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Sábado, 17 de Maio de 1997
II Série-C — Número 21
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUMÁRIO
Mesa da Assembleia da República:
Fundamentação do voto aberto para a deliberação relativa ao recurso interposto da declaração da Mesa sobre a questão da compatibilidade ou incompatibilidade do exercício do mandato do Deputado do PS Henrique Neto ... 172
Comissões parlamentares:
Comissão de Juventude.
Relatório de actividades relativo aos meses de Outubro. Novembro e Dezembro de 1996 e de Janeiro de 1997 172
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do Partido Social-Democraía:
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
Aviso relativo à nomeação de um membro do Gabinete
de Apoio........................................................................ 172
Pessoal da Assembleia da República:
Avisos relativos a listas de candidatos admitidos e excluídos de concursos internos gerais de acesso para preenchimento de lugares do quadro de pessoal da Assembleia
da República....................................................................... 172
Despachos de nomeação, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, de diversos funcionários 173
Junta do Crédito Público:
Re/atório e contas referentes ao ano de 1995 (a).
Avisos relativos à exoneração e à nomeação de membros do Gabinete de Apoio.......................................... 172
(a) Devido à sua extensão, é publicado em suplemento a este número.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 21
Fundamentação do voto aberto para a deliberação relativa ao recurso interposto da declaração da mesa sobre a questão da compatibilidade ou incompatibilidade do exercício do mandato do Deputado Henrique Neto.
1 — Se a declaração da Mesa tivesse sido no sentido da perda do mandato do Sr. Deputado Henrique Neto, este teria o direito de interpor recurso para o Plenário, o qual teria de ser decidido «por escrutínio secreto» (n.° 5 do artigo 4.° do Regimento).
2 — No mesmo caso — perda de mandato —, poderia qualquer outro Deputado exercer o direito de recorrer (n.° 6 do mesmo artigo 4.°).
3 — Isto porque toda a economia do artigo 4.° do Regimento se insere no quadro da perda do mandato (epígrafe e n.os 1 e 3 do mesmo artigo). E não é esse o caso.
4 — O caso é, então, o de uma deliberação da Mesa que é impugnada nos termos gerais — artigo 90.° do Regimento —, com o processamento previsto neste artigo, o qual não contempla, em caso algum, o voto secreto.
5 — A partir daqui, uma de duas: ou a declaração da Mesa é confirmada e se converte em definitiva ou é infirmada e a Mesa tem de refazer a sua declaração, dando o dito por não dito, isto é, declarando agora a perda do mandato pelo Sr. Deputado Henrique Neto.
6 — Neste caso, e só nele, aplica-se, agora sim, o disposto no artigo 4.° do Regimento. Ou o. Sr. Deputado Henrique Neto interpõe recurso da nova declaração da Mesa (n.° 5 do artigo 4.°) ou qualquer outro Deputado exerce o direito de interpô-lo (n.° 5). Em qualquer destes casos, o recurso será decidido por voto secreto. Então sim, não agora.
7 — E, então sim, mesmo no caso do recurso interposto por outro Deputado que não o Sr. Deputado Henrique Neto, porque a natureza secreta do voto visa proteger o Deputado em causa, e visa protegê-lo tanto no caso do n.° 4 como no caso do n.° 5. Não só por analogia —é a mesma a razão de ser do secretismo do voto — como em decorrência do advérbio «igualmente», constante do n.° 5.
8 — Por estas razões, a Mesa, por maioria, perfilha o entendimento de que nesta fase, e quanto ao recurso a votar na sessão de hoje, não há lugar a votação secreta.
9 — Este entendimento é ele mesmo susceptível de recurso nos lermos gerais.
Pela Mesa da Assembleia da República, o Presidente, António de Almeida Santos.
Comissão de Juventude
Relatório de actividades relativo aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997
Reuniões
Outubro de 1996 — três reuniões. Novembro de i 996 —quatro reuniões. Dezembro de I996 —quatro reuniões. Janeiro de 1997 — oito reuniões. Total —19 reuniões.
Foram distribuídos à Comissão, entre Outubro de 1996 e Janeiro de 1997, seis diplomas e três relatórios.
Nos dias 27 e 28 de Janeiro a Comissão de Juventude realizou uma visita aos distritos de Setúbal e Évora.
