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Sábado, 3 de Agosto de 1996

II Série-C — Número 24

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Segurança Interna:

Relatório anual em matéria de segurança interna de 1995 190(2)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 24

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Relatório anual de segurança interna

Ano de 1995

SUMARIO

I — Apreciação geral.

II — Actividade das forças e serviços de segurança.

1 — Guarda Nacional Republicana.

A) Situação de informações.

1 — Caracterização do período.

2 — Conflitualidade.

3 — Criminalidade.

fl) Operações.

1 — Organização e dispositivo.

2 — Actividade operacional desenvolvida.

Q Condicionamentos e limitações à capacidade de ac-tua-ção da Guarda.

. 1 — Falta de efectivos.

2 — Restrições de mobilidade (falta de viaturas).

3 — Escassez de verbas para investimento e des-

pesas de funcionamento.

D) Conclusões.

Anexos — A. B, C. D, E e F.

2 — Polícia de Segurança Pública.

1 — Breve análise de alguns aspectos sócio-criminais.

2 — Estatística criminal.

3 — Actividade operacional da PSP.

4 — Factores que afectam a operacionalidade policial.

5 — Missões no estrangeiro.

6 — Reestruturação da PSP.

7 — Logística e recursos.

8 — Conclusões.

Anexos — A, B, C. D. E e F.

3 — Polícia Judiciária.

Introdução.

Apreciação na generalidade. Apreciação na especialidade.

1 — Crimes contra as pessoas.

2 — Crimes contra valores e interesses da vida

em sociedade.

3 — Crimes contra o património.

4 — Crimes contra o Estado.

Anexos.

4 — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

I parte — Entrada em território nacional.

1 — Vistos consulares de curta duração, uniformes,

estudos e outros.

2 — vistos consulares para fixação de residência.

3 — Vistos de curta duração, transito e autorizações

excepcionais concedidos nos postos de fronteira

II parte — Estrangeiros em território nacional.

1 — Estrangeiros residentes.

2 — Passaporte português para estrangeiros.

3 — Asilo.

4 — Expulsão.

5 — Readmissão.

6 — Imigração ilegal.

7 — EXPO 98.

8 — Nacionalidade portuguesa.

9 — Estatuto geral de igualdade e especial de di-

reitos políticos. 10 — Reconhecimento de associações internacionais.

III parte — Sistema de Informação Schengen.

1 — Funcionamento da parte nacional do Sistema

de Informação Schengen (NSIS).

2 — Gabinete Nacional Sirene.

IV pane — Fronteiras.

1 — Avaliação das alterações introduzidas nos pos-

tos de fronteira após a entrada em vigor do Acordo de Schengen.

2 — Fronteiras marítimas.

3 — Registo e tratamento de medidas cautelares.

4 — Utilização de documentos de identidade e de

viagem falsos e falsificações.

V parte — Cooperação.

VI pane — Recursos humanos e recursos financeiros e patrimoniais.

1 — Gestão de recursos humanos.

2 — Gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.

5 — Serviço de Informações de Segurança.

I — Considerações gerais.

II — Terrorismo.

A) Terrorismo em Portugal.

B) Terrorismo internacional.

III — Espionagem.

rv — Outras actividades relevantes. V — Alterações legislativas.

6 — Sistema da Autoridade Marítima.

1 — Situação geral.

2 — Dispositivo.

3 — Principais aspectos da actividade.

4 — Principais domínios de preocupação do SAM.

5 — Desenvolvimento de medidas propostas e linhas de

orientação que se afiguram recomendáveis. Anexos A, B, C e D.

I—APRECIAÇÃO GERAL

1 — Os dados respeitantes à criminalidade registada pelas diversas forças de segurança durante o ano de 1995 parecem apontar em direcções divergentes.

A Guarda Nacional Republicana, com uma área de responsabilidade, que cobre mais de 90 % do território nacional, regista, em relação a 1994, um acréscimo de 6061 ocorrências, a que corresponde um aumento percentual global de 5,9 %.

A Polícia de Segurança Pública, com presença mais concentrada nas áreas urbanas, apresenta uma diminuição de 6 % nas ocorrências registadas face a 1994 (menos 10 161 ocorrências).

A Polícia Judiciária apresenta também uma diminuição da criminalidade registada em 1995: menos 4318 entradas do que em 1994, o que corresponde a uma redução percentual de — 4,4 %.

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3 DE AGOSTO DE 1996

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Os decréscimos globais verificados têm a ver, fundamentalmente, com a evolução dos valores respeitantes a certas categorias de crimes.

Assim, no caso da PSP o decréscimo verificou-se, em especial, no número de cheques sem provisão participados (menos 2935 casos), de ofensas corporais por negligencia em acidentes de viação (menos 3841 casos), e de roubos e furtos em estabelecimentos comerciais praticados sem arma (menos 2680 casos).

No caso da PJ, as diminuições mais significativas respeitaram ao número de furtos participados (quer em edifícios comerciais e industriais —menos 1761 —, quer de veículos — menos 1170 —, quer em residências — menos 847) e de danos.

Em relação às duas forças de segurança que registaram decréscimos, as descidas nas categorias de crimes concretamente indicadas são superiores, no seu conjunto, às descidas globais registadas.

As divergências nas tendências evolutivas registadas pelas diversas forças de segurança, dada a sua diferente implantação no território nacional, têm de ser correlacionadas com as diferentes taxas de denúncia observadas no conjunto do território nacional.

Estas, com efeito, segundo os dados do último inquérito de vitimação, mantêm-se anormalmente baixas na área metropolitana de Lisboa — 24 %, cerca de metade da média dos países europeus —, registando valores mais elevados noutras áreas do território nacional.

Face a este conjunto de dados, os decréscimos indicados por duas forças de segurança poderão ser reflexo de um ou mais dos factores a seguir mencionados:

a) Diminuição real do número de crimes praticados, nomeadamente nas categorias referidas, nas respectivas áreas de responsabilidade;

b) Diminuição do número de participações, com diferente incidência territorial;

c) Menor proactividade ou intensidade da actividade operacional dos órgãos de polícia.

Só através de dados actualizados respeitantes à vitimação seria possível levar mais longe a avaliação da responsabilidade de cada um destes três factores no andamento da detecção da criminalidade em 1995.

2 — Uma análise qualitativa das principais características evidenciadas pela evolução dos fenómenos criminais ao longo de 1995 permite destacar os seguintes traços, justificadores de especial atenção:

a) Progressão de violência em diversos crimes, maioritariamente nos assaltos, com recurso a uma gama cada vez mais larga de tipos de armas utilizadas, alargamento do espectro de crimes (sendo de referir a frequência crescente do crime de sequestro) e aparecimento, em certas áreas, de manifestações de agressividade crescente contra agentes policiais;

b) Aumento significativo dos crimes praticados por grupos (criminalidade grupai), desde os •de' cariz mais espontâneo e efémero, aos de maior grau de organização e perigosidade;

c) Aparecimento de grupos privados autodenominados «milícias populares», usurpando funções públicas, especialmente em localidade e bairros onde se tornaram ostensivos o consumo

e o tráfico de estupefacientes, em reacção a reais ou supostas deficiências de actuação das forças de segurança;

d) Alastramento, em alguns bairros degradados ou periféricos, sobretudo na área urbana e suburbana de Lisboa, de zonas de exclusão e de conflitua-lidade latente, com índices preocupantes de agressividade e violência e concentração de diferentes tipos de tráficos e comportamentos ilegais;

e) Desenvolvimento de práticas de vandalização, designadamente fogo posto em viaturas automóveis, com especial incidência na área metropolitana de Lisboa; aumento da delinquência juvenil nas áreas urbanas, verificando-se que só na área da PSP os crimes praticados por menores de 16 anos aumentaram 11 %;

f) Manifestação crescente de fenómenos de intolerância racial e religiosa, atingindo, no primeiro caso, expressões particularmente graves com a actuação violenta dos skinheads;

g) Vulgarização do recurso ao corte de vias de comunicação (estradas e ferrovias) como forma de reivindicação ou protesto das populações, em detrimento das formas legais e constitucionais de manifestação;

h) Crescimento da criminalidade transfronteiriça (nomeadamente, actuação criminosa de indivíduos ou grupos isolados de estrangeiros, aquisição de objectos ilegais no estrangeiro, importação e exportação de produtos de crimes);

í) Manutenção em níveis elevados do tráfico e consumo de drogas, actuando como factor multiplicador de práticas criminais, nomeadamente no domínio da pequena e média criminalidade contra o património.

Estes fenómenos, embora não tenham ainda peso estatístico suficiente para modificar o padrão tradicional de criminalidade no nosso país, podem indiciar uma alteração qualitativa dos comportamentos e das ameaças criminais em desenvolvimento na sociedade portuguesa.

3 —A sinistralidade rodoviária registou, em 1995, aumentos preocupantes em relação ao ano anterior, quer no número global de acidentes, quer no de mortos e de feridos, graves e ligeiros (excepção feita, quanto a estes últimos, aos provocados por acidentes ocorridos nas áreas de actuação da PSP). A negligência na estrada continuou a ser a conduta responsável pelo maior número de mortes de origem criminosa no nosso país.

A GNR tomou conhecimento da ocorrência de 86 705 acidentes (+ 10,8 %), dos quais resultaram 1757 mortos (+ 8,4 %), 6708 feridos graves (* 14,9 %) e 37 246 feridos ligeiros (+ 7 %). Nas áreas policiadas pela PSP verificaram-se 64 749 acidentes (* 4,6 %), dos quais resultaram 397 mortos (+ 15,7 %), 5032 feridos graves (+2,7 %) e 16 369 feridos ligeiros (— 3 %).

O número de condutores sob o efeito do álcool detectados pela GNR desceu de 14 035 para 11 871 (— 15 %), embora, de entre estes, o número de casos de taxa superior a 1,2 g/l tenha passado de 3682 para 5830 (+51,7 %). Quanto à PSP, o número de casos registados passou de 2289 para 4481.(+95,7 %), tendo os de taxa superior a 1,2 gh sofrido um aumento de 1573 para 1943 (+ 23,5 %).

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4 — Em matéria de imigração irregular manteve-se, ao longo do ano de 1995, a tendência que já tinha sido detectada anteriormente: os imigrantes foram chegando a Portugal com vistos de curta duração, de estudo ou de trabalho, e, uma vez expirado o respectivo prazo de validade, procuram regularizar a sua situação ao abrigo de disposições legais de natureza excepcional não criadas com essa finalidade, ou, na pior das riipóteses, permanecem no País em situação ilegal.

Os pedidos de asilo apresentados .em 1995 (em número de 332) confirmam a tendência para uma redução acentuada, já registada no ano de 1994 (614) em relação ao ano de 1993 (1658).

5 — No domínio da cooperação internacional, para além do prosseguimento de participação nas actividades, estruturas e órgãos da União Europeia, há a registar a entrada em vigor, no dia 26 de Março de 1995, do Acordo de Schengen e da respectiva Convenção de Aplicação e, ainda, dos Acordos de Readmissão com Espanha e França e do Acordo Luso-Espanhol sobre Controlos Móveis.

Em Julho de 1995 foi assinada a Convenção EUROPOL, estando em curso, neste momento, o respectivo processo de ratificação.

De referir, finalmente, a celebração, durante o ano de 1995, de Protocolos de Cooperação com Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau e Moçambique, com especial incidência nas áreas de formação e de apoio técnico.

II—ACTIVIDADES DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA

1 — Guarda Nacional Republicana

SfNTESE DA SITUAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DA ACTIVIDADE OPERACIONAL DESENVOLVIDA EM 1995

A) Situação de informações

1 — Caracterização do período

a) Relativamente ao ano anterior, o período caracterizou-se, na área da conflitualidade, pela manutenção dos índices gerais de contestação e de processos reivindicativos, conforme se explicita em 2.

b) No âmbito da criminalidade, de registar um aumento dos índices gerais na ordem dos 5,9 % relativamente ao ano anterior, destacando-se o aumento verificado na área dos crimes «contra o património», conforme se pormenoriza em 3.

2 — Conflitualidade (anexo A)

a) Geral

No período considerado foram registadas 253 situações de conflito (254 no ano anterior) a que corresponde um decréscimo sem significado na ordem dos 0,4 %, conforme se pode constatar do quadro em anexo.

b) Âmbito social

1) De assinalar um aumento sem qualquer expressão das situações de conflito na ordem dos 1,4 % (de 138 para 140 casos), relativamente a 1994.

2) Destes conflitos, apontam-se como mais relevantes os seguintes:

Contestação generalizada nos concelhos de Sines, Santiago do Cacém, Setúbal, Palmela, Estarreja, Loures (São João da Talha), Vagos e Gondomar (Covelo), relativamente à possibilidade de instalação da Incineradora de Resíduos Tóxicos e de Estação de Tratamentos de Resíduos Sólidos e Urbanos naqueles concelhos;

Manifestações em V. Nova de Foz Côa contra a continuação das obras da barragem e, em oposição, contra os despedimentos de trabalhadores que laboram na mesma;

Organização de populares em milícias em Serem de Cima (Águeda) e Vilar do Paraíso (V. N. Gaia), com os contornos conhecidos, com o objectivo de combaterem a delinquência associada ao consumo/ tráfico de droga;

Contestações ao mau estado de conservação/alteração de traçados de diversas vias rodoviárias em várias localidades. Destacam-se os casos de Miramar (Vila Nova de Gaia), Arrabal (Fátima) e Santiago do Cacém;

Manifestações em Peva (Moimenta da Beira), Gonça (Guimarães) e Chafé (Viana do Castelo) contra a instalação/funcionamento deficiente de lixeiras naquelas localidades;

Movimento contestatário as actividades religiosas da IURD, com manifestações de intolerância em diversas localidades do País destacando-se, na área da Guarda, Vila Nova da Barquinha (Limeiras) e Gondomar (Rio Tinto);

Ocupação da linha do Norte e consequentes cortes da circulação ferroviária por utentes dos comboios da CP de Santa Iria da Azóia.

c) Âmbito laboral

1) De referir que as acções de carácter reivindicativo sofreram um decréscimo sem significado de 3 ocorrências (80 para 77 casos) que traduz uma diminuição percentual de 3,8 % relativamente ao ano transacto.

2) Destes conflitos destacam-se os seguintes:

Manifestações de trabalhadores de várias empresas etn situação económica difícil reivindicando o pagamento de salários em atraso e/ou a viabilização das mesmas.

Destacam-se os casos da Manuel Pereira Roldão (Marinha Grande) das Minas do Pejão (Castelo oe Paiva) da Torralta (Tróia), do Matadouro de Sousel (Portalegre), da Renault (Setúbal) e da fábrica de malha Dextra (Guimarães) e das empresas têxteis Filor SA (Santa Comba Dão) e Lopes da Costa (Gouveia);

Manifestações diversas nas capitais de distrito Alentejanas contra os elevados índices de desemprego na região.

d) Âmbito agrtcota

l)De registar que o número de situações de conflito nesta área não sofreu qualquer alteração relativamente ao

ano anterior (36 casos).

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2) Destes conflitos elegem-se como mais importantes os seguintes:

Obstruções, pelos proprietários, de terrenos afectos à «servidão» de gás alegadamente por considerarem insuficientes as indemnizações concedidas pela TRANSGÁS em Condeixa-a-Nova, Alenquer, Alcobaça, Mealhada, Santa Maria da Feira e V. Nova de Famalicão.

Os diferendos foram resolvidos no espaço de 24/48 horas;

Acções de protesto levadas a cabo por agricultores em várias zonas da Região Centro, com destaque para a região de Moimenta da Beira, reivindicando a atribuição de subsídios pelo Governo face aos graves prejuízos provocados pelas geadas;

Contestação da Associação de Produtores de Leite do Norte e Centro nas zonas de Salreu (Estarreja) e Tocha (Cantanhede) à baixa do preço do leite à produção, à importação de leite e à falta de subsídios;

Contestação às zonas de caça associativas, designadamente na região de Leiria.

1995

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

b) Crimes contra as pessoas

Verifica-se um acréscimo de 1280 ocorrências (+ 4,1 %) relativamente a 1994, salientando-se o aumento de 1302 casos (+ 10 %) ocorrido no crime de «ofensas corporais voluntárias simples» e o decréscimo de 1308 casos (- 17,6 %) verificado no crime de «ofensas corporais por negligência em acidentes de viação».

Refira-se que a aparente contradição entre a diminuição do número de crimes registados nesta última rubrica e o aumento do número de feridos (graves e ligeiros) terá a ver com o facto de no primeiro caso apenas se considerarem as situações que foram objecto de procedimento criminal (em consequência de participação), enquanto no número de feridos se contabilizam os resultados de todos os acidentes ocorridos e registados na área da Guarda, sendo que parte destes não são participados a tribunal.

3 — Criminalidade (anexo B)

a) Geral

1) Durante o ano de 1995 foram registados 108 823 crimes distribuídos da seguinte forma comparativamente a 1994:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2) Relativamente ao ano anterior, em que se verificaram 102 762 ocorrências, regista-se um acréscimo de 6061 crimes a que corresponde um aumento percentual global na ordem dos 5,9 %.

3) A distribuição dos crimes por rubricas apresenta a seguinte configuração:

1994

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

c) Crimes contra o património

Regista-se um aumento de 3198 casos (+ 5,6 %) comparativamente a 1994, sendo de destacar as variações ocorridas nas seguintes rubricas:

Dano

(+ 974 casos) Furto em residências

(+617 casos) Furto em veículo motorizado

(+ 308 casos) Furto de veículo motorizado

(+ 356 casos) Emissão de cheques s/cobertura

(+ 374 casos)

De salientar que esta rubrica configura 55,3 % da totalidade dos crimes registados.

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a) Crimes contra a vida em sociedade

Constata-se um acréscimo de 1593 casos (+ 11,7 %) relativamente ao ano anterior, destacando-se nesta evolução os aumentos ocorridos no crime de «incêndio/fogo posto em florestas ou matas» com mais 1404 casos (+ 53,5 %) e no crime de «condução com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 G/l» com mais 1987 casos (+ 51,7 %).

e) Crimes contra o Estado

De notar um decréscimo sem significado de 10 casos (-1,1 %) relativamente a 1994.

r) Dellquência juvenil (anexo C)

Regista-se um decréscimo de 187 casos (- 20,3 %) que contraria a tendência verificada nos últimos anos em que se registaram aumentos de 29,4 % (1992/1993) e de 5,5 % (1993/1994).

g) Consumo/tráfico de droga (códigos 5900 e 6000)

De acordo com as tendências verificadas do antecedente, ocorreram aumentos de 268 casos (+ 45 %) na área do tráfico e de 138 casos (+ 30,5 %) na área do consumo.

n) Criminalidade violenta (anexo C)

1) Considera-se violenta todo o tipo de criminalidade em cuja consumação intervieram componentes de violência, ameaças ou aplicação da força.

2) Comparativãmente a 1994, em que se registaram 3431 ocorrências, verifica-se um decréscimo de 288 casos, a que corresponde uma diminuição percentual de 8,4 %.

3) De referir que o «roubo por esticão» continua a ser aquele que mais pesa no cômputo geral da criminalidade classificada como «violenta», representando 39,6 % do seu total.

4) Destacam-se a diminuição de 115 casos (-59,6%) no crime de «roubo em posto de abastecimento de combustível» e o aumento de 95 casos (+ 57,2 %) no crime de «violação».

5) Em termos de índices da criminalidade violenta, verifica-se que estes representam 2,88 % da criminalidade total, isto é, situam-se abaixo dos valores de 1994 (3,3 %), afigurando-se que este tipo de criminalidade não constituirá elemento susceptível de gerar preocupação ou ameaça grave às condições de segurança e tranquilidade públicas.

4 — Evolução de criminalidade (apêndice 1 ao anexo B)

Com este apêndice pretende-se transmitir objectivamente a evolução do fenómeno da criminalidade durante o ano de 1995, na área de actuação da Guarda.

