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Sábado, 5 de Abril de 1997
II Série-C — Número 16
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUMÁRIO
Presidente da Assembleia da República:
Aditamento ao Protocolo de Cooperação, assinado em 7 de Março de 1995, entre a Assembleia da República Portuguesa e a Assembleia Nacional de Cabo Verde ... 152 Despacho n.° 82/VII — De designação do Vice-Presi-dente Manuel Alegre como seu substituto entre 9 e 11 do corrente mês ................................................................ 152
Comissão de Juventude:
Relatório da deslocação aos distritos de Évora e Setúbal 152
Pessoal da Assembleia da República:
Avisos relativos a lista de antiguidade do pessoal da As- • sembleia da República e ã abertura de um concurso interno de acesso à categoria de conservador principal.da carreira técnica superior de conservador dó Palácio e do Museu................................................................................. 153
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II SÉRIE -C — NÚMERO 16
Aditamento ao Protocolo de Cooperação, assinado em 7 de Março de 1995, entre a Assembleia da República Portuguesa e a Assembleia Nacional de Cabo Verde.
Preâmbulo
No quadro dos objectivos e das intenções recíprocas que animam o Acordo Geral de Cooperação celebrado em 7 de Março de 1995 entre a Assembleia da República Portuguesa e a Assembleia Nacional de Cabo Verde, a Assembleia Nacional de Cabo Verde e a Assembleia da República Portuguesa, adiante designadas apenas por Partes:
Desejosas de consolidar e aprofundar os laços de amizade, solidariedade e cooperação entre os respectivos países e povos;
Conscientes do papel que aqueles órgãos de soberania desempenham no aprofundamento da democracia e no incentivo à participação dos cidadãos no quadro da consolidação e da modernização dos respectivos Estados enquanto Estados de direito;
Reconhecendo o interesse comum e as vantagens recíprocas da institucionalização de mecanismos de cooperação activa também no domínio parlamentar;
acordam o seguinte:
Artigo 1."
As partes comprometem-se a proceder ao intercâmbio de experiências, conhecimentos e informações no âmbito da respectiva actividade parlamentar, nomeadamente através da recíproca disponibilidade das suas bibliotecas, dos seus registos mecanográficos e centros de dados, do recíproco acesso às inovações tecnológicas de cada Parte e de um esforço comum de racionalização do processamento legislativo, bem como através da troca de delegações, missões técnicas e outras formas de cooperação e contacto.
Artigo 2.°
As Partes comprometem-se a introduzir suportes informáticos e outras novas tecnologias na rede dos seus contactos.
Artigo 3."
Comprometem-se, nomeadamente, a cooperar, na base de solicitações com esse objectivo, na instalação de um sistema de vasos comunicantes de informação instantânea, nomeadamente via INTERNET e outros meios informáticos.
Artigo 4.°
Comprometem-se também a instalar os suportes técnicos necessários à entrada em funcionamento do sistema previsto no artigo anterior.
Artigo 5."
1 — Com o fim de assegurarem uma eficaz execução do anterior Protocolo, e presente aditamento, as Partes acordam em criar uma Comissão Mista Permanente, composta por representantes dos respectivos Parlamentos em termos a regulamentar.
2 — A Comissão Mista reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente no território de cada uma das Partes, para actualização e aprofundamento dos seus programas de cooperação, actuais e futuros, cujas conclusões serão submetidas à aprovação dos respectivos Parlamentos.
Artigo 6.°
Delegações parlamentares, de composição e nível adequados, reunir-se-ão com periodicidade e em local a acordar, para avaliarem o grau de execução do Protocolo de Cooperação e do presente aditamento e a necessidade de actualização de ambos, sem prejuízo de outros assuntos de interesse parlamentar.
Artigo 7.°
As Partes comprometem-se a promover acções contributivas da sua presença e afirmação no mundo para o aprofundamento e o fortalecimento das relações de amizade e solidariedade com as instituições parlamentares homólogas dos países membros da CPLP.
Artigo 8.°
Comprometem-se ainda a envidar esforços para a criação, no mais curto espaço de tempo, do Fórum Parlamentar da CPLP.
Artigo 9.°
1— O presente Protocolo entrará em vigor após a sua assinatura e terá a duração de quatro anos, automaticamente renovável por períodos iguais e sucessivos se não denunciado por qualquer das Partes.
2 — A denúncia será comunicada à outra Parte com antecedência não inferior a 180 dias em relação ao termo do período inicial ou de qualquer das suas renovações.
Feita na cidade da Praia, aos 8 de Março de 1997, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.
Pela Assembleia Nacional da República de Cabo Verde, o Presidente, António do Espírito Santo Fonseca. — Pela Assembleia da República de Portugal, o Presidente, Antônio de Almeida Santos.
DESPACHO N.s 82/VII
Deslocar-me-ei a Angola (Luanda) entre os próximos dias 9 e 11 do corrente. Substituir-me-á o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, sem prejuízo da faculdade de ele próprio se fazer substituir pelo Vice-Presidente de turno, ou outro.
Palácio de São Bento, 4 de Abril de 1997. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Comissão de Juventude
Relatório da deslocação aos distritos de Évora e Setúbal
A Comissão de Juventude, no âmbito do seu plano de actividades, deslocou-se, nos dias 27 e 28 de Janeiro de
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1997, aos distritos de Évora e Setúbal, de acordo com o programa previamente definido.
Na visita, ao Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Évora a Comissão foi recebida pelo seu director, Dr. Francisco Moniz Pereira, que mostrou as instalações do CAT, tendo-se seguido uma pequena reunião onde foi possível indagar sobre as condições de funcionamento do serviço e do tipo de utentes que o frequentam.
