Página 105
Sexta-feira, 31 de Janeiro de 1997
II Série-C — Número 9
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUMÁRIO
Conselho de Administração da Assembleia da República:
Projecto de orçamento da Assembleia da República para
1997 .................................................................................106
Comissões parlamentares:
Comissão de Educação, Ciência e Cultura:
Relatório de actividades relativo aos meses de Novembro de 1995 a Outubro de 1996................................. 111
Página 106
106
II SÉRIE -C — NÚMERO 9
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 107
31 DE JANEIRO DE 1997
107
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 108
108
II SÉRIE -C — NÚMERO 9
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 109
31 DE JANEIRO DE 1997
109
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 110
110
II SÉRIE-C — NÚMERO 9
Número Justificação
25 Artigo 62." da Lei n." 77/88. de I de Julho, na nova redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.
26 Artigo 62° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na nova redacção dada pela Lei n." 59/93, de 17 de Agosto.
27 Decreto-Lei n.° 57-B/84, de 20 de Fevereiro.
28 Decreto-Lei n.° 197/77, de 17 de Maio.
29 Encargos com a previdência do pessoal de apoio aos grupos parlamentares — n.° 8 do artigo 62." da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho,
na nova redacção dada pela Leí n.° 59/93, de 17 de Agosto.
30 N.° 5 do artigo 16." da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, na nova redacção dada pela Lei n.° 102/88, de 25 de Agosto.
31 N.° 2 do artigo 53° do Regimento da Assembleia da República.
32 Designação orçamental.
33 Designação orçamental.
34 N.° I do artigo 16." da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril.
35 N.° 2 do artigo 2." da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril.
36 Decreto-Lei n.° 197/77, de 17 de Maio.
37 Artigo 17° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, na nova redacção dada pela Lei n.° 102/88, de 25 de Agosto.
38 N.° 6 do artigo 16." da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, na nova redacção dada pela Lei n.° 102/88, de 25 de Agosto.
39 N.° 5 do item i da deliberação n.° 15-PU89, de 7 de Dezembro.
40 N.°" 1 e 4 do item i e itens ih a v da deliberação n.° 15-PL/89, de 7 de Dezembro.
41 N° 2 do artigo 18° do Estatuto dos Deputados.
42 N.° 4 do artigo 16.° do Estatuto dos Deputados.
43 Artigo 31° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, na nova redacção dada pela Lei n.° 16/87, de 1 de Junho.
44 Representação da Assembleia da República em organismos internacionais, nomeadamente UEO, NATO, CE e VIP.
45 Representação da Assembleia da República em outros organismos internacionais.
46 Delegações e entidades oficiais que se deslocam ao Pais a convite da Assembleia da República.
47 Comparticipações da Assembleia da República para organismos internacionais.
48 Dotação para custear despesas com a comemoração do 23° Aniversário do 25 de Abril.
49 Artigo 27° da Lei n.° 72/93, de 30 de Novembro — subvenção para as eleições autárquicas.
50 N.° 2 do artigo I." da Lei n.° 144/85, de 26 de Dezembro — Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.
51 N.° 2 do artigo l.° da Lei n.° 144/85, de 26 de Dezembro — Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu.
52 Decreto-Lei n.° 197/77, de 17 de Maio.
53 Verba para suportar pequenos encargos não previstos em rubricas tipificadas.
54 Artigo 46° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.
55 Alínea o) do anigp 60.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.
56 Artigo 99° do Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro — Estatuto da Aposentação. Pensão provisória de aposentação.
57 N.° 2 do artigo 59.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.
58 Artigo 23.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto. Inclui encargos
com os subsídios de férias e de Natal, bem como os do subsidio de refeição.
59 Verba residual para suporte de encargos aludidos na designação orçamental.
60 . N.° 6 do artigo 21° da Lei n.° 77/88, de l de Julho, na nova redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.
61 Decreto-Lei n.° 57-B/84, de 20 de Fevereiro.
62 Decreto-Lei n.° 496/80, de .20 de Outubro.
63 Verba residual para suporte de encargos aludidos na respectiva designação cujo montante não se encontre fixado por lei.
64 Artigo 52° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na nova redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.
65 N.° 4 do artigo 52.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na nova redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.
66 Decreto-Lei n.° 519-M/79, de 28 de Dezembro.
67 Abono para falhas e execução do Decreto n.° 16 997, de 20 de Janeiro de 1929, e despachos de 26 de Setembro de 1980 e
de 29 de Fevereiro de 1980 do Presidente da Assembleia da República — Decreto-Lei n.° 61/92, de 15 de Abril, e Portaria n.° 79-A/94, de 4 de Fevereiro.
68 Decreto-Lei n.° 192/95, de 28 de Julho.
69 Despesas com a realização de cursos de formação, designadamente na área da informática. <
70 ADSE e Ministério da Justiça. Inclui os encargos com o funcionamento do posto médico da Assembleia da República.
71 Decreto-Lei n.° 197/77, de 17 de Maio.
72 Decreto-Lei n.° 197/77, de 17 de Maio.
73 Decretos-Leis n." 38 523 e 48 927, respectivamente de 23 de Novembro de 1951 e de 27 de Março de 1969.
74 Designação orçamental.
75 Designação orçamental.
76 Artigos de escritório, nomeadamente papel, lápis, canetas, fotocópias e outros artigos utilizados nos serviços de secretaria.
77 Obras de arte e recheios de museu.
78 Artigo 122.° do Regimento da Assembleia da República.
79 Aquisição de livros e revistas inventariáveis para a Biblioteca e publicações diversas a editar pela Assembleia da República.
80 Aquisição de publicações diversas, nomeadamente jornais.
81 Aquisição de combustíveis para viaturas do parque automóvel da Assembleia da República.
82 Fardamento para o pessoal auxiliar.
83 Aquisição de bens para equipamentos informáticos.
84 Verba para suportar pequenas aquisições de bens não previstas em rubricas tipificadas.
85 Designação orçamental. 86- • Designação orçamental.
87 Designação orçamental.
88 Designação orçamentai.
89 Designação orçamental.
90 Locação de bens. nomeadamente de fotocopiadoras.
91 Designação orçamental.
92 Artigo 17° do Estatuto dos Deputados.
93 Artigo 75.° da Lei n.° 77/88. de í de Julho, na nova redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17-de Agosto.
94 N.° 4 do artigo 52.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na nova redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.
95 Despesas com individualidades convidadas, nacionais e estrangeiras.
Página 111
31 DE JANEIRO DE 1997
111
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Relatório de actividades relativo aos meses de Novembro de 1995 a Outubro de 1996
1 — Composição, instalação e eleição da mesa da comissão
1.1 —Composição inicial e substituições subsequentes. — A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, no quadro da representação parlamentar da VJJ Legislatura, apresenta-se constituída por 31 membros, dos quais 15 indicados pelo Grupo Parlamentar dó PS, 11 indicados pelo Grupo Parlamentar do PSD, 2 indicados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, 2 indicados pelo Grupo Parlamentar do PCP e 1 indicado pelo Grupo Parlamentar cie Os Verdes.
A relação nominal dos Srs. Deputados que integraram esta Comissão no início da 1 .* sessão legislativa constitui o anexo n.° 1 do presente relatório, assim como as substituições ocorridas ao longo da sessão legislativa.