B) Operações

1 — Organização e dispositivo ,

s) Considerações gerais

Durante, o ano de \995, as principais alterações na orgânica e dispositivo da Guarda Nacional Republicana resultaram:

Do prosseguimento da implementação do plano de remodelação das áreas de responsabilidade das

Forças de Segurança (GNR/PSP), que vem sendo executado em conformidade com os parâmetros definidos pelo MAI sobre esta matéria; De alguns ajustamentos efectuados no dispositivo das unidades, visando adequar os efectivos das suas subunidades ao crescimento demográfico e às necessidades de segurança actuais das respectivas zonas de acção e ao aumento da sua eficácia operacional;

Da execução do plano de melhoramento de infra--estruturas para instalação dos postos.

b) Alterações ao dispositivo durante o período

1) Como resultado da execução do plano de reordenamento estabelecido, foram efectuadas as transferências de responsabilidade do policiamento das áreas urbanas das localidades e nas datas que a seguir se indicam:

a) Da PSP para a GNR:

Em95JuI01:

Serpa *

(ZA da BTer3). . Campo Maior

(ZA da J3Ter3). Peso da Régua

(ZAdaBTer4). Fundão

(ZA da BTer5). Pinhel

(ZA da BTer5).

Em 95Set01:

Sities

(ZA da BTer2). Santo André

(ZA da BTer2). Santiago do Cacém

(ZA da BTer2). Macedo de Cavaleiros

(ZA da BTer4).

b) Da GNR para a PSP:

Em 95Mail5:

Caxias

(ZA da BTer2).

c) Foi também efectuado o alargamento das áreas de jurisdição da PSP nas cidades abaixo indicadas, em consequência do ajustamento dos respectivos limites urbanos, aos novos PDM:

Em 95Jul01:

São João da Madeira

(ZA da BTer5). Viseu

(ZA da BTer5). Beja

(ZA da BTer3). Évora

(ZA da BTer3). Portalegre

(ZA da BTer3).

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Santarém

(ZA da BTer2). Vila Real

(ZA da BTer4).

Em 95Dez01:

Torres Novas

(ZA da BTer2). Tomar

(ZA da BTer2). Chaves

(ZA da BTer4). Santo Tirso

(ZA da BTer4). Santa Maria da Feira

(ZA da BTer5). Espinho

(ZA da BTer5). Figueira da Foz

(ZA da BTer5).

2) No dispositivo territorial da Guarda foram efectuadas ainda as seguintes alterações:

a) Encerramento de postos:

ZA da BTer2:

Em 95Fev28 — Posto Privativo de

Maxoqueira. Em 95Mail5 — Posto Territorial de

Caxias (por transferência da sua área

de responsabilidade para a jurisdição da

PSP).

b) Passagem a Postos de Atendimento dos seguin-' tes Postos Territoriais:

ZA da BTer3:

PT Santo António das Areias. PT Barbacena. PT Ervedal.

ZA da BTer4:

PT Aldeia Nova do Barroso.

c) Criação de novos Postos:

Em 95Ago04 — PT Marinhais (ZA da BTer2).

Em 95Set05 — PT Vila das Aves (ZA da BTer4).

Em 95Out02 — Entrou em funcionamento um Posto Privativo nas instalações do Banco de Portugal no Carregado.

c) Melhoramento de Infra-estruturas

Durante o ano de 1995, como resultado do plano de melhoramento de infra-estruturas, procedeu-se a obras de adaptação, e/ou de construção de novas instalações, cuja entrada em funcionamento ocorreu nas áreas e datas seguintes:

1) Na ZA da BTer2:

Em 95Ago01 — PT Póvoa de Santa Iria.

2) Na ZA da BTer3:

Em 95Jan05 — PT Aldeia Nova de São Bento. Em 95Mail2 — PT Vila Real de Santo António.

. 3) Na ZA da BTer4:

"'• Em 95FevlO — PT Melgaço. Em 95Mar07 — PT Morais. Em 95Mar07 — PT Carrazeda de Ansiães. Em 95Mar21 — PT Barcelos. Em 95Abri9 —PT Póvoa de Lanhoso. ' Em 95Jul05 — PT Santa Marta de Penaguião. Em 95Set05 — PT Vizela.

4) Na ZA da BTer5:

Em 95Marl4 — PT Mortágua. Em 95Marl4 —PT Mealhada. Em 95Mar28 — PT Oleiros. Em 95Mar28 — PT Sertã. Em 95Abr04 —PT Tábua. Em 95Abr04 — PT Penacova.

2 — Actividade operacional desenvolvida

a) Caracterização geral

A actividade desenvolvida durante o ano de 1995, pautou-se por valores de eficácia que contribuíram para manter prestígio que a Guarda Nacional Republicana já alcançou entre as populações e como referencial no quadro das Forças e Serviços de Segurança do País.

Assim, apesar do aumento de alguns dos índices da criminalidade que foi registada e de alguns condicionamentos decorrentes de um orçamento fortemente contingentado e de um dispositivo carenciado de um efectivo da ordem dos 3000 homens em relação às suasTeais necessidades orgânicas para satisfazer a multiplicidade de tarefas da sua missão e o número crescente de solicitações que cada vez mais lhe vêm sendo feitas, é lícito afirmar que a resposta da Guarda às exigências e desafios que lhe foram colocados, foi francamente positiva e se salda por um reforço da sua imagem como Corpo de Segurança de natureza militar.

Do balanço da actividade operacional, que privilegiou o contacto com as populações — através do patrulhamento intensivo de toda a sua extensa área de responsabilidade que cobre mais de 90 % do território nacional — e a actuação preventiva das suas forças contra a delinquência e a criminalidade, pode evidenciar-se pontualmente:

1) O incremento do patrulhamento a cavalo em especial nas zonas urbanas e suburbanas dos grandes centros de Lisboa, Porto e Coimbra (em colaboração com a PSP), como meio excelente de prevenção e dissuasão da criminalidade.

2) O prosseguimento do esforço de policiamento nos perímetros dos estabelecimentos de ensino, em especial naqueles que, tendo sido considerados como mais vulneráveis às ameaças da delinquência e criminalidade, foram objecto de maiores preocupações de segurança no protocolo estabelecido entre o ME e o MAL

3) Incremento das acções de controlo móvel para prevenção da repressão da emigração ilegal, combate à fraude fiscal no transporte de bens e mercadorias em circulação e tráfico ilícito de outros produtos, nomeadamen-

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te droga, como resultado das relações bilaterais de cooperação entre a GNR e ps Corpos de Segurança do estado espanhol (Guarda Civil e Corpo Nacional de Polícia) que se têm vindo a intensificar desde a assinatura do protocolo estabelecido em 94Janl7 entre o MAI/Portugal e o MU Espanha.

4) Intensa colaboração com a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), Direcção-Geral das Alfândegas (DGA), Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) e outros diversos organismos do Ministério da Agricultura, na fiscalização e controlo de bens em circulação e em venda em feiras e mercados.

5) Intensificação da actividade operacional dos Grupos de Acção e Pesquisa (GEAP) das Brigadas Territoriais, com resultados dignos de registo no domínio da prevenção e combate às diversas formas de criminalidade, com especial incidência no pequeno rráfico^de droga, no âmbito da competência que foi atribuída à Guarda pelo DL 81/ 95, de 22 de Abril.

6) Manutenção, durante a época estival, do reforço do policiamento da orla marítima e principais centros de veraneio bem como da intensificação do patrulhamento preventivo contra os fogos florestais nas principais áreas protegidas do País.

7) Manutenção de um grande esforço na actividade de fiscalização do cumprimento das leis de trânsito e das condições de circulação dos meios de transporte rodoviários, não obstante o aumento que — por razões que consideramos alheias à Guarda — se registou nos índices de sinistralidade ocorridos nas nossas estradas.

8) Aumento considerável dos resultados materiais da actividade desenvolvida no âmbito da área fiscal e aduaneira e que se traduziu sobretudo pelo crescimento quer da quantidade e valor das mercadorias apreendidas quer do número de infracções detectadas e reprimidas.

b) Actividade mais significativa

Durante o período em apreço (ano de 1995), a Guarda desenvolveu uma intensa actividade operacional/policial, cujos dados estatísticos se especificam nos anexos D, E e F.

Dessa actividade, salientam-se como aspectos mais significativos os seguintes:

1) No âmbito policial:

a) Patrulhamento:

Foi executado um total de 711 230 patrulhas, o que corresponde a uma média muito próxima das 1950 patrulhas/dia.

Do total referido:

328 350 (46 %) foram executadas a pé.

16 614 (2,5 %) foram executadas a cavalo.

62 569 (51 %) foram executadas em meios motorizados (auto e moto).

695 (0,5 %) foram executadas em meios navais (da Brigada Fiscal).

Em relação a 1994, registou-se um aumento quer do patrulhamento apeado (+11,8%) quer do patrulhamento a cavalo (+ 17 %) e uma ligeira diminuição do patrulhamento motorizado (— 0,4 %) que se pode atribuir às restrições feitas no consumo de combustível por razões de ordem financeira.

b) Serviços solicitados à Guarda:

No que respeita a esta actividade, manteve-se a tendência do seu crescimento, tendo-se registado em relação a 1994 um aumento de 697 678 para 746 228 (+ %).

Entre os valores registados (apêndice 1 ao anexo D), destacam-se os cerca de 357 700 pedidos de notificação solicitados sobretudo pelos tribunais (+ 9% que em 1994), bem como 71 260 pedidos de paradeiro e 6550 mandados de condução a tribunal.

Sublinha-se que, para além do tremendo empenhamento de pessoal e viaturas e dos • encargos com o consumo de combustível que têm sido suportados quase exclusivamente pelo seu próprio orçamento, o cumprimento de todas estas obrigações que a Guarda não se pode eximir por imperativo da sua missão geral, afectam significativamente a sua actividade prioritária que é a segurança de pessoas e bens. v

c) Policiamento de espectáculos desportivos:

Foram executadas cerca de 29 700 (+ 3 % do que em 1994) acções de segurança e policiamento de espectáculos desportivos, número que representa uma média da ordem dos 618 recintos desportivos policiados em cada semana (particularmente aos Sábados e Domingos), entre os quais se destacam aqueles em que se realizam os jogos de futebol.

A título elucidativo sublinha-se ainda que o quantitativo de pessoal empenhado neste tipo de-actividade, durante o ano, atingiu o total de 100372 homens.

d) Reforço do dispositivo durante a época estival:

Durante o período entre 28 de Junho de 1995 e Setembro de 1995, reforçou-se o dispositivo territorial no sentido de intensificar o patrulhamento dos parques e zonas protegidas de floresta no âmbito da detecção e prevenção contra os incêndios florestais e no combate aos incendiários.

Simultaneamente reforçou-se o policiamento da orla marítima e dos principais centros de veraneio, com o objectivo de prevenir e reprimir a criminalidade em geral, combater o campismo selvagem e melhorar a segurança rodoviária através da intensificação das medidas dé fiscalização e de regulação e ordenamento do trânsito.

Para o efeito, o dispositivo normal nas áreas mais sensíveis, foi reforçado com o seguinte pessoal (homens/dia):

Deslocado pelas próprias Unidades Territoriais............... 316

Deslocado pela Brigada de

Trânsito.............................. 107

Deslocado pelas Unidades de •Reserva à ordem do GCG_91

Total................... 514

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Toda esta actividade exigiu um considerável dispêndio de verbas que se traduziu nos seguintes valores (em contos) :

Encargos com o pessoal....... 135 613

Combustíveis e lubrificantes 34 712 Encargos correntes com instalações ................................. 2 723

Total................... 173 048

e) Colaboração com a DGCI e DGA no âmbito da actividade de fiscalização do IVA:

Em 26 de Maio de 1995 e 16 de Dezembro de 1995, a Guarda colaborou com a DGCI e DGA na realização de operações de fiscalização e controlo de bens em circulação e em venda em feiras e mercados que foi executada simultaneamente em todos os distritos do País. O total de efectivos empenhados em cada uma das operações foi respectivamente de 400 e 180 homens.

2) No âmbito da segurança e ordem pública:

a) Intervenções para restabelecimento da OP:

De salientar que, muito embora tenham aumentado significativamente o número de ocorrências (do tipo corte de estradas, conflitos de ordem social e laboral, etc.) que implicaram o deslocamento e concentração de meios para controlo das situações, verifica-se que se registou uma diminuição de 30 para 19 no número de casos de intervenção propriamente dita das forças da Guarda para restabelecimento da Ordem Pública.

b) Escoltas:

Efectuado um total de 532 escoltas, sendo de destacar o aumento de 271 para 348 (+ 28 %) do número de escoltas ao trans-

í porte de presos e o aumento de 64 para 83

\ (+ 29 %) do número de escoltas ao trans-

\ porte de valores.

3) No âmbito das missões de Fiscalização e Regulação do Trânsito Rodoviário:

Durante o período e à semelhança do que se'vem fazendo já habitualmente nos anos precedentes, foi mantido um intenso esforço de fiscalização e patrulhamento/ policiamento nos pontos mais críticos dos itinerários com maior incidência nos períodos de maior tráfego, designadamente nos períodos de Natal/Ano Novo, Carnaval, Páscoa, período estival e fins-de-semana mais prolongados por dias feriados.

Relativamente a este tipo de actividade, sobressaem os seguintes valores:

Condutores fiscalizados — 3 362 863 (+8 % do que em 1994);

Acompanhamentos (batedores) — 1629 (+ 59 % do

que em 1994); Operações STOP — 35 303 (+ 90 % do que em

1994).

4) No âmbito da missão fiscal-aduanéira:

a) De salientar particularmente o decréscimo na ordem dos 55 % do numero de acompanhamentos de mercadorias (decréscimo de 15 560 para 7000), o que reflecte a diminuição de circulação de mercadorias sujeitas á controlo aduaneiro por força da livre circulação decorrente da institucionalização do mercado único europeu.

b) Contrariamente, sublinha-se o aumento para mais do dobro do número de acções de fiscalização realizadas pela Brigada Fiscal (de 6389 para 15 819), aumento esse que também se verificou quer no número de intervenções das equipas cino-técnicas de droga (de 4667 para 5420), quer sobretudo no número de intervenções das equipas endoscópicas (de 40 para 224) e que estão na ordem directa do aumento significativo das fraudes fiscais detectadas e das quantidades e valores das mercadorias apreendidas.

5) No âmbito da missão de apoio e socorro:

Embora ligeiro, também se registou um pequeno acréscimo da ordem dos 6 % do número de acções de auxilio e apoio a condutores nas estradas do país (40 180).

c) Resultados mais significativos da actividade operacional

Os resultados mais significativos, são os constantes nos anexos E e F onde se faz também a sua comparação com os valores registados em 1994.

Desses mesmos valores, permitimo-nos destacar os seguintes, cuja variação relativamente a 1994 é indicada entre parêntesis:

l)No âmbito da actividade de Polícia Geral:

a) Autuações por infracções à legislação policial — 8452 (— 17 %);

b) Capturas/detenções:

Efectuou-se um total de 17 008 (+ 6,4 %) das quais:

As detenções em flagrante delito foram

6692 (— 18%). As capturas em cumprimento de mandados

judiciais foram 10 661 (+32%).

De entre os casos de detenção salientam-se particularmente os seguintes:

Por posse/tráfico de droga— 1989 (+44%).

Por participação ou suspeita de fogo posto—94 (+44%). Por crimes contra a GNR — 686 (+ 4%).

2) No âmbito da fiscalização de trânsito:

a) Em relação a esta área de actividade, constata-se que, com excepção das infracções por excesso de álcool em que houve uma diminuição, de uma forma geral verificou-se um aumento relativo nos restantes tipos de infracções que mais directamente estão relacionados com a sinistralidade rodoviária:

Falta de cinto de segurança — 40 780 (+ 68%).

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Excesso de velocidade — 62 295 (+ 11,8%). Excesso de peso — 4716 (+4%).

6) De evidenciar também que, não obstante o decréscimo de 14 035 para 11 871 (— 15%) do número de casos de condução sob o efeito do álcool, se constata que o número de detenções por condução com uma TAS > 1,2 aumentou de 3682 para 5667 (+ 53,9%).

c) Finalmente como aspecto extremamente negativo e preocupante, salienta-se o facto de no corrente ano se ter registado uma completa inversão na tendência de decréscimo dos valores da sinistralidade rodoviária que se vinha registando desde 1991. •

Com efeito, constata-se que houve um significativo aumento dos índices da sinistralidade rodoviária:

N.° de acidentes — 86 705 (+ 10,8 %). N.° de mortos — 1757 (+ 8,4 %). N.° de feridos graves — 6708 (+ 14,9 %). N.° de feridos ligeiros — 37 246 (+ 7 %).

2) No âmbito fiscal-aduaneiro e do controlo de fronteiras:

a) Relativamente à actividade fiscal-aduaneira é de salientar que, relativamente a 1994, o número de infracções detectadas, quase que duplicou no corrente ano (aumento de 7553 para 12 750, o que representa um acréscimo da ordem dos 69 %). De igual modo também se registou um aumento

significativo na quantidade e valor das apreensões efectuadas:

Meios de transporte apreendidos — 4462 (+ 38 %).

Valor das apreensões (em contos) — 3 434 886 (+ 153 %).

b) Por sua vez, relativamente ao controlo de fronteiras, considera-se de salientar apenas:

A acentuada redução do número de pessoas controladas à entrada e/ou saída do TN (diminuição de 1 852 426 para 74 301), o que se explica pelo facto de o controlo das fronteiras aéreas ter passado em 1994 à responsabilidade do SEF, mantendo-se a GNR (Brigada Fiscal) somente nas fronteiras marítimas.

O aumento de 148 para 180 (+ 22 %) do número de clandestinos detectados em navios.

Q Condicionamentos e limitações à capacidade de actuação da Guarda

Durante o ano de 1995, a GNR continuou a debater-se com diversos problemas que vêm limitando a capacidade de actuação das suas forças e que, no caso de não serem rapidamente minimizados, são susceptíveis de afectar seriamente a eficácia do cumprimento da missão que lhe está atribuída.

Pelo seu significado e importância destacamos os seguintes:

1 — Falta de efectivos

De acordo com o respectivo Decreto Orgânico (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 231/93, de 26 de Junho), o efectivo do pessoal militar da GNR foi fixado em 26 864 homens, considerado na altura como indispensável para o cabal cumprimento da missão que lhe está atribuída.

Presentemente, não obstante o défice ser da ordem dos 35 000 homens, verifica-se que continuam a ser impostas grandes restrições ao aumento de efectivos.

Por outro lado, constata-se igualmente que se mantém a situação de impasse da transferência para a PSP da responsabilidade de policiamento das zonas urbanas englobadas nas áreas da Grande Lisboa e do Grande Porto, impedindo assim a libertação dos efectivos da Guarda ali hipotecados.

Estas situações constituem os principais óbices ao reordenamento do dispositivo territorial da Guarda que se pretende levar a cabo para satisfazer não só as necessidades de criação de novos Postos, como o reforço de muitos outros, localizados em zonas de grande crescimento demográfico e desse modo atender aos insistentes pedidos das populações e autarquias locais que reclamam por melhores condições de segurança.

Paralelamente temos vindo a assistir de ano para ano a um constante aumento das solicitações feitas à Guarda especialmente pelos Tribunais na execução de notificações e outras tarefas, o que se traduz no empenhamento de um elevado número de efectivos que é desviado da sua missão de segurança pública.

2 — Restrições de mobilidade (falta de viaturas)

A manter-se o congelamento de efectivos, impor-se-ia no mínimo, como alternativa, que a GNR dispusesse dos meios suficientes que lhe garantissem uma maior mobilidade do seu dispositivo.

Só desse modo estariam criadas as condições para exigir das Unidades uma resposta pronta e mais adequada às necessidades de patrulhamento, fiscalização e policiamento das suas áreas de responsabilidade e às expectativas de segurança das populações.

Nesta perspectiva, interessaria que, pelo menos, cada um dos Postos Territoriais dispusesse, no mínimo, de duas viaturas, e presentemente "temos ainda 212 postos apenas com uma viatura.

Por outro lado considera-se que a média de vida desse tipo de viaturas, face ao serviço a que se destina, não deveria a ser superior a 10 anos.

Na realidade verifica-se que o parque de viaturas da Guarda apresenta o seguinte panorama:

De 5488 veículos motorizados diversos, 3092 têm idade superior a 10 anos;'

De momento estão dados como incapazes 136;

Em média estão em situação temporária de inoperacionalidade (para efectuar serviços de manutenção), cerca de 500.

Da situação exposta facilmente se deduz que a «MOBILIDADE» dos meios disponíveis é bastante precária e dificilmente suprirá uma eventual falta de efectivos.

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3 — Escassez de verbas para investimento e despesas de funcionamento

No tocante às dotações orçamentais, verifica-se que as verbas relativas às rubricas «Investimento» e «Despesas de funcionamento», são bastante reduzidas, o que condiciona, por um lado, a renovação do parque automóvel, e por outro o equipamento da Guarda com novos materiais, sejam eles de comunicações ou de ordem pública.

