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Sábado, 26 de Abril de 1997
II Série -C — Número 19
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUMÁRIO
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.° 85/VII — De interpretação das normas que regulam a suspensão do regime de exclusividade do exercício do mandato de Deputado............................................... 162
Comissões parlamentares:
Comissão de Saúde:
Relatório de actividades relativo aos meses de Novembro, Dezembro, Janeiro, Fevereiro e Março de 1997 .... 162
Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:
Relatório referente à participação no Seminário Unfunded Pensions Liabilities in the European Union, em Londres, promovido pela Câmara dos Comuns, em 18 e 19 de Fevereiro....................................................................... 164
Comissão de Assuntos Europeus:
Relatório de actividades referente ao mês de Março de 1997 ................................................................................... '65
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DESPACHO N.ºs 85/VII
DE INTERPRETAÇÃO OAS NORMAS QUE REGULAM A SUSPENSÃO DO REGIME DE EXCLUSIVIDADE DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE DEPUTADO.
Tendo-me sido colocado o problema da correcta interpretação das normas que regulam — ou não regulam — a suspensão do regime de exclusividade do exercício do mandato de Deputado;
Na ausência de norma que regule directa e expressamente a matéria;
Ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e em conformidade com o consenso ali formado:
Considero e determino:
1 — O regime de dedicação exclusiva é uma opção deixada à livre vontade do Deputado.
2 — Dela decorrem direitos.
3 — Está fora de dúvida a faculdade de renúncia aos mesmos direitos através de uma opção de sentido contrário (revogação da anterior declaração).
4 — Questão diversa é o direito à suspensão da vigência do mesmo regime.
5 — Considero que, tendo a declaração de opção pelo regime de dedicação exclusiva vocação duradoura, é de difícil justificação a sua suspensão por períodos de curta duração. A hipótese caricatural de um regime de dedicação exclusiva que vigorasse dia sim dia não equivaleria à inutilização das razões de interesse público que estão na base daquele regime.
6 — De igual dificuldade se revestiria, no entanto, a hipótese oposta, ou seja, a de que a suspensão do regime de dedicação exclusiva teria de ter sempre a duração do resto do mandato. Equivaleria isto a equiparar, para efeitos de vigência, a suspensão à renúncia, resultado que não encontraria cobertura legal.
7 — Daí a necessidade de recurso a uma solução de equilíbrio e meio termo. Socorro-me, para o efeito, da analogia com o que acontece com a suspensão do próprio mandato. Este pode ser suspenso por um período máximo— 180 dias —e um período mínimo — 45 dias.
Dir-se-ia que não apenas a analogia mas também a maioria de razão abona a extensão desta solução, pelo menos em parte, à suspensão da eficácia da declaração de opção pelo regime de dedicação exclusiva.
Assim: suspensão sim, mas com regras.
Tenho dúvidas, no entanto, sobre se, justificando-se plenamente o limite mínimo (45 dias), se justifica igualmente, neste caso, o limite máximo (180 dias). Na verdade, falha aqui o paralelismo entre as duas situações. No caso da suspensão do mandato, o legislador quis que não durasse sem limite a dúvida sobre a titularidade do mesmo. Diversa é a situação da durabilidade da suspensão do regime de dedicação exclusiva. Aqui, bem ao contrário, parece não dever estabelecer-se um tecto à duração da suspensão.
Visto o que me ^pronuncio no sentido de que a duração da suspensão da eficácia do regime de dedicação exclusiva não pode ser inferior a 45 dias, sem que se justifique a fixação de um limite superior.