\ .2 — Instalação e eleição da mesa da Comissão.— Para efeitos de instalação, esta Comissão Parlamentar reuniu, por convocação do Sr. Presidente da Assembleia da República, no dia 23 de Novembro de 1995. Os trabalhos foram dirigidos pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República Deputado Manuel Alegre.
Após este acto regimental, a Comissão assumiu as suas competências e procedeu à eleição dos membros propostos pelos respectivos grupos parlamentares para integrarem a mesa, que, por consenso, ficou assim constituída:
Presidente: Sr. Deputado Pedro Pinto, do PSD. Vice-presidente: Sr. Deputado António Braga, do PS. Secretários:
Sr. Deputado Sílvio Cervan, do CDS-PP. Sr.° Deputada Luísa Mesquita, do PCP.
1.3 — Subcomissões permanentes. — Por deliberação da Comissão, foi proposta ao Sr. Presidente da Assembleia da República a criação, no âmbito desta Comissão Parlamentar, de cinco subcomissões permanentes, com as seguintes designações:
Subcomissão de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos
Básico e Secundário; Subcomissão do Ensino Superior; Subcomissão de Ciência e Tecnologia; Subcomissão de Cultura; Subcomissão do Desporto.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, na sua reunião de 26 de Março de 1996, deu a sua concordância à proposta da Comissão de criação daquelas Subcomissões.
Após a autorização de funcionamento das referidas Subcomissões, a Comissão definiu a sua composição (anexo n.° 2).
2 — Reuniões efectuadas
No decurso da 1." sessão legislativa a Comissão de Educação, Ciência e Cultura realizou 48 reuniões plenárias, das quais se destacam:
2.1 —Reuniões com a presença de membros do Governo:
No dia 28 de Novembro de 1995, a Comissão reuniu com a presença do Sr. Ministro da Educação (Prof. Marçal Grilo) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Dr. Guilherme d'Oliveira Martins), que fizeram a apresentação da proposta de lei n.° 2/VII — alteração à Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1995), nos aspectos respeitantes ao Ministério óa Educação.;
Número Justificação
96 Seguros de bens e pessoas.
97 Despesas com o funcionamento dos bares, refeitório e restaurante.
98 N.° 2 do artigo 59." da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na nova redacção dada pela Lei n.° 59/93', de 17 de Agosto.
99 " Verba para suportar prestações de serviços não previstas em rubricas tipificadas.
100 Designação orçamental. Servirá de contrapartida para dotações que venham a mostrar-se deficitárias.
101 Dotação destinada a suportar designadamente despesas com estágios proporcionados pela Assembleia da República.
102 Designação orçamental e n.° 2 do artigo 59.°,da Lei n.° 77/88. de 1 de Julho, na nova redacção dada pela Lei n.° 59/93,
de 17 de Agosto.
103 Execução das Leis n.™ 15/90, de 30 de Junho, e 59/90, de 21 de Novembro.
104 Execução das Leis n.™ 71/78. de 27 de Dezembro, e 59/90, de 21 de Novembro.
105 Execução da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, e do Decreto-Lei n.° 279/93, de 11 de Agosto.
106 Execuções das Leis n." 10/91, de 29 de Abril, e 59/90, de 21 de Novembro.
107 Execução das Leis n.°* 65/93, de 26 de Agosto, e 59/90, de 21 de Novembro, e do Decreto-Lei n.° 134/94, de 20 de Maio.
108 Aquisição de viaturas.
109 Aquisição de equipamento e aplicações informáticas.
110 Aquisição de bens de capital, como sejam mobiliário.
111 Designação orçamental.
112 Designação orçamental.
113 Designação orçamental.
114 Designação orçamental.
115 Designação orçamental.
116 Designação orçamental.
117 Pequenas obras e aquisições não previstas nas rubricas tipificáveis.
118 Reembolso de capital e pagamento dos respectivos juros associados ao plano de amortização do empréstimo da Caixa Geral
de Depósitos.
119 Execução das Leis n.°* 15/90, de 30 de Junho, e 59/90, de 21 de Novembro.
120 Execução das Leis n." 71/78, de 27 de Dezembro, e 59/90, de 21 de Novembro.
121 Execução da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, e do Decreto-Lei n.° 279/93. de 11 de Agosto.
122 Execuções das Leis n." 10/91, de 29 de Abril, e 59/90, de 21 de Novembro.
123 • Execução das Leis n." 65/93. de 26 de Agosto, e 59/90, de 21 de Novembro, e do Decreto-Lei n.° 134/94, de 20 de Maio.
Página 112
112
II SÉRIE -C —NÚMERO 9
Em reunião efectuada no dia 30 de Novembro de 1995, esteve presente o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Prof. Jorge Silva), que, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de.lei n.° 1/VTI (estabelece normas relativas ao sistema do ensino superior público), foi convidado a esclarecer a posição do Governo quanto ao n.° 2 do artigo 6.° da proposta de lei em causa;
No dia 6 de Fevereiro de 1996, reuniu esta Comissão Parlamentar com a presença do Sr. Ministro da Educação e respectivos Secretários de Estado, para apresentação do Pacto Educativo;
No dia 4 de Julho de 1996, a Comissão reuniu com a presença do Sr. Ministro da Educação, que se fez acompanhar pelos respectivos secretários de Estado.
No âmbito da apreciação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 1996, foram realizadas as seguintes reuniões:
Dia 14 de Fevereiro de 1996, reunião com o Sr. Ministro da Educação e Srs. Secretários de Estado;
Dia 15 de Fevereiro de 1996, reunião com o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia e reunião com o Sr. Ministro da Cultura;
Dia 21 de Fevereiro de 1996, reunião com o Sr. Secretário de Estado do Desporto.
No âmbito da apreciação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1996, a Comissão participou nas seguintes reuniões:
Dia 7 de Março de 1996, reunião com o Sr. Ministro
da Cultura e reunião com o Sr. Ministro da
Ciência e Tecnologia; Dia 8 de Março de 1996, reunião com o Sr. Ministro
da Educação; Dia 11 de Março de 1996, reunião com o
Sr. Secretário de Estado do Desporto.
2.2 — Reuniões com outras entidades. — Em reunião do dia 24 de Julho de 1996, a Comissão recebeu a Sr.* Presidente do Conselho Nacional de Educação, Prof.* Doutora Teresa Ambrósio, acompanhada pelos representantes dos grupos parlamentares no Conselho, para apresentação do plano de actividades para 1996.
2.3 — Audições no âmbito da apreciação da proposta de lei n.° 44/VTJ (Lei Quadro da Educação Pré-Escolar) e da proposta de lei n.° 47/VÜ (altera a Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro — Lei de Bases do Sistema Educativo). — Na sequência de deliberação desta Comissão de submeter aquelas duas iniciativas a um processo de audição pública e do interesse de participação manifestado pelas diversas entidades, foram realizadas as audições constantes do anexo n.° 3.
2.4 — Audiências concedidas. — Em resposta a pedidos de audiência solicitados, foram, no decurso desta sessão legislativa, recebidas pela Comissão as seguintes entidades:
Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Sindicato dos Inspectores dô Ensino, no âmbito da apreciação na especialidade das ratificações n.os 6/Vn, do PCP, e 8/VTÍ, do PS, relativas ao Decretó-Lei n.° 271/95, de 23 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação;
Um grupo de professores de Técnicas Especiais da Escola Secundária de António Arroio, sobre a criação do grupo de docência em Informática e a definição da habilitação profissional para essa docência.
