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Sexta-feira, 29 de Novembro de 1996

II Série-C — Número 5

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Comissões parlamentares:

Comissão de Negócios Estrangeiros,, Comunidades Portuguesas e Cooperação:

Comunicação sobre a eleição do presidente da mesa 42

Comissão de Assuntos Europeus:

Relatório de actividades referente aos meses de Setembro e Outubro de 1996 ............................................ 42

Relatório sobre a XV COSAC, realizada em Dublim,

a 15 e 16 de Outubro de 1996 .................................... 43

Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em ' Timor Leste: •

Relatório de actividades da Comissão referente aos meses de Outubro e Novembro de 1996..................... 52

Grupo Parlamentar do PP:

Aviso relativo à exoneração do chefe do Gabinete de Apoio e louvor da direcção do Grupo Parlamentar .......................................................................................

Delegações parlamentares:

Relatório sobre a participação do Deputado do PS Carlos Zorrinho, em representação da delegação portuguesa na União Interparlamentar, na discussão do ponto 29 da agenda da 51.' Assembleia Geral das Nações Unidas relativo à «cooperação entre a Organização das Nações Unidas e a União Interparlamentar»......................................................................................

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Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

Para os efeitos tidos por convenientes, informa-se S. Ex.'

o Presidente da Assembleia da República que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, reunida no dia 13 do corrente, elegeu para a presidência da sua mesa o Deputado Azevedo Soares (PSD).

Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 1996. — O Deputado Presidente, Azevedo Soares.

Comissão de Assuntos Europeus

Relatório de actividades relerente aos meses de Setembro e Outubro de 1996

Cumprindo o disposto no artigo 117.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Europeus apresenta o relatório de Actividades dos meses Setembro e Outubro de 1996.

A — Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões:

Setembro — dia 26, com 18 presenças; Outubro — dias 9, 22 e 23, com 13, 12 e 12 presenças, respectivamente.

B — As seguintes reuniões contaram com a presença de membros do Governo:

No dia 9 de Outubro, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, no âmbito do acompanhamento da CTG/96;

No dia 23 de^ Outubro, a Comissão reuniu com o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para debater as propostas relativas às Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1997.

C — Colaboração interparlamentar:

Nos dias 15 e 16 de Outubro, a Comissão, representada pelo seu presidente e pelos Srs. Deputados Acácio Barreiros (PS), Carlos Zorrinho (PS), Carlos Encarnação (PSD), Francisco Torres (PSD), Luís Sá (PCP) e Sílvio Cervan (CDS-PP), participou na XV COSAC, que se realizou em Dublim, subordinada aos temas «Actividades da presidência irlandesa»; «Relações entre a UE e os PN para a criação de emprego»; «A luta contra o crime internacional, nomeadamente tráfico de drogas, a EUROPOL e o papel dos parlamentos» e «Propostas para o reforço da 13.* Declaração do Tratado da União Europeia e melhor funcionamento da COSAC».

Intervieram nos debates os Deputados Carlos Zorrinho, Francisco Torres, Carlos Encarnação e Medeiros Ferreira.

D — Audiências:

No dia 2 de Outubro, a Comissão, representada pelo Sr. Vice-Presidente é Srs. Deputados Acácio Barreiros (PS), Carlos Zorrinho (PS), Raimundo

Narciso (PS) e Francisco Torres (PSD), recebeu um grupo de alunos alemães, para uma troca de ideias sobre a UE, a CIG/96 e as relações entre Portugal e a Alemanha.

No .dia 4 de Outubro, o presidente da Comissão recebeu o embaixador da Eslováquia, para uma troca de impressões relativa ao futuro alargamento da União Europeia. O embaixador transmitiu um convite ao presidente da Comissão de Assuntos Europeus para visitar o Parlamento eslovaco, cuja data será posteriormente analisada.

E — Outras reuniões:

No dia 11 de Outubro, o vice-presidente da Comissão e òs Deputados Acácio Barreiros (PS), Carlos Zorrinho (PS) e Francisco Torres (PSD) receberam o Sr. Eurodeputado Elmar Brok, para uma troca de impressões sobre a CIG/96.

G — Diplomas:

Proposta de resolução n.° 10/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995);

Proposta de resolução n.° 11/VII (Aprova, para ratificação o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995);

Proposta de resolução n.° 12/VII (Aprova, para ratificação o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995).

Foram distribuídas à Comissão em 26 de Setembro de 19*96, tendo sido nomeado relator o Sr. Deputado Raimundo Narciso (PS). Os. relatórios foram aprovados por unanimidade em 9 de Outubro, tendo subido a Plenário;

Proposta de resolução n.° 20/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à IV Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em 20 de • Dezembro de 1995). Foi distribuída em 26 de Setembro de 1996, tendo sido nomeado relator o Sr. Deputado Luís Sá (PCP);

Proposta de lei n." 59ATJ (Grandes Opções do Plano para 1997);

Proposta de lei n.° 60/VTI (Orçamento do Estado para 1997).

Foram distribuídas em 22 de Outubro de 1996, tendo sido nomeado relator o Sr. Deputado Francisco Torres (PSD);

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Proposta de resolução n.° 26/VII (Aprova, para ratificação o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994). Foi distribuída em 22 de Outubro de 1996, tendo sido nomeado relator o Deputado Manuel Monteiro (PP).

Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1996. — O Deputado Presidente, Medeiros Ferreira.

Relatório sobre a XV COSAC, realizada em Dublim, a 15 e 16 de Outubro de 1996

Nos dias 15 e 16 de Outubro de 1996, realizou-se no Dublin Castle, Irlanda, a XV COSAC — Conferencia das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União e Parlamento Europeu.

A Conferência foi organizada pela Comissão de Assuntos Europeus do Dail Eireeann, presidida pelo Sr. Deputado Michael Ferris.

A delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República integrava o seu presidente, José Medeiros Ferreira (PS), e os Srs. Deputados Carlos Zorri-nho (PS), Acácio Barreiros (PS), Francisco Torres (PSD), Carlos Encarnação (PSD) e Luís Sá (PCP). Esteve igualmente presente o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), de acordo com o estabelecido na reunião da Comissão de 31 de Maio e por indicação do respectivo partido.

A ordem de trabalhos (que se anexa) compreendia uma intervenção da Sr.° Ministra dos Assuntos Sociais sobre o tema «Relações entre a UE e os PN para a criação de emprego», seguida de debate, a intervenção do Sr. Willy Bruggerman, da EUROPOL, sobre o tema «A luta contra o crime internacional, nomeadamente tráfico de drogas, a EUROPOL e o papel dos parlamentos», seguida de debate, a intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a actividade da presidência irlandesa e o estado dos trabalhos da CIG, seguida de debate, e a discussão sobre as propostas de reforço da 13.° Declaração anexa ao TUE e a melhoria de funcionamento da COSAC.

No dia 15 de Outubro, no âmbito da preparação da reunião do dia seguinte, o Sr. Presidente Michael Ferris, deu as boas-vindas às delegações presentes, afirmou não pretender tomar nenhuma decisão nesse mesmo dia por não estarem cumpridas todas as condições necessárias ao funcionamento da COSAC, nomeadamente a possibilidade de todas as línguas oficiais, pelo que a aprovação da ordem de trabalhos far-se-ia no próprio dia 16.

O senador Hatry (presidente da delegação do Senado, Bélgica) considerou que o tempo dedicado ao debate do ponto relativo à 13." Declaração e à COSAC era escasso. Aliás também os outros temas iriam ser muito limitados pelo pouco tempo disponível para a reunião propriamente dita.

O Sr. Presidente assegurou que o tempo de debate seria suficiente até porque o relatório que a presidência irlandesa está a preparar sobre a CIG, melhor dizendo, a proposta concreta de revisão do articulado do TUE, só seria apresentado na Cimeira de Dublim de Dezembro, devendo reacender-sé o debate depois dessa altura. Para além disso ç> çtograma foi elaborado e aprovado também pela troika

que considerou importante serem debatidos os temas agora incluídos na ordem de trabalhos.

A Sr." Deputada Berit Lofstedt (presidente da delegação Suécia) manifestou-se bastante satisfeita com o programa.

O Sr. Deputado Pieter ter Veer (presidente da delegação da Câmara Baixa dos Países Baixos) comunicou desde logo que a XVI COSAC se iria realizar na Haia, nos dias 9 e 10 de Junho, cerca de 15 dias antes da Cimeira de Amsterdão, que daria por encerrados os trabalhos da CIG, se as negociações correrem como se espera. Agradeceu ainda ao presidente Ferris pelo país magnífico e pela excelente organização da Conferência.

No dia 16 de Outubro o Sr. Presidente Ferris abriu os trabalhos da Conferência, solicitando a aprovação da ordem de trabalhos. Após esta aprovação, passou então a palavra à Sr." Ministra dos Assuntos Sociais, Eithne Fitzgerald, para a sua intervenção sobre o tema da criação de emprego.

A Sr." Ministra explicou que só com uma grande coordenação entre os 15 Estados membros se pode combater a actual crise no emprego. Esta coordenação deve seguir a estratégia estabelecida na Cimeira de Essen, que compreende: um maior investimento na educação e formação profissionais, já que a Europa tem de apostar na qualidade da sua mão-de-obra para os ganhos de competitividade face ao exterior; diminuição dos impostos sobre o trabalho; maior flexibilidade de mão-de-obra de sector para sector; a aposta nas PME como factor gerador de emprego, e a concentração dos esforços nos desempregados de longa duração, nos jovens e nos deficientes.

No que diz respeito à importância do emprego na CIG, explicou que, no âmbito de uma actuação concertada entre a UE e o emprego, a proposta de revisão do TUE está a ser trabalhada conjuntamente pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério dos Assuntos Sociais.