Sucede outro tanto às infra-estruturas da Guarda cuja manutenção é significativamente afectada por falta de verbas para o efeito.

D) Conclusões

Mau grado o crescimento de alguns dos índices de criminalidade, o aumento que se continua a verificar no consumo/tráfico de droga e os factores que vêm condicionando uma actuação mais eficaz das suas forças, não se nos afigura de momento, na área à responsabilidade da Guarda, a existência de situações graves

de ameaça à segurança interna do País, ou problemas que, com excepção da notória escassez de efectivos, afectem de forma preocupante o cumprimento da missão da Guarda.

Anexo A

GUARDA NACIONAL REPUBLICANA COMANDO-GERAL

2." REPARTIÇÃO CONFLITUALIDADE

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GUARDA NACIONAL REPUBLICANA COMAN DO-G ERAL 2a REPARTIÇÃO

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GUARDA NACIONAL REPUBLICANA COMANDO-GERAL 2ª REPARTIÇÃO

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2 — Polícia de Segurança Pública

RELATÓRIO ANUAL —1995

1—Breve análise de alguns aspectos sõatKriminais

a) Em termos gerais

O ano de 1995 foi de uma relativa intranquilidade e conflitualidade social, provocada por algum descontentamento popular em áreas como o emprego e estabilidade laboral, nível de vida e segurança pública. No que concerne a esta última questão, e não obstante o agravamento sentido na criminalidade violenta (assaltos a pessoas à mão armada e roubos por esticão, por exemplo), o certo é que o efeito amplificador, especulativo e sensacionalista dos media acabou por provocar um sentimento psicológico de insegurança muito além do seu estado real, o que acaba por ser comprovado pelo desagravamento da criminalidade no seu todo, facto que acontece pela primeira vez desde há muitos anos.

Este efeito mediático, do tipo «bola de neve», terá contribuído significativamente para o aparecimento em diversos locais do País, como Serem de Cima Vila Nova de Gaia e Porto (Bairros da Sé, Lagarteiro e São Tomé), de acções populares de autodefesa, algumas com cariz violento, dirigidas contra suspeitos da prática de crimes nas suas zonas habitacionais, em especial traficantes e consumidores de droga. A argumentação apresentada pelos exaltados cidadãos para justificar essas atitudes, conhecidas mediáticamente por «milícias populares», teve por base uma eventual deficiência do aparelho policial e judicial que, segundo os mesmos, tardava em dar resposta aos problemas locais de criminalidade.

De resto, foi notório o endurecimento generalizado das formas de reivindicação e manifestação de alguns sectores da população, traduzidas frequentemente por actos radicais nitidamente desproporcionados em relação aos valores em causa, procurando por vezes a provocação e a confrontação com as autoridades com o intuito de, dessa forma, obter um largo impacte mediático e, consequentemente, maior notoriedade.

b) Alguns actos de intolerância

1) Racial

Há a registar uma grave demonstração de intolerância racial protagonizada em 10 de Junho, no Bairro Alto, em Lisboa, por um grupo de cerca de meia centena de jovens conotados com skinheads, tendo este grupo agredido de forma conünua e indiscriminada indivíduos de cor negra que ia encontrando pelo caminho, utilizando para o efeito pedras, boxers e ferros. Das agressões resultaram vários feridos e a morte de um cabo-verdiano de 27 anos, de nome Alcindo Monteiro. Depois de accionados pela PSP os meios de socorro adequados, o que aconteceu imediatamente a seguir ao conhecimento dos incidentes, esta Polícia conseguiu locçúizar e deter, ao fim de cerca de uma hora, nove dos suspeitos, que foram remetidos às instâncias judiciais.

2) Religiosa

Ultimamente registaram-se também sinais evidentes de intolerância religiosa em diversos pontos do País, traduzidos por confrontações verbais e físicas entre populares e fiéis

da Igreja Universal do Reino de Deus (1LJRD), alegadamente devido ao incómodo provocado à vizinhança pelas sessões de culto nos locais onde as mesmas eram realizadas. No entanto, pensa-se que por detrás destas atitudes estão sentimentos de revolta e indignação face;

a) Ao desenraizamento familiar que a adesão à IURD provoca nos seus fiéis e, especialmente, nos seus funcionários (pastores, obreiras, etc);

b) À política agressiva de expansionismo da instituição, nomeadamente quanto a meios de comunicação e locais de culto; e

c) As suspeitas de prática de actividades ilegais envolvendo as seitas religiosas em geral e, em particular, a IURD (no Brasil).

c) Fogo posto

Ao longo do ano transacto verificou-se o incremento de um novo fenómeno criminal (que parece parcialmente dissipado), maioritariamente ocorrido na área metropolitana de Lisboa: o fogo posto em viaturas automóveis. Apesar de alguma similitude no modus operandi entre os diferentes crimes (decorrente, em parte, de um processo de imitação, depois das pormenorizadas descrições feitas pelos órgãos de comunicação social — utilização de material combustível, como pedaços de pano e madeira, embebido em produtos inflamáveis e colocados geralmente junto aos pneus), não existem indícios de se estar perante acções concertadas, como se depreende da análise conjunta dos quesitos dos crimes e das declarações de alguns dos autores entretanto detidos pela PSP.

As motivações que poderão estar por detrás deste tipo de crime são várias, envolvendo o puro vandalismo, vinganças pessoais, invejas, disfunções do foro psíquico, etc, tendo gerado graves perturbações aos proprietário lesados e fortes receios entre a população, já que muitas vezes resulta na destruição total das viaturas, regra geral não cobertas por seguro adequado.

d) Criminalidade grupai

A criminalidade praticada por grupos de indivíduos, quer sejam brancos, negros ou ciganos, continua a sua escalada em ritmo preocupante, registando um dos maiores aumentos de sempre.

Admite-se que exista uma distinção básica entre a criminalidade que é praticada por grupos de brancos e de negros, quanto às motivações que lhe estão subjacentes, enquanto que a formação de grupos de brancos aparece como necessidade de melhorar a eficácia e o êxito das suas acções criminosas, em grande parte assaltos e furtos, a formação de grupos de negros tem um cariz mais espontâneo e efémero, emergindo normalmente em locais de diversão (praias, discotecas, cafés, etc.) e também em transportes públicos, sendo mais direccionada para o cometimento de crimes com um forte pendor rácico (vandalismo, agressões indiscriminadas, violações, etc). Assim os grupos de brancos são geralmente mais reduzidos (79% tem até quatro indivíduos), enquanto os de negros são mais numerosos (48% tem cinco ou mais indivíduos), havendo registos de ocorrências envolvendo centenas de elementos.

As ocorrências atribuídas a negros têm vindo a cresceT mais que as restantes, tomando-se mais preocupantes se aten-

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tarrnos à proporção entre o número de crimes por eles praticados e a dimensão da sua população em Portugal (pouco mais de cento e sessenta mil).

é) Delinquência juvenil

A delinquência juvenil, tida como aquela que é praticada por jovens com menos de 16 anos e, por isso, criminalmente inimputáveis, tem assumido uma importância crescente no contexto sócio-criminal, a que não é alheio o enfraquecimento institucional dos tradicionais factores de socialização — Escola, Igreja e Família —, bem como os deficientes processos de integração cultural de populações mais desfavorecidas ou etnicamente minoritárias. O próprio sistema de recuperação e reinserção dos jovens delinquentes, disperso e descoordenado, não tem dado a resposta conveniente, já que muitas vezes não promove os necessários mecanismos de acompanhamento e enquadramento social, sendo frequentes as fugas reiteradas dos centros de recuperação de menores.

Para além disso, a degradação das condições de vida de sectores da população e o aumento do desemprego têm contribuído para que haja alguma condescendência ou mesmo incentivo à pratica de crimes patrimoniais por parte dos pais ou tutores desses menores, de forma a colmatar a insuficiência económica da família.

f) Violência progressiva

A utilização progressiva da violência (tida como a exibição e ou uso de armas e força física) em diversos crimes, maioritariamente nos. assaltos, que é evidenciada pela estatística disponível, é também um factor significativo de insegurança entre a população, sendo igualmente de difícil controlo, já que as armas utilizadas são facilmente adquiridas, ocultáveis e, muitas vezes, de porte justificável, como é o caso da seringa.

A concretização destes crimes, geralmente por toxicodependentes, resulta da necessidade inadiável em obter fundos que financiem o consumo de drogas, especialmente heroína, consumo esse que, como já foi dito em relatórios anteriores, se encontra disseminado por todo o território português.

Para além dos tradicionais tipos de arma utilizados (armas brancas, seringas, armas de fogo e, menos frequentemente, objectos contundentes), começa a notar-se a utilização progressiva do spray contendo gás lacrimogéneo, irritante ou paralisante, que, pela sua eficácia (pode pôr vários elementos ao mesmo tempo na impossibilidade de esboçar qualquer reacção, durante um razoável período de tempo), aliado ao seu baixo preço e relativa facilidade de aquisição no estrangeiro, pode vir a tornar-se um meio extremamente perigoso na mão dos delinquentes.

g) Sequestros

Refira-se que se tem verificado com uma frequência crescente a prática de crimes de sequestro a automobilistas, em que os delinquentes, aproveitando paragens momentâneas provocadas pelo tráfego ou por eles próprios (por exemplo, induzindo a existência de uma avaria), introduzem-se na viatura e, através de coacção física ou de ameaça com arma, obrigam o condutor a levantar sucessivamente diversas quantias em caixas automáticas Multibanco.

h) Agressividade para com a Polícia

Muito embora se tenha verificado uma diminuição quantitativa das situações de desobediência e resistência às autoridades, há que salientar a crescente agressividade de que são alvo os agentes policiais, com especial ênfase em zonas social e economicamente degradadas, transformadas em autênticos labirintos na periferia das grandes cidades, onde existe um elevado número de delinquentes. De facto, mesmo para o cumprimento de diligências de rotina (como uma simples notificação), começam a ser frequentes as vezes com que as autoridades são recebidas a tiro de pistola ou carabina por atiradores furtivos a partir de janelas, telhados ou terraços.

t) Combate à droga

Os operacionais da PSP têm-se deparado com crescentes dificuldades na sua árdua luta contra o tráfico de droga, já que é cada vez mais evidente o distanciamento logístico e tecnológico das organizações envolvidas no negócio (especialmente em termos de meios de comunicação e de viaturas de alta potência) e o seu aperfeiçoamento jurídico, provocando condicionamentos à actuação policial e judicial (por exemplo, na utilização de menores em acções típicas de «correio» ou de pequeno distribuidor, na utilização crescente de domicílios particulares para as transacções e na posse, para venda, de quantidades cada vez menores de droga, a fim de passar por consumidor quando detido). Apesar disso, é de realçar o aumento de número de detidos e de apreensões por parte da PSP face ao ano anterior.

/) Crime transfronteiriço

Finalmente, há que salientar novamente a realidade do crime transfronteiriço, isto é, a importação/exportação de criminalidade facilitada pela abolição das fronteiras intracomunitárias e pela sensível melhoria das vias de comunicação. Este tipo de criminalidade tem sido sentido de três formas diferentes: pela actuação criminosa de indivíduos isolados ou grupos de estrangeiros (essencialmente espanhóis) em território português, retirando-se logo de seguida para o país de origem (especialmente sentido nos assaltos a bancos e a estabelecimentos, como ourivesarias); pela aquisição de objectos ilegais no estrangeiro por serem mais baratos ou de mais fácil aquisição (por exemplo, a compra de droga em Espanha, onde é mais barata, ou a compra de pistolas 6,35 mm na Alemanha, onde se toma mais fácil); pela importação/exportação de produtos de crimes, aproveitando oportunidades de «mercado» (por exemplo, o furto de viaturas em Portugal para serem vendidas, depois de descaracterizadas, para os PALOP ou para países do Leste Europeu, o fabrico de moeda falsa em Espanha, sendo depois introduzida no nosso país, etc).

2 — Estatística criminal

a) Total de ocorrências

A criminalidade global diminuiu 6% face ao ano passado; registando-se um total de 171 295 ocorrências (menos 10 161 ocorrências que em 1994), o que acontece pela primeira vez desde há muitos anos.

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As rubricas que mais contribuíram para este desagravamento foram, por ordem decrescente, os cheques sem provisão (factor de alavanca de +0,62), os roubos/furtos em estabelecimentos (factor de alavanca(a) de +0,57) e, com menor importância que os anteriores, os roubos/ furtos a habitações (factor de alcance de +0,19), não obstante o forte comportamento antagónico verificado nos roubos/furtos no interior de viaturas (factor de alavanca de — 0,24).

Globalmente, as rubricas criminais que mais subiram forarr os fogos postos (+208%, passando de um total de 101 pan 312 ocorrências), os raptos (+146%, passando de 15 para 3' ocorrências), os sequestros (+80%, \passando de 15 para 2* ocorrências), os roubos/furtos de armas (passando de 454 pan 700 ocorrências), as violações (+46%, passando de 134 pan 195 ocorrências), os roubos armados a pessoas (+24%, passan do de 1661 para 2060 ocorrências) e, finalmente, o tráfico de droga (+23%, passando de 1278 para 1574 ocorrências).

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Em termos geográficos refira-se o seguinte: O Comando Policial da Guarda foi o que registou o maior aumento, na ordem dos 36%, passando de 174 para 236 ocorrências (registando uma média de variação anual nos últimos cinco anos de 16%), logo seguido de Castelo Branco, com um aumento de tl% (passando de 679 para 755 ocorrências), embora sem reflexos no seu peso relativo face ao global nacional.

Beja registou o decréscimo mais acentuado (— 27%, passando de um total 572 ocorrências para 417), tendo Viseu registado o segundo decréscimo mais acentuado (—21%, passando de 1322 para 1044 ocorrências).

(o) Factor de alavanca é um indicador que mede o grau de contribuição de cada rubrica criminal para a evoluçüo da criminalidade, atendo a partir do ratio entre a variação absoluta da rubrica criminal e a variação absoluta do total dé criminalidade. Assim, quanto maior for o seu valor, sendo de sinal positivo, maior já foi a contribuição dessa rubrica criminal.

Lisboa diminuiu 1% (passando de 56 937 para 56 462 ocorrências), o Porto diminuiu 6% (passando de 20 002 para 18 734 ocorrências) e Setúbal aumentou 0,6% (passando de. 7630 para 7678 ocorrências).

Lisboa continua a reforçar o seu peso relativo no contexto nacional (50,2% do total de crimes em 1995, contra 47,7% em 1991), ao contrário do Porto, que tem vindo sucessivamente a perder peso relativo (16,6% em 1995 contra 17,9% em 1991).

b) Crime,,violento

1) Criminalidade grupai

A criminalidade praticada por grupos de indivíduos (três ou mais elementos) aumentou 91%, passando de 462 ocorrências em 1994 para as actuais 881, das quais 51% foram da autoria de grupos de brancos, 43% da autoria de grupos de negros e os restantes 6% da autoria de grupos de ciganos.

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Quanto aos crimes praticados por grupos de brancos, que aumentaram 78% (passando de 249 para 448 ocorrências), 60% ocorreram em Lisboa, 21% no Porto e 6% em Setúbal, contra os 62%, 16% e 7% verificados, respectivamente, no ano passado.

Os crimes praticados por grupos de negros aumentaram 118%, passando de 172 para 375 ocorrências, das quais 86% ocorreram em Lisboa e 15% em Setúbal (explicado pela concentração de bairros com imigrantes dos PALOP nestes dois distritos), contra os 88% e 5% verificados, respectivamente, em 1994.

Os crimes praticados por grupos de ciganos aumentaram 41%, passando de 41 para 58 ocorrências, das quais 41% ocorreram em Lisboa e 22% no Porto, contra os 37% e 44% verificados, respectivamente, em 1994.

2) Roubos com arma a pessoas

Os roubos com arma a pessoas aumentaram 24%, passando de 1661 para 2060 ocorrências, destacando-se os aumentos verificados em Évora (passou de 3 para 23 ocorrências, o que se reflectiu no seu peso relativo face ao total, agora de 1,1%, quando em 1991 era nulo), Faro (+100%, passando de 16 para 32 ocorrências) e Setúbal (+76%, passando de 129 para 227 ocorrências, confirmando um contínuo e acentuado aumento do seu peso relativo ao longo dos anos, agora de 11%, contra os 1,9% verificados em 1991). Lisboa aumentou 18% (passou de 1017 para 1195 ocorrências), tanto quanto o Porto (que passou de 345 para 406

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ocorrências), tendo ambos vindo a desagravar o seu peso relativo ao longo dos anos, transferindo-se para quase todos os outros distritos, o que prova a disseminação do fenómeno (e do crime que lhe está fortemente associado, que é o consumo de droga).

As armas brancas continuam a ser as mais utilizadas (fo-ram-no em 70% dos casos, tal como em 1994), logo seguidas das seringas (utilizadas em 16% dos casos, 13% em 1994), que ultrapassaram as armas de fogo (utilizadas em 11% dos casos, contra os 14% em 1994).

3) Roubos armados a estabelecimentos

Os roubos armados a estabelecimentos aumentaram 5%, passando de 178 para 187 ocorrências, destacando-se o aumento verificado no Porto, na ordem dos 83%, passando de 29 para 53 ocorrências).

Os alvos privilegiados pelos delinquentes continuam a ser as estações de combustível (31% dos casos), logo seguidas pelas farmácias (13% dos casos). Os restantes alvos foram os supermercados, ourivesarias, centros comerciais, tabacarias, estabelecimentos hoteleiros e clubes de videocassetes.

4) Assaltos a bancos

Os assaltos a bancos diminuíram 13%, tendo passado de 31 para 27 casos, dos quais 52% ocorreram em Lisboa e 30% no Porto.

c) Crime comum

1) Total de roubos/furtos comuns

O total de roubos/furtos comuns diminuíram 3%, destacando-se, em termos geográficos, o agravamento sentido na Guarda (+41%), bem como os significatívos desagravamentos ocorridos em Beja (— 27%) e no Funchal (— 24%).

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2) Roubos/furtos a pessoas

Os roubos/furtos a pessoas diminuíram 1%, passando de 20 667 para 20 535 ocorrências, o que traduz uma média diária de 57 casos, representando 18% da criminalidade.

Em termos geográficos, destaque para a Guarda (530%, passou de 7 para 44 casos), Ponta Delgada (+169%, passando de 77 para 207 ocorrências), Angra (+129%, passando de 70 para 160 ocorrências), Vila Real (+89%, passando de 37 para 70 ocorrências) e, finalmente, Portalegre (+63%, passando de 32 para 52 ocorrências).

Refira-se que ocorreram 5160 roubos/furtos por esticão, o que representa 25% dos roubos/furtos a pessoas, dos quais 60% ocorreram em Lisboa e 17% no Porto.

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3) Roubos/furtos a habitações

Os roubos/furtos a habitações diminuíram 8%, passando de 11 481 para 10 591 ocorrências, o que traduz uma média diária de 29 casos, representando 9% da criminalidade.

Em termos geográficos, destaque para a Guarda (225%, passou de 8 para 26 ocorrências), bem como para Portalegre (—66%, passando de 88 para 30 ocorrências) e Évora (— 59%, passando de 152 para 63 ocorrências).

Refira-se que tanto Lisboa como o Porto reforçaram o seu peso relativo face ao global, tendo a capital 43,6% dos casos (contra 37,4% em 1991) e o Porto 22,7% (contra 20,5% em 1991).

4) Roubos/furtos no interior de viaturas

Este tipo de criminalidade aumentou 4%, passando de um total de 26 937 para 28 066 ocorrências, o que traduz uma média diária de 78 casos, sendo o tipo de crime mais regis-. tado entre todos, representando 25% da criminalidade.

Em termos geográficos, destaque para os aumentos verificados na Horta (+160%, passou de 15 para 39 ocorrências), em Castelo Branco (+22%, passando de 125 para 152 ocorrências) e em Lisboa (+16%, passando de 12 758 para 14 794 ocorrências).

Refira-se que Lisboa aumentou consideravelmente o seu peso relativo, agora de 52,7%, relativamente a 1994, em que representava 47,4% do total.

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5) Roubos/furtos de viaturas

Os roubos/furtos de viaturas aumentaram 3%, passando de 8257 para 8508 ocorrências, o que traduz uma média diária de 24 casos.

