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Sábado, 22 de Março de 1997

II Série -C — Número 14

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Secretária-Geral da Assembleia da República:

Despacho n.° 29/SGr97 — De delegação de competências na directora de'Serviços Administrativos e Financeiros da Assembleia da República..................................... 144

Despacho n.° 30/SG/97 — De delegação de competências nos directores da Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado, do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, da Direcção de Serviços de Documentação e Informação e do Centro de Informática da Assembleia da República 144

Comissões parlamentares:

Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente:

Relatório relativo aos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 1996.................................. 144

Comissão de Economia, Finanças e Plano:

Plano de actividades referente ao ano de 1997......... 145

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II SÉRIE -C — NÚMERO 14

DESPACHO N.2 29/SG/97

Nos termos conjugados do artigo 35.° do Código do Procedimento Administrativo e do n.° 3 do artigo 22.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, delego na directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Dr.* Maria do Rosário Rodrigues de Andrade de Paiva Boléo, as seguintes competências:

1) Autorizar a progressão nas respectivas carreiras dos funcionários da Assembleia da República;

2) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido, nos termos do disposto no artigo 27.°, n.05 4, 5 e 6, do Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe fói dada pelo Decreto-Lei n.° 178/95, de 26 de Julho;

3) Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos à DSAF, nos termos do artigo 9.° do referido Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro;

4) Conceder licenças sem vencimento até 90 dias ou licenças para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro aos funcionários afectos à DSAF, de acordo com os critérios definidos pelo Conselho de Administração.

A Sr.* Directora de Serviços Administrativos e Financeiros mencionará sempre, no uso da delegação que aqui lhe é conferido, a qualidade de delegada em que pratica os actos por aquela abrangidos.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

Assembleia da República, 18 de Março de 1997. — A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

DESPACHO N.s 30/SG/97

Nos termos conjugados do artigo 35.° do Código do Procedimento Administrativo e do n.° 3 do artigo 22.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, delego nos directores da Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado, Dr.* Lucinda da Conceição Andrade Ferreira da Silva Matos Almeida, do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, Dr. Domingos Manuel Fonseca de Almeida Machado, da Direcção de Serviços de Documentação e Informação, Dr.* Maria José Dias Silva Santos, e do Centro de Informática, engenheiro António Camacho Rosado da Fonseca, as seguintes competências:

1) Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos aos respectivos serviços, nos termos do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro;

2) Conceder licenças sem vencimento até 90 dias ou licenças para acompanhamento dé cônjuge colocado no estrangeiro aos funcionários afectos aos referidos serviços, de acordo com os critérios definidos pelo Conselho de Administração.

O exercício das competências ora delegadas deverá ser sempre precedido de informação da DSAF, donde conste o regime aplicável e, no caso das licenças, as consequências derivadas da respectiva concessão.

Os Srs. Directores de Serviços mencionarão sempre, no uso das delegações que aqui lhes são conferidas, a qualidade em que praticam os actos por aquelas abrangidos.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

Assembleia da República, 18 de Março de 1997. — A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente

Relatório de actividades relativo aos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 1996

I — Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:

Setembro — dias 11, 18,19, 24 e 26, tendo-se registado 30, 28, 21, 24 e 21 presenças, respecti vãmente;

Outubro — dias 8, 16, 17, 22, 29, 30 e 31, tendo-se registado 27, 23, 26, 27, 29, 20 e 25 presenças, respectivamente;

Novembro— dias 5, 6, 7, 19, 20, 21, 26 e 27, tendo--se registado 27, 29, 29, 30, 32, 30, 27 e 23 presenças, respectivamente;

Dezembro— dias 4, 17, 18 e 19, tendo-se registado 25, 31, 13 e 19 presenças, respectivamente.

JJ — Audições com membros do Governo. — A Comissão reuniu:

Com a Sr.' Ministra do Ambiente sobre a «Rede Natura 2000»;

Conjuntamente com a Comissão Permanente, com a presença do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sobre o PRN 2000;

No âmbito das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997, a Comissão realizou reuniões de trabalho com o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, com a Sr.* Ministra do Ambiente e respectivos Secretários de Estado.