Prpnunciou-se de seguida sobre as propostas legislativas apresentadas nesta matéria durante a presidência irlandesa, que se debruçam sobre a igualdade de oportunidades, sobre as pessoas que ficam desempregadas num Estado membro diferente do da sua nacionalidade e sobre a criação de emprego na área da investigação'científica.

Referiu-se depois a alguns obstáculos à prossecução de uma política de emprego, enunciando a necessidade da unanimidade, em virtude da utilização do artigo 235.°, considerando a este propósito que os Estados que estiverem contra não podem e não devem poder parar o comboio da luta contra o desemprego.

Garantiu finalmente que a presidência irlandesa vai continuar a trabalhar para a criação de emprego a par do impulso para a UE, não podendo esta avançar sem que se criem condições mais favoráveis à criação de postos de trabalho. No seu próprio país a taxa de crescimento é de 7% e todas as medidas estruturais estão a ser aproveitadas ao máximo.

O Sr. Deputado Friedrich Wolf (Parlamento Europeu) lembrou que o PE já tinha adoptado um conjunto de resoluções e relatórios sobre a forma de criar empregos sustentados, nomeadamente sobre a criação de postos de trabalho no chamado 3.° sector (que engloba os serviços clássicos, as instituições caritativas e as ONG), sobre as iniciativas locais de emprego e sobre a resolução e adaptação do horário de trabalho. Ele próprio tinha um projecto de relatório sobre o relatório anual da Comissão «Emprego na Europa 1996»; Lamentou, contudo, que estas resoluções não sejam vinculativas.

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Embora considere que o debate sobre estas questões seja revelador da sua importância e gravidade, não basta debater, sendo preciso medidas concretas dos Estados membros. O que é importante evitar é que, na ânsia para uma maior competitividade em relação aos EUA e Japão, a Europa pretenda seguir a via destes dois Estados, destruindo o seu sistema social.

O Sr. Deputado Carlos Zorrinho (Assembleia da República) começou por saudar a presidência por colocar o tema do emprego na agenda desta Conferência. O emprego é um problema essencialmente nacional e as políticas de criação de emprego devem mesmo ser regionais, respeitando-se assim a diversidade de realidades e proporcionando uma maior eficácia às acções a elaborar. A UE cabe uma função coordenadora e incentivadora da coesão económica e social, que tem um papel a desempenhar também nesta matéria. Será necessário gerar um padrão de confiança ao nível europeu que atraia o investimento estrangeiro e intracomunitário, mas para isso é igualmente necessário globalizar a ideia do comércio justo. Só com mais coesão, mais integração monetária e maior promoção comercial se encontrará o sucesso para a criação de emprego (v. intervenção anexa).

„ A senadora Nelis Van Liedekerke (Senado da Bélgica) relembrou o papel das PME, que já tinha sido realçado em Roma, na criação de empregos. As PME, que são uma prioridade na presidência irlandesa, são frequentemente prejudicadas pela legislação derivada comunitária, já que esta é, por vezes,' fruto da pressão das grandes empresas, facto que deve ser acautelado.

A Sr.* Ministra começou por responder ao Sr. Deputado Wolf, dizendo que a Europa tem de apostar nas indústrias de futuro, como a sociedade de informação e a das actividades do lazer. Veja-se o exemplo dos EUA, que têm mais de 250 milhões de pessoas a trabalhar nestas áreas. Será que no futuro só vamos ter produtos culturais americanos para os desempregados europeus verem ou conseguiremos inverter a situação? Para isso é necessário investir na formação e na educação. Nós de facto não queremos o modelo dos EUA e do Japão, com uma protecção social muito inferior à europeia e com graves riscos de desequilíbrios sociais. A Irlanda está já a apostar na criação de postos de trabalho nas áreas do apoio aos idosos, às crianças e aos deficientes, que são apropriados aos desempregados de longa duração (90 % de absorção contra 5 % nas áreas tradicionais para este tipo de desempregados).

Concordou depois com o Sr. Deputado Zorrinho relativamente à necessidade da coesão económica e social e com a Sr* Deputada Liedekerke quanto à necessidade de apostar nas PME, embora tenha chamado a atenção para o facto de elas terem de respeitar as exigências normais de qualquer empresa, hão se podendo aceitar um nível inferior de protecção social ou de protecção ambiental, pro-porcionando-se assim uma espécie de economia-paralela.

É igualmente necessário actuar no reconhecimento das habilitações técnicas, dando o exemplo de um electricista qué" deveria poder exercer a sua profissão em qualquer Estado membro.

Salientou ainda as virtudes dos relatórios anuais de avaliação do progresso das medidas da Cimeira de Essen nos Estados membros, considerando que estes relatórios induzem os governos a pôr em prática um conjunto de acções, tendo alguma força psicológica.

A Sr* Deputada Berit Lõfstedt (Suécia) manifestou o seu contentamento por a presidência ter incluído este tema

na agenda, afirmando ainda que o emprego deveria ser incluído no TUE. As acções concretas no domínio do desemprego de longa duração, nas mulheres e nos jovens são essenciais e talvez pudessem ser tomadas outras medidas que se integrassem na regra da votação por maioria. »

O Sr. Deputado Ligot (Assembleia Nacional da França) perguntou como iria ser a futura repartição dos fundos estruturais após o alargamento. Lamentou que não se vissem resultados concretos do investimento estrutural no desenvolvimento das economias, o que levaria com certeza à criação de mais empregos, e perguntou qual iria ser a paridade do euro/USD pois esta paridade iria ter um grande impacte nos empresários europeus que compram e vendem em USD.

O Sr! Deputado Steen Gade (Dinamarca) relembrou o capítulo 10 do Livro Branco de Delors, perguntando se o ambiente não poderia ser dinamizado como área de criação de emprego. A Europa, actualmente, precisa de quatro vezes mais recursos naturais para produzir uma unidade do que os EUA e do que o Japão. É pois premente uma nova política industrial respeitadora do ambiente. Alguns podem pensar que aumentar os níveis de protecção ambiental pode, no curto prazo, diminuir os postos de trabalho, mas se for uma acção concertada em toda a Europa, esses trabalhadores podem ser reempregues na área da protecção ambiental. Neste âmbito, a reforma fiscal com o desagravamento dos impostos sobre o trabalho e a introdução de um imposto sobre os recursos naturais (a tão falada taxa CO2) seria uma acção correcta.

O Sr. Deputado Zakolikos (Grécia) disse que a UE não cria indústria apenas apoia financeiramente os Estados membros na criação dessas indústrias e empresas. Ora criar empresas é muito arriscado porque, nomeadamente nas áreas de maior investimento tecnológico e na informática dois ou três anos depois o equipamento é já obsoleto. Lembrou ainda que as PME são um instrumento fundamental e necessitam não só de apoio financeiro mas de medidas de acção concretas.

A Sr." Ministra Fitzgerald disse que estavam a tentar apresentar propostas inseridas nas matérias de votação por maioria, de forma a obviar os obstáculos da unanimidade.

Em relação ao alargamento, as perspectivas são optimistas, abrindo-se um novo espaço de segurança, democracia e novos mercados. Até ao nível ambiental a integração dos Estados do Leste europeu será benéfica, impondo-lhes medidas para reduzir a poluição, da qual acabam por sofrer também os Estados membros que com eles têm fronteira.

A aplicação dos fundos estruturais na criação de emprego seria, na sua perspectiva, muito positiva porque a óptica keynesiana aplica-se neste caso. Infelizmente existem Estados membros que não o querem fazer.

A UE é essencial para o crescimento e o emprego. A Irlanda, com a entrada para a 3* fase da UE, obteria um ganho de 10 000 postos de trabalho, mesmo que 0 Reino Unido não entre. Se considerarmos a entrada do Reino Unido na 3.a fase, a Irlanda ganharia entre 30 000 a 40 000 postos de trabalho. Manifestou-se ainda de acordo com a introdução do imposto CO2 em contrapartida da diminuição dos impostos sobre o emprego. Relembrou, por último, os problemas dos que perdem o emprego depois dos 40 anos, sendo necessário alterar as mentalidades a esse respeito.

O Sr. Deputado António Ruberti (presidente da delegação da Câmara dos Deputados de Itália) referiu-se à

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situação no seu país e ao pacto social recentemente assinado que estabelece uma redução nos impostos sobre o trabalho quando exista uma redução no horário de trabalho. Chamou ainda a atenção para os riscos de enfrentar os problemas de uma forma sectorial, considerando que se deve ter em atenção a diversidade dos sistemas de trabalho em cada Estado membro.

O Sr. Deputado Pedro Solbes (presidente da delegação das Cortes Espanholas) disse que as políticas deviam ser executadas mais ao nível nacional do que ao nível comunitário. A presidência irlandesa disse que gostaria de ver no TUE um capítulo sobre o emprego. Quais as possibilidades de isto acontecer? E quais as possibilidades de incluir as conclusões da Cimeira de Madrid como anexo ao Tratado? Considerou ainda que a criação do Comité de Acompanhamento do Emprego é importante.

O Sr. Deputado Kimmio Sasi (vice-presidente da delegação da Finlândia) considerou uma bela ideia a inserção do emprego no Tratado. No entanto, as belas ideias não criam postos de trabalho. Melhor seria que os governos lessem os relatórios da OCDE porque talvez as actuais políticas de criação de emprego estejam ultrapassadas, baseando-se nos apoios e subsídios financeiros e na construção de infra-estruturas de transportes, quando seria melhor actuar para que as despesas das empresas fossem cada vez mais baixas.

Em relação à redistribuição do trabalho, manifestou algumas dúvidas porque se pode verificar que ao diminuir o horário de trabalho também diminuem os postos de trabalho. É necessário aumentar a flexibilidade do emprego na Europa, e não basta falar, é preciso actuar.