Subcomissão da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (Junho de 1996):
Federação Nacional dos Professores, sobre a situação dos professores aposentados de uma forma geral e em particular aqueles que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 1 de Janeiro de 1992 [petição n.° 300/VI (4.°)];
Federação Nacional dos Professores — FENPROF, a propósito do projecto do Ministério da Educação relativo à Educação Pré-Escolar (proposta de lei n.° 44/VÜ);
Associação Nacional de Professores de Educação Visual e Tecnológica, sobre a formação dos professores que leccionam a disciplina de Educação Visual e Tecnológica e que obtiveram . aproveitamento no curso de complemento de formação tutelado pelo Ministério da Educação e Universidades;
Funcionários da Escola Secundária de D. João II — Setúbal, sobre a situação profissional em que se encontram em resultado do concurso externo a que foram opositores;
Um grupo de professores em estágio na Escola C + S de Alhos Vedros, sobre a falta de condições com que se debate aquela Escola para a prática de uma efectiva Educação Física.
Subcomissão da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (Julho de 1996):
Comissão das Associações de Estudantes do Conselho de Guimarães, sobre a superlotação nas escolas do concelho de Guimarães;
Representantes da Associação de Estudantes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa — ISCAL, sobre o processo de preenchimento de vagas nos cursos de estudos superiores especializados ministrados no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa;
Associação de Estudantes da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, sobre a situação dos estagiários licenciados pela Faculdade de Letras de Lisboa, quanto ao índice remuneratório.
Subcomissão do Ensino Superior (Julho de 1996):
Representantes da COFAC — Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L. (Universidade Lusófona), sobre o despacho do Ministro da Educação de 28 de Março de 1996, peio qw»\ é ordenada a instauração de um inquérito aos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo cuja entidade instituidora é a COF AC;
Associação das Escolas Superiores de Educação, para apresentar as principais conclusões e propomos, saídas do I Encontro Nacional das Escolas Superiores de Educação e outras questões da actualidade educativa;
Comissão de Docentes e Discentes da Escola Superior de Tecnologia de Saúde de Lisboa, para
Página 113
31 DE JANEIRO DE 1997
113
informar da situação em que se encontra aquela Escola;
Comissão Executiva dos Amigos do Parque Mayer, sobre a situação do Parque Mayer.
Subcomissão de Cultura (Julho de 1996):
O Sr. Deputado António Braga, vice-presidente da Comissão, em Abril de 1996, recebeu ainda o Sr. Deputado Roberto Ferreira, presidente da Comissão para a Área Social da Assembleia Nacional da Guiné-Bissau, que, em visita a Portugal, solicitou encontros com as diversas comissões da Assembleia da República para recolher informações sobre o funcionamento das mesmas.
3— Projectos de lei, propostas de lei e outras iniciativas legislativas que baixaram à comissão para apreciação
3.1 — Projectos de lei — (20):
Projecto de lei n.°9ATI, do PCP —Revoga a Lei
n.° 20/92, de 14 de Agosto, eaUi n.° 5/94, de
14 de Março, que estabelecem normas relativas ao
sistema de propinas; Prpjecto de lei n.° 10/VTJ, do PCP — Aprova medidas
para o desenvolvimento da rede pública de
educação pré-escolar; Projecto de lei n.° 56/VII, do PS — Determina a
adopção de medidas de recuperação de bens do
património arquivístico nacional; Projecto de lei n.059/VH, do CDS-PP —Alteração
da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, que regula o
exercício do direito de associação de estudantes; Projecto de lei n.° 70/VII, do CDS-PP — Cheque de
ensino;
Projecto de lei n.° 79/VII, do CDS-PP — Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição;
Projecto de lei n.°81/VII, do PSD —Criação da Universidade de Viseu;
Projecto de lei n.° 86/VII, do PSD — Criação da Universidade de Bragança;
Projecto de lei n.° 123/VII, do PS — Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/ DGS e LP, devolve originais de documentos apreendidos a cidadãos e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura;
Projecto de lei n.° 139/VII, do CDS-PP — Devolução de documentos de natureza privada constantes dos arquivos das extintas PQDE/DGS e LP;
Projecto de lei n.° 162/VTJ, do PSD — Cria o Instituto Superior Politécnico Oriental de Lisboa — ISPOL;
Projecto de lei n.° 191/VII, do PS —Estatuto do Trabalhador-Estudante;
Projecto de lei n.° 195/VJJ, do PCP — Lei Quadro de Apoio ao Associativismo;
Projecto de lei n.° 196/VII, do PCP —Estatuto do dirigente associativo voluntário;
Projecto de lei n.° 204/VII, do PCP — Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos;
Projecto de lei n.° 208/VII, do PSD — Criação de vagas adicionais no ensino superior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior;
Projecto de lei n.° 209/VII, do CDS-PP — Cria vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2." fase dos exames nacionais;
Projecto de lei n.°'210/VII, do CDS-PP—Financiamento do ensino superior;
Projecto de lei n." 211/VTI, do CDS-PP — Estabelece o regime de acesso ao ensino superior;
Projecto de lei n.°215/VII, do PCP — Sobre a criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior.
3.2 —Propostas de lei (10):
Proposta de lei n.° 1/VII, do Governo — Estabelece
normas relativas ao sistema de propinas do ensino
superior público; Proposta de lei n.° 2/VT.I, do Governo — Alteração à
Lei n.°39-B/94, de 27 de Dezembro (Lei do
Orçamento do Estado para 1995); Proposta de lei n.° 97/VI, da Assembleia Legislativa
Regional dos Açores — Criação do Fundo
Nacional de Integração do Intercâmbio Cultural
Amador;
Proposta de lei n.° 56/VI, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira — Integração desportiva nacional;
Propostas de lei n.os 9/VII e 10/VII, do Governo — Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1996;
Proposta de lei n.° 12/VTT, do Governo — Revisão da Lei de Bases do Sis'tema Desportivo;
Proposta de lei n.°24/VII, do Governo — Altera a Lei n.° 33/87, de 11 de Julho (Lei das Associações de Estudantes);
Proposta de lei n.° 40/VII, do Governo — Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50 % desta verba é afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes até 31 de Maio de 1996;
Proposta de lei n.°44/VH, do Governo — Lei Quadro da Educação Pré-Escolar;
Proposta de lei n.°47/VII, do Governo — Altera a Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
3.3 — Ratificações (3):
Ratificação n.° 6/Vn, do PCP — Decreto-Lei n.° 271/ 95, de 23 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação;
Ratificação n.° 8/VII, do PS — Decreto-Lei n.°271/ 95, de 23 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação;
Ratificação n.° 19/VII, do PCP — Decreto-Lei n.° 28-B/96, de 4 de Abril, que estabelece o regime de acesso ao ensino superior.
4 — Projectos e propostas de lei apreciados pela Comissão
4.1 — Generalidade. — Foram objecto de apreciação na generalidade os seguintes diplomas:
Projecto de lei n.°9/VU, do PCP —Revoga a Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, e a Lei n.°5/94, de
Página 114
114
II SÉRIE -C — NÚMERO 9
14 de Março, que estabelecem normas relativas ao sistema de propinas, conjuntamente com a proposta de lei n.° 1/VJJ, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público.
Relator — Deputado António Braga (PS).
Relatório e parecer conjunto — unanimidade.
Debate na generalidade — sessão plenária de 29 de Novembro de 1996.
