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Sábado, 22 de Fevereiro de 1997
II Série-C — Número 11
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUMÁRIO
Comissões parlamentares: '
Comissão de Assuntos Europeus:
Relatório de actividades referentes aos meses de Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997............................. 128
Grupos parlamentares de amizades:
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República de Cabo Verde:
Requerimento de constituição e projecto de estatuto 128
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PSD:
Aviso relativo à nomeação de um assessor-adjunto do Gabinete de Apoio........................................................ 129
Grupo Parlamentar do PP:
Aviso relativo à exoneração de uma assessora do quadro complementar do Gabinete de Apoio.....!............. 129
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II SÉRIE -C —NÚMERO 11
Comissão de Assuntos Europeus
Relatório de actividades referente aos meses de Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997
Cumprindo o disposto no artigo 117.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Europeus apresenta o relatório de actividades relativo aos meses de Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997.
A) Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Dezembro — dia 17, com 19 presenças; Janeiro —dias 15, 22 e 27, com 19, 14 e 17 presenças, respectivamente.
B) As seguintes reuniões contaram com a presença de membros do Governo:
No dia 17 de Dezembro, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para debater os resultados do Conselho Europeu de Dublim;
No dia 29 de Janeiro, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus no âmbito do acompanhamento da CIG.
C) Audiências. — No dia 10 de Dezembro, o Sr. Vice--Presidente da Comissão e os Srs. Deputados Carlos Zorrinho, do PS, e Ferreira Ramos, do CDS-PP, receberam o Sr. Secretário de Estado que representa o Land (estado federado) Renânia Palatinado junto do Governo Federal Alemão, para uma troca de impressões relativa a questões económicas, problemas de emprego, aspectos da política regional e autárquica abordada no âmbito da CIG/96.
D) Diplomas:
Proposta de resolução n.° 19/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração da IV Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995).
Foi distribuída em 20 de Novembro de 1996.
Foi nomeado relator o Sr. Deputado Luís Sá (PCP). O relatório foi aprovado por unanimidade em 22 de Janeiro de 1997, tendo subido a Plenário;
Proposta de resolução n.° 20/VII (Aprova, para ratificação, o. Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à IV Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia, em 20 de Dezembro de 1995).
Foi distribuída em 26 de Setembro de 1996.
Foi nomeado relator o Sr. Deputado Luís Sá (PCP). O relatório foi aprovado por unanimidade em 22 de Janeiro de 1997, tendo subido a Plenário;
Proposta de resolução n.° 21/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo da IV Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e
do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995).
Foi distribuída à Comissão no dia 20 de Novembro de 1996.
Foi nomeado relator o Sr. Deputado Luís Sá (PCP). O relatório foi aprovado por unanimidade em 22 de Janeiro de 1997, tendo subido a Plenário;
Proposta de resolução n.° 27/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos I a VII, bem como as declarações e trocas de cartas que constam da Acta Final, que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995).
Foi distribuída'à Comissão em 20 de Novembro de 1996.
Foi nomeado relator o Sr. Deputado José Saraiva (PS). O relatório foi aprovado por unanimidade em 22 de Janeiro de 1997, tendo subido a Plenário; Proposta de resolução n.° 31/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Maio de 1995).
Foi distribuída à Comissão em 22 de Janeiro de 1997.
Foi nomeada reJatora a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD).
F) Principais matérias objecto de debate: A Comissão prosseguiu no acompanhamento da Conferência Intergovernamental.
Procedeu-se à preparação do ciclo de audições «Opções europeias de Portugal», a primeira das quais se subordinará ao tema «3.° fase da União Económica e Monetária».
Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 1997. — O Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República de Cabo Verde
Requerimento de constituição
Os Deputados abaixo assinados, tendo decidido constituir o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal--República de Cabo Verde, cujo projecto de estatutos e lista dos membros se anexa em conformidade com a deliberação n.° 4-PL/90, requerem a V. Ex." se digne dar sequência ao processo, nos termos do respectivos artigos 4.° e seguintes.
Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1997. — Os Deputados: Maria Celeste Correia (PS) — Rosa Albernaz (PS) — José Junqueiro (PS) — Joel Hasse Ferreira (PS) — Jorge Rato (PS) — Sérgio Sousa Pinto
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(PS) — Joaquim Raposo (PS) — Fernando Serrasqueiro (PS) — Jorge Lacão (PS) — Afonso Lobão (PS) — Marques Junior (PS) — Streckt Ribeiro (PS) — Isabel Sena Lino (PS) — Natalina Moura (PS) — Ricardo Castanheira (PS) — Manuel Streckt Monteiro (PS) — Fernando Pereira Marques (PS) — Miguel Coelho (PS) — Alberto MarÜnS (PS) — Manuela Aguiar (PSD) — Fernando Pedro Moutinho (PSD) — Antonino Antunes (PSD) — Carlos Marta (PSD) — José Cesário (PSD) — Carlos Encarnação (PSD) — Carlos Coelho (PSD) — Calvão da Silva (PSD) — Luis Marques Guedes (PSD) — Francisco Torres (PSD) — Teresa Patrício Gouveia (PSD) — Artur Torres Pereira (PSD) — Octávio Teixeira (PCP) — José Calçada (PCP) — António Filipe (PCP) — Luís Mesquita (PCP) — Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) — Nuno Abecasis (CDS-PP) — Augusto Boucinha (CDS-PP) — Isabel Castro (Os Verdes) — Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Projecto de estatutos
Artigo 1.° Constituição
0 Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República de Cabo Verde, constituído nos termos de deliberação da Assembleia da República, reger-se-á pelos presentes estatutos.
Artigo 2.° Objecto
O objecto deste Grupo Parlamentar de Amizade é o desenvolvimento do diálogo e cooperação com as tascituiqões. parlamentares, o Parlamento e os parlamentares dos dois países, abrangendo, designadamente:
a) O intercâmbio geral de informações;
b) A elaboração, promoção e difusão de estudos sobre quaisquer aspectos das relações entre os dois países;
c) O estudo e divulgação da experiência e do funcionamento dos respectivos sistemas políticos, económicos e sociais;
d) A criação de mecanismos de permuta de informação e consulta mútua, sem prejuízo da autonomia de cada grupo nacional;
e) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade no Parlamento da República de Cabo Verde;
f) O convite para a participação nas suas reuniões de representantes de organizações internacionais, membros do corpo diplomático, peritos e outras entidades cuja contribuição for considerada relevante para a prossecução das finalidades próprias do Grupo de Amizade;
g) O relacionamento com outras actividades que visem a aproximação entre os dois países, apoiando as iniciativas e realizando acções conjuntas ou outras formas de cooperação.
Artigo 3.° Órgãos
0 Grupo reunirá em plenário e será dirigido por um conselho directivo, constituído por um presidente, dO)S VlCC-preSldentes e cinco vogais, eleitos na primeira reunião do Grupo, a qual será convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia da República.
Artigo 4.°
Conselho directivo
1 — O conselho directivo reunirá pelo menos uma vez em cada trimestre e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.
2 — Competirá ao conselho directivo, designadamente, elaborar o programa de actividades, executar as resoluções do Grupo e elaborar o regulamento interno e a proposta de orçamento.
3 — O conselho directivo será eleito pelo período da sessão legislativa e mantém-se em funções, mesmo no caso da dissolução da Assembleia da República, até à primeira reunião da nova Assembleia da República.
Artigo 5.° Plenário
1 — Ao plenário do Grupo caberá, além de eleger o conselho directivo, nos termos previstos no artigo 3.°, aprovar orçamentos, programas de actividades e relatório anual.
2 — O programa de actividades, o relatório anual e o orçamento serão publicados na 2.° série do Diário da Assembleia da República.
Artigo Legislação supletiva
Em tudo o que não estiver previsto nestes estatutos aplicar-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República que criou os grupos de amizade e, nas suas omissões, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.
Aviso
Por despacho de 14 de Fevereiro de 1997 do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:
Licenciado Luís Miguel da Rosa Goulão Freire—nomeado para exercer as funções de assessor-adjunto do Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar, nos termos do n.° 6 do, artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, com efeitos a partir de 15 de Fevereiro de. 1997.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1997. — A Directora de Serviços de Administração Financeira, Maria do Rosário Paiva Bolêo.
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Aviso
Por despacho de 14 de Fevereiro de 1997 da presidente do Grupo Parlamentar do Partido * Popular (CDS-PP):
Mafalda Fernandes Cruz e Charters — exonerada do cargo de assessora do quadro complementar do Gabinete de
Apoio deste Grupo Parlamentar, a partir de 17.de
Fevereiro de 1997.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1997. —
A Directora de Serviços de Administração Financeira, Maria do Rosário Paiva Boléo.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIO
da Assembleia da República
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