O Sr. Ministro Gustav Wabro (presidente da Comissão do Bundesrat, Alemanha) manifestou-se de acordo com a aposta nos serviços, mas afirmou não nos podermos esquecer da indústria e das PME. Antigamente era muito fácil criar uma pequena empresa de «vão de escada» que podia evoluir para uma empresa de 600 empregados. Agora é muito mais difícil porque se exige um maior investimento. Cada jovem que cria uma empresa gera no mínimo quatro postos de trabalho, trata-se pois de uma boa aposta. Manifestou-se ainda de acordo com o Comité para o Acompanhamento do Emprego, considerando um drama os 18 milhões de desempregados na Europa. A UE precisa de uma acção concertada, mesmo que se entenda, caso do seu país, que a responsabilidade é, acima de tudo, dos Estados membros.

O Sr. Deputado Luís Sá (Assembleia da República) disse que era importante falar sobre o problema do emprego, mas enquanto se constata que para o mercado interno se estabelecem metas e prazos e para a UE se estabeleceu uma calendarização (por vezes conseguida pelo sacrifício dás políticas sociais), para o emprego só existem boas intenções. É verdade que os problemas são essencialmente dos Estados membros mas a UE deve ter igualmente uma acção, já que muito do actual desemprego se verifica como uma consequência da liberalização da política comercial externa da Comunidade, capítulo no qual não se pode agora recuar. A total abertura de fronteiras prejudica a competitividade das empresas europeias e gera desemprego. Torna-se pois necessário uma regulação pública para o emprego.. •

O Sr. Deputado Ligot (Assembleia Nacional da França) interveio de novo para esclarecer que era a favor da UE, mas que ela não regula o problema do emprego. Insistiu igualmente na paridade do euro/USD, considerando ser v&cessário que esta paridade não seja desencorajante para os empresários europeus.

A Sr." Ministra Fitzgerald referiu que o comissário Flynn concordava em pleno com a declaração da Cimeira de Madrid. Em relação à aplicação dos fundos estruturais nas infra-estruturas de transporte, lembrou o Sr. Deputado da Finlândia que a Irlanda tem a maior percentagem de canalização dos fundos para a educação e formação, mas que estas infra-estruturas são também necessárias.

Concordou depois com a necessidade.de os Estados membros trabalharem em conjunto, lembrando que o protocolo social deveria ser um esforço a quinze. Só assim se pode lutar eficazmente contra o dumping social e ambiental dos Estados terceiros. Na próxima Conferência de Banguecoque esta posição irá ser reforçada.

Em relação à paridade do euro/USD, considerou ser difícil estabelecer agora uma previsão porque isso também vai depender da situação económica dos EUA na altura; garantiu, contudo, e naturalmente, que os Estados membros vão todos ter um contributo a dar quando esta paridade se fixar.

O Sr. Presidente Michael Ferris agradeceu a presença da Sr.° Ministra Fitzgerald e apelou para o esforço concertado dos parlamentos nacionais e governos nesta cruzada contra o desemprego. De seguida, deu a palavra ao Sr. Willy Bruggerman, da EUROPOL, para uma intervenção sobre o segundo tema da ordem de trabalhos, relativo à luta contra o crime internacional, o tráfico de drogas e a EUROPOL.

O Sr. Bruggerman começou por explicar que a situação actual é séria, passando a descrevê-la.

Existem no crime internacional grupos multidisciplinares que fazem tudo o que é possível para ganhar dinheiro, grupos especializados no crime económico (em especial na Europa do Leste), grupos de narcotráfico que abrange a heroína e cocaína, mas também as drogas sintéticas (de que a Europa também é produtora), grupos de distribuição, em especial étnicos, que abrangem, nomeadamente, os nigerianos, os asiáticos e os do Leste Europeu. Na procura, verifica-se que os jovens aderem muito às drogas sintéticas, voltando a aparecer a atracção pela heroína e cocaína.

No que diz respeito à cooperação europeia, verifícou--se a eliminação de fronteiras, mas ainda não temos um espaço judiciário europeu, pelo que faltam instrumentos adequados ao combate à internacionalização destes grupos propiciado pela abertura das fronteiras.

Actualmente existe um conjunto de espaços como o BENELUX, o Grupo Escandinavo e Schengen, mas falta um enquadramento que compreenda todos estes grupos e os restantes Estados membros. Este enquadramento, baseado na cooperação e coordenação, teria de respeitar o princípio da soberania das Estados membros que tem aplicação no direito penal e judicial de cada um e a diversidade da estruturação policial (não estamos ainda preparados para um FBI).

Relativamente à Convenção da EUROPOL, lembrou que a ratificação parlamentar do texto poderia ser complexa em alguns Estados membros (na Alemanha terá igualmente de ser ratificada nos Landers), apelando aos parlamentos nacionais para a urgência da sua entrada em vigor. Lembrou, por exemplo, que, no estado actual, a EUROPOL só pode servir-se das bases de dados nacionais de cada Estado membro porque ainda não entrou em vigor a convenção sobre a protecção dos dados pessoais.

A EUROPOL é mais do que a unidade na Haia, já que existem as unidades nacionais (artigo 4." da Convenção). Estas unidades não criam problemas para os países anglo--saxónicos, por exemplo, mas nos países mediterrânicos,

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as estruturas policiais são muito complexas, sendo necessário uma grande coordenação entre elas para a criação de uma unidade EUROPOL nacional. Existe pois uma estrutura institucional supranacional e uma estrutura intergovernamental com representantes dos Estados.

Com base no acordo do Conselho de Ministros (já que a Convenção não está ainda em vigor [...], foi criada uma joint-action composta actualmente por 37 funcionários de ligação que são representantes dos Estados membros, disponíveis 24 horas por dia (cada Estado membro envia os representantes que entender...). Estes funcionários devem ser peritos no direito penal e judicial do seu Estado membro.

No seu entender, uns países estão mais preparados para esta cooperação do que outros, já que existem «como que duas velocidades» — os Estados membros que estão em Schengen e os que não estão. Do seu ponto de vista, Schengen e a EUROPOL deveriam ser integrados.

Um outro problema diz respeito à modernização da própria estrutura de cooperação policial e judicial, que funciona na base dò estabelecido nos anos 50, no âmbito do Conselho da Europa. Já se trabalhou nesse sentido na fase final da «extradição», resta agora trabalhar na inicial, da «perseguição». Quanto a desenvolvimentos futuros, o melhor modelo é o escandinavo, do seu ponto de vista.

Em sua opinião, uma outra área onde é necessário actuar é na revisão do artigo Kl do TUE, relativamente à listagem das matérias que são do interesse comum. Não se trata de comunitarizar as matérias, mas de lhes dar uma estruturação correcta dentro do próprio artigo e dos pilares do Tratado. Note-se que na Cimeira de Madrid afirmou--se que o problema do narcotráfico era também dò 1." e 2.° pilares, afirmação com a qual disse estar de acordo.

Finalmente sintetizou os dois pontos que considerou mais importantes: a coordenação judicial que ainda está por fazer, já que se está a trabalhar na coordenação policial, e a integração global dos diferentes espaços dentro da União Europeia.

Lòrd Geddes (Câmara dos Lordes dò Reino Unido) referiu-se aos recentes incidentes envolvendo o assassínio de uma jornalista e à situação na Bélgica, que alertaram a opinião pública para os problemas do crime organizado e para a insegurança interna. Referiu-se de seguida ao problema do controlo democrático das matérias abrangidas nos 2.° e 3.° pilares, que escapam à intervenção do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Salientou, por último, não estar de acordo com a posição do seu Governo quanto à intervenção do TJCE nas matérias da EUROPOL.

O Sr. Deputado Raymond Langendries (presidente da delegação da Câmara dos Representantes da Bélgica) salientou a gravidade da situação no seu país no que diz respeito ao narcotráfico, ao crime e fraude internacionais e à exploração sexual de crianças. Sugeriu que a EUROPOL visse alargada as suas competências para esta última matéria, adiantando que o assunto deverá ser tratado no Conselho de finais de Novembro e que a Bélgica irá apresentar na proposta para a cooperação judiciária na luta contra crimes violadores dos direitos humanos.

A Sr.* Deputada Paola Colombo Svevo (Parlamento Europeu) referiu que estes temas são um símbolo das dificuldades existentes na União Europeia. A actuação da União não é suficiente para as necessidades da luta contra o crime organizado que cada vez mais dispõe de maiores meios e maior sofisticação. Está pois demonstrado o mau funcionamento da Europa em matérias do 3.° pilar..Apelou

seguidamente para a rápida ratificação parlamentar da Convenção EUROPOL, lamentando que o Parlamento Europeu não tenha sido suficientemente consultado,

embora dê todo o apoio à criação de meios de actuação mais operativos e ao alargamento das competências da EUROPOL, desde que seja acompanhada de um adequado controlo democrático.

O Sr. Deputado Carlos Encarnação (Assembleia da República) disse que na raiz da construção europeia estava não só a vontade de os cidadãos viverem num espaço sem guerra mas também de viverem num espaço sem crime. E se a guerra era uma ameaça, actualmente o crime transformou-se uma ameaça ainda maior. O discurso do Sr. Bruggerman espelhava a realidade de se ter de percorrer um longo caminho das intenções (ponto de partida desta cooperação) às acções concretas. A EUROPOL nasce da cooperação voluntária entre polícias que se aperceberam das suas limitações. Foram depois necessários cinco anos para se conseguir assinar esta Convenção e não se sabe quanto tempo será necessário para a sua ratificação (veja--se o exemplo da Convenção de Dublim).