Lisboa, 21 de Abril de 1997. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Comissão de Saúde
Relatório de actividades relativo aos meses de Novembro, Dezembro, Janeiro, Fevereiro e Março
Reuniões
Mês de Novembro: a Comissão efectuou reuniões nos dias 4, 5, 18, 19, 26 e 27, tendo-se registado 15, 17, 15, 14, 21 e 26 presenças, respectivamente;
Mês de Dezembro: a Comissão efectuou reuniões nos dias 4, 9 e 17, tendo-se registado 16, 17 e 14 presenças, respectivamente;
Mês de Janeiro: a Comissão efectuou reuniões nos dias 13, 14, 22, 27, 28, 29 e 30, lendo-se registado 19, 20, 12, 14, 12, 13 13 presenças, respectivamente;
Mês de Fevereiro: a Comissão efectuou reuniões nos dias 3, 4, 5, 6, 12, 19, 24 e 25, tendo-se registado 13, 13, 9, 11, 14, 14, 13 e 13 presenças, respectivamente;
Mês de Março: a Comissão efectuou reuniões nos dias 10, 11, 19, 24 e 25, tendo-se registado 9, 10, 12, 18 e 16 presenças, respectivamente.
Reuniões com membros do Governo
A Comissão efectuou reuniões conjuntas com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, no âmbito do Orçamento do Estado para 1997, na especialidade e no âmbito do orçamento rectificativo na área da saúde. Estas reuniões tiveram lugar em Novembro e Dezembro, respectivamente.
Efectuou-se em Março uma reunião com a presença da Sr.* Ministra da Saúde e do Secretário de Estado da Saúde, em que o tema comum foi «visitas da Comissão a serviços de urgência de Lisboa, Porto e Coimbra e visita à Região de Saúde do Algarve», para além de perguntas/ temas que os grupos parlamentares com assento na Comissão colocaram.
Reuniões com outras entidades
Por iniciativa da Comissão foram efectuadas reuniões de trabalho sobre as modalidades de cooperação na área da saúde com os PALOP, tendo sido ouvidos o Sr. Embaixador de Angola, José Gonçalves Martins Patrício, e a Dr.* Isabel' Gomes, em representação do Sr. Embaixador de Cabo Verde.
A Comissão efectuou duas reuniões com a presença do Dr. Carlos Balde e Deputados da Assembleia da Guiné--Bissau, a fim de tomarem conhecimento do funcionamento da Comissão e para troca de informações.
Por iniciativa da Comissão foi efectuada uma reunião de trabalho que contou com a participação da Dtiecçãsy -Geral da Saúde, da Comissão Nacional de Luta contra a Tuberculose e da Sociedade Portuguesa de Pneumologia, sobre «A tuberculose em Portugal».
A pedido do Grupo Parlamentar do PSD, foram ouvidos na Comissão os Srs. Inspector-Geral da Saúde e Director do Instituto Português de Sangue, sobre as condições em que o fornecimento de plasma está a ser efectuado nas unidades de saúde em Portugal.
Audiências concedidas
A Comissão concedeu audiências às seguintes entidades:
October Club (grupo inglês de profissionais de saúde); Sindicato Independente dos Médicos;
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Associação Nacional das Farmácias;
Conselho de administração e direcção clínica do
Hospital de São Pedro Pescador; Direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Função
Pública;
Comissão para Um Novo Hospital da Unidade de Saúde de Vila Franca de Xira;
Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes;
Associação para a Formação de Pais (concedida no âmbito dos diplomas sobre a IVG);
Comissão Nacional Justiça e Paz (concedida no âmbito dos diplomas sobre a IVG);
Regimed Portuguesa (Dr. Nuno Delerue);
Comissão de Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica;
Associação dos Psicológicos Portugueses;
Comissão Coordenadora das LPSS do Concelho de Loures;
Manuel Ribeiro Coimbra e outros utentes do Hospital de Fafe;
Presidente do conselho de administração do Hospital
de São Pedro Pescador; Dr. Gil da Costa;
Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores;
Associação Portuguesa de Farmacêuticos;
Sr. João Estradas e Fernando Pereira da Silva (odon-
tologistas do Centro de Saúde do Barreiro); Comissão de Internato Geral (Hospital de Santa Maria).