Projecto de lei n.°9/VII, do PCP — rejeitado.
Proposta de lei n.° 1/VU, do Governo — baixa à especialidade; votação final global em 30 de Novembro de 1995; Lei n.° 1/96;
Projecto de lei n.° 10/VTJ, do PCP — Aprova medidas
para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar.
Relator — Deputado Manuel Oliveira (PSD).
Relatório e parecer— unanimidade.
Debate na generalidade — sessão plenária de 27 de Junho de 1996, conjuntamente com a proposta de lei n.° 44/VII — Lei Quadro da Educação Pré--Escolar.
Votação — rejeitado na sessão plenária de 4 de Julho de 1996; Propostas de lei n.0S9/VIl e 10/VII, do Governo — Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1996.
Relator — Deputado António Braga (PS).
Parecer — aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e os votos contra do PSD; Propostas de lei n.° 12/VII, do Governo — Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo.
Relator — Deputado Manuel Castro de Almeida (PS).
Relatório — aprovado' por maioria, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do PCP.
Parecer — Aprovado por unanimidade.
Debate na generalidade— sessão plenária de 1 de Março de 1996.
Baixa à ^especialidade — votação final global ' em 18 de Abril de 1996; Lei n.° 19/96; Proposta de lei n.° 56/VI, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira — Integração Desportiva Nacional.
Relator — Deputado Silvio Cervan (CDS-PP).
Debate na generalidade — sessão plenária de 26 de Janeiro de 1996.
Relatório e parecer — unanimidade.
Votação na generalidade — em 5 dé Junho de 1996.
Baixa à especialidade — pedidos pareceres; Projecto de lei n.°59/VII, do CDS-PP — Alteração da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito de associação de estudantes, conjuntamente com a proposta de lei n.° 24/VJJ, que altera a Lei n.° 33/87, de 11 de Julho —Lei das Associações de Estudantes.
Relator — Deputado Ricardo Castanheira (PS).
Relatório e parecer conjunto — unanimidade.
Debate na generalidade — sessão plenária em 30 de Maio de 1996; votação na generalidade em 5 de Junho de 1996.
Especialidade — Comissão de Juventude.
Votação final global — sessão plenária de 12 de Julho de \996; Lei n.° 35/96;
Projecto de lei n.° 123/VII, do PS—Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/ DGS e LP, devolve originais de documentos apreendidos a cidadãos e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura, conjuntamente com o projecto de lei n.° 139/VII, do CDS-PP — Devolução de do-. cumentos de natureza privada constantes dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP.
Relator — Deputada Luísa Mesquita (PCP).
Debate na generalidade — sessão plenária de 18 de Abril de 1996.
Nova baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, às Comissões de Educação e de Assuntos Constitucionais; Proposta de lei n.° 44/VÍI, do Governo — Lei Quadro da Educação Pré-Escolar.
Relator — Deputado José Calçada (PCP).
Relatório e parecer — unanimidade.
Debate na generalidade — sessão plenária de 27 de Junho de 1996.
Baixa à especialidade — audição pública; Projecto de lei n.° 208/VII, do PSD—Criação de vagas adicionais no ensino superior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior, conjuntamente com os projectos de lei n.os 209/VII, do CDS-PP — Cria vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2.° fase dos oxames adicionais, e 215/VTI, do PCP — Sobre a criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior.
Relator — Deputado António Braga (PS).
Debate na generalidade — sessão plenária de 3 de Outubro de 1996.
Baixa à especialidade — em 10 de Outubro de 1996.
Pedido de pareceres.
4.2 — Especialidade. — Foram objecto de apreciação na especialidade os seguintes diplomas:
Proposta de lei n.° 1/VU, do Governo — Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público. Lei n.° 1/96.
Ratificações n.os 6/VTJ, do PCP, e 8/V7J, do PS — Decreto-Lei n.° 271/95, de 23 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação.
Lei n.° 18/96; Proposta de lei n.° 12/VII, do Governo — Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo. Lei n.° 19/96.
4.3 — Diplomas submetidos a consulta ou audição pública:
Proposta de lei n.° 44/VTI, do Governo — Lei Quadro
da Educação Pré-Escolar; Proposta de lei n.° 47/VII, do Governo — A\\ct?> "b.
Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do
Sistema Educativo).
Só pedido de parecer:
Projectos de lei n.05 208/VII, do PSD, 209/VTi, òo CDS-PP, e 215/Vn, do PCP — Acesso ao ensino superior (criação de vagas adicionais);
Proposta de lei n.° 56/VI, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira — Integração desportiva nacional;
Página 115
31 DE JANEIRO DE 1997
115
Proposta de lei n.° 44/VII, do Governo. — No âmbito da apreciação da proposta de lei n.° 44/VII, do Governo — Lei Quadro da Educação Pré-Esco-lar, considerou esta Comissão dever submeter este diploma a um processo de audição pública.ocom vista a uma maior participação no debate da matéria em causa.
Numa primeira fase foram solicitados pareceres escritos a um conjunto de entidades, cuja relação constitui o anexo n.° 4 deste relatório.
Em resposta à solicitação da Comissão, foram recebidos os pareceres escritos, que, por ordem de chegada, se encontram referidos no anexo n.° 5.
Numa segunda fase, a Comissão promoveu audições com todas as entidades que manifestaram interesse em expor os seus pontos de vista relativamente a este assunto.
Este processo de audições já foi concluído e as suas reuniões gravadas, mas ainda não descodificadas.
O calendário destas audições constitui o anexo n.° 3 deste relatório.
Prevê ainda a Comissão realizar um seminário sobre a problemática da educação pré-escolar, com a participação de todas as entidades intervenientes nas audições efectuadas, com o objectivo de promover abertamente o confronto.de todos os pontos de vista que ao longo das audições foram sendo apresentados.
Proposta de lei n.° 47/VII, do Governo.—Também a proposta de lei n.° 47/VII, do Governo, que altera a Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro — Lei de Bases do Sistema Educativo, está a ser objecto de audição pública.
Iniciou-se este processo com a solicitação de pareceres escritos a um conjunto de entidades (anexo n.° 6).
Embora ainda em fase de recepção de pareceres, deram já resposta à solicitação da Comissão as entidades referidas no anexo n.° 7 (por ordem de chegada).
Previamente ao pedido de parecer da Comissão, outras entidades enviaram as suas posições e pareceres sobre esta matéria (anexo n.° 8).
As audições em Comissão serão efectuadas já no decurso da 2." sessão legislativa.
Salienta-se, no entanto, que quando da realização das audições sobre o pré-escolar, algumas das entidades pronunciaram-se também sobre a proposta de alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, umá vez que haviam sido convidadas a participar em ambos os processos (anexo n.° 3).
Projectos de lei n.os 208/VII, do PSD, 209/VII, do CDS-PP, e 215/Vn, do PCP. — No âmbito da apreciação l conjunta dos projectos de lei n.os 208/VII, do PSD — , Criação de vagas adicionais no ensino superior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior; 209/VTJ, do CDS-I -PP — Cria vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2." fase dos exames nacionais, e 215/VII, do ' PCP —Sobre a criação dê vagas adicionais no acesso ao ensino superior, foram também solicitados pareceres a entidades, cuja relação consta do anexo n.° 9.