II — a) Reuniões com outras entidades. — No âmbito das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997 a Comissão realizou reuniões de trabalho com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

II — b) Audiências concedidas. — A Comissão reuniu com:

Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE); ■ Associação de Municípios do Vale do Sousa.

UJ — No âmbito do processo de consulta pública sobre a regionalização a Comissão recebeu em audição as seguintes entidades:

Universidade Fernando Pessoa;

Partido Socialista Revolucionário;

Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos;

Assembleia Municipal de Alijó;

Assembleia Municipal de Agueda;

Duarte Lynce de Faria;

Núcleo Empresarial da Região de Vila Real.

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rV — Diplomas entrados:

Projecto de lei n.° 213/VTJ, do PS — Candidaturas de , cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais;

Projecto de lei n.° 216/VTJ, de Os Verdes — Regime de promoção do uso do papel reciclado;

Projecto de lei n.° 232/VTJ, do PCP — Estabelece a igualdade de condições de funcionamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência dos respectivos eleitos;

Proposta de lei n.° 59/VTJ, do Governo — Grandes Opções do Plano para 1997;

Proposta de lei n.° 60/VTJ, do Governo — Orçamento do Estado para 1997.

Deram também entrada na'Comissão oito diplomas, dos quais:

Dois projectos de lei de criação de novas freguesias; Dois projectos de lei de elevação de povoações a vilas; Dois projectos de lei de elevação de vilas a cidades; Um projecto de lei de alteração de designação de uma freguesia;

Um projecto de lei de reorganização administrativa de uma vila mediante a criação de novas freguesias.

V — Foram aprovados na Comissão os relatórios dos seguintes diplomas:

Projecto de lei n.° 407VJJ, do PS; Projecto de lei n.° 111/VTJ, do PCP; Projecto de lei n.° 173/VII, do PS; Projecto de lei n.° 213/VTI, do PS; Projecto de lei n.° 216/VTI, de Os Verdes; Projecto de lei n.° 242/VTJ, de todos; Proposta de lei n.° 59/VJJ., do Governo; Proposta de lei n.° 60/VTI, do Governo.

VTJ — Petições. — Foram admitidas duas petições e aprovados um relatório intercalar e um relatório final.

Palácio de São Bento, 5 de Março de 1997. — O Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.

Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.

Comissão de Economia, Finanças e Plano Plano de actividades referente ao ano de 1997

Reuniões ordinárias

Terças-feiras, às 16 horas (quinzenais), mais todas as que se revelem necessárias; convocadas pela Mesa ou marcadas em Comissão.

Reuniões extraordinárias

Com o Ministro das Finanças, Junho de 1997 e Setembro de 1997. Ordem de trabalhos: execução orçamental — situação económica e financeira, análise global;

Com o Ministro da Economia e com os Secretários de Estado, obedecendo a uma programação específica.

Com o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, na óptica dos investimentos (e do desenvolvimento regional) e seu impacte económico e global —Junho de 1997.

Com o Tribunal de Contas — Maio e Junho de 1997.

Com as duas comissões da bolsa (presidente) e com o presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre dinamização do mercado de capitais em data a fixar.

Com o governador do Banco de Portugal, nos termos da legislação aprovada.

Contactos internos (visitas de trabalho)

Banco de Portugal, CMVM, Tribunal de Contas, Bolsas de Valores, AI Portuense e AI Portuguesa: com entidades competentes sobre a reforma do sistema fiscal e dos impostos sobre o património.

Contactos externos

Parlamento Europeu:

Com a Comissão de Finanças do Parlamento Europeu;

Com as Comissões de Finanças dos Parlamentos da União Europeia: verificar programa de eventual reunião.

Debates

Debates sobre temas de interesse para a sociedade portuguesa, sob a forma de discussão interna na Comissão de Economia, Finanças e Plano, ou de colóquios abertos às forças sociais.

Subcomissões permanentes Subcomissão de Turismo.

Palácio de São Bento, 5. de Março de 1997. — A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.

Nota. — O plano de actividades foi aprovado por unanimidade.

A DrvisÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.

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II SÉRIE -C — NÚMERO 14

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