Dada a urgência da actual situação, as comissões de assuntos europeus dos parlamentos nacionais podiam, desde já, assumir um compromisso para se empenharem na ratificação parlamentar da Convenção, o mais rapidamente possível, e de intervirem de uma forma dinâmica nas alterações legislativas que são necessárias levar a cabo para facilitar a acção concertada e a luta contra a droga e a criminalidade organizada. A ÉUROPOL-Droga é uma vitória em relação ao imobilismo burocrático e é com esta nota de esperança que encara a comunicação do Sr. Bruggerman.-

O Sr. Bruggerman explicou que a Unidade Droga da EUROPOL estava a trabalhar há já três anos, com base, unicamente, numa acção comum do Conselho de Ministros, em virtude de a Convenção não ter sido assinada. Entretanto viu alargarem-se as suas competências ao tráfico de carros roubados, aos crimes nucleares, à emigração clandestina enquanto crime organizado, existindo agora uma proposta para estender o seu âmbito ao tráfico At pessoas (note-se que está proposta não abrange a pornografia como crime enquanto violação dos direitos humanos). Talvez fosse conveniente alargar também a estas matérias. Referiu-se ainda à intervenção do TJCE, que é meramente interpretativa, à semelhança do artigo 1T7.°

O Sr. Deputado Ignacio Guardans (Cortes Espanholas) disse que deve haver uma relação entre as quatro liberdades e a garantia de existência de um espaço de segurança. No seu país existe unanimidade sobre a acção da UE na luta contra a criminalidade.

Os Estados membros podem ser mais sensíveis a um ou outro tema mas todos devem resolver os problemas, porque a base do fenómeno é a mesma quer se trate de terrorismo, narcotráfico ou pedofilia. O sistema policial dos Estados membros precisa de ser alterado para se poder avançar mais na cooperação, pois eia está estruturada com base em ideias vigentes na década de 30. Apelou ainda à rápida ratificação da Convenção sobre Extradição e da Convenção da EUROPOL. Considerou finalmente que se . torna necessário utilizar outras medidas como a do espaço Schengen e uma maior cooperação judicial também na fase da investigação para combater problemas tão graves.

O Sr. Deputado Eisso Woltjer (Câmara Baixa dos Países Baixos) centrou a sua intervenção sobre a compatibilidade entre preservar a soberania de cada Estado e o aprofundamento da cooperação na luta contra o crime.

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O Sr. Deputado Francesco Ferrari (Câmara dos Deputados, Itália) debruçou-se sobre as questões relativas à competência do TJCE, da ratificação das convenções e das acções concretas da União para resolver os problemas que íevam a pessoas a se dedicarem ao crime.

0 Sr. Deputado Michael Stuehgen (presidente da delegação do Bundestag, Alemanha) considerou ser necessário melhorar a base legal para as acções a desenvolvermos 'neste domínio. Lamentou ainda a solução encontrada para a intervenção do TJCE, que entende ser imprescindível para assegurar a uniformidade da aplicação e interpretação das normas que constam da Convenção EUROPOL. No seu país, a ratificação desta Convenção está para breve, e a Convenção sobre Extradição já foi ratificada.

A Sr.* Deputada Nicole Catala (vice-presidente da delegação da Assembleia Nacional dè França) perguntou se não seria melhor simplificar a estrutura do combate à droga numa única unidade em vez de se ter um conjunto de organizações distintas. Manifestou ainda reservas quanto à comunitarização das normas de direito penal, bem como à intervenção do TJCE nestas matérias tão ligadas à soberania dos Estados.

A Sr.* Deputada Lidie Err (presidente da delegação do Luxemburgo) lamentou que os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu não tenham tido intervenção na elaboração da Convenção EUROPOL, sendo este um bom exemplo dos problemas do controlo democrático das matérias do 3.° pilar.

Considerou que mais importante do que apelar aos parlamentos nacionais para a urgência da ratificação desta Convenção era apelar aos governos para que entreguem com urgência os textos nos parlamentos nacionais para ratificação. Considerou igualmente que o direito penal continuará direito nacional por mais algum tempo pelo que, nas matérias abrangidas pelo EUROPOL, a harmonização legislativa será feita lenta e parcialmente. Perguntou, por último, qual a relação existente entre a EUROPOL e Schengen.

O Sr. Deputado Ove Fich (presidente da delegação da Dinamarca) considerou importante aproveitar melhor os níveis de decisão por maioria qualificada existentes no 3.° pilar. Referiu-se aind& à necessidade dos Estados membros aplicarem de uma forma mais empenhada os mecanismos postos à sua disposição por estas convenções. No que diz respeito ao controlo democrático, explicou que o sistema de mandato parlamentar existente no seu país funciona para todos os pilares.

O Sr. Bruggerman concordou com a ideia de simplificar os níveis de decisão. No seu entender existem demasiadas estruturas e pode haver utilidade em racionalizar os grupos de intervenção.

O grande problema da votação por maioria ou por unanimidade será objecto de debate na CIG. Em relação ao direito penal concorda que ele se manterá na esfera dos Estados membros por mais algum tempo. Entende, pois, que a harmonização será lenta e difícil mas as diferentes experiências dos Estados membros são fonte de aprendizagem sobre as melhores soluções para cada um dos problemas. Sobre o artigo Kl considerou que o elenco das matérias não é o mais correcto, devendo ser objecto de alteração na CIG. Referiu-se ainda à necessidade de se atender ao interesse da vítima, sendo necessário alguma regulamentação nessa área (se alguém cometer crimes em diversos Estados membros e for apanhado num deles, as vítimas nacionais dos outros Estados têm de se deslocar a este, com o prejuízo que isso lhes acarreta).

O Sr. Presidente Michael Ferris agradeceu a. presença e a participação do Sr. Bruggerman neste debate, interrompendo os trabalhos para almoço.

A reunião prosseguiu depois com a intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dick Spring, sobre

as actividades da presidência irlandesa e os trabalhos da CIG 96.

O Sr. Ministro Spring leu o discurso que se anexa. A sua intervenção centrou-se sobre as acções empreendidas na CJAI, no esforço para atingir a 3.a fase da UE e nas intervenções no domínio da PESC (onde salientou as relações com a África do Sul, os EUA e a Rússia, a preparação da Conferência de Singapura, as conversações para a paz no Médio Oriente e as eleições na Bósnia).

Sobre a CIG explicou que na Cimeira de Dublim II iria ser apresentado um projecto de tratado para se entrar nas negociações substantivas. Na Cimeira de Dublim I não se decidiu nada de substantivo mas todos foram sensíveis à necessidade de se responder às expectativas dos cidadãos europeus. Sobre o papel dos parlamentos nacionais afirmou que alguns Estados gostariam que eles fossem inseridos no Tratado e outros consideravam não ser necessário. Terminou a sua intervenção considerando que a presidência não pode fazer todo o trabalho, sendo essencial o contributo de todos> nomeadamente o dos parlamentos nacionais.

O Sr. Deputado Renzo Imbeni (Vice-Presidente do Parlamento Europeu) teceu algumas considerações sobre as dificuldades que a UE tem em pronunciar-se a uma só voz no conflito da Bósnia, sobre os problemas da unanimidade e do direito de veto na PESC, sobre o alargamento do âmbito do processo de co-decisão e sobre a inserção no Tratado de um capítulo dedicado aos direitos do cidadão e aos direitos sociais.

O Sr. Deputado Francisco Torres (Assembleia da República) considerou que as prioridades da presidência irlandesa eram partilhadas por todos. Sobre a UE e a criação de emprego considerou não existir qualquer incompatibilidade, sendo conveniente aprofundar as acções de promoção do emprego na linha do previsto no Livro Branco sobre o Crescimento, Competitividade e Emprego. Actualmente o cidadão está afastado da revisão da TUE, ocorrendo na prática o que aconteceu com Maastricht. Se os Estados membros têm a consciência que a actual revisão não pode ser efectuada à margem dos cidadãos, o que será preciso fazer para ir ao encontro destas? Perguntou ainda qual a opinião do Sr. Ministro sobre a cláusula geral de flexibilidade (colocando algumas reservas quanto à sua aplicação a políticas sectoriais como a energia e o turismo, o que poderia por em causa o mercado interno, aceitándose apenas nestas matérias períodos de transição e não flexibilidades) e sobre a actuação prevista para a Conferência de Singapura.

O Sr. Senador Ives Guéna (Senado de França) lembrou que a revisão do TUE estava a ser feita, tendo em vista o alargamento. Estará então em estudo como irá funcionar a Comissão depois do alargamento? Como irá funcionar a política estrutural e como será alargado o voto por maioria? Será que o factor maioria da população vai ser introduzido? E ir-se-á respeitar o compromisso do Luxemburgo? Qual será a possibilidade de os parlamentos nacionais se exprimirem de uma forma colectiva de forma a assegurar-se o controlo democrático das instituições comunitárias? Finalmente, como evitar que os que não querem avançar não impeçam os outros de o fazer, flomeadamente no domínio da PESC?

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0 Sr. Deputado Jõrojen Meyer (Bundestag, Alemanha) referiu-se' igualmente ao alargamento e à consequente necessidade de se ajustarem as políticas estruturais e as

decisões por maioria, perguntando se já existiam indicações a este respeito. Perguntou ainda para quando uma Carta Europeia de Direitos Fundamentais, para demonstrar que a UE não se preocupa apenas com a economia mas também com os valores sociais e políticos.

O Sr. Ministro Spring começou por dizer que era muito difícil atrair os cidadãos para a CIG porque a matéria é, em si, pouco atractiva. Ele próprio já proferiu 20/25 discursos sobre a matéria nos últimos três meses. O cidadão não quer saber como funciona a Comissão, só se interessa por haver ou nao um comissário do seu Estado.

Sobre a PÈSC considerou boa a ideia de ter uma figura que representasse a União. Estabelecendo uma analogia, disse ser absurdo que uma empresa tivesse cinco relações públicas, nesse sentido todos estavam de acordo com a célula de análise PESC.

