do PS, fosse autonomizada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, correndo o risco de me repetir, peço que a proposta II9-C, da autoria do PCP, também seja autonomizada. É uma proposta relativa à criação de centros de atendimento de toxicodependentes, analisada e apresentada por especialistas, não tendo nada a ver com o que há pouco foi referido pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Estão aqui as principais prioridades imediatas em relação a estes centros de toxicodependência.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, na lógica da intervenção que fiz há pouco, peço que sejam autonomizadas as propostas 303-C, 304-C, 305-C, 306-C e 307-C, apresentadas pelo PSD. Se é que elas vão ser votadas hoje... Provavelmente não o vão ser...

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isso não está em discussão!

A Sr." Presidente: — De qualquer modo, o Sr. Deputado pede a sua autonomização.

O PS pretende que alguma proposta seja autonomizada?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, estamos de acordo com a autonomização da proposta 42-C e propúnhamos que as propostas 297-C, 298-C, 301-C e 310-C não fossem votadas agora, mas numa segunda volta.

Recapitulando, a proposta 42-C seria um bloco, as propostas 113-C a 1J9-C um outro e as restantes seriam votadas numa segunda volta.

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A Sr.' Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas não ouvi, talvez por deficiência auditiva... Importa-se de repetir?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, propomos que a proposta 42-C seja autonomizada, que as propostas 113-C a U9-C sejam votadas em bloco...

A Sr.' Presidente: — Sr. Deputado, as do bloco, se não se importa, deixe comigo, porque eu lá vou raciocinando. Só queria saber quais as que autonomiza.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Autonomizo a proposta 42-C e proponho que sejam adiadas as últimas, ou seja, aquelas cujo primeiro algarismo é um 2 ou um 3, portanto, as 200 e as 300.

A Sr.' Presidente: — Vamos, então, começar pela votação da proposta 42-C. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.' Presidente, em relação a essa proposta solicitava que se fizessem duas votações: uma, relaüva à «Criação dos seguintes projectos no Ministério da Saúde — DGIES» e, outra, relacionada com a «Redução das dotações dos seguintes projectos no âmbito do Cap. 50». É que nós não estamos disponíveis para aumentar verbas simbólicas nuns projectos, mas simultaneamente prejudicar a concretização e execução de outros projectos inscritos no PIDDAC.

Vo?es do PSD: — Muito bem!

A Sr* Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 42-C, da autoria do PS, por pontos, o primeiro dos quais diz respeito à criação de projectos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

São introduzidas as seguintes alterações no Mapa XI da proposta de Orçamento do Estado apresentada à Assembleia da República:

Criação dos seguintes projectos no Ministério da Saúde—DGIES:

i. «Hospital de Todos-os-Sanfos», no programa «Ampliação e Apetrechamento de Hospitais e Maternidades Centrais», com um custo total de 29,25 milhões de contos e uma dotação de. 5000 contos em 1996 no âmbito do Cap. 50;

• ii. «Hospital Distrital de Vila Franca de Xira», no programa «Construção e apetrechamento de hospitais distritais» com um custo total de 13,3 milhões de contos e uma dotação de 5000 contos em 1996 no âmbito do Cap. 50;

Hi. «Hospital Distrital dè Braga», no programa «Construção e apetrechamento de hospitais distritais» com um custo total de 15,75 milhões de contos e uma dotação de 5000 contos em 1996 no âmbito do Cap. 50.

A Sr.* Presidente:—Vamos agora votar o segundo ponto da proposta 42-C, relativo à redução das dotações, tal como estão enunciadas na proposta.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte.'

