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Quinta-feira, 6 de Março de 1997
II Série-C — Número 12
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUMÁRIO
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.° 73/VII — Designação de membros da
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos...... 132
Despacho n.° 75/V11 — Relativo à petição que tem como primeiro signatário Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda ... 132 Despacho n.° 76/VII — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre 5 e 9 do corrente 132
Grupos parlamentares de amizade:
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Chile:
Requerimento de constituição e projecto de estatutos ... j)2
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-DESPACHO N.º 73/VII
DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Ao abrigo do disposto no artigo 19.°, n.os 1, alínea c), e 2, da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, designo como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos:
Prof. Doutor Narana Sinai Coissoró (membro efectivo);
Prof. Doutor José Adelino Maltez (membro suplente).
Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 1997. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
DESPACHO N.9 75/VII
RELATIVO À PETIÇÃO QUE TEM COMO PRIMEIRO SIGNATÁRIO LUÍS EMÍDIO LOPES MATEUS FAZENDA
A alínea c) do n.° 1 do artigo 17.° do Regimento não inclui as petições entre os documentos que cabem ao Presidente da Assembleia da República admitir ou rejeitar.
Só esse facto me leva a admitir a presente petição, apesar de a considerar ferida de inconstitucionalidade clara, dado que o disposto no artigo 118.°, n.os 2 e 3, este por referência à alínea j) do artigo 164.°, proíbe que se referende o Tratado de Maastricht, sendo que é esse o objecto da petição em apreço.
Acresce que a alínea a) do n.° 3 do artigo 15.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, comete à Comissão competente um juízo sobre se ocorrem causas que determinem o indeferimento liminar da petição de que se trate.
Competente, no caso vertente, é a 1." Comissão. Enderece-se a presente petição ao Sr. Presidente dessa Comissão.
Palácio de São Bento, 3 de Março de 1997.— O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
DESPACHO N.s 76/VII
DE DESIGNAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE MANUEL ALEGRE COMO SEU SUBSTITUTO ENTRE 5 E 9 DO CORRENTE
Estarei ausente do País, entre 5 e 9 do corrente, em visita oficial a Cabo Verde.
Nos termos-do. n.° 2 do artigo 16.° do Regimento, substituir-me-á o Vice-Presidente Manuel Alegre, que poderá delegar, se assim o entender, no Vice-Presidente de turno, Mota Amaral.
Palácio de São Bento, 4 de Março de 1997.— O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Chile
Requerimento de constituição
Os Deputados abaixo assinados, tendo decidido constituir o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Chile, cujo projecto de estatutos e lista de membros se anexam, em conformidade com a Deliberação n.° 4-PL/90, de 20 de Junho de 1990, requerem a V. Ex." se digne dar sequência ao processo, nos termos do respectivo artigo 2.°, n.os 4 e seguintes.
Lisboa, 19 de Dezembro de 1996. — Os Deputados: Manuel dos Santos (PS) — Lino de Carvalho (PCP) — José Barradas (PS) — Antunes da Silva (PSD) — Vieira de Castro (PSD) — Octávio Teixeira (PCP) — Fernando Serrasqueiro (PS) — Antão Ramos (PSD) — Cabrita Neto (PSD) — José Saraiva (PS) — Acácio Barreiros (PS) — Jorge Valente (PS) — Augusto Boucinha (CDS-PP) — Luís Queira (CDS-PP) — António Galvão Lucas (CDS-PP) — Helena Roseta (CDS-PP) — Carvalho Martins (PSD) — Lucília Ferra (PSD) — Carlos Pinto (PSD) — Bernardino Soares (PCP) — António Martinho (PS) — Gavino Paixão (PS) — João Carlos da Silva (PS) — Rosa Maria Albernaz (PS) — Adérito Pires (PS) — Luís Pedrp Martins (PS) — Ricardo Castanheira (PS) — Duarte Pacheco (PSD).
Projecto de estatutos
Artigo 1.° Constituição
O Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Chile, constituído nos termos de deliberação da Assembleia da República, reger-se-á pelos presentes estatutos.
Artigo 2° Objecto
O objecto deste Grupo Parlamentar de Amizade é o desenvolvimento do diálogo e cooperação entre o Parlamento Português e a Câmara de Deputados e o Senado do Chile, quer ao nível institucional quer ao nível de grupos políticos ou pessoal, abrangendo, designadamente:
a) O intercâmbio geral de informações; •
b) A elaboração, promoção e difusão de estudos sobre quaisquer aspectos das relações entre os dois países;
c)'0 estudo e divulgação da experiência e do funcionamento dos respectivos sistemas políticos, económicos e sociais;
d) A criação de mecanismos de permuta de informação e consulta mútua, sem prejuízo da autonomia de cada grupo nacional;
e) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade na Câmara de Deputados e no Senado do Chile;
f) O convite para participar nas suas reuniões de representantes de organizações internacionais, membros do corpo diplomático, peritos e outras entidades cuja contribuição for considerada
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relevante para a prossecução das finalidades próprias do Grupo Parlamentar de Amizade; g) O relacionamento com outras actividades que visem a aproximação entre os dois países, apoiando as iniciativas e realizando acções conjuntas ou outras formas de cooperação.
Artigo 3.°
Órgãos
0 Grupo reunirá em plenário e será dirigido por um conselho directivo constituído por um presidente, dois vice--presidentes e dois secretários, eleitos na primeira reunião do Grupo, a qual será convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia.
Artigo 4.° Conselho directivo
1 — O conselho directivo reunirá pelo menos uma vez em cada trimestre e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.
2 — Competirá ao conselho directivo, designadamente, elaborar o programa de actividades, executar as resoluções do Grupo e elaborar o regulamento interno e a proposta de orçamento.
3 — O conselho directivo será eleito pelo período da sessão legislativa e mantém-se em funções, mesmo no caso de dissolução da Assembleia da República, até à primeira reunião da nova Assembleia eleita.
. Artigo 5.°
Plenário
1 — Ao plenário do Grupo caberá, além de eleger o conselho directivo, nos termos previstos no artigo 3.°, aprovar orçamentos, programas de actividades e o relatório anual.
2 — O programa de actividades, o relatório anual e o orçamento serão publicados na 2." série do Diário da Assembleia da República.
Artigo 6."
Legislação supletiva
Em tudo o que não estiver previsto neste estatuto aplicar-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República que criou os grupos de amizade e, nas suas omissões, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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