Em resposta a esta solicitação foram recebidos os pareceres que, por ordem de chegada, constam do anexo n.° 10. I Proposta de íei n.° 56/VI, da Assembleia Legislativa l Rs.g\oiva\ da Madeira. — Foram solicitados pareceres sobre a proposta de lei n.° 56/VI, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira — Integração desportiva nacional às seguintes entidades:
1 Assembleia Legislativa Regional dos Açores;
Confederação do Desporto de Portugal; ' Comité Olímpico de Portugal.
5 — Propostas de audição parlamentar apresentadas ou despachadas à Comissão
Em 2 de Fevereiro de 1996, o Grupo Parlamentar do CDS-PP solicita a realização de uma audição com o Sr. Ministro da Cultura a propósito da situação do Convento do Carmo, decorrente das obras do metropolitano.
O Grupo Parlamentar do PSD, em 24 de Maio de 1996, solicitou a marcação de uma audição parlamentar com o Sr. Ministro da Educação, centrada nos seguintes temas:
Execução orçamental do Ministério da Educação;
Garantias de justiça e equidade na organização do processo de exames finais nacionais do 12.° ano e clarificação de regras de acesso ao ensino superior;
Preparação da abertura do ano lectivo de 1996-1997.
Esta reunião, acordada para o dia 12 de Junho de 1996, não se realizou por falta de comparencia do Sr. Ministro.
No dia 4 de Julho de 1996, tem então lugar uma reunião com o Sr. Ministro, onde se abordam as questões atrás referidas.
Audição parlamentar n.° 5/VI1, apresentada pelo CDS--PP. — O Grupo Parlamentar do CDS-PP, em 9 de Julho de 1996, propõe a realização, em sede desta Comissão, de uma audição parlamentar à actuação do Ministério da Educação no processo de homologação e autorização de funcionamento da Universidade Atlântica.
Esta audição chegou a ser marcada para o dia 17 de Julho de 1996. Contudo, uma vez que a propósito desta matéria foi entretanto criada uma comissão de inquérito, a Conferência de Líderes recomendou que esta audição deveria ocorrer no âmbito daquela Comissão, e não da Comissão de Educação.
O Grupo Parlamentar do PSD, em 11 de Julho de 1996, propõe que a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura realize uma audição parlamentar à actuação do Ministério da Educação no processo de realização dos exames finais do 12.° ano de escolaridade (ano lectivo de 1995-1996).
Esta audição foi marcada para o dia 17 de Julho de-1996. Contudo, por solicitação do PSD, viria a ser realizada no âmbito da Comissão Permanente da Assembleia da República no dia 18 de Julho de 1996.
Em 23 de Julho de 1996, o Grupo Parlamentar do PSD requer a convocação urgente de uma reunião desta Comissão com a presença do Sr. Ministro da Educação, para que explicite perante a Assembleia da República a intenção ou não de respeitar a deliberação aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia da República relativa ao'processo de realização dos exames fina.s do ensino secundário e que medidas tenciona concretamente adoptar.
Esta proposta de reunião foi rejeitada pela Comissão, na sua reunião de 24 de Julho de 1996, com os votos contra do PS, os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Audição parlamentar n.° 6/VII, do CDS-PP. — Em 16 de Setembro de 1996, o Grupp Parlamentar do CDS-PP propõe a realização de uma audição parlamentar, em sede de Comissão, com a presença da Sr.* Secretária de Estado da Educação e Inovação, sobre os erros cometidos pelo Ministério da Educação na elaboração das pautas de exames do 9." ano.
Página 116
116
II SÉRIE -C —NÚMERO 9
Em 24 de Setembro de 1996, o Grupo Parlamentar do PS solicitou à Comissão a marcação urgente de uma audição parlamentar com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas para, no respeito pela Lei de Autonomia Universitária, se apurar os reflexos resultantes da aprovação das iniciativas legislativas apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PCP sobre a criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior [projectos de lei n.os 20&7VII (PSD), 209/VII (CDS-PP) e 215/VII (PCP)].
Esta proposta de audição não chegou a ser aprovada. Por consenso, deliberou a Comissão solicitar parecer sobre as iniciativas em causa a um conjunto mais alargado de entidades (anexo n.° 9).
Em 8 de Outubro de 1996, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta à Comissão um pedido de audição parlamentar com a presença do Sr. Ministro da Cultura sobre política cultural.
6 — Relatórios e pareceres elaborados e aprovados pela Comissão
Relatório e parecer, apresentado pelo Deputado António Braga, do PS, sobre o projecto de lei n.° 9/VTI, do PCP — Revoga a Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, e a Lei n.°£/94, de 14 de Março, que estabelecem normas relativas ao sistema de propinas, e sobre a proposta de lei n.° 1/VII, do Governo — Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público — relatório e parecer conjunto aprovado por unanimidade, em reunião da Comissão efectuada em 28 de Novembro de 1995.
Relatório e parecer, apresentado pelo Deputado Manuel Oliveira, do PSD, sobre o projecto de lei n.° 10/VTJ., do PCP — Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar — relatório e parecer conjunto aprovado por unanimidade, em reunião da Comissão efectuada em 22 de Fevereiro de 1996.
Relatório e parecer, apresentado pelo Deputado António Braga, do PS, sobre as propostas de lei n.05 9/VTJ e 10/VTJ, do Governo — Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1996 — parecer aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e PCP e os votos contra do PSD, em reunião de 27 de Fevereiro de 1996.
Relatório e parecer, apresentado pelo Deputado Manuel Castro de Almeida, do PSD, sobre a proposta de lei n.° 12/ VTJ, do Governo — Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo:
Relatório aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, e as abstenções do PS e do PCP;
Parecer aprovado por unanimidade, em reunião de 29 de Fevereiro de 1996.
Relatório e parecer, apresentado pelo Deputado Sílvio Rui Cervan, do CDS-PP, sobre a proposta de lei n.° 56/VI,'da Assembleia Legislativa Regional da Madeira — Integração desportiva nacional — relatório e parecer aprovados por unanimidade, em reunião de 28 de Maio de 1995.
Relatório e parecer, apresentado pela Deputada Luísa Mesquita, do PCP, sobre o projecto de lei n.° 123/VJJ., do PS — Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP, devolve originais de documentos apreendidos a cidadãos e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura — relatório e parecer aprovados com os votos favoráveis do PS, CDS-PP e PCP e abstenção do PSD, em reunião de 17 de Abril de 1996.
Relatório e parecer, apresentado pelo Deputado Ricardo Castanheira, do PS, sobre o projecto de lei n.° 59/VTJ, do CDS:PP, e sobre a proposta de lei n.° 24/VII, do Governo — Alteração da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercjcio do direito de associação de estudantes — relatório e parecer conjunto aprovado por unanimidade, em reunião de 16 de Maio de 1996.
Relatório, apresentado pela Deputada Luísa Mesquita, do PCP, sobre a petição n.° 300/VI (4.a), da iniciativa da Federação Nacional dos Professores — FENPROFÍ que «pretende que o Plenário da Assembleia da República discuta a grave situação de injustiça que atinge os professores aposentados, de uma forma geral, e de injustiça e ilegalidade que atinge os professores aposentados entre 1 de Outubro de 1989 e 1 de Janeiro de 1992» — relatório aprovado por unanimidade, em 14 de Maio de 1996.
Relatório e parecer, apresentado pelo Deputado José Calçada, do PCP, sobre a proposta de lei n.° 44/vn, do Governo — Lei-Quadro da Educação Pré-Escol ar — relatório e parecer conjunto aprovado por unanimidade, em 27 de Junho de 1996.