São introduzidas as seguintes alterações no Mapa XI da proposta de Orçamento de Estado apresentada à Assembleia da República:

Redução das dotações dos seguintes projectos, no âmbito do Cap. 50:

i. 7000 contos no «Hospital Distrital de Sandago do Cacém» do programa «Construção e apetrechamento de hospitais distritais»;

ii. 3000 contos no «Hospital Distrital de Lamego» do programa «Construção e apetrechamento de hospitais distritais»;

(li. 2500 contos no «Hospital Distrital de Tomar» do programa «Construção e apetrechamento de hospitais distritais»;

iv, 2500 contos no «Hospital Distrital de Torres Novas» do programa «Construção e apetrechamento de hospitais distritais».

A Sr." Presidente) — Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da proposta 119-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

12 — Ministério da Saúde, 50 — Investimentos do Plano Programa: Luta contra a Toxicodependência Criação de Centros de Atendimento de Toxicodependentes

Vila Real: 40 000 contos

Guarda: 40 000 contos

Beja: 40 000 contos

Portalegre: 40 000 contos

Bragança: 40 000 contos

CAT da Boavista (Porto): 40 000 contos

Dotação global: 240 000 contos

Criação de novas unidades de desintoxicação Parque de Saúde de Lisboa Centro de Saúde Psiquiátrica de Viseu Centro de Saúde Psiquiátrica de Aveiro Dotação global: 50 000 cpntos

Criação de novas comunidades terapêuticas Algarve: 60 000 contos Bragança: 50 000 contos Dotação global: 110 000 contos

Á Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação em bloco das propostas 113-C, 114-C, 115-C, 116-C, 117-C e 118-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, cqm votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.

Eram as seguintes:

12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano Programa: Melhoria das condições de saúde da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco Centro de Saúde do Teixoso Dotação para 1996: 50 000 contos

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12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano

Programa*. Melhoria das condições de saúde na região de Lisboa

— Construção de novos hospitais Hospital de Loures Dotaçãopara 1996: 80 000 contos.

— Centros de Saúde Paço dé Arcos — Beato Alverca — Carnaxide

S. João da Talha — Ameixoeira Ramada — Carregado

St.° António dos Cavaleiros — Sobral de Monte Agraço S. Domingos de Rana — Mina Alcabideche —CATUS

Pontinha — Santa Iria de Azóia

Sacavém — Alenquer

Dotação para 1996: 280 000 contos

12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano Estrutura de Apoio a Doentes com SIDA Dotação para 1996: 50 000 contos

12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano

Programa: Melhoria das condições de saúde na região do Porto

Centros de Saúde:

Baião

Maia

Santo Tirso Felgueiras Paredes Porto

Dotação para 1996: 50 000 contos

12 — Ministério da Saúde • 50 — Investimentos do Plano

Programa: Melhoria das condições de saúde da sub-região de Setúbal

Projecto: Centros de Saúde e Extensões de Saúde da Península de Setúbal

Centros de Saúde de Pragal, Sobreda e Feijó — Almada Centro de Saúde de Vale da Amoreira — Moita Centro de Saúde de Afonsoeiro/Alto Estanqueiro/Jardia--Montijo

Centro de Saúde de Palmela, Poceirão e Quinta do Anjo — Palmela

Centro de Saúde da Quinta do Conde — Sesimbra Centros de Saúde de Santo Ovídio/Faralhão, S. Sebastião e Azeitão — Setúbal

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual, com a denominação «Centros e Extensões de Saúde da Península de Setúbal» com a dotação para 1996 de 120000 contos.

12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano

Programa: Melhoria das condições de saúde da subre-gião Alentejo Litoral

Projectos:

Centro de Saúde de Alcácer do Sal Centro de Saúde de Sines (remodelação) Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual, com a denominação «Centros de Saúde do Alentejo Litoral» com a dotação para 1996 de 30 000 contos.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, todas

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A Sr." Presidente, no início das votações, sublinhou as propostas que o PS tinha adiado para amanhã. Peço desculpa, mas, na altura, não pude...

A Sr.' Presidente: — São todas as de numeração «200» e «300».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Então, são só as últimas. Destas anteriores, não houve nenhumas...