Seguiu-se a visita à Direcção Regional de Évora do Instituto da Juventude, onde a Comissão foi recebida pelo presidente do Instituto, engenheiro Paulo Parreira, e pelo director regional, engenheiro Manuel Francisco Melgão, que fez uma apresentação da sua direcção, ao que se seguiu um período de diálogo.
Também o presidente do Instituto fez uma pequena intervenção, realçando o esforço de construção de três delegações do TPJ e de sete pousadas, os programas de formação, o apoio ao associativismo e o desenvolvimento da informação. Seguidamente respondeu a perguntas dos Srs. Deputados sobre a actuação, a nível nacional, daquele organismo. Após esta reunião, realizóu-se uma visita às instalações da delegação.
Da parte da tarde, a Comissão deslocou-se à Universidade de Évora. Na impossibilidade de o reitor, Professor Jorge Ribeiro de Araújo, poder receber a Comissão, a directora das Relações Públicas, Dr.° Beatriz Correia, acompanhou-nos numa pequena visita guiada às instalações da Universidade.
Finda essa pequena visita, a presidente da direcção da Associação de Estudantes, Sofia Monteiro, acompanhou a Comissão às instalações, tendo nesse local apresentado os principais problemas com que aquela Associação se debate.
De seguida, a Comissão foi recebida no Governo Civil de Évora, onde se realizou o encontro com as associações de estudantes e juvenis do distrito e a Comissão Municipal de Juventude de Évora. Estiveram presentes as seguintes associações."
EBORAE, Música;
Associação de Estudantes da Universidade de Évora; Biblioteca Florbela Espanca, de Vila Viçosa; Associação Juvenil Dr. Jardim, de Vila Viçosa; Associação de Jovens Veirenses, de Veiros, concelho
de Estremoz; Grupo Desportivo Bairrense, de Vila Viçosa; Associação de Jovens Professores da Região do
Alentejo.
As intervenções dos representantes daquelas associações focaram questões como os apoios logísticos e financeiros, a distinção entre instituições juvenis e não juvenis em razão da idade, a aplicação de IVA aos subsídios e a instrumentos musicais, a falta de informação sobre os diversos programas do IPJ e as vantagens decorrentes da declaração de utilidade pública, as dificuldades de aplicação da lei do mecenato na região e a desertificação.
Foi ainda levantada a questão da regionalização, tendo uma dirigente do conselho municipal questionado os Srs. Deputados sobre este tema.
Após as intervenções de todos os dirigentes das associações, usaram da palavra os Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Ricardo Castanheira (PS), Bernardino Soares (PCP), Sérgio Vieira (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes)!
Seguiu-se um período de debate informal, após o qual o Sr. Presidente da Comissão, Deputado Miguel Relvas, sintetizou as questões mais relevantes discutidas e anunciou ainda ser intenção da Comissão editar, através da Assem-
bleia da República, toda a legislação referente ao apoio às associações juvenis e de estudantes, que seria distribuída por todas as associações do País.
No dia seguinte a Comissão deslocou-se a Setúbal para promover um encontro com as associações de estudantes e juvenis do distrito de Setúbal, que decorreu nos mesmos moldes do do dia anterior em Évora. Estavam presentes as seguintes associações:
Clube Recreativo Cultural OVNI 2001; Centro de Arqueologia de Almada; Associação Juvenil do Barreiro Geração 2000; Associação Juvenil do Centro de Ocupação Infantil do Pinhal Novo;
Centro de Invenção do Seixal/Associação de Jovens
Criadores; Projecto Ficções;
Ordem da Cavalaria do Sagrado Portugal; Associação de Estudantes da Escola Secundária do Alto Seixalinho;
Associação de Estudantes da Escola Secundária da
Baixa da Banheira; Associação de Estudantes da Escola Superior de
Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal.
Dada a palavra aos representantes destas associações, houve diversas intervenções focando assuntos como o estatuto do animador de juventude, a actividade editorial das associações e a falta de meios, de critérios de atribuição de subsídios e de formação de dirigentes associativos.
As associações de estudantes queixaram-se especialmente de falta de apoios e de instalações.
A todos foi comum a queixa quanto à falta de informação ou informação tardia pelo IPJ, pelo que o Sr. Presidente da Comissão, desde logo, anunciou a intenção de publicação da legislação referente a todas estas questões.
Na sequência destas intervenções, usaram da palavra os Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Adriano Azevedo (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
No fim da deslocação, a Comissão visitou as obras da Pousada de Juventude de Almada, tendo o Sr. Secretário de Estado da Juventude estado presente nesta visita, o que permitiu uma troca de impressões sobre o andamento dos trabalhos e a provável data de conclusão da obra, que se prevê seja no final de Março de 1997.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1997. — O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.
Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.
Aviso
Nos termos do artigo 95.° do Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, faz-se público que foi distribuída a lista de antiguidade dos funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República, reportada a 31 de Dezembro de 1996.
Da organização da lista cabe reclamação, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste Aviso, de harmonia com o disposto no artigo 96." do referido diploma legal.
Assembleia da República, 19 de Março de 1997. — A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
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II SÉRIE -C —NÚMERO 16
Aviso
Encontra-se afixada a lista de admissão dos candidatos ao concurso interno geral de acesso à categoria de conservador principal da carreira técnica superior de conservador do Palácio e do Museu (CON/PES/11/97/IG), aberto por aviso publicado no Diário da República, 2° série, n.° 50,
de 28 de Fevereiro de 1997, devendo os interessados dirigir-se ao Palácio de São Bento ou à Avenida de D. Carlos I, 128/132, em Lisboa.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1997. — A Directora de Serviços, Maria dó Rosário Boléo.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
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