Os acréscimos mais significativos deram-se em Évora e Viana do Castelo (100%, passando de 17 para 35 ocorrências), Viseu (+93%, passando de 41 para 79 ocorrências), Vila Real (+92%, passando de 39 para 75 ocorrências) e Castelo Branco (95%, passando de 20 para 38 ocorrências).

6) Tráfico de droga

Os casos de tráfico de droga detectados pela PSP cresceram 23%, passando de 1278 para 1574.

Em termos geográficos, destaque para Faro (passou de 0 para 125 ocorrências), Aveiro (passou de 3 para 26 ocorrências) e Leiria (+125%, passando de 36 para 81 ocorrências). Lisboa diminuiu 11 %, passando de 721 para 645 ocorrências.

Em termos de distribuição geográfica, refira-se que Lisboa tem vindo a perder sucessiva e acentuadamente peso relativo face ao global ao longo dos.anos (representava, em 1991, 71,4% do total, representando agora 41%), enquanto Leiria tem vindo a ganhar'peso relativo continuamente ao longo dos anos.

7\ Noticias alarmantes/desrespeito à autoridade

O binómio notícias alarmantes/desrespeito à autoridade, indicador que, com alguma prudência, pode ser utilizado para avaliar o grau de conflitualidade social, diminuiu con-

sideravelmente, mais por força do desagravamento verificado nos casos de desrespeito à autoridade (que diminuiu 32%), já que as notícias alarmantes apenas diminuiu 5%.

8) Delinquência juvenil

Os crimes praticados por menores de 16 anos aumentaram 11%, passando de 1916 para 2133 ocorrências.

1993 1994 1995 _Delinquência juvenil_

Em termos geográficos, destaque para a Horta (750%, passando de 2 para 17 casos), Funchal (+92%, passando de 166 para 319 ocorrências), Lisboa (+46%, passando de 495 para 722 ocorrências), Santarém (+34%, passando de 67 para

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90 ocorrências) e, finalmente, Setúbal (+26%, passando de 192 para 242 ocorrências).

Em termos de distribuição geográfica, refira-se que o Porto tem vindo a perder peso relativo (representa actualmente 6% dos casos, contra 11% em 1991), ficando atrás do Funchal (que representa actualmente 15%) e de Setúbal (que tem vindo a ganhar, de uma forma progressiva e contínua, representatividade no total nacional, representando agora 11 %).

9) Cheques sem provisão

Este tipo de crime diminuiu 14%, passando de 20 789 para 17 854 ocorrências, o que traduz uma média diária de 50 casos, representando 16% da criminalidade.

Em termos geográficos, destaque para o agravamento verificado no Funchal (+147%, passando de 19 para 47 ocorrências) e em Angra (+92%, passando de 86 para 165 casos), bem como para os desagravamentos verificados em Coimbra (—49%, passando de 192 para 98 ocorrências) e em Leiria (—37%, passando de 1699 para 1078 ocorrências).

3 — Actividade operacional da PSP a) Detenções

Refira-se acentuada diminuição no número de detenções efectuadas durante o ano de 1995, descida essa superior à verificada em 1994, relativamente a 1993.

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Esta diminuição do número de detenções deveu-se sobretudo a dois factores:

Alterações legislativas—com a entrada em vigor em 1994 do novo Código da Estrada a condução de veículos automóveis sem habilitação legal deixou de ser punida criminalmente; infracção esta que em anos anteriores representava um elevado número de detenções.

Alterações do Código Penal — com a passagem de alguns crimes de semipúblicos a particulares, algumas condutas anteriormente passíveis de detenção em flagrante delito deixaram de o ser.

Solicitações judiciais — há ainda a considerar também a elevada quantidade de solicitações judiciais, embora em número menor que em 1994, o que obriga ao desvio de um volume considerável de efectivos das suas missões normais de policiamento.

b) Operações policiais

Foram efectuadas durante o ano 7395 operações policiais pré-planeadas com a distribuição e resultados mostrados no seguinte quadro:

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A diminuição do número de operações verificado deve-se, tal como foi referido no ponto anterior, sobretudo à contínua diminuição dos efectivos policiais disponíveis para este tipo de operações, quer devido ao empenho dos mesmos noutras actividades não directamente relacionadas com os serviços operacionais de patrulha e fiscalização, quer pela diminuição real do quadro de efectivos policiais.

Atente-se, contudo, que o número de indivíduos identificados nos locais sujeitos a operações de rusga e vigilância policial não diminuiu na mesma proporção que o número

de operações policiais de rusga, o que pode indiciar um aumento da frequência daqueles locais por indivíduos suspeitos, relativamente a anos anteriores.

c) Segurança rodoviária

1) Acidentes de trânsito

O corrente ano mostra uma tendência para o aumento do número de acidentes, contrariando a ligeira diminuição no número de acidentes verificada no ano anterior relativamente a 1993. Assim, nas áreas policiadas pela PSP verificaram-se 64 749 acidentes de viação (+ 4,6% que em igual período de 1994). No que respeita às consequências, o número de feridos ligeiros decresceu (—3%), e os feridos graves e os mortos aumentaram: 15,7 % e 2,7%, respectivamente. Este aumento da gravidade das consequências contraria a diminuição do número de vítimas verificado ao longo do ano de 1994, no qual houve diminuição de feridos e mortos. De igual modo o aumento do número total de acidentes mostra um retrocesso relativamente à tendência decrescente verificada no final do ano de 1994, em que se registou uma diminuição do número de acidentes (—0,14% relativamente ao ano de 1993). Este aumento verificou-se sobretudo no 2.° semestre do ano, já que no 1." semestre o aumento relativamente a igual período de 1994 era deapenas 2,9%.

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No âmbito da segurança rodoviária, foram controlados, durante o ano de 1995, um total de 58 336 condutores, tendo 7,7% destes (4481) uma graduação superior à permitida por lei (0,5 g/l). De entre os condutores em infracção 1943 tinham uma taxa acima de l,2g/l (43,4% dos infractores); números estes que constituem preocupante aumento do número de condutores Fiscalizados a conduzir sob o efeito de bebidas alcoólicas e que, por outro lado, contrariam a tendência decrescente verificada durante o,ano de 1994, sobretudo entre os indivíduos com uma taxa de alcoolemia entre os 0,5 e 1,19 g/l.

Este aumento deveu-se sobretudo a dois factores:

A campanha gerada em tomo da entrada em vigor do actual Código da Estrada ao longo do ano de 1994, bem como das consequências derivadas das punições por infracções graves, teve impacte, sobretudo junto dos condutores que ingeriam bebidas alcoólicas em menor quantidade, ou que são menos propensos à prática de infracções. O que motivou em 1994 a diminuição dos infractores com uma taxa de alcoolemia de 0,5 a 1,19 g/l de sangue. Os condutores mais propensos à ingestão deste tipo de bebidas ou à prática de infracções, aparentemente, não foram influenciados pela campanha;

Por outro lado, a passagem das infracções do Código da Estrada ao regime contra-ordenacional, bem como as dificuldades provenientes do seu processamento, poderão ter contribuído para um maior à-vontade dos condutores e um menor receio das consequências das infracções cometidas.

d) Solicitações 115

Durante o ano de 1995 o «Número Nacional de Socorro— 115» foi utilizado 304 267 vezes para pedidos de apoio policial, socorro diverso, participações de acidente, pedidos de bombeiros, etc., o que constitui um aumento de 19,4%.

e) Armamento apreendido

Foram aprendidas 821 armas em situação ilegal, menos uma que em 1994.

f) Actividade processual

Em relação à actividade processual penal a PSP elaborou ao longo de 1995 um total de 153 213 inquéritos criminais (mais 44% que em 1994).

g) Segurança a acontecimentos desportivos

Até final do ano foram empenhados cerca de 83 000 agentes no policiamento de mais de 21 000 acontecimentos desportivos. Salientam-se diversos jogos de futebol de grande lotação e risco elevado de âmbito nacional e internacional ocorridos ao longo deste período. Durante este período não se registaram acontecimentos violentos de relevo à semelhança do ano anterior, marcado por um recrudescimento da rivalidade entre as claques.

h) Segurança a estabelecimentos de ensino

Durante o ano transacto o programa de segurança aos estabelecimentos de ensino, no âmbito do protocolo entre os Ministérios da Administração Intema e da Educação, englobou 52 escolas especialmente seleccionadas em áreas da responsabilidade operacional da PSP, além da cobertura geral de todas as outras. Este programa tem envolvido importantes meios humanos e materiais. Os resultados têm sido satisfatórios, e espera-se que os mesmos possam ser melhorados com o incremento de medidas de segurança no âmbito das responsabilidades do Ministério da Educação.

No último trimestre do ano transacto incrementou-se um programa de contactos entre os responsáveis policiais das áreas onde se situam os estabelecimentos de ensino e os conselhos directivos dos mesmos para acções de sensibilização junto dos funcionários, alunos e professores e melhoria das condições de segurança das próprias instalações escolares. Foi também criada uma ficha/carta de situação de todos os estabelecimentos de ensino na área de actuação da PSP.

i) Segurança nas redes de transportes públicos e segurança aeroportuária

a) Em 15 de Maio de 1995 entrou em serviço a Divisão Policial da CP e Metro para o efeito e exclusivamente afecta à segurança das linhas da CP de Sintra e de Cascais e da rede do Metropolitano, com um efectivo de 205 elementos policiais. Esta unidade representa uma novidade no sistema de segurança dos transportes públicos urbanos e suburbanos de Lisboa. Embora o período de existência desta subunidade policial ainda seja curto, sendo, pois, cedo para se poder fazer uma apreciação pormenorizada da sua actuação, podem-se, contudo, referir indicadores positivos.

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4 — Factores que afectam a operacionalidade policial a) Diligências e scrficitações judiciais e outras

1) O volume de solicitações provenientes de outras entidades, sobretudo dos tribunais, teve durante o ano de 1995 um decréscimo significativo relativamente a 1994. Apesar disso, o número de solicitações a esta Polícia continua a ser em número elevado para as disponibilidades do seu efectivo, o que tem afectado significativamente a actividade operacional da PSP desviando importantes meios humanos e materiais das suas missões prioritárias.

2) Tem crescido significativamente o número de horas ocupadas pelos agentes da PSP, em tribunal, sobretudo em Lisboa e Porto. A estes factos acresce o aumento de processos criminais elaborados pela PSP, relativamente ao ano passado, +46 825 processos elaborados em 1995, conforme já referido atrás, prevendo-se que, com a atribuição da competência de investigação de crimes na área do tráfico e consumo de estupefacientes, este volume venha a aumentar ainda mais durante o corrente ano.

5 — Missões no estrangeiro

A PSP manteve, durante o ano passado, efectivos policiais no estrangeiro, correspondendo a actos de política externa do Estado, no âmbito das missões de paz da ONU na ex-Jugoslávia, também na missão da UEO em Mostar, e em segurança de instalações diplomáticas nacionais, tendo durante o último ano mantido:

Na ex-Jugoslávia um efectivo que no final do ano tinha decrescido para 17 elementos (oficiais, subchefes e guardas) integrados nas Forças de Paz da ONU, e mais 10 elementos na missão da UEO;

No final do ano iniciou-se o processo de selecção para a nova missão da ONU na Bósnia (UNTPTF), onde a PSP assumiu o compromisso de colocar 50 elementos;

Em Angola, uma equipa do GOE, de 6 elementos, em missões de segurança à Embaixada e ao embaixador de Portugal naquele país;

Na Argélia, uma equipa do GOE de 6 elementos com igual missão.

6 — Reestruturação da PSP

A reestruturação da PSP continua a constituir uma elevada prioridade de trabalho. Em 1995 foram feitos reajustamentos dos limites das áreas de responsabilidade da PSP em São João da Madeira, Portalegre, Santarém, Vila Real, Viseu, Évora, Beja, Santa Maria da Feira, Figueira da Foz, Espinho, Santo Tirso, Tomar, Torres Novas e Chaves. Foram transferidas para a responsabilidade da GNR as localidades de Régua, Fundão, Campo Maior, Pinhel, Serpa, Santo André, Santiago do Cacém e Macedo de Cavaleiros. Contudo, até ao momento, estas acções não se têm reflectido em importantes ganhos em efectivos para os respectivos comando de polícia em virtude do reduzido efectivo existente nas subunidades' sediadas naquelas localidades e de a maior parte dos elementos optarem pela situação de pré--aposentação por estarem em condições de a requerer.

Foram ainda efectuadas as concentrações da 3.* Divisão do Comando Metropolitano de Lisboa em Benfica e da 4.* Divisão do Comando Metropolitano do Porto na Bela Vista

No concelho de Oeiras a PSP expandiu, em Maio de 1995 a sua área de responsabilidade até à auto-estrada de Cascais, , abrangendo a localidade de Caxias.

7 — Logística e recursos

a) Área de pessoal

1) Continuou a verificar-se a necessidade de completamento dos quadros de pessoal policial e não policial.

2) Acentuou-se a necessidade de implementação dos quadros de especialistas

3) A integração nos quadros da PSP de pessoal oriundo da Direcção-Geral de Viação não permitiu a obtenção dos objectivos definidos: libertação de pessoal policial para a actividade operacional pela sua falta de qualificação e inadaptação.

b) Área financeira

Continuou a verificar-se que o orçamento foi na sua quase totalidade absorvido por encargos com o pessoal e funcionamento.

Os 0,5% do orçamento destinados a encargos de investimento mostraram mais uma vez a sua incompatibilidade com as missões e valores patrimoniais da PSP; por tal facto os planos de renovação do material e equipamento operacional não foram minimamente cumpridos.

c) Materiais críticos

Viaturas operacionais, emissores-receptores radioportáteis e móveis e equipamento de segurança pública.

31% do parque de viaturas tem mais de 10 anos, quando o desejável é não manter viaturas em serviço mais de 5/6 anos

A maioria dos emissores-receptores rádio tem mais de 10 anos, tendo uma percentagem significativa mais de 16 anos.

8 — Conclusões

a) Decresceu globalmente a criminalidade, o que não acontecia há já muitos anos. Todavia, continuou o agravamento nalguns delitos que mais afectam o cidadão, nomeadamente assaltos armados, acompanhados de utilização crescente de violência.

b) Verificou-se uma tendência crescente para o afrontamento das autoridades policiais por grupos de marginais, com emprego de armas de fogo e objectos contundentes.

c) Alguma intranquilidade e conflitualidade social devido a questões ligadas a factores laborais e a um sentimento de insegurança, ainda que não corresponda ao seu estado real.

d) Algumas manifestações populares de intolerância religiosa visando a Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), havendo indício de suspeição acerca de actividades ilegais de alguns membros desta organização.

e) Continuação da tendência crescente da criminalidade grupai, em especial da de autoria de indivíduos de raça negra.

f) Crescimento acentuado da criminalidade em regiões tradicionalmente calmas, em parte devido à disseminação do consumo de droga e ao crime transfronteiriço

g) Resultados satisfatórios do empenho policial na segurança a estabelecimentos de ensino.

h) O nível da segurança pública e prevenção crimina/ foi prejudicado devido ao desvio de efectivos para tarefas administrativas, solicitações judiciais, elaboração de inquéritos e controlo de manifestações na via pública.

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ANEXO "A" AO RELATÓRIO ANUAL RESUMO DA CRIMINALIDADE E DELINQUÊNCIA

(ITENS MAIS RELEVANTES)

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QUADRO ESTATÍSTICO

CRIMINALIDADE E DELINQUÊNCIA NA ÁREA DA PSP

MEDIAS DIÁRIAS ATÉ 31 DEZ

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QUADRO SUBSIDIÁRIO

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TAXAS MÉDIAS DE VARIAÇÃO ANUAL (1991 -1995)

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QUADRO ESTATÍSTICO OPERACIONAL DA PSP

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3 — Polícia Judiciária Introdução

0 presente relatório assenta na sistematização da Parte Especial do Código Penal de 1982, na base do qual foram informáticamente tratados todos os dados relativos aos processos entrados nos departamentos da Polícia Judiciária no ano de 1995.

Como notas salientes referem-se:

A continuação do grande peso ocupado pelos crimes cujos processos compete ao tribunal singular julgar, que constituem 42 % do total da criminalidade participada;

A subida das chamadas infracções económico-financei-ras e a sua crescente complexização;

A descida da criminalidade participada no ámbito do tráfico e consumo de droga, que só é compreensível pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 81/ 95, de 22/4, que presumiu deferida à GNR e à PSP à competência para a investigação dos ilícitos de consumo e tráfico/consumo.

Façamos, pois, uma breve apreciação na generalidade e na especialidade.

Apreciação na generalidade

1 — Há que salientar desde logo a descida do total da criminalidade de 4,4 %. Esta tendência vinha a manifestar--se já desde o primeiro semestre de 1995 e poderá ser o reflexo de vários fenómenos eventualmente convergentes:

a) Diminuição real do número de crimes praticados;

b) Diminuição não só da criminalidade real, mas também da aparente ou denunciada;

c) Menor proactividade dos órgãos de polícia criminal.

2 — Como segunda grande conclusão regista-se o facto de a descida da criminalidade se ter devido essencialmente ao decréscimo dos crimes contra o património em 4,5 %.

3 — O crime mais participado foi de novo o furto em veículos (que ocupou 18,2 % do total da criminalidade participada) acompanhado de muito perto pelos cheques sem provisão.

4 — Referência à grande percentagem dos crimes cujos processos compete ao tribunal singular julgar, que integram:

Ofensas corporais simples;

Ofensas corporais por negligência;

Furto simples furto de coisa acessível;

Apropriação de achados;

Furto em veículos;

Emissão de cheques sem provisão;

e que ocupam 42 % do total da criminalidade participada.

5 — Referência à percentagem dos crimes praticados com violência, que integram:

Homicídio doloso;

Envenenamento;

Infanticídio;

Ofensas corporais graves; Rapto de menores; Rapto e sequestro; Violação;

Tráfico de pessoas;

Contra a vida e a liberdade;

Com o emprego de engenhos explosivos;

Com o emprego de substâncias tóxicas;

Pirataria aérea;

Terrorismo;

Subtracção de menores; Roubos;

Assalto e raptos para tomada e retenção de reféns;

e que ocupam 9 % do total da criminalidade participada.

6 — Referência ao peso específico de cada grupo na totalidade da criminalidade participada:

Contra as pessoas.......................................... 2,5 %

Contra valores vida em sociedade................ 14,8 %

Contra o património...................................... 81,7 %

Contra o Estado............................................. 1,0%

Apreciação na especialidade

1— Crimes contra as pessoas

No total da criminalidade participada, estes crimes continuam a ocupar uma percentagem bastante exígua: 2,5 %.

1.1 — Ao contrário do total da criminalidade, estes crimes registaram um ligeiro aumento (3 %) que deve ser considerado como normal dentro das oscilações que tem vindo a revelar desde sempre. A subida deveu-se essencialmente às ameaças (+ 22,5 %) e nalguma parte às difamações e injúrias.

1.2 — Os homicídios dolosos, no conjunto, decresceram 5,6 %, o que revela, mais uma vez, que estes crimes normalmente oscilam sem permitirem a extracção de grandes conclusões.

1.3 — É de realçar o caso dos infanticídios, que apresentaram este ano o maior número de ocorrências dos últimos cinco anos.

1.4 — As ofensas corporais dolosas, graves e simples, à semelhança dos homicídios diminuíram (5,2 %), enquanto em 1994 haviam estabilizado.

1.5 — O rapto de menores apresentou uma acentuada subida, porém, de um modo geral, não se trata de rapto no verdadeiro sentido do termo, mas apenas de não entrega de crianças por quesílias familiares.

1.6 — O abuso de liberdade de imprensa manteve a tendência para a descida, que este ano foi mais acentuada.

2 — Crimes contra valores e interesses da vida em sociedade

Constituem o segundo maior grupo de crimes, embora só ocupem 14,8 % dó total.

2.1 — Sobre os crimes que mais subiram, chama-se a atenção para a falsificação das cartas de condução (+ 74,9 %), para as falsificações em geral (+ 22,7 %), sendo esta uma das maiores subidas dos últimos anos.

2.2 — Merece também destaque a viciação de cheques, que verificou um aumento de 25 %.

2.3 — De igual modo, o fogo posto revelou acentuada elevação (no total + 10,8 %), merecendo destaque não só o fogo posto florestal, mas também o fogo posto em searas, com + 65 %, fenómeno que muitas vezes anda associado a processo de urbanização de zonas rurais.