Iniciativas da Comissão
No âmbito dos diplomas sobre a interrupção voluntária da gravidez a Comissão, em conjunto com as 1 .*, 11 .* e 12.° Comissões, efectuou audições, as quais tiveram lugar na Sala D. Maria nos dias 30 de Janeiro e 3, 4 e 6 de Fevereiro, tendo estado presentes as seguintes entidades:
Ordem dos Médicos;
Conselho de Ética para as Ciências da Vida; Direcção-Geral da Saúde;
Alta-Comissária para as Questões da Promoção da
Igualdade e da Família; Associação Portuguesa de Diagnóstico Pré-Natal; Associação para o Planeamento da Família; Comissão para a Igualdade e para os Direitos das
Mulheres; Conferência Episcopal Portuguesa; Associação de Juristas Católicos; Associação dos Médicos Católicos Portugueses; Movimento Democrático das Mulheres; Departamento das Mulheres da CGTP-IN; Associação O Ninho; Associação Reviver;
Professor Agostinho Almeida Santos (Faculdade de
Medicina de Coimbra); Professor Pereira Leite (Faculdade de Medicina do
Porto);
Professores Luís Graça e Miguel de Oliveira (Faculdade de Medicina de Lisboa);
Professora Purificação Tavares (directora do Centro de Genética Clínica Professor Amândio Tavares).
Visitas da Comissão
No âmbito do seu plano de actividades, a Comissão efectuou visitas a serviços de urgência nos distritos de:
Porto — Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia; Hospital Geral de Santo António; Hospital de São João; Centro de Saúde de Aldoar;
Coimbra — Hospitais da Universidade de Coimbra; Hospital Pediátrico de Coimbra; Hospital dos Covões; Hospital Distrital da Figueira da Foz; Centro de Saúde da Figueira da Foz.
A Comissão efectuou também uma visita de trabalho à Região de Saúde do Algarve, assim:
Centro de Saúde de Olhão;
Centro de Saúde de Monchique;
Hospital Distrital de Faro;
Hospital Distrital de Portimão;
Visita ao Hospital do Barlavento (em construção).
Assuntos em agenda
A Comissão tem em agenda as deslocações ao distrito de Braga e à Região Autónoma dos Açores, estando ambas previstas para a presente sessão legislativa.
Representações da Comissão
A convite do coordenador da Sub-Região de Saúde de Aveiro, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Strecht Monteiro nas X Jornadas de Saúde de Aveiro.
A convite da Fundação Portuguesa de Cardiologia e a pedido de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, a Comissão esteve representada pelo seu Presidente na cerimónia de inauguração das novas instalações daquela Fundação.
A convite da Associação Nacional das Farmácias, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado José Alberto Marques na reunião sobre a «política do medicamento».
A convite da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, a Comissão esteve representada pelo seu Presidente na sessão solene de abertura do seu congresso anual.
A convite da Sociedade Portuguesa de Pneumologia, a Comissão esteve representada pelo seu Presidente na sessão de abertura do XJJ Congresso Nacional de Pneumologia.
A convite da Fundação Portuguesa A Comunidade contra a Sida, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Francisco Martins na cerimónia inaugural de exposições no âmbito do dia 1 de Dezembro.
A convite da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, a Comissão esteve representada pelo seu Presidente e pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha no 1.° Seminário Internacional sobre a Função Agência.
A convite da Associação Portuguesa de Surdos e em representação do Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Presidente da Comissão esteve presente no II Workshop.
A convite da direcção da Associação Portuguesa dos Médicos de Clínica Geral, a Comissão esteve representada pelo seu Presidente na sessão de abertura do 14.° Encontro Nacional de Clínica Geral.
A convite do BNFARMED, a Comissão esteve representada pelo seu Presidente nas I Jornadas daquele Instituto, subordinadas ao tema «Medicamento: as políticas nacionais face à internacionalização».
A convite do Conselho de Reflexão sobre a Saúde, a Comissão esteve representada pela Sr." Vice-Presidente na sessão de apresentação do documento Opções para Um Debate Nacional.
A convite do conselho de administração do Hospital de Santo André (Leiria), a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo na recepção a Sua Eminência o Cardeal Fiorenso Angélini, no âmbito da V /ornada Mund/aí do Doente.
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A convite do Departamento de Medicina Dentária, Es-tomatologia e Cirurgia Maxilo-Facial dos Hospitais da Universidade de Coimbra, a Comissão esteve em representação de S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República, através do seu Presidente.