A Sr.° Presidente: — Não, Sr. Deputado.

Quanto ao Ministério da Cultura, estão em votação as propostas 146-C, 147-C, 148-C, 149-C, 241-C, 242-C, 320--C, 321-C, 322-C, 323-C e 326-C.

Srs. Deputados, algum grupo parlamentar pretende fazer alguma intervenção sobre as propostas relativas a este Ministério?

Tem a palavra a Sr." Deputada Luísa Mesquita.

A Sr." Luísa Mesquita (PCP):—Sr." Presidente,' gostaria de me pronunciar em relação à proposta 148C, concretamente no que diz respeito à construção do Museu Ferroviário no Entroncamento.

Quero chamar a atenção para o facto de esta ter constituído uma promessa do PS durante a campanha eleitoral. Como é sabido, o Museu Nacional Ferroviário foi criado pela Assembleia da República há exactamente cinco anos e o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, já este mês, concretamente nos primeiros dias de Março, considerou que o Entroncamento poderia contar, com toda a certeza, como o pólo central do Museu Ferroviário Nacional.

Nesse sentido, pensamos ser perfeitamente justificável não a paragem de tudo aquilo que tem constituído a construção e a dinamização do Museu mas a sua continuidade, quer das secções quer da construção do Museu Ferroviário do Entroncamento como pólo do Museu Ferroviário Nacional.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr.' Presidente, subscrevi a proposta 322-C, com uma pequena verba de 7500 contos, que se destina à preservação e restauro de obras do Seminário das Missões, situado em Cernache do Bonjardim.

Recordo aos Srs. Deputados que se trata de obras que já foram transferidas do antigo Convento do Beato. Portanto, há mais de 200 anos que já foram transferidas para Cernache do Bonjardim.

Esta pode parecer uma verba ridícula, mas para esta instituição, garanto-vos, Srs. Deputados, seria uma preciosa e valiosíssima ajuda.

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Conto, pois, com a vossa aquiescência relativamente a esta proposta e, mais,admito que o PS-possa vir a subscrever, como já o fez, e com agrado da minha parte, conjuntamente esta proposta, porque a verba pode não ter significado, em termos de Orçamento do Estado, mas teria para esta instituição um valor muito grande e um significado especial.

A Sr* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, quanto à proposta 148-C, pedíamos que ela passasse para uma segunda volta bem como as propostas 213-C e seguintes.

A Sr." Presidente: — Não tenho a proposta 213-C. Ela estava incluída no Ministério do Equipamento Social e já foi votada... Se não foi votada, foi adiada, mas, enfim, estava lá.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem, Sr*Presidente. Então, todas as que têm numeração de 200 para cima.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr." Presidente, peço desculpa, mas gostaria ainda de me pronunciar acerca de uma outra proposta na área da cultura.

Trata-se de uma proposta que visa a recuperação do Castelo de Belmonte para uma segunda e terceira fases. É uma verba não suficiente para esta recuperação, cuja segunda fase está estimada em cerca de 90 000 contos, mas daria para continuar estas obras que foram interrompidas com a primeira fase e consistiram na recuperação do anfiteatro.

Esta segunda fase visava transformar a torre de menagem em museu. Parece-me, pois, uma proposta que deveria merecer o voto favorável dos Srs. Deputados.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:— Sr.* Presidente, pedi a palavra só para dar uma explicação que me foi solicitada relativamente à proposta do PCP sobre o museu ferroviário no Entroncamento. O Governo acarinha este projecto, que, tal como outros que se integram no projecto de propostas orçamentais — e o PCP tem apresentado vários, nomeadamente sobre o metro ligeiro da margem sul, sobre o sistema ferrocarril para Odivelas, etc. —, não constam do Orçamento do Estado mas, sim, dos orçamentos próprios das empresas que vão custear essas obras. Portanto, esta proposta não requer, nesta fase, qualquer dotação do Orçamento do Estado para a sua concretização.