2.4 — As violações podem considerar-se estáveis (apresentam, de um modo geral, os mesmos valores, pouco oscilando de ano para ano).

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2.5 — A diminuição de entrada de processos, quer de tráfico quer de consumo de estupefacientes, não traduz um abrandamento, em termos sociais, do fenómeno da criminalidade nessa área.

Por outro lado, o aumento extraordinário de processos entrados relativos a branqueamento de capitais não pode ser visto como um correspondente aumento, em termos sociais, da criminalidade subjacente a este tipo de ilícito.

Tal diminuição e aumento não podem deixar de ser lidos em função das alterações legislativas entretanto ocorridas.

Estamos a referir-nos à nova redacção dada ao artigo 57.° do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22.01, pelo artigo 1.° do De-creto-Lei n.° 81/95, de 22.04, mediante a qual passou a presumir-se deferida à GNR e à PSP a competência para investigação dos ilícitos de consumo de estupefacientes e tráfico/consumo. Consequentemente, em relação aos mesmos, participados ou recolhida a noticia dos mesmos pela PSP ou GNR, não passaram os processos a ser remetidos à PJ, para investigação, ao contrário do que ocorria anteriormente.

No que tange aos processos entrados por branqueamento de capitais, é de atentar que a legislação é de 1993, Decreto-Lei n.° 313/93 de 15/05 —, reforçada em 1995 pelo Decreto-Lei n.° 325/95 de 02/92, pelo que o ano de 1994, sendo marcado pelo início de vigência da legislação nesta área, serve pouco de referência para o ano de 1995.

Acresce que a BEB (Brigada de Investigação de Branqueamento) áó iniciou actividade em finais de 1994, pelo que as comunicações anteriores só passaram a processo nessa altura.

2.6 — Quanto à moeda falsa verifica-se uma diminuição pouco significativa em número de inquéritos (7), correspondendo a 0,3 %.

2.7 — A contrafacção de titulos de crédito revela uma tendência decrescente nos últimos anos.

3 — Crimes contra o património

Este grupo de crimes é, como se sabe, o que ocupa maior percentagem no total da criminalidade investigada pela Polícia Judiciária (81,6 %), apresentando uma descida de 4,5 %, que é a maior desde 1986.

3.1 — Curiosamente, desceram significativamente os furtos, no total de 10,3 %, merecendo destaque os furtos de veículos (— 18 %), em residência (com 12,5 %), em estabelecimentos de ensino (— 44 %) e os furtos em edifícios comerciais ou industriais (— 20,9 %).

3.2 — Os furtos em veículos (crime mais participado) manteve-se estável, pois diminui apenas 0,6 %.

3.3 — Também os assaltos decresceram acentuadamente: no total 15,1 %, tendo-se manifestado diminuição em todos os tipos, à excepção dos assaltos a estações de correio, que subiram 28,3 %.

3.4 — Globalmente verifica-se uma estabilidade nos roubos, com um decréscimo nos roubos por esticão (— 22,5 %) e a postos de abastecimento de combustíveis (— 58,5 %) e um acréscimo nos diversos roubos na via pública (+ 12,7 %).

3.5 — De salientar a subida das burlas (no geral 12,5 %).

3.6 — Manutenção da curva ascendente da emissão de cheques sem cobertura (1993/1994 = + 11,7 %; 19,94/ 1195 = + 13,1 %).

3.7 — O crescimento do número de processos na área dos crimes informáticos é bem ilustrativo de que esta pode vir a ser a criminalidade do futuro, com uma subida espectacular de forma sustentada, da seguinte forma: (em 1993 = 0; 1994= 19; 1995 = 141), a que corresponde, este ano, um acréscimo de 742,1 %.

3.8 — O ano de 1995 ficou marcado pelo inverter da tendência crescente quanto ao crime de desvio de subsídios, que atingiu o seu auge nos últimos anos da década de 80 e princípio da de 90.

Note-se que muitos dos processos entrados ao longo de 1994 e 1995 se reportam ainda a factos do final da década de 80 e princípios da de 90.

3.9 — Ao aumento em 157% do crime de fraude com dimensão internacional não é estranha a crescente abertura e internacionalização da Economia Nacional.

3.10 —O acréscimo de entradas em 325 % quanto ao

crime de fraude contra o Estado no ano de 1995 está directamente ligado ao maior alerta do cidadão comum e dos meios de comunicação em particular para as actuações lesivas de interesses do Estado.

3.11—O aumento das fraudes contra instituições financeiras deve-se às mesmas razões já referidas quanto às fraudes de dimensão internacional, correspondendo a + 600 % (de 1 para 7 infracções).

4 — Crimes contra o Estado

A diminuição pode ser considerada normal, salientando--se, no entanto, a subida dos casos de corrupção, revelando--se o crime mais significativo com um acentuado acréscimo de 29,8 %.

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Assaltos a bancos Por departamento 1993-1995

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Assaltos a bancos

1986-1995

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II SÉRIE-C — NÚMERO 24

Assaltos à mão armaria

Por departamento

1993-1995

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Assaltos a mão armada

1986-1995

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Furtos em estabelecimentos Por departamento

1993-1995

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Furtos em estabelecimentos Lisboa e Porto 1993-1995

7,000 A

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II SÉRIE-C — NÚMERO 24

Furtos em estabelecimentos

1966-1995

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Furtos em residências Por departamento 1993-1995

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Furtos em residências

1986-1995

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Homicídios consumados Por departamentos 1993-1995

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Homicídios consumados

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Homicídios tentados Por departamento 1993-1995

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Homicidios tentados

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Roubo Por departamento 1993-1995

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Roubo

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Grandes grupos de infracções Peso relativo na criminalidade total 1986-1995

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Contra as pessoas Evolução percentual 1986-1995

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Contra os valores e interesses da vida em sociedade Evolução percentual 1986-1995

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Contra o património Evolução percentual 1986-1995

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Contra o Estado

Evolução percentual 1986-1995

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4 — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

RELATÓRIO DE ACTIVIDADES —1995

I PARTE Entrada em território nacional

1 — Vistos consulares de curta duração, estudo e outros concedidos nos postos consulares portugueses

Com a entrada em vigor da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e dos procedimentos contidos no Manual Comum sobre o Controlo das Fronteiras Externas, ve-rificáram-se, no corrente ano, algumas alterações, designadamente, em matéria de vistos.

No que respeita à segurança interna, podemos dizer que a principal nota recai na cessação da exigência de consulta prévia obrigatória para a concessão de visto aos nacionais da Rússia, Ucrânia, Roménia e outros países de Leste, o que, conjugado com a liberdade de circulação no Espaço Schengen, dificulta o controlo da entrada e permanência destes cidadãos.

Por outro lado, nos casos em que tal consulta é efectuada, torna-se, por vezes, difícil a emissão de parecer fundamentado, dada a escassez de elementos ao remetidos ao SEF.

Durante o ano de 1995, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi solicitado a emitir parecer relativamente aos seguintes tipos de visto e nacionalidades:

Vistos de curta duração — 11 132; Vistos de estudo— 1 142; Vistos de trabalho —282.

Dos pedidos citados, indicamos seguidamente alguns dos elementos mais significativos, referindo os tipos de visto e as nacionalidade dos estrangeiros que os solicitaram:

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2—Vistos consulares para fixação de residência

Total de pedidos:

1993 — 4542;

1994 — 4150;

1995 — 3591.

No que respeita aos vistos consulares de fixação de residência, de consulta obrigatória, no ano de 1995, foram encaminhados para o SEF 3591 pedidos.

Considerando que o Decreto-Lei n.° 59/93, de 3 de Março, apenas prevê a via consular para a obtenção deste tipo de visto, temos de concluir que os imigrantes continuam a aceder ao nosso país com visto de curta duração, de estudo

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ou de trabalho, regularizando, eventualmente, a sua estada através de um título de residência excepcional, concedido nos termos do artigo 64." do referido diploma legal ou, na pior das hipóteses, mas decerto a mais frequente, permanecendo irregularmente em território nacional.

No ano de 1994, foram encaminhados para o SEF, para parecer, 2300 pedidos de autorização de residência excepcional ao abrigo da referida disposição legal e, em 1995, 5372 pedidos (1130 de nacionais da índia, Paquistão e Bangladesh), dos quais foram despachados favoravelmente 1048, indeferidos 1469 e encontrando-se pendentes 2855.

3—Vistos de curta duração, trânsito e autorizações excepcionais concedidos nos postos de fronteira

No período em análise, nos postos de fronteira aérea portuguesa, foram concedidos, conforme anexo i, respectivamente:

688 vistos de curta duração (1737 em 1994); 2246 vistos de trânsito (3031 em 1994); . 276 autorizações excepcionais de entrada (427 em 1994).

II PARTE Estrangeiros em território nacional

1 — Estrangeiros residentes

Em 31 de Dezembro de 1995, encontravam-se registados 168 316 residentes, sendo mais representativas as seguintes nacionalidades (anexo n):

Cabo Verde — 38 746; Brasil—19 901; Angola —15 829; Guiné-Bissau —12 291; Reino Unido — 11 486; Espanha — 8887.

2—Passaporte português para estrangeiros

Durante o ano de 1995 foram solicitados 80 passaportes para estrangeiros, dos quais foram concedidos 62:

3 —Asilo (anexo Hl)

3.1 — Avaliação dos pedidos apresentados

Em 1995, o número de pedidos de asilo (332) sofreu um decréscimo de 46 % relativamente ao ano anterior (614), continuando a Roménia a ser a nacionalidade de maior relevância.

Com efeito, os pedidos de asilo de candidatos de nacionalidade romena representam 59 % do total de pedidos em 1995. Trata-se de um valor que largamente se distancia das duas restantes nacionalidades mais significativas, a Libéria (8 %) e o Bangladesh (5 %).

Ainda quanto à origem dos candidatos verificamos que a Europa é o continente de origem de cerca de 78,3 % dos candidatos (com grande expressividade para a Roménia), enquanto a África e a Ásia representam, respectivamente, 14, 9 e 6,3 % dos pedidos de asilo.

O 2." semestre de 1995 veio confirmar as tendências ao nível do fluxo de candidatos e, bem assim, das suas características e modos operandi verificados no 1." semestre do ano em análise.

3.2 — Decisões ministeriais proferidas em 1995

Concessão de asilo: 12. Recusa de asilo: 14. Indeferimento liminar: 538.

Autorização de residência por razões, humanitárias: 6 Processos convertidos em autorização de residência por razões humanitárias: 24.

3.3 — Transferência de responsabilidade em matéria de asilo, nos termos da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.

A) Relativamente aos pedidos de tomada a cargo dirigidos a Portugal (129), destacam-se, por um lado, aqueles cujo fundamento constituiu a emissão de um visto consular válido para o Espaço Schengen e, por outro, os que se basearam nas declarações dos candidatos.

Ilustra a primeira situação, os 37 pedidos de transferência efectuados pela Alemanha, 24 dos quais envolvendo cidadãos arménios munidos com visto uniforme emitido pela Secção Consular da Embaixada de Portugal em Moscovo. Do facto foi dado conhecimento ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma vez que se verificou tratar-se de um mecanismo utilizado por cidadãos arménios por forma a permitir-lhes a entrada no Espaço Schengen.

Confirmada a concessão de visto, Portugal, até 31/12/95, aceitara já 29 dos pedidos efectuados, não registando nenhuma resposta negativa.

O mesmo não se passou relativamente aos pedidos de tomada a cargo, formulados pela França (57), na sua maioria baseados nas declarações dos candidatos. Com efeito, não obstante tratar-se do Estado com maior número de pedidos, seguido pela Alemanha, registou-se um número de aceitações (19) muito inferior ao deste último Estado, e um total de 27 respostas negativas.

De registar ainda o facto de o número de candidatos transferidos (10) ser substancialmente inferior ao número de pedidos de tomada a cargo aceites por Portugal.

A Alemanha foi o Estado que mais transferências concretizou (7 cidadãos arménios). As características dos candidatos transferidos, embora em número reduzido, evidenciam algumas diferenças comparativamente ao perfil que, de uma forma geral, apresentam os candidatos cujo pedido de asno é formulado em Território Nacional. Com efeito, os candidatos transferidos denotam um nível sócio-económico e educacional médio, nalguns casos com formação superior, situação que, a manter-se, poderá vir a provocar alterações nas tendências que actualmente se verificam quanto à fundamentação do pedido de asilo.

E) Relativamente aos pedidos de tomada a cargo dirigi-, dos por Portugal a outros Estados Schengen, num total de 79, destacam-se os 64 pedidos de tranferência para análise do pedido de asilo de cidadãos romenos efectuados a Alemanha, na sua maior parte com base nas meras declarações dos candidatos. Em mais de metade destes, foi recebida

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resposta negativa. De referir que esta situação decorreu, numa fase inicial, terminando logo que se definiu não constituírem as meras declarações dos candidatos indício suficiente para a aceitação de um pedido de tomada a cargo.

Também em relação a Portugal o número de candidatos transferidos é significativamente inferior (7), comparativamente ao total de pedidos aceites (18), situação que decorre, fundamentalmente, do desconhecimento do paradeiro dos requerentes de asilo.

4—Expulsão de cidadãos estrangeiros (anexo IV)

No ano de 1995 foram instaurados 624 processos de expulsão administrativa, dos quais 214 a cidadãos de Angola, 70 de Cabo Verde, 56 da Guiné-Bissau, 48 de Marrocos e 38 da Roménia.

No mesmo período foram executadas 209 expulsões, das quais 86 em resultado da aplicação de pena acessória de expulsão (45 por tráfico de estupefacientes) e 123 na sequência de decisão administrativa.

Neste último caso, as nacionalidades mais representativas são: Angola (40), Cabo Verde (21), Guiné-Bissau (Í2), Marrocos (9) e Roménia (6).

5 — Readmissão (anexo V)

Desde a entrada em vigor dos Acordos de Readmissão dé Pessoas em Situação Irregular celebrados por Portugal com a Espanha e França, registou-se um número apreciável de situações. Assim:

5.1 — Acordo entre Portugal e Espanha

26 pedidos formulados por Portugal a Espanha (todos aceites). 54 pedidos formulados pela Espanha a Portugal (um pedido não aceite).

As readmissões, tal como foi estabelecido entre as autoridades portuguesas e espanholas, têm-se efectuado através de Valência/Tuy, Vilar Formoso/Fuentes de Onoro e Badajoz/Caia (por onde se têm processado 90 % dos pedidos).

5.2 — Acordo entre Portugal e França

40 pedidos formulados por Portugal a França (aceites). 19 pedidos formulados por França a Portugal (aceites).

Regisiaram-sé alguns casos — de parte a parte — de readmissões aceites que acabaram por não ser executadas, designadamente, respeitantes a situações de apresentação de cidadãos estrangeiros a Tribunal, em que — antes de haver resposta ao pedido de readmissão — se deu a libertação do estrangeiro, com sujeição a uma medida de coacção não de-tentiva.

6 — Imigração ilgal

Investigação das actividades de auxílio à imigração ilegal (anexo vi)

No ano de 1995, na Divisão de Investigação (Sector Central de Investigação), foram registados 40 inquéritos, dos quais 31 foram directamente remetidos pelo Ministério Público e 9 foram provenientes de outras entidades, acabando a investigação por ser delegada na D.INV/SCI, pelo Ministério Público. . .

Foram ainda registados 19 processos ,de expulsão.

O número de indivíduos detidos e presentes à autoridade judicial competente, nos termos do artigo 254." do Código do Processo Penal e do artigo 84.° do Decreto-Lei n." 59/ 93, de 3 dé Março, ascendeu a 84, dos quais 41 nacionais do Bangladesh e 32 da República da China.

7-EXP0 98

No último trimestre de 1995 iniciou-se a credenciação de pessoal que exerce funções no âmbito da EXPO 98, competindo ao SEF a verificação da situação dos cidadãos estrangeiros.

Através da respectiva Direcção de Segurança foram analisadas 251 pedidos de credenciação em que apenas um caso mereceu parecer desfavorável.

8—Aquisição da nacionalidade portuguesa

8.1 — Naturalização

Em 31 de Dezembro de 1995 encontravam-se pendentes 2440 pedidos de nacionalidade por naturalização, dos quais 783 deram entrada no período em análise.

Por razões de ordem interna, no ano de 1994 apenas se procedeu ao encaminhamento para despacho de um número mínimo de propostas desfavoráveis (29), daí que seja mais elevado o número de indeferimentos em 1995 (692).

Por outro lado, em 1994, foram deferidos 144 pedidos, enquanto que, em 1995, apenas se registaram 30 deferimentos.

8.2 — Concessão/conservação da nacionalidade portuguesa (Decreto-Lei n.fi 308-A/75 de 24 de Junho)

Actualmente encontram-se pendentes 467 pedidos, tendo sido deferidos 46 pedidos, indeferidos 208 e arquivados 97 por desinteresse dos requerentes.

9 —Estatuto geral de igualdade e especial de direitos políticos

O número de pedidos de concessão do estatuto aumentou consideravelmente, sendo que, no total e no período, foram formulados 827 pedidos, deferidos 677 e indeferidos 11.

10—Reconhecimento de associações internacionais

Nesta área, encontravam-se pendentes 49 processos, aos quais acresceram 23 no ano de 1995, tendo sido concluídos 3.

m PARTE

Sistema de Informação,Schengen

1 — Funcionamento da parte nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS)

Depois de uma fase de carregamento de dados reais iniciada em Dezembro de 1994, o Sistema de Informação de Schengen (SJS) foi aberto aos utilizadores no dia 26 de

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Março de 1995, data da entrada em aplicação da Conven- . ção de Schengen em Portugal, Alemanha, França, Bélgica, Holanda, Luxemburgo e Espanha.

2 —Gabinete Nacional Sirene

O Gabinete Nacional Sirene (GNS) é um serviço de carácter operativo permanente e o único ponto de contacto obrigatório entre os Estados Schengen no que concerne a troca de informações complementares relativas a indicações do Sistema de Informação Schengen.

2.1 — Carregamento de dados no SIS (indicações)

Pessoas................................................................... 1 225

Armas......................................:.............................. 6 286

Veículos.................................................................. 5 403

Documentos em Branco......................................... 29

Documentos emitidos............................................. 2 356

Notas de Banco......................................................_10_

Total.................................................... 15 312

Dados carregados directamente pelo GNS: 11 831. Dados carregados directamente pelas entidades utilizadoras: 3481 (SEF).

2.2. — Dossiers tratados

Número global de dossiers tratados no GNS — 4000.

2.3 — HIT

Descoberta de indicações em território nacional — 91. Descoberta de indicações nacionais no exterior — 43.

IV PARTE Fronteiras

1 — Avaliação das alterações introduzidas nos postos de fronteira aérea após a entrada em vigor do acordo de Schengen.

1.1 —Alterações estruturais nos aeroportos

Em todos os aeroportos internacionais, classificados como fronteira externa, foram efectuadas as alterações físicas tidas como necessárias para que se verificasse a separação estanque entre os fluxos de passageiros oriundos ou destinados a Estados Terceiros e os fluxos de passageiros com origem/ destino no Espaço Schengen.

1.2 — Alterações processuais «

Com a entrada em vigor do Acordo de Schengen ficou disponível o acesso ao Sistema de Informação Schengen, nos postos de fronteira, sendo de referir que o tempo de resposta às consultas é demorado, com tendência a agravar-se no Verão, com evidente prejuízo para a fluidez do controlo documental.

V3—Movimento de passageiros (anexo vn)

Comparativamente ao ano de 1994, foi registado, em todos os postos de fronteira, uma redução de 18,25 % do número de passageiros controlados.

Todavia verificou-se um aumento de 27,6 % do número de recusas de entrada (1454).

Os principais fundamentos de recusa de entrada foram a ausência de documento de viagem ou visto válido, bem como a posse de documento/visto caducado e a posse de documento falso ou falsificado.