Relatório, apresentado pela Deputada Luísa Mesquita, do PCP, sobre a petição n.° 285/VT (4.°), de iniciativa de Maria de Jesus Gomes e outros, que «solicitam medidas legislativas ou interpretativas adequadas relativas aos professores licenciados aposentados do ensino secundário» — relatório aprovado por unanimidade, em 27 de Junho de 1996.
Relatório e parecer conjunto, apresentado pelo Deputado António Braga, do PS, relativo aos projectos de lei n.os 208/ VII, do PSD — Criação de vagas adicionais no ensino superior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior; 209/VD, do CDS-PP — Cria vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2." fase dos exames nacionais e 215/VTJ, do PCP — Sobre a criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior — relatório e parecer conjunto aprovado em 3 de Outubro de 1996.
Foram ainda elaborados os textos finais e respectivos relatórios de votação na especialidade relativos à proposta de lei n.° 12/Vn, do Governo (revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo) e às Ratificações n.m 6/VTJ, do PCP,«. 8/VTJ, do PS, sobre o Decreto-Lei n.° 271/95, de 23 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geraí da Educação.
Outros relatórios foram apresentados, mas a sua apreciação será efectuada já em período correspondente à 1° vt^ãa, legislativa.
7 — Petições despachadas a Comissão para apreciação
7.1—Pendentes da VI Legislatura. — No início desta sessão legislativa foi remetido à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para apreciação, um conjunto de petições pendentes da Legislatura anterior, cuja relação constitui o anexo n.° 11 do presente relatório.
7.2 — Petições admitidas na presente legislatura. — Na presente sessão legislativa foi apenas recebida nesta Comissão, para apreciação, a petição n.° 2/VTl (1.°), de iniciativa de Alda de Oliveira Gonçalves, que pretende que lhe sejam retiradas cinco faltas injustificadas no processo individual.
7.3 — Petições analisadas pela Comissão. — Foram objecto de análise em Comissão:
A petição n.° 300/VTJ (4.'), de iniciativa da Federação Nacional dos Professores, que pretende que u Plenário da Assembleia da República discuta a grave
Página 117
31 DE JANEIRO DE 1997
117
situação de injustiça que atinge os professores aposentados, de uma forma geral, e de injustiça e ilegalidade que atinge os professores aposentados entre 1 de Outubro de 1989 e 1 de Janeiro de 1992; A petição n.° 285/VI (4.a), de iniciativa de Maria de Jesu» Gomes e outros, que solicitam medidas legislativas ou interpretativas adequadas relativas aos professores licenciados aposentados do ensino secundario (petição apreciada na sequência de um pedido de reactivamente do processo).
Ambas as petições foram analisadas pela Deputada Luísa Mesquita, do PCP.
Em conclusão da análise efectuada, deliberou esta Comissão solicitar o agendamento destas duas petições para discussão conjunta em Plenário da Assembleia da República (4 de Julho de 1996).
8 — Representações da Comissão
Sessão de apresentação das conclusões finais do seminário europeu sobre «Igualdade de oportunidades e formação inicial de docentes». — A convite da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, participou nesta sessão, em representação da Comissão, a Deputada Maria Celeste Correia (PS), no dia 2 de Março de 1996, em Lisboa.
7.° Conferência Interparlamentar EUREKA. — A convite do Parlamento Federal Belga, participaram nesta Conferência, em representação da Comissão, os Deputados António Braga (PS), como membro da Mesa, Fernando de Sousa (PS) e José Cesário (PSD), que ocorreu em Bruxelas nos dias 21 e 22 de Março de 1996.
Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 1996. — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.
ANEXO N.° I
Composição Inicial e substituições subsequentes
Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD).
António Fernandes da Silva Braga (PS).
SÁWio Rui Neves Correia Cervan (CDS-PP).
Maria Luísa Raimundo Mesquita (PCP).
António Alves Martinho (PS).
Domingos Fernandes Cordeiro (PS).
Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS).
Fernando Aiberto Pereira Marques (PS).
Joaquim Sebastião Sarmento Almeida (PS), substituído a
partir de 12 de Abril de 1996 por Natalina Nunes Esteves
Pires de Moura. José António Ribeiro Mendes (PS). José Carlos Cruz Lavrador (PS). José Manuel Niza Antunes Mendes (PS). Lu/s Pedro de Carvalho Martins (PS). Maria Celeste Lopes da Silva Correia (PS). Maria Isabel Sena Lino (PS).
Pedro Luís da Rocha Baptista (PS), substituído no período de 24 de Janeiro a 6 de Fevereiro de 1996 por Rui Namorado.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge (PS), suspendeu mandato por um mês, em 16 de Setembro de 1996; não foi substituído na Comissão.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto (PS).
Carlos Manuel Marta Gonçalves (PSD).
Carlos Miguel de Almeida Coelho (PSD). Manuel Alves Oliveira (PSD). José de Almeida Cesário (PSD). José Mário Lemos Damião (PSD). Manuel Joaquim Barata Frexes (PSD), substituído a partir de 21 de Janeiro de 1996 por Maria Fernanda Mota Pinto. Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD). António Paulo Pereira Coelho (PSD). Manuel Castro de Almeida (PSD).
Sérgio André da Costa Vieira (PSD).
Jorge Alexandre Silva Ferreira (CDS-PP), substituído a partir de 20 de Março de 1996 por Carlos Alberto Maia Neto, que sai a partir de 1 de Maio de 1996; Rui Miguel Vasconcelos Moura entra a partir de 6 de Maio dfe 1996; Jorge Alexandre Silva Ferreira entra a partir de 2 de Outubro de 1996.
José Fernando Araújo Calçada (PCP).
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes).
No período de 23 de Novembro de 1995 a 15 de Outubro de 1996 — 31 membros. ■
Subcomissões permanentes — composição
Educação Pre-Escolar e Ensinos Básico e Secundário
José Mário Lemos Damião (PSD). António Fernandes das Silva Braga (PS). Maria Celeste Correia (PS). Maria Isabel Sena Lino (PS). José de Almeida Cesário (PSD). Maria Fernanda Mota Pinto (PSD). Rui Miguel Pedrosa de Moura (CDS-PP). Maria Luísa Mesquita (PCP). José Fernando Calçada (PCP).
Ensino Superior
José. Ribeiro Mendes (PS).
Pedro Ricardo Castanheira Jorge (PS).
Sérgio Sousa Pinto (PS).
Manuel Alves de Oliveira (PSD).
Sérgio André da Costa Vieira (PSD).
Sílvio Rui Neves Correia Cervan (CDS-PP).
Maria Luísa Raimundo Mesquita (PCP).
Cultura
Fernando Pereira Marques (PS).
Luís Pedro Martins (PS).
José Manuel Niza Antunes Mendes (PS).
Manuel Joaquim Barata Frexes (PSD).
Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD).
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva (PCP).
Ciência e Tecnologia
Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS). António Alves Martinho (PS). José Carlos da Cruz Lavrador (PS). Manuel Alves de Oliveira (PSD). Manuel Castro de Almeida (PSD). José Fernando Calçada (PCP).
Desporto
António Paulo Pereira Coelho (PSD). Carlos Marta Gonçalves (PSD).
Página 118
118
II SÉRIE -C — NÚMERO 9
Domingos Fernandes Cordeiro (PS). Natalina Esteves Pires de Moura (PS). Pedro Luís da Rocha Baptista (PS). Bernardino José Torrão Soares (PCP).