Palácio de São Bcnvo. 15 de Maio de 1997. — O Deputado Prcsidenle da Comissão. Miguel Relvas.
Despacho
Por despacho dc 23 dc Abril dc 1997 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:
Cristiana Veia Mendes Romeira Alves dos Santos Penedo — exonerada, a seu pedido, das funções que exercia neste Grupo Parlamentar com efeitos a partir de 30 de Abril de 1997.
Assembleia da República. 15 de Maio de 1997. — A Directora de Serviços. Maria do Rosário Paiva Boléo.
Despacho
Por despacho dc 23 de Abril de 1997 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:
Maria Eduarda de Almeida Pedro — nomeada, nos termos do n.° 6 do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 dc Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosio, para exercer as funções de assessora no Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar, por um período de 60 dias, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1997.
Assembleia da República, 15 de Maio de 1997. — A Directora de Serviços, Marta do Rosário Paiva Boléo.
Despacho
Por despacho de 30 de Abril de 1997 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
Licenciado José Manuel Raposo Gonçalves — nomeado, nos lermos do n.° 6 do artigo 62° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, para exercer as funções de assessor do Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar com efeitos a partir de 1 de Abril de 1997.
Assembleia da República, 12 de Maio de 1997. :— A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
Aviso
Para conhecimento dos interessados se informa que a lista dos candidatos admitidos e excluídos do concurso interno geral de acesso para preenchimento de quatro lugares de técnico-adjunto especialista da carreira de BD e A do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 76, de 1 de Abril de 1997, se encontra afixada no Palácio de São Bento e na Avenida de D. Carlos I, 128-130, em Lisboa.
Assembleia da República, 8 de Maio de 1997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
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17 DE MAIO DE 1997
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Aviso
Para conhecimento dos interessados se informa que a lista dos candidatos admitidos ao concurso interno geral de acesso para preenchimento de dois lugares de técnico--adjunto parlamentar principal do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2." série, n.° 50, de 28 de Fevereiro de 1997, se encontra afixada no Palácio de São Bento e na Avenida de D. Carlos I, 128-130, em Lisboa.
Assembleia da República, 8 de Maio de 1997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boleo.
Aviso
Para conhecimento dos interessados se informa que a lista de classificação final do concurso interno geral de acesso à categoria de conservador principal da carreira técnica superior de conservador do Palácio e do Museu do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 50, de 28 de Fevereiro de 1997, se encontra afixada no Palácio de São Bento e na Avenida de D. Carlos I, 128-130, em Lisboa,
Assembleia da República, 21 de Maio de 1997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosario Paiva Boleo.
Extracto de despacho
Por despacho de 30 de Abril de 1997 da Secretária--Geral da Assembleia da República:
Licenciados Joaquim Manuel Militão Ruas, José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, Isabel Maria da Graça Pereira, Cláudia Cristina Ribeiro Diogo, Fernando Paulo da Silva Gonçalves e Cristina Isabel Gonçalves Ferreira— nomeados, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, técnicos superiores principais da carreira de jurista do quadro de pessoal da Assem-
bleia da República (escalão 1, índice 500) com efeitos a partir de 1 de Maio de 1997. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
Assembleia da República, 14 de Maio de 1997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
Extracto de despacho
Por despacho de 23 de Abril de 1997 da Secretária--Geral da Assembleia da República:
Licenciada Maria Cristina Leiria Correia — nomeada, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, técnica superior principal da carreira de assuntos sociais, culturais e relações parlamentares internacionais (escalão 1, índice 500) com efeitos a partir da data do despacho.
Assembleia da República, 15 de Maio de 1997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
Extracto de despacho
Por despacho de 18 de Dezembro de 1996 da Secretária-Geral da Assembleia da República:
Licenciados José Manuel da Cunha Pinto, Fernando Cascalheira Vasco e Susana Cristina Paz Louro — nomeados, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, técnicos superiores de 2.° classe da carreira de jurista do quadro de pessoal da Assembleia da República (escalão 1, índice 380) com efeitos desde 15 de Dezembro de 1996. (Visto do Tribunal de Contas de 30 de Abril de 1997.)
Assembleia da República, 15 de Maio de 1997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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DIÁRIO
daAssembleia da República
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