O aumento significativo do número de recusas de entrada é, em parte, justificado pelo facto de o Aeroporto de Lisboa (1338 recusas) ter ligações com países terceiros (África e América do Sul), o que determina a existência de um elevado número de passageiros em trânsito, que, por força da entrada em vigor da CAS, têm de ser controlados em Portugal, primeiro país Schengen, e nem sempre são portadores do necessário visto de entrada

1.4 — Problemas detectados ou agravados após a entrada em vigor da CAS

Entre as principais dificuldades de ordem operacional sentidas nos postos de fronteira aérea, entendemos de referir:

Detecção de passageiros oriundos de países terceiros que, embora com destino a Portugal, não foram controlados nos Estados Schengen onde fizeram a sua entrada (França e Alemanha);

Algumas irregularidades no prenchimento das vinhetas visto pelas Autoridades Consulares Portuguesas e de outros Estados Schengen;

Ausência de controlo por parte das autoridades francesas relativamente aos passageiros que, oriundos de países terceiros, efectuam trânsito por Paris e se deslocam para Portugal;

Algumas dificuldades no controlo dos voos mistos, decorrentes da falta de colaboração por parte das companhias aéreas, designadamente, no que respeita à incorrecta informação dada aos passageiros e aceitação de passageiros indocumentados no check-in.

Dificuldades no estabelecimento de contactos com as autoridades 'de outras fronteiras Schengen, sendo necessário definir claramente os canais de comunicação e os responsáveis, assim como criar impressos e definir a forma de contacto;

Dificuldades em proceder ao afastamento'de passageiros que não reúnem os requisitos para entrar em Portugal e no Espaço Schengen decorrentes, em parte, da inexistência no prazo de 48 horas após a chegada, de rotas directas que permitam o regresso dos passageiros ao país de procedência, bem como da inexistência de Centros de Instalação Temporária o que obriga à efectivação de escoltas e à escolha de rotas alternativas.

1.5 — Sanções aplicadas as companhias transportadoras

Nos termos do artigo 101.° do Decreto-Lei n.° 59/93, de 03MAR, em 1995, foram registados 31 processos de contra ordenações contra as companhias aéreas, que acresceram a 47 pendentes em 1994.

No período em questão verificou-se o pagamento volun-tátio de 31 coimas e arquivamento de 12 processos.

2—Fronteiras marfrjmas

O SEF, no exercício das suas competências, iniciou no dia 22 de Setembro funções r.os postos de fronteira marítima do Funchal, Porto Santo e Santa Cruz da Horta.

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3 — Registo e tratamento de medidas cautelares (anexo vm)

Durante 1995 foi realizada neste Sector uma exaustiva actualização dos ficheiros, tendo-se estabelecido critérios uniformes de validade dos registos informáticos e uma melhor racionalização da informação registada.

Por outro lado, salienta-se o crescente volume de informação recebida, que se traduziu em 2350 novos processos em arquivo, a que correspondem 6758 novos registos (parte importante do expediente recebido diz respeito a indivíduos

com registos anteriores, não dando, portanto, origem a novos processos).

Relativamente à origem da informação, desde logo se evidenciam como entidades requerentes o Gabinte Nacional Interpol (GNI) e os Tribunais, sendo de destacar, de entre estes últimos, as Varas Criminais de Lisboa e Porto.

No que respeita aos registos sobre documentos emitidos ou em branco, furtados, extraviados ou anulados, importa realçar o volume de informação já registada. De facto, neste momento, a Base de Dados de documentos comporta já 281 753 registos não desdobrados (estima-se que seja já superior a 350 000 registos), perfeitamente actualizados e disponíveis para consulta no Sistema Integrado de Informação do SEF.

Ainda em Agosto de 1995 deu-se início ao carregamento dos dados nacionais relativos a documentos no Sistema de Informação Schengen.

4—Utilização de documentos de identidade e de viagem falsos e falsificados (anexo tx)

4.1 — Análise estatística

Em termos gerais, comparativamente ao ano de 1994, registou-se em 1995 um acréscimo de, aproximadamente, 24 % nas fraudes em documentos de viagem e de identidade detectados nas fronteiras portuguesas. Contínua a manter-se a tendência já observada de maior incidência de ocorrências no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa, sendo o maior número de falsificações relativo a documentos oriundos da União Europeia e de países africanos.

O tipo de fraude mais utilizado é a substituição de fotografia seguido da utilização de documento alheio, que ocupa o segundo lugar nesta hierarquia.

Na sequência da tendência já verificada no primeiro semestre de 1995, continuou a registar-se um elevado número de falsificações e contrafacções, sobretudo de passaportes e Autorizações de Residência. Acresce ainda salientar o incremento, notório, de fraudes em documentos de países da UE, nomeadamente França, Espanha e Bélgica, que duplicaram e triplicaram o número relativamente ao ano de 1994.

Apesar do ainda elevado número de documentos portugueses apreendidos, este foi reduzido a cerca de metade (Quadro 1).

Continuando èm sentido descendente, assinala-se a posição de Angola que continua a contribuir para a apreensão de um elevado número de documentos falsificados (142). Outros PALOPs (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa) reduziram para metade as suas cotas de documentos falsificados apreendidos, nomeadamente a Guiné-Bissau.

Registem-se por fim os índices apresentados pelos demais países PALOP: Cabo Verde com 12 apreensões, e zero para Moçambique e São Tomé e Príncipe.

Note-se ainda que, apesar de 27 % das fraudes detectadas ocorrerem com documentos provenientes daqueles paí-

ses, Angola contribui, como se pode verificar, com 20 % destas apreensões (Quadro 1B).

De entre os documentos da UE, assume especial destaque a França com 65 documentos, a Espanha com 63, a Bélgica com 22 e a Holanda com 13 documentos falsos ou falsificados. Países como a Grécia, Irlanda, Luxemburgo e Dinamarca não registaram, este ano, qualquer apreensão.

No caso específico dos documentos espanhóis, é de sublinhar que o número de Autorizações de Residência falsificadas subiu drasticamente em cerca de 550 %, num total de 44 Autorizações de Residência apreendidas (Quadro IA).

No Tipo de Falsificação, como já foi referido, a substituição de fotografia ocupa 38 % do total de documentos apreendidos (264 ocorrências), seguida do uso de documento alheio 18 % (130 documentos) destacando-se em seguida um novo típo de falsificação com 12 %: a utilização de vistos e carimbos contrafeitos ou falsificados (86 documentos) (Quadro 2).

Salienta-se sobretudo a enorme variedade quer de Nacionalidade de Documentos quer de Nacionalidade de Portadores. Em relação à Nacionalidade do Portador, Angola contínua a liderar a utilização de documentos falsos e falsificados (162), seguida do Zaire (73), Senegal (60), Nigéria (51), Guiné-Bissau (46) e Cabo Verde (37). Assim, não é de estranhar que Africa continue a ser o continente líder na utilização de documentos, falsos e falsificados. A República Dominicana continua a ter um elevado número de utilização de documentos falsos e falsificados (48).

No que concerne aos nacionais da UE, os valores não têm muita expressão no cômputo geral, dado que a maior parte das vezes se trata de utilizadores que se recusam a revelar a sua verdadeira nacionalidade, insistindo na titularidade dos documentos (Quadro 3).

Da análise do Quadro 4 resulta claro quais os Destinos/ Origens mais problemáticos.

Assim, em termos de origem apresentam-se questionáveis os voos provenientes de:

Angola (Luanda/Lisboa—150), Senegal (Bissau/Dakar/ Lisboa—117), Costa do Marfim (São Tomé/Abidjan/Lis-boa — 68), Zaire (Joanesburgo/Kinshasa/Lisboa — 62), República de São Domingo (São Domingo/Caracas/Lisboa— 44), Guiné-Bissau (Bissau/Lisboa j—40) e Congo (Brazzaville/Lisboa — 30).

No que diz respeito a destinos, os voos preferenciais para os utilizadores de documentos falsos ou falsificados foram: USA (22) e o Canadá (18).

A maior afluência de casos continua a registar-se no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa, 97,9 % do total assinalado em todo o País.

Importante é também a análise do movimento de entradas e saídas em território nacional. Assim, cerca de 91 % das ocorrências com documentos falsos e falsificados é detectado à entrada de Portugal, registando-se os índices mais elevados nos meses de Outubro, Julho e Novembro.

Em média, cerca de 2 documentos/dia foram detectados nos postos de fronteira portuguesa no ano de 1995.

4.2 — Vinheta de viso Schengen

Não obstante os excelentes elementos securizadores com que se encontra dotada a vinheta de visto Schengen e as rigorosas normas que presidem à respectiva emissão e autenticação, no fim do ano de 1995, no Aeroporto de Lisboa, foi detectada a primeira contrafacção, aliás de excelente qualidade, aposta num passaporte africano.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 24

V PARTE Cooperação

No ano de 1995 e na sequência da celebração de Acordos de Cooperação, no âmbito da segurança interna, com os respectivos governos, deslocaram-se a Portugal delegações dos Serviços Congéneres de Angola, São Tomé, Guiné--Bissau, Cabo Verde e Moçambique.

Em consequência da abertura do Aeroporto de Macau foi'' reforçada a cooperação com as Autoridades do Território, designadamente em matéria de controlo fronteiriço.

VI PARTE

Recursos humanos e recursos financeiros e patrimoniais 1 — Gestão de recursos humanos

No ano de 1995, o número de efectivos de pessoal do SEF atingiu as 967 unidades, assim distribuído:

Pessoal dirigente — 21. Pessoal de chefia — 8.

Pessoal da carreira de investigação e fiscalização — 463.

Restante pessoal — 343.

Ao pessoal do quadro antes referido, acresce o que se encontra em regime de requisição e que totaliza 132 elementos.

Fica, assim, o SEF englobado nos grupo dos serviços de média dimensão.

Seguidamente faz-se referência, em separado, às duas vertentes da gestão de pessoal que assumiram maior relevância:

Gestão do pessoal. Formação do pessoal.

1.1 —Gestão do pessoal

1.1.1—Foram elaboradas diversas medidas legislativas relativas à gestão^de pessoal: Portaria n.° 59/95, de 23JAN, para alargamento do quadro com vista à integração do pessoal do QEI a exercer funções em regime de requisição no SEF.

1.1.2 — Promoveu-se o recrutamento de novas unidades de pessoal para o SEF mediante recurso aos instrumentos de mobilidade — Transferência ou Requisição—, quer do pessoal disponível do QEI, quer dos outros organismos da Administração Pública.

Os resultados obtidos revelaram-se muito aquém das necessidades, sobretudo no que respeita a pessoal da informática e ao de apoio à carreira de Investigação e Fiscalização.

Também se procedeu ao recrutamento de novas unidades mediante abertura de concursos:

Para lugares de ingresso, com base em concursos externos para utilização do descongelamento de 13 lugares concedidos ao SEF:

Para Técnico Superior de 2.* Classe;

Técnico Superior de Informática de 2 * Classe;

Operador de Sistema de 2.' Classe;

Técnico Auxiliar de 2.* Classe de Telecomunicações.

Para categoria de Técnico Superior de 2.° Classe, com base em concurso interno gftral de ingresso.

1.1.3 — Promoveu-se o acesso (promoção) do pessoal existente no SEF pertencente à carreira que presta apoio à Investigação e Fiscalização, mediante abertura de concursos internos gerais de acesso:

Para Assessor;

Técnico Superior Principal; Técnico Superior de 1.° Classe; Operador de Sistema Principal; Operador de Sistema de 1." Classe; Técnico Auxiliar de 1.* Classe da área de Telecomunicações; Terceiros-oficiais.

1.2 — Formação do pessoal

1.2.1 — Frequência pontual de acções de formação organizadas pelo INA e pela Secretaria-Geral do MAI (no âmbito do PROFAP), por vários funcionários de diversas carreiras e categorias.

2 —Gestão dos recursos financeiro e patrimoniais

Abordam-se, em separado, os aspectos mais relevantes relativos à gestão financeira e à patrimonial.

2.1 — Gestão financeira

A execução orçamental do ano de 1995 foi correspondente a 99,73 % (em termos globais), no que respeita às verbas atribuídas pelo OE e de 99,20 % quanto às verbas contrapartida em receitas próprias do SEF. •

Assim, a despesa realizada através das verbas do OE foi de 3 455 130 contos e a realizada com contrapartida em receitas próprias do SEF foi de 707 200 contos.

São particularmente significativas, por terem tido repercussão directa na eficácia do Serviço para realização das • atribuições que lhe competem no domínio da segurança interna e das responsabilidades no âmbito comunitário e internacional em matéria de segurança:

Informática:

Aquisição de material:

Parte Nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS de Portugal) — 414 000 contos.

Outro Equipamento — 58 370 contos.

Contratos de Manutenção (do SII/SEF e do NSIS provisório e ligação entre ambos) — 65 060 contos. Comunicações Informáticas (consumos) — 56 780 contos.

Telecomunicações:

Aquisição de Equipamento — 5 270 contos. Comunicações (consumos) — 111 535 contos. Maquinaria Diversa e Mobiliário 31 145 contos

Viaturas (renovação do parque automóvel para as missões de investigação e fiscalização) — 26 011 contos.

Material militar (armas de defesa pessoal) —2 993 contos.

2.2— Gestão patrimonial

2.2.1 —Neste domínio, deve assinalar-se a instalação óa Direcção Regional de Coimbra em novo edifício, o seu apetrechamento com equipamento actualizado e funcional,

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de modo a garantir, descentralizadamente, o eficaz atendimento dos utentes e tratamento dos processos que correm por aquela Direcção Regional.

Refira-se igualmente a instalação e apetrechamento dos postos de fronteira que passaram para a responsabilidade do SEF — Fronteiras aéreas de Sta Maria e Porto Santo e Fron-

teiras Marítimas do Cais do Funchal, Cais de Sta Cruz da Horta e Cais do Porto Santo.

2.2.2 — Também merece referência o esforço com a manutenção dós edifícos, quer dos propriedade do Estado, quer dos arrendados, com realização de obras de conservação e, nalguns casos, de beneficiação.

ANEXO I

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Vistos concedidos em 1995

—I-1-1-1-1 I

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO II

Cidadãos estrangeiros residentes em território nacional em 31 de Dezembro de 1995

Até 31 de Dezembro de J994............................................... 157 072

Saldo de 1995 (a)................................................................... 11243

Total ate* 31 de Dezembro de

1995.................................... 168 3 U

Nacionalidades com maiores contingentes

Cabo Verde............................................................................. 38 746

Brasil...................................................................................... 19 901

Angola..................................................................................... 15 829

Guiné-Bissau........................................................................... 12 291

Reino Unido........................................................................... 11 486

Espanha................................................................................... 8 887

Residentes (Por áreas geográficas)

União Europeia....................................................................... ■ 41 534

PAJjOP e Brasil..................................................................... 95 217

Norte de África...................................................................... 454

Médio Oriente e Turquia....................................................... 1 196

Leste Europeu......................................................................... 1 746

Outras...................................................................................... 28 169

Total...................................... 168 316

{a) Representa a diferença enire as entradas — número de cidad&os estrangeiros que obtiveram AR. e as saídas — número de cidodfios estrangeiros que cessaram a sua residência em TN, durante o ano de 1995.

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ANEXO III QUADRO I

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QUADRO Dl

Total de despachos ministeriais de aceitação/não aceitação proferidos sobre pedidos de transferência de responsabilidade

pela análise do pedido de asilo, formulados por Portugal

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QUADRO rv

Número de candidatos transferidos de Portugal para outros Estados Schengen

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ANEXO IV Processos de expulsão administrativa

Processos instaurados em 1995

Direcção Regional de Coimbra............................. 65

Direcção Regional de Faro................................... 28

Direcção Regional do Funchal.............................. 1

Direcção Regional de Lisboa................................ 437

Direcção Regional do Porto.................................. 93

Total ....................................... 624

Decisões de expulsão

Direcção Regional de Coimbra............................. 11

Direcção Regional de Faro.................................... 28

Direcção Regional de Lisboa................................ 93

Direcção Regional do Porto .................................. 17

Total ....................................... 149

Expulsões executadas

Direcção Regional de Coimbra............................. 9

Direcção Regional de Faro.................................... 12

Direcção Regional de Lisboa................................ 85

Direcção Regional do Porto.................................. 17

Total....................................... 123

Processos Instaurados em 1995 por nacionalidades

Albânia................................................................... 3

Alemanha............................................................... 1

Angola................................................................... 214

Argélia.................................................................... 7

Argentina................................................................ 3

Bangladesh............................................................ 16

Brasil...................................................................... 36

Bulgária.................................................................. 3

Cabo Verde............................................................ 70

Canadá................................................................... 1

Chile....................................................................... 1

China............,......................................................... 32

Equador.................................................................. 1

Espanha „................................................................ 1

Etiópia.................................................................... 2

EUA....................................................................... 2

Hungria.................................................................. 1

Gana....................................................................... 5

Guiné-Bissau.......................................................... 56

Guiné-Conakry....................................................... 2

índia....................................................................... 5

Itália....................................................................... 1

Jugoslávia (ex-)...................................................... 4

Libéria.................................................................... 6

Marrocos................................................................ 48

Moçambique........................................................... 4

Myanmar..............................................................., 5

Nigéria.................................................................... 1

Palestina............................................................ 1

Paquistão................................................................ 3

Peru........................................................................ 1

Polónia................................................................... 2

Roménia................................................................. 38

Rússia..................................................................... 10

São Tomé e Príncipe............................................. 15

Senegal................................................................... 7

Serra Leoa.............................................................. 2

Somália.................................................................. 2

Togo....................................................................... 1

Turquia..........:........................................................ 1

Uruguai................................................................. 1

Venezuela............................................................... I

Zaire....................................................................... 8

Total ...........:........................... 624

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ANEXO V Readmissões

(Abril de 1995 — 31 de Dezembro de 1995)

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ANEXO VI

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_l_I_I_I_I_I_I-1 I-

Pedidos d» Asilo em 1990 (Req. e Ag.F.) Destaque para as 4 nacionalidades mais representativas

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Evolução do número de Pedidos de Asilo(Requerentes e Agregados Familiares) no ano de 1996

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Decisões ministeriais proferidas em 1995, por nacionalidade

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QUADRO I

Pedidos de transferência de responsabilidade pela análise do pedido de asilo formulados a Portugal (Acordo de Schengen) —1995.

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Número total de candidatos (requerentes e agregado familiar), por Estado requerente

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QUADRO U

Despachos ministeriais de aceitação/não aceitação sobre pedidos de transferência de responsabilidade pela análise do pedido de asilo formulados a Portugal, nos termos do Acordo de Schengen

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QUADRO III

Total de transferenclas para Portugal (Acordo de Schengen)

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Total de aceitações / transferências

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QUADRO I

Número de pedidos de transferência de responsabilidade peia análise do pedido de aslto, requeridos por Portugal,

nos termos do Acordo de Schengen

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QUADRO I-A

Número total de candidatos (requerentes e agregado familiar), por nacionalidade e Estado requerido

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Quadro sinóptico da situação dos processos crime/ inquéritos da divisão de investigação/SCI

1 — Registos correspondentes ao ano de 1995

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2 — Situação dos inquéritos referidos no n.° 1

L i

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3 —Detidos

No ano de 1995 — 84.

4 — Presos preventivamente

No ano de 1995 — 1

Que transitaram de 1994 para 1995— 1.

Total actual —0.

5 — Nacionalidades

Dos detidos no ano de 1995 — 8:

1 — Portugal. 1 — Cabo Verde. 1 — Togo.

1 — Argélia.

2 — índia.

4 — Paquistão.

32 — China.

41 —Bangladesh.

1 — Nac. desconhecida.

Dos presos preventivamente no ano de 1995 — 1: 1 — Portugal.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Situação

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Presos — Portugnal

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Detidos

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ANEXO VII Potto do fronteira

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ANEXO VIII

QUADRO N.° 1

Base de dados de medidas cautelares — Pessoas (totais por tipologia de registo desde 1 de Janeiro de 1995)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

QUADRO N.° 2

Base de dados de medidas cautelares — Pessoas (totais por tipologia de registo em 31 de Dezembro de 1995)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

QUADRO N.° 3

Cumprimento de registos de medidas cautelares nos postos de fronteira (1995)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

QUADRO N." 4

Cumprimento de registos de medidas cautelares Documentos nos postos de fronteira (1995)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A diminuta detecção de documentos em situação irregular, inscritos nesta base de dados, estará de alguma forma directamente relacionada com a novidade da aplicação in/ormálica e a necessidade de maior divulgação da mesma junto dos utilizadores do S1I/SEF.

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ANEXO IX Tipo de documento

QUADRO N.°I

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I

\ QUADRO N.° 1-A

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QUADRO N." I-B

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Tipo de falsificação

QUADRO N.° 2

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QUADRO N.° 2-A

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QUADRO N.° 2-B

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QUADRO N2-C Fraudes múltiplas

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Nacionalidade do documento 1995

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5 — Serviço de Informações de Segurança

RELATÓRIO DE SEGURANÇA INTERNA RESPEITANTE A 1995 I — Considerações gerais

A justo título, a segurança é actualmente considerada um essencial componente da qualidade de vida das populações.