ANEXO N.° 3
Calendário das audições
Proposta de lei n.° 44ATI, do Governo — Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar (reuniões gravadas)
Dia 17. de Setembro de 1996 (terça-feira):
15 horas e 30 mjnutos: Federação Nacional dos Sindicatos da Educação — FNE (propostas de lei n.08 44/VU e 47/VU)(1). .
17 horas: União das Instituições Particulares de Solidariedade Social (proposta de lei n.° 44/VjT).
Dia 18 de Setembro de 1996 (quarta-feira):
11 horas — Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP) (propostas de lei n.os 44/VTJ e 47/
vnM1). •
Dia 24 de Setembro de 1996 (terça-feira):
17 horas: Sindicato Nacional e Democrático dos Professores — SINDEP (propostas de lei n.°s 44/VTJ e 47/VJJ) (').
Dia 25 de Setembro de 1996 (quarta-feira):
11 horas: Federação Nacional dos Professores — FENPROF (propostas de lei n.05 44/VTJ e 47/VTJ) (').
Dia 1 de Outubro de 1996 (terça-feira):
15 horas e 30 minutos: Associação das Escolas Superiores de Educação (propostas de lei n.os 44/VII e 47/VTJ) (').
17 horas: Conferência Episcopal Portuguesa (propostas de lei n.os 44/VTJ e 47/VII) (').
Dia 2 de Outubro de 1996 (quarta-feira):
11 horas: Confederação Portuguesa do Ensino não Estatal (propostas de lei n.os 44/VU e 47/VII) (').
Dia 8 de Outubro de 1996 (terça-feira):
15 horas e 30 minutos: Associação de Representantes de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (propostas de lei n.os 44/VII e 47/ VH)(').
17 horas: União das Misericórdias (proposta de lei n.° 44/VTJ).
Dia 9 de Outubro de 1996 (quarta-feira):
11 horas: Associação Nacional dos Professores (propostas de lei íj.os 44/VU e 47/VII) (')•
' Dia 10 de Outubro de 1996 (quinta-feira):
16 horas e 30 minutos: Conselho Nacional de Educação (proposta de lei n.° 44/VU).
(') Entidades convidadas a participar simultaneamente na audição sobre a proposta de lei n.°47/VIl — Alterações à Lei de Bases do Sistema
ANEXO N.° 4
Proposta de lei n.8 44/VII, do Governo — Lei Quadro da Educação Pré-Escolar
Audição pública — pedidos de parecer
Associação das Escolas Superiores de Educação.
Conselho Nacional de Educação.
Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira. Confederação Nacional das Associações de Pais. Associação Nacional de Municípios. Associação Nacional de Freguesias. Conferência Episcopal Portuguesa. União das Misericórdias.
União das Instituições Particulares de Solidariedade Social. Sindicatos:
Federação Nacional dos Professores — FENPROF. Federação Nacional dos Sindicatos da Educação — FNE.
Sindicato Nacional e Democrático dos Professores — SINDEP.
Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado. Sindicato dos Professores do 1." Ciclo do Ensino Básico. Sindicato dos Inspectores do Ensino.
Associações de professores:
Associação Nacional dos Professores.
Associações de ensino particular e cooperativo:
Confederação Portuguesa do Ensino não Estatal. Associação de Representantes de Estabelecimentos de
Ensino Particular e Cooperativo. Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado.
ANEXO N." 5
Proposta de lei n.* 44/VII — Lei Quadro da Educação Pré-Escolar
Pareceres recebidos
Associação Nacional de Freguesias — ANAFRE. Sindicato Nacional e Democrático dos Professores — SINDEP.
Federação Nacional dos.Sindicatos da Educação — FNE. União das Instituições Particulares de Solidariedade Social. Associação Nacional de Municípios Portugueses. Conferência Episcopal Portuguesa. Confederação Portuguesa do Ensino não Estatal. Associação de Representantes de Estabelecimentos de Ensino
Particular e Cooperativo. Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Associação das Escolas Superiores de Educação. Associação Nacional de Professores. Conselho Nacional de Educação.
A FENPROF entregou cópia de um anteprojecto de decreto-lei, que estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional da educação pré-escolar.
Pareceres recebidos não solicitados no âmbito desta audição
Parecer da Associação dos Profissionais
Página 119
31 DE JANEIRO DE 1997
119
Parecer da Escola Superior de Educação de Fafe. Parecer da Associação de Municípios do Distrito de Évora — AMDE.
/lNEXO N.° 6
Proposta de lei n.« 47/VII — Altera a Lei n.9 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Audição pública — Pedidos de parecer
Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas. Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos. Associação das Escolas Superiores de Educação. * Conselho Nacional de Educação. Associação Portuguesa do Ensino Superior. Fundação das Universidades Portuguesas. Confederação Nacional das Associações de Pais. Conferência Episcopal Portuguesa.
Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores. Associação Portuguesa de Engenheiros Técnicos. Sindicatos:
Federação Nacional dos Sindicatos da Educação. Federação Nacional dos Professores — FENPROF. Sindicato Nacional do Ensino Superior. Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado. Sindicato Nacional e Democrático dos Professores. Sindicato Nacional dos Professores Licenciados. Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos • Institutos Politécnicos e Universidades. Sindicato dos Professores do 1.° Ciclo do Ensino Básico. Sindicato dos Inspectores do Ensino. Associação Sindical de Professores Licenciados.
Associações de professores:
Associação Nacional de Professores. Associação Nacional dos Professores do Ensino Secundário.
Federações académicas do ensino superior público:
Associação Académica de Lisboa.
Associação Académica de Coimbra.
Federação Académica do Porto.
Associação Académica da Universidade do Minho.
Associação Académica da Universidade de Trás-os-
-Montes e Alto Douro. Associação Académica da Universidade de Aveiro. Associação Académica da Universidade da Beira
Interior.
Associação Académica da Universidade dos Açores. Associação de Estudantes da Universidade de Évora. Associação de Estudantes da Universidade do Algarve. Federação Nacional das Associações de Estudantes do
Ensino Superior Politécnico. Federação Académica de Santarém.
Federações académicas do ensino superior privado:
Associação de Estudantes da Universidade Moderna. 0 Associação de Estudantes da Universidade Autónoma de Lisboa.
Associação de Estudantes da Universidade Católica Portuguesa.
Associação de Estudantes da Universidade Lusíada. Associação Académica da Universidade Lusófona. Confederação Portuguesa do Ensino não Estatal. Associação de Representantes de Estabelecimentos de
Ensino Particular e Cooperativo. Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado. Associação Nacional das Escolas Profissionais.
Federações académicas do ensino secundário (público £ público e privado).
ANEXO N.° 7
Proposta de lei n.« 47/VII — Altera a Lei n.9 46786, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Pareceres recebidos
Associação das Escolas Superiores de Educação. Associação Portuguesa de Engenheiros Técnicos. ~
Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos
Institutos Politécnicos e Universidades. Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino
Superior Politécnico. Sindicato Nacional e Democrático dos Professores. Sindicato Nacional dos Professores Licenciados. Federação Nacional dos Sindicatos da Educação. Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas. Confederação Portuguesa do Ensino não Estatal. Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Associação de Representantes de Estabelecimentos de Ensino
Particular e Cooperativo. Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado. » Sindicato Nacional do Ensino Superior — SNEsup.