A convite dos corpos sociais da Associação de Socorros Mútuos Rainha D. Leonor, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo na sessão solene comemorativa dos 500 Anos de Existência da Sua Casa de Saúde.
Relatórios e pareceres
A Comissão emitiu o texto alternativo do projecto de lei n.° 150/VIL
A Comissão prestou pareceres/relatórios sobre os projectos de lei n.K 177/VII, 235/VTJ e 236/VII (interrupção voluntária da gravidez).
Foi prestado o parecer, aprovado por unanimidade, sobre o projecto de lei n.° 224/VTI.
Diplomas entrados na Comissão
Projectos de lei n.05 235/VII (2.°), 236/VJJ (2.a) e 240/ VH (2.').
A Comissão prestou parecer sobre os diplomas referidos, tendo os mesmos sido devidamente encaminhados.
Petições
A Comissão prestou parecer sobre as seguintes petições n.^SS/VTJ, 69/VTJ, 71/V1 e 166/VI, tendo, para os devidos efeitos, sido enviados os respectivos pareceres ao Gabinete de S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República.
Expediente -
Deu entrada na Comissão diverso expediente, tendo-se registado 140 entradas e 265 saídas.
Palácio de São Bento, 15 de Abril de 1997. —O Presidente da Comissão, João Rui de Almeida.
Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Relatório referente à participação no Seminário Unfunded Pensions Liabillties in the European Union, em Londres, promovido pela Câmara dos Comuns, em 18 e 19 de Fevereiro.
1 — A convite da Câmara dos Comuns, através da respectiva Comissão Parlamentar dos Assuntos Sociais, realizou-se em Londres, nas instalações do Parlamento Britânico, um seminário internacional relativamente à reforma dos sistemas de segurança social, na perspectiva das actuais e previsíveis dificuldades do seu financiamento.
2 — O seminário contou com os membros do Parlamento Britânico da Comissão dos Assuntos Sociais, para além de Deputados da Suécia, Finlândia, Holanda, Alemanha, Itália, Espanha e Portugal. Para além de parlamentares, participaram responsáveis governamentais britânicos, agentes económicos privados ligados à área e ainda especialistas internacionais, designadamente representantes do Fundo Monetário Internacional e da DGII da Comissão Europeia.
3 — A delegação portuguesa, autorizada por S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República, integrava os Deputados Fernando de Jesus (PS), António Rodrigues (PSD) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP).
4 — No momento em que em Portugal se discute a reforma global do sistema de segurança social em Portugal, depois de alterações introduzidas em 1993, encontrando-se instituída há cerca de um ano a Comissão para o Livro Branco da Segurança Social, que tem como objectivo analisar o actual sistema e propor alterações ao Governo, a presença no referido seminário manifestou-se extremamente enriquecedora, na medida em que tal proporcionou um conhecer das tendências europeias e mundiais no domínio da segurança social, a par de uma reflexão conjunta sobre as matérias em discussão.
5 — Relativamente aos temas apresentados poder-se-á referir, em síntese, o seguinte:
a) Existe uma clara tendência ao envelhecimento na Europa, quer pela diminuição da taxa de natalidade quer pelo aumento da expectativa de vida, o que trará uma maior pressão sobre a segurança
v social;
b) O aumento do desemprego nomeadamente na Europa, provoca igualmente uma pressão sobre os sistemas de segurança social;
c) Verificam-se claras situações de dificuldade no financiamento dos actuais benefícios sociais, na previsão das primeiras décadas do próximo século, designadamente nas projecções feitas até ao ano de 2050;
d) Constatam-se em muitos Estados défices escondidos e benefícios sociais não integrados no sistema de segurança social, nomeadamente na área da saúde (e na política do medicamento) e na área da educação;
e) Começa a verificar-se um decrescer nas expectativas das gerações mais jovens relativamenfe à capacidade de cobertura de segurança social quanto ao seu acesso aos benefícios da previdência social;
f) Esse descrédito pode vir a transformar-se num descrédito quanto ao próprio Estado;
g) Na medida em que a União Europeia se tem vindo a solidificar, como cumprir os valores da cidadania europeia e os princípios da liberdade de circulação de pessoas (nomeadamente de trabalhadores) se as respostas dos Estados comunitários forem diferentes, entre si, o que induz numa preocupação que não se tem verificado por parte das instituições comunitárias, nomeadamente da Comissão Europeia.