É óbvio que a UE não funciona tão eficazmente como poderia. Para que isso aconteça é necessário introduzir mecanismos de flexibilidade, nomeadamente na PESC e na CJAI. Defendeu ainda a maioria qualificada para todas as matérias, excepto as que têm dignidade constitucional (no entanto, existe um Estado membro que não quer ouvir falar desta ideia e os outros fazem depender a sua posição da leitura do texto concreto).

Em relação à cidadania concorda com a proposta de se esclarecer no texto do Tratado que a europeia não substitui as nacionais. Outros Estados querem ir mais longe, estabelecendo uma lista de direitos dos cidadãos europeus mas isto não colhe unanimidade.

Em relação à Conferência de Singapura está agora a preparar-se o mandato e o assunto irá ser tratado no Conselho Informal da Indústria.

Finalmente disse que o facto de se apresentar uma proposta (agora em Dezembro) sobre a revisão do Tratado não evita que se chegue a Julho de 1997 sem conclusões e que, na véspera da Cimeira, os chefes de Estado analisem a situação então existente e cheguem a um entendimento final.

A Sr.* Deputada Yvonne Van Rooy (Câmara Baixa dos Países Baixos) debruçou-se sobre as questões levantadas pelo Sr. Bruggerman, perguntando se a proposta da Irlanda para a CIG contemplaria a reestruturação do artigo Kl e o aprofundamento da CJAI.

O Sr Deputado António Costa (Cortes Espanholas) lamentou que a CIG tenha avançado tão pouco nas reformas institucionais e na revisão dos mecanismos de decisão, que considerou terem o maior interesse. Pediu ainda alguns esclarecimentos sobre a cláusula da flexibilidade.

O Sr: Deputado Jukka Tarkka (Finlândia) introduziu a questão da despenalização do consumo de drogas, considerou que a reforma institucional da União está a fazer-se independentemente do alargamento, que pode durar mais 10 anos, não concordando com os que dizem que e/a se justifica pela futura adesão de novos Estados, e afirmou que a UE está a ser um assunto de elites, podendo esta ser uma causa do alheamento dos cidadãos. Os cidadãos estão mais preocupados com a segurança «do que com a entrada ou não em vigor da 3.° fase da UE.

O Sr. Ministro disse que ambas as questões eram importantes. Manifestou-se favorável que os parlamentos .nacionais sejam informados de todas as matérias da construção europeia e tenham uma palavra a dizer. Finalmente, considerou que a UE deve resolver os problemas que mais preocupam o cidadão, tentando mantê-lo informado das acções que a União leva a cabo.

0 Sr. Presidente Ferris agradeceu a presença dò Sr. Ministro Spring e introduziu o último ponto da ordem

de trabalhos relativo ao reforço da 13." Declaração e ao melhor funcionamento da COSAC. .

O Sr. Presidente Ferris começou por explicar o trabalho levado a cabo pela troika na preparação do documento sobre este tema. Para além de ter em consideração as opiniões expressas pelas delegações em anteriores COSAC, a troika recebeu ainda contributos dos parlamentos da França, Finlândia, Reino Unido, Suécia e Dinamarca. Optou-se por se reflectir as perspectivas divergentes e encontrar consensos que estão inseridos na parte das conclusões. Salientou que o grande objectivo era encontrar um consenso com rapidez, de preferência apresentar um texto já na Cimeira de Dublim, de Dezembro, sob pena de a Conferência encontrar um compromisso que não tenha em conta os principais interessados, isto é, os parlamentos nacionais.

Perguntou então se todos concordavam que os governos dos Estados membros têm a obrigação de transmitir a informação sobre os assuntos europeus aos parlamentos nacionais, tal como está estabelecido na 13." Declaração. Esta pergunta teve o assentimento de todas as delegações. Perguntou depois se todos concordavam que a 13.° Declaração fosse inserida no TUE. Esta pergunta teve o assentimento de todas as delegações.

Debruçou-se então sobre duas propostas de articulado para a 13.* Declaração, uma apresentada pela França e outra pela Itália, solicitando que as delegações se pronunciassem sobre elas (o texto destas propostas, que foi distribuído na manhã deste dia, encontra-se anexo a este relatório).

O Sr. Deputado Robert Hicks (presidente da delegação da Câmara dos Comuns, Reino Unido) começou por dar os parabéns à presidência irlandesa pela organização da COSAC e à troika pela apresentação do seu documento, que conseguiu encontrar consensos nesta matéria. Lembrou ainda que a COSAC foi criada à sete anos por uma iniciativa francesa, salientando a sua visão e empenhamento na defesa do papel dos parlamentos nacionais na construção europeia.

Todos estando de acordo em reforçar a 13* Declaração e o papel da COSAC, sugeriu, por isso, que fosse dado um mandato para a presidência holandesa preparar um texto a ser apresentado na COSAC da Haia. Esse texto, elaborado com base no documento da troika e no debate agora a ter lugar, podia ser negociado, numa primeira abordagem, numa reunião dos funcionários de ligação. Deste modo evitariam-se precipitações. De uma coisa a sua delegação não abdica: a inserção do prazo de, no mínimo, quatro semanas para dar tempo aos parlamentos nacionais de aprovarem as propostas legislativas da União. O seu parlamento gostaria que esta ideia ficasse bem expressa nas conclusões e fosse igualmente inserida no Tratado.

Informou ainda que os relatórios elaborados pelo seu Parlamento passam agora a estar disponíveis via Internet, no seguinte endereço: WWW. Parliament. United Kingdom. Trata-se apenas de mais um exemplo de transparência.

O Sr. Deputado António Ruberti (presidente da delegação da Câmara dos Deputados de Itália) concordou que o documento da troika era uma boa base de trabalho. Observou depois ser necessário distinguir a questão da 13*Declaração da COSAC. Quanto à primeira, e como todos estão de acordo que ela seja inserida no TUE, torna--se necessário apresentar uma proposta. Foi o que o seu Parlamento fez para ajudar este debate. Sobre a sua proposta salientou três pontos: o primeiro diz respeito à obrigação de transmissão recair igualmente na Comissão; o segundo é relativo ao tipo de informação que deve ser

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transmitida não só as propostas legislativas mas todos os documentos relevantes; o terceiro diz respeito ao prazo para apreciação, entre quatro semanas e oito semanas. Uma questão diferente é a do reforço do funcionamento da COSAC, devendo então ser tratada também separadamente.

A Sr.' Deputada Nicole Catala (Assembleia Nacional, França) agradeceu poder intervir neste momento, dado que a sua delegação tinha de se ausentar imediatamente a seguir. Deu os parabéns ao trabalho da troika esperando que as suas conclusões pudessem ser adoptadas nesta COSAC Propõe, contudo, que na passagem da 13.* Declaração se diga que a intervenção/representação dos parlamentos nacionais é assegurada pela COSAC. Não se trata de institucionalizar a COSAC mas apenas de constatar a sua existência.

A Sr.° Deputada Neyts -Vyttebroeck (Parlamento Europeu) deu também os seus parabéns à troika, mas constatou que os assuntos mais delicados ficaram, como habitualmente, para o fim e só quem está em boa forma consegue aguentar firme até ao fim.

Em relação à 13.° Declaração o Parlamento Europeu, concorda com a sua introdução no Tratado, já que, como referido no último excelente relatório da Câmara dos Comuns, os anexos nunca são lidos da mesma forma do que o articulado (veja-se o exemplo do Protocolo Social). Concorda igualmente com o texto da proposta italiana, considerando, no entanto, que o Conselho também deveria ter a obrigação de transmitir as propostas, em especial no que diz respeito às matérias dos 2.° e 3.° pilares.

O Sr. Presidente Medeiros Ferreira (Assembleia da República) começou por agradecer à presidência irlandesa a sua hospitalidade.

Prosseguiu depois dizendo que a aproximação ao cidadão se deve fazer pela via dos parlamentos nacionais. O Parlamento Europeu tem uma intervenção activa na elaboração e apreciação do orçamento, que é uma trave mestra no reforço da UE. Os parlamentos nacionais devem ter um papel a desempenhar no controlo politico da aplicação da subsidariedade, já que não basta o controlo jurídico do TJCE — este poderá ser um tema para futuras COSAC.

O reforço da COSAC, que não deve passar pela sua institucionalização de forma a não se tornar ainda mais pesada a actual estrutura institucional, deverá ser alcançado mediante uma melhor preparação das reuniões, o que poderá compreender um secretariado permanente, reuniões mais frequentes e adequada preparação dos temas a debater. Sugeriu desde logo um tema: a preparação de uma carta do cidadão europeu. Em relação à inserção da 13* Declaração no Tratado manifestou-se favorável à proposta italiana.

O Sr. Deputado Peter Schieder (presidente da delegação da Áustria) concordou com a inserção da 13.* Declaração no Tratado e com os dois primeiros parágrafos da proposta italiana mas manifestou-se frontalmente contra a obrigação da transmissão recair na Comissão, porque não existe forma de os parlamentos nacionais obrigarem a Comissão (e já agora o Conselho) a transmitir as informações, e a sua introdução apenas conduz a que os governos atribuam a responsabilidade de transmissão a outras instituições, libertando-se da mesma. Preferindo que a relação permaneça govemos-parlamentos nacionais, considerou estranho que o Parlamento Europeu aceite, que os parlamentos nacionais passem a corresponder-se com a Comissão. Referiu-se ainda à força que revestirá o resultado da apreciação dos parlamentos nacionais (vinculativa ou não). Sobre a COSAC concorda com as sugestões do documento da troika, chamando a atenção para uma melhor organização, de forma a não tornar a COSAC numa sobrecarga para os parlamentos nacionais.

O Sr. Presidente Ferris disse que a primeira responsabilidade seria a dos governos e só depois a da Comissão e a do Conselho.