Era esta a justificação que queria dar, relativamente à proposta 148-C, sobre a construção do museu ferroviário no Entroncamento. Naturalmente, o PCP julgará se deve ou não constar esta dotação para a CP.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, já que todas as outras estão adiadas, vamos votar as propostas 146-C, 147--C e 149-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

16 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano

Programa: Obras de Recuperação de Monumentos Classificados

Projecto: Convento da Nossa Senhora da Saudação — Montemor-o-Novo

— Obras de Recuperação do Convento situado no interior do Castelo de Montemor-o-Novo e em estado de abandono e desmoronamento.

Dotação para 1996: 30 000 contos

16 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano

Programa: Obras de Recuperação de Monumentos Classificados

Projecto: Recuperação do paço dos Henriques — Alcáçovas

Dotação para 1996: 20 000 contos

16 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano Recuperação do Palácio do Freixo Recuperação dos Mosteiros do Pombeiro, de Cete e Paço de Sousa

Conservação do Museu de Etnologia do Porto Instalação do Museu de Trabalho Industrial (Porto) Instalação do Museu de Cerâmica (Gaia) Instalação do Museu de Arte Moderna em Serralves Construção de uma Biblioteca Pública em Gondomar Dotação para 1996: 80 000 contos

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, falta apenas votar as propostas respeitantes à parte dos Encargos Gerais da Nação.

Vamos proceder à votação das propostas 43-C, 47-C, 206-C e 245-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, queremos pedir a autonomização das propostas 43-C (que tem um aditamento constante da 245-C) e 47-C e o adiamento da votação da 206-C...

A Sr.' Presidente: — Penso que o que pretende é votar uma a uma, até porque só são quatro.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Exactamente!

A Sr.' Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 43-C, apresentada pela Sr.* Deputada Helena Roseta, na qualidade de relatora, e subscrita pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:

1. Que seja confirmado o reforço de dotação de 20 000 contos no Orçamento da CJDM, a acrescentar aos 550 contos actualmente nele inscritos para efeitos de transferência para as Organizações Não Governamentais com assento no Conselho Consultivo da CIDM.

2. Que seja confirmada a inscrição em PIDDAC 96 da dotação de 60 000 contos para o projecto «Informatização da CIDM—1." fase, Lisboa e Porto», a desagregar do conjunto de verbas previstas em «Encargos Gerais da Nação», sector «Qualidade da Administração Pública».

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A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 47-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

01 —Encargos Gerais da Nação 50 — Investimentos do Plano Programa: Pousadas de Juventude — Construção de uma pousada de juventude na Serra de Bornes

Dotação para 1996: 30 000 contos.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 206-C.

Ò Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, antes de passarmos à votação, gostaria de pedir um esclarecimento aos proponentes dessa proposta.

A Sr.* Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Esta proposta do PSD, para quem não a tiver à frente, aponta no sentido de retirar 100 000 contos ao projecto denominado «Instalação do Ministro da República para os Açores» e reforçar, com essas dotações retiradas, os projectos de «Construção do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada» e «Construção do Tribunal de Vila Franca do Campo».

Sabendo embora das necessidades da Região Autónoma, quer do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada quer do Tribunal de Vila Franca do Carhpo, a minha dúvida é se a retirada das verbas ao projecto de «Instalação do Ministro da República para os Açores» não irá eventualmente inviabilizá-lo.

Portanto, gostaria de ter um esclarecimento da parte do Governo, que porventura terá-alguma informação a dar, ou do próprio PSD.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr.* Presidente, a questão é simples: os serviços da República nos Açores manifestam carências que já foram demonstradas inúmeras vezes, inclusivamente aquando da última visita da Comissão de Economia, Finanças e Plano aos Açores, onde ficou bem patente o mau estado e o mau serviço que prestam na região.