ANEXO N.° 8
Proposta de lei n." 47/VII — Altera a Lei n.9 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Outros pareceres recebidos na Comissão
Conselho Directivo e Conselho Cienü'fico da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto (doe. 206-1/VTJ).
Conselho Científico da Faculdade de Filosofia de Braga da Universidade Católica (doe. 207-1/VTJ).
Conselhos Científicos das Faculdades de Letras das Universidades do Porto e de Coimbra (doe. 211-1/VTJ).
Conselho Científico do Instituto de Letras e Ciências Humanas da Universidade do Minho (doe. 212-1/VH).
Sociedade Portuguesa de Matemática (doe. 217-1 /VII).
Conselhos Científicos das Faculdades de Ciências e Letras e Conselho Directivo da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Lisboa (doe. 221-1/VH).
Reitoria da Universidade Nova de Lisboa (doe. 224-1/VQ).
Departamentos de Matemática das Universidades Portuguesas (doe. 226-1/Vn).
Reitoria da Universidade de Aveiro.'
Sindicato dos Engenheiros Técnicos de Ciências Agrárias (SETCA).
Página 120
120
II SÉRIE -C — NÚMERO 9
ANEXO N.°.9
Projectos de lei n.°8 208/VII (PSD), 209/VII (CDS-PP) e 2157VIÍ (PCP) — Acesso ao ensino superior (criação de vagas adicionais).
Pedidos de parecer
Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas. Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.
Confederação Nacional das Associações de Pais. Sindicatos:
FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação.
FENPROF — Federação Nacional dos Professores. SNEsup — Sindicato Nacional do Ensino Superior. SINDEP — Sindicato Nacional e Democrático dos Professores.
Associações Académicas do Ensino Superior Público:
Associação Académica de Lisboa. Associação Académica de Coimbra. 0 Federação Académica do Porto.
Associação Académica da Universidade do Minho. Associação Académica da Universidade de Trás-os--Montes e Alto Douro.
Associação Académica da Universidade de Aveiro. Associação Académica da Universidade da Beira
Interior. i
Associação de Estudantes da Universidade de Évora. ] Associação de Estudantes da Universidade.do Algarve. ASSOCiaçãO Académica da Universidade dos Açores. Federação Nacional das Associações de Estudantes do
Ensino Superior Politécnico.
ANEXO N." 10
Projectos de le) n.08 208/VII (PSD), 209/VII (CDS-PP) e 215/VII ! (PCP) — Acesso ao ensino superior (criação de vagas adicionais).
Pareceres recebidos
Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (26
de Setembro de 1996). Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (26 de
Setembro de 1996). Instituto Politécnico do Porto (7 de Outubro de 1996). Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos
(11 de Outubro de 1996).
Relação de petições despachadas à Comissão de Educação [pendentes da legislatura anterior (VI)}
Número da petição
Peticionário
22 l/V (4.*) 75/V1 (1°)
93/VI (I.*) 102/VI (l")
106/VI (!.")
244/VI (3.")
268/V1 (3.') 270/VI (3.*)
287/VI (4.*) 294/VI '(4".*)
299/V1 (4.") 300/V1 (4.*)
304/VI (4.')
Comissão Ecónomos da Escola Secundária de
Avelar Brotero. Rui Daniel da Costa Cunha.................................
Comissão Representativa dos Estabelecimentos
Particulares de Ensino Especial. Federação Nacional dos Sindicatos da Função
Pública.
Maria Filomena Loureiro Manta........................
Associação de Professores de Habilitação Suficiente e outros.
Federação Nacional dos Professores...................
Ana Maria de Fátima Azevedo Horta de Almeida Rodrigues e outros.
Firmino dos Santos Melo.............................
Fernando Luís Rodrigues Baptista e outros
Vítor Manuel Leal Geada.............................
Federação Nacional dos Professores...........
João Paulo Fernandes Laranjeiro................
Solicita a revogação dos n.™ 3 e 4 do artigo 47." do Decreto-Lei n." 223/87, de 30 de Maio.
Solicita a alteração do n.° 1 do artigo 3." da Portaria n.° 825/87, a qual pro-cedeuà reestruturação curricular dos cursos ministrados pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e á respectiva regulamentação.
Requer um debate urgente sobre a situação dos estabelecimentos particulares de ensino especial.
Solicita a adopção de medidas legislativas, administrativas e fiscalizadoras que impeçam o anunciado desmantelamento dos serviços sociais do ensino superior.
Solicita que o curso superior de Educação pela Arte ministrado pelo Cowstt-vatório Nacional seja considerado como habilitação própria, e nto habilitação suficiente.
Pretendem que seja produzida legislação que enquadre os professores de habilitação suficiente vinculados ao Ministério da Educação no sistema | educativo, ressalvando os seus direitos adquiridos. j
Pretende que seja debatido em plenário o sistema público de educação prt-' -escolar e que seja impedida a privatização deste.
Pretendem que os cursos de Professores Adjuntos do Ensino Técnico e Profissional sejam equiparados a bacharelato de forma que seja permitido aos seus titulares o ingresso em cursos superiores especializados ministrados pelas escolas superiores de educação.
Solicita que o seu processo de candidatura ao curso de segundo-oficial seja' revisto.
Solicitam que seja alterada a Portaria n.° 309/88, de 17 de Maio. sendo-//» aditado o antigo Instituto Comercial de Lisboa de forma que os titulares dos respectivos cursos possam vir a ser reconhecidos como detenlotts do grau de licenciatura.
Pretende que seja revista a sua situação profissional, decorrente da aplicação da pena de demissão da função pública.
Pretende que o Plenário da Assembleia da República discuta a grave situação de injustiça que atinge os professores aposentados, de uma forma geral, e de injustiça e ilegalidade que atinge os professores aposentados «íst t Pretende que seja reconhecida habilitação própria para a docência aos detentores do curso superior de Arquitectura da Escola Superior Artística do Porto.
Página 121
31 DE JANEIRO DE 1997
121
Número da petição Peticionário Assumo
306WI (4.") António Manuel Lareiro dos Santos................... Manifesta o seu descontentamento pelo facto dc o Orçamento do Estado para
1995 ter retirado do seu mapa xi (PIDDAC) a verba que no Orçamento para 1994 se destinava à construção da Escola C + S de Armamar.
326/V1 (4.*) Associação Académica da Universidade Autóno- Pretende que a Assembleia da República se pronuncie sobre o actual sistema ma de Lisboa Luís de Camões. de acção social escolar (ASE) para o ensino particular e cooperativo.
334/V1 (4") Fernando Alberto de Miranda Coutinho............. Pretende que a Assembleia da República diligencie no sentido dé ser corrigida a sua posição salarial, por forma a ser posicionado no 10.° escalão.
339/vi (4.") Luís Miguel Vaz Serra Fernandes...................... Solicita que se aprecie a aplicação da Lei n.° 46/86 (Lei de Bases do Sistema
Educativo) no ensino público, a nível do 7° grupo do ensino secundário.
2/V11 (I.*) Alda de Oliveira Gonçalves................................ Pretende que lhe sejam retiradas cinco faltas injustificadas no processo individual.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Página 122
122
II SÉRIE -C — NÚMERO 9
DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n." 8819/85
IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P. PREÇO deste númer0 171500 (IVA INCLUÍDO 5%)
1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).
2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
PREÇO DESTE NÚMERO 171s00 (iva incluído 5%)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"