Por isso mesmo, não surpreende que, ao longo de 1995, a segurança —ou, melhor dizendo, a falta dela— tenha constituído tema incontornável do debate político e assunto obrigatório de sucessivos noticiários, editoriais e reportagens.

Só o tempo dirá —analisados que forem, com o necessário rigor, todos os pertinentes indicadores estatísticos — se a criminalidade participada registou, no ano passado, um agravamento correspondente às preocupações evidenciadas.

Aliás, o sentimento de insegurança — que constitui, por si só um problema próprio, demarcável das condições objectivas de segurança— comporta uma boa parte de irracionalidade. E é alimentado, não apenas pelos próprios factos, mas pela forma como eles são levados ao conhecimento público; não apenas pela realidade, mas pelos mitos e preconceitos que a rodeiam; não apenas pela actividade dos delinquentes, mas pela percepção, maior ou menor, da sua impunidade; não apenas pela existência de vítimas, mas pela expectativa, maior ou menor, da sua reparação; não apenas pelo cometimento de crimes graves e violentos, mas pela prática comum de delitos menores, incivilidades correntes e vandalismos avulsos, que tornam mais tensa e crispada a vida quotidiana.

De par com a actividade delinquente comum, alguns factos poderão ter exercido influência determinante, ao longo do ano que passou, na criação, manutenção ou reforço do sentimento de insegurança:

1 — A constituição de milícias populares, em localidades e bairros onde se tornaram ostensivos o tráfico e o consumo de estupefacientes, foi um dos fenómenos mais preocupantes do ano de 1995, configurando uma usurpação de funções públicas intolerável num Estado de direito.

Alegando que a polícia — por desinteresse, inoperância, escassez de meios ou constrangimento .legal — deixou de conferir protecção bastante as populações, diversos grupos de autodefesa permitiram-se substituir as autoridades competentes, pacrulhando ruas e estradas, interceptando viaturas, controlando e identificando pessoas.

Da actuação destes «piquetes» resultaram, em alguns casos, agressões a presumidos traficantes e consumidores de droga.

2 — Mais do que os grandes crimes, são frequentemente os pequenos dei/tos e as condutas marginais que contribuem para despertar ou reforçar no cidadão comum sentimentos de vulnerabilidade e desprotecção.

A actividade dos espontâneos arrumadores de automóveis — que enxameiam, entre outras, as cidades de Lisboa e Porto— consubstancia, de modo nem sempre subtil, uma prática continuada de intimidação. Ainda que não se trate de pura extorsão, é como tal percebida: mediante a prévia entrega de moedas, os condutores garantem o resgate dos seus carros em conveniente estado de conservação, livres de riscos e mossas. A compra de protecção, nestas circunstâncias, não dignifica o Estado nem tranquiliza o cidadão.

E pode constituir perigoso precedente para mais graves e elaboradas formas de constrangimento.

A uma boa parte destes arrumadores, não licenciados pelas autoridades competentes, são conhecidas ligações ao consumo e, por vezes, ao tráfico de droga.

As tentativas ensaiadas para disciplinar a sua actividade não provocaram, até agora, alterações dignas de registo.

3 — Ao longo de 1995, vulgarizou-se o recurso ao corte de vias de comunicação — estradas e ferrovias — como forma de protesto das populações.

Queimando pneus, erguendo barreiras, atravessando vigas ou imobilizando viaturas, grupos mais ou menos numerosos, de variável representatividade, pretenderam desta forma concitar o interesse da opinião pública e a atenção das autoridades competentes para problemas de âmbito local (deficiências da rede viária, dos transportes, da sinalização, do saneamento básico) ou contestar a bondade de medidas que os afectam (instalação de incineradoras, lixeiras, aterros sanitários ...).

Esta prática suscita problemas delicados. Por um lado, a audiência das populações necessita de ser garantida, a todo o tempo, por canais próprios e expeditos, por forma a poderem ser consideradas todas as sugestões e apreciados todos os reparos que entendam, muito legitimamente, apresentar. Por outro lado, a plena liberdade que deve ser assegurada, em democracia, à expressão da divergência, da inconformidade e do protesto não pode perturbar o exercício de outros direitos, como o da livre circulação, igualmente respeitáveis e merecedores de tutela. Nesta matéria, importa encontrar o justo equilíbrio de interesses. O fantasma do autoritarismo não pode inibir o exercício legítimo da autoridade.

Além disso, a própria lógica destas acções — cuja eficácia depende, em boa parte, da sua divulgação mediática — determina o recurso a efeitos dramáticos, que a rotina fatalmente desvaloriza e que, por conseguinte, carecem de ser intensificados, numa espiral de radicalização, sob pena de perderem o interesse e deixarem de suscitar a pretendida atenção.

4 — Durante o ano de 1995, verificaram-se preocupantes indícios de intolerância religiosa. Em especial no Norte do País, o rápido desenvolvimento da Igreja Universal do Reino de Deus (IUPvD) e as suspeitas lançadas sobre a bondade dos seus verdadeiros métodos e objectivos provocaram desconfiança, primeiro, e hostilidade, depois, que chegou a traduzir-se em violência física e na perturbação do culto.

A curto prazo, é de prever o abrandamento das manifestações de intolerância religiosa, facilitado pelo propósito, já manifestado por responsáveis da IURD, de inflectir a sua estratégia de expansão, evitando afrontas e privilegiando o apaziguamento e o diálogo.

A médio prazo, não se pode excluir uma inversão de tendências.

Numa sociedade atomizada e materialista, as religiões oferecem, entre outros sentimentos gratificantes, o de pertença a uma comunidade que se interessa por cada um dos seus fiéis e lhe propõe um sentido de vida.

Por estas e outras razões — nas quais se inclui o propício ambiente resultante da aproximação do fim do milénio—, constata-se presentemente um retorno das crenças religiosas. Novas religiões e seitas vêm concorrer, em cada dia que passa, com outras já de há muito estabelecidas, disputando influência e primazia.

Frequentemente; a afirmação de umas consegue-se pela desacreditação de outras —acusadas de charlatanismo, si-monia, manipulação de consciências ou deturpada interpretação dos textos sagrados —, o que pode exaltar os ânimos dos respectivos fiéis e contribuir, a prazo, para o recrudescimento do fanatismo e da intolerância religiosa, traduzida em perseguições e violência.

Perante situações como algumas das ocorridas em 1995 — de que a Verdade Suprema e o Templo So)ar constituem

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exemplos extremos —, os regimes democráticos devem velar para que, a coberto da liberdade religiosa, não possa ser violada a cidadania nem possam ser ofendidos os direitos fundamentais das pessoas.

5 — A intolerância teve, em 1995, uma outra e sinistra expressão, traduzida na actuação xenófoba e violenta dos skinheads, cujo mais trágico expoente foi atingido na noite de 10 para 11 de Junho, no Bairro Alto, em Lisboa.

Das agressões então cometidas contra desprevenidos cidadãos negros, resultaram a morte de um deles e ferimentos em diversos outros.

A generalizada repulsa e condenação que estes acontecimentos suscitaram, a instauração do procedimento criminal e o desenvolvimento de investigações policiais levaram o movimento «Skinhead» a encetar um deliberado recuo.

Tal não significa que tenha decrescido a ameaça representada por estes grupos, mais propensos a agir de forma imprevista e ditada por súbitos impulsos do que a seguir, com frieza e calculismo, planos elaborados.

Sobrepõe-se uma outra vertente de preocupação: o aumento, que tem sido verificado, dos contactos entre skinheads portugueses e estrangeiros, designadamente espanhóis e italianos.

Apesar das dificuldades que decorrem da própria fluidez estrutural destes grupos, admite-se a possibilidade de alargamento da sua entreajuda e mútua cooperação a nível europeu, quer através de contactos individuais, quer mediante troca de propaganda e de informações em matérias consideradas de interesse comum.

Obrigados, pelas circunstâncias, a uma menor visibilidade, os skinheads podem infiltrar, conforme seriamente se suspeita, as claques de grupos desportivos, agindo sob a sua cobertura.

Um outro aspecto a ter em conta é a possibilidade de surgirem grupos congéneres, mas de sinal contrário, actuando com desígnios retaliatórios, o que, a suceder, poderia desencadear uma espiral de violência difícil de conter.

6 — Ao longo do ano, e em diferentes pontos do País, dezenas, de automóveis estacionados foram pasto das chamas. Embora em circunstâncias variadas, e não totalmente esclarecidas, tais incêndios de viaturas aparentam ter, em geral, origem criminosa, configurando, em muitos casos, actos de puro vandalismo.

Trata-se de um fenómeno recente, cujos contornos, como tal, se encontram ainda mal definidos.

Sabendo-se que o automóvel é o mais valioso património de muitas famílias, sendo considerado, de alguma forma, uma extensão da própria residência do seu proprietário, bem se compreende o desassossego e o sentimento de insegurança que rapidamente se vem instalando na generalidade dos condutores, cientes de que pouco podem fazer para protegerem um bem tamanhamente exposto, por sua própria natureza, às inclemências e desvarios de qualquer vândalo.

7 — Os relatórios policiais registam frequentes escaramuças e conflitos em alguns bairros degradados ou periféricos, sobretudo na área urbana e suburbana de Lisboa.

Em determinadas cessas zonas, a intervenção ocasional das autoridades, mesmo que solicitada para pôr termo a desordens violentas, é mal recebida (confrontos físicos, apedrejamento de carros-patrulha), para não dizer rechaçada.

A situação destas áreas, que a sociologia explica pela concertada acção de variados factores (suburbanização galopante, segregação económica e discriminação social de algumas minorias étnicas, desemprego, insucesso escolar ...), produz graves sequelas no campo da segurança, podendo prefigurar a paulatina criação de redutos ou de reservas

territoriais refractárias à aplicação da lei geral, virtuais «zonas francas» utilizadas para todo o tipo de tráficos.

Ressalvada a modéstia da escala que estes fenómenos geralmente assumem em Portugal, se comparados com a dimensão que revestem noutros quadrantes, vêm à memória os problemas ocorridos, no início dos anos 80 e no início dos anos 90, em outros países da Europa, resultantes da existência, de facto, de zonas urbanas conservadas hors droit commun.

E importante que o Estado recupere, com naturalidade, a presença em tais espaços. Não apenas, e nem sequer sobretudo, pela instalação de serviços de polícia, mas pela instalação de outro tipo de serviços públicos indispensáveis às populações e não dissociáveis de uma integrada potftica de segurança e de prevenção da delinquência: escolas, centros de saúde, de assistência social e de animação cultural e desportiva.

8 — Globalmente analisados, os fenómenos atrás referidos revelam indícios:

De um certo retraimento do Estado (patente na menor visibilidade das polícias, na constituição de grupos de autodefesa, na venda de protecção em lugares públicos e em alguns arremedos de justiça popular);

De um aparente crescendo de comportamentos triba-listas, marcados pela intolerância, pela agressividade e pela dissolução da responsabilidade individual no seio dos grupos (milícias populares, skinheads, algumas claques ditas desportivas, grupos de arruaceiros que arrasam lugares de culto, assaltos à mão armada praticados em grupo);

De um aparente aumento da delinquência de carácter gratuito e destrutivo, sem qualquer móbil lucrativo

(fogo posto em automóveis, vandalismo nos estádios, nos transportes públicos e no mobiliário urbano).

II — Terrorismo A) Terrorismo em Portugal

1 — Não se registou, no período em análise, qualquer acto terrorista em território português.

A ameaça terrorista proveniente das FP-25 não revela alterações significativas relativamente às análises anteriormente efectuadas.

É de realçar, entretanto, a existência de armamento ainda não recuperado, susceptível de utilização para acções violentas.

Relativamente ,à situação dos implicados, registaram-se algumas alterações, na sequência da concessão da liberdade condicional a dois elementos que se encontravam em cumprimento de pena. Com estas libertações, verifica-se que já não se encontra preso nenhum membro das FP-25.

Foram ainda indultados três elementos da organização e dois outros indivíduos envolvidos em processos colaterais.

Apesar da tendência para a normalização do processo de reinserção social da maioria dos implicados, subsistem alguns problemas de readaptação por parte de um número restrito de elementos com ligação a actividades ilícitas relacionadas com tráficos diversos.

2 — a) Considera-se reduzida a probabilidade de elementos do grupo FP-25 poderem vir a desencadear acções terroristas num futuro próximo.

O comportamento dos seui membros — e do próprio grupo, globalmente considerado—, é susceptível de ser

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condicionado, durante o ano de 1996, pelo teor e alcance das providências legislativas que possam contemplá-los e pelo sentido das decisões a proferir nos processos judiciais ainda pendentes.

b) Não é previsível que Portugal se venha a constituir, num futuro próximo, palco de acções violentas promovidas por organizações terroristas internacionais.

ò.l) No entanto, a mera condição de vizinho de um país — a Espanha — onde o flagelo terrorista, em cerca de trinta anos, ceifou a vida a mais de setecentas pessoas, determina o exercício de uma permanente vigilância. Recorda-se, aliás, que ainda recentemente foi detido em Portugal, no cumprimento de um mandado de captura internacional, um cidadão espanhol, acusado pelas autoridades do seu país de ligações à ETA.

b.2) Até ao momento, não existem em Portugal indícios de envolvimento de qualquer elemento das comunidades oriundas do Norte de África e Médio Oriente em actividades directa ou indirectamente ligadas ao terrorismo integrista islâmico.

Todavia, dado o crescente controlo exercido, em países do Centro da Europa, sobre as redes de apoio à violência fundamentalista, aumenta a possibilidade de escolha de Portugal como um dos locais alternativos para recuo ou para preparação de acções terroristas.

b.3) A integração de centenas de soldados nacionais no contingente da IFOR representa uma importante alteração qualitativa no tocante ao envolvimento de Portugal no conflito da ex-Jugoslávia. Dependendo embora do evoluir da situação, esta circunstância, por st só, expõe virtualmente o País a represálias de vária natureza —que podem incluir, em última análise, actos terroristas — provenientes de sectores radicais contestatários da presença da força multinacional da NATO e da aplicação dos acordos de Dayton.

B) Terrorismo internacional

1 — Conforme sucedera nos anos anteriores, também em 1995 não ocorreram, em Portugal, atentados imputáveis a grupos terroristas internacionais. Apesar disso, cidadãos nacionais foram vítimas ocasionais de ataques bombistas ocorridos em França.

2 — No que respeita ao terrorismo internacional, o ano de 1995 revelou algumas tendências fundamentais, desta-cando-se:

O incremento do terrorismo fundamentalista islâmico no Norte de África;

A estratégia de fazer repercutir o conflito argelino em França e em outros países europeus empenhados no combate às redes de apoio ao terrorismo integrista;

A persistência do terrorismo etarra;

A trégua respeitada pelos terroristas irlandeses;

O confinamento ao Médio Oriente da acção das organizações palestinianas;

O emprego de engenhos de baixa tecnologia e alta potência, capazes de provocarem um elevado número de vítimas;

A inédita utilização de armas químicas (gás neurotó-xico) por grupos terroristas;

A actuação de grupos desprovidos de qualquer ideário político consistente, unicamente conduzidos por exacerbados sentimentos étnicos ou religiosos e apostados na liquidação dos seus inimigos, mais do que na conquista do poder.

3 — Duas das maiores potências económicas e industriais do mundo — os Estados Unidos e o Japão — .foram colhidas de surpresa por ataques terroristas inauditos:

Em Oklahoma, a 19 de Abril, uma bomba de 500 quilos, montada num automóvel, arrasou um edifício governamental, causando 168 mortos e meio milhar de feridos. O atentado foi atribuído a membros, já detidos, da Milícia do Michigan, grupo paramilitar de extrema-direita.

Em Tóquio, a 20 de Março, a seita AUM (Verdade Suprema) espalhou o pânico no metropolitano, num atentado levado a efeito com gás «sarin», que intoxicou 5 mil pessoas, provocando a morte de doze.

Shoko Asahara, líder da seita, viria a ser capturado em Maio e a Verdade Suprema seria posteriormente dissolvida, em Outubro, por ordem judicial.

4 — Em 1995, a França conheceu os sobressaltos de um «verão quente», provocado por terroristas islâmicos que consumaram, de Julho a Outubro, sete atentados bombistas, com especial incidência nos transportes públicos (metropolitano, comboio suburbano e TGV), dos quais resultaram várias mortes e duas centenas de feridos. Entre as vítimas contavam-se cidadãos portugueses.

As autoridades francesas prenderam diversos indivíduos envolvidos no apoio ao terrorismo islâmico.

Os atentados, reivindicados pelo Grupo Islâmico Armado (GIA), vieram confirmar a existência, em França, de uma rede de propaganda e de apoio logístico aos movimentos islamitas argelinos, centrada nos jovens de segunda geração da comunidade magrebina residente.

No Sul do país, o independentismo corso> manteve a sua actividade terrorista, quer contra alvos do Estado, quer contra organizações rivais.

5 — No Norte de África, a Argélia viveu o ano de 1995 mergulhada no terrorismo fundamentalista islâmico e na sua repressão pelas forças militares e paramilitares.

Apesar das ameaças de violência dos fundamentalistas, registou-se uma grande participação nas eleições presidenciais de Novembro, que deram ao general Liarnine Zéroual uma confortável vitória.

Após um período de relativa acalmia, assiste-se ao retorno da insegurança e receia-se um imparável recrudescimento do terrorismo protagonizado pelo GIA (Grupo Islâmico Armado).

Em especial se o governo e as principais forças da oposição não souberem encontrar, pelo diálogo sério, vias consistentes para a reconciliação nacional. O clima de instabilidade e violência poderá ser ainda agravado pela crescente reacção popular, se o austero programa de reformas, destinado a reactivar uma economia exangue, provocar custos sociais dificilmente toleráveis.

6 — Na Irlanda do Norte, o ano de 1995 foi muito positivamente marcado pela suspensão da violência terrorista, que causara três mil mortos nos últimos 25 anos.

O acatamento do «cessar-fogo» decidido pelo IRA e pelos grupos paramilitares lealistas, respectivamente em Agosto e em Outubro de 1994^ permitiu o retorno de alguma tranquilidade ao Ulster e a reanimação da economia do território.

A trégua vigente durante todo o ano de 1995 foi aproveitada para o estabelecimento de conversações, as quais, todavia, cedo viriam a cair num desesperante impasse: de um lado, o Governo Britânico, reclamando do ERA a entrega de todo o armamento; do outro, o Sinn Fein (braço político do Exército Republicano Irlandês), exigindo a desmilitarização do território, a libertação de muitos dos seus membros án-

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da detidos e, enfim, o reconhecimento do seu estatuto como parceiro de pleno direito nas negociações, em plano semelhante ao de outras formações políticas do Ulster.

O arrastamento deste braço-de-ferro ameaça o periclitante processo de paz desenvolvido no último ano e meio e constitui pretexto bastante para levar os sectores mais radicais a um regresso à «luta armada», mais que não seja para demover uma alegada intransigência negocial britânica.

A despeito de terem sido dado passos decisivos tendentes à pacificação da Irlanda do Norte, continuam a existir receios de perpetuação da violência terrorista, assentes nos seguintes factos:

a) O IRA retomou, já no início de 1996, a prática de atentados sangrentos na cidade de Londres, que podem eventualmente ser seguidos de retaliação por parte dos paramilitares lealistas; b) subsiste, de forma incontornável, .uma profunda clivagem entre os nacionalistas, que se batem por uma Irlanda reunificada, e os unionistas, que defendem a manutenção da situação actual; c) todos os grupos envolvidos (quer os republicanos do IRA, quer os protestantes do UFF e do UVF) continuam na posse de importantes arsenais e integram elementos radicais motivados para utilizá--los, conforme demonstra o recente assassinato de alegados narcotraficantes, reivindicado pela autodesignada «Acção Directa contra a Droga» (DAAD).

7 — Não sofreu substanciais alterações a ameaça representada pela ETA. Duas fundamentais tendências podem ser assinaladas ao terrorismo etarra em 1995:

Por um lado, uma crescente preferência por destacados alvos civis, em( detrimento dos elementos das forças policiais e militares que constituíam, anteriormente, suas vítimas predilectas; por outro lado, a atenção conferida ao Partido Popular, tomado como um dos principais inimigos da organização.