Em contrapartida, o Gabinete do Sr. Ministro da República para os Açores está a construir instalações em Ponta Delgada, numa antiga mansão ou palácio, como queiram chamar, para instalações apenas de carácter social. Além disso, há uiria verba, para a qual também solicito esclarecimento, já que aparece situada num programa do PJD-DAC desagregado, como várias ilhas, que é o programa das instalações do Sr. Ministro da República, que não vemos, nem nós foi dado esclarecimento suficiente, qualquer intencionalidade desse próprio investimento.

Por essa razão, dadas as urgências que existem na região, designadamente no âmbito do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada e de Vila Franca do Campo, decidimos reforçar essas verbas.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho: >

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, não teríamos qualquer dúvida em votar a favor desta proposta, se ela não tivesse como contrapartida a diminuição de verbas num projecto que, independentemente de necessitar ou não das verbas — e não o conheço em concreto, portanto, não posso afirmar se precisa ou não —, corre o risco de se inserir numa lógica que é a da luta da iniciativa política, da opção política do PSD contra os Ministros da República. E como não queremos confusões nessa lógica, vemo-nos forçados, neste contexto, a votar contra. Isto é, de acordo com a necessidade do tribunal, de acordo com a necessidade dos estabelecimentos prisionais, mas em desacordo em que o reforço desses programas se faça no quadro de uma lógica de combate ao Ministro da República, na qual não partilhamos.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António lx>bo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr.1 Presidente, pela primeira vez, faço minhas as palavras do Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Risos.

A Sr.* Presidente: — tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, tentar fazer quase uma espécie de revisão constitucional parcial através do orçamento é uma ideia inteligente, que saudamos mas não partilhamos. Isto mais do que um «cavaleiro orçamental», é uma espécie de «esquadrão orçamental».

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, podemos então votar a proposta 206-C?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr* Presidente, o debate foi esclarecedor, estamos disponíveis para votar.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr.* Presidente, nós preferíamos que fosse votada mais tarde, incluída no grupo de propostas cujo número é superior a 200.

A Sr.° Presidente: — Fica, então, adiada a votação da proposta 206-C.

Vamos votar a proposta 245-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, esta proposta não foi já votada? Não é a proposta 43-C?

A Sr." Presidente: — É um aditamento à proposta 43-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.» Presidente, a proposta 43-C, que votámos, diz o seguinte: que seja confirmada a inscrição em PJDDAC 96 da dotação de 60 000 contos [...] e que seja confirmado o reforço de dotação de 20 000 contos [...]. Esta proposta é igual.

A Sr." Presidente: — Esta proposta é um aditamento à 43-C, no seu ponto 2.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — E tem uma previsão para 1997...

Sr.* Presidente, julgo que uma parte já está votada, agora é só saber se estão de acordo com...

A Sr.* Presidente: — É, de facto, um aditamento a essa proposta.

Srs. Deputados, terminámos esta primeira ronda de votações.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, desculpe-me mas na proposta 245-C há um complemento à proposta 43-C, que não foi votada.

Tanto quanto me parece, o que já votámos relativamente ao ponto 2 da proposta 245-C vai até a quarta linha, onde diz «sector Qualidade da Administração Publica», que é igual ao ponto 2 da proposta 43-C. Agora, o que falta é o resto da proposta de aditamento, a partir da frase «sendo incluída uma previsão» até à palavra «JAE», que é o tal complemento.

A Sr.' Presidente: — Então, vamos votar o tal complemento da proposta 245-C, que diz o seguinte: « [...], sendo incluída uma previsão para 1997 de 48 000 contos. Tendo por compensação, em 1996 uma redução de 60 000 contos na dotação do projecto 'Expropriações do programa 'Despesas Comuns' da JAE.»