6 — Algumas soluções foram apontadas na generaiida-de e outras:
a) Reforma global e mudanças estruturais dos sÃs^ mas de segurança social, através de
b) Aumento da idade de reforma;
c) Alterações aos sistemas contributivos;
d) Financiamento público através do aumento das transferências dos Orçamentos do Estado para os orçamentos da segurança social;
e) Alteração ao regime dos benefícios sociais;
f) Proporcionar alternativas ao nível da oferta privada.
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7 — Em conclusão, diríamos que os participantes no seminário entenderam ainda que esta é uma discussão que importa alargar e aprofundar e fazer participar um maior número de países.
8 — Esta matéria é tanto mais relevante quanto a Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social tem agendado um seminário que poderá continuar o debate agora realizado, para o qual sugerimos que deveriam ser convidados parlamentares e especialistas estrangeiros, além de agentes económicos nacionais desta área,
bem como os membros da Comissão do Livro Branco para a Segurança Social.
9 — Sugere-se ainda que o presente relatório seja enviado a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República.
Palácio de S. Bento, 21 de Fevereiro de 1997. — Os Deputados: Fernando de Jesus (PS) — Amónio Rodrigues (PSD) — Nuno Correia da Silva (CDS-PP).
Comissão de Assuntos Europeus
Relatório de actividades referente ao mês de Março de 1997
Cumprindo o disposto no artigo 117." do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Europeus apresenta o relatório de actividades do mês de Março de 1997:
I A) Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
' Dias 5, 7, lie 26, com 18, 11, 17 e 25 presenças, ^ respectivamente;
B) As seguintes reuniões contaram com a presença de membros do Governo:
Nos dias 5 e 26 a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus no âmbito do acompanhamento da CIG.
C) Outras reuniões:
No dia 6 realizou-se a primeira conferência subordi-■ nada ao tema «Emprego, crescimento e competiti-
vidade'na União Europeia», integrada na iniciati-I va Europa 1997/Câmara dos Cidadãos, promovida
, pela Comissão Europeia, pelo Parlamento Europeu,
pelo Governo e pela Assembleia da República e pela Comissão de Assuntos Europeus; I No dia 1 a Comissão reuniu com Eurodeputados portugueses (Helena Torres Marques, Barros de Mou-' ra, Lucas Pires, Celeste Cardona e Miranda da
Silva) no âmbito da CIG e do papel dos Parlamentos nacionais na construção europeia.
D) Audiências:
No dia 26 o Sr. Presidente recebeu o Sr. Subsecretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da. Hungria, que veio acompanhado pelo Sr. Embaixador da Hungria, para debater temas relacionados com a CIG, alargamento, etc.
E) Diplomas:
Proposta de resolução n.° 397VTI — Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Protocolos n.™ I a V, os anexos i a vn, bem como as declarações e trocas de cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.
Foi distribuída à Comissão em 11 de Março de 1997.
Foi nomeado relator o Sr. Deputado José Saraiva (PS). O relatório foi aprovado por unanimidade, em 26 de Março de 1997, tendo subido a Plenário.
Proposta de resolução n.° 42/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, incluindo os anexos i a v e o Pro-. tocolo sobre Assistência Mútua entre as Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 1994.
Foi distribuída à Comissão em 11 de Março de 1997.
Foi nomeado relator o Sr. Deputado Ferreira Ramos (CDS-PP).
F) Principais matérias objecto de debate:
No decurso deste mês a Comissão prosseguiu na preparação da primeira iniciativa do ciclo de audições «Opções europeias de Portugal», que se denomina «Consequências da UEM»;
Foi dada continuidade à colaboração com a Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus e gabinetes em Lisboa do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia na organização da 2.° conferência integrada na Câmara dos Cidadãos.
. Palácio de São Bento, 10 de Abril de 1997. — O Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.
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