O Sr. Deputado Erkki Tuomioja (presidente da delegação da Finlândia) disse que, embora a sua delegação não tenha grande interesse na inserção da 13.* Declaração no TUE, não se opõe a que ela se faça. No seu país o Governo cumpre esta obrigação e não existem grandes problemas. Sobre a proposta italiana afirmou não se poder pronunciar porque não tem mandato do seu parlamento para tal, preferindo a adaptação das conclusões do documento da troika. Pata esse efeito, sugeriu que no ponto 3, primeiro período, fosse aditada a expressão «de acordo com as constituições dos Estados membros» e no final deste ponto se acrescentasse «e que os parlamentos nacionais tenham um período mínimo de quatro semanas para exame de todas as propostas relevantes no processo legislativo». Isto já seria suficiente e facilitaria o consenso.

O Sr. Presidente Ferris solicitou à delegação finlandesa que apresentasse uma proposta escrita com estas sugestões.

O Sr. Deputado Guilherme Martinez (Cortes Espanholas) começou por dizer que no seu parlamento não existem razões de queixa quanto ao cumprimento da 13.* Declaração. Concordou com a delegação austríaca sobre a desresponsabilização que acarretaria a obrigação de o Conselho, a Comissão e os governos nacionais transmitirem as propostas, considerando que a obrigação deve ser apenas dos últimos. Prefere igualmente a proposta finlandesa quanto à introdução de alterações nas conclusões do documento da troika, considerando estranho que as delegações se pronunciem sobre um texto que lhes foi distribuído em cima da hora. Lembrou a importância dos códigos de conduta para a melhoria de funcionamento da COSAC.

O Sr. Deputado Michael Stuebgen (Bundestag, Alemanha) concordou com a introdução da 13.* Declaração e com o aditamento do prazo das quatro semanas para apreciação.

A Sr* Deputada Lidie Err (Luxemburgo) afirmou estar de acordo com a proposta italiana mas não se opõe à inserção da 13* Declaração tal como está, caso seja necessário para alcançar um consenso. Lembrou ainda que existem razões para a introdução da obrigação de transmissão recair também na Comissão e no Conselho. Desde logo, assegurar que o prazo quatro semanas comece a contar a partir de um determinado momento para todos òs parlamentos nacionais, o que não seria conseguido se a obrigação fosse apenas dos governos.

Para além disso, os parlamentos que já têm acesso à informação através do respectivo governo não seriam em nada prejudicados com esta nova redacção, não devendo impedir os parlamentos nacionais que têm mais problemas com o seu governo de terem acesso aos documentos por via da Comissão e do Conselho.

O Sr. Deputado Steen Gade (Dinamarca) manifestou-se de acordo com as conclusões do documento da troika e com a inserção da 13.* Declaração no TUE. Mais importante do que a transmissão das propostas legislativas, que irão estar dentro em breve acessíveis a todos via Internet (para além disso o seu país tem um acordo com a Comissão sobre o envio electrónico das propostas para o Parlamento), é o problema da compatibilidade do trabalho parlamentar com as negociações comunitárias. Referindo o caso dinamarquês, explicou que as reuniões da Comissão têm de se realizar à sexta-feira à tarde para se dar o mandato ao Governo porque o COREPER reúne às quintas-feiras à tarde, restando apenas uma manhã para a apreciação das propostas. Concordou, portanto, com a introdução de um prazo cie apreciação.

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Lembrou, por último, que os parlamentos nacionais podem, no caso de não se chegar a um consenso nesta COSAC, influenciar os seus governos para este tema, que está a ser tratado na CIG.

O Sr. Presidente Ferris distribuiu nesta altura a proposta finlandesa de alteração às conclusões do documento da troika.

Este documento foi adoptado por consenso, com alterações pontuais' de redacção (o texto segue em anexo), devendo ser entregue à Conferência Intergovernamental.

O Sr. Presidente Ferris passou estão a palavra ao seu sucessor holandês para esclarecimentos sobre a XVI COSAC, lembrando ainda que um dos temas de reflexão seria a presença de observadores dos países candidatos à futura adesão nas COSAC.

O Sr. Deputado Pieter Ter Veer (presidente da delegação da Câmara Baixa doss Países Baixos) explicou que a próxima COSAC teria lugar na Haia nos dias 9 e 10 de Junho, 15 dias antes da Cimeira de Amesterdão. Certamente que um dos pontos da ordem de trabalhos será a CIG, estando aberto a propostas de qualquer delegação sobre outros temas a debater.

O.Sr. Deputado Owe Fisch (Dinamarca) lembrou que seria conveniente, no futuro, programar a COSAC para o início de cada presidência.

O Sr, rJteputado Renzo Imbeni (Parlamento Europeu) lembrou que essa semana coincidirá com a sessão plenária do Parlamento Europeu, não estando autorizadas deslocações oficiais.

O Sr. Presidente Ferris, admitindo que talvez fossem necessários alguns rearranjos de calendário, concluiu os trabalhos da XV COSAC agradecendo a todos os paria-mentares presentes a sua colaboração, desejando as maiores felicidades para a presidência holandesa e para a XVI COSAC.

Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 1996 — O Deputado Presidente, Medeiros Ferreira.

ANEXO I

XV COSAC

PROGRAMME

Wednesday, 1« October, 1996

08.45 Depart Hotel

09.15 Openings of the Proceedings

Address by the host President Mr Michael Ferris, T.D.

09.30 Agenda Item 1: The relationship between the European Union and National

Parliaments regarding measures proposed to aid employment by Minister for Labour Affairs, Ms. Eithnc Fitzgerald, T.D. «

11.15 Coffee

11 JO Agenda Item 2 : The fight against International Crime particular]' BUtt

drugs; the case for Eurapol and the role of Parliaments. ( Presentation by a representative from Europol).

13.00 Lunch hosted by Mr. Michael D. Hlggbtt, T.D. Minister for Arts Culture and

the Gadtacht.

14 JO Openings of 2nd Session by Ibe Taaaistc and Minister for Foreign Affairs,

Mr. Dick Spriog, T.D.

Agenda Item 3: Report of the Irish Government on the developments under the* Irish Presidency including an update of the on-going lnteigo»ei uuntital s Conference.

1SJ0 Coffee

15.45 Agenda Item 4 : Proposals on recommendations for the reinforcement of

Declaration 13 of the Maastricht Treaty and the improved functioning of COSAC

17.15 Agenda Item 5: Any other business

17.40 Possible meeting of Troika

18.00 End of Conference

ANEXO /I

XV COSAC Dublin -15 e 16 de Outubro de 1996

Relações entre a Unilo Europeia e os Parlamentas Nacionais, tendo «m vista a adopção de medidas para apolar a criação de emprego

Intervcnçlo do Depurado Carlos Zorrinho/ Partido Socialista/ Portugal

Senhor Presidente Senhores Delegados

Na Cimeira Europeia de Madrid, em final de 1995, Portugal propôs que o emprego constituísse, conjuntamente com a integração monetária, as duas prioridades soei o-econo micas para aprofundar a construção europeia. Ê por isso. com enorme'satisfação que saudamos a Presidência Irlandesa, por ter colocado o emprego no centro da reflexão sobre o futuro da União Europeia.

Por outro lado, se há dominio de intervenção politica em que a cooperação entre os Parlamentos Nacionais e a consequente articulação das acções concretas dos Estados Membros, têm absoluta oportunidade, esse é o dominio da criação de emprego. De facto, pensar o emprego no espaço europeu, implica conjugar de forma equilibrada, a diversidade criativa e a complementaridade sinérgica, num quadro global de sustentabilidade.

Acreditamos que as politicas de emprego devem ser antes de mais politicas nacionais ou intet-regionajs, que explorem o potencial especifico de cada Pais ou fileira económica. Aos*orgaos e politicas da União cabe o papel de criar os cenários sócio-económicos que maximizem o potencial de eficacia agregada das politicas regionais ou nacionais de emprego. E fazer, como oportunamente notou na sua intervenção a Sr* Ministra Irlandesa do Emprego, com que a União Europeia se constitua numa área de excelência na sociedade da informação.

Sendo assim, para além da troca de experiências, faz sentido que os Parlamentos Nacionais nesta sua magna reunião de trabalho possam sugerir aos órgãos comunitários:

1. À manutenção dum esforço significativo nas politicas de coesão económica,* social, condição básica para que o fomento do emprego tenha um carácter estruturante, que o torne sustentado e regionalmente equilibrado;

2. O desenvolvimento dum padrão de confiança e credibilidade no espaço económico europeu, que o tome psicologicamente atractivo aos capitais externos e ao investimento;

3. A defesa intransigente duma estrategia de comercio livre / comercio justo a escala global, fazendo do saber associado ao modelo social europeu, um produto de exportação e lixaçáo de emprego.

Em síntese, mais coesão, mais integração monetária e mais bom senso comercial, eis as propostos portuguesas para que a União Europeia fcass. enfrentar com sucesso o desafio da criaçáo sustentada do emprego.

Carlos Zorrinho / Dublin / 96.10.16

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ANEXO III

XVCOSAC Dublin -15 e 16 de Outubro

Declaração 13 do Tratado da União Europeia - Reforço do Papel dos Parlamentos Nacionais_

Intervenção do Deputado José Medeiros Ferreira Presidente da Delegação Parlamentar Portuguesa

Quais os pontos que merecem consenso alargado sobre a evolução do entrelaçamento entre os parlamentos e a União Europeia?

Em primeiro lugar a aproximação entn os cidadãos e a União Europeia encontra na actividade parlamentar a via institucional mais adequada para o e/eito. É pois natural a promoção de um maior envolvimento quer do Parlamento Europeu quer dos parlamentos nacionais nas decisões comunitárias.