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, temos duas alter* nativas: ou continuar-se pela noite fora com as votações das propostas que foram adiadas, e nessa altura, amanhã, começar-se-iam os trabalhos mais tarde, porque há grupos parlamentares que ainda não fizeram a análise total sobre a proposta do articulado; ou — e esta seria a minha proposta — terminávamos agora e iniciar-se-iam os trabalhos, amanhã de manhã, um pouco mais cedo, de forma a dar tempo aos Deputados de tirarem todas as dúvidas em relação às votações e aos grupos parlamentares de se prepararem sobre o articulado da proposta.

Srs. Deputados, queiram decidir, em conferência de coordenadores, o que.pretendem/..

O Sr. António Lobo 'Xavier (CDS-PP): — Sr.' Presidente, preferia que começássemos as votações, amanhã, de manhã cedo, desde que retomássemos as propostas que foram adiadas. '

A Sr.' Presidente acha que só chegaremos à parte substanciai do articulado da parte da tarde?

A Sr.' Presidente: — Sr. Deputado, sobre as propostas que foram adiadas e que estão para votação, foi acordado que já não haveria novas intervenções, trata-se simplesmente votar. Penso que essa votação será razoavelmente rápida, porque as intervenções já foram feitas antes. .

No entanto, depois, vamos ter de fazer as votações de alteração aos mapas, que não propriamente o articulado, que são, ainda, um conjunto muito grande. Só depois disso é que começaremos a votação do articulado da proposta de lei.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Por mim, podemos começar amanhã, cedo.

A Sr.' Presidente: — Se calhar, a votação do articulado será um pouco mais ao princípio da tarde.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr.' Presidente, desde a primeira hora que alertei para aquilo que se ia passar face à metodologia utilizada. Se não tivéssemos utilizado esta metodologia, talvez fosse possível dispensar a noite de hoje. Agora, se, com esta metodologia, dispensamos a noite de hoje e, amanhã, começamos mais cedo, arriscamo-nos a estar aqui, seguidas, das 9 horas e 30 minutos até às cinco ou seis da manhã do dia seguinte. Fala a experiência! Já daqui saí às cinco ou seis da manhã, sem essa metodologia.

O espectro que temos à nossa frente é entrar aqui às 9 horas e 30 minutos e sair às cinco ou seis da manhã do dia seguinte, horas seguidas, parando apenas para almoçar e jantar.

Portanto, abstenho-me de dizer aquilo que quero, para que a Câmara faça o favor de dizer se quer continuar hoje ou amanhã. Estou, de início, a alertar para aquilo que vai acontecer.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.' Presidente, estamos disponíveis para processos que façam andar os trabalhos, célere e equilibradamente. Parece-nos que o que pode ter de complicada a votação não é o que diz o Sr. Deputado Rui Rio, é o facto de haver um volume muito grande de propostas que entraram tarde. Aliás, quando se acordou esta metodologia, o Deputado Octávio Teixeira e outros colegas chamaram a atenção de que conviria que as propostas entrassem relativamente cedo. Foi, de facto, aí que surgiu este «engarrafamento».

Penso que isto se ultrapassou bem. Amanhã votam-se estas, avança-se com as outras. Portanto, dado o que foi dito pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, estamos de acordo em começar amanhã, de manhã, às 9 horas e 30 minutos ou 10 horas.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.' Presidente, inicialmente, a nossa intenção era continuarmos hoje para acabarmos a parte do PIDDAC. Não vemos inconveniente em que se comece amanhã de manhã. Não sou tão pessimista como o Deputado Rui Rio, mas gostaria de acrescentar o seguinte: começaríamos amanhã de manhã, mas sem estarmos, desde já, a prever que o articulado será só à tarde.porque o articulado será votado logo que acabarmos a matéria «despesas».

O Sr. Rui Rio (PSD): — Exactamente!

A Sr.' Presidente: — Então, começaremos a reunião às 9 horas e 30 minutos. Mas, Srs. Deputados, há aqui um ponto essencial: devíamos começar mesmo às 9 horas e 30 minutos!

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 45 minutos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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II SÉRIE-C — NUMERO 13

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