Nesse contexto se explica, além de outros, o atentado ocorrido em Madrid, no dia 19 de Abril, contra a vida de José Maria Aznar, que todavia saiu ileso, apesar da violência da explosão.

Ao fim de quase três décadas de acção violenta, a ETA não revela sinais de abrandamento, parecendo optar, ao contrário, pela radicalização de posições e de procedimentos, numa liminar rejeição de qualquer trégua. , Sintomática desta tendência pode considerar-se a tentativa de assassinato do próprio Rei Juan Carlos, no mês de Agosto, em Palma de Maiorca, por um comando «etarra», abonado pela prisão de três dos seus elementos.

Nada permite acalentar a esperança, num próximo futuro, de abandono da violência por parte da ETA.

Uma provável assunção das responsabilidades governativas por parte do Partido Popular, decidido a intensificar o combate antiterrorista, pode eventualmente provocar, em desespero de causa, uma intensificação da gravidade e da freqüência dos atentados.

8 — No Médio Oriente, o processo de paz foi perturbado, desde o início do ano, pelos grupos que se lhe opõem, com destaque para o HAMAS, que actuou por diversas vezes em território israelita, provocando sangrentos e indiscriminados atentados contra civis viajancfo em transportes públicos.

A ameaça terrorista, oriunda do Médio Oriente aumentou significativamente após o assassínio, em finais de Outubro, de Fathi Chakaki, um dos principais dirigentes da organização fundamentalista palestiniana Jhiad Islâmica. A sua execução foi atribuída aos serviços secretos israelitas e suscitou, de imediato, promessas de retaliação, que podem vir a consumar-se num futuro próximo, em qualquer parte do

mundo, contra interesses israelitas ou judaicos, ameaça esta potenciada, já no início de 1996, pela morte violenta de Yehya Ayache, destacado elemento do HAMAS.

Finalmente, o assassinato do Primeiro-Ministro israelita, Yitzhak Rabin, em 4 de Novembro, trouxe à luz do dia o terrorismo de cariz ultranacionalista judaico, que se opõe às conversações de paz com os palestinianos. Na mira destes grupos radicais estariam, igualmehte, outros membros destacados do governo trabalhista, como Shimon Peres, actual Primeiro-Ministro.

9 — Por toda a Europa, registou-se uma quase generalizada diminuição do número de atentados empreendidos por organizações de extrema-esquerda e de extrema-direita. O esvaziamento ideológico dos grupos terroristas europeus parece ser nalguns casos compensado pelo estabelecimento de «solidariedades» com fundamentalistas actuando em países da Europa.

Foi neste contexto que o grupo alemão de extrema-esquerda «Células Anti-Imperialistas» (AIZ) homenageou o «mártir» islâmico Khaled Kelkal, atribuindo o seu nome a um dos atentados que perpetrou e afirmando o seu apoio à causa integrista. \

Alguns outros pequenos grupos, incapazes de protagonizar actos de terrorismo sistemático e continuado, apostam na prática de acções violentas esporádicas, como forma de protesto, designadamente contra a realização de ensaios nucleares ou de alegados crimes contra o ambiente.

m — Espionagem

No domínio da contra-espionagem, foi acompanhada a actividade em território nacional dos serviços hostis de informações, por forma a identificar os seus alvos e objectivos.

Neste campo, merece destaque, como principal ocorrência verificada em 1995, a descoberta dç uma rede de espionagem que operava em Portugal no fim da década de 70 e na primeira parte da década de 80, em benefício de potência estrangeira.

Prossegue o esforço de identificação de todos os seus membros, de avaliação do seu grau de envolvimento e de pesquisa da sua situação actual, por forma a apurar se alguns deles permanecem activos ou disponíveis para reiniciar, a qualquer altura, a colaboração então prestada.

IV — Outras actividades relevantes

O SIS recolheu, processou e comunicou às autoridades competentes informações respeitantes à criminalidade violenta, organizada e transnacional.

Neste domínio, especial atenção foi conferida à ameaça decorrente da proliferação de armas de destruição massiva e, nomeadamente, às tentativas de aquisição clandestina de tecnologia e dos componentes necessários ao fabrico de armamento nuclear, químico e biológico.

Foi detectada, em dois casos, a oferta de urânio 235, com alegada origem na ex-União Soviética. Apurou-se, entretanto, que se tratava de fraude.

O narcotráfico internacional e o branqueamento de capitais têm sido igualmente objecto de interesse por parte do SIS, mormente quando atribuídos a máfias organizadas que mantenham ligações suspeitas a elementos — no activo ou na reserva — de serviços hostis de informações.

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V —Alterações legislativas

A Lei Quadro do Sistema de Informações da República — Lei 30/84, de 5 de Setembro — foi alterada em 1995 pela Lei 4/95, de 21 de Fevereiro.

As principais alterações introduzidas por este acto legislativo respeitam à competência do Conselho de Fiscalização, à redução do número de serviços de informações (de três para dois) e à dependência orgânica dos serviços.

O legislador aproveitou igualmente para explicitar o domínio de competência do Serviço de Informações de Segurança, de modo a evitar dúvidas interpretativas.

O aumento de competências do Conselho de Fiscalização não foi porém suficiente para viabilizar a eleição parlamentar dos seus membros. Eis porque, durante todo o ano de 1995, aquele órgão fiscalizador não funcionou, à semelhança do que já vinha acontecendo desde meados de 1994, aquando da demissão de todos os seus elementos.

Este o motivo determinante para que esta lei tenha voltado a ser objecto de discussão parlamentar em Novembro de 1995, logo no início da nova legislatura, tendo sido aprovado na generalidade um projecto de lei que amplia de um modo significativo os poderes do Conselho de Fiscalização. Pretende-se agora obter um largo consenso parlamentar, que viabilize a eleição dos membros do Conselho, para a qual é exigida a maioria de dois terços dos Deputados presentes, não inferior à maioria dos Deputados em efectividade de funções.

No uso da autorização legislativa concedida ao Governo pelo n.° 3 do artigo 2.° da Lei 4/95, de 21 de Fevereiro, foi alterada a Lei Orgânica db Serviço de Informações de Segurança pelo Decreto-Lei n.° 245/95, de 14 de Setembro, que teve em vista harmonizar o Decreto-Lei n.° 225/85, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas à Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Neste contexto, foi possível alterar a estrutura orgânica do Serviço de Informações de Segurança, adequando-a às suas competências e atribuições, permitindo simultaneamente uma maior especialização e responsabilização dos seus funcionários, tendo sempre como objectivo o aumento dos seus níveis de eficácia.'

6 — Sistema da Autoridade Marítima

ACTIVIDADE DE SEGURANÇA INTERNA-1995

1 — Situação geral

As actividades de segurança interna desenvolvidas pelos órgãos do Sistema da Autoridade Marítima foram prosseguidas em moldes semelhantes aos dos anos transactos.

A eficiência do Sistema, analisada à luz dos indicadores da actividade significativa, demonstra índices normais, enquadrados em médias anteriormente atingidas, apesar dos constrangimentos de vária índole com que o Sistema se debate e que serão abordados sectorialmente ao longo do presente relatório.

De uma forma genérica não se registaram factos ou situações dignos de maior apreensão.

2 — Dispositivo

O Sistema da Autoridade Marítima encontra-se implantado ao longo da orla costeira do território do continente, em todas as ilhas das Regiões Autónomas dos Açores e da

Madeira, nos rios fronteiriços, e nos principais rios que cruzam o território continental, nomeadamente no Douro (em todo o seu curso), no Tejo (até Vila Franca de Xira) e no Sado (até Alcácer do Sal), numa extensão aproximada de 1400 km de orla marítima e de 400 km de vias fluviais navegáveis. •

Para o cumprimento das suas atribuições, o Sistema dispõe de 344 agentes da Polícia Marítima e de meios materiais móveis —embarcações e viaturas— num total de 210 unidades, distribuídas por toda a sua área de jurisdição.

Os efectivos de pessoal, material e suas distribuições constam em anexos B, C e D.

3 — Principais aspectos da actividade a) Policiamento geral da área

A actividade de policiamento geral da área de intervenção, visando assegurar a vigilância e á protecção de pessoas e bens nas zonas mais sensíveis, foi exercida através de um dispositivo preventivo análogo ao de anos transactos e que se revela manifestamente insuficiente.

Neste âmbito, merece especial realce o reforço do dispositivo para efectuar o policiamento e assistência nas praias de banhos durante a época balnear, com recurso a militares da Marinha nas quantidades e períodos seguintes:

15 a 30 de Junho — 47 militares; 1 -a 31 de Julho — 148 militares; 1 a 31 de Agosto— 148 militares; 1 a 15 de Setembro — 51 militares.

Esta medida, considerada e aceite como de grande utilidade na manutenção da ordem e bem-estar dos banhistas, envolveu encargos financeiros de 60 mil contos aproximadamente, suportados pelo orçamento da Marinha. Enquanto não for possível preencher o quadro da Polícia Marítima, criado em Novembro de 1995, que permite um aumento faseado de 182 agentes até ao ano 2000, torna-se indispensável recorrer ao reforço do pessoal militar da Marinha para o policiamento e assistência nas praias durante a época balnear. Se numa perspectiva de constrangimento financeiro este reforço não se concretizar, e independentemente de qualquer colaboração de outras forças policiais, a situação decorrente constitui motivo de apreensão.

b) Informações

Este domínio de actividade, de capital importância no âmbito da segurança interna, não tem grande expressão nos órgãos da Autoridade Marítima, devido à inexistência de pessoal qualificado para o efeito, quer em número quer em qualidade, o que não tem permitido desenvolver um programa específico para esta actividade.

Considera-se indispensável promover acções de formação do pessoal nesta matéria específica logo que os respectivos quadros sejam preenchidos nos quantitativos previstos.

No âmbito do relacionamento com outras forças e serviços de segurança há a realçar a boa colaboração, principalmente com a Polícia Judiciária, no desenvolvimento de acções de pesquisa de embarcações suspeitas.

No sentido de evitar situações embaraçosas decorrentes de acções protagonizadas por outras forças de segurança na área de intervenção das Autoridades Marítimas, é aconselhável que, ao nível hierárquico considerado adequado, seja das mesmas dado oportuno conhecjjneflla

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c) Criminalidade

• 1) Furtos e roubos

Da análise comparativa dos indicadores representativos das condições de segurança interna relativos aos anos de 1993, 1994 e 1995, há a registar ligeiros crescimentos (17% e 6% respectivamente) na área de «furtos» e decréscimos na área de «roubos» (30% e 25% respectivamente).

A grande incidência destas ocorrências regista-se nos furtos em embarcações, caracterizadas fundamentalmente por furtos a pessoas utentes de transportes colectivos fluviais, a elementos da guarnições de navios nacionais e estrangeiros atracados nos portos, e furtos de motores fora de borda de embarcações de recreio e de pesca.

Regista-se também, como aspecto saliente, o enorme decréscimo de furtos praticados aos utentes das praias durante a época balnear, os quais não atingiram sequer níveis dignos de nota; em contrapartida, começou a observar-se acções de roubo a turistas da terceira idade nas praias do Sotavento Algarvio nos meses de Outono e Inverno, o que levou as autoridades marítimas locais e regionais a solicitar a colaboração de outras forças policiais no patrulhamento daquelas praias.

Vem assumindo particular ênfase, nomeadamente nos órgãos de comunicação social, a delapidação do património cultural subaquático, perpetrada nas áreas marítimas, ou fluviais, mais acessíveis aos infractores.

Neste aspecto, há a realçar o enorme esforço que tem sido desenvolvido, nomeadamente na ria de Aveiro, no sentido de prevenir estas ocorrências, estando contudo estas acções dissuasoras aquém do julgado necessário por falta de meios materiais (viaturas e embarcações) e humanos.

2 — Droga

A actividade de pesquisa e combate ao tráfico de droga constitui, no âmbito da segurança interna, o objectivo fundamental dos órgãos da Autoridade Marítima. Durante o ano de 1995 foram apreendidos 1021 kg de cocaína e 90 kg de haxixe na zona de Lagos (997 kg de coca) e nas ilhas das Flores e do Faial, tendo sido inclusivamente apreendida uma embarcação de recreio estrangeira envolvida neste tráfico.

As águas costeiras do sul do continente, bem como as do arquipélago dos Açores, constituem as áreas mais sensíveis neste âmbito, às quais é dedicada uma fiscalização exercida nos limites das capacidades.

Particularmente naquele arquipélago, as ilhas das Flores e do Corvo constituem locais privilegiados para o tráfico de . estupefacientes, a atender às quantidades, nomeadamente de cocaína, apreendida e arrojada às costas.

Também neste aspecto concreto, o limitado número de meios navais disponíveis atribuídos à Região Autónoma dos Açores não permite a fiscalização eficiente que a matéria exige, nem tão-pouco criar uma dissuasão credível.

d) Alterações de ordem pública e acções contra agentes de autoridade

O tipo de incidentes registados nas épocas balneares de 1993 e 1994, que assumiram contornos de vandalismo, cometidos por grupos de jovens predorninantemente de raça negra, tiveram uma expressão mínima no ano de 1995, havendo somente a registar a destruição de material de praia em Paço de Arcos.

Os eventos mais relevantes de alteração de ordem pública registaram-se a bordo de embarcações de transporte colectivo fluvial, associados a acções injuriosas contra agentes da polícia marítima, contudo, sem criarem situações justificativas de medidas cautelares extraordinárias.

Não obstante, houve necessidade de se tomarem medidas de excepção, levadas a efeito pelos navios que exercem a fiscalização da pesca na costa algarvia (Vila Real de Santo António), em resultado de atitudes violentas praticadas por embarcações de pesca espanholas ao serem interceptadas em faina ilegal de pesca.

Consubstanciadas nas formas de abalroamento, agressão física e fuga para fora das águas territoriais, aquelas atitudes, a par da constatação de várias ilegalidades nas próprias embarcações, indiciam falta de controlo e de fiscalização por parte de estado de bandeira, situação que foi superiormente exposta para posteriores' diligências junto das autoridades espanholas.

e) Conflitos

1) Laborais

Os conflitos laborais que ocorreram.no ano de 1995 tiveram expressão mais significativa no sul do continente, nomeadamente no rio Guadiana e na ria de Olhão. No primeiro, por tratamento discriminatório na utilização de determinada arte de pesca, o que se revelou lesivo dos interesses dos pescadores nacionais em benefício dos espanhóis, e no segundo, por disputas entre concessionários de viveiros de amêijoas.

Estes conflitos não apresentaram no entanto dimensões dignas de maior realce.

2) Sociais

Neste âmbito registaram-se, como de maior relevância, a imobilização da frota de pesca de Olhão devido ao impasse ocorrido nas negociações com Marrocos, a paralisação total do porto de pesca de Sines e respectiva lota, no período de 28 de Novembro a 4 de Dezembro, devido ao aparecimento de grandes quantidades de peixe morto por acção de um acidente de poluição de origem telúrica, e, em Ponta Delgada, as manifestações de rua realizadas pelos pescadores em defesa dos seus interesses.

Também estes conflitos não apresentaram dimensões justificativas de apreensão.

f) Sinistros marítimos

A sinistralidade marítima registou ligeiros aumentos relativamente ao ano transacto, verificando-se um aumento de 15% nos sinistros com embarcações e de 9% nos acidentes com banhistas a que corresponderam um aumento de 36% de vítimas mortais.

Relativamente aos sinistros com embarcações, merecem especial realce, pelas suas graves consequências, o da embarcação de pesca Menino Deus, ocorrido junto à costa de África, onde perderam a vida 20 pescadores de Sesimbra, e o recente acidente ocorrido no rio Tejo, junto a Santa Iria de Azóia, que registou 4 mortos.

Ambos os acidentes tiveram a característica de naufrágio, estando na sua origem atitudes e práticas incorrectas por. parte dos elementos das guarnições relativamente ao cumprimento de regras de segurança.

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Merecem também nota de apreensão os acidentes mortais ocorridos com praticantes de pesca desportiva por quedas nas escarpas e falésias, situando-se os seus valores na mesma ordem de grandeza dos acidentes com banhistas nas praias.

3 — Outros aspectos considerados relevantes

a) Clandestinos

Continua a verificar-se o fenómeno de imigração clandestina de cidadãos de países africanos, nomeadamente da Nigéria.

O número de ocorrências verificadas atingiu o valor de 102, com muito maior expressão no Norte do País (90 no porto de Leixões) do que no Centro (12 no porto de Lisboa).

Afigura-se que esta diferença substancial reside no facto de ser o porto de Leixões o principal movimentador de cargas de madeiras africanas, sendo assim praticado por elevado número de navios provenientes daquelas paragens.

Todos os clandestinos detectados permaneceram sempre a bordo dos navios que os transportaram e neles partiram.

b) Engenhos explosivos arrojados às costas

Com certa frequência, são detectados por populares nas praias ou encontrados nas redes de pescadores alguns engenhos explosivos, quase sempre inertes, os quais são posteriormente entregues às autoridades pelos seus achadores ou são objecto de tratamento mais seguro por equipas de pessoal especializado em demolições.

Assumiu particular relevo durante o ano transacto o aparecimento de oito caixas contendo esses engenhos, arrojados à costa entre a Nazaré e Sines, na sequência da operação de afundamento do NRP São Miguel, que transportava munições militares.

Com o objectivo de repor as condições de segurança necessárias à normal fruição das praias e orla marítima em geral, a Marinha desencadeou uma vasta operação de pesquisa, recuperação e desactivação dos engenhos detectados, que decorreu nos períodos de 28 de Abril a 2 de Maio, de 12 a 18 de Maio e de 27 de Maio a 1 de Junho, na qual foram envolvidos, "para além do pessoal das capitanias, cerca de 40 fuzileiros.

4—Principais domínios de preocupação do SAM

As principais preocupações do SAM residem naturalmente nas áreas do pessoal e do material que, por sua vez, desaguam na componente financeira.

Com efeito, e no que concerne a pessoal, é notoriamente insuficiente o número de agentes da Polícia Marítima para uma cobertura eficaz de área tão vasta como a que lhe está atribuída.

A Portaria n.° 1335/95, de 10 de Novembro, aprovou o quadro de pessoal militarizado da Polícia Marítima, cujo preenchimento obedece à calendarização indicada em anexo B.

A manter-se a incapacidade de se concretizar o preenchimento do quadro do pessoal da Polícia Marítima, a eficácia das acções de fiscalização e policiamento da área de jurisdição marítima continuará aquém do desejado, situação que se reveste de maior preocupação no período da época balnear.

Relativamente a material móvel, nas suas componentes marítima e terrestre, a situação apresenta-se igualmente muito preocupante, principalmente no que se refere a viaturas.

Como pode ser observado nos quadros constantes em anexo C, 80% das viaturas existentes têm idade superior a 7 anos e 32% apresentam-se com idade superior a 14 anos, situações que claramente indiciam a necessidade de renovação do parque mas que, a exemplo do referido para com o pessoal, muito provavelmente não será concretizado por constrangimentos orçamentais.

5 — Desenvdvimento de medidas propostas e Unhas de orientação que se afiguram recomendáveis

Tendo em conta a evolução dos factores dominantes relacionados com a segurança interna, afigura-se ser de salientar, como recomendação de futuro, o seguinte:

Continuar a aperfeiçoar os mecanismos de cooperação entre os serviços de segurança, com vista a evitar acções contra pessoas e bens nas praias de banhos, bem como na prevenção de crimes aduaneiros e de tráfico de droga;

Dotar a Polícia Marítima com embarcações de alta velocidade e aumentar os seus efectivos, nos termos definidos, com o objectivo de melhorar o dispositivo de vigilância e protecção de pessoas e bens;

Melhorar o sistema de vigilância que permita o controlo, fiscalização e segurança da navegação que circular nas áreas marítimas de jurisdição nacional.

ANEXO A Registo d* actividade* de segurança Sistema da Autoridade Marítima

Registo de actividades de segurança Interna —1995

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Calendarização para o respectivo preenchimento

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ANEXO B Pessoal da Polícia'Marítima Sistema da Autoridade Marítima

Pessoal da Polícia Marítima

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ANEXO C Principais recursos materiais Sistema da Autoridade Marítima

Principais recursos materiais

Meios marítimos:

Lanchas de fiscalização......................................................... I1

Embarcações portuárias......................................................... 37

Embarcações semi-rfgidas...................................................... 20

Botes pneumáticos................................................................. 50

Viaturas:

Distribuição:

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ANEXO D Dispositivo do SAM

___i«

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.' 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).

2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 828$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

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