Nâo se cuida agora do aumento de competências do Parlamento Europeu, cuja importância está efectivamente ligada à reforma orçamental da Comunidade no sentido de uma maior robustez das verbas efectivamente sob alçada da apreciação daquele órgão. Não haverá .reforço da União Europeia sem um orçamento comunitário robusto.

Em segundo lugar, o Tratado da União Europeia ao introduzir o principio da subsidiariedade criou a necessidade de uma apreciação geral sobre a adequação das medidas tomadas a nível europeu a esse princípio descentraüzador. De uma forma activa, ou mais passiva, o certo ê que os parlamentos nacionais terão sempre de ter em conta essa nova questão.

Como a aplicação e a adequação do principio da subsidiariedade é de ordem geral, maJ se compreende que sejam so os parlamentos nacionais a accionarem individualmente o mecanismo de apreciação das medidas comunitárias à luz * daquele principio. Se do ponto de vista jurídico a apreciação cabe nas competências do Tribunal de Justiça, já do ponto de vista politico faz todo o sentido que os parlamentos nacionais se possam pronunciar em conjunto sobre tal matéria. Poderá ser um dos pontos a incluir nas futuras agendas da COSAC.

Em terceiro lugar, há um consenso alargado sobre a necessidade de não'se sobrecarregar o sistema decisório a nível da UniSo Europeia. A primeira vista a criação de novos órgãos levaria a essa sobrecarga, embora seja mais correcto fazer depender a boa harmonia das decisões de uma escorreita e simplificada distribuição de competências entre os diferentes órgãos já existentes ou a existir. Nao se pode acusar os parlamentos nacionais de serem hoie uma forca de bloqueio da União Europeia.

Em quarto lugar, percebe-se que é vantajoso envolver os parlamentos nacionais desde o inicio do processo legislarivo comunitário em todas as matérias que requerem a unanimidade do Conselho de Ministros. Como também se verifica e possível encontrar aqui novos desenvolvimentos para a COSAC

Em quinto lugar, é de facto indispensável permihr aos parlamentos nacionais que sc venham a expressar, colectivamente, sobre as matérias de caracter mais mter-gavwumetttal como as ligadas a P.E.S.C. ou a Justiça e Assuntos Internos. Os parlamentos nacionais poderão sempre faze-lo individualmente, mas trata-se de uma atribuição própria que ninguém pode obstar. Caso esse

pronunciamento fosse feito em conjunto nessas questões relevantíssimas indicar-se-ia um maior desejo de caminhar em mais Intima cooperação:

Ê entendimento geral que ainda se pode aperfeiçoar e dar substância â COSAC. Deste modo a constituição de um pequeno secretariado permanente de apoio à preparação das conferências (talvez mais frequentes no futuro) poderá ser necessária para aperfeiçoar os trabalhos da COSAC. Para dar alguma substância â COSAC merece o nosso apoio a elaboração de uma Carta dos Direitos do Cidadão Europeu.

Que dizer das Conclusões da Troika sobre o reforço da Declaração 13 na economia geral do Tratado da União Europeia? Pois que são apropriadas ao momento e à circunstancia já que têm o consenso suficiente para não nos dividir nesta fase marcada pelos trabalhos da CIG.

Somos favoráveis à integração da Declaração 13 no corpo do Tratado da União Europeia com as adaptações necessárias.

ANEXO IV

PPOJET D-aMBTOEIgr- DE TA t)ErmHATTn« Wrt 11

La Conférence considère qu'il est Important d'sncourager une plus grande participación de* Parlamenta nationaux aux activités de l'Union européenne.

La Conférence escioe qu'il oit essentiel que la Comnission européenne trinmt» directement et rapidement aux Parlementa nationaux, den* leurs langusa officielles respectives, cous las aetea pertinents au processus législatif sur lesquels elle prend des décisions, dons sa t eux parlements nationaux un minimum de quatre semaines pour les examiner avant qu'ils ne soient discutés et qu'une décision ne soit prlss par le Conseil des Ministres.

Deas ce contexte, les gouvernement» des Êtata membres s'assureront pour leur part que les Parlements nationaux recevront ces actes de la Commission en temps voulu pour information et éventuellement pour étude.

La Conférence considère également qu'il est impartant qu'il y ait des contacts plus étroits s.itre les Parlements nationaux et le Parlement européen, plus particulièrement par l'octroi des réciprocités appropriées et par le bais de réunions régulières entre Mamares du Parlement intéressés par les mêmes sujets.

AMEHDEvarr ao trait»

La Commission européenne transmettra directement et rapidement aux Parlementa nationaux, dans leurs langues officielles respectives, tous les actes pertinents au processus législatif sur lesquels elle prend des décisions, donnant aux parlements nationaux un minimum de quatre semaines pour les examiner avant qu'ils ne soient discutés et qu'une décision ne soit prise par le Conseil des Ministres.

Dans ce contexte, les gouvernements des États membres s'assureront pour leur part que les Parlements nationaux recevront ces actes de la Commission en temps voulu poux information et.éventuellsmsct pour étude.

ANEXO V

Proportions de reforme du Traits jur l'Union européenne visant a Accroître le râle des parlements nationaux dans l'Union européenne

Ll Délégation, dlis le cidre de les réf.extots sur l:j (rcvlux de !l Cotiéreoce intersotvs—eoentale, • ida::;, le 23 juilitt 1996. les çrttasitau luiw.'.es :

lasérer, dios le Trii-.t su: l'Union «repésete, Its acuvsirx iriclej r^vita :

Arje'.e?.)

Les gouve.-aerc.ents des Etais aieodres oomxuniqutt: eux parlements ütoaaux les ?roposit:ts législatives de ta Cos=ùiion, pour ¡tur ^io.-=2tioc ou pour un éveo.-.»! existen, dès ctni=:S3Íoo, de ces proposidoos eu Conseil.

Article 7.2 '.

Sens préjudice des céterves ¿'exacta sustentóles d'être Inveauées pis '.es Etats =erri>res et sauf dizs les tu d'urgttcî, iî Coutil tt peut adopte: '.» propositions iéjtslarves de la Camcài::: ivan: l'expinc'o: cilii it dîux ao j suivait bu: «ir^ssiot su C:^eii

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II SÉRIE - C — NÚMERO 5

Arà—e ;'j

La Conférées les argsc.es spécialisés daus les l£ai;es ---:--ni---a-"i (COSAC), au sein ¿0

liauelli ciirue Parlera-.: dîitgue six de ses cseirts. délias* « au£i::s idos ks rigiss itnr:uoniid!:s ::o::;s. k?kkkî ia jjrfœa aiKaix a» «s « vVaas

européir—r. L= Paxlï^:?^: tu--3çiia peut y déléguer lix ce 1=3 eîsbrss ==. (rualits d'cbsïrvï:îu.-s.

• Aruc'.e?.4

A la decuze d'une assecialee perie^er-aiie d'ua E'.a: aedbre, du Cotaeii ou du Ce=j:é 1:3 •régions, la COSAC je procoiee pour avis rj: :e respe::, par u-î propoii-iz d'£~e :o=ac-.ijuL-s, ¿1: prisoee Se suSsicari::, ~ tdopraz: ces resolutic-j i II =s;rn:r. Ces résolutions transmises au Coiieii.

A-Ticie ? 5

La COSAC petit se prcacs.ee: pour avis sur la proçoaizcu d'actes coounuiautaires devant être adoptées par le Conseil à l'i^rirzité.

Article ?.â

La COSAC déba: ràaque senter.rs dis sracies oritûtiiri! ii 1» poliucus Knajér; et de sécurité comimtie prévue par !e ùtr: V eu pressât traité, a '.'eerasien de la préjenratitia d'un rapport par !• Président en exercice au Cortseil.

.a.-jc.'î."7

A '.i ¿um.it d'une assetniiée ptlerneitaire d'un Eu: cenut.-e eu eu Conseil, !» CCSaC se prononce pour avis sur les projets - iciei relevant du titre '•" du présent traité, relatif i il c-copèratioû en matière de justice et d'idfiires intérieures.

.Article F.3

Sauf cazts les cas d'urgence, la COSAC dispose, pour ::=uiicue: tu Corunu Its.evs-cieu avis rendus eo application des articles F.4. 7.S et F.7. d'un déiai te cuire cois i totzprer de la transneissinn au Conseil des proposicons ou projets concerné!.

ANEXO VI

Conclusions adoptées par la XV COSAC a Dublin Castla le 16 octobre 1889.

1. Au sein da l'Union européens, les Parlements nationaux ont leur propre role a jouer pour renforcer la démocratie et pour améliorer l'efficacité de l'Union Par son travail, la COSAC donnera une priorité importante é le poursuite de ces buts.

La COSAC peut assister les Parlements nationaux individuels en mettant a leur disposition l'expérience et les informations des autres Parlements.

2. La COSAC pense que pour intensifier le travail utile de la coopéralion parlementaire, l'organisme devrait être renforcé et ses réunions devraient être organisées de façon à optimiser ses potentialités. Un nombre de Parlementa nationaux sont en train da considérer l'envoi de représentants officiels i Bruxelles qui pourraient, éventuellement, se réunir pour offrir un service d'appoint à la COSAC

3 II conviera d'améliorer le flux des Informations des Institutions de TUnion aux Parlements netionaux et de donner aux Parlements nationaux un contrôle sur les décisions de leurs gouvernements respectifs dans la manière précisée dan» les dispositions constitulionellas des États membres. À cette fin, la COSAC estime que la Déclaration 13 devrai! être renforcée par la conférence intergouvemementale, par son inclusion dans le Traité, afin de garantir que lea Gouvernements poursuivent jusqu'au bout leurs engagements au titre de la Déclaration et que les Parlements nationaux disposent dune période d'au moins quatre semaines pour examiner toutes les propositions ae rapportant au processus législatif.

4. Il existe un désit eraméiicrer le fonctionnement de la COSAC et il y a plusieurs moyens pour y parvenir notamment :

fixer les dates 08 m COSAC à la conclusion da la COSAC procèdent».

donner la possibilité à chaque délégation d'inscrite des questions à l'ordre du jour de la COSAC. dans la limite du raisonnable,

autoriser chaoue délégation à distribuer, avant la COSAC. des documents et des propositions se rapportant à l'ordre du jour.

convoquer une réunion au niveau des fonctionnaires pour passer en revue la COSAC,

donner à chaque délégation et à chaque délégué la possibilité de prendre la parois sur un point particulier; un délai, disons de cinq minutas, devrait être imposé aux conférenciers qui prennent la parole, et

- ' faire le nécessaire pour que les délégués aient le temps d'avoir des discussions et oes relations informelles lors des réunions de la COSAC.

5. La COSAC pourrait se consacrer à certaines questions spécifiques, notamment, la subsiclarité. les points des 2ème et 3àme Piliers et un projet de charte sur les droits fortdamentaux des Citcyens, en vue d'arriver à des idées sur la façon de faire progresser ces points. Toutefois, les conclusions éventuelles seraient transmises sous fortr.e de suggestions et ne chsrcl-.eraient pas à lier les délégations ou les délsjués. Les communiqués là - dessus seront envoyés par le Président de la COSAC aux Institutions de l'Union européene et aux Gouvernements des Ê'.ats membres.

Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste

Relatório de actividades da Comissão referente aos meses de Outubro e Novembro de 1996

1 — Reuniões

A Comissão efectuou reuniões nos dias 16, 29, 30 de Outubro e 5 de Novembro, tendo-se registado 21, 23, 23 e 12 presenças, respectivamente.

2 — Iniciativas da Comissão

A Comissão, reunida em plenário no dia 16 de Outubro e tendo tomado conhecimento da deliberação do Comité Nobel, que atribuiu o Prémio Nobel da Paz, em i996, a D. Carlos Ximenes Belo e ao Dr. Ramos Horta, decidiu convidar este último para uma sessão especial, que teve lugar no dia 30 do mesmo mês, durante a qual lhe fez entrega de um voto de congratulação e de esperança, anteriormente votado por unanimidade, em favor dos dois galardoados. No final da reunião, o Sr. Presidente da Assembleia da República ofereceu um almoço, que decorreu nas instalações da Assembleia da República e no qual esteve também presente a mesa da Comissão.

Deliberou ainda a Comissão enviar, por intermédio do Sr. Presidente da Assembleia da República, um ofício ao Sr. Presidente da República, propondo a atribuição àquelas duas individualidades de uma alta condecoração nacional, que lhes seria entregue na sessão solene da Assembleia da República para o efeito convocada.

3 — Representações da Comissão

A Associação de Defesa dos Timorenses enviou mjjx convite para participação num debate sobre Timor, que

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26 DE NOVEMBRO DE 1996

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teve lugar no dia 28 de Outubro, na Junta de Freguesia de Benfica, tendo a mesma sido representada pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

A Câmara Municipal de Lisboa enviou um convite para a inauguração de exposição sobre Timor, que teve lugar no dia 9 de Novembro, na Biblioteca por Timor, tendo a mesma sido representada pelo Sr.. Presidente.

4 — Audiências concedidas

A Comissão concedeu uma audiência ao Sr. Professor James Clad, colaborador da revista Foreign Affairs e figura do meio académico norte-americano.

Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 1996. — O Deputado Presidente, Nuno Abecasis.

Aviso

Por despacho de 1 de Abril de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP:

Licenciado Diogo Velez Mouta Pacheco de Amorim — exonerado, a seu pedido, do cargo de chefe de gabinete do Grupo Parlamentar do CDS-PP, com efeitos a partir de 5 de Novembro de 1996.

Louvor

No momento em que" Diogo 'Velez Mouta Pacheco de . Amorim é exonerado, a seu pedido, das funções de chefe áe Gabinete do Grupo Parlamentar do CDS-PP a direcção do Grupo Parlamentar regista o empenho e a lealdade com que exerceu as suas funções.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1996. — A Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Maria do Rosário Paiva Bóleo.

Relatório sobre a participação do Deputado do PS 'Carlos Zorrinho, em representação da delegação portuguesa na União Interparlamentar, na discussão do ponto 29 da agenda da 51.a Assembleia Geral das Nações Unidas relativo à «cooperação entre a Organização das Nações Unidas e a União Interparlamentar».

Na sequência do convite formulado pelo Secretário--Geral da UTP, da autorização do Presidente da Assembleia, da República e do despacho do presidente da delegação portuguesa na União Interparlamentar, desloquei-me, na qualidade de membro e secretário desta delegação, a Nova Iorque, para participar, no dia 25 de Outubro, na discussão do ponto 29 da agenda da 51." Assembleia Geral das Nações Unidas, subordinado ao tema «Cooperação entre a Organização das Nações Unidas e a União Interparlamentar».

Previamente à discussão do ponto 29 da agenda foi proposta uma resolução, subscrita originariamente por cerca de 60 países, com o seguinte conteúdo (tradução do inglês da responsabilidade do relator):

A Assembleia Geral:

Retomando a sua Resolução n.° 50/15, de 15 de Novembro de 1995, na qual é solicitado ao Secretário-Geral que conclua um acordo de cooperação entre as Nações Unidas e a União Interparlamentar;

Tomando em consideração o relatório do Secretário--Geral transmitindo o texto do acordo de cooperação assinado em 24 de Julho de 1996;

Sublinhando o seu desejo de reforçar a cooperação existente entre as Nações Unidas e a União Interparlamentar, através da implantação de um novo e adequado mecanismo de acção:

1 — Saúda a assinatura, em 24 de Julho de 1996, do acordo de cooperação entre as Nações Unidas e a União Interparlamentar.

2 — Considera que a assinatura do acordo constitui um importante passo para aumentar e reforçar a cooperação entre as duas organizações.

3 — Decide incluir na agenda provisória da sua 52.* sessão um item intitulado «cooperação entre as Nações Unidas e a União Interparlamentar».

4 — Solicita ao Secretário-Geral que submeta um relatório à 52." sessão da Assembleia Geral sobre os vários aspectos e iniciativas de cooperação que tiverem ocorrido entre as Nações Unidas e a UIP no quadro da acordo de cooperação.

Por decisão conjunta dos representantes da missão portuguesa na ONU e de mim próprio, enquanto representante do Parlamento, Portugal declarou o seu co-patrocínio e apoio total à resolução.

Após o uso da palavra por 14 representantes de missões permanentes e 2 representantes de parlamentos, todos eles enfatizando os aspectos positivos da resolução e o papel dos parlamentos nacionais como elo de ligação entre a ONU e os cidadãos, a resolução proposta foi aprovada por consenso.

Na sequência dessa aprovação e dando continuidade ao empenhamento da delegação portuguesa, oportunamente sublinhada pelo Secretário-Geral da UIP quando da apresentação de cumprimentos, cumpre-me sugerir que a delegação prepare, em articulação com a missão parlamentar de Portugal na ONU, uma intervenção formal em plenário, a realizar durante a discussão do tema, no decurso da 52.* sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Sublinho ainda o empenho e á eficácia dos serviços competentes da Assembleia da República, bem como da missão portuguesa na ONU, que envidaram todos os esforços para facilitar, logística e tecnicamente, a missão de que fui incumbido.

Lisboa, 29 de Outubro de 1996. — O Deputado do PS, Carlos Zorrinho.

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II SÉRIE - C — NUMERO 5

ANEXO I

COOPÉRATION ENTRE L'ORCANISATION DES NATIONS UNIES ET L'UNION InTEM>AM.EmENTAIRE

Résolution 510 adoptée sans vote par l'Assemblée générale des Nations Unies le 25 octobre 1996 (point 29 de l'ordre du joar)

Présentée par :

Afrique du Sud. Algérie. Allemagne. Andorre*. Argentine, Arménie. Australie, Autriche, Azerbaïdjan. Bangladesh. Belgique. • Bolivie. Bosnie-Herzégovine. Brésil. Bulgarie. Burkina FasovCanada. Cap-Vert. Chili*. Chypre. Colombie*, Cote d'Ivoire. Croatie, Cuba. Danemark. Djibouti. Egypte*. Equateur. Espagne*. Ea-République yuugoslave de Macédoine. Fédération de. Russie*. Finlande. Géorgie. Grèce. Guyana. Hongrie. Iles Marshall. Inde*. Indonésie. Islande. Islande. Israël. Italie*. Januhiriya arabe libyenne. Japon, Kirghizistan. Koweït. Lesotho, Liban. Luxembourg. Madagascar. Malaisie. Malle. Maroc. Maurice. Menique, Népal. Nicaragua. Norvège. Pakistan*, Panama, Ptyi-Bai.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n." 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

Pérou. Pologne. Portugal. République de Corée*. République-Unie de Tanzanie. Roumanie. Royaume-Uni. Sierra Leone. Slovaquie. Slovénie, Soudan*. Sri Lanka. Suéde, Thaftande. Togo. Tunisie'. Turquie. Uruguay*. Venezuela et Yémen. {92pays!

Tente de la résotulion : L'Assemblée générale.

' Rappelant sa résolution 50/15 du 15 novembre 1995 dans laquelle elle a prié le Secrétaire général de conclure un accord de coopération entre l'Organisation des Nations Unies et l'Union interparlementaire.

Ayant examiné k rappon du Secrétaire généra] dans lequel celui-ci hji a communiqué le te»ie de l'accord de coopération signé le 24 juillet 1996.

Let repréKBtaels de ca pays ainsj que ks reprcsenumll de It Coute et de Siagteour oe! pcis la parole dant le áêrml. (li orauunl